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Teia - Tecnologia E Inovacao No Agronegocio Ltda - Epp x Sebastiana Dionizia De Jesus

ID: 324192896

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-81.2023.8.13.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEIA - TECNOLOGIA E INOVACAO NO AGRONEGOCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SEBASTIANA DIONIZIA DE JESUS

Intimação

Advogados:

HIGOR PEDROSO NEVES

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GABRIELA ARANTES CHENCI

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RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001567-81.2023.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: TEIA - TECNOLOGIA E INOVACAO NO AGRONEGOCIO LTDA - EPP CPF: 23.062.654/0001-45 RÉU: SEBASTIANA DIONIZIA DE JESUS CPF: 039.248.646-67 DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA arguida pelo executado/impugnante SEBASTIANA DIONIZIA DE JESUS, alegando, em suma, a ausência de bens penhoráveis aptos a satisfazer a execução, bem como a impenhorabilidade de valores recebidos a título de aposentadoria. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. No caso em questão, embora a parte exequente não tenha sido intimada para se manifestar a respeito da impugnação ao cumprimento de sentença, verifico ser o caso de rejeição de plano desta, eis que ausente qualquer fundamento que demande uma análise mais aprofundada do caso. Analisando a impugnação ao cumprimento de sentença, no que tange à alegação da parte executada quanto à impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, verifica-se da análise dos autos que não há, ao menos por ora, qualquer ato constritivo incidente sobre verba de natureza alimentar ou previdenciária que justifique, nesse momento, a formulação de pretensão voltada ao reconhecimento da impenhorabilidade destas verbas. A mera possibilidade de constrição sobre proventos de natureza alimentar não autoriza, por si, a formulação de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, especialmente na ausência de medida concreta de expropriação que demonstre ameaça real ou iminente aos valores de caráter alimentar. A análise da impenhorabilidade, via de regra, pressupõe que o ato de penhora tenha sido efetivamente realizado ou esteja em vias de concretização, porquanto somente diante de uma constrição patrimonial efetiva ou iminente é possível aferir se o bem penhorado se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade. Assim, ausente qualquer penhora incidente sobre proventos de aposentadoria pertencentes à executada, ou mesmo qualquer requerimento nesse sentido, ao menos até esse momento, revela-se descabida e desnecessária a alegação de impenhorabilidade, motivo pelo qual deve ser rejeitada. Por fim, diante do requerimento de suspensão da ação por ausência de bens penhoráveis, a mera alegação de ausência de patrimônio expropriável, desacompanhada de qualquer demonstração de irregularidade na constituição ou na liquidez do título não deve ser objeto de análise por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, até porque, até esse momento, sequer foram realizadas diligências no sentido de buscar bens penhoráveis pertencentes à executada. Desse modo, embora executada alegue a ausência de bens a serem expropriados, deve ser oportunizado que o exequente diligencie no sentido de satisfazer seu crédito. Frise-se que eventual suspensão do feito por ausência de bens a serem penhorados poderá ser objeto de análise em momento oportuno. III – DISPOSITIVO. Ante o acima exposto e por mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Com o trânsito desta, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe é de direito, inclusive indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não atendido, intime-se pessoalmente. Sem prejuízo das determinações acima, expeça-se certidão de ajuizamento da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, conforme requerido pelo exequente (ID 10489870462). P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Processo nº 5001567-46.2025.8.13.0105

