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Processo nº 5009232-58.2025.8.13.0479

ID: 316244004

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5009232-58.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DE OLIVEIRA SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MELO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5009232-58.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: CICERO DE OLIVEIRA SOUTO CPF: 148.693.496-04 RÉU: SABINA DE OLIVEIRA CPF: 102.004.806-93 DECISÃO Defiro a gratuidade. Trata-se de ação de CURATELA de SABINA DE OLIVEIRA movida por CÍCERO DE OLIVEIRA SOUTO, seu filho, ambos qualificados, afirmando-se, em síntese, que a requerida apresenta quadro demencial avançado que está incapacitada para os atos da vida civil, sendo de rigor o deferimento da curatela provisória até final decisão. Com vistas, a IRMP opinou pela concessão da tutela antecipada. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de curatela provisória, dispõe o artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o disposto no parágrafo único do artigo 749 do Código de Processo Civil: Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. No caso dos autos, os documentos que instruem a exordial indicam, nesse juízo sumário de cognição, que a interditanda possui sua capacidade de discernimento reduzida, em razão do quadro demencial que a acomete e idade avançada. Assim, o caso se amolda à medida protetiva extraordinária, indicada no §3º do artigo 84 do mesmo diploma legal. Isso posto, justificada a urgência e, com base no artigo 749°, parágrafo único do Código de Processo Civil e artigo 87° do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para nomear o requerente CÍCERO DE OLIVEIRA SOUTO como curador provisório de SABINA DE OLIVEIRA. Expeça-se termo de curatela provisória, devendo neste constar que o curador deverá cumprir todos os deveres impostos por lei no exercício do cargo, recebendo e gerindo com probidade valores referentes à pensão, salário e aposentadoria que a requerida tenha direito, de tudo prestando constas sempre que determinado, não podendo criar débitos (empréstimos, financiamentos etc.) em nome da requerida, nem dispor de bens móveis e imóveis desta, sob qualquer título, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei. Em tempo, designo inspeção judicial com a curetalanda a ser realizada em sua residência na data de 09/07/2025 às 16h30min. Cite-se e intime-se a requerida na forma legal. Decorrendo in albis o prazo, desde já, nos termos do art. 752, §2.º, do CPC, NOMEIO curadora especial ao interditando a Dra. Defensora Pública Ana Paula Lopes de Freitas, que deverá ser intimada para manifestação nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. RICARDO BASTOS MACHADO Juiz de Direito Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos

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Marcelo Lopes Mendes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 260369189

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000308-58.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES MENDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5000308-58.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas] AUTOR: MARCELO LOPES MENDES CPF: 949.354.916-04 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Marcelo Lopes Mendes ajuizou Ação de Indenização por danos materiais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Relata que ao utilizar os serviços da requerida, teve sua mala danificada. Efetuou reclamação administrativa, mas foi-lhe oferecido valor irrisório. Pediu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais A requerida apresentou contestação (ID10423474914). No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido inicial. Argumentou que inexiste prova do estado da bagagem no momento anterior a viagem e de que a bagagem do autor tenha sido danificada durante o período em que esteve sob sua responsabilidade. Aduziu que após reclamação administrativa, ofertou justa compensação pelo suposto dano. Por fim, defendeu a inexistência de dano moral. Impugnação apresentada (ID10424584509). Sem êxito a conciliação (ID10424779298). Breve relato. Decido: Partes legítimas e bem representadas, não vislumbro nulidades, passo ao mérito. Para que haja o dever de reparar o dano sofrido pelo consumidor, deve-se comprovar que houve um vício no produto/serviço, o efetivo dano e o nexo de causalidade entre tais fatores, tendo-se em vista a responsabilidade objetiva preceituada no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 18. Pretende o autor a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$4.027,00, correspondente ao valor atual de uma mala do mesmo modelo daquela supostamente danificada pela requerida (ID 10371955143). Embora a requerida afirme que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, entendo que o bilhete, as fotografias contendo imagens da bagagem danificada e o registro de irregularidade de bagagem (I10371955143) são suficientes. Para eximir-se de responsabilidade, deveria a requerida comprovar que os danos a bagagem do autor não ocorreram enquanto estava sob seus cuidados, o que não ocorreu nos presentes autos. Demonstrada a falha na prestação do serviço, deverá a requerida ressarcir o prejuízo causado. Todavia, entendo que os fatos narrados na inicial não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. Sendo assim, não constatada a presença de todos os requisitos necessários a caracterização do dano moral, não tem a requerida o dever de indenizar a parte autora. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a requerida a pagar ao autor a quantia de R$4.027,00 (quatro mil e vinte e sete reais) corrigida monetariamente a partir de 10/12/2024 (data da viagem) e acrescida de juros de mora de a partir da citação. A atualização deverá ocorrer de acordo com a Lei n. 14.905/2024. Nos termos do artigo 52, III, da lei 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9099/95), sob pena de aplicação da multa de dez por cento prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do Fonaje. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito

