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Processo nº 5001467-06.2025.8.13.0295

ID: 312434939

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-06.2025.8.13.0295

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO VINICIUS DOS REIS

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SAMYR FERREIRA PAIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5001467-06.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5001467-06.2025.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARCIA APARECIDA ARAUJO TEIXEIRA CPF: 074.982.816-19 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade. Presentes os pressupostos, concedo o benefício da gratuidade de justiça. Relativamente ao caso dos autos, vislumbra-se que a benesse foi negada pelo INSS, na esfera administrativa, com base em parecer da respectiva junta médica, consignando que não havia sido constatada a incapacidade laborativa. O ato administrativo goza de presunção de veracidade, prevalecendo até a realização de perícia médica pela via judicial. Por tais motivos, indefiro a tutela de urgência e determino a realização antecipada da prova pericial médica. Consigna-se que a liminar para concessão da benesse será apreciada por ocasião da sentença, após a realização da prova pericial e o exercício do contraditório. Tendo em vista a natureza da pretensão, deixo de designar audiência de conciliação. Inclua-se o feito em mutirão de perícias. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeie-se perito médico cadastrado, em substituição, independentemente de termo de compromisso. Fixo os honorários em conformidade com valor estabelecido na Resolução 232/2016 do CNJ. Desde já formulo os seguintes quesitos, em atenção à Recomendação CNJ nº 01 de 15 de dezembro de 2015: I – Dados Gerais da Perícia: a) Datado Exame b) Perito Médico Judicial/ Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/ Nome, matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/ Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) II- Histórico Laboral do(a) Periciado(a) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. III – Exame Clínico e Considerações Médico-Periciais sobre a Patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) c) Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o periciado(a) i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remota à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade pericial permanente é possível afirmar se o periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer o seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. A Secretaria do Juízo deverá encaminhar ao perito cópia digitalizada dos quesitos do juízo, bem assim daqueles apresentados pelas partes. As partes deverão ser intimadas da designação da perícia. O laudo deverá ser entregue em 30 dias da realização da perícia. Com a juntada do laudo, cite-se para contestar em 30 dias, com as advertências legais. Após, à impugnação, em 15 dias. Nos prazos assinalados, as partes deverão se manifestar sobre o laudo pericial. Cumpridas todas as determinações, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá

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Banco Bradesco S.A. x Edilene Maria Alves

ID: 257123613

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-35.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EDILENE MARIA ALVES

Intimação

Advogados:

KAMILA DE BRITO SOARES E SILVA

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NAIARA FERNANDES ROCHA

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LETICIA MORAIS FARIA RIBEIRO

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5001467-35.2024.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: EDILENE MARIA ALVES CPF: 821.491.946-00 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada, na manifestação de ID 10417909648, para a desconstituição da penhora realizada via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". A executada pugnou (ID 10417909648) pelo desbloqueio de quantias constritas em conta bancária mantida junto ao SICOOB COOPCREDI, ao argumento de que se trata de proventos de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis. Ademais, sustenta que o valor bloqueado através do sistema SISBAJUD, na quantia de R$ 3.494,71 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), refere-se ao acerto rescisório devido à Executada e pago pelo Município, por esta ser professora que trabalhou junto à Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá – MG. Alega que tais valores são os únicos que compõem a sua renda para custeio das despesas de subsistência, incluindo alimentação, moradia, saúde, vestuário e outros aspectos necessários ao seu mínimo existencial É o relatório. Decido. Da Impenhorabilidade O artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe o dinheiro - em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira - como sendo a primeira opção de penhora. Já o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, por sua vez, contém previsão de que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, com exceção da hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (crédito de caráter alimentar). Considerando que o bloqueio atingiu conta em que era encaminhado o salário da executada Edilene Maria Alves junto ao SICOOB COOPCREDI, tenho que merece acolhimento, haja vista que comprovado pelos documentos em ID’s 10417910946, 10417910549 e 10417906808, forte no disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por estas razões, acolho o pedido de impenhorabilidade pretendido pela executada e revogo a penhora efetivada junto à respectiva cooperativa de crédito. Libere-se a quantia em favor da executada. Expeça-se alvará para levantamento do valor, ficando desde já autorizada a transferência para conta bancária indicada em ID 10417910946. Do Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita pela Executada O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No entanto, cumpre esclarecer que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da seguinte forma: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Verifica-se, portanto, que o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Essa é, inclusive, a exegese do artigo 99, § 2º: Art. 99, §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse linear, não basta a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira para a concessão do benefício. Confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Deve, para tanto, comprovar a real necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "O Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.14.043238-3/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2015, publicação da súmula em 19/06/2015) Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, a executada apresentou declaração de hipossuficiência (ID 10417910548), que estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, não juntando documentos que comprovem efetivamente a incapacidade financeira. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, CPC, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos comprobatórios da hipossuficiência, tais como: a) comprovantes de renda mensal referentes aos últimos seis meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho; sob pena de indeferimento do benefício e d) comprovantes de declaração de imposto de renda. Reforço, na oportunidade, que a mera isenção de declaração de IRPF ou a própria declaração, por si só, não é o bastante para corroborar a hipossuficiência financeira, devendo a parte autora produzir prova de seus rendimentos mensais e anuais. Portanto, advirto-a expressamente acerca da prestação de informações falsas a este Juízo. A omissão na juntada da documentação completa e/ou ocultação de bens com o fito distorcer a capacidade financeira ensejará no indeferimento do pedido de concessão de AJG, sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé. Tudo cumprido, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5001467-58.2025.8.13.0116