ID: 260231024

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-46.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO CONRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5001567-46.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: GERALDO CONRADO SAMPAIO CPF: 552.708.676-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por GERALDO CONRADO SAMPAIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015 estabelece diretrizes para a condução de ações judiciais relacionadas à concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, que dependem de prova pericial médica. Essa recomendação é direcionada aos juízes, ao INSS e aos procuradores federais que atuam na representação judicial do INSS. De acordo com a recomendação, quando uma ação judicial desses benefícios é iniciada, o juiz responsável deve considerar a possibilidade de determinar, desde o despacho inicial, a realização da prova pericial médica. Isso envolve a nomeação de um perito pelo juízo, a ciência dos quesitos dirigidos a ele pela parte autora e a facultatividade das partes apresentarem outros quesitos e indicarem assistentes técnicos. Além disso, o juiz pode designar a data, horário e local para a realização da perícia. A recomendação também orienta que a citação do INSS seja acompanhada do laudo da perícia judicial, o que permite a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Essa medida visa agilizar o processo e permitir que o INSS tenha conhecimento do resultado da perícia antes de ser citado ou intimado a tomar qualquer medida. Ocorre que o INSS já foi citado, tendo apresentado contestação no ID 10386618698. Em que pese a Recomendação acima, dar-se-á prosseguimento ao feito, aproveitando-se os atos praticados, visando a celeridade do feito. Assim, sendo a prova pericial a única forma de solucionar a controvérsia, determino a realização de prova pericial, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Portanto, nomeio como perito o Dr. PAULO CESAR FERREIRA ALMAS, CPF 462.938.176-72, médico registrado no sistema AJ, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466 caput, § 1º), devendo a secretaria providenciar sua intimação pelos contatos do referido sistema. Em quinze dias, indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos. Arbitro os honorários no valor de R$ 600,00, tendo em vista que este valor tem sido praticado em outras perícias deste juízo, inclusive sem oposição do INSS. Deposite o INSS os honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1º, §7º, inciso II da Lei nº 13.876/19 a fim de que o feito possa prosseguir. A seguir, intime-se o perito a apresentar o laudo em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Após a apresentação do laudo, abrir vista às partes. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares /LRR/MAF

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Carlos Renato Dos Santos Coelho e outros

ID: 337408376

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-58.2018.8.13.0439

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

CARLOS RENATO DOS SANTOS COELHO JULIANA DE OLIVEIRA COELHO NECTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

KAMYLLA GOMES SOARES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GUILHERME FRANCO RIBEIRO

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5001567-58.2018.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 RÉU: NECTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CPF: 04.297.679/0001-83 e outros DECISÃO Vistos. Nectar do Brasil indústria e Comércio Ltda-ME, identificado nos autos, opõe a presente Exceção de Pré-Executividade à Execução que lhe move Ativos S/A – Securitizadora de Créditos Financeitos, pretendendo ver declarada a nulidade do presente cumprimento de sentença, argumentando, em apertada síntese, nulidade da citação (ID: 10192154809). A parte Exequente refutou as alegações da Executada às laudas de ID: 10503552164. É o relatório do necessário. Decido. Mister esclarecer, inicialmente, que a Exceção de Pré-Executividade indica uma defesa processual indireta, independentemente da segurança do Juízo, com a finalidade de fazer questionamentos suscetíveis de garantir um pronunciamento acerca da falta de requisitos necessários para a Execução, quais sejam: falta de pressupostos processuais, a nulidade do título, na forma do artigo 803 do CPC, ou então comprovação de pagamento cabal da dívida, sem que seja atacado o meritum causae. Em suma: a Exceção de Pré-Executividade assimilada pela doutrina e jurisprudência, somente deve ser admitida quando versar sobre matéria que possa vir a ser conhecida pelo juiz de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Sobre o tema, Alexandre Freitas Câmara assevera que: "Com a "Exceção de Pré-Executividade" (rectius, objeção de não executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva". (In: Lições de Direito Processual Civil, Vol II, 8ª edição, Ed. Lumen Juiris, p. 442). Pois bem, consoante se extrai dos autos, a despeito de o AR da carta citatória da parte ora Excipiente não ter retornado, entendo que a alegada nulidade de citação não prospera, haja vista que ela apresentou embargos monitórios (ID: 1255834809), exercendo ampla defesa e contraditório, sem qualquer menção à suposta nulidade da citação. Tal conduta processual configura comparecimento espontâneo, circunstância que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre eventual vício relativo à ausência ou à nulidade da citação, afastando, por conseguinte, a pretensa nulidade. Ademais, mesmo se houvesse algum vício na citação, o momento processual adequado para arguí-lo seria nos próprios embargos monitórios, o que não foi feito. O silêncio da parte sobre tal questão, à época oportuna, configura preclusão, impedindo o exame da matéria em momento posterior, notadamente em sede de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, por sua natureza, é meio excepcional de defesa do executado, e somente se admite quando a matéria arguida puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não exigir dilação probatória. Não é o caso dos autos, onde se pretende rediscutir matéria que, além de superada pela preclusão, carece de respaldo fático e jurídico. Dessa forma, ausente vício que comprometa a higidez do título executivo e tendo a parte executada regularmente integrado a relação processual desde a fase de conhecimento, impõe-se a rejeição da presente exceção. Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta pela Devedora e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5001567-13.2024.8.13.0095