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Processo nº 5001569-35.2025.8.13.0325

ID: 310544135

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-35.2025.8.13.0325

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM APARECIDO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA LAFETA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5001569-35.2025.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: JOAQUIM APARECIDO PEREIRA SILVA CPF: 013.642.096-67 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: não informado DECISÃO Vistos. Observo que a procuração ID 10478404304, outorgada por analfabeto, possui natureza particular e foi assinada a rogo por testemunhas. Além disso, possui caráter genérico. Não possui validade. A chamada 'assinatura a rogo', isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não tem eficácia alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o mandato pode ser verbal, conforme dispõe o art. 657, a contrario sensu). De igual forma, não vale como assinatura a aposição de impressão digital em escritura privada, nas circunstâncias em que a lei exige a assinatura autógrafa. Como o analfabeto (ou qualquer pessoa que esteja impossibilitada de assinar) somente poderá participar do instrumento particular mediante procurador, o mandato que a esse outorgar terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar declaração negocial válida sem a assinatura autógrafa da pessoa interessada." (Comentários ao novo Código Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, Tomo II, v. III, p. 479-480). Nesse sentido entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DO DOCUMENTO NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A procuração outorgada por analfabeto deve ser firmada por instrumento público, não sendo suficiente a apresentação de procuração particular assinada a rogo e por duas testemunhas, sem apresentação dos respectivos documentos pessoais. - Havendo vício de representação, não sanado no momento oportuno, caracteriza-se a inépcia da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.184596-5/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024). Posto isso, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação, através de escritura pública ESPECÍFICA, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo e desde já, observo que há uma ação em curso, a qual encontra-se em grau de recurso. Intime-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

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Processo nº 5001569-47.2023.8.13.0570

ID: 325317200

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-47.2023.8.13.0570

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO NOGUEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SCHULTZ JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5001569-47.2023.8.13.0570 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5001569-47.2023.8.13.0570 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] RECORRENTE: THIAGO NOGUEIRA SANTANA CPF: 081.932.976-28 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Analisando a inicial, nota-se que a parte recorrente qualificou-se como policial penal (ID nº 463153592). Conforme já assentou o então Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, "a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 160.703/SP, DJU 02.03.1998). A carência econômica é requisito para a concessão da gratuidade judiciária e, assim sendo, pode o Juiz, de ofício, afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira para, com base em elementos contrários existentes nos autos, indeferir a benesse. Vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RENDIMENTOS SUPERIORES AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IRPF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA. - A presunção de veracidade em favor da parte que alega a hipossuficiência pode ser ilidida mediante prova em contrário, advinda de apuração feita de ofício pelo Juiz a quo. - A percepção de rendimentos superiores à média nacional, aliada à ausência de demonstração da impossibilidade efetiva de pagamento das custas processuais, impede a concessão da gratuidade judiciária. (TJMG - 1.0145.12.075079-2/001, DES. VERSIANI PENNA, 09/05/2013). No tocante ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, muito embora o CPC/15 mantenha a presunção de insuficiência de recursos por simples declaração, a Carta Magna condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor. Após análise dos documentos juntados pela parte recorrente, verifica-se que não é demonstrada de forma efetiva a alegada situação de hipossuficiência, não evidenciada a alegada miserabilidade a favorecer a concessão da benesse. Isso porque, ao analisar os contracheques juntados, verifica-se que o total de rendimentos e bens da parte recorrente é superior ao da média dos brasileiros. Portanto, com base no art. 99, §2º, do CPC/15, indefiro o benefício da justiça gratuita. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao recorrente, concedo o prazo de 48 horas para efetuar o preparo, sob pena de deserção. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010

