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Processo nº 5011367-27.2024.8.13.0625

ID: 257470338

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011367-27.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA REIS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TADEU DE AQUINO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5011367-27.2024.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: JESSICA REIS MAIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RICARDO TADEU DE AQUINO MACIEL, OAB nº MG225396 Polo Passivo: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): CHARLENO BARCELOS FERNANDES, OAB nº MG131753G, Procuradoria - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória c/c tutela de urgência ajuizada por JÉSSICA REIS MAIA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., partes qualificadas. Alegou a parte autora, em síntese, que é microempreendedora individual e consumidora regular dos serviços de energia elétrica fornecidos pela ré, vinculada à unidade consumidora nº 7200810449, instalação nº 3004520749. Relatou que o consumo médio de energia elétrica de sua unidade manteve-se dentro de padrões regulares nos meses de agosto a dezembro de 2023 e janeiro de 2024, com valores variando entre R$ 439,16 e R$ 719,40. No entanto, em fevereiro de 2024, foi surpreendida com a emissão de uma fatura no valor exorbitante de R$ 6.491,93. Aduziu que, diante da cobrança desproporcional, formulou pedido administrativo de revisão da fatura, o qual foi indeferido pela concessionária, sob o argumento de inexistência de erros de leitura ou faturamento. Requereu, junto à parte ré, inspeção técnica do medidor. Sem prévia comunicação ou possibilidade de acompanhamento, constatou-se que a ré substituíra, unilateralmente, o medidor antigo por novo equipamento, tendo encaminhado, posteriormente, relatório técnico de avaliação datado de 24 de abril de 2024, no qual se atestava a regularidade do aparelho e a legitimidade da cobrança. Afirmou ter contestado a validade do referido relatório por ter sido produzido sem sua ciência e participação, contrariando disposições expressas da Resolução Normativa da ANEEL. Relatou que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes do SPC, promovida pela ré com base na fatura questionada. Demonstrou que as faturas emitidas após a substituição do medidor retornaram aos padrões habituais de consumo e pagamento, fato que, segundo sustenta, corrobora sua alegação de inexistência do consumo faturado em fevereiro de 2024. Destacou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Defendeu a configuração de danos passíveis de reparação. Discorreu a respeito da tutela de urgência. Dessa forma, liminarmente, requereu a imediata suspensão da negativação de seu nome, o impedimento da suspensão do fornecimento de energia elétrica e a sustação da cobrança do valor impugnado. No mérito, pugnou pela procedência da demanda, a fim de condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais e, ao final, seja confirmado o pedido de tutela antecipada. Pediu pela inversão do ônus probatório. Pagou custas (ID 10407765126 e ID 10380787716). Juntou procuração e documentos (ID 10361658541, ID 10361649610 e ID 10429848055). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segundo precisa observação de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “O novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: JusPODIVM; 2016. p. 476)”. Em primeiro exame dos autos, entendo que não cabe acolhimento ao pedido neste momento. Explico. A tutela de urgência tem por finalidade tutelar o direito material, objeto da lide, de um dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, há urgência quando a demora puder comprometer a realização imediata ou futura do direito. Assim, deve ser deferida a tutela de urgência se estiverem demonstrados, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido. A respeito desses requisitos, leciona Marinoni: "Probabilidade do Direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, p.312/313). Para a concessão da tutela de urgência exige-se prova inequívoca a formar um juízo máximo e seguro da probabilidade do direito alegado, bem como presente o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja ausência impõe a necessidade de instauração do contraditório. In casu, a narrativa apresentada pela parte autora ostenta natureza unilateral, carecendo da necessária contraposição pela parte ré. Ademais, a distribuição da ação em 12/12/2024 evidencia considerável lapso temporal entre a ocorrência dos fatos e o ajuizamento da ação, o que sugere inércia da parte autora na busca pela reparação de seus supostos prejuízos. Não restando demonstrado nos autos, cumulativamente, os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, o não conhecimento do pedido, neste momento é medida que se impõe. Mediante esses fundamentos, sem prejuízo de ulterior reexame da questão, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Nos termos do artigo 334 do CPC, proceda-se à inclusão do feito na pauta de audiências, a ser realizada pelo CEJUSC pela plataforma Cisco Webex ou outra similar, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para a audiência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes autora e ré deverão ser alertadas de que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Cite-se a parte requerida para os termos da presente ação, alertando-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC) e que o termo inicial do prazo para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação. Caso a parte autora demonstre adesão ao juízo 100% digital, e forneça, no ato da distribuição da ação, endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular da parte ré, desde que haja o requerimento de citação ou intimação eletrônica, determino que a citação, a notificação e a intimação sejam realizadas pelos meios eletrônicos pleiteados, observadas as diretrizes da Portaria da CGJ/TJMG nº 7.047/2022 e IPT 115. Ainda, para aqueles que possuírem cadastro para citação eletrônica, nos termos do art. 246, § 1°, do CPC, na ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de três dias úteis, a mesma deverá ser realizada pelos meios ordinários (art. 146, §1º-A, do CPC), restando arbitrada, desde já, multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 5% sobre o valor da causa, caso não haja justa causa a ser alegada e comprovada nos autos na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 146, §1º-C, do CPC). Ademais, não obtida conciliação, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Para a hipótese de a parte demandada postular a concessão da gratuidade judiciária sem apresentar, i) a cópia dos últimos dois contracheques ou comprovantes de rendimentos, ii) a cópia das últimas duas declarações de ajuste perante a Receita Federal e III) a cópia dos extratos atualizados de todas as contas-correntes, poupança e investimentos relativos aos três últimos meses, intime-se a parte para que as junte, no prazo de 15 (quinze) dias, decretando-se o sigilo da referida documentação, sob pena de indeferimento de plano do benefício pretendido. Deverá a parte requerida, ainda, quando da apresentação da contestação, manifestar-se acerca de eventual incidência de prescrição ou decadência sobre o caso em tela. Infrutífera a conciliação e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). Havendo o aforamento de reconvenção, desde que pagas as custas/taxas/despesas correlatas ou requerida a gratuidade judiciária, corrija-se a autuação, intimando-se a parte autora/reconvinda para que apresente sua defesa processual no mesmo prazo acima concedido, observadas as advertências já declinadas sobre a contestação, no que couber. Em seguida, conclusos para saneamento. Depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os originais dos avisos de recebimento dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias. Cientifiquem-se os procuradores de que, findo o prazo previsto de 45 (quarenta e cinco dias), caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. Orientações à Secretaria: 1. Saliento, que o processo se desenvolve no interesse das partes. Por isso, havendo inércia da parte autora, deverá a Secretaria oportunizar, por ato ordinatório e às expensas do Juízo, a sua intimação pessoal (carta ou mandado), para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, vindo os autos conclusos, na sequência, para sentença. 2. Ainda, para a hipótese de protocolização de manifestação por uma das partes, fora dos casos acima previstos, dê-se vista às outras partes para ciência e manifestação no prazo comum de cinco dias, vindo conclusos para deliberação na sequência. Essa orientação não se aplica aos pedidos liminares ou urgentes, desde que tais circunstâncias constem expressamente da petição juntada. 3. Para a hipótese de determinação de expedição de ofício, cumprir por ordem do juiz, salvo se o destinatário for autoridade judiciária, hipótese em que deverá ser confeccionado documento próprio a ser disponibilizado ao magistrado. Descumprido o prazo conferido ao destinatário, expedir novo ofício, com prazo de cinco dias, reiterando a requisição/solicitação, observada a exceção acima indicada. Com o retorno da informação, vista às partes pelo prazo de cinco dias, vindo conclusos para deliberação na sequência, salvo se o contrário constar da(s) decisão(ões) exarada(s) nos autos. 4. Suscitados os incidentes processuais previstos no art. 14 do Provimento Conjunto nº 126/2023, deverá a parte ser intimada para recolhimento de custas prévias, salvo se beneficiária de AJG já deferida ou requerida e não examinada. 5. Em caso de notícia nos autos da interposição de agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida, aguarde-se a comunicação de decisão solicitando informações, momento em que deverá ser remetido o feito à conclusão, para análise das informações a serem prestadas, bem como eventual juízo de retratação a ser realizado, caso se faça necessário. 6. Sendo necessária a realização de diligências fora da jurisdição deste juízo, em observância ao princípio da cooperação processual, insculpido no art. 6º do CPC, segundo o qual os sujeitos do processo devem cooperar entre si para a obtenção de decisão justa e efetiva, após o deferimento da expedição, fica incumbido o advogado da parte que requereu a diligência de promover a distribuição da referida carta precatória no juízo deprecado, no prazo de 10 (dez) dias após a ciência da decisão de deferimento, devendo comprovar nos autos o respectivo protocolo no mesmo prazo. Esclareço que o não cumprimento desta determinação poderá ensejar o arquivamento ou eventual extinção da fase processual em questão, nos termos da legislação processual vigente. 7 - Observar os atos ordinatórios previstos no art. 63 e seguintes do Provimento 355/2018. Intimem-se. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Oneida Maria Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 308098063