ID: 307406723

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cabo Verde Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001567-13.2024.8.13.0095

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JUSTINO ELISANGELA JUSTINO SODA ERIKA JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PRADO VIEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5001567-13.2024.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ERIKA JUSTINO DA SILVA CPF: 044.906.416-64 e outros RÉU: MAXIMIANO JUSTINO NETO CPF: 100.539.139-49 SENTENÇA 1. Vistos, etc. 2. Trata-se de pedido de abertura de INVENTÁRIO dos bens deixados por MAXIMIANO JUSTINO NETO, em razão de seu falecimento aos 19/09/2024, separado judicialmente, com setenta e nove (79) anos de idade, ajuizado aos 29/10/2024, por: (I) Edvaldo Justino; (II) Elisângela Justino Soda e (III) Érika Justino da Silva, filhos do “de cujus”. 3. Com a inicial vieram os documentos em ID 10334628819 e anexos. 4. Certidão de Óbito (ID 103346096050. 5. CND Federal (ID 10334622240). 6. CND Estadual (ID 10334620636). 7. CNDs Municipais (Ids 10334616649 e 10334627076). 8. No despacho inicial de ID 10335045481, determinou-se a inclusão dos herdeiros no polo ativo, bem como a juntada da documentação pertinente e faltante. 9. Em manifestação de ID 10351279478 e anexos, a parte requerente apresentou as primeiras declarações, bem como efetuou a juntada das matrículas dos imóveis (Ids 10351268158, 10351287777, 10351284381, 10351276624, 10351268527 e 10351285574), assim como as certidões de casamento atualizadas. 10. Em despacho de ID 10370118699, determinou-se a comprovação da existência/inexistência de valores em contas pertencentes ao ‘de cujus’, o que fora feito conforme manifestação de ID 10372395333 e anexos. 11. Outrossim, no despacho de ID 10375622226, determinou-se a juntada do ITCD juntamente às últimas declarações e o plano de partilha. 12. Em manifestação de ID 10381061898, a parte requerente pugnou pela sua nomeação como inventariante, o que fora deferido mormente o despacho de ID 10383092720. 13. Em manifestação de ID 10410139089, a inventariante requereu a dilação de prazo a fim de alterar o ITCD, haja vista a alteração de área que se sucedeu ao imóvel rural objeto do espólio. 14. Em despacho de ID 10411459745, deferiu-se a dilação e reiterou-se a determinação anterior. 15. A inventariante juntou as últimas declarações, plano de partilha e ITCD junto à manifestação de ID 10446436859 e anexos. 16. Vieram os autos conclusos. 17. É o relatório. DECIDO. 18. Pois bem. 19. Estando presente toda a documentação pertinente, passo à análise do plano de partilha. 20. Observo que o plano de partilha apresentado se coaduna com o ITCD lavrado, de forma que a partição se encontra justa e perfeita, considerando que nesse documento já consta a tributação referente à diferença da partilha, consoante declarado em seu plano. 21. POSTO TUDO ISSO, em análise aos autos, e diante de toda a documentação pertinente, na forma do art. 654 do CPC, HOMOLOGO, por sentença e para os devidos fins, o esboço de partilha apresentado, atribuindo aos herdeiros, os respectivos quinhões, salvo erro, omissão e direitos de terceiros, incertos e incapazes. 22. Proceda-se à alteração do valor da causa, que deverá corresponder a R$ 209.903,47 (duzentos e nove mil novecentos e três reais e quarenta e sete centavos), considerando ser esse o valor total dos bens inventariados e avaliados pelo Fisco Estadual, constituindo o monte mor partilhável. 23. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e, após o pagamento das custas finais, se houver, expeça-se o formal de partilha, na forma do artigo 655 do Código de Processo Civil. 24. Não havendo pendências, arquive-se. 25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Cabo Verde

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Processo nº 5001567-62.2025.8.13.0520

