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Processo nº 5000211-58.2025.8.13.0188

ID: 297555033

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000211-58.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ARRUDA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000211-58.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, 1/3 de férias] AUTOR: TIAGO ARRUDA TEODORO CPF: 086.716.886-23 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de ação visando a interrupção de desconto previdenciário efetivado pelo Estado de Minas Gerais, sobre o 13º salário, férias e terço de férias, descontos do IPSEMG sobre férias e 13º salário, adicional noturno e adicional de desempenho (ADE). Requer a interrupção dos descontos e o recebimento retroativo dos valores descontados. Citado o Estado de Minas Gerais contestou o pedido inicial e pugnou pela improcedência. As partes dispensaram a produção de prova oral, e pugnaram pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora alega que houve desconto previdenciário indevido em verbas que não deveriam compor a base de cálculo. O regime definido pelo constituinte tem caráter contributivo e solidário e impõe a observância do equilíbrio financeiro e atuarial, e o §1º do artigo 40 da CR/88, deixou a cargo da lei a fixação das parcelas de remuneração que integrariam a base de cálculo para desconto previdenciário. "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) §3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei." (redação dada pela EC 41/03). E o artigo 201, que se remete ao dispositivo supra, estabelece: §11. “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Cabe à lei estadual, em sede do regime previdenciário estadual, elencar parcelas remuneratórias para fins de cálculo da contribuição previdenciária devida pelos servidores estaduais, conforme previsão da Constituição Federal. A Lei Complementar Estadual 156/2020 modificou o artigo 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002, modificando a base de cálculo do desconto previdenciário, e delimitando sobre quais verbas o desconto deve incidir. Redijo: Da Remuneração de Contribuição Art. 26 – A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/07/2003.) § 1º – Não integram a remuneração de contribuição o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória. § 2º – O valor percebido pelo segurado em atividade, a título de remuneração de serviço extraordinário, será computado para efeito de remuneração de contribuição. [...] Trata-se de legislação específica e não declarada inconstitucional. Sob esta ótica, passo à análise de cada um dos pedidos. - Incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário: O C. STF sumulou a matéria, e reputou legítima a incidência da contribuição previdenciária. Redijo: Súmula 207: As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Conclui-se pela regularidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário, na forma sumulada pelo STF e art. 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002. - Incidência de contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, adicional noturno e adicional de desempenho (ADE). Primeiramente, não há prova anexada pela parte autora de que tenha havido desconto sobre o 1/3 de férias, e o Estado traz documento informando que sobre esta verba não incide o desconto (ID 10397988812), pelo que este pedido sequer possui razão de existir. Prosseguindo, o art. 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002 define a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos, subsídios, adicionais e gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente. Merece destaque o adicional de desempenho, que é verba remuneratória habitual paga mensalmente aos servidores do Estado. Diante disso, o desconto previdenciário deve incidir sobre estas verbas, cujas contribuições serão posteriormente computadas para fins de aposentadoria. - Desconto de IPSEMG sobre férias e 13º salário: A parte autora pretende a interrupção do desconto da contribuição de custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestados pelo IPSEMG incidentes sobre férias e 13º salário. O artigo 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, delibera sobre quais verbas dos servidores vinculados ao Estado de Minas Gerais, serão descontadas as contribuições para assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica prestadas aos segurados vinculados ao IPSEMG. Redijo: Art. 85 – O Ipsemg prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º desta lei complementar, aos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aos agentes políticos e aos servidores admitidos nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, extensiva aos seus dependentes, observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. (Caput com redação dada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 100, de 05/11/2007.) (Vide art. 7º da Lei Complementar nº 73, de 30/07/2003.) (Vide art. 1º da Lei nº 22.098, de 4/5/2016.) § 1º – O benefício a que se refere o caput será custeado por meio de contribuição descontada da remuneração de contribuição ou dos proventos do servidor, com alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento) para o segurado e cada um dos seus dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de vinte e um anos, observados o limite máximo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o valor mínimo de R$30,00 (trinta reais) para o segurado e cada um de seus dependentes, limites esses a serem reajustados pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual. Diante disso, o §1º do art. 85 da LC 64/2002 define que a contribuição para custeio da saúde será efetuada mediante desconto nas parcelas remuneratórias do servidor segurado. O artigo 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002 (supracitado), delibera sobre quais são as verbas remuneratórias dos servidores vinculados ao Estado de Minas Gerais, e delimita quais não integram a remuneração. Nesse sentido, já decidiu o E. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - 'BIS IN IDEM' - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Reputa-se cabível a submissão da sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de verbas ilíquidas ao duplo grau de jurisdição, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. - Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial quando atendidos todos os pressupostos formais elencados na legislação processual de regência. - Os descontos relacionados à contribuição por custeio saúde incidem sobre a remuneração de contribuição ou os proventos do servidor. - A gratificação natalina, por se tratar de verba de natureza remuneratória, integra a base de cálculo da contribuição para custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestados pelo IPSEMG, nos moldes dos arts. 26, 'caput' e §3° e art. 85, §1°, todos da LCE 64/2002. - Não há de se falar em 'bis in idem' na medida em que a contribuição por custeio saúde é cobrada apenas uma vez, incidindo sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos e inativos, a qual, em dezembro, é acrescida da gratificação natalina. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.003092-5/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 18/02/2020) (grifo nosso) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA- PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA E REPETIÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO IPSEMG, SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - DECISÃO EXPRESSA DE IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO COERENTE ENTRE SI E COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - QUESTÕES INVOCADAS E EXPRESSAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO- EMBARGOS REJEITADOS. 1- Se o acórdão embargado decide expressamente, e com a fundamentação, coerente entre si, e com a conclusão do julgado, pelo cabimento da cobrança da contribuição para o custeio do sistema de saúde do IPSEMG, sobre a gratificação natalina, bem como sobre a ausência de cobrança em duplicidade, não há que se falar em contradição. 2- Apresentados, com clareza e de maneira expressa, os fundamentos que suportam a conclusão do julgado, com a devida fundamentação, a sua revisão, em razão de insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, não podendo ser feita por meio da via dos declaratórios. 3- O prequestionamento, para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores, somente se justificaria se as questões controvertidas não tivessem sido devidamente enfrentadas. 4- Embargos Rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.15.023697-4/003, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2019, publicação da súmula em 12/04/2019)(grifo nosso) Assim, conclui-se que a contribuição para custeio da saúde incide sobre todas as parcelas de natureza remuneratórias, dentre elas férias e 13º salário. Ademais, é necessário destacar que os proventos de aposentadoria, incidem sobre a totalidade da remuneração, sendo esta compreendida pelo vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias e permanentes, já que a partir do advento da EC nº 41/2003, o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida como a média aritmética de 80% das melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário, e a retirada da base de cálculo seria prejudicial aos proventos de aposentadoria futuros. No âmbito do Estado de Minas Gerais, há legislação específica e não declarada inconstitucional. Assim, consubstanciada na novel legislação, e no princípio da legalidade a que a administração pública está adstrita, e na autonomia que o Estado de Minas Gerais possui para definir as regras de regime previdenciário, não há que se falar em determinar que o Estado cesse aos descontos referentes ao 13º salário, férias, adicional noturno e adicional de desempenho (ADE), nem que interrompa o desconto da contribuição para o custeio de saúde (IPSEMG) sobre férias e 13º salário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5001569-26.2024.8.13.0598