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Processo nº 6900028-45.2025.8.13.0479

ID: 281740779

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Passos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900028-45.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDINA DA CONCEICAO SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº: 6900028-45.2025.8.13.0479 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PASSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº: 6900028-45.2025.8.13.0479 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PASSOS CPF: 18.241.745/0001-08 AGRAVADO(A): BERNARDINA DA CONCEICAO SILVA CPF: 690.050.016-15 AGRAVADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Processo Nº [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO 6900028-45.2025.8.13.0479 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Juiz relator, vencida a Juíza 2ª vogal. Passos , 27 de Maio de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 6900028-45.2025.8.13.0479 VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Passos, devido ao não conformismo em relação à decisão proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela (autos n° 5000405-58.2025.8.13.0479), que deferiu o pedido de tutela de urgência. In casu, verifica-se que a pretensão formulada na petição inicial é em face do ente municipal e do ente estadual (polo passivo), bem como que a tutela de urgência determina obrigação solidária do fármaco necessário ao tratamento da parte autora. Como se sabe, o direito à saúde foi alçado à categoria de direito fundamental pela Constituição da República, seguindo uma orientação constitucional da Europa Continental de consolidar como direitos fundamentais os direitos sociais, como base estruturante do denominado Estado social. Tal orientação também é sentida nos pactos de Direito Internacional, dos quais a República Federativa do Brasil é signatária, onde consta o direito à saúde como garantia do cidadão, sendo dever do Estado concretizá-lo. Isso porque o direito à saúde, no que diz respeito ao aspecto material, está relacionado à dignidade da pessoa humana, visto que se constitui base integrante do chamado piso vital mínimo, pelo qual devem ser garantidos e concretizados certos direitos para que a pessoa possa ter uma vida digna condizente aos preceitos constitucionais estatuídos na ordem vigente. Atento a tal premissa o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS desde que presentes, cumulativamente, os requisitos fixados no julgamento de recurso repetitivo: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) (STJ. 1ª Seção. REsp 1657156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018). Em complemento, há tese jurídica vinculante firmada no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Tema 1234), que estabeleceu os seguintes parâmetros: “O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: "I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço demedicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art.” Por fim, em observância à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 6 de Repercussão Geral do STF ficou estabelecido que: "A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No presente, em análise aos autos n° 5000405-58.2025.8.13.0479 há indicativo por meio do instrumento médico de ID 10372876978 que não existe outro fármaco com o mesmo princípio ativo ou capacidade terapêutica ofertado pelo SUS, consta ainda que a justificativa para prescrição da medicação se deu em razão da condição de saúde do paciente, apresentando "risco aumentado de AVC", demonstrando a urgência e imprescindibilidade em razão do risco de morte e perda irreversível de órgãos ou funções. Ressalte-se que o fato do medicamento não estar incluído nas relações padronizadas de medicamentos disponibilizados no âmbito da política de assistência farmacêutica do SUS não é fato impeditivo para o seu fornecimento. O que deve ser demonstrado no momento de cognição sumária é a necessidade do medicamento para proteção integral da saúde da paciente, isso porque, o princípio da proibição da proteção insuficiente obriga o Poder Público a se manter atualizado na concessão de medicamentos que possibilitem o bem-estar da população. Para a realização dos direitos fundamentais é necessário providências estatais com vistas à criação e à conformação de órgãos e procedimentos indispensáveis à sua efetivação. Com relação à solidariedade, o medicamento é registrado na ANVISA, contudo, não consta nas listas do RENAME/RENAMEMG, ou seja, não faz parte de nenhuma política pública específica para fornecimento, o que atrai a responsabilidade solidária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a decisão agravada. Sem custas e honorários. É como voto. Passos, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 6900028-45.2025.8.13.0479 VOTO Em que pese o elevado saber jurídico do nobre relator, entendo ser necessário divergir do voto lançado no tocante à não aplicação dos Temas vinculantes 1234 e 06 do Supremo Tribunal Federal, Compulsando os autos, verifica-se que houve decisão proferida nos autos originários de nº 5000405-58.2025.8.13.0479, deferindo o pedido de tutela de urgência da agravada Bernadina da Conceição Silva, determinando que o Estado de Minas Gerais e o Município de Passos forneçam à autora/agravada o medicamento “Eliquis – 2,5mg (Apixabana)”. Assim sendo, para a concessão judicial de fármaco não incorporado no âmbito do SUS, os precedentes vinculantes aplicáveis à espécie (Temas 06 e 1234) elencam os seguintes requisitos: Tema 1234: (...) 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Tema 06: (...) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." Todavia, no caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar ausência do pedido de incorporação ou mora da CONITEC na apreciação do pedido de incorporação do medicamento aos SUS, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011, tampouco havendo a comprovação de que a opinião do profissional médico que prescreveu o medicamento encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Isso porque, nos termos do precedente qualificado acima referido, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico. A parte autora apenas apresentou laudo médico em ID 10372876978, indicando a necessidade do medicamento pleiteado. Todavia, não demonstrou que foram esgotadas todas as opções de utilização de outros medicamentos disponíveis do Sistema Único de Saúde. Portanto, é medida que se impõe a reforma da decisão que deferiu a antecipação de tutela no processo de origem em ID 10373348143, indeferindo o pedido liminar pleiteado. Isso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a decisão prolatada em primeiro grau e INDEFERIR o pedido liminar pleiteado. Sem custas e honorários. É o voto. Passos, na data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz de Direito Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 6900028-45.2025.8.13.0479 VOTO De acordo com a relator. Passos, data da assinatura eletrônica. PATRICIA MARIA OLIVEIRA LEITE Juíza de Direito Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 DECISÃO Negaram provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Juiz relator, vencida a Juíza 2ª vogal.