ID: 282813328

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001467-58.2025.8.13.0116

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO HUDSON BOTREL MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5001467-58.2025.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: THIAGO HUDSON BOTREL MORAIS CPF: 089.413.926-67 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), passo a um breve resumo dos fatos relevantes do feito. THIAGO HUDSON BOTREL MORAIS ajuizou ação de cobrança em face do Estado de Minas Gerais. Alega que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Aduz que em 27/07/2016 fora promulgada a Lei Estadual nº 22.257/16, onde previa o pagamento de auxílio-alimentação para todos os servidores do Estado de Minas Gerais. Assevera que m 30/12/2020 foi promulgado o Decreto nº 48.113/20, o qual retirou dos policiais militares o direito de receber o auxílio-alimentação. Sustenta que faz jus ao recebimento do auxílio no período em que vigorou a lei para os militares. Requer a condenação da parte ré no pagamento do valor do auxílio-alimentação entre março de 2019 até março de 2026. Citado em ID 10447504041o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em ID 10451975563. No mérito, alega, em síntese, que os policiais militares possuem estatuto próprio, sendo vedado pagar a servidor público direitos que não estejam previstos em lei específica. Impugnou os cálculos apresentados pela autora. Requer a improcedência dos pedidos. Eventualmente, em caso de condenação, requer que seja observada a prescrição quinquenal. Os autos vieram conclusos. Julgamento antecipado: Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em tela é unicamente de direito e os fatos relevantes estão comprovados por documentos, sendo dispensada a dilação probatória. Mérito: Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. Cinge-se a controvérsia à análise se os policiais militares fazem jus ao auxílio-alimentação. A parte requerente requer que seja reconhecido o direito ao percebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual nº 22.257/2016 que dispõe: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. (negritei). A norma supratranscrita é de eficácia limitada, pois não prevê diretamente quais são os critérios e condições necessários para a concessão da ajuda de custo, de modo que depende de regulamentação futura para produzir todos os seus efeitos. A regulamentação, inicialmente feita pelo Decreto Estadual n° 47.326/2017 e, posteriormente, substituída pelo Decreto Estadual n° 48.113/2020, exclui, em ambos os casos, a concessão da ajuda de custo a determinados servidores, dentre eles encontra-se o policial militar: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; (grifei). (…) Ademais, que não houve extrapolação do poder regulamentar pelo Decreto Estadual nº 48113/2020. Isso porque, a própria Lei Estadual/MG 22.257/2016 determinou que o decreto regulamentador estabeleceria os critérios e condições mínimas para concessão do benefício. Aliada a vedação supramencionada, a Lei Estadual n° 22.257/2016, na qual o autor fundamentou seu pedido, é norma geral, a qual estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado, aplicável aos servidores públicos estaduais. No caso dos autos, há lei específica para os Militares do Estado de Minas Gerais, qual seja, a Lei nº 5.301/69, cujo artigo 59 traz um rol de vantagens aplicáveis à classe. Igualmente, dentre as diversas verbas previstas, não houve menção no sentido de que seria devido auxílio-alimentação aos militares. Sobre o tema é o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 48.113/2020 - AFASTADA – SÚMULA VINCULANTE 37 - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DESPROVIMENTO. - É constitucional a vedação da concessão do auxílio-alimentação pelo Decreto n° 48.113/2020, pois a Lei Estadual n° 22.257/16 autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto. - À míngua de previsão para o pagamento do benefício na Lei Complementar n° 129/2013, a extensão do auxílio alimentação aos servidores da carreira dos Policiais Civis encontra óbice no princípio da separação de poderes, vedação essa explicitada pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 37. TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.140650-5/003, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - AJUDA DE CUSTO PARA DESPESAS ALIMENTARES - DECRETOS N.º 47.326/2017 E N.º 48.113/2020 - INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO VERIFICADOS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUSCITADO PELO AGRAVANTE - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A concessão de tutela antecipada de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado pelo requerente e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Impõe-se a manutenção da decisão recorrida quando ausente a plausibilidade do direito suscitado pelo agravante, sobretudo em se considerando que o ato do Estado de Minas Gerais, de não conceder o beneficio de ajuda de custo para despesas alimentares, foi baseado nos Decretos n.º 47.326/2017 e n.º 48.113/2020, que, a princípio, não possuem indícios de inconstitucionalidade. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.222166-3/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023) Desta feita, o requerente não faz jus ao auxílio pretendido, ainda que no período anterior ao Decreto Estadual nº 48113/2020, seja pelo caráter geral da Lei Federal nº 22.257/2016, seja porque a carreira dos policiais militares encontra-se disciplinada em diploma normativo próprio, o qual, como dito anteriormente, não prevê a ajuda de custo pretendida pelo requerente. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/15) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência até esta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso a gratuidade não tenha sido deferida até a sentença, caberá à parte interessada formular, querendo, o pedido em eventual recurso inominado, a ser examinado pela E. Turma Recursal. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Por fim, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. I.C Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais

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Processo nº 5001467-23.2024.8.13.0624

ID: 332364981

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001467-23.2024.8.13.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIGELSON PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR COUTINHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5001467-23.2024.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: EDIGELSON PEREIRA DA ROCHA CPF: 106.565.316-65 RÉU: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. EDIGELSON PEREIRA DA ROCHA propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que a parte requerida vem indevidamente, realizando desconto da contribuição previdenciária sobre verbas não habituais, motivo pelo qual pleiteia a devida restituição e cessação dos descontos. Com a inicial juntou documentos. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação - ID 10316090708. Impugnação à contestação – ID 10329474514. Passo à fundamentação. O conjunto probatório dos autos dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. No caso em tela, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, portanto, foram cumpridas as formalidades legais. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Quanto à questão preliminar, é cediço que, em se tratando da Fazenda Pública, a prescrição quinquenal começa a ser contada da data do ato ou fato que originou o direito ou a propositura da ação. In casu, a relação jurídica entre as partes é de trato sucessivo, assim, a prescrição atinge as prestações vencidas no quinquênio antecedente a data de ajuizamento da ação, qual seja, 16/07/2024. Desse modo, encontram-se prescritos eventuais valores cobrados em data anterior a 16/07/2019, o que não é o caso dos autos. Quanto à arguição de falta de interesse de agir, em análise prévia, a alegação não subsiste. O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para obter a satisfação de um interesse lesado. Constatado os descontos tidos como indevidos pela parte, há necessidade de pronunciamento judicial, inexistindo ausência de seu interesse de agir. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares e prejudiciais de mérito, ao desate da lide. A questão posta nos autos cinge-se a definir se são possíveis os descontos previdenciários em todas as verbas recebidas pelo servidor, ainda que não tenham o caráter de permanência. O artigo 40 da Constituição, ao tratar da previdência do servidor público, determinou que: O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)(...) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Logo, somente será considerada como base de cálculo dos proventos de aposentadoria a remuneração do servidor que foi utilizada para esse fim, qual seja, o valor final do provento. O artigo 201 da Constituição Federal, em seu § 11º, estabelece que somente os ganhos habituais devem ser considerados para o cálculo dos proventos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)(...) § 11. serão Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) No exercício da prerrogativa prevista na Constituição da República, o Estado de Minas Gerais editou a Lei Complementar Estadual n° 64/2002 e, em seu art. 26, determinou que a remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter , ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado permanente perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. Assim, não resta dúvida de que somente poderá incidir a contribuição previdenciária, seja do trabalhador celetista ou do servidor público, sobre os valores percebidos habitualmente, uma vez que somente esses são base para o cálculo do valor da aposentadoria. Conforme se verifica, considera-se como base de contribuição previdenciária o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente. Nesse sentido, a respeito das verbas referentes ao terço constitucional de férias, às horas extras e ao adicional noturno (os dois últimos desde que comprovadamente laborados pelo autor), merece acolhimento o pedido para que os Requeridos se abstenham de efetuar o desconto previdenciário, amparado no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068, submetido à sistemática da repercussão geral, o qual dispõe: "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". (RE 593068, relator ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11.10.2018, processo eletrônico repercussão geral - mérito, DJe-056, divulgado em 21.3.2019, publicado em 22.3.2019). Frise-se que, na hipótese em debate, compulsando os contracheques colacionados ao ID 10266498129 a 10266494250, a parte autora não comprovou a efetiva retenção de valores referentes ao terço de férias, não havendo que falar em restituição a esse título. Igualmente, o requerente deixou de demonstrar a percepção de verbas de horas extraordinárias ou adicional noturno, indevidamente retidas pelos requeridos, ausente, portanto, a possibilidade de restituição. Por outro lado, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, consoante entendimento pacificado na Súmula 688 do STF, in verbis: "é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário", sobretudo por se tratarem de ganhos habituais do empregado (art. 201, CF/88). Frise-se que, a gratificação natalina tem caráter remuneratório, integrando, assim, o salário de contribuição, sendo considerada na apuração dos proventos de aposentadoria, de modo que se afiguram legítimos os descontos previdenciários sobre seu valor. No entanto, considerando sua natureza habitual, não há que se falar em ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre seu valor. Nesse sentido, é assente a jurisprudência do Eg. TJMG: (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.048032-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) e (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.209067-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2022, publicação da súmula em 14/12/2022). Assim, somente os valores eminentemente indenizatórios, que não irão compor a aposentadoria do servidor, conforme o julgamento do RE nº 593.068/SC, já transcrito acima. Nesse sentido, diante da natureza transitória, é possível concluir que são excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público as parcelas indenizatórias pagas em decorrência do local de trabalho, como por exemplo, o adicional de insalubridade/periculosidade e noturno, horas extras, ponto facultativo e terço de férias. De tudo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte requerida na obrigação de não efetuar descontos a título de contribuição previdenciária sobre terço de férias, horas extras e adicional noturno, sobre estes dois últimos apenas quando comprovadamente laboradas pelo autor e a restituir eventualmente os valores que foram indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas à parte autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação, ocorrida em 27.09.2024. A partir da data da citação (27.09.2024), deverá ter aplicação a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55. da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte

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Janaina Vieira Da Silva e outros x Vale S/A

ID: 337975397

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-41.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA VIEIRA DA SILVA JOAO PEDRO VIEIRA DE OLIVEIRA J. P. V. D. O.