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-11.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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RITA DE CASSIA APARECIDA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5001570-11.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ONEIDA MARIA DA SILVA CPF: 475.747.046-00 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZATÓRIA ajuizada por ONEIDA MARIA DA SILVA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. A parte autora afirmou, em síntese, que: a) é pensionista e recebe o benefício de nº 180.688.753-0 e notou que teve descontado do seu benefício do INSS sem sua autorização ou contratação “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” no importe de R$45,00 de outubro de 2023 até e fevereiro de 2024, o que é um tremendo absurdo. Ao final requereu a condenação da ré para: a) declarara inexistência do negócio jurídico; b) restituição em dobro dos valores descontados; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos que acompanharam a inicial, IDs 10291433874 a 10291433225. A requerida, apresentou contestação, com documentos, ID 10308639978, requerendo a concessão da justiça gratuita, impossibilidade da concessão de justiça gratuita à autora, carência da ação e impugnação ao valor da causa. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a legitimidade da cobrança e do contrato. Impugnação, ID 10351197466. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZATÓRIA ajuizada por ONEIDA MARIA DA SILVA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. Inicialmente, vale dizer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Do pedido de justiça gratuita feito pela requerida. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Lado outro, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de prova convincente da dificuldade financeira para que os benefícios da assistência judiciária gratuita sejam concedidos às pessoas jurídicas, conforme estampado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Cabe destacar que a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios é exigida, inclusive, das empresas em recuperação judicial, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) Nesse contexto, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela requerida. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Observo que o presente feito tramita no Juizado Especial Cível, sendo que o artigo 54 da 9.099/95, dispõe que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro gral de jurisdição de pagamento de custas. Assim, rejeito a impugnação. Da preliminar de ausência de pretensão resistida A parte ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, entretanto, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressa no art. 5º, XXXV CF/88, princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, a ausência de um prévio requerimento administrativo não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ademais a parte ré apresentou contestação de mérito, configurando-se sua resistência ao pedido formulado pela parte autora. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação ao valor da causa. No presente caso o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica é cumulado com pedido de indenização por danos morais e nos termos do artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido, o que é o caso dos autos. Assim, rejeito a preliminar. Mérito. Inicialmente, vale dizer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A presente lide envolve relação de consumo, à medida que a parte autora, na condição de usuário do produto ou serviço, figura como destinatária final deste, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto que, de outra parte, o fornecedor do produto ou serviço, se amolda ao disposto no artigo 3º, da mesma lei. Negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, constitui ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência tanto do aludido negócio jurídico quanto do débito que deu ensejo aos descontos. Neste contexto, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não firmou contrato com o requerido, caberia a parte ré demonstrar o contrário, trazendo aos autos os elementos probatórios que atestassem a existência de relação jurídica entre ambos, contudo, a parte ré juntou aos autos apenas uma suposta gravação telefônica, cujo teor não exprimi contratação válida. O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) impõe ao fornecedor o dever de prestar informações adequadas e claras sobre o produto ou serviço oferecido. No caso concreto, a gravação telefônica apresentada pela ré é insuficiente para demonstrar a inequívoca ciência do consumidor sobre a contratação, pois a mera confirmação de dados pessoais e a autorização para desconto não substituem a explicitação detalhada das condições contratuais. A gravação não evidencia a regularidade da contratação, uma vez que não foram informados elementos essenciais do negócio jurídico, tais como a periodicidade, vigência e natureza dos descontos realizados, tampouco foi comprovado o envio de documentação formal que permitisse ao consumidor conhecer os termos da tratativa. A ausência de comprovação válida da contratação impõe o reconhecimento de sua nulidade, sendo os descontos realizados na conta bancaria da parte autora configuram como cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que justifica a restituição em dobro dos valores, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário (ID 10291433225), decorrente de negócio jurídico não celebrado, ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois a supressão de valores de sua única fonte de renda causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido já se posicionou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois o débito de qualquer quantia causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. - Para fixação do valor indenizatório devem ser levadas em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. - Sendo as cobranças questionadas nos autos decorrentes de disposição contratual, não há se falar em restituição, em dobro, de valores, por não estar configurada má-fé, que não se presume. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.220801-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada) , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido. Deste modo, a fixação dos danos morais exige prudente arbítrio do juiz, que deve levar em consideração a gravidade da ofensa e as circunstâncias fáticas, estipulando um valor suficiente para reparar o mal sofrido, mas diligenciando para não propiciar enriquecimento sem causa. Por outro lado, é necessário chegar a um montante capaz de dissuadir a prática de novas ofensas, tendo a condenação, desta feita, um caráter pedagógico. Entendo que o valor da indenização deverá ser de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), quantia esta, a meu ver, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual modo, novos atentados. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos débitos noticiados na inicial, entre as partes; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC); c) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC), a partir da data do efetivo desconto. Condeno a réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Naiara Alves Xavier x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 322631765

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-08.2024.8.13.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA ALVES XAVIER