ID: 306948806

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001567-62.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMPOS MANZALI RENATO CAMPOS MANZALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAMPOS CORDEIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001567-62.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: FERNANDA CAMPOS MANZALI CPF: 094.246.896-16 e outros RÉU: LUIZA MARA PORTO CAMPOS CPF: 522.790.066-34 DESPACHO Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por FERNANDA CAMPOS MANZALI, na qualidade de [filha, em razão do falecimento de LUIZA MARA PORTO CAMPOS, ocorrido em 24/08/2021, conforme certidão de óbito anexada à inicial. Na petição inicial, requer a parte autora sua nomeação como inventariante, a tramitação regular do feito e, caso mantida a ausência de bens, a concessão da gratuidade da justiça. 1. Nomeação de Inventariante Nomeio como inventariante: Fernanda Campos Manzali – CPF:094.246.896-16. Esta decisão servirá como termo de compromisso, dispensando-se a lavratura e assinatura em apartado. 2. Apresentação das Primeiras Declarações Intime-se o(a) inventariante para apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, acompanhadas dos seguintes documentos: • Certidão de desoneração do ITCD; • Certidões negativas fiscais (federal, estadual e municipal, em nome do espólio); • Certidão relativa ao imposto de renda do(a) falecido(a). 3. Ministério Público Dê-se ciência à Promotoria de Justiça, caso haja herdeiros incapazes, ausentes ou outro motivo que justifique sua intervenção. 4. Citação e Publicação de Edital Expeça-se citação por via postal dos sucessores e legatários, se necessário. Dispenso, por ora, a publicação de edital, que somente será expedido mediante pedido expresso das partes. 5. Custas / Gratuidade da Justiça () Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. ( ) Custas recolhidas regularmente. Parte não beneficiária da gratuidade judiciária. (x) Em inventários com valor de até 25.000 UFEMGs, aplica-se a isenção prevista na legislação estadual. Portanto, postergo a análise da gratuidade após a apresentação das primeiras declarações, caso necessário. 6. Vista Sobre as Primeiras Declarações Dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as primeiras declarações. Havendo pedido de avaliação de bens, expeçam-se os respectivos mandados. 7. Últimas Declarações, Plano de Partilha e Formal Intime-se o inventariante para apresentação das últimas declarações e do plano de partilha, preferencialmente em conjunto, especialmente quando não houver litígio entre os herdeiros, o que facilita a homologação e permite a imediata expedição do formal de partilha. Caso haja necessidade de ajustes futuros, a partilha poderá ser retificada nos autos, conforme previsto em lei. Com a apresentação das certidões negativas fiscais e da desoneração do ITCD, venham os autos conclusos para homologação da partilha. 8. Certidão Negativa de Testamento O inventariante deverá, ainda, juntar a certidão negativa de testamento, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, conforme o Provimento nº 56/2016 do CNJ. 9. Arquivamento Provisório Determino o arquivamento provisório dos autos, com fundamento no Provimento nº 301/2015 da CGJ/MG, em caso de inércia das partes. A retomada do feito poderá ser requerida a qualquer tempo, independentemente de recolhimento de custas ou despesas de desarquivamento. 10. Documentos Físicos Ficam as partes cientes de que, até o encerramento do processo, a retirada de documentos físicos deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após esse prazo, a Secretaria está autorizada a proceder ao descarte, conforme o Provimento nº 355/CGJ/2018. 11. Fase Recursal e Arquivamento Definitivo Prolatada a sentença, interposto recurso, dê-se vista à parte contrária. Preenchidos os requisitos, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem. Publicada a sentença, intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a imediata expedição de certidão de baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Fernando Santos De Sousa e outros x Creusa Dos Santos

ID: 291320659

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ARAGUARI, 2ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001567-67.2022.8.13.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTOS DE SOUSA NIONICE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CREUSA DOS SANTOS

Interdição/Curatela

Advogados:

LUCIANA DE PAULA MUJALLI

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COMARCA DE ARAGUARI 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 2ª Vara Cível da Co… COMARCA DE ARAGUARI 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, até 999 a 1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 EDITAL JUSTIÇA GRATUITA COMARCA DE ARAGUARI - EDITAL DE Incapacidade Relativa de CREUSA DOS SANTOS SOUSA. Autos nº 5001567-67.2022.8.13.0035. Ação de INTERDIÇÃO. Requerente: FERNANDO SANTOS DE SOUSA e NIONICE DOS SANTOS PEREIRA. O Exmo. Sr. DOUTOR PEDRO MARCOS BEGATTI, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, da Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que este Juízo, por sentença proferida em 18/09/2024, DECLAROU A INCAPACIDADE RELATIVA DE CREUSA DOS SANTOS SOUSA, brasileira, divorciada, filha de Ana Mendes do Nascimento, portadora do CPF 273.186.566-00, nascida na Comarca de Araguari/MG, em 17/04/1955, residente e e domiciliada na Rua Sebastião Naves, 900, Miranda, Araguari/MG, sendo-lhe nomeados curadores FERNANDO SANTOS DE SOUSA, brasileiro, portador do RG 16753709 SSPMG, inscrito no CPF 089.865.346-06, residente e domiciliado à Rua Alice Rocha Fernandes, 10, Santiago, Araguari-MG, e NIONICE DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, casada, portadora do RG MG 9.121.071 SSPMG, inscrita no CPF 460564166-15, residente e domiciliada à Rua Sebastião Naves, 900, Miranda Araguari-MG,. Causa da incapacidade relativa: a requerida é portadora de alienação mental (CID 10 f25.0 transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco), não apresenta condição de gerir os atos da vida civil, bem como depende de terceiros para realizar suas atividades de vida diária, sendo declarada a incapacidade relativa da requerida de exercer pessoalmente todos os atos necessários à administração de seus bens, nos termos dos art. 4º, III, 1.767, I, e 1.782 do Código Civil, c/c 755, I do CPC, ficando a curatela circunscrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ou seja, a requerida ficará privada de receber eventuais rendas e pensões e quaisquer quantias que lhe forem devidas, fazer suas despesas de subsistência, educação e as de administração, conservação e melhoramentos de eventuais bens que adquirir, não podendo, também, praticar sem a curadora atos de empréstimo, transação, quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (arts. 1.772; 1.774; 1.781; 1.782; 1.747, II e III; todos do CC/02). OBS: Os curadores não poderão tomar medidas que impliquem disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade da curatelada, sem prévia autorização deste Juízo (art. 1.748, do CC/02), ficando advertidos dos limites da curatela acima destacados, e que deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada (art. 758 do CPC), bem como: a) proibição de alienar ou onerar bens, que venham a ser adquiridos pela curatelada, sem autorização judicial; b) aplicação dos rendimentos do interditado na sua saúde, alimentação e bem-estar; c) proibição de retirar parcela do valor dos rendimentos do interditado para si ou terceiros, devendo, caso necessário, haver pedido expresso. Os(a) curadores(a) deverão prestar contas de ano em ano, na forma do artigo 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. Edital expedido em 26/05/2025, que será publicado no sítio do TJMG além do órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art.758 do CPC). (Prov.161-CJMG). Glaycon Mendes Duarte Escrivão Judicial

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Jose Antonio De Faria x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 262704787

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-79.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PAULA VIEIRA SILVA E FIDELIS

