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Jucineide Carrilho Meireles x Cemig Distribuição S.A.

ID: 291698086

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-03.2023.8.13.0627

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE CARRILHO MEIRELES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR PEREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5001567-03.2023.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: JUCINEIDE CARRILHO MEIRELES CPF: 114.601.376-04 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cemig Distribuição S.A. em face da sentença proferida nos autos da presente ação. A embargante sustenta a existência de contradição na sentença, ao determinar a execução da obra de ligação de energia elétrica, de forma gratuita, em imóvel localizado em área urbana, com fundamento em norma não mais vigente e cuja aplicação se restringiria à população residente em áreas rurais. Aduz, ainda, obscuridade quanto aos limites da obrigação imposta à concessionária, uma vez que, ao afirmar que o fornecimento de energia elétrica à parte autora deve ocorrer "sem qualquer contrapartida", a decisão não delimita com clareza as responsabilidades atribuídas à autora no tocante ao consumo regular do serviço. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e obscuridade apontadas. É o necessário. DECIDO. Os embargos opostos são próprios e tempestivos. Nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão em decisão judicial. Com razão parcial a embargante. De fato, verifica-se que a sentença incorreu em equívoco ao mencionar, como fundamentos jurídicos da decisão, a Resolução nº 223/2003 da ANEEL e o Decreto nº 9.357/2018, normas estas que não mais se encontram em vigor e que, portanto, devem ser suprimidas da fundamentação, por não serem aplicáveis ao caso. Entretanto, não assiste razão à embargante quanto ao pedido de reforma da decisão, com a improcedência dos pedidos, por esse motivo. A sentença embargada não se baseou exclusivamente nessas normas para o deferimento do pedido. Ao contrário, subsiste fundamento jurídico autônomo e suficiente ao acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Com efeito, conforme expresso no decisório atacado, o fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, cuja prestação adequada, contínua e eficiente é dever da concessionária, nos termos dos princípios da prestação do serviço público (art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). A ausência de fornecimento de energia compromete direitos fundamentais do consumidor, afetando condições mínimas de vida digna. No caso em tela, a parte autora demonstrou a necessidade da ligação de energia elétrica em seu imóvel, sem que a parte ré tenha apresentado justa causa para a recusa. A alegação genérica de que o imóvel estaria inserido em área objeto de parcelamento irregular do solo não foi minimamente comprovada. Ora, não basta a mera alegação — incumbe à parte que alega fato impeditivo do direito do autor o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que se tratasse de parcelamento irregular, tal fato, por si só, não afastaria a obrigação da concessionária em prestar o serviço essencial, pois a energia elétrica não se destina exclusivamente a imóveis situados em áreas regulares ou rurais, tampouco se subordina a prévia regularização fundiária para ser fornecida, especialmente quando está em jogo a dignidade do consumidor. Quanto à obscuridade apontada, relativamente à expressão “sem qualquer contrapartida econômica”, esclarece-se que a sentença delimitou os contornos dessa obrigação nos parágrafos anteriores, esclarecendo que a gratuidade se refere à execução, pela concessionária, das obras necessárias à efetivação do fornecimento de energia elétrica. Ainda assim, para evitar qualquer interpretação ambígua, cumpre delimitar expressamente que a obrigação da parte ré se restringe à execução da obra de extensão da rede elétrica e da infraestrutura técnica indispensável à ligação, nos termos do contrato anexado aos autos, excluindo-se quaisquer obrigações que extrapolem os limites contratuais ou normativos vigentes. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para: a) suprimir da fundamentação da sentença a menção à Resolução nº 223/2003 da ANEEL e ao Decreto nº 9.357/2018; b) esclarecer que a obrigação da requerida limita-se à execução da obra de extensão de rede e infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica ao imóvel da parte autora, nos termos delimitados no contrato juntado, sem qualquer cobrança ao consumidor nesse aspecto. Mantenho, no mais, a decisão embargada por seus próprios fundamentos Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso

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Processo nº 5001567-33.2021.8.13.0672