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5001467-41.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JANAINA VIEIRA DA SILVA CPF: 083.736.106-00 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Janaina Vieira da Silva e João Pedro Vieira de Oliveira em face de Vale S.A., todos qualificados nos autos, aduzindo os autores que residiam, à época dos fatos, no distrito de São Sebastião das Águas Claras, conhecido como Macacos, Município de Nova Lima/MG, quando, em 16 de fevereiro de 2019, deu-se o acionamento de sirenes de emergência da requerida, em razão do risco de rompimento das barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul. Narram os autores que o evento deflagrou cenário de pânico, desinformação e desamparo, implicando prejuízo à economia local, sobretudo ao setor turístico, e gerando-lhes abalo psicológico, ansiedade e sensação de medo. A autora Janaina assevera que o episódio teria provocado significativa piora em seu quadro de transtorno afetivo bipolar, previamente diagnosticado. Fundamentaram o pedido indenizatório na responsabilidade objetiva da requerida, com base na Lei nº 6.938/81 e no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova e a aplicação, por analogia, do Termo de Compromisso firmado entre a Vale e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Em sua contestação, a ré sustentou que a evacuação foi preventiva e realizada de modo ordenado, afirmando ter adotado medidas reparatórias e de monitoramento das estruturas de contenção. Questionou a comprovação de residência da autora Janaina na localidade afetada e refutou a suficiência do relatório médico apresentado, destacando a preexistência do transtorno psiquiátrico e a ausência de comprovação de vínculo causal com os fatos narrados. Afirmou inexistirem danos morais indenizáveis e rechaçou a aplicação da responsabilidade objetiva à hipótese dos autos. Impugnação apresentada pelos autores reiterou os fundamentos iniciais e insistiu na inversão do ônus probatório. Intimadas as partes a especificar provas, a ré requereu a produção de prova oral e pericial psiquiátrica, ao passo que os autores pleitearam, alternativamente, prova testemunhal. Por decisão de saneamento, indeferiu-se a inversão do ônus da prova e reputaram-se prescindíveis as provas requeridas, inclusive pericial e testemunhal. A parte autora apresentou petição requerendo ajustes à decisão de saneamento (ID 10200264655), aduzindo cerceamento de defesa, por ter sido impedida de produzir os meios de prova necessários à demonstração de seus direitos, pedido que não foi objeto de apreciação específica até o presente momento. O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sem requerer a produção de provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, impende suprir a omissão verificada quanto ao pedido de reconsideração da decisão de saneamento formulado pelos autores. Com efeito, a parte autora suscitou, de forma clara e tempestiva, a necessidade de produção de prova oral, em especial para comprovar residência no local afetado, bem como de prova pericial psiquiátrica a fim de aferir eventual nexo de causalidade entre os eventos e o agravamento de quadro clínico da autora Janaina. A despeito disso, a decisão de saneamento manteve-se hígida, sem qualquer retratação ou modificação posterior, e sem que fosse proferido juízo explícito acerca da pretensão de reapreciação deduzida pela parte autora. Assim, cumpre ora ao Juízo enfrentar expressamente a questão. No mérito, não assiste razão à parte autora quanto à alegada necessidade de reabertura da fase instrutória. A prova oral, pretendida com o intuito de comprovar residência no vilarejo de Macacos, não se mostra essencial ou insubstituível, porquanto o acervo documental já se revelou insuficiente