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

CLEIDINALVA REGINA DE OLIVEIRA

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RENATO ARAUJO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5001570-08.2024.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: NAIARA ALVES XAVIER CPF: 154.464.826-03 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por NAIARA ALVES XAVIER, devidamente qualificada nos autos, em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, igualmente qualificado. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 10357791056), que é correntista da instituição financeira ré. Narra que, no dia 29 de novembro de 2024, foram realizadas duas transferências via PIX de sua conta, as quais não reconhece e alega serem fraudulentas. As transações contestadas totalizam o montante de R$ 5.696,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais), sendo uma no valor de R$ 1.655,00 (mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais) e outra de R$ 4.041,00 (quatro mil e quarenta e um reais), ambas destinadas à empresa HKPPAY PAGAMENTOS E COBRANÇAS LTDA. Afirma ter entrado em contato com a instituição ré para contestar as operações e solicitar o estorno, mas não obteve sucesso. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando a ocorrência de falha na prestação de serviço por defeito no sistema de segurança. Ao final, pugna pela condenação da ré à restituição do valor subtraído, no montante de R$ 5.696,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça foi deferida por meio do despacho de ID 10357986212. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10366043792). Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação de seus serviços, argumentando que as transações foram realizadas por meio de dispositivo autorizado pela autora (iPhone 8 Plus) e validadas com a senha pessoal de quatro dígitos, de conhecimento exclusivo da correntista. Aduziu a culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, o que romperia o nexo de causalidade e afastaria sua responsabilidade objetiva. Alegou, ainda, que cumpre rigorosamente com seu dever de informação, disponibilizando em seu site e aplicativo diversas orientações de segurança para prevenir golpes. Informou ter acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto à instituição financeira recebedora, porém sem êxito na recuperação dos valores. Por fim, defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis e pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10367296588), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 10386317725). Em decisão saneadora (ID 10401061902), este Juízo rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça e, reconhecendo a relação de consumo, inverteu o ônus da prova em favor da parte autora. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunha (ID 10401723712), apresentando o rol de testemunha no ID 10430465854. A parte ré, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10398132793). Designada audiência de instrução e julgamento para a presente data (ID 10424251925), na qual foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela parte autora. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. As questões processuais pendentes foram dirimidas na decisão saneadora. Passo, pois, ao exame do mérito. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A controvérsia cinge-se em apurar a responsabilidade da instituição financeira ré pelas transferências não reconhecidas pela autora e, consequentemente, o dever de indenizar os danos materiais e morais alegados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos causados aos consumidores é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, o qual estabelece que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A atividade bancária, por sua natureza, envolve riscos intrínsecos, entre os quais se incluem as fraudes e os delitos praticados por terceiros. O risco da atividade é, portanto, do fornecedor, não podendo ser transferido ao consumidor. Do Dever de Restituição dos Valores (Dano Material) No caso em tela, a autora alega ter sido vítima de fraude que resultou na subtração de R$ 5.696,00 de sua conta corrente. O réu, em sua defesa, sustenta a culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que as transações foram validadas mediante o uso de dispositivo autorizado e senha pessoal. A decisão saneadora de ID 10401061902 inverteu o ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade das operações ou a culpa exclusiva da consumidora. Contudo, a defesa apresentada não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. A mera alegação de que as transações foram realizadas com o uso de senha pessoal e dispositivo autorizado não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor. É dever da instituição financeira garantir a segurança de seus sistemas e das operações realizadas por seus clientes. A ocorrência de fraudes, cada vez mais sofisticadas, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pelo banco. A falha na segurança, que permite a ação de estelionatários, configura defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, e é inegável que se espera de uma instituição financeira a máxima segurança em suas plataformas digitais. A parte ré não logrou em comprovar que a autora agiu de forma a facilitar a fraude, ou que concorreu exclusivamente para o evento danoso. A vulnerabilidade do sistema bancário, que permite a atuação de fraudadores, é falha que gera o dever de indenizar, independentemente de a autora ter, porventura, sido induzida a erro por meio de engenharia social. A sofisticação de tais golpes muitas vezes torna a fraude imperceptível para o consumidor médio, não se podendo exigir dele um conhecimento técnico que é incumbência da instituição financeira possuir e aplicar em seus mecanismos de segurança. Dessa forma, diante da falha na prestação do serviço e da responsabilidade objetiva da instituição financeira, impõe-se o dever de restituir à autora os valores indevidamente subtraídos de sua conta, no montante de R$ 5.696,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais), correspondente à soma das transferências fraudulentas de R$ 1.655,00 e R$ 4.041,00, ocorridas em 29 de novembro de 2024. Da Inexistência de Dano Moral A parte autora postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No entanto, tenho que tal pedido não merece prosperar. A testemunha JOYCE DE OLIVEIRA PEREIRA, nesta audiência, disse que conhece a autora há muitos anos; que fez um empréstimo e repassou para a autora por motivo de necessidade; que a autora tem dois filhos; que seus filhos tinham 3 e 2 anos na época dos fatos; que ela estava desempregada nessa época; que sabe que dois dias depois o dinheiro simplesmente sumiu da conta dela; que a autora disse que foi vítima de golpe; que ela continuou pagando o valor do empréstimo para a depoente. O dano moral, para ser passível de indenização, deve configurar uma ofensa aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade psíquica, causando sofrimento intenso e anormal, que ultrapasse os meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano. No caso dos autos, embora a situação vivenciada pela autora seja indubitavelmente desagradável e tenha gerado transtornos, como dito pela testemunha, não vislumbro a ocorrência de lesão a direito da personalidade apta a configurar o dano moral indenizável. O prejuízo experimentado foi de ordem estritamente patrimonial, e será devidamente reparado com a restituição dos valores subtraídos, acrescidos dos consectários legais. Não há nos autos qualquer prova de que o evento tenha gerado consequências mais graves, como a inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, a perda de uma oportunidade de negócio, ou qualquer outra situação que extrapolasse o aborrecimento inerente à perda financeira. Trata-se, portanto, de um dissabor que, embora relevante, não atinge a esfera dos direitos da personalidade, resolvendo-se na seara do dano material. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Dos Consectários Legais Sobre o valor da condenação (R$ 5.696,00), deverão incidir os consectários legais nos moldes solicitados na petição inicial e em conformidade com a legislação pertinente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, a restituir à autora, NAIARA ALVES XAVIER, a quantia de R$ 5.696,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais). Sobre este valor, incidirá correção monetária que deverá ser calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora serão calculados conforme a taxa Selic decomposta, nos termos do artigo 406 do Código Civil e da Resolução CMN nº 5.171/2024, até o efetivo pagamento. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte ré e 60% (sessenta por cento) para a parte autora. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo réu (correspondente ao pedido de dano moral julgado improcedente, R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada em audiência. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

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Andreia Aparecida Sadoco Balbino e outros x Consorcio Nacional Volkswagen - Administradora De Consorcio Ltda

ID: 311951762

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Elói Mendes Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5001570-35.2021.8.13.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA SADOCO BALBINO ANDRE LUIS SADOCO JOSE ERNANI SADOCO MARIA ELAINE SADOCO SABRINA DE ASSIS SADOCO