ID: 321753363

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001569-26.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO CESAR MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5001569-26.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Prescrição, Expedição de CND] AUTOR: ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA CPF: 014.000.326-60 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Espólio de Alessandro de Carvalho Silva, neste ato representado pelo inventariante Pio Cândido da Silva, impetrou Mandado de Segurança c/c pedido de tutela de urgência contra ato praticado pelo Chefe da Administração Fazendária de Minas Gerais em Ituiutaba e Estado de Minas Gerais. O impetrante sustenta, em síntese, que: a) O de cujus, Alessandro de Carvalho Silva, veio a óbito em 1º de abril de 2024. Passado o período do luto, o genitor, único herdeiro necessário e inventariante, deu início ao processo extrajudicial de inventário para promover a transferência dos bens deixados; b) fez o pagamento do ITCMD e buscou a documentação necessária para o respectivo inventário extrajudicial; c) ao buscar a Certidão Negativa de Débito Tributário junto ao Estado de Minas Gerais, que é gerada automaticamente de forma online pelo sistema da Fazenda Estadual, foi emitido apenas um comprovante de solicitação de serviço, informando o contato da unidade da administração fazendária da circunscrição, qual seja, a AF de Ituiutaba; d) descobriu-se a existência de débito fiscal em nome do de cujus no valor de R$ 40.501,13 referente ao PTA 01.000139441-91; e) o referido débito foi objeto de uma execução fiscal proposta pelo Estado de Minas Gerais contra Alessandro distribuída em 09 de fevereiro de 2004, autos de nº. 0008230-10.2004.8.13.0598, fundamentado na CDA 01.000139441-91; f) por não ter sido localizado pessoalmente, bem como não ter encontrado bens penhoráveis em nome do executado, o Estado de Minas Gerais requereu a desistência do feito, sendo proferida sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito com base na desistência em 23/09/2016; g) o crédito tributário referente ao PTA 01.000139441-91, que fundamenta a execução fiscal, o DAE e a CDT positiva prescreveu na data de 11 de abril de 2022. Requereu liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora a expedição de Certidão Negativa de Débito Tributário em nome do de cujus Alessandro de Carvalho Silva e a consequente baixa dos débitos relativos ao PTA 01.000139441-91, por tratar-se de crédito tributário prescrito e extinto. Juntou os documentos de ID 10291155884 a 10291160082. Deferida a liminar pleiteada, ID 10305400823. Informações da autoridade coatora, ID 10318246202. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se, por expressa previsão constitucional, que o mandado de segurança é uma ação para proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, em caso de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público. O professor Hely Lopes Meireles leciona que: Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1533). É um conceito impróprio – e mal – expresso – alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. [...] (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública.... 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2007. pp. 38-39). Vale dizer, havendo prova pré constituída do direito (que deve se revestir de liquidez e certeza), existe tutela mandamental a assegurar. Portanto, por direito líquido e certo, entende-se aquele indene de dúvidas, que afasta a imprescindibilidade de dilação probatória, por ser capaz de comprovação de plano, com os elementos carreados aos autos. In casu, o impetrante defende o direito líquido e certo de obter Certidão Negativa de Débito em nome do falecido, Alessandro de Carvalho Silva, ao argumento de que o débito "em aberto" constante da Certidão de ID n° 10291156983, encontra-se prescrito. Acerca do tema, cumpre salientar que a ação de cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN, prescreve em 05 (cinco) anos a contar da data da sua constituição definitiva, cuja interrupção somente ocorre nas hipóteses dos incisos do mesmo artigo: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso em análise, é possível verificar que os débitos supracitados, cobrados na Execução Fiscal nº 0008230-10.2004.8.13.0598, de fato foram objeto do crédito tributário referente ao PTA 01.000139441-91, o qual foi distribuído em 09/02/2004, sendo proferido despacho ordenando a citação em 10/02/2004 (ID n° 10291160078), o qual possui o condão de interromper a prescrição. No decorrer da ação, em razão de o executado não ter sido localizado pessoalmente, bem como não ter encontrado bens penhoráveis em seu nome, o Estado de Minas Gerais requereu a desistência do feito, sendo proferida sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito com base na desistência em 23/09/2016. Assim, tem-se que o curso do prazo prescricional, anteriormente interrompido por meio de despacho que ordena a citação, apenas reinicia após o trânsito em julgado da sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, que, no caso dos autos, ocorreu em 11/04/2017, conforme se afere no documento de ID n° 10291169967. Desse modo, o curso do prazo prescricional do crédito tributário, anteriormente interrompido por meio de despacho que ordenou a citação, não sucedendo a prescrição intercorrente, apenas reinicia após o trânsito em julgado da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito (REsp 934.736/RS, REsp 865.266/MG, EDcl no REsp 511.121/MG, REsp 1.165.458/RS e AgRg no AREsp 533.460/PB). A propósito, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO DE CITAÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REINÍCIO DA CONTAGEM - TRÂNSITO EM JULGADO - TRIBUNAIS SUPERIORES - ENTENDIMENTO. Conforme previsto no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. O col. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o prazo prescricional, interrompido pela citação, somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.287852-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024). Dessa forma, o crédito tributário referente ao PTA 01.000139441-91, que fundamenta a Execução Fiscal nº 0008230-10.2004.8.13.0598, o DAE e a CDT positiva prescreveu na data de 11 de abril de 2022. Sabe-se que a prescrição extingue não apenas o direito de ação, mas o próprio crédito tributário por força do disposto no art. 156, V, do CTN, de modo que se torna insubsistente o crédito tributário referente ao PTA 01.000139441-91, tendo em vista que deixa de ser exigível Ademais, a autoridade coatora informou que em autotutela do erro administrativo, o Estado já promoveu a extinção do crédito público objeto do presente mandado de segurança, ante a inequívoca prescrição intercorrente, conforme ID 10318246202. Nesse sentido, impõe-se a concessão da segurança, confirmando a liminar concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto em face à violação do direito líquido e certo, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA impetrada e determino que Autoridade Coatora proceda a expedição de Certidão Negativa de Débito Tributário em nome do de cujus Alessandro de Carvalho Silva e a consequente baixa dos débitos relativos ao PTA 01.000139441-91, por tratar-se de crédito tributário prescrito. A parte ré é isenta do pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, ante o teor do enunciado das súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5001569-93.2023.8.13.0005