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PATRICIA ANTERO FERNANDES

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FELIPE FAYER MANSOLDO

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GIOVANA NISHINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5001567-79.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE FARIA CPF: 279.145.346-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 e outros DECISÃO Vistos etc. Cuidam-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por José Antônio de Faria em face de Banco Itaú Consignado S.A. e Banco Olé Consignado S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Conforme registrado na audiência de conciliação (ID 10353985340), a parte autora manifestou expressamente desinteresse no prosseguimento do feito em relação à requerida Banco Olé Consignado S.A., sendo a desistência aceita pela parte requerida, que não apresentou oposição. Na manifestação registrada sob o ID 10373146027, o Banco Olé reafirma sua concordância com a desistência, mas requer a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou impugnação no ID 10376332059, na qual contesta, em relação ao Banco Itaú, as alegações de prescrição, falta de interesse processual e validade do contrato, apontando indícios de irregularidades e a possível falsificação de sua assinatura. Requer a inversão do ônus da prova, para que o banco custeie a realização de perícia grafotécnica, e pleiteia a anulação do contrato caso seja comprovada a falsidade, além de indenização pelos danos sofridos. Em relação ao Banco Olé Consignado (Santander), o autor aponta inconsistências no processo de contratação, que teria sido realizado de forma inadequada, com o uso de selfies e aceites via SMS sem sua plena compreensão. Contesta a acusação de má-fé feita pelo banco e ressalta que, após a audiência de conciliação, a instituição financeira propôs um acordo, o que indicaria reconhecimento de falhas. Por fim, solicita a manutenção da assistência judiciária gratuita, a devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O autor enfatiza a necessidade de um julgamento justo, destacando sua condição de idoso e a vulnerabilidade diante de possíveis fraudes, responsabilizando os bancos pela falta de cautela e diligência na concessão dos empréstimos. No ID 10373530434, o autor foi intimado a se manifestar quanto a retratação do pedido de desistência. Manifestação no ID 10395032823, confirma a retração ao pedido de desistência. Pois bem. Após análise detida dos autos, verifica-se que houve um pedido de desistência em relação ao Banco Olé Consignado (Santander), com expressa concordância do requerido. Contudo, no ID 10376332059, o autor manifestou-se pela retratação do pedido, requerendo a continuidade da ação em face do réu, em razão de fatos ocorridos após a audiência de conciliação, fato confirmado no ID 10395032823. Inicialmente, cumpre salientar que a retratação do pedido de desistência é possível até a homologação judicial, uma vez que o pedido somente produz efeitos a partir desse ato. Nesse sentido, considerando que a desistência ainda não foi homologada, acolho o pedido de retratação formulado pela parte autora. Quanto ao prosseguimento da demanda, determino que as partes sejam intimadas a informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem provas a produzir. Caso entendam necessária a produção de provas, deverão justificar a pertinência dos meios probatórios requeridos. Ressalto que requerimentos genéricos não serão admitidos, sob pena de indeferimento. Após o decurso do prazo, caso haja manifestação sobre produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. Na hipótese de inércia quanto à indicação de provas, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5001567-06.2025.8.13.0183

ID: 314893137

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001567-06.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5001567-06.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A. CPF: 03.634.220/0001-65 RÉU: VITOR INACIO ZAGO LIZARDO CPF: 161.165.676-14 DECISÃO Nos termos do Provimento nº 355/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, deve a Secretaria realizar lançamentos processuais observando os critérios legais de classificação, abstendo-se de marcar como “urgente” os processos que não se enquadrem nas hipóteses do art. 254. Isso porque, a marcação indevida compromete a ordem cronológica dos feitos conclusos (art. 50) e prejudica a gestão da unidade ao deslocar indevidamente os autos para a pasta de urgentes sem situação que justifique. Ademais, conforme o art. 55 e seu § 1º, os dados lançados no sistema devem ser atualizados e corrigidos sempre que necessário, de forma clara, fidedigna e condizente com o real estado do processo. Atente-se. Em relação ao pedido de ID 10474297851: Inicialmente, sabe-se que nos termos do art. 133, da Constituição Federal: “o advogado é indispensável à administração da justiça, […]”, destacando-se a importância Advocacia (pública e privada) na atuação do Poder Judiciário. Com base nessa premissa, dispõe o art. 6º, do CPC, que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Desse regramento, extraem-se as seguintes conclusões: a) não só o Juiz, mas todos os sujeitos do processo devem cooperar; b) essa colaboração visa a promoção dos princípios constitucionais da razoável duração de processos, da celeridade e da eficiência; e c) todos que compõem a relação processual são beneficiados quando a condução do feito se dá a luz da cooperação, vez que isso viabiliza ao Poder Judiciário a melhor prestação jurisdicional - empregando agilidade na apreciação dos feitos - e confere às partes, ao menos em tese, a estabilização social mediante a prolação de sentença de mérito. Sob esse aspecto, cumpre destacar que, segundo o “Relatório Justiça em Números 2023”, o tempo médio dos processos eletrônicos pendentes na Justiça estadual foi de 3 anos e 6 meses. No TJMG, o tempo médio foi de 2 anos e 10 meses, que corresponde ao melhor quantitativo dentre os tribunais de grande porte. Quanto aos feitos físicos (muitos herdados pelo sistema eletrônico), o tempo médio nos Tribunais em geral foi de 10 anos e 7 meses, enquanto no TJMG, foi de 5 anos e 11 meses. Em que pese a exemplar marca obtida pelo TJMG, não se pode desprezar o fato de que a lide posta em juízo obviamente impacta as relações sociais e, por essa razão, são levadas ao Estado-Juiz a fim de seja dada uma solução definitiva e imutável à controvérsia. Logo, todas as partes devem cooperar para que a apreciação do mérito seja realizada no menor tempo possível. Por fim, insta consignar que o deferimento de requisições a órgãos da administração pública com o fim de obter informações cadastrais da parte, é restrito aos casos excepcionais, sendo possível apenas quando a parte comprova ter esgotado todas as suas possibilidades. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACESSO AO SISTEMA INFOJUD - BACEN JUD e RENAJUD - OBTENÇÃO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. - A determinação de pesquisa junto aos órgãos públicos só é possível quando a parte demonstra ter esgotado todas as suas possibilidades nesse sentido, tendo em vista o seu caráter excepcional. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.15.014380-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/0016, publicação da súmula em 07/10/2016) Feitas essas considerações, indefiro o pedido retro e determino a intimação da parte Autora para informar o endereço atualizado do Requerido/Executado ou para comprovar o efetivo exaurimento das possibilidades de sua obtenção. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. C.I. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5001567-58.2025.8.13.0392