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Graciele Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 331627459

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000599-58.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO VANZELLA MISSIATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000599-58.2025.8.13.0479 AUTOR: GRACIELE FERREIRA CPF: 062.156.136-30 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Trata-se de ação visando a restituição de tarifas e encargos cobradas indevidamente em contratos de financiamento para aquisição de veículos. Breve relato. Decido: O pedido é juridicamente possível, não podendo ser afastada a possibilidade de recorrer ao Judiciário para analisar cláusulas contratuais que possam ser consideradas abusivas. As partes são legítimas, tendo em vista que foi entre elas entabulado o contrato de financiamento. O interesse de agir está demonstrado na necessidade de averiguação das cláusulas. A inicial atende os requisitos legais, especialmente por se tratar de rito célere do Juizado Especial. Não vislumbro qualquer nulidade. Não há necessidade de produção de provas em audiência. Não há nenhuma necessidade de perícia, sendo que é perfeitamente possível tal pedido em sede de Juizado Especial, não havendo complexidade no julgamento. Quanto ao prazo prescricional, na linha de posicionamento atual do STJ, as ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil. Trata-se de pedido de devolução de valores indevidamente pagos, alegando serem abusivos. A revisão judicial do contrato em comento é juridicamente possível, cuidando-se de relação de consumo e havendo pedido do consumidor, a revisão dos contratos pode ser realizada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, de sorte a abranger as cláusulas contratuais abusivas. O pacta sunt servanda não pode legitimar ofensas a princípios constitucionais. No caso em tela, em que se tem como contratante a instituição financeira requerida e a pessoa física que se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos e disponibilizados por aquela, como consumidor final, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal (§3º, artigo 2º, Lei 8078/90), bem como a teor da Súmula 297 do STJ. Assim, havendo cobrança indevida por parte da mesma, deverá ser restituída, sendo que a devolução deve ocorrer em dobro somente se evidenciada má-fé. Vejamos a abusividade ou não das cobranças de acordo com a lei consumerista e os recentes julgados de nossos Tribunais Superiores: Comissão de Correspondente Bancário: Não pode ser cobrado em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, “sendo válida a cláusula no período anterior […], ressalvado o controle da onerosidade excessiva”. Decido no REsp 1578553/SP, julgado por meio de IRDR. Encargos/juros: são totalmente devidos, vez que a instituição financeira formaliza um empréstimo para poder auferir seus lucros justamente nos encargos relativos aos juros. Os juros foram aplicados de forma correta, conforme pactuação. IOF: Pode ser cobrado. No recurso citado, decidiu: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Restituição em dobro do valor pago indevidamente: Não há que se falar em restituição em dobro. A restituição deve ser de forma simples, uma vez que, para incidir a dobra, necessária prova da má-fé da instituição financeira. A correção monetária incide a partir do pagamento e os juros de mora a partir da citação. Seguro Prestamista: o STJ, no julgamento do REsp 1639320/SP, por intermédio do Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR), afirmou que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Serviços de Terceiros: Foi decido nos autos do REsp 1578553/SP, por intermédio de IRDR, que não pode ser cobrado, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Carnê: Não pode ser cobrada aos contratos feitos a partir de 30/04/2008. O STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, decidiu que: “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.” Tarifa de Avaliação do Bem: Pode ser cobrado, exceto se for por serviço não efetivamente prestado, conforme REsp 1578553/SP. Deve demonstrar o pagamento da avaliação a terceiro. Tarifa de Cadastro: Pode ser cobrada. O STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, decidiu que: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” A tarifa não pode ser abusiva, assim deve ser aplicado o entendimento da Turma Recursal de Passos que entende por excessivo o valor que ultrapassa R$500,00 que deve ser devolvido. Tarifa de Registro de Contrato: válida, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1.578.553/SP). Tarifa de Registro Pré-Gravame: é abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor com esta despesa, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data da entrada em vigor da resolução 3.954/2011, do conselho monetário nacional, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (resp 1.639.320/sp); Em sede inicial e de impugnação