ID: 259032202

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001569-93.2023.8.13.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA IOLE CORREA SIMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA MARIA PEREIRA CARVALHO DOS ANJOS

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DELONE JUNIO CANEDO GOMES

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HUGO LEONARDO PEREIRA MADUREIRA

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FERNANDO MAGNO DE ALMEIDA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5001569-93.2023.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Isonomia/Equivalência Salarial, Extensão de Vantagem aos Inativos] AUTOR: LUIZA IOLE CORREA SIMAN CPF: 131.435.906-10 RÉU: MUNICIPIO DE ACUCENA CPF: 17.005.216/0001-42 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, segue o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de ação proposta por LUIZA IOLE CORREA SIMAN em face do MUNICÍPIO DE AÇUCENA/MG com o fim de obter respectivos reflexos remuneratórios com equivalência àquelas concedidas aos servidores agentes políticos em atividade, por meio da Lei Municipal n° 1.438/22. Com a inicial juntou os documentos de ID 9841352302 a 9841338446. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 10297431315, argumentou que o requerente tem direito à paridade de proventos, mas não da forma requerida, já que a aposentadoria se deu com proventos proporcionais aos servidores inativos. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e apresentou pedido contraposto para condenar a requerente, a ressarcir o Município de Açucena/MG na quantia de R$ 172.889,70 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), sob o argumento de estar a requerente ilegalmente recebendo o subsídio e outros acréscimos salariais. Intimadas para especificarem provas, o requerente e o Município de Monte Belo pediram o julgamento antecipado do mérito (ID 10167538206 e ID 10168202892). Eis o breve relato dos fatos. DECIDO E FUNDAMENTO. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, tendo as preliminares apreciadas em decisão de ID 10338343867.. O processo encontra-se maduro para julgamento, já que não há necessidade de produção de outras provas (art.355, I do CPC), portanto passo ao exame do mérito. O direito à paridade é incontroverso. Sobre a aposentadoria com paridade, dissertam Barifouse e Souza: O regime de integralidade e da paridade tinha por finalidade garantir que o benefício previdenciário correspondesse exatamente à remuneração que o ex-servidor receberia se em atividade estivesse. Em outras palavras, assegurava a manutenção do padrão remuneratório do cargo do ex-servidor. […] A integralidade determinada que os proventos de aposentadoria e as pensões previdenciárias corresponderiam à totalidade da última remuneração do servidor, enquanto a paridade consistia na extensão a ambos os benefícios de todo aumento remuneratório concedido aos servidores ativos ocupantes do cargo paradigma (BARIFOUSE, Leonardo; SOUZA, João M. G. Integralidade e paridade no regime próprio dos servidores públicos: reminiscências pós EC 41/03. Revista de Direito da Procuradoria Geral. Rio de Janeiro, 67, 2013, p. 173-174.) (grifou-se). Trata-se de regra que garante ao servidor aposentado, em conformidade com dito regime, a equivalência com a remuneração dos servidores em atividade, constatação que é reforçada ao comparar-se com o regramento inaugurado com a EC n° 41/03, no qual há apenas garantia de preservação do valor real da remuneração, e não equiparação remuneratória. Assim, os aposentados com paridade fazem jus aos reajustes positivos concedidos aos servidores ativos. Outro não é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA ANTES DA EC 41/2003 – PARIDADE – REVISÃO DOS PROVENTOS – MESMOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DA ATIVA OCUPANTES DO MESMO CARGO – SALÁRIO MÍNIMO – PARÂMETRO DESRESPEITADO. 1. Os servidores públicos que se aposentaram antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/03 fazem jus à paridade de proventos com a remuneração dos servidores na ativa, desde que haja correlação dos cargos, incluídos os benefícios e vantagens concedidos de forma geral. [...] Contudo, os servidores aposentados antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/03 fazem jus à paridade de proventos com a remuneração dos servidores na ativa, incluídos os benefícios e vantagens concedidos de forma geral aos ocupantes do mesmo cargo. [...] A despeito disso, na redação original do art. 40, § 4º, CR/88 os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. De fato, o objetivo da norma constitucional é preservar o poder aquisitivo da remuneração do servidor mesmo após a aposentadoria, sempre que a remuneração dos servidores da ativa for modificada (art. 40, § 8º da CR/88). (TJMG – Apelação Cível 1.0358.12.001905-6/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 04/11/2022). Cumpre, portanto, avaliar se houve modificação do padrão remuneratório dos servidores da ativa, mediante edição da lei impugnada. Pois bem. A paridade consiste na revisão de proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, extensível aos aposentados e pensionistas os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Assim entende a jurisprudência: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II – Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 590260, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009) grifei A paridade nada mais é do que a correção dos proventos ao longo do tempo, que faz com que o servidor inativo aufira, em seu benefício, os mesmos aumentos e reajustes repassados aos servidores da ativa, ocupantes do mesmo cargo. Contudo, o direito à paridade não se confunde com direito à integralidade dos proventos de aposentadoria. Ora, a aposentadoria da servidora se deu com proventos proporcionais, não podendo ser inferior a um salário mínimo vigente. Extrai-se dos autos que a servidora nunca recebeu valor menor do que o salário mínimo, observando-se as atualizações anuais (ID 10099285601 a ID 10099275017). Aliado a isso, tem-se que os autores não demonstraram que os cálculos aplicados desrespeitaram a paridade, seja na proporção ou na data dos reajustes concedidos aos ativos. Logo, não há que se falar em reenquadramento para receber os mesmos salários que os servidores da ativa, já que não houve violação ao direito de paridade ou ao direito de irredutibilidade salarial. Ademais, o mérito do pedido contraposto não encontra respaldo fático ou jurídico suficiente. A tese sustentada carece de lastro probatório que evidencie má-fé, prejuízo ou ilegalidade por parte da autora. Assim, resta rejeitado o pedido contraposto, com fundamento no mérito da controvérsia. Desta forma, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo resolvendo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em honorários nesta fase nos termos do art. 55 da Lei. 9.099/95. Sendo interposto recurso inominado, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, artigo 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2o deste artigo (intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões), remetam-se os autos a Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Transitado em julgado, nada requerido, arquivem-se com baixa. P.R.I.C. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