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO COIMBRA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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JOSE REINALDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5001570-35.2021.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JOSE ERNANI SADOCO CPF: 490.407.586-20 e outros RÉU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 47.658.539/0001-04 SENTENÇA Trata-se de ação de prestação de contas proposta por José Ernani Sadoco, André Luiz Sadoco, Maria Elaine Sadoco, Sabrina de Assis Sadoco e Andreia Aparecida Sadoco Balbino em desfavor da Administradora de Consórcio Nacional Volkswagen – ADM de Consórcio Ltda. Os autores alegam que mantinham vínculo contratual com a ré por intermédio de Maria Sirlei de Assis Sadoco, falecida em 16/06/2020, cuja participação constava no grupo de consórcio nº 002443784 (isto é, os autores são herdeiros da parte consorciada). Afirmam que, após o óbito da consorciada, a administradora realizou o rateio dos valores pagos, promovendo restituição no montante de R$23.696,08, sem apresentar planilha discriminativa dos descontos realizados sobre o total pago, que teria alcançado a quantia de R$44.154,11. Insatisfeitos com a ausência de informações e diante da dificuldade de obter esclarecimentos pela via administrativa, os autores ajuizaram a presente ação com o intuito de compelir a ré à prestação formal de contas. Relatam, ainda, que a autora Sabrina de Assis Sadoco manteve contato direto com a administradora, inclusive solicitando, em 16 de agosto de 2021, planilha com detalhamento dos valores retidos, o que não foi atendido satisfatoriamente. A administradora teria enviado apenas um demonstrativo genérico e orientação para restituição sob o título “Devolução de Valores CNVW – Espólio”, sem explicitar o valor a ser devolvido, o que motivou desconfiança por parte dos autores. Os demandantes pleiteiam a citação da ré para que preste contas. Requerem, ainda, o julgamento da procedência do pedido com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribui-se à causa o valor de R$44.154,11. Custas recolhidas (ID 6257583058). Citada, a parte ré contestou. A administradora reconhece que a consorciada celebrou contrato com o intuito de adquirir carta de crédito para aquisição de veículo da marca Volkswagen, tendo sido contemplada por sorteio em 26/11/2019, com crédito de R$ 53.550,00. Afirma que houve opção de utilização parcial da carta, correspondente a 33% da cota, no valor de R$ 35.701,79, que, atualizado à data da restituição, equivalia a R$ 36.427,86. Aduz que, em razão de inadimplência da consorciada após a contemplação, foi apurado e descontado valor de R$ 24.579,82, a título de saldo devedor, o que justificaria a diferença entre o montante pago ao grupo e o valor efetivamente restituído aos herdeiros. Alega ainda que foram prestadas informações completas e transparentes por telefone e mediante envio de extrato aos beneficiários, fato reconhecido pelos próprios autores na petição inicial. Defende, assim, que a prestação de contas já foi realizada, não havendo motivos para a demanda judicial, e que os autores não apontaram qualquer irregularidade concreta nas informações prestadas. Juntou documentos (ID 8285983072). Impugnação pelos autores. Alegam que a prestação de contas apresentada pela ré é deficiente, desorganizada e não atende às exigências do artigo 551 do Código de Processo Civil. Os autores sustentam que a requerida se limitou a apresentar extratos e justificativas genéricas, sem fornecer documentação que comprove a efetiva movimentação financeira, tampouco discriminou receitas, despesas e eventuais investimentos. Os impugnantes ressaltam que, embora a administradora tenha informado que a consorciada foi contemplada em 26/11/2019 com crédito de R$53.550,00 e utilizado parcialmente R$35.701,79 (atualizados para R$36.427,86), não foi comprovada a origem ou a legitimidade do desconto de R$24.579,82, tampouco foram demonstrados os depósitos efetuados, havendo menção apenas ao valor de R$11.848,04 creditado na conta do cônjuge sobrevivente. Aduzem que não houve concordância expressa dos herdeiros com os valores recebidos e que a ausência de documentação comprobatória torna impossível aferir se os valores retidos estão corretos ou não. Assim, requerem que as contas sejam rejeitadas e que a parte ré seja compelida a reapresentá-las de acordo com os parâmetros legais, acompanhadas de documentos que justifiquem cada lançamento questionado (ID 8567618044). Os autores pedem o julgamento antecipado (ID 9738209218), ao passo que a ré deixa seu prazo transcorrer. Por determinação judicial, a ré juntou documentos (ID 10117587362), sobre os quais foram ouvidos os autores que reiteraram a procedência da inicial. Nova petição da ré com juntada de documentos. A administradora informa que, no momento da apuração dos valores disponíveis, foi identificado saldo devedor na cota da falecida, razão pela qual o sistema aplicou abatimento automático classificado como “PAGTO BEM SOBRA DE CREDIT”. O valor restante, já deduzido do débito, foi rateado entre os beneficiários, conforme documentação anexa à petição (ID 10145456107). Os autores foram ouvidos e pediram prazo (ID 10204190056) para reiterar a procedência do pedido inicial (ID 10419331253). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. As partes são legítimas e não existem questões a se sanar, motivo pelo qual passo ao julgamento. A ação é de procedimento especial, regida pelo art. 550 e seguintes do CPC, sendo dividido em duas fases distintas. No prazo de resposta de 15 dias, poderá o réu adotar uma séria de reações, sendo elas (DANIEL AMORIM, CPC COMENTADO, 2022, P. 1070/1071): Apresentar as contas e não contestar - a mera apresentação das contas pelo réu nos termos do art. 551 do CPC (forma adequada - com especificação de receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver - instruída com os documentos justificativos) é um verdadeiro reconhecimento jurídico do pedido condenatório à prestação das contas (primeira fase). Prestadas as contas voluntariamente pelo réu após a sua citação, o autor será intimado para se manifestar sobre elas no prazo de 15 dias, sendo certo que nesse caso já se terá passado para a segunda fase do processo. Estará, portanto, superada a primeira fase procedimental sem a necessidade de prolação de sentença. Segundo o art. 550, §2º, do CPC, sendo necessário o juiz designará audiência de instrução e em caso contrário proferira sentença; na realidade, sendo necessária qualquer espécie de prova, mesmo que não produzida em audiência, como ocorre com a perícia, caberá ao juiz determinar a sua produção antes de sentenciar a demanda. De qualquer forma, é inegável que essa sentença mencionada no dispositivo legal ora analisado diz respeito ao eventual saldo devedor (segunda fase). Apresentar as contas e contestar - apesar de não ser essa espécie de reação prevista expressamente no art. 550, caput, do CPC, não existe dúvida de que, havendo divergência não quanto ao dever de prestar contas, mas com relação ao seu conteúdo, é lícito ao réu apresentar as contas nos termos do art. 551 do CPC, com o que reconhece juridicamente seu dever em prestá-las, e apresentar contestação para impugnar eventual divergência referente ao conteúdo das contas. Contestar e não apresentar as contas - caso não concorde com o alegado dever de prestar as contas suscitado pelo autor, caberá ao réu apresentar contestação alegando a inexistência desse dever e pedir a rejeição do pedido (art. 487, I, do CPC). Poderá também alegar todas as matérias defensivas processuais em preliminar de contestação, juntamente com a alegação de que não tem dever de prestar as contas ou isoladamente. Não contestar e nem apresentar as contas - nesse caso o réu será revel, cabendo julgamento antecipado do mérito na hipótese de o juiz presumir como verdadeiros os fatos referentes ao dever de prestar contas apresentados pelo autor (art. 355, II, do CPC). Tratando-se de presunção relativa, mesmo ocorrendo revelia, é possível ao juiz determinar ao autor a especificação de provas tendentes a demonstrar a veracidade das alegações de fato constitutivas de seu direito. (g.n.) No caso dos autos, a parte ré apresentou contas e contestou, isso porque reconhece juridicamente seu dever em prestá-las, mas impugna a divergência referente ao conteúdo das contas que foi trazida em inicial. Portanto, no caso dos autos a primeira fase procedimental já foi superada, não havendo que se condenar a ré à prestação de contas, estando o feito em sua segunda fase, ou seja, deve-se agora determinar eventual saldo ante as constas apresentadas. A existência do consórcio e do direito sucessório dos autores são pontos incontroversos. O que se discute é eventual pagamento a menor. Segundo o extrato do consórcio de ID 10117587362, a data de adesão do consórcio foi 26/05/2015, sendo o prazo do grupo 72 meses. O contrato visava a aquisição de um veículo, especificado como GOL 1.6 e o valor do crédito total era de R$67.990,00. Segundo o referido extrato, a última parcela, antes da contemplação, foi paga em 17/11/2019, no valor de R$633,30, sendo a parcela de n.º 53 das 72 relativas aos meses de validade do consórcio. Para determinar o valor total pago por ela até a data da contemplação, é necessário somar os valores na coluna "VALOR PAGTO" da seção "Conta Corrente" do extrato, considerando todas as entradas com data de pagamento (DT.PAGTO) igual ou anterior a 26/11/2019. Realizando a soma de todos os valores na coluna "VALOR PAGTO" (desconsiderando lançamentos de débito/crédito que não representam pagamentos feitos pela consorciada, como "DEBITO TROCA DE BEM") desde o início do contrato até a data do último pagamento antes da contemplação (18/11/2019), o valor total pago por Maria Sirlei de Assis Sadoco até a data da contemplação foi de R$ 43.187,97. Todavia, é importante notar que o valor total de pagamentos registrados no contrato ao longo de toda a sua existência foi de R$ 44.154,11, mas este montante inclui pagamentos feitos após a data da contemplação, como a parcela de R$ 632,88 paga em 17/12/2019 e outras movimentações posteriores. Nesse ponto é que os autores sustentam que a consorciada falecida, Maria Sirlei de Assis Sadoco, pagou um total de R$ 44.154,11, mas seus herdeiros receberam uma restituição de apenas R$ 23.696,08. A ré, Consórcio Nacional Volkswagen afirma que a consorciada foi contemplada por sorteio em 26/11/2019 com um crédito de R$ 53.550,00, tendo optado por um crédito parcial de 33% da cota, equivalente a R$ 35.701,79, atualizado para R$ 36.427,86 na data da restituição aos herdeiros. A ré alega que, como a consorciada havia interrompido os pagamentos após a contemplação, foi descontado um saldo devedor de R$ 24.579,82. À vista disso, conforme a petição de ID 10145456107, a requerida provou nos autos o pagamento de R$23.696,08, conforme narrativa da inicial, mas não provou o saldo devedor de R$ 24.579,82. Segundo as contas prestadas pela ré, a falecida consorciada pagou um valor de R$ 44.154,11 da carta, sendo que o valor total da carta era de R$67.990,00. Assim, a diferença do total da carta e do total pago pela falecida consorciada é de R$23.835,89. Enquanto os autores alegam uma diferença de R$20.458,03 (R$ 44.154,11 pagos, menos R$ 23.696,08 recebidos), a justificativa da ré sobre o saldo devedor de R$ 24.579,82, embora significativa, não se alinha de forma clara com o total efetivamente pago aos herdeiros (R$ 23.696,08), havendo uma lacuna na explicação sobre a composição total dos valores restituídos. A própria determinação judicial para que a ré apresente contas mais detalhadas sublinhou a necessidade de maior clareza para se chegar a um saldo final preciso, o que a ré não logrou cumprir. Diante da controvérsia e da documentação apresentada, não é possível determinar de forma conclusiva a origem do débito que a ré sustenta existir. A razão para isso reside nas inconsistências e na falta de detalhamento e comprovação dos descontos e movimentações financeiras apresentadas pela ré, que é precisamente o objeto da ação. Destarte, se não foi provada a origem do débito ou a razão do não pagamento do valor de R$20.458,03 para os herdeiros da falecida consorciada, conclui-se que tal valor constitui saldo em benefício dos autores a ser pago pela ré. Ante o exposto, com fundamento no art. 552, lido com o art. 487, I, ambos do CPC, JULGO RUINS as contas prestadas para JULGAR PROCEDENTE o pedido contido na exordial, declarar um saldo devedor de R$20.458,03 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e três centavos) em favor dos autores e condenar a ré ao seu pagamento, sendo que tais valores deverão ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a data do pagamento feito a menor (14/07/2021 – extratos do ID 10145456107), de acordo com os índices legais. As parcelas devidas a cada autor, individualmente, deverão ser pagas de acordo com a proporção partilhada no ID 10145458089. Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de verba honorária ao patrono do autor, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e subam os autos ao e. TJMG com nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Elói Mendes/MG, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juíza de Direito /05

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Fause Mauad Khalil x Centro Operacional De Desenvolvimento E Saneamento De Uberaba -Codau

ID: 278640799

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-56.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAUSE MAUAD KHALIL

Polo Passivo:

CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU

Intimação

Advogados:

GILNEY LUIZ FERREIRA

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RAPHAEL EURIPEDES DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5001570-56.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5001570-56.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Gratificações de Atividade, Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: FAUSE MAUAD KHALIL CPF: 476.710.766-00 RÉU: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU CPF: 25.433.004/0001-94 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, c.c artigo 27 da Lei 12.153/09, faço um breve resumo dos fatos: Trata-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por FAUSE MAUAD KHALIL em face do CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA - CODAU, na qual o Requerente pleiteia o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista para fins de aquisição e pagamento de quinquênios, com os consectários legais. A demanda foi distribuída em 21 de janeiro de 2025, conforme registro processual (ID 10376195216), e o valor atribuído à causa é de R$ 21.182,81. O Requerente litiga sob o pálio da justiça gratuita, benefício que lhe foi concedido em razão da declaração de hipossuficiência apresentada (ID 10376198679, pág. 2). Em sua petição inicial (ID 10376195216), o Requerente sustenta que o tempo de serviço exercido em sociedade de economia mista deve ser computado para fins de quinquênio, argumentando que a transformação da natureza jurídica da entidade empregadora, de sociedade de economia mista para autarquia, não deveria prejudicar o direito à contagem integral do tempo de serviço para todos os efeitos legais, incluindo a percepção de adicionais por tempo de serviço. Para fundamentar sua pretensão, o Requerente faz referência a outros processos já protocolados e, notadamente, anexa cópia de um processo administrativo indeferido (ID 10376203720), que, embora referente a outro servidor (Gevelson Calixto de Morais), aborda a mesma temática da contagem de tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista para fins de quinquênios, demonstrando a posição administrativa da Requerida sobre o tema. Devidamente citado, o CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA - CODAU apresentou sua contestação, cujos termos, embora não explicitamente detalhados nos documentos anexados como peça de defesa, podem ser inferidos a partir do parecer administrativo que fundamentou o indeferimento do pedido de outro servidor, anexado pelo próprio Requerente (ID 10376203720). Nesse parecer, a Requerida defende a impossibilidade de computar o tempo de serviço prestado sob o regime celetista em sociedade de economia mista para fins de quinquênios, distinguindo-o do tempo de serviço público estatutário. A Requerida argumenta que a contagem recíproca de tempo de contribuição, prevista no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, destina-se exclusivamente a fins de aposentadoria, não se estendendo à aquisição de vantagens pecuniárias próprias do regime estatutário, como os quinquênios, salvo expressa previsão legal. Para corroborar sua tese, a Requerida invoca o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em especial a Consulta nº 944577 e a Consulta nº 1071575, que, embora esta última trate da data de ingresso no serviço público para fins de regras de transição de aposentadoria, reforça a distinção entre o regime celetista e o estatutário e a aplicação da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação à contestação (ID 10393790949). Instadas as partes as especificarem provas (ID 10395781478), ambas quedaram-se inertes. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor, sem acostar provas da saúde financeira ou qualquer razão para tal indeferimento. Nesse cenário, caberia ao impugnante demonstrar a situação econômica do autor como favorável ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ônus do qual a impugnante não se desincumbiu. Ademais, ressalto que o autor assinou declaração de hipossuficiência, nos termos da lei 6060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Outrossim, em análise dos contracheques juntados pelo autor (ID 10376195022), verifico que este aufere renda líquida, em média em valor inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais), situação que denota a alegada hipossuficiência. Assim, indefiro a impugnação à justiça gratuita e concedo a benesse ao autor. DO MÉRITO Estão presentes as denominadas condições da ação, bem como todos os pressupostos necessários à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, sendo desnecessária a dilação probatória, motivo pelo qual passo a apreciação do mérito, por aplicação analógica do disposto no artigo 335, I do CPC. A questão central a ser dirimida neste processo reside na possibilidade de computar o tempo de serviço prestado por servidor público em sociedade de economia mista, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para fins de aquisição de quinquênios após a transformação da entidade em autarquia e a consequente submissão do servidor ao regime estatutário. Inicialmente, cumpre destacar que os quinquênios, ou adicionais por tempo de serviço, são vantagens pecuniárias de caráter estatutário, concedidas aos servidores públicos em razão do tempo de efetivo exercício em cargo público, conforme previsão em lei específica do ente federativo. A sua concessão está intrinsecamente ligada ao regime jurídico a que o servidor está submetido, ou seja, o regime estatutário, que difere substancialmente do regime celetista. A Requerida, em sua manifestação administrativa (Parecer de Nº 134/2024, Processo de Nº 40/1561/2024, ID 10376203720), apresentou argumentos robustos para o indeferimento do pleito, os quais merecem detida análise. O parecer administrativo, embora referente a outro servidor, reflete a interpretação da Administração Pública municipal sobre a matéria e serve como base para a compreensão da controvérsia. Nele, a CODAU ressalta a distinção fundamental entre o tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista e o tempo de serviço público estatutário. Conforme o parecer, a Companhia de Águas de Uberaba (CODAU), antes de sua extinção em 12 de maio de 1998 e criação da autarquia municipal, operava como sociedade de economia mista, regida pelo direito privado e, consequentemente, seus empregados eram celetistas. A transformação para autarquia municipal, por meio da Lei Complementar nº 106, de 12 de maio de 1998, implicou a submissão dos servidores ao regime estatutário. A controvérsia surge precisamente na transição entre esses regimes jurídicos distintos. A Constituição da República, em seu artigo 37, inciso II, estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. O artigo 173, § 1º, por sua vez, dispõe que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Essa diferenciação constitucional é crucial para o deslinde da questão. O vínculo celetista, por sua natureza, gera direitos e obrigações específicos da legislação trabalhista, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que se destina a indenizar o empregado pelo tempo de serviço prestado. O parecer administrativo da CODAU, ao citar o voto do Conselheiro José Alves Viana na Consulta de Nº 944577 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, enfatiza que: "Assim, a Constituição Federal permite a contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria independente da natureza do serviço prestado. Em resumo, é possível a contagem do referido tempo para fins de aposentadoria, não importando se é considerado tempo de serviço público ou não. Nesse particular, diferentemente do relator, acrescento que o tempo de serviço/contribuição prestado à Administração Indireta, em empresa pública ou sociedade de economia mista, não é tempo de serviço público, tampouco pode ser utilizado para fins de obtenção de adicionais, exceto se houver expressa previsão no Ordenamento Jurídico." (ID 10376203720, pág. 6) Essa distinção é fundamental. A contagem recíproca de tempo de contribuição, prevista no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, tem como finalidade precípua a aposentadoria, permitindo que o segurado some os períodos de contribuição em diferentes regimes previdenciários (regime geral e regimes próprios) para alcançar o tempo mínimo necessário para a jubilação. Contudo, essa regra não se estende automaticamente para a concessão de outras vantagens pecuniárias, como os adicionais por tempo de serviço (quinquênios), que são típicos do regime estatutário e exigem, para sua aquisição, o efetivo exercício em cargo público sob esse regime. Ainda no parecer administrativo, é citada a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, que corrobora a tese da distinção de regimes: "O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas encontram-se na Consolidação das Leis do Trabalho. Por isso mesmo, o vínculo jurídico que se firma entre os empregados e aquelas pessoas administrativas tem natureza contratual, já que atreladas por contrato de trabalho típico. Lembre-se que esse regime jurídico já vem previsto na Constituição, quando ficou definido que se aplicariam àquelas entidades o mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias e trabalhistas {art. 173, § 1º). (...) Para esses empregados não incidem as regras protetivas especiais dos servidores públicos, como, por exemplo, a estabilidade estatutária. Mesmo tendo sido aprovados por concurso público, incidem as regras da CLT que disciplinam a formação e a rescisão do contrato de trabalho." (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 554/555, citado em ID 10376203720, pág. 7) Essa citação doutrinária reforça a ideia de que os regimes celetista e estatutário são distintos e não fungíveis. A concessão de direitos e vantagens de um regime não pode ser automaticamente estendida ao outro, a menos que haja previsão legal expressa nesse sentido. No caso em tela, o Requerente não demonstrou a existência de lei municipal que autorize o cômputo do tempo de serviço prestado sob o regime celetista em sociedade de economia mista para fins de quinquênios no regime estatutário da autarquia. A Lei Complementar nº 392, de 17 de dezembro de 2008, mencionada no parecer administrativo, não contém tal previsão, conforme a análise da Requerida. Ademais, a Consulta nº 1071575 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (ID 10376198871), embora focada na "data de ingresso no serviço público para fins de incidência das regras de transição para aposentadoria pelo regime próprio de previdência social", é relevante por reforçar a interpretação restritiva das normas de transição e a distinção entre os regimes. A ementa da referida consulta é clara ao dispor que: "A data de ingresso no serviço público, para fins de incidência das regras de transição para aposentadoria pelo regime próprio de previdência social, é a data de ingresso em cargo público efetivo vinculado à Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que o servidor tenha sido empregado público vinculado a sociedade de economia mista ou a empresa pública em período anterior, observada a Súmula Vinculante n. 43 do Supremo Tribunal Federal." (ID 10376198871, pág. 6) A Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, também mencionada no parecer administrativo e na consulta do TCEMG, estabelece que: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." (ID 10376198871, pág. 11) Embora a Súmula Vinculante nº 43 trate da inconstitucionalidade de formas de provimento derivado sem concurso público, sua menção no contexto da Consulta do TCEMG e do parecer administrativo da CODAU serve para sublinhar a rigidez e a distinção entre os regimes jurídicos e as formas de ingresso na Administração Pública. A transposição de um regime para outro, sem a devida observância das regras constitucionais, não pode gerar direitos que não seriam devidos no regime de origem ou que não encontram amparo no regime de destino. A argumentação da Requerida, baseada na ausência de previsão legal específica para o cômputo do tempo celetista para fins de quinquênios e na distinção entre os regimes jurídicos, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada e a doutrina majoritária. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, sob o regime da CLT, gera direitos trabalhistas específicos, e sua contagem para fins de vantagens estatutárias, como os quinquênios, demandaria uma expressa autorização legal, que não foi demonstrada nos autos. A pretensão do Requerente, de que o tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista seja considerado para fins de quinquênios, desconsidera a natureza jurídica distinta dos regimes celetista e estatutário. Os quinquênios são vantagens inerentes ao regime estatutário, concedidas em razão do tempo de serviço público efetivo, ou seja, aquele prestado sob as regras do direito público. O tempo de serviço em sociedade de economia mista, por outro lado, é regido pelo direito privado e gera direitos e obrigações próprios desse regime. Portanto, a ausência de amparo legal para a pretensão do Requerente, aliada à clara distinção entre os regimes jurídicos e à finalidade específica da contagem recíproca de tempo de contribuição para aposentadoria, impõe a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FAUSE MAUAD KHALIL em face do CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA - CODAU. Em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de condenar o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Defiro ao autor os benefícios da justiça da gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. Uberaba, 21 de maio de 2025. CÍNTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juíza de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Valdir Do Rosario Correia x Copasa Ser. De San. Integ. Norte E Nordeste De Mg S/A - Copanor