ID: 262608641

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-33.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001567-33.2021.8.13.0672 AUTOR: PATRICIA MARQUES DOS ANJOS CPF: 707.378.786-49 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por PATRICIA MARQUES DOS ANJOS contra BANCO BMG S/A, objetivando a desconstituição dos contratos e dos débitos, a abstenção de cobranças e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A liminar para cessação dos descontos foi deferida, conforme ID 2780761447. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Os pressupostos processuais estão presentes. Não há nulidades a serem sanadas. De início, rejeito a preliminar de incompetência por suposta necessidade de prova pericial, considerando que a requerente não questionou a assinatura aposta nos contratos apresentados pelo Banco réu. Logo, a prova pericial é desnecessária no caso. Em relação ao interesse de agir, a questão resta prejudicada, já que foram apresentados documentos que demonstram tentativas de solução extrajudicial pela consumidora junto ao Procon, ao Ministério Público e à Ouvidoria do Banco. Sendo assim, passo ao mérito. Trata-se de típica relação de consumo, figurando no polo ativo da lide consumidora final de produtos e serviços prestados regularmente e mediante remuneração pelo requerido, de forma que os litigantes se enquadram nos conceitos esculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Narra a requerente que foram creditados valores em sua conta referente a dois empréstimos que não contratou, realizados por meio de um cartão de crédito que não utilizou nem desbloqueou. Sobre o erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.20.602263-4/001, fixou a seguinte tese: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Em sede de contestação, a parte ré sustentou que a autora possuía conhecimento da dinâmica contratual e que a consumidora optou por utilizar os cartões para realizar saques. Além do contrato assinado, foram apresentados comprovantes de transferência para saque (ID 2818871441 e 2819041409) de valores efetivamente recebidos pela demandante (ID 2363426473). Todavia, as faturas apresentadas no ID 2818871427 e seguintes permitem concluir que não foram realizadas compras, circunstância que corrobora a alegação de que a autora acreditava que estava realizando empréstimo consignado. O fato de não terem sido realizados pagamentos complementares também é elemento de prova favorável à consumidora, haja vista que confere credibilidade à tese de que não possuía conhecimento da natureza do negócio e/ou que sequer recebeu as faturas para amortizar a dívida. É certo que competia ao Banco demonstrar a vontade esclarecida da consumidora para a contratação do cartão de crédito consignado, além do cumprimento do dever de prestar informações claras e adequadas sobre o negócio, ônus do qual não se desincumbiu. Em situações semelhantes, o TJMG teve a oportunidade de se manifestar: (...) Conforme restou pacificado por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73, deve ser considerado configurado o "erro substancial" na contratação de "cartão de crédito consignado" quando a Instituição Financeira oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte pela contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido, sobretudo quando o consumidor sequer fez uso efetivo do cartão de crédito como tal, mas apenas da função "saque", e o crédito contratado foi disponibilizado ao consumidor por meio da transferência do crédito para sua conta bancária - e não como "saque". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.122432-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) Logo, entendo que as movimentações de saque são insuficientes para demonstrar a vontade esclarecida da consumidora para a contratação de cartão de crédito consignado. Desse modo, resta forçoso concluir pela procedência parcial dos pedidos, declarando a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, com a respectiva reformulação da contratação nos moldes de empréstimo consignado, em estrita observância da taxa de juros fixada pelo Banco Central. Ressalta-se que, conforme o entendimento consignado no IRDR, na hipótese de não haver mais margem consignável, a dívida deverá ser prorrogada, respeitando a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, passando a cobrar os valores assim que houver margem consignável disponível. Da restituição de valores Com efeito, acolho o pedido de restituição simples dos valores descontados, em montante que deverá ser compensado o eventual saldo devedor, haja vista a conversão em empréstimo consignado. O montante devido poderá ser apurado mediante cálculos aritméticos em cumprimento de sentença. É de se evidenciar que a restituição em dobro ocorre quando presentes os requisitos do art. 940 do Código Civil ou art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a parte autora não foi demandada judicialmente para efetuar o pagamento da dívida e nem houve o pagamento de dívida indevida, pois, até então, existia o vínculo contratual entre as partes – ainda que tenha sido reconhecida a configuração de erro. Com isso, conclui-se que a situação não se enquadra na hipótese de repetição de indébito, motivo pelo qual a restituição deverá ocorrer de forma simples, com a devida compensação já mencionada. Eventual montante devido poderá ser apurado mediante cálculos aritméticos em cumprimento de sentença. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a reformular a cobrança nos moldes inicialmente ofertados, alterando-se a contratação para a modalidade de empréstimo consignado, com observância da taxa de juros fixada pelo Banco Central. O montante pago pela autora deverá ser compensado com eventual saldo devedor, haja vista a conversão em empréstimo consignado, com a incidência de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação, conforme precedente do TJMG. Em ambos os casos, haverá a incidência de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação, conforme precedente do TJMG. Fica a parte autora desde já intimada para, no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Transitado em julgado, ao arquivo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, 25 de abril de 2025 CLARISSA MATEUS LAVARINI CALAZANS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001567-33.2021.8.13.0672 AUTOR: PATRICIA MARQUES DOS ANJOS CPF: 707.378.786-49 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jose Eduardo Miller Orsi x Jamil Salim Leme

ID: 322432912

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sacramento Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001567-51.2021.8.13.0569

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MILLER ORSI

Polo Passivo:

JAMIL SALIM LEME

Intimação

Advogados:

HARIEL PINTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL SALIM LEME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE SACRAMENTO 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE SACRAMENTO 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5001567-51.2021.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] REQUERENTE: JOSE EDUARDO MILLER ORSI REQUERIDO: JAMIL SALIM LEME SENTENÇA Vistos etc. José Eduardo Miller Orsi apresentou pedido de tutela antecedente antecipada contra Jamil Salim Leme. Afirma o requerente na petição inicial que é casado com a filha do requerido, e que há vinte e sete anos lhe foi cedida em comodato uma área de trinta hectares na Fazenda Santa Adélia. Em abril de 2.021 foi notificado pelo suplicado para desocupar o imóvel em noventa dias, sendo que diante da não desocupação este promoveu o corte do fornecimento de energia elétrica do imóvel junto à CEMIG, o que configuraria “exercício arbitrário das próprias razões”. Requereu a concessão de liminar para que o Requerido promovesse o imediato religamento da energia elétrica, sob pena de multa diária, e a procedência do pedido para ser mantido na posse do imóvel. Em emenda à petição inicial, o requerente formulou pedido de manutenção de posse, reclamando fosse determinado ao requerido que não viesse a perturbá-la, o que inclui o cancelamento da energia elétrica. O pedido liminar foi indeferido. O requerido contestou o pedido inicial alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. Quanto ao mérito, apontou a rescisão do comodato pela notificação ocorrida em 27/04/2021, com prazo de desocupação de 90 dias. Asseverou que a posse do Requerente tornou-se precária após a notificação e que não houve turbação, mas sim desocupação voluntária da área de plantio, com retomada da posse para preparo das terras. Refutou o direito do Requerente a indenização por benfeitorias, reportando-se ao disposto no art. 1.254 do Código Civil. Apresentou ainda reconvenção, com pedido de expedição de mandado de imissão na posse em seu favor. No saneamento do processo foi rejeitada a questão preliminar alegada, e não recebida a reconvenção. Foi deferida a produção de prova pericial para apuração das benfeitorias existentes no local. A produção da prova pericial foi entretanto declarada preclusa, uma vez que não foi feito o pagamento dos honorários pelo demandante. Intimados para apresentar alegações finais, apenas o requerido cuidou de fazê-lo, pugnando em breves linhas pelo julgamento. Este, em apertadas linhas, o relatório. Passo ao julgamento. Busca o promovente a manutenção na posse de trinta hectares, alegando que o promovido, após notificá-lo para desocupação, promoveu o corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel, configurando indevida turbação. O requerente detinha a posse do imóvel em virtude de um contrato de comodato, o qual foi encerrado pelo requerido, comodante, tornando por conseguinte a posse do requerente, comodatário, precária. A precariedade da posse, por sua própria natureza, exclui a possibilidade de sua proteção possessória contra o comodante, uma vez que a detenção da coisa se dá por mera liberalidade ou tolerância do proprietário. Ao revés, a proteção possessória é devida ao comodante, uma vez que o detentor que se recusa a restituir a coisa após o término do comodato pratica esbulho. Quanto à alegada turbação, consubstanciada na interrupção do fornecimento de energia elétrica a pedido do requerido, cumpre reiterar os fundamentos já explicitados na decisão que indeferiu o pedido liminar, confirmada pelo e. Tribunal de Justiça. Deveras, a instalação elétrica estava registrada em nome do requerido, pelo que a pretensão implicaria na imposição de uma obrigação deste junto à CEMIG Distribuição S/A, pessoa estranha à lide possessória. Demais disso, não foi demonstrado pelo requerente que a concessionária tivesse recusado o religamento da energia no imóvel, caso ele próprio solicitasse uma nova ligação em sua titularidade. Destarte, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, a pedido do requerido, não se reveste da natureza de turbação capaz de fundamentar a manutenção de posse, que já havia se tornado precária com o término do comodato. Por fim, quanto à alegação de benfeitorias e o consequente direito de retenção, cediço que o ônus da prova de sua existência incumbia ao requerente, como consignado na decisão de saneamento. Contudo, após nomeação de perito e apresentação de proposta de honorários, o requerente, embora instado a comprovar sua alegada hipossuficiência, não o fez, resultando no indeferimento de sua gratuidade de justiça e na preclusão da produção da prova pericial. Para além da ausência de prova das benfeitorias, observo que nos termos do art. 584 do Código Civil, “O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada”, o que inviabiliza por inteiro o reconhecimento do alegado direito de retenção. Por estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas e demais despesas processuais finais. Com a juntada, intimem-se os requerentes para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Transcorrido o prazo, sem pagamento, expeça-se certidão à GEREC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, 8 de julho de 2025. José de Souza Teodoro Pereira Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5001567-13.2024.8.13.0386

ID: 337219534

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-13.2024.8.13.0386

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA DE ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNELIESE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5001567-13.2024.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: KAMILA DE ALMEIDA GOMES CPF: 096.667.796-09 RÉU: D' ANA PISCINAS LTDA CPF: 21.914.025/0001-70 DECISÃO Em manifestação de ID n. 10453573379, a parte autora solicitou nova tentativa de intimação da parte ré no mesmo endereço da diligência infrutífera de ID n. 10452746827, página 22. Informou que a empresa instalada no local continua exercendo suas atividades no mesmo endereço, somente alterando sua fachada comercial para “TÔ DE PISCINA Multimarcas”. Assim, informa que houve possível “[…] tentativa deliberada de se esquivar da citação judicial mediante camuflagem da identidade empresarial.”. Em seguida, os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Embora, no caso, a parte autora informe haver possível tentativa de se esquivar da citação judicial, não se verifica tal circunstância pelos elementos contidos nos autos. Isso porque o fato de a pessoa jurídica hoje instalada no local exercer a mesma empresa da pessoa que ocupa o polo passivo desta lide não é suficiente, por si só, para permitir o entendimento de que houve tentativa de esquiva da comunicação processual. Na espécie, conforme expressamente informado pelo Oficial de Justiça que tentou efetivar a diligência de citação (ID n. 10452746827, página 22), no local está instalada outra pessoa jurídica, com CNPJ diverso da ocupante do polo passivo (54.941.021/0001-30). Em consulta à plataforma “Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM”, verifico que a informação acima é verdadeira. As pessoas jurídicas supracitadas são diversas, sendo que, no cadastro de pessoas jurídicas da ré, há indicação de que esta está localizada em endereço de Juiz de Fora, nos moldes do documento apresentado em ID n. 10452746827, página 23. Portanto, diferentemente do que alega a parte autora, não houve mera “[…] alteração da fachada, sem qualquer registro formal de mudança de endereço ou encerramento de atividades […]”, motivo pelo qual as alegações apresentadas não podem ser acolhidas. Em razão do exposto acima: a) Indefiro os pedidos de ID n. 10453573379. b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar novo endereço da ré ou informar se concorda com nova tentativa de citação no endereço indicado em ID n. 10452746827, página 23. Em caso de concordância ou indicação de novo endereço, sem necessidade de nova conclusão, cite-se, nos moldes de ID n. 10341159526. Determino à Secretaria que agende audiência para tentativa de conciliação, que será realizada presencialmente e por videoconferência. Segundo dispõe o art. 334, §3º, do CPC, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. A Lei 9.099/95 estabelece que as partes deverão comparecer pessoalmente às audiências. O não comparecimento injustificado do autor culminará na extinção do processo e condenação ao pagamento das custas do processo (art. 51, inciso I e §2º). A ausência do réu atrai a aplicação dos efeitos materiais da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do que dispõe o art. 20, da referida lei. O ato citatório deverá conter a advertência de que, em não havendo transação na audiência de conciliação, poderá ser realizada a instrução e julgamento (art. 27, da Lei 9.099/95), razão pela qual a parte ré deverá apresentar a contestação até o momento da tentativa de composição, sob pena de revelia. Deverá advertir a parte requerida, ainda, que caso a relação jurídica em discussão seja uma relação de consumo, será possível a inversão do ônus da prova no momento da realização do ato (por força do disposto no inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual a parte ré deverá considerar a possibilidade de ter que se desincumbir deste ônus, providenciando a juntada de todas as provas que possam embasar sua defesa. Também na própria audiência de conciliação deverá a parte autora apresentar impugnação e, se justificada a impossibilidade, poderá ser-lhe concedido o prazo de 05 (cinco dias) para fazê-lo. Por fim, na ata da audiência de composição deverão ser registradas as provas que as partes eventualmente pretendam produzir em sede de instrução. Se for este o caso, elas deverão especificar sobre quais fatos controvertidos incidirão cada uma delas e justificar a necessidade de cada um dos meios requeridos, sob pena de indeferimento, pois não serão admitidos requerimentos genéricos. Importante relembrar que só poderão ser arroladas três testemunhas para cada parte e que as partes deverão comparecer à audiência de instrução acompanhadas delas, salvo se houver requerimento expresso de intimação, que poderá ser apresentado até no mínimo 05 (cinco) dias antes da assentada. Havendo expresso desinteresse das partes integrantes de ambos os polos, deverá ser cancelada a audiência agendada, fluindo o prazo de defesa a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação, na forma do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil. Do contrário, não será, considerada e apreciada por este juízo a petição unilateral havida por quaisquer das partes, haja vista a previsão contida nos artigos já mencionados, ficando a parte que não comparecer injustificadamente na audiência sujeita às penalidades retromencionadas. Se não houver acordo e se as partes tiverem especificado provas, conclua-se o feito para decisão sobre a pertinência de se realizar audiência de instrução e julgamento. Caso contrário, após a audiência de conciliação, façam-se os atos conclusos para sentença de julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA DE VASCONCELLOS ARAÚJO Juíza de Direito em substituição. Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte

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Processo nº 5001567-55.2025.8.13.0684

ID: 319420922

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-55.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DE PAULA BRUM GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTIA TATIANE LANA DE AQUINO

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VICTORIA ALVES FERREIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001567-55.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Descontos Indevidos] AUTOR: SILVANIA DE PAULA BRUM GOMES CPF: 000.200.736-31 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Silvania de Paula Brum Gomes em face do Banco Pan S.A.. Alega, em síntese, que os descontos indevidos no valor de R$136,88 vêm sendo realizados mensalmente em seu benefício previdenciário, apesar de nunca ter contratado tal operação financeira, nem autorizado qualquer consignação de parcelas em seu benefício. A requerente enfatiza ser idosa, rurícola, hipervulnerável e de baixa instrução, características que a tornam alvo de fraudes como a descrita. Segundo a autora, a falha na prestação de serviços da ré prejudicou sua subsistência e gerou abalo emocional significativo. A parte autora pleiteia (i) concessão da tutela provisória de urgência antecipada, para que a ré se abstenha de realizar descontos de empréstimo consignado nº 362528527-9, sobre seu benefício de aposentadoria; (ii) a declaração de inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado, averbado sob o nº 362528527-9; (iii) a condenação da requerida ao ressarcimento em dobro dos valores descontados a título de empréstimo consignado; bem como: (iv) a condenação da ré ao pagamento de dano moral, que sugere seja fixada no importe de R$15.000,00. Ao fim, requer a inversão do ônus da prova e os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o breve relato. Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10478415632, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, a parte autora afirma que não contratou o empréstimo consignado de nº 362528527-9, dos quais resultam os descontos iniciados em 17/08/2022, ID 10478415632. Em análise ao relato da inicial, verifica-se que os descontos impugnados vêm ocorrendo desde, pelo menos, meados de 2022, o que afasta, a princípio, a alegada urgência, bem como risco de dano ao resultado útil do processo. Nesses termos, não vejo configurado o perigo de dano, notadamente em razão da antiguidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte. Em situações análogas, pelo indeferimento liminar da suspensão de descontos em casos envolvendo discussão do contrato, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS DESCONTOS VÊM INCIDINDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Tendo em vista o longo lapso temporal entre o início dos descontos da operação de crédito impugnada e a data da propositura da ação de origem, conclui-se, por ora, pela ausência do perigo da demora, razão pela qual deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.405133-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025 - Destacado) Patente, portanto, o indeferimento da tutela de urgência perquirida nas razões de ingresso. Isto posto, Por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. DA INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES IDENTIFICADAS NA CERTIDÃO DE TRIAGEM A despeito de certificada a distribuição de ação em que também é parte Silvania de Paula Brum Gomes (autos n. 5001528-58.2025.13.0684), não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas possuem objetos distintos, bem como contratação com outra instituição financeira (Banco BMG S.A.), o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Todavia, determino à secretaria que associe estes autos aos de n. 5001528-58.2025.13.0684, para fins de tramitação perante este Núcleo de Justiça. DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001567-45.2024.8.13.0440

ID: 260952592

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-45.2024.8.13.0440

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUTUM NÚMERO: 5001… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUTUM NÚMERO: 5001567-45.2024.8.13.0440 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745172# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA (061.008.576-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 16/12/2024 Data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) *Perito afirma não ser possível fixar a DII. DII 16/12/2024 DIP 01/04/2025 DCB 15/12/2025, 12 meses da data da perícia, conforme laudo. Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados Valor do acordo: R$ 5.300,00. Será excluído desse valor eventuais recebimentos de seguro desemprego entre a DIB e a DIP. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 16 de abril de 2025. PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR Procurador Federal Advocacia-Geral da União - AGU

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Processo nº 5001567-45.2024.8.13.0440