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Processo nº 5001569-12.2025.8.13.0074

ID: 314717871

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001569-12.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARLEY COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5001569-12.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: ANTONIO MORLIN CPF: 472.269.866-04 RÉU: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, é este o resumos dos fatos relevantes ocorridos no processo. Antônio Morlin, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Restituição de Desconto Previdenciário Indevido c/c Indébito Tributário, em face do Instituto De Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM e do Estado de Minas Gerais. Sustentou o autor, militar inativo da Polícia Militar de Minas Gerais, que mesmo após o julgamento do Tema 1177/STF e a modulação de efeitos aplicada em sede de embargos declaratórios no RE. Nº 1.338.750-SC, em que reconheceu serem indevidos os descontos previdenciários na alíquota de 10,5% a partir de 01 de janeiro de 2023, vem sofrendo tais descontos em seu benefício previdenciário, considerando que antes do advento da Lei Federal nº 13.954/2019, não havia incidência de alíquota previdenciária em seus contracheques. Requereu a procedência da ação, para determinar a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual vigente à época, após 1º de janeiro de 2023, com a consequente condenação dos requeridos à restituição dos valores descontados sobre a alíquota inconstitucional desde essa data. Com a inicial vieram os documentos em ID 10414754105 e anexos. Os requeridos apresentaram contestação em ID 10442623911, alegando as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, impugnação ao pedido de justiça gratuita e impugnação ao pedido liminar, ao passo que, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor sustentando que os descontos questionados encontram respaldo na Lei Federal nº 13.954/2019, que alterou o regime de proteção social dos militares, sendo sua aplicação obrigatória aos entes estaduais por força do princípio da simetria e do art. 24-H do Decreto-Lei nº 667/1969. Sobreveio impugnação em ID 10454094218. O requerente manifestou desinteresse na produção de mais provas, ao passo que os requeridos pugnaram pela suspensão do processo, até o trânsito em julgado da ADPF 1.184. Com o trânsito em julgado da referida ADPF, foi levantada a suspensão dos autos, que vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares II.1.1– Ilegitimidade Passiva do Estado de Minas Gerais Os requeridos arguiram tal preliminar sustentando que o Estado de Minas Gerais é ilegítimo a figurar no polo passivo desta demanda. Tratando-se de autarquia previdenciária, constata-se a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, uma vez que os descontos e os valores previdenciários são arrecadados pelo IPSM, e, portanto, é o legítimo a responder pela demanda. Acolho a preliminar. II.1.2. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita Os requeridos postularam tal preliminar, ao fundamento de que o autor não é hipossuficiente financeiramente, considerando a alta remuneração que ostenta. Entendo que, como não há custas e emolumentos em sede de Juizado Especial, cabe à Turma recursal a análise do pedido de justiça gratuita, uma vez que, em caso de recurso, o preparo será feito perante ela. Rejeito a preliminar. II.1.3. Ausência de Urgência e Perigo de Dano - Indeferimento da Liminar Os requeridos alegaram tal preliminar, sob o pretexto que o simples desconto não evidencia urgência ou perigo de dano irreparável, e a parte autora não demonstrou necessidade de decisão imediata. Assim, o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Em análise aos autos, verifica-se que não houve formulação ou concessão de pedido de tutela provisória, razão pela qual não há que se falar em seu indeferimento. Rejeito a preliminar. II.2. Mérito A matéria em apreço comporta julgamento no estado em que se encontra eis que diz respeito a questões de direito e aplicabilidade de lei. Quanto aos fatos inerentes ao pedido existem provas suficientes à sua análise, não merecendo maior dilação probatória (CPC, 355, I). Pretende o autor que seja afastado a aplicação da alíquota de 10,5% em seus proventos prevista na Lei Federal nº 13.954/2019, e retorne a aplicação da alíquota de 8% prevista na Lei Estadual nº 10.366/90, considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. Para uma melhor compreensão, passemos a analisar o entendimento da Corte Suprema sobre o tema. Em relação à Tese do Plenário do Supremo (Tema 1177), após o julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, em sede de Repercussão Geral, sobreveio a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, esta que determinava que incidiria a alíquota aplicada às Forças Armadas aos militares estaduais. Tal incompatibilidade pautou-se pela divergência do entendimento da Corte Suprema, uma vez que a União detinha competência apenas para legislar sobre normas gerais e, ao editar lei que definia a alíquota aplicável aos militares estaduais, extrapolou sua competência e adentrou na dos Estados. Como se sabe, o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, forma precedente e possibilita o julgamento de causas que versem sobre o mesmo tema, dispensando ainda o sobrestamento de feitos com mesma identidade de tema, ressalvada expressa disposição do Relator. Seguindo, em 07 de setembro de 2022, o Ministro Luíz Fux ao julgar os Embargos de Declaração sobre o julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, reputou presentes os pressupostos que autorizariam a modulação temporal de efeitos da tese fixada no Tema 1177, aplicando seus efeitos prospectivamente à declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal, e validando as cobranças previdenciárias com fundamento nesta lei até a data de 1º de janeiro de 2023. Cabe ressaltar, que ficaram resguardadas da modulação de efeitos as ações ajuizadas até 30/09/2021, data da publicação da Ata de Julgamento do Mérito da Repercussão Geral que fixou o Tema 1177. Outro apontamento é que, embora tenha sido declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 quando do julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, houve a ocorrência da Repercussão Geral e conforme a teoria da abstrativização do controle difuso, permite-se que a decisão tenha efeitos de controle concentrado, ou seja, deixa de ser aplicada inter partes e passa a ter efeito erga omnes, o que afasta a pretensão estatal em não ser aplicado o tema à presente demanda. Nesse sentido, após transito em julgado do acórdão de mérito do Leading Case RE 1338750, do respectivo Tema 1177, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora a União tenha competência privativa para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões desses militares estaduais (art. 22, XXI, da CF, com redação dada pela EC 103/2019), essa competência não exclui a dos Estados para definir as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos seus próprios militares inativos e pensionistas. Portanto, a Lei Federal 13.954/2019, ao impor essas alíquotas, foi considerada inconstitucional. Com o trânsito em julgado em 21/03/2025, os Estados retomaram a competência para definir as alíquotas da contribuição previdenciária de seus militares inativos e pensionistas, afastando a incidência da norma federal sobre esse ponto. Posto isso, passo a análise do mérito. Havendo nos autos a comprovação da incidência de alíquota em desconforme à legislação estadual, há que se concluir que tais descontos, a partir de 01 de janeiro de 2023, são indevidos. A alegação dos requeridos acerca das competências para legislar acerca do tema em lide já restou esclarecida em sede de julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, que culminou em reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, devendo prevalecer a Lei Estadual nº 10.366/90. O Autor comprovou objetivamente a incidência da alíquota na carga de 10,5%, conforme contracheques acostados em IDs 10414760400 e 10414748881. Dessa forma, deve-se reconhecer a indevida incidência da alíquota de 10,5% em face da alíquota de 8% estipulado em lei específica estadual, e dessa forma dar procedência ao pedido de restituição da diferença entre os valores descontados em face dessas alíquotas, bem como, em consequência, determinar que seja aplicada a alíquota de 8% nos próximos contracheques, até que sobrevenha lei constitucional que a altere. Definida a obrigação do Instituto em pagar à parte autora as diferenças supracitadas no arcabouço esteado, verifico que, apesar de memoriais de cálculo, esta sentença contém os parâmetros que conferem liquidez, após a apuração dos valores em sede de cumprimento de sentença, consoante o Enunciado nº 32 do FONAJEF. Enunciado nº 32 do II FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. A correção monetária deverá se dar nos termos previsto na EC nº 113/2021, visto que as condenações impostas à Fazenda Pública após a 08/12/2021 estão sujeitas à correção monetária sob a taxa SELIC, devendo os juros de mora serem aplicados conforme a caderneta de poupança (do artigo 1°-F da Lei 9.494/1997), a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, até o efetivo pagamento. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para determinar que seja aplicada alíquota de 8% nos próximos contracheques do autor, assim como para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais a pagar a Antônio Morlin o que indevidamente descontou, consoante fundamentação exposta, devendo o valor ser apurado em sede de cumprimento de sentença, cuja correção monetária deverá ocorrer nos termos dispostos na EC nº 113/2021, devendo os juros de mora serem aplicados conforme a caderneta de poupança (do artigo 1°-F da Lei 9.494/1997), a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, até o efetivo pagamento. Em relação ao Estado de Minas Gerais, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a rigor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Esta decisão não está sujeita ao reexame necessário, conforme expressa previsão do art. 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários até esta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, o pedido e o comprovante a ensejar as benesses da justiça gratuita deverão ser apresentado à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, dê-se início ao cumprimento de sentença, observadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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Mercedes-Benz Leasing Do Brasil Arrendamento Mercantil S/A x Edilson Jose De Resende