ID: 299149751

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5001567-58.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5001567-58.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: JOSE DOS ANJOS PEREIRA SOARES CPF: 872.557.826-04 RÉU: SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo formulado por JOSÉ DOS ANJOS PEREIRA SOARES. É o relatório. Decido. A assistência judiciária encontra-se prevista no artigo 5°, LXXIV, da Constituição da República de 1988, in verbis: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Ademais, o direito de petição e ingresso com ação são assegurados constitucionalmente: Art. 5º (…). XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.166/1999 e Decreto nº 45.898/2012, respectivamente, estabelece e regulamenta o pagamento de honorários a advogado não pertencente à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais nomeado para defender a parte beneficiária da assistência judiciária. Com efeito, os artigos 4º e 3º dos diplomas supramencionados, estabelecem que, nas Comarcas onde houver Defensoria Pública instalada, a nomeação do advogado dativo apenas poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juízo competente, e após prévia manifestação da Defensor Pública. Veja-se o seguinte julgado do e TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - PRERROGATIVA DO JUÍZO COMPETENTE. A Lei Estadual nº 13.166/99, em seu art. 4º, estabelece a possibilidade de nomeação do defensor dativo, desde que em causas justificáveis, a critério do Juiz competente, nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública. (TJMG – Processo Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.556037-8/001, Relator(a) Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento 21/01/2021, Data da publicação da súmula 21/01/2021). Nesse passo, na ausência ou insuficiência da Defensoria Pública criou-se a figura do defensor dativo, cabendo ao Estado, como garantidor da prestação de assistência judiciária, o dever de remunerá-lo. Vê-se, portanto, que a nomeação do defensor dativo a parte necessitada deve ser feita em casos de inexistência de Defensoria Pública na Comarca, ou ainda quando a estrutura existente é insuficiente. Como sabido, inexiste Defensoria Pública na presente Comarca, motivo pelo qual entendo que uma vez comprovada a hipossuficiência a indicação de advogado para patrocinar causa de juridicamente necessitado se mostra adequada. Com efeito, o simples requerimento, por si só, não conduz ao deferimento da questão posta, de modo que os pressupostos para a nomeação de defensor dativo, dentre os quais se inclui a situação de pobreza da parte, devem estar presentes no caso concreto. In casu, verifico que a parte requerente acostou documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência econômica, razão pela qual, não detém condições de contratar procurador particular. Assim, considerando que na comarca inexiste Defensoria Pública implantada, entendo que a nomeação de defensor dativo para atuar em favor da requerente é medida justa e adequada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado, para conceder a(o) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, nomeio como defensor(a) dativo ao(a) requerente(s), o(a) Dr(a).REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS, OAB/MG 221.190, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e proceder conforme entender de direito, observadas as finalidades do requerimento de nomeação. Aceita, determino o arquivamento da presente. Caso o(a) primeiro(a) nomeado(a) não aceite o encargo, deverá proceder às nomeações sucessivas, seguindo a lista de dativos, até que um profissional aceite o múnus. A parte interessada tem o prazo de 5 dias úteis para procurar o profissional ora nomeado. Caso contrário, fica, desde logo, indeferida a nomeação. Os honorários ficarão a cargo do Estado de Minas Gerais e serão fixados ao final da ação. Sem custas. Ante a ausência de interesse recursal, desde já, homologo a desistência do prazo recursal, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, de modo a declarar de imediato transitada em julgado a presente decisão. Diligências legais. Cumpra-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

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Jucineide Carrilho Meireles x Cemig Distribuição S.A.