a contestação (ID nº 10433813365), a requerente pleiteou a restituição dos valores pagos a título de Seguro, Tarifa de Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação do Bem. Passo a analisar a ilicitude e abusividade das tarifas do contrato de ID nº 10352598997. A cobrança do “Seguro Prestamista” é integralmente ilícita, uma vez que o STJ, no julgamento do REsp 1639320/SP, por intermédio do Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR), afirmou que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Portanto, devida a restituição do valor de R$933,66 (novecentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos). Em relação a “Tarifa de Registro de Contrato”, é evidente que em se tratando de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia a Instituição Financeira realiza obrigatoriamente os trâmites para o devido registro no prontuário do veículo, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abusividade na respectiva cobrança. Em relação ao valor cobrado a título de “Tarifa avaliação do bem”, esta pode ser cobrada desde que demonstrado o pagamento da avaliação a terceiro. No caso dos autos, a instituição juntou a avaliação do bem (ID nº 10431914604), mas não juntou o comprovante de pagamento a terceiros, sendo devida à restituição do valor de R$615,00 (seiscentos e quinze reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando a ilicitude e abusividade das seguintes cobranças: Seguro e Tarifa de Avaliação do Bem. Condeno o banco requerido a pagar à parte requerente a quantia R$1.548,66 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir da data de assinatura do contrato e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000599-58.2025.8.13.0479 AUTOR: GRACIELE FERREIRA CPF: 062.156.136-30 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 18 de julho de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001569-34.2024.8.13.0175

ID: 321037555

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-34.2024.8.13.0175

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALICE RODRIGUES MARTINELI ANA CAROLINE RODRIGUES MOREIRA A. R. M. BENICIO MOREIRA LEOCARDI B. M. L. CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA CLEUZA RODRIGUES DE SOUZA E. G. D. S. S. ENZO GABRIEL DE SOUZA SILVERIO GERALDO RODRIGUES PEREIRA JOSE ANTONIO PEREIRA LUCIANA DE SOUZA PEREIRA MARIA VANDA MOREIRA ROSILENE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5001569-34.2024.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: ANA CAROLINE RODRIGUES MOREIRA, , CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA, GERALDO RODRIGUES PEREIRA, CLEUZA RODRIGUES DE SOUZA, , , LUCIANA DE SOUZA PEREIRA, JOSE ANTONIO PEREIRA, MARIA VANDA MOREIRA, ROSILENE DE SOUZA PEREIRA ADVOGADOS DOS AUTORES: SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE, OAB nº RJ218807, DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS, OAB nº RJ210981 Polo Passivo: ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria-Geral do Município de Congonhas do Norte DECISÃO Compulsando os autos, constato que o réu foi citado e intimado para apresentar contestação, contudo, o prazo decorreu in albis. Diante desse cenário, DECRETO A REVELIA do requerido, com fulcro no art. 345 do Código de Processo Civil. Todavia, destaco que, na oportunidade, deixo de aplicar o efeito material da revelia, visto que este não pode ser aplicado à Fazenda Pública, pois trata-se de direitos indisponíveis e, desse modo, a revelia não opera seus efeitos (art. 345, II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, está a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO SEM EFEITOS DA REVELIA. Em se tratando de responsabilidade solidária, é faculdade da parte autora a formação do polo passivo da lide, não havendo que se falar em litisconsorte passivo necessário existente entre o ente municipal e seus agentes. Embora se possa decretar a preclusão para a apresentação da peça contestatória, não se opera contra a Fazenda Pública os efeitos da revelia. A validade da citação implica na regular instauração da relação processual, contudo, a presunção gerada pelo efeito material da revelia é apenas relativa, podendo o juiz firmar seu entendimento, conforme as provas dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.139438-0/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022) Registre-se, no entanto, que a revelia gera uma presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, a qual, portanto, deve ser cotejada com os demais elementos constante dos autos, podendo ceder ante outras evidências, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Além disso, ao réu revel é dado o direito de intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, consoante o art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por consequência, visando o prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Após, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5001569-24.2024.8.13.0534