ID: 314744527

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-45.2024.8.13.0440

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50015… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5001567-45.2024.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA CPF: 061.008.576-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO: ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados, requerendo a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Postulou o deferimento da implantação do benefício de forma antecipada em sentença, com a devida procedência da ação. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (ID10292436873). Devidamente citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação (ID10294741587), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência do pedido de prorrogação. No mérito, sustentou, em síntese, que a requerente não preenche os requisitos necessários à concessão do beneficio pleiteado. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica à contestação em ID10316626643. O laudo pericial foi acostado em ID10425358203, do que as partes tiveram ciência. A Autarquia propôs acordo em ID10434189323, que foi recusado pela requerente em ID10446070750. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifico que o feito tramita regularmente, ausente qualquer nulidade a ser sanada, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, passo à análise da preliminar suscitada. Sustenta o requerido, em síntese, que a requerente carece de interesse de agir, pois não solicitou, administrativamente, a prorrogação do benefício de auxílio-doença cessado. Ocorre, porém, que os documentos colacionados aos autos, principalmente em ID10291185850, demonstram que a autora requereu, administrativamente, o benefício de auxílio-doença, sendo este indeferido pela Autarquia Previdenciária, sequer sendo o caso de prorrogação. Como se vê, o interesse processual restou caracterizado, tendo em vista que, após regular trâmite administrativo, o benefício da requerente fora indeferido. Destarte, afasto a preliminar suscitada. Passo, então, ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de incapacidade laborativa e da condição de segurado da parte autora. O benefício pleiteado está disciplinado nos artigos 42, 43 e 59 da Lei nº 8.213/91, que exigem, cumulativamente: (I) a qualidade de segurado, (II) o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais e (III) a demonstração de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. É oportuno destacar que, constatada a incapacidade temporária, com afastamento superior a 15 (quinze) dias, caberá o benefício de auxílio-doença; se permanente e total, poderá ser concedida aposentadoria por invalidez. Assim, a incapacidade laboral (temporária ou permanente) é requisito essencial e insubstituível para a concessão de tais benefícios. Ausente esse requisito, torna-se desnecessária a análise dos demais, visto que, ainda que presentes, não poderão ensejar a procedência do pedido. Passo, então, à análise da incapacidade laborativa à luz da prova pericial realizada em Juízo, a qual entendo prevalecer sobre os documentos e exames particulares apresentados pelas partes, haja vista tratar-se de prova técnica produzida com observância do contraditório, da imparcialidade e da idoneidade técnica do perito nomeado pelo juízo. Em análise ao laudo pericial apresentado, o médico perito concluiu pela existência de transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID-10: M51.1), dor lombar baixa (CID-10: M54.5) e cervicalgia (CID- 10: M54.2). Contudo, foi categórico ao afirmar que a patologia indicada acarreta certa redução da capacidade laborativa, mas não impede o exercício da atividade habitual, além de não decorrer de acidente ou doença do trabalho, nem de moléstia a esta equiparada, conforme assinalado no item 7.2 do laudo (ID10425358203). Em casos análogos, já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. É firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Precedentes. 4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, conclusão que afasta o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 5. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. 6. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7. Apelação da parte autora não provida. - grifei Com efeito, verifico que o laudo pericial respondeu de forma adequada aos quesitos inicialmente formulados e forneceu os subsídios técnicos necessários ao Juízo para a análise da matéria em debate. Ressalto que, no âmbito deste Juízo, o parecer do perito judicial, na qualidade de auxiliar técnico de confiança do Juízo, constitui elemento essencial e suficiente para a formação do convencimento acerca da questão técnica. Cumpre registrar que a parte autora não requereu a produção de qualquer outra prova capaz de demonstrar a alegada incapacidade para o exercício das atividades habituais quando oportunizada para tal no curso do processo (ID10456319625), tampouco impugnou de modo efetivo as conclusões periciais, nada tendo o que infirmar a principal conclusão da perícia judicial, prova técnica isenta, minuciosa e realizada por profissional habilitado e de confiança do Juízo, a qual afastou a concessão do benefício previdenciário requerido. Ressalto que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença são benefícios temporários por natureza, assim como são transitórias as condições que ensejam sua concessão. Portanto, trata-se de um direito que se submete à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a sua permanência é condicionada às circunstâncias ou condições em que tenha sido deferido, podendo ser cassado quando não mais presentes os motivos que o ensejou, ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que o justifique. Assim, nada impede que a parte autora venha a obter o mesmo benefício caso demonstre a superveniência da incapacidade laboral. Conclui-se que, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus a nenhum dos benefícios requeridos. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Processo nº 5001567-65.2019.8.13.0684

ID: 275112054

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-65.2019.8.13.0684

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERLI MARIA LOPES

Intimação

Advogados:

ELI CHABUDE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001567-65.2019.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros RÉU: DERLI MARIA LOPES CPF: 775.591.346-53 Vistos. DECISÃO Cuida-se de analisar a manifestação da executada (ID 10377488773), na qual se argui nulidade de atos processuais e se apresenta exceção de pré-executividade, com o fito de extinguir a presente fase de cumprimento de sentença. O INSS, exequente, visa ao ressarcimento de valores pagos à executada em decorrência de tutela antecipada que fora posteriormente revogada nos autos do processo de conhecimento nº 0013494-26.2013.8.13.0684. Em sua petição (ID 10377488773), a executada sustenta, em resumo, a nulidade dos atos processuais iniciados com o despacho ID 10306030092. Alega que este, ao determinar sua intimação pessoal para pagamento, preteriu a intimação de seu advogado constituído e não observou o rito da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), que exigiria citação formal, configurando cerceamento de defesa. Aduz, ainda, em sede de exceção de pré-executividade, que a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, após revogação judicial, necessitaria, conforme o art. 115, § 3º da Lei nº 8.213/91, da prévia inscrição do crédito em Dívida Ativa e da propositura de execução fiscal instruída com a respectiva Certidão (CDA), o que alega não ter ocorrido no caso, juntando certidão de inexistência de débito fiscal (ID 10377482631). Por sua vez, o exequente (INSS), desde a petição que inaugurou este cumprimento de sentença (ID 90598329), defende a regularidade da cobrança nos próprios autos da ação principal, com amparo no art. 302, parágrafo único, do CPC, e, de forma destacada, na Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP (TRF3). Sustenta o INSS que esta decisão, com alegada repercussão nacional, impediria outras formas de cobrança para débitos desta natureza, direcionando-a para o bojo do mesmo processo. Decido. A. Da Nulidade Processual Arguida A executada alega nulidade a partir do despacho ID 10306030092, que ordenou sua intimação pessoal para pagamento, em vez de intimar seu advogado constituído, Dr. Eli Chabude Dutra (OAB/MG 33.564), o qual já atuava desde a fase de conhecimento (ID 90595342). Conforme o art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, a intimação do devedor para cumprir a sentença deve ser feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos, por meio do Diário da Justiça. A intimação pessoal do devedor, por carta com aviso de recebimento, é cabível nas hipóteses do inciso II do mesmo parágrafo, que não se amoldam perfeitamente ao caso no momento do despacho ID 10306030092, visto que a executada possuía advogado constituído. No entanto, o despacho ID 10369249074 reconheceu expressamente a existência de advogado constituído pela executada e determinou seu cadastramento e intimação acerca do cumprimento de sentença. Em seguida a essa intimação (ID 10372146093), o patrono da executada apresentou a robusta manifestação de ID 10377488773 em 23/01/2025, na qual exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, arguindo todas as matérias que entendeu pertinentes, incluindo as nulidades ora analisadas e a exceção de pré-executividade. Prevalece no sistema processual civil o princípio da instrumentalidade das formas ("pas de nullité sans grief"), segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual se, apesar de realizado de modo diverso do previsto, atingiu sua finalidade essencial e não causou prejuízo à parte que a alega. No caso vertente, a finalidade da intimação é dar ciência à parte para que possa se defender. A efetiva apresentação de defesa técnica completa (ID 10377488773) antes de qualquer ato constritivo decorrente da ordem de pagamento inicial demonstra que o direito de defesa foi assegurado e exercido. Assim, eventual irregularidade na forma da intimação do despacho ID 10306030092 restou superada pela posterior intimação do advogado e pela apresentação tempestiva e completa da defesa. Quanto à alegação de que o procedimento deveria ser o de "citação" nos moldes da Lei de Execução Fiscal, tal argumento confunde-se com o mérito da exceção de pré-executividade e será analisado a seguir. Se este juízo entender que o cumprimento de sentença nos próprios autos é a via adequada, não há que se falar em "citação" nos termos da Lei nº 6.830/80, mas sim em "intimação" para cumprimento, conforme o CPC. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade dos atos processuais. B. Da Exceção de Pré-Executividade A executada sustenta que a cobrança de valores pagos a título de tutela antecipada e posteriormente revogada deve, obrigatoriamente, seguir o rito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), precedida de inscrição em Dívida Ativa e com a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91. O INSS, por sua vez, fundamenta a cobrança nos próprios autos no art. 302, parágrafo único, do CPC, e na Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP (TRF3). O referido dispositivo do CPC estabelece: "Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; (...) Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível." Este dispositivo claramente ampara a liquidação e cobrança da indenização (devolução dos valores) nos mesmos autos onde a tutela de urgência foi concedida e revogada, privilegiando a celeridade e a economia processual. Ademais, o INSS alega que a Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP, com alegada repercussão nacional, determinou que os débitos decorrentes de decisões judiciais provisórias posteriormente revogadas sejam cobrados nos próprios autos, vedando a cobrança administrativa ou por meio de execução fiscal. Conforme trechos do acórdão da referida ACP, citados pelo INSS na petição inicial deste cumprimento (ID 90598329): "10. Os débitos decorrentes de decisões judiciais provisórias posteriormente revogadas, que são o objeto da lide, podem ser cobrados, como visto supra, mas não administrativamente pelo INSS. Precisam ser objeto de cobrança em juízo. Mas, não por meio de execução fiscal, nem por intermédio de uma nova ação de conhecimento. Basta a liquidação do valor a ser reposto, com sua liquidação nos próprios autos em que tratada a questão de mérito." Caso a abrangência nacional e o teor vinculante desta ACP se confirmem, como alegado pelo INSS, a autarquia estaria adstrita a promover a cobrança na forma incidental, como ora procede. Nesse cenário, a exigência de inscrição em Dívida Ativa e a apresentação de CDA, típicas da execução fiscal autônoma, não se aplicariam, pois o título executivo que fundamenta este cumprimento de sentença é a decisão judicial que revogou a tutela e, por consequência, estabeleceu a responsabilidade da parte pelos valores recebidos indevidamente, conforme a lógica do art. 302 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 692, também consolidou o entendimento de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos...". Ante o exposto, REJEITO a arguição de nulidade processual e exceção de pré-executividade apresentada pela executada na petição ID 10377488773. Em consequência, determino o regular prosseguimento do presente Cumprimento de Sentença. Intime-se as partes. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Sebastiao Vinha Neto x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 282874845

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-89.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VINHA NETO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Intimação

Advogados:

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001567-89.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: SEBASTIAO VINHA NETO CPF: 047.207.816-08 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 Vistos. DECISÃO Trata-se de “Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual c/c Restituição do Valor Pago Indevidamente”, ajuizada por SEBASTIÃO VINHA NETO em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.. O Requerido, em sede de contestação (ID 10291279873), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato objeto da lide não foi firmado consigo, mas sim com a Cooperativa Singular de código 3219, Cooperativa de Crédito Credcooper Ltda., com Ponto de Atendimento (PA) em São Domingos das Dores. Aponta, para tanto, o documento de ID 10251940201, juntado pelo próprio Requerente, que indicaria a referida cooperativa. O Requerente, em réplica (ID 10306303193) e em manifestações subsequentes (IDs 10318823292, 10351944190, 10425221514), insiste na legitimidade do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., alegando responsabilidade por vínculo societário ou eventual intermediação da transação. É o breve relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Requerido BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. merece acolhimento. A legitimidade das partes é condição da ação, conforme preceitua o artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC), e consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, a necessidade de que os sujeitos da lide (autor e réu) sejam, respectivamente, o titular do direito material pretendido e aquele sobre quem recai a obrigação correlata. Analisando os autos, verifica-se que o documento de ID 10251940201, intitulado "Comprovante de Operação Empréstimo" e juntado pelo próprio Requerente, indica expressamente como "Cooperativa: 3219/SICOOB - PA SÃO DOMINGOS DAS DORES". Corroborando tal informação, o extrato de conta corrente do Requerente (ID 10251975416) também menciona "COOP.: 3219-0/SICOOB CREDCOOPER". Estes elementos documentais, fornecidos pelo próprio autor, constituem indícios robustos de que a relação contratual que se busca revisar foi estabelecida com a referida cooperativa de crédito, e não diretamente com o Banco Cooperativo Sicoob S.A. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o Banco Cooperativo Sicoob S/A e as Cooperativas de Crédito a ele filiadas, embora integrantes do mesmo sistema cooperativo, são pessoas jurídicas distintas, com personalidades jurídicas, estatutos sociais e finalidades diversas. Essa distinção impede, em regra, a responsabilização solidária do Banco Cooperativo por contratos firmados pelas cooperativas singulares, salvo demonstração de atuação direta ou de configuração de grupo econômico para fins de responsabilidade, o que não restou cabalmente demonstrado nos autos até o presente momento. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados que refletem o entendimento majoritário sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO . BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO SÃO PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, NÃO PERTENCENDO AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. AÇÃO QUE DEVE SER AJUIZADA CONTRA A COOPERATIVA QUE FIRMOU A CONTRATAÇÃO EM DEBATE NO FEITO . JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA . UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação Cível: 5004102-72.2022.8 .21.0058 OUTRA, Relator.: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 25/10/2023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA ORIUNDA DE MÚTUO COM COBRANÇA VIA DÉBITO AUTOMÁTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . 1. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRÉDITO CONTRAÍDO COM BANCO COOPERATIVO, ENSEJANDO A NEGATIVAÇÃO . COOPERATIVA DE CRÉDITO E BANCO COOPERATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTE DO STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART . 485, VI, DO CPC). 2. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. PREJUDICADA . RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA DOCUMENTAL ANTECEDENTE”. SENTENÇA . PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ( CPC, ART. 485, VI). RECURSO. PLEITO DE REFORMA . NÃO ACOLHIMENTO. 1. CONTRATO OBJETO DA EXIBIÇÃO QUE FOI CELEBRADO COM ENTIDADE DISTINTA DA COOPERATIVA DEMANDADA. BANCO COOPERATIVO QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA COM COOPERATIVA DE CRÉDITO . ENTIDADES QUE POSSUEM PERSONALIDADES JURÍDICAS, ESTATUTOS SOCIAIS E FINALIDADES DISTINTAS. PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS . NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001000-80 .2017.8.16.0143 - Reserva - Rel .: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI- J. 24.07.2019) (TJ-PR 00017540820218160167 Terra Rica, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 26/02/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2024) Conforme bem destacado na contestação e reiterado nas manifestações do Requerido BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. (IDs 10291279873, 10419773674, 10433609004), a relação contratual que o Requerente busca revisar foi, ao que tudo indica pelos documentos carreados, estabelecida com a Cooperativa de Crédito Credcooper Ltda. (SICOOB CREDCOOPER), vinculada ao PA de São Domingos das Dores. O próprio Requerido, em sua peça de defesa, anexa telas de consulta interna que indicam a ausência de relação contratual direta de empréstimo entre o Requerente e o banco requerido. Assim, não tendo o Requerente logrado êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que o BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. foi a instituição com a qual efetivamente contratou, e diante dos elementos que apontam para a Cooperativa Singular SICOOB CREDCOOPER como a verdadeira contraparte contratual, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Requerido originário e a necessidade de regularização do polo passivo, com fulcro no artigo 338 do CPC. Considerando o princípio da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, e tendo o autor indicado, ainda que de forma errônea, um dos integrantes do sistema cooperativo, cabível a emenda à inicial para correção do polo passivo. Ante o exposto ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Requerido BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A, e determino a EXCLUSÃO do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. (CNPJ: 02.038.232/0001-64) do polo passivo da presente demanda. Em atenção ao disposto no art. 338, parágrafo único, do CPC, e considerando a indicação fática trazida aos autos, determino a INCLUSÃO no polo passivo da demanda da COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDCOOPER LTDA. (SICOOB CREDCOOPER), a ser citada no endereço Avenida João Barbosa dos Santos, nº 537, Centro, São Domingos das Dores/MG, CEP 35.335-000, ou outro que conste em seus registros cadastrais. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., ora excluído, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor (ID 10252329551), observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Proceda a Secretaria às devidas anotações e retificações no sistema. Expeça-se carta de citação com Aviso de Recebimento (AR) para a COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDCOOPER LTDA., no endereço indicado, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como desta decisão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma pormenorizada quanto à sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado da lide. Não havendo requerimento de outras provas ou sendo estas indeferidas, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5001567-38.2025.8.13.0043