nesse ponto, limitando-se a um comprovante de endereço em nome de terceiro, sem outros indícios aptos a corroborar a alegada coabitação. De igual modo, a prova pericial psiquiátrica, considerada a ausência de documentos médicos contemporâneos aos fatos ou de laudos emitidos por profissional independente que relacionasse a piora do quadro a eventos traumáticos, não se revela idônea, por si só, a suprir a ausência de vínculo temporal e fático entre os acontecimentos e o alegado agravamento clínico. A produção dessa perícia, com base apenas em diagnóstico remoto e anterior ao evento, assumiria caráter meramente especulativo e potencialmente protelatório, sem que houvesse substrato mínimo que lhe desse plausibilidade. Nesse contexto, permanece incólume a decisão de saneamento, que indeferiu os pedidos de produção probatória, reputando-os prescindíveis diante dos elementos já constantes dos autos, entendimento que ora se reafirma. Por conseguinte, não se configura cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas se deu de forma fundamentada e em consonância com os poderes instrutórios conferidos ao magistrado pelo art. 370 do CPC. Superada essa questão, passa-se à análise do mérito da demanda. O ponto nodal da controvérsia reside na verificação da existência de danos morais individualizados sofridos pelos autores e a demonstração do nexo causal com a conduta da ré, para fins de imputação de responsabilidade civil. Como é cediço, a atividade de mineração, sobretudo aquela que envolve estruturas de contenção de rejeitos, insere-se no campo das atividades de risco, atraindo, portanto, a responsabilidade objetiva do agente econômico nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Entretanto, ainda sob esse regime de responsabilidade, impõe-se ao demandante o encargo de demonstrar o fato gerador do dever de indenizar, ou seja, o dano efetivo e a correlação com a atividade desenvolvida pelo réu. A responsabilidade objetiva não equivale à responsabilidade automática ou presumida. No presente caso, a prova dos autos não se mostrou suficiente para demonstrar o efetivo vínculo da parte autora com a área atingida ou com a zona de autossalvamento diretamente afetada pelas medidas emergenciais. A documentação trazida limita-se a um comprovante de residência em nome de terceiro, sem documentos complementares que reforcem a alegada coabitação ou titularidade de posse. Ademais, no que tange à alegada piora do quadro psiquiátrico da autora Janaina, verifica-se que o relatório médico acostado aos autos não apresenta nexo técnico-conclusivo entre os fatos e o agravamento do transtorno, tampouco comprovação de atendimento ou tratamento contínuo a partir de 2019. A conclusão clínica quanto à piora do quadro permanece ancorada em afirmação subjetiva, sem respaldo pericial ou outros elementos de convicção idôneos. No tocante ao coautor João Pedro, menor impúbere, não há qualquer documento ou indicação nos autos que individualize os supostos danos sofridos. Tampouco há laudo psicológico, acompanhamento terapêutico ou outra evidência de que tenha suportado sofrimento extraordinário decorrente do evento. Por fim, embora se reconheça a existência de Termo de Compromisso celebrado entre a ré e a Defensoria Pública, tal instrumento tem natureza transacional coletiva e não substitui a necessidade de demonstração, no âmbito individual, do dano e do nexo de causalidade. Sua aplicação à presente demanda exige prova mínima da condição de atingido nos termos do acordo, o que não foi feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido de reconsideração formulado pela parte autora quanto à decisão de saneamento e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Giuliano Rafael Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 330773286