ID: 322352391

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-24.2024.8.13.0534

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA LELES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA FERNANDES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 PROCESSO Nº: 5001569-24.2024.8.13.0534 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NEUSA ALVES DE CARVALHO CPF: 966.411.776-53 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0049-64 e outros DECISÃO Vistos Trata-se de impugnação apresentada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, por meio da qual requer a desconsideração da prova pericial grafotécnica deferida nos autos, sob a alegação de sua desnecessidade, tendo em vista que o contrato que supostamente originou a relação jurídica já se encontra acostado aos autos. Por sua vez, a demandante insiste na realização da referida perícia, aduzindo que não apôs sua assinatura no instrumento contratual em questão o que torna a produção da prova pericial grafotécnica indispensável para a real apuração dos fatos e para a devida resolução da controvérsia. É o breve relato. Decido. A questão central para a resolução do mérito da presente demanda reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo demandado, sendo este o documento que, em tese, teria dado origem à relação jurídica ora discutida. Nos termos do Código de Processo Civil, a produção da prova pericial é admitida quando a elucidação do fato depender de conhecimento técnico ou científico. A perícia grafotécnica, por sua natureza, constitui o meio mais adequado para dirimir dúvidas acerca da autenticidade de uma assinatura, pois exige a aplicação de conhecimentos especializados que o juiz, em regra, não detém. É dever do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Contudo, a alegação da demandante de que não assinou o referido contrato torna a prova pericial grafotécnica absolutamente necessária para se alcançar a verdade dos fatos. A validade de um negócio jurídico, como um contrato, requer, entre outros elementos, a capacidade do agente e a observância da forma prescrita ou não defesa em lei. A ausência de uma assinatura autêntica ou a aposição de uma assinatura falsa vicia o ato jurídico, podendo ensejar sua nulidade ou anulabilidade, dependendo das circunstâncias. Assim, diante da negativa expressa de autoria da assinatura pela demandante, a prova pericial grafotécnica é medida que se impõe, não se verificando nenhuma das hipóteses legais para o seu indeferimento, como a desnecessidade de conhecimento técnico especial ou a impraticabilidade da verificação. Diante do exposto, e em conformidade com a fundamentação acima, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo demandado. Determino o prosseguimento do feito com a realização da perícia já deferida, devendo as partes providenciar o necessário para sua efetivação, nos prazos e termos já estabelecidos na decisão retro (id 10443562365). Intime-se. Cumpra-se. Data consignada no sistema. Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5001569-32.2025.8.13.0520