ID: 291698086

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-03.2023.8.13.0627

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE CARRILHO MEIRELES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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GILMAR PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5001567-03.2023.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: JUCINEIDE CARRILHO MEIRELES CPF: 114.601.376-04 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cemig Distribuição S.A. em face da sentença proferida nos autos da presente ação. A embargante sustenta a existência de contradição na sentença, ao determinar a execução da obra de ligação de energia elétrica, de forma gratuita, em imóvel localizado em área urbana, com fundamento em norma não mais vigente e cuja aplicação se restringiria à população residente em áreas rurais. Aduz, ainda, obscuridade quanto aos limites da obrigação imposta à concessionária, uma vez que, ao afirmar que o fornecimento de energia elétrica à parte autora deve ocorrer "sem qualquer contrapartida", a decisão não delimita com clareza as responsabilidades atribuídas à autora no tocante ao consumo regular do serviço. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e obscuridade apontadas. É o necessário. DECIDO. Os embargos opostos são próprios e tempestivos. Nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão em decisão judicial. Com razão parcial a embargante. De fato, verifica-se que a sentença incorreu em equívoco ao mencionar, como fundamentos jurídicos da decisão, a Resolução nº 223/2003 da ANEEL e o Decreto nº 9.357/2018, normas estas que não mais se encontram em vigor e que, portanto, devem ser suprimidas da fundamentação, por não serem aplicáveis ao caso. Entretanto, não assiste razão à embargante quanto ao pedido de reforma da decisão, com a improcedência dos pedidos, por esse motivo. A sentença embargada não se baseou exclusivamente nessas normas para o deferimento do pedido. Ao contrário, subsiste fundamento jurídico autônomo e suficiente ao acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Com efeito, conforme expresso no decisório atacado, o fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, cuja prestação adequada, contínua e eficiente é dever da concessionária, nos termos dos princípios da prestação do serviço público (art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). A ausência de fornecimento de energia compromete direitos fundamentais do consumidor, afetando condições mínimas de vida digna. No caso em tela, a parte autora demonstrou a necessidade da ligação de energia elétrica em seu imóvel, sem que a parte ré tenha apresentado justa causa para a recusa. A alegação genérica de que o imóvel estaria inserido em área objeto de parcelamento irregular do solo não foi minimamente comprovada. Ora, não basta a mera alegação — incumbe à parte que alega fato impeditivo do direito do autor o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que se tratasse de parcelamento irregular, tal fato, por si só, não afastaria a obrigação da concessionária em prestar o serviço essencial, pois a energia elétrica não se destina exclusivamente a imóveis situados em áreas regulares ou rurais, tampouco se subordina a prévia regularização fundiária para ser fornecida, especialmente quando está em jogo a dignidade do consumidor. Quanto à obscuridade apontada, relativamente à expressão “sem qualquer contrapartida econômica”, esclarece-se que a sentença delimitou os contornos dessa obrigação nos parágrafos anteriores, esclarecendo que a gratuidade se refere à execução, pela concessionária, das obras necessárias à efetivação do fornecimento de energia elétrica. Ainda assim, para evitar qualquer interpretação ambígua, cumpre delimitar expressamente que a obrigação da parte ré se restringe à execução da obra de extensão da rede elétrica e da infraestrutura técnica indispensável à ligação, nos termos do contrato anexado aos autos, excluindo-se quaisquer obrigações que extrapolem os limites contratuais ou normativos vigentes. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para: a) suprimir da fundamentação da sentença a menção à Resolução nº 223/2003 da ANEEL e ao Decreto nº 9.357/2018; b) esclarecer que a obrigação da requerida limita-se à execução da obra de extensão de rede e infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica ao imóvel da parte autora, nos termos delimitados no contrato juntado, sem qualquer cobrança ao consumidor nesse aspecto. Mantenho, no mais, a decisão embargada por seus próprios fundamentos Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso

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