ID: 256732424

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-57.2015.8.13.0625

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Polo Passivo:

EDILSON JOSE DE RESENDE

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE RESENDE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5001569-57.2015.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5001569-57.2015.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] AUTOR: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A CPF: 00.162.760/0001-03 RÉU: EDILSON JOSE DE RESENDE CPF: 049.963.026-23 DECISÃO Vistos em correição Trata-se de incidente processual suscitado nos autos do Cumprimento de Sentença movido por MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em face de EDILSON JOSE DE RESENDE. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, o feito chegou a ser arquivado provisoriamente, conforme despacho de ID 27681843, datado de 07 de agosto de 2017. Recentemente, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a renovação das diligências executivas, culminando na ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Conforme documento de ID 10415557551, foi efetivado o bloqueio do montante de R$ 1.526,81 (mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos) em conta de titularidade do executado. Intimado acerca da constrição, o executado apresentou a petição de ID 10415552310, arguindo a impenhorabilidade dos valores. Sustenta, em síntese, que a conta bloqueada é utilizada para o recebimento de seus proventos, advindos de fretes que realiza como caminhoneiro autônomo, encontrando-se atualmente desempregado e utilizando tais valores para o sustento próprio e de sua família, incluindo despesas com aluguel e alimentação. Alega, ainda, que a quantia bloqueada é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que atrairia a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, independentemente da natureza da conta. Aduz, por fim, que o montante constrito seria irrisório frente ao valor total do débito exequendo, invocando o disposto no artigo 836 do mesmo diploma legal, e pugna pela aplicação do princípio da menor onerosidade. Requereu, assim, a imediata liberação da quantia bloqueada e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou a petição de ID 10424159456, rechaçando veementemente as alegações do executado. Argumenta que a impenhorabilidade de salário ou proventos não é absoluta e que, uma vez creditados em conta corrente e incorporados ao patrimônio do devedor, os valores perdem essa característica protetiva, tornando-se penhoráveis, conforme disposto no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Salienta que compete ao executado comprovar, de forma inequívoca, a natureza impenhorável dos valores, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não apresentou qualquer extrato bancário ou documento hábil a corroborar suas alegações, limitando-se a afirmações genéricas. Discorre sobre a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e afins, mesmo para dívidas de natureza não alimentar. Impugna a alegação de valor irrisório e defende a manutenção integral do bloqueio. Subsidiariamente, caso se entenda pela natureza salarial, requer a manutenção da penhora no limite de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. Pugnou, ao final, pela rejeição da impugnação do executado e pela conversão do bloqueio em penhora, com a consequente expedição de alvará para levantamento dos valores. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instaurada neste incidente processual cinge-se à análise da legalidade do bloqueio do valor de R$ 1.526,81 (mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos) em conta de titularidade do executado, Sr. Edilson José de Resende, frente às alegações de impenhorabilidade por suposta natureza alimentar/provento de autônomo, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e por ser considerada irrisória. Da Alegada Impenhorabilidade por Natureza Alimentar/Provento de Autônomo (Art. 833, IV, CPC) O executado sustenta que os valores bloqueados são oriundos de fretes que realiza como caminhoneiro autônomo, configurando, portanto, ganhos de trabalhador autônomo, protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a análise detida dos autos revela que tal alegação carece de comprovação mínima. O artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que incumbe ao executado comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso vertente, o executado, em sua manifestação de ID 10415552310, limitou-se a alegar a natureza dos valores e sua condição de trabalhador autônomo desempregado, sem, contudo, carrear aos autos nenhum documento que pudesse minimamente corroborar suas afirmações. Não foram juntados extratos bancários da conta bloqueada que permitissem verificar a origem dos depósitos, a movimentação financeira ou mesmo se a conta é exclusivamente utilizada para o recebimento dos alegados fretes. A simples declaração de que os valores são essenciais para sua mantença e de sua família, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não possui o condão de afastar a constrição realizada. Como bem pontuado pela parte exequente (ID 10424159456), as alegações do executado não ultrapassam o campo das meras afirmações genéricas, insuficientes para demonstrar a impenhorabilidade arguida. A ausência de prova robusta impede o acolhimento da tese de que os valores bloqueados se enquadram na hipótese do artigo 833, inciso IV, do CPC. Ademais, é importante ressaltar que a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial ou remuneratória, ainda que comprovada sua origem, não possui caráter absoluto. A legislação processual e a interpretação dos tribunais têm caminhado no sentido de relativizar essa proteção, buscando um equilíbrio entre a dignidade do devedor e a efetividade da execução, que se processa no interesse do credor (art. 797, CPC). Uma vez que os valores ingressam na esfera patrimonial do devedor e se misturam a outros recursos em conta corrente, perdem, em regra, a característica