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002085-12.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO RAFAEL ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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MARCELA GABRICH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002085-12.2025.8.13.0210 AUTOR: GIULIANO RAFAEL ALVES CPF: 028.182.776-12 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. GIULIANO RAFAEL ALVES ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Em sua petição inicial, o autor narra que, no mês de fevereiro de 2025, contratou um escritório de advocacia para patrocinar um processo judicial contra a empresa THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS, cujo feito tramita sob o n.º 5001467-67.2025.8.13.0210 perante o Juizado Especial Cível local. Relata que, dias após a distribuição do referido processo, ocorrida em 19 de março de 2025, foi contatado via aplicativo WhatsApp por uma pessoa que se passava por sua advogada, utilizando inclusive a foto da profissional, informando que a causa estaria "ganha" e que, para o recebimento do valor da causa, seria necessária a antecipação de algumas taxas, as quais seriam posteriormente devolvidas. O autor aduziu que os golpistas possuíam cópia da petição inicial e todas as informações do processo, o que conferiu aparente veracidade à investida. Segundo a narrativa exordial, seguindo orientações de um segundo golpista, este se passando por Juiz de Direito, o demandante realizou um PIX no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), tendo como chave PIX "luciana.barbosa.silva2025@gmail.com" em nome de Luciana Barbosa da Silva, cujo CPF era xxx.446.808-xx, sendo a conta bancária favorecida pertencente ao banco réu. Afirma que, após a realização do PIX, os golpistas encerraram o contato de maneira abrupta, levando o autor a desconfiar da situação. Posteriormente, sua esposa entrou em contato com a verdadeira advogada, momento em que descobriram tratar-se de um golpe. Pleiteou danos materiais e morais. O réu, BANCO BRADESCO S/A, apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando que não participou da cadeia de eventos que culminou na fraude, e que a conta beneficiada pela transferência foi aberta com apresentação fidedigna de documentos pessoais originais, observando todos os procedimentos administrativos e legais. Afirmou que a parte autora confessou ter seguido os passos determinados pelos estelionatários, realizando a transferência voluntariamente, sendo vítima de verdadeira engenharia social, um fato externo às suas competências. Dessa forma, defendeu a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, sustentando a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Concluiu pela improcedência dos pedidos de danos materiais e morais. Pois bem. Audiência de conciliação convertida em instrução, momento em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. A presente demanda trata de uma suposta falha na prestação de serviços bancários em decorrência de um golpe conhecido como "golpe do WhatsApp" ou "engenharia social", no qual o autor, ludibriado por terceiros, efetuou uma transferência PIX para uma conta de titularidade de terceiro mantida junto ao réu. A controvérsia central reside em determinar se a instituição financeira possui responsabilidade pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor nesta situação. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva, Ausência de Interesse de Agir e Falta de Documentos Indispensáveis Inicialmente, analisam-se as preliminares arguidas pelo requerido. A arguição de ilegitimidade passiva baseada na não participação do banco na fraude e na culpa exclusiva do consumidor confunde-se com o mérito da lide, na medida em que a responsabilidade da instituição financeira por atos de terceiros no contexto de relações de consumo é justamente o cerne da discussão. Assim, a análise da existência ou não de responsabilidade por fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima será realizada no exame do mérito. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial, verifica-se que a própria petição inicial, o autor demonstra que acionou a instituição financeira ré logo após o ocorrido, visando comunicar o crime e pedir a restituição do valor do PIX, tendo obtido como resposta o resgate de apenas R$ 101,11 (cento e um reais e onze centavos). Tal conduta demonstra o esgotamento da via administrativa para a solução do litígio, o que configura o interesse de agir da parte autora, afastando a tese preliminar suscitada pelo réu. De igual modo, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não prospera. A petição inicial foi instruída com elementos suficientes para a compreensão da controvérsia, incluindo a qualificação das partes, os fatos narrados de forma detalhada, o valor da transferência, o beneficiário e a alegação de prejuízos materiais e morais. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Civil Objetiva A relação jurídica estabelecida entre o autor e o banco réu, por sua natureza, submete às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nesse contexto, a responsabilidade das instituições financeiras pela falha na prestação de seus serviços é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No entanto, o § 3º do mesmo artigo estabelece excludentes de responsabilidade, entre as quais se destaca a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II). O caso em tela amolda-se à conhecida engenharia social, uma modalidade de fraude que se desenvolve fora dos sistemas de segurança da instituição financeira. Nesta situação, o consumidor é induzido, por ardil de terceiros, a realizar voluntariamente uma transação financeira legítima, porém para uma finalidade diversa da que realmente se pretende, ou seja, para beneficiar os golpistas. A manipulação não ocorre na falha dos sistemas bancários em si, mas na vontade do consumidor, que, iludido, executa a operação. Diferentemente do fortuito interno, que engloba as falhas e fraudes decorrentes do próprio risco da atividade bancária, como clonagem de cartões, invasão de contas ou abertura de contas a engenharia social constitui um fortuito externo. Neste último, o evento danoso não decorre de um defeito intrínseco ao serviço bancário, mas da atuação de terceiro que manipula o cliente para que este, por conta própria, execute a operação fraudulenta. No caso em análise, o autor foi enganado por pessoas que se passavam por sua advogada e por um juiz, que, munidos de informações sobre seu processo judicial, que é de acesso público, convenceram-no a realizar a transferência PIX. A essência do golpe reside na persuasão e na indução ao erro, e não em uma falha de segurança que permitisse a terceiros acessarem a conta do autor e realizarem a transação sem sua autorização. O autor voluntariamente inseriu os dados da conta beneficiária e confirmou a operação, mesmo que sob a influência de um ardil. Para a Ministra Nancy Andrighi, adotar um entendimento contrário, no sentido de exigir documentação ou formalidade específica para a criação de conta no meio digital, deturparia o objetivo da regulamentação desse tipo de conta: a bancarização da população e o desenvolvimento econômico e social do país. (RECURSO ESPECIAL Nº 2124423 - SP 2023/0303417-3). A jurisprudência tem entendido que as instituições financeiras não são responsáveis por golpes dessa natureza, uma vez que o erro se deu por parte do próprio consumidor ao confiar em terceiros para a realização do negócio. A mera utilização de uma conta no banco réu por um golpista não implica, por si só, que o banco falhou em seus deveres de segurança na abertura daquela conta. A ausência de comprovação de uma falha específica do banco neste procedimento descaracteriza a aplicação do fortuito interno por esta vertente. Com efeito, as Resoluções BCB nº 1/2020 e outras normativas bancárias citadas pelo autor impõem às instituições financeiras o dever de adotar medidas de segurança e realizar verificações antifraude nas transações PIX. Contudo, o sistema PIX, por mais robusto que seja, não tem o condão de impedir que o próprio titular da conta, por sua livre e espontânea vontade, embora viciada por um golpe externo, realize uma transferência para terceiro. A transação, uma vez validada pelo consumidor com suas credenciais de segurança (senhas, tokens, biometria, etc.), é considerada pelo sistema bancário como uma operação legítima e voluntária. Considerando a ausência de falha na prestação de serviços por parte do Banco Bradesco S/A que tivesse gerado o dano, e reconhecendo que a situação se enquadra na excludente de responsabilidade de culpa exclusiva do consumidor (ou fato de terceiro), não há que se falar em dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GIULIANO RAFAEL ALVES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo assistência judiciária ao autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedro Leopoldo, 8 de julho de 2025 AMANDA COSTA VILELA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002085-12.2025.8.13.0210 AUTOR: GIULIANO RAFAEL ALVES CPF: 028.182.776-12 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pedro Leopoldo, 8 de julho de 2025 LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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