ID: 308095317

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5001569-32.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA SOARES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001569-32.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: MARIA MADALENA SOARES MACHADO CPF: 590.727.256-20 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DESPACHO Trata-se de pedido de produção antecipada de provas, formulado com fundamento no art. 381, inciso III, do CPC, consubstanciado na exibição de contratos bancários relativos a empréstimos firmados com a instituição financeira requerida. Verificada a regularidade da petição inicial e realizada a triagem dos documentos que a instruem, recebo a inicial e determino o seguinte: 1. Da Produção Antecipada da Prova Verifico que a parte autora, na petição inicial, comprovou a existência de relação jurídica com a requerida, bem como a tentativa prévia de obtenção da documentação por meio de notificação extrajudicial, restando infrutífera a solicitação. Tais elementos demonstram o interesse de agir e a necessidade da medida. Verifico ainda, que a pretensão atende aos pressupostos legais da produção antecipada de provas, notadamente diante da alegação de que os documentos requeridos poderão fundamentar ou evitar o ajuizamento de ação futura, nos termos do art. 382 do CPC. Assim, DEFIRO a produção antecipada da prova requerida, uma vez que os documentos solicitados podem justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura. Advirta-se as partes de que o presente procedimento não previne a competência do juízo para eventual ação principal, nos termos do art. 381, § 3º, do CPC. 2. Da Ordem de Exibição e Suas Consequências Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, exibir os documentos discriminados na petição inicial, especialmente os contratos bancários indicados, nos termos do art. 401 do CPC. Consigne-se no mandado de citação/intimação que: Conforme dispõe o § 4º do art. 382 do CPC, não se admite defesa ou recurso no presente procedimento quanto ao mérito da demanda principal, restringindo-se a discussão à impertinência da prova requerida ou à ausência de posse dos documentos solicitados. Em caso de exibição espontânea dos documentos, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 382, § 2º, do CPC). A recusa injustificada na exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no art. 400 do CPC, notadamente a presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia demonstrar por meio dos documentos ou, se for o caso, a determinação de busca e apreensão. 3. Do Prosseguimento Caso os documentos sejam apresentados, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à suficiência da prova produzida, indicando, se for o caso, a necessidade de complementação. Na hipótese de não apresentação dos documentos nem de justificativa idônea, ou estando completa a instrução, venham os autos conclusos para deliberação. 4. Documentos Físicos Ficam as partes cientes de que, até o encerramento do processo, a retirada de documentos físicos deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após esse prazo, a Secretaria está autorizada a proceder ao descarte, conforme o Provimento n.º 355/CGJ/2018. 5. Custas/Gratuidade da Justiça (X) Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. () Custas recolhidas regularmente. Parte não beneficiária da gratuidade judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5001860-58.2025.8.13.0479

ID: 308008654

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001860-58.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES ALUX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALVES ALUX

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5001860-58.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ROGERIO ALVES ALUX CPF: 749.412.676-72 RÉU: CENTRAL DAS FERRAMENTAS LTDA - ME CPF: 10.370.837/0001-86 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por ROGÉRIO ALVES ALUX em face de CENTRAL DAS FERRAMENTAS LTDA. Como causa de pedir, aduz ser credora da quantia original de R$10.000,00 estampado nos cheques emitidos pela parte ré. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento. Citada (ID 10428247983), a parte ré quedou-se inerte. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Analisando o feito, verifico que a requerida foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação, inclusive alertando que o não comparecimento acarretaria a decretação de sua revelia (ID 10428247983), porém a ré restou ausente na audiência (ID 10451898492). Assim, aplica-se o disposto no art. 20 da Lei 9.099/95 que dispõe que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Deste modo, a revelia se operou e por isto deve ser presumida como verdadeira a alegação da parte autora de que a parte ré é devedora da quantia mencionada. Ressalte-se, também, que a prova documental juntada no ID 10390583546 (cheques) corrobora as alegações iniciais, reforçando o direito da autora no recebimento do crédito. De acordo com entendimento do STJ: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula" (REsp 1556834) e os juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada, nos termos do artigo 394, do Código Civil. Corroborando: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. - A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: 'Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação' (STJ - REsp 1556834/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/06/2016, DJe 10/08/2016). (TJMG - Apelação Cível 1.0388.18.000593-5/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2020, publicação da súmula em 17/07/2020). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia original de R$10.000,00 incidindo correção monetária pelos indicies da CGJ/MG a partir da data de emissão estampada nas cártulas e os juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada, nos termos da fundamentação supra, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, nesta fase processual, devendo ser analisado o pedido de justiça gratuita por ocasião da apresentação de eventual recurso facultando-se às partes a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Nos termos do artigo 52, III, da Lei n.º 9.099/1995, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, comprovando nos autos o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. P. R. I. C. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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