estrita de verba alimentar impenhorável, passando a compor o patrimônio geral sujeito à execução, salvo prova concreta de que aquele montante específico é indispensável à subsistência mínima do executado e de sua família, o que, reitere-se, não ocorreu no presente caso. Da Alegada Impenhorabilidade por Limite de 40 Salários Mínimos (Art. 833, X, CPC) O executado invoca, ainda, a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Argumenta que tal proteção se estenderia a valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que inferiores ao referido limite. Embora exista discussão sobre a extensão dessa impenhorabilidade para além da caderneta de poupança, sua aplicação não é automática e exige cautela. A finalidade primordial da norma é proteger uma reserva financeira mínima destinada a garantir a subsistência do devedor e sua família em situações emergenciais, assemelhando-se à natureza da poupança. No caso dos autos, o executado não demonstrou que o valor bloqueado (R$ 1.526,81) estava depositado em caderneta de poupança, tampouco comprovou que se tratava de sua única reserva financeira ou que possuía a natureza de reserva essencial. A ausência de extratos bancários impede qualquer análise sobre a natureza da conta ou a finalidade dos valores ali depositados. Assim, a mera circunstância de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, por si só e sem qualquer outra comprovação, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC. Da Alegada Irrisoriedade do Valor Bloqueado (Art. 836 CPC) Por fim, o executado argumenta que o valor bloqueado (R$ 1.526,81) seria irrisório em comparação com o montante total da dívida, que remonta ao ano de 2015 no valor original de R$ 84.472,84 (ID de distribuição), devendo a penhora ser desconsiderada com base no artigo 836 do CPC. Tal dispositivo prevê que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". A aplicação deste artigo, contudo, deve ser feita com extrema parcimônia. A execução visa à satisfação do crédito exequendo, e todo valor encontrado em nome do devedor, em princípio, deve ser utilizado para abater o débito, ainda que parcialmente. Considerar R$ 1.526,81 como valor irrisório, a ponto de ser desprezado, representaria um obstáculo injustificado à efetividade da execução, especialmente em um caso como o presente, onde o processo tramita há quase uma década, com histórico de arquivamento por ausência de bens (ID 27681843), evidenciando a dificuldade do credor em reaver seu crédito. O valor bloqueado, embora não quite a totalidade da expressiva dívida, não pode ser considerado manifestamente inútil ou incapaz de cobrir sequer as despesas do ato, devendo, portanto, ser mantido em favor do credor, em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução. Da Ponderação entre Menor Onerosidade e Efetividade da Execução É cediço que a execução deve se pautar pelo princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC). Todavia, tal princípio não pode ser interpretado de forma isolada, a ponto de inviabilizar por completo a satisfação do direito do credor, consagrado em título executivo judicial. A execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, CPC), e a tutela jurisdicional executiva deve ser efetiva. No presente caso, o executado não logrou êxito em comprovar minimamente as causas de impenhorabilidade que alegou. Diante da ausência de provas concretas e do longo tempo de tramitação do feito sem satisfação do crédito, a manutenção do bloqueio do valor encontrado, ainda que não seja suficiente para a quitação integral, afigura-se como medida necessária e proporcional para garantir um mínimo de efetividade à execução, sem que se vislumbre onerosidade excessiva, uma vez que não demonstrada a imprescindibilidade vital daquele montante específico para a subsistência do devedor. Do Pedido de Justiça Gratuita O executado formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sua petição de ID 10415552310, alegando hipossuficiência. Contudo, assim como ocorreu com as alegações de impenhorabilidade, o pedido veio desacompanhado de qualquer documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos (como declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas, certidões de inexistência de bens, etc.). A mera declaração de desemprego e necessidade de sustentar a família, sem respaldo documental, não é suficiente para o deferimento automático do benefício, especialmente considerando a natureza da obrigação executada e o histórico do processo. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No entanto, considerando a total ausência de documentos e a linha argumentativa adotada pelo executado, que não se preocupou em instruir minimamente suas alegações, indefiro, por ora, o pedido, ressalvada a possibilidade de reapresentação com a devida comprovação documental. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO a impugnação ao bloqueio apresentada pelo executado na petição de ID 10415552310, por absoluta ausência de comprovação das alegadas causas de impenhorabilidade. MANTENHO, integralmente, o bloqueio do valor de R$ 1.526,81 (mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), realizado via sistema SISBAJUD, conforme detalhamento de ID 10415557551. DETERMINO a conversão do bloqueio em penhora e a imediata transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo. Após a transferência, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente ou de seu procurador com poderes para tanto, observadas as cautelas legais. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo executado, por ausência de comprovação dos requisitos legais, facultando-lhe a renovação do pedido mediante apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Após a preclusão desta decisão e a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Pedro Jose Araujo Salgado x Editora Globo S/A

ID: 261400967

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-87.2024.8.13.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE ARAUJO SALGADO

Polo Passivo:

EDITORA GLOBO S/A

Intimação

Advogados:

JUSSARA HELENA CAMPOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5001569-87.2024.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: PEDRO JOSE ARAUJO SALGADO CPF: 069.661.756-09 RÉU: EDITORA GLOBO S/A CPF: 04.067.191/0001-60 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Pedro José Araujo Salgado em face de Editora Globo S/A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos, conforme inicial de ID n. 10295253508. Narra, em síntese, a parte autora que, em 01/08/2024, durante uma exposição na cidade de Belo Horizonte, foi abordado por um representante da requerida que lhe ofereceu o fornecimento de quatro revistas mensais pelo período de um ano e dois brindes, pelo valor de R$ 60,90 por mês, referente ao pagamento dos correios. Relata que passou seu cartão e, no momento, não conferiu o valor da compra ou o valor indicado no contrato, mas que pagou o total de R$ 1.461,60, referente a 12 vezes de R$ 121,80. Afirma que o valor pago é o mesmo constante no contrato, mas que diverge da informação repassada pelo vendedor. Aduz que, nos dias 5 e 6 de agosto, dentro do prazo de 7 dias previsto no contrato para desistência da assinatura, entrou em contato com a empresa requerida. Sustenta que a representante da empresa só lhe retornou no dia 12/08/2024, informando que a rescisão após 7 dias só seria efetivada mediante o pagamento de multa, no valor de R$ 990,00. Ao final, requereu a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à repetição do indébito em dobro, e danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: contrato e comprovante de pagamento (ID n. 10295257501); fotos dos brindes e das primeiras revistas recebidas (IDs n. 10295249648, n. 10295268399 e n. 10295253604); prints da rede social WhatsApp (IDs n. 10295254711, n. 10295273078, n. 10295266945, n. 10295274241 e n. 10295253605). A inicial foi recebida sendo as partes encaminhadas para audiência de conciliação e mediação perante o CEJUSC desta Comarca, não sendo alcançado o acordo (ID n. 10333661444). Em sede de contestação (ID n. 10332310178), a parte ré suscitou as seguintes preliminares: ausência de provas; culpa exclusiva do consumidor. No mérito, em síntese, invocou as seguintes teses: ausência de falha na prestação de serviços; que o contrato foi firmado em 01/08/2024 e cancelado em 10/09/2024; que houve o estorno proporcional no valor de R$ 1.355,60, descontando apenas o valor dos brindes; que, apesar de cancelado o contrato, as cobranças permanecem até a última parcela que possuía agendamento, mas que as parcelas são estornadas no cartão; que o contrato já foi cancelado, o que justifica a extinção do feito pela perda do objeto; ausência de danos morais. Com a defesa foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: contrato (ID n. 10332306295); comprovante do estorno parcial (ID n. 10332312578). A parte autora manifestou-se em réplica, ratificando os argumentos trazidos na inicial (ID n. 10333661444). Em petição de ID n. 10332998885, a parte autoria informou que foi efetivado o estorno parcial, no valor de R$ 1.355.60, e que foi cobrada multa no valor de R$ 990,00, dividida em 3 vezes. Apresentou as faturas de agosto a novembro (IDs n. 10332998539, n. 10333001674, n. 10333001675 e n. 10333002875). Posteriormente, a parte autora informou que a empresa ré fez novo contato para cancelamento, afirmando a necessidade de gerar quatro cancelamentos diferentes, por terem sido contratadas quatro revistas, cobrando nova multa, no valor R$ 990,00, dividida em 3 vezes. Apresentou seu extrato bancário em ID n. 10342306069. A empresa ré se manifestou em ID n. 10367622064, aduzindo que o serviço foi cancelado sem a cobrança de multa e que a denominação indicada na cobrança não foi realizada pela empresa requerida, a qual consta EDITORA O GL ou EDITORA O GLOBO nas faturas de cartão de crédito. Instadas a se manifestarem a respeito de outras provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID n. 10333661444). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas não merece ser acolhida, pois a suposta ausência de comprovação dos fatos, conforme alegado pela parte ré, não implica a inépcia da inicial, nos termos do artigo 330, §1°, do CPC. Trata-se, na verdade, de ônus a ser desincumbido pela parte (artigo 373, CPC) e, portanto, não se mostra apta a elidir o prosseguimento do feito. Por fim, eventual culpa exclusiva do consumidor se confunde com o mérito da demanda, em razão disso, deixo de analisá-la nesse momento. Ante o exposto, REJEITO as preliminares ventiladas. Assim, verifico que o feito se encontra em ordem, devidamente regularizado, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, autorizando a análise do mérito. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, na medida em que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a dilação probatória. Registro que o magistrado é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). No caso dos autos, a controvérsia submetida a este Juízo consiste em definir se houve falha na prestação de serviços capaz de ensejar a necessidade de reparação civil. De início, exsurge inquestionável que a relação jurídica estabelecida entre as partes, objeto do presente litígio, encontra-se sujeita ao regramento jurídico especial do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), na medida em que autor e réu se inserem, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Ademais, o art. 22 do CDC prescreve que os serviços públicos devem ser “adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. No âmbito consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor em função de defeitos de produtos ou de serviços tem caráter objetivo, dispensando a prova da culpa, sendo suficiente a presença da ação ou omissão imputável ao agente, nexo de causalidade e prova do dano, nos termos dos arts. 12 e 14 da Lei 8.078/90. O nexo de causalidade pode, eventualmente, ser afastado, nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou ocorrência de caso fortuito ou força maior (arts. 12, §3º, e 14, §3º, CDC), desde que tais eventos não restem inseridos dentro do parâmetro de risco esperado para a atividade, configurando fortuito externo. A responsabilidade objetiva se mostra presente, também, nas hipóteses de vício do produto ou do serviço, nos termos dos arts. 18, 19 e 20 do CDC, cabendo ao consumidor optar pela substituição do serviço/produto, restituição dos valores pagos ou abatimento proporcional do preço. Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora demonstrou que firmou um contrato com a empresa ré na data de 01/08/2024, no valor total de R$ 1.461,60, divido em 12 parcelas de R$ 121,80 (ID n. 10295257501). Em análise do documento, verifico que ele foi devidamente assinado pelo autor e que consta a informação de que “assinou, levou brinde” e, logo abaixo, de que “o brinde é parte integrante da oferta e na hipótese de cancelamento deverá ser devolvido”. A cláusula 12 do referido termo dispõe que: “12. O cancelamento da assinatura poderá ser efetuado pelo ASSINANTE no prazo de 07 (sete) dias, a contar da assinatura do presente contrato, por meio da Central de Atendimento ao Assinante, com direito, neste caso, a restituição dos valores pagos no caso de pagamento à vista, ou através de estorno no caso de pagamentos realizados via cartão de crédito. Superado o prazo de 07 (sete) dias o ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer tempo mediante a devolução do valor proporcional aos exemplares impressos já entregues e/ou ao período de disponibilização de acesso ao conteúdo digital e, na hipótese de assinaturas com brinde, mediante a devolução do produto nas mesmas condições ao