ID: 300689922

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Serro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-83.2024.8.13.0671

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DO ROSARIO CORREIA

Polo Passivo:

COPASA SER. DE SAN. INTEG. NORTE E NORDESTE DE MG S/A - COPANOR

Intimação

Advogados:

RANGEL JOSE DINIZ

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DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

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REGINALDO JOSE CAMILO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Gerald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5001570-83.2024.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água, Práticas Abusivas] AUTOR: VALDIR DO ROSARIO CORREIA CPF: 099.875.576-19 RÉU: COPASA SER. DE SAN. INTEG. NORTE E NORDESTE DE MG S/A - COPANOR CPF: 09.104.426/0001-60 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de revisão de faturas de consumo c/c indenização por danos morais e requerimento de antecipação de tutela de urgência ajuizada por Valdir do Rosário Correia em face da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – COPANOR. Na inicial, o autor alega, em síntese, que as faturas de água e saneamento emitidas pela ré para a unidade consumidora de sua titularidade apresentam valores exorbitantes, que não condizem com o real consumo do imóvel. Com base nisso, pleiteia a revisão das faturas de consumo, com a declaração de inexigibilidade dos valores excedentes, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de antecipação de tutela, requer a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos em discussão e que a ré seja compelida a se abster de inserir o seu nome no cadastro de inadimplentes e de suspender o fornecimento dos serviços. Conforme decisão de ID 10325732346, o requerimento de concessão da tutela de urgência foi parcialmente deferido pelo juízo para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos questionados na petição inicial bem como para determinar o imediato restabelecimento do fornecimento de água à residência do autor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 15.000,00. Audiência de conciliação realizada ao ID 10359975182, sem possibilidade de acordo. Citada, a ré apresentou contestação ao ID 10377264677, na qual, em síntese, afirma que a demanda se baseia em alegações genéricas de suposto erro no faturamento, sem indicação de falha concreta, imputando-lhe cobranças consideradas indevidas. Ressalta que os valores foram corretamente apurados por meio de leitura de hidrômetro, conforme normativos da ARSAE-MG (Resoluções 040/2013 e 131/2019, além do Decreto Estadual 44.884/2008), e que o consumo registrado reflete o uso efetivo ou desperdício imputável ao autor, não havendo falha nos serviços prestados. Aduz, ainda, que o autor encontra-se em situação de inadimplência confessada, o que enseja a possibilidade de interrupção do fornecimento de água com respaldo legal (Lei 11.445/2007, Decreto 7.217/2010, Decreto Estadual 44.884/2008 e jurisprudência consolidada), afastando a alegação de prática abusiva por parte da concessionária. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirma inexistirem prova do fato constitutivo do direito, ato ilícito ou nexo causal. Alega que eventual aborrecimento não configura dano indenizável, e que a presente demanda insere-se em tentativa indevida de enriquecimento sem causa. Impugna também o pedido de restituição em dobro de valores, por ausência de má-fé e pela existência de justificável engano, afastando a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Com base nisso, pleitou a total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação ao ID 10378408954. Feito o relatório, decido. 2. Fundamentação Das questões processuais pendentes Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a questão for exclusivamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente comprovada por meio de provas documentais constantes dos autos. No presente caso, verifica-se que a controvérsia estabelecida nos autos gravita essencialmente em torno da legalidade da cobrança de valores efetuada pela concessionária de serviço público, bem como da possibilidade de suspensão do fornecimento de água em razão de inadimplemento. Trata-se, portanto, de discussão eminentemente jurídica, delimitada por fatos incontroversos e amparada em farta documentação juntada pelas partes. A parte autora alega cobrança indevida e pleiteia a revisão das faturas, indenização por dano moral e repetição de indébito. Por sua vez, a ré sustenta a regularidade do faturamento e da suspensão do serviço, apontando a ausência de erro e a inadimplência do consumidor. Ambos os litigantes instruíram suas manifestações com os documentos que entendiam pertinentes, não tendo sido requerida a produção de outras provas, tampouco havendo controvérsia relevante sobre fatos que demandem instrução probatória mais ampla, como prova pericial ou testemunhal. Ademais, a prova do alegado aumento no valor da fatura está restrita à análise de documentos, de modo que a solução da lide prescinde de dilação probatória. A pretensão indenizatória, por sua vez, também pode ser dirimida com base na documentação constante dos autos. Dessa forma, restando o feito em condições de imediato julgamento, sendo a matéria controvertida essencialmente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Preliminares Da preliminar de impugnação ao benefício de gratuidade de justiça Ao contestar, a ré impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor. Aduz que o autor não faz jus ao benefício e que detém posses razoáveis, sendo capaz de arcar com os custos da ação. Sustentou, ainda, que o autor litiga por procuradores particulares, o que configura indício de capacidade econômica. Ocorre que as alegações da parte ré carecem de lastro probatório mínimo. O art. 99, §3.º, do Código de Processo Civil dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física presume-se verdadeira. Disso, decorre que a impugnação à gratuidade da justiça deve ser instruída com elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte adversa. No caso em análise, embora a parte ré afirme genericamente que o autor detém posses razoáveis, não trouxe aos autos nenhum documento, indício objetivo ou prova concreta que corrobore tal assertiva. A simples afirmação não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Igualmente, o fato de a parte autora estar representada por advogados constituídos não constitui, por si só, indício suficiente de capacidade econômica apto a afastar o direito à gratuidade. A Constituição da República, em seu art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, assegura o amplo acesso à jurisdição e o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Interpretar que o patrocínio por advogado particular exclui automaticamente a hipossuficiência material significaria restringir direitos fundamentais com base em presunções precárias e desprovidas de respaldo fático, o que afrontaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da inafastabilidade da jurisdição e da efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, não se vislumbra, nos autos, qualquer elemento probatório suficiente para infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, razão pela qual não merece acolhimento a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça suscitada pela ré. Assim sendo, rejeito a preliminar. Mérito No caso em apreço, cinge-se a controvérsia em se aferir se as cobranças realizadas pela ré refletem o real consumo da unidade consumidora de titularidade do autor; se a suspensão do fornecimento de água se deu de maneira devida e, em caso contrário, se se trata de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Sobre o tema, o art. 6º da Lei nº 8.987/95 dispõe que as concessionárias de serviços públicos, tal como o fornecimento de energia, água e esgoto, pressupõem a prestação de serviço adequado, assim definido aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas. O art. 7º repisa que é direito do usuário receber serviço adequado. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao dispor quanto a sua aplicabilidade às concessionárias de serviço público: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Assim, resta configurada a relação de consumo, uma vez que as partes figuram enquanto consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC, pelo que as questões trazidas ao juízo devem ser apreciadas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, considerando que, na hipótese dos autos, a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente a ré é inconteste, e que os fatos controvertidos apenas podem ser satisfatoriamente esclarecidos pelo fornecedor, não sendo razoável que seja imposto, ao consumidor, o ônus de fazer prova negativa (vedação à prova diabólica), a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Dito isso, passo a análise dos pedidos formulados pelo autor. Das cobranças excessivas No caso em apreço, as partes controvertem quanto às cobranças relativas ao fornecimento de água, alegando a autora que estas seriam excessivas e incompatíveis com o seu consumo. Conforme demonstra o histórico de consumo acostado ao ID 10252414549, as cobranças relativos ao consumo de água no imóvel de propriedade do autor, a partir de maio de 2020, sofreram uma ampliação expressiva. Isso porque, apesar de existirem cobranças no valor de R$82,43 (11/2019), R$70,02 (12/2019) e R$99,05 (01/2020), as faturas de água, em sua maioria, apresentam valores exorbitantes, chegando a R$1.920,22 mensais. Diante disso, considerando a inversão do ônus de prova, caberia à ré o ônus de demonstrar o efetivo consumo e a existência de irregularidades no medidor o que, todavia, não foi feito por ela. Conforme se depreende da contestação apresentada ao ID 10377264677, a ré limitou os seus argumentos à regularidade na prestação dos serviços, formulando alegações genéricas, baseadas, tão somente, nos parâmetros utilizados para apuração e faturamento do consumo, sem abordar, de forma específica, o caso dos autos. A COPANOR limitou-se a aduzir que a discrepância dos valores deveria ser de ordem técnica. Isto é, mesmo ciente da manifesta divergência do histórico de consumo do autor, não se interessou sequer em mitigar os prejuízos que, claramente, incorreram por sua conta, já que não se mostra crível que, de um mês para o outro, o consumidor tenha passado a consumir diariamente mais do que era utilizado em um mês inteiro. Neste sentido, ainda ressalto que, apesar de a ré atribuir o valor excessivo das cobranças à existência de vazamentos na rede hidráulica do imóvel, nada trouxe aos autos para comprovar o alegado. Além disso, também deixou de demonstrar a regularidade do hidrômetro que, pelo que fora narrado nos autos, sequer chegou a ser analisado, não havendo nenhuma prova de que as leituras foram realizadas da maneira devida, refletindo o real consumo do imóvel. Ora, tratando-se de um imóvel residencial, localizado em uma pequena comunidade, como é o caso do Distrito de Milho Verde, é pouco provável que o consumo tenha alcançado a quantia de R$1.920,22, conforme cobrança relativa ao mês de maio de 2020, o que, somado ao fato de a cobrança do mês de abril de 2021 ter sido feita no valor de R$15,88, configura indício robusto de inconsistência nas leituras. Derradeiramente, este juízo não pode ignorar a multiplicidade de ações provenientes do distrito de Milho Verde, todas questionando os valores excessivos e desproporcionais das faturas de água emitidas pela ré, Copanor, que apresentam montantes visivelmente absurdos. Nesse cenário, a postura adotada pela requerida, de simplesmente cruzar os braços e se amparar em uma suposta “regularidade do serviço” sem fornecer qualquer justificativa plausível ao consumidor ou sequer empenhar-se em identificar e esclarecer a origem das irregularidades apontadas, revela comportamento que resvala na má-fé processual. Não há dúvidas, desse modo, que a conduta da empresa afronta diretamente os princípios basilares do direito do consumidor, como a boa-fé objetiva, a transparência e a vulnerabilidade do consumidor, que devem nortear a relação de consumo. Dessa forma, considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade das faturas impugnadas, a cobrança do consumo de água a partir de agosto de 2019 (data em que fora demonstrada a primeira cobrança excessiva) deve ser feita com base na média do consumo na unidade consumidora nos 12 meses anteriores ao período em questão (maio de 2019 a abril de 2020 ). Da indenização por danos morais Em razão da suspensão do fornecimento de água, realizado pela ré em setembro de 2024 com fundamento em débitos pretéritos, o autor pleiteia a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ademais, segundo previsão do art. 37, § 6°, da CRFB/88, a responsabilidade das prestadoras de serviços públicos por danos causados aos usuários é objetiva, razão pela qual a sua configuração independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do ato ilícito (falha na prestação do serviço), do dano e do nexo causal. Além disso, prevê o art. 14, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, que o prestador de serviços apenas será eximido de sua responsabilidade quando comprovada a ausência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que, no entanto, não ocorreu no caso em apreço. Sendo assim, não tendo sido demonstrada nenhuma das causas excludentes de responsabilidade civil, basta, para a configuração do dever de indenizar, a comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, dano e nexo causal). No que diz respeito ao ato ilícito, sabe-se que o fornecimento de água em imóveis residenciais e estabelecimentos públicos é serviço público essencial e, consequentemente, ininterrupto, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, apesar de as Leis Federais n° 8.987/95 e n° 11.445/07 e o Decreto Estadual n° 44.884/2008 autorizarem a interrupção do fornecimento de água em razão do inadimplemento do usuário, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. Além disso, entende o STJ que, nestes casos, trata-se de dano moral in re ipsa, não estando o dever de indenizar condicionado à efetiva demonstração dos danos sofridos, visto que presumidos. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3. Agravo Regimental da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 239749 RS 2012/0213074-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/08/2014, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido que a interrupção do fornecimento de água configura falha na prestação do serviço, entendeu que inexiste o dever de indenizar. 2. O STJ pacificou o entendimento de que, na hipótese em a concessionária de serviço público interrompe o fornecimento de água como forma de compelir o usuário ao pagamento de débitos pretéritos, é desnecessária a efetiva comprovação dos danos morais, por constituírem dano in re ipsa. Precedentes: AgRg no AREsp 371.875/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4.4.2016; AgRg no AREsp 493.663/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.8.2014. 3. Os autos devem ser devolvidos à origem, a fim de que o Tribunal a quo prossiga no exame do recurso de Apelação, em especial no tocante ao pedido de majoração do quantum indenizatório. 4. Recurso Especial provido. (STJ – REsp: 1694437 RJ 2017/0182678-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2017, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Dessa forma, configurado o ato ilícito, uma vez que comprovado pelo autor que a ré procedeu com a suspensão do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos (doc. de ID 10312274373 e ss), e sendo os danos morais presumidos, o dever de indenizar, neste caso, é incontestável. Quanto ao valor devido a este título, a sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, sobretudo, a extensão do dano efetivamente sofrido pela vítima e as circunstâncias do caso concreto. Além disso, é necessário ponderar a condição financeira do ofensor, a fim de garantir que a indenização cumpra seu caráter reparador, proporcionando à vítima justa compensação pelo sofrimento experimentado, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido. Ao mesmo tempo, deve-se resguardar o caráter pedagógico do instituto, de modo que a reparação sirva de desestímulo à prática de novos atos lesivos. Com base nisso, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela adequado e proporcional às circunstâncias delineadas. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdir do Rosário Correia em face da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, extinguindo a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, para condenar a ré à obrigação de: i) proceder com o refaturamento das contas de água relativas ao imóvel de propriedade do autor a partir de maio de 2020 (data em que fora demonstrada a primeira cobrança excessiva), com base na média do consumo na unidade consumidora nos 12 meses anteriores ao período em questão (maio de 2019 a abril de 2020); ii) pagar, ao autor, indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic (art. 406, §1°, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do CPC/15). As contas de água devem ser atualizadas a partir de seu respectivo vencimento, não havendo que se falar em incidência de juros, uma vez que a mora ocorreu por culpa exclusiva da fornecedora. Com relação aos danos morais, os juros devem incidir a partir do evento danoso (corte do fornecimento de água) e a correção monetária a partir da prolação da sentença. Quanto à repetição do indébito, os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da data de cada pagamento. Fica desde já deferido o requerimento de abatimento/compensação entre os créditos devidos por cada uma das partes à outra. Custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, a serem custeados pela ré. Intimem-se as partes para ciência. Havendo recurso tempestivamente interposto, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro

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Daniel Heringer Lopes x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A. e outros

ID: 260305482

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-35.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL HERINGER LOPES