ID: 332756843

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-38.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS REIS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001567-38.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA CPF: 443.938.576-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que os procuradores do INSS não têm comparecido às audiências de instrução e julgamento e, ainda, manifestaram expressamente que não há estrutura para comparecimento às audiências de conciliação, conforme Ofício-Circular AGU/PSF-VAR nº 002/2016, deixa-se de designar audiência de tentativa de conciliação presencial. Em atenção ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/1991 e na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, determino, desde logo, a realização de prova pericial médica. Todavia, é manifesta a dificuldade deste juízo em encontrar peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal que aceitem prestar os serviços após a nomeação. Tal fato gera grandes transtornos aos processos nos quais é necessária a realização de perícia médica, pois os mesmos ficam sem a devida solução e estagnados por anos, já que, embora outros profissionais cadastrados no sistema sejam nomeados, estes recusam o trabalho em razão da distância de seu local de residência e da presente comarca, entre outros motivos. Apesar disso, é de conhecimento deste juízo que o Dr. Rubens Bittencourt, embora resida em comarca diversa, tem aceitado as nomeações para a realização das perícias médicas, uma vez que passou a prestar atendimento médico em Areado (Rua Isaias Alves Ferreira, 191, Centro), com a ressalva de majoração dos honorários arbitrados. Assim, a fim de evitar a estagnação do processo por falta de perícia técnica, nomeio perito o médico Dr. Rubens Bittencourt, que deverá ser intimado da indicação. Intimem-se as partes sobre a nomeação do perito e para apresentar quesitos, além de, caso queiram, indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no art. 465, §1º, do CPC. O perito nomeado deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. O perito, ainda, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, conforme o art. 129-A, §1º, da Lei 8.213/1991. Para além disso, o perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: O(a) Requerente possui alguma moléstia que lhe cause incapacidade para exercer os atos da vida civil e laboral? Em caso positivo, qual? A doença ou lesão decorre de doença congênita, profissional ou acidente de trabalho? É passível de cura? Consegue o requerente, diante da doença que o acomete, exercer atividade laboral para manutenção da sua própria subsistência? Justifique. Sendo atestada a incapacidade civil e laboral, esta é permanente ou temporária? O(a) Requerente tem condições de ser submetido a processo de reabilitação para exercer qualquer ato da vida civil e/ou atividade remunerada? Sendo a incapacidade momentânea, em quanto tempo é razoável marcar nova perícia no INSS para apurar se houve ou não melhoras? Há como apurar o início de eventual incapacidade? Constatada a incapacidade permanente, pode o expert informar a este Juízo se a parte autora necessita diariamente de auxílio de terceiros para realizar suas necessidades básicas? Prosseguindo, considerando as ressalvas já realizadas em processos anteriores pelo perito nomeado, em relação à majoração dos honorários, em conformidade com a Resolução nº 305/2014, com alterações dadas pela Resolução nº 575/2019 da CJF, fixo os honorários periciais no importe de R$ 560,62 (quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), haja vista os critérios descritos no art. 28, §1º, da referida resolução. Tal valor deverá ser indicado no sistema conveniado quando da solicitação de pagamento. Inexistindo impugnação à nomeação, a secretaria deste Juízo deverá proceder ao devido lançamento no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF) e intimar o perito para dizer se aceita o encargo e para designar data para realização da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicando o local, a data e o horário, devendo entregar o laudo em até 90 (noventa) dias da intimação. Na hipótese de nomeação de assistente técnico, deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos. Informados nos autos o dia, a hora e o local de realização da perícia, a secretaria do juízo deverá tomar as providências necessárias para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Juntado aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC/2015). Apresentados eventuais quesitos complementares, intime-se o perito para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Avançando, sem prejuízo do consignado anteriormente, defiro a realização de estudo social do caso. Como este juízo, atualmente, não conta com profissional habilitado para a confecção do laudo, e considerando que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, a nomeação de assistente social para o ato deve ser feita pelo Sistema Eletrônico de Auxiliares da Justiça vinculado à Justiça Federal, sendo os honorários periciais arcados pela União. À vista disso, determina-se que a secretaria deste juízo providencie, através de sorteio, junto ao sistema conveniado AJ/JF, dentre os profissionais cadastrados perante esta Comarca, nomeação de assistente social, arbitrando seus honorários no máximo da tabela vigente e fixando o prazo de 40 (quarenta) dias para a conclusão da perícia, quando então será solicitado o pagamento dos honorários. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente o laudo no prazo fixado acima. O(A) assistente social deverá atentar para a natureza da causa, constando em seu estudo a composição familiar, a renda familiar, a situação financeira aparente da família e as condições da morada. Seguem os quesitos judiciais: Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). De que elementos se utilizou o(a) perito(a) para concluir pela resposta dada a este questionamento? Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso afirmativo, indique o valor mensal do mesmo. No caso de a parte autora viver internada em instituição, abrigo, asilo ou similar, informar se ela recebe algum tipo de amparo de parentes ou terceiros, especificando quem são essas pessoas, indicando nome, idade, grau de parentesco e ocupação. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para quais atividades, por que e quem presta os cuidados. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular ou outros? Em caso afirmativo, especificar. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalham com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada uma. Alguém recebe algum benefício assistencial? De que elementos se utilizou o(a) perito(a) para concluir pela resposta dada a este questionamento? Em caso de a parte autora residir em instituição de caridade ou similar, nos termos do item 1.3, informar se ela é financeiramente mantida por alguém ou por alguma instituição pública ou privada, bem como outros detalhes que esclareçam a situação financeira da autora. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora? Queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. Quem arca com as despesas dos medicamentos de que a parte autora necessita? Descrever a moradia da parte autora: o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e, em caso afirmativo, com que frequência. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? Diante do estudo social realizado, pode o(a) perito(a) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? Tecer considerações que entender pertinentes, dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. Em caso de impugnação ao laudo pericial e/ou ao estudo social, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Uma vez realizada a perícia e o estudo social, e juntado o laudo e o parecer social, cite-se o INSS para contestar os termos desta ação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, convocando-o para integrar a relação processual, devendo, inclusive, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Intime-se a parte ré para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Após a apresentação da réplica, intime-se a parte autora e a parte ré para dizerem se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificar sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias. Até esta fase processual, a secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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