pagamento do valor do produto.” Assim, tem-se que, na hipótese de cancelamento dentro do prazo de sete dias, não haverá devolução do brinde, considerando a informação expressa do contrato assinado de que somente o cancelamento após o prazo de sete dias impõe a devolução do brinde. No caso dos autos, tem-se que o cancelamento ocorreu, ao menos, em 10/09/2024, por ter sido a data demonstrada pela empresa ré em sua peça defensiva (ID n. 10332310178, p. 07) e não ter sido impugnada especificamente pela parte autora. No entanto, o autor demonstrou que no dia 05/08/2024, isto é, quatro dias após a contratação, entrou em contato com a empresa ré via WhatsApp, a fim de cancelar o contrato celebrado, mas que não obteve resposta (IDs n. 10295254711 e n. 10295273078). Ainda, o demandante comprovou que no dia 06/08/2024 a empresa lhe respondeu, mas que, por fim, disse que o contato deveria ocorrer em outro telefone (IDs n. 10295266945 e n. 10295253605). Ressalta-se que o número com o qual o autor entrou em contato consta no contrato celebrado como sendo da empresa (IDs n. 10295257501 e n. 10295253605). Nesse sentido, deve-se considerar que, embora o cancelamento tenha ocorrido somente no dia 10/09/2024, a parte autora o solicitou no dia 05/08/2024 e não conseguiu efetuar o cancelamento no prazo de 7 dias por questões alheias a sua vontade, dentre elas a inércia da empresa em responder e, somente no final do atendimento, informar um número distinto para solicitação de cancelamento. Tem-se, pois, que o consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, deve ter a quantia paga restituída imediatamente, fato que não ocorreu no presente caso. Por todo o narrado, considerando que o autor solicitou o cancelamento do contrato dentro do prazo de 7 dias, deveria ter recebido, de maneira imediata, todo o valor pago, não havendo que se falar em devolução dos brindes recebidos, tão pouco em desconto do valor total a esse título. Outro fato controvertido nos autos são as supostas cobranças de multas referentes ao cancelamento do contrato. Narra o autor que a empresa lhe contatou no dia 12/08/2024, protocolo n. 202403082126, e informou que a rescisão após 7 dias só seria efetivada mediante o pagamento de multa, no valor de R$ 990,00. Contudo, conforme supracitado, o contrato não previa a cobrança de multa na hipótese de cancelamento após o prazo mencionado. Além disso, nos termos já consignados, o cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias, o que também afasta a incidência de multa. O demandante também relatou que a empresa ré fez novo contato para cancelamento, na data de 04/11/2024, protocolo n. 202430047007, afirmando a necessidade de gerar quatro cancelamentos diferentes, por terem sido contratadas quatro revistas, cobrando nova multa, no valor R$ 990,00, dividida em 3 vezes. A fim de demonstrar a cobrança das multas retromencionadas, a parte autora apresentou as faturas de agosto a novembro (IDs n. 10332998539, n. 10333001674, n. 10333001675 e n. 10333002875) e seu extrato bancário do cartão de crédito (ID n. 10342306069). A empresa ré, por sua vez, limitou-se a dizer que a cobrança não foi realizada por ela, pois cobranças realizadas pela empresa são intituladas EDITORA O GL ou EDITORA O GLOBO nas faturas de cartão de crédito (ID n. 10367622064). A empresa ré foi devidamente intimada para apresentar as gravações das ligações telefônicas indicadas pelo autor, dia 12/08/2024, protocolo 202403082126, e dia 04/11/2024, protocolo 202430047007 (ID n. 10392464326). Em resposta, informou que as gravações não foram localizadas (ID n. 10409354613). Não sendo apresentadas as gravações telefônicas vinculadas aos números de protocolo fornecidos, é crível que se admita como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, conforme determina o art. 400 do CPC. Eis o entendimento do E. TJMG sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA- APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. É evidente a hipossuficiência do cliente face ao prestador de serviços de telefonia, eis que este detém a gravação das ligações por meio das quais supostamente foi solicitada a migração do plano telefônico do autor. Assim, se informados os números de protocolos relativos às ligações, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.121056-8/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 18/03/2024)” Nesse âmbito, tem-se que não foram produzidas provas em sentido contrário da alegação autoral de que a cobrança das multas foram realizadas pela empresa ré. Em conclusão, a parte autora conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte ré não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos moldes do artigo 373, II, do CPC/2015. Com relação ao dano material, considerando que a responsabilidade civil é objetiva e que a parte autora comprovou a existência de danos materiais, fruto de incorreto ressarcimento do valor contratado e cobrança de duas multas, entendo por bem acolher o pedido inicial de indenização por danos materiais. Impende destacar que o valor devido a título de indenização por danos materiais deve corresponder ao prejuízo material comprovadamente sofrido pela parte autora. Na hipótese, considerando as faturas de agosto a novembro (IDs n. 10332998539, n. 10333001674, n. 10333001675 e n. 10333002875) e o extrato bancário do cartão de crédito (ID n. 10342306069), noto que a empresa procedeu à devolução parcial do valor contratado, no total de R$ 1.358,60, e que houve a cobrança de R$ 1.980,00 referente a duas multas. Assim, a empresa ré deve restituir ao autor a diferença não paga do cancelamento do contrato, no importe de R$ 103,00, e R$ 1.980,00 referente às multas cobradas, tendo em vista que as cobranças ocorreram sem base contratual idônea. Constatado o pagamento de valor indevidamente cobrado pelo fornecedor, havendo violação à boa-fé objetiva na relação consumerista, exsurge cabível a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No presente caso, a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de pagamento realizado após cobrança indevida, não havendo prova de qualquer engano justificável. O dano moral pode ser entendido, de modo geral, como um prejuízo de ordem não patrimonial que atinge a esfera íntima do indivíduo, lesando seus direitos da personalidade, atingindo principalmente sua integridade física ou psíquica, gerando, na maioria das vezes, situações de sofrimento, dor, angústia, humilhação ou abalo emocional. Na hipótese dos autos, ficou demonstrada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ante a inércia da parte ré em realizar o cancelamento do contrato na data solicitada e a cobrança indevida de multa. Assim, é devida reparação por danos morais. Sendo assim, considerando a verossimilhança das alegações, entendo que ficou demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável. Neste sentido, adotando o método bifásico, considerando o bem jurídico violado, a reprovabilidade da conduta atribuída às partes requeridas, a gravidade e a extensão do dano, o porte econômico da empresa ré, assim como a função inibitória/pedagógica da indenização por dano moral, reputo suficiente e razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 2.500,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, não havendo preliminares a serem reconhecidas, JULGO PROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.166,00. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, §1º, CC). b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), havendo incidência de correção monetária apenas a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia

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