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5001570-35.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: DANIEL HERINGER LOPES CPF: 841.471.566-49 RÉU: WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A CPF: 34.866.883/0001-39 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, proposta por DANIEL HERINGER LOPES em face de WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A, WPA GESTAO LTDA e SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A., ambos qualificados, por meio da qual o autor alega, em aperta síntese, que, no dia 27/01/2021, as partes firmaram um contrato de promessa de compra e venda de 2 (duas) frações de apartamento na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário “Ondas Praia Resort”, no valor de R$ 46.987,08 (quarenta e seis mil e novecentos e oitenta e sete reais e oito centavos). Alega que, por razões econômicas, não possui interesse na continuidade do contrato com o pagamento das parcelas. Informa que não logrou êxito na solução amigável do impasse, razão pela qual ajuizou a presente ação. Requereu a concessão de tutela de urgência para fins de suspender as parcelas vincendas do contrato e obstar a negativação de seu nome e ao final a procedência da ação. Atribuiu à causa o valor de R$ 95.473,76 (noventa e cinco mil e quatrocentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos). Juntou documentos com a inicial. O pedido de tutela de urgência fora indeferido pela decisão de Id. nº 10220554277. Citadas, as rés Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A. e Wpa Gestao Ltda apresentaram contestação rechaçando o pleito inicial (Id. 10292552398). A ré Wam Multipropriedade Participacoes S/A não apresentou defesa. Impugnação à contestação no Id. 10309914774. Em audiência de conciliação, restou infrutífero o acordo entre as partes (Id. 10293653216). Instadas a especificarem provas, as partes dispensaram a sua produção. Razões finais escritas nos Id´s 10380268645 e 10396348315. É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Infere-se dos autos que as rés Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A. e Wpa Gestao Ltda arguiram preliminares na contestação, as quais passo a analisar. DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Compulsando os autos, observo inicialmente que a relação firmada pelas partes é de consumo, estando o autor e as rés enquadradas no conceito de consumidor e fornecedores, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça estendeu o conceito legal de consumidor, estabelecendo a denominada "Teoria Finalista Mitigada", pela qual autoriza a aplicação do CDC nas hipóteses em que a parte, mesmo não sendo a destinatária final do produto/serviço, apresenta estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor/prestador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.755.516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.668.308/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.)" Portanto, tratando-se de relação consumerista, a regra de competência torna-se absoluta, nos termos das disposições disposições do CDC, as quais são de ordem pública e de interesse social. Ainda que as partes tenham elegido foro diverso para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato litigioso, em se tratando a relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor ou outro que lhe for mais favorável será o competente para processar e julgar a demanda. Deste modo, REJEITO as preliminares arguidas. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ WPA GESTÃO LTDA. Compulsando os documentos acostados ao feito, observo que a ré em epígrafe faz parte do mesmo grupo empresarial/econômico da ré Wam Multipropriedade Participacoes S/A, as quais possuem dois sócios em comum, conforme documentos acostados no Id. 10285956212. Nos contratos particulares de promessa de compra e venda sub judice, a empresa ré “Wan Brasil” consta como sendo beneficiária do pagamento do valor acordado com a vendedora Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A., também ré, conforme Id´s. 10215683317 - Pág. 2 e 10215685117 - Pág. 2. Deste modo, restando configurada a existência de um grupo econômico entre as rés, com atuação conjunta no negócio jurídico firmado com o autor, torna-se legítima a inclusão e permanência das mesmas no polo passivo da demanda, face o princípio da aparência. Em casos análogos, a jurisprudência assim tem-se posicionado: EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DE FRUIÇÃO DO BEM - DEVIDA NA FORMA AJUSTADA - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA – NECESSIDADE. A legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. - O cessionário responde solidariamente com a construtora demandada (e demais rés) pela restituição dos pagamentos ao promitente comprador, tendo em vista que firmou com a construtora um contrato de cessão de direitos creditórios, por meio do qual adquiriu os direitos de crédito vinculados ao contrato, sendo, pois, o efetivo beneficiário dos pagamentos realizados pelo promitente comprador. A Autora se enquadra na definição legal de consumidor e a ré na de fornecedora (arts. 2º , 3º , CDC ), atraindo a referida legislação protetiva. O atraso imotivado na entrega da obra de infraestrutura do loteamento enseja a rescisão do contrato, por culpa exclusiva do vendedor e, consequentemente, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo apelado, a teor da Súmula nº 543 do STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ , em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor." ( REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). Todavia, não é cabível a cumulação de multas, sob pena de bis in idem, devendo incidir uma única vez para o caso de inadimplemento do vendedor. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A correção monetária incide desde o arbitramento e os juros de mora em casos de responsabilidade contratual incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do CC e art. 240 do CPC - A fixação dos honorários advocatícios deve considerar a preferência do art. 85 do CPC. (TJMG - Apelação Cível .0000.24.51864 -6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 26/03/2025) Lado outro, concluindo-se que o autor é o possível titular do direito sustentado na inicial e que as rés devem suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada as condições da ação relativa à legitimidade das partes e ao interesse processual, o que restou evidenciado pelas alegações e documentos acostados aos autos. Deste modo, REJEITO tal preliminar. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, não existindo nulidades a serem decretadas ou sanadas de ofício, passo à análise do mérito. Infere-se dos autos que, no dia 27/01/2021, as partes celebraram um “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária do Empreendimento Ondas Praia Resort no Regime de Multipropriedade” inerente aos Apartamentos/Cota “A / 271 / 14 e “C / 204 / 04”, conforme Id´s 10215683317 - Pág. 2 e 10215685117 - Pág. 2. Contudo, o autor, por desinteresse na continuidade do negócio, requereu o distrato e a devolução dos valores pagos, não restando dúvidas, portanto, sobre a responsabilidade exclusiva deste, pelo rompimento contratual. A resolução do negócio pelo promitente comprador gera ao promitente vendedor o direito à retenção de parte do valor pago, a título de indenização, a fim de compensar os gastos efetuados por este com corretagem, publicidade e administração da venda, não podendo ser desconsiderado, ainda, em alguns casos, o fato de o imóvel ter permanecido inoperante durante algum tempo, sem que o promitente vendedor pudesse revendê-lo a terceira pessoa. Sobre o assunto, a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Portanto, quando há desistência do promitente comprador, as rescisões de contratos de compra e venda de imóveis devem ser analisadas em suas peculiaridades para a definição do percentual a ser retido pelo promitente vendedor, entendendo o STJ, contudo, que este pode variar livremente entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente recebidos, sem que isso encerre qualquer abusividade. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 E 489 DO CPC. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA, AUSÊNCIA DE PROVA, TAXAS ASSOCIATIVAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se acerca de todas as questões levadas a seu conhecimento. 2. Decidir de forma contrária ao que fora fixado na origem quanto a assistência judicial gratuita, ausência de prova, taxas associativas e honorários advocatícios, redundaria na necessária incursão na seara fática probatória. Súmula n. 7/STJ 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no REsp n. 1.893.412/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020), o que foi observado pelo Tribunal de origem. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor (AgInt no REsp n. 2.020.258/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 5. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador é admitida a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.059.733/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO PELO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É orientação deste Superior Tribunal de Justiça que deve prevalecer o percentual de retenção de 25% - ou percentual reduzido em casos justificados - dos valores pagos pela parte adquirente, suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e compensá-lo pelo rompimento unilateral do contrato. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.104.313/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Em análise aos contratos firmados entre as partes, observo que há cláusula expressa prevendo como penalidade para a hipótese de rescisão contratual pelo comprador, conforme Id´s 10215683317 - Pág. 9 e 10215685117 - Pág. 9: Cláusula Oitava – Da Inadimplência e da Rescisão do Contrato. (…) IV – São causas de rescisão do contrato, entre outras aqui não enumeradas: (…) Parágrafo Segundo: Uma vez rescindido o contrato por inadimplência ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR, ficarão à sua disposição as importâncias pagas, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido e devolvidas em até 30 (trinta) dias após a data de “concessão do Habite-se” ou 60 (sessenta) dias após a formalização do distrato, deduzida a importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de prefixação das perdas e danos, independentemente de comprovação das mesmas. Também será integralmente retida a comissão de corretagem, já consignada na Proposta de Compra e Venda e no QUADRO RESUMO, deste instrumento. O adquirente ainda responderá pelas quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel e às taxas de condomínio, se não adimplidas. Quando o fornecedor estipula cláusula penal pelo inadimplemento do contrato, deve ter como base os princípios da equidade e da boa-fé nas relações de consumo, previstos no art. 4º, inciso III, bem como o do equilíbrio contratual, previsto no art. 52, IV, ambos do CDC. Lado outro, caso o contrato deixe o consumidor em excessiva desvantagem, deve ser revisto e modificado, nos termos do art. 6º, V, c/c o art. 51, II, do CDC. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente a retenção integral dos valores pagos pelo adquirente em caso de resolução dos contratos de compra e venda de imóvel, conforme disposto em seu art. 53, bem como considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabelecem obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e que subtraia do consumidor, a possibilidade de reembolso da quantia paga, conforme art. 51, § 1º, II, IV do mesmo código. O art. 413 do Código Civil, tolhendo eventuais abusividades, determina que as cláusulas penais sejam reduzidas pelo juiz, se consideradas excessivas, de acordo com a natureza e a finalidade social e econômica do negócio. Deste modo, tenho como abusivo o parágrafo segundo do inciso IV da cláusula Oitava, constantes nos contratos nº´s 362/04 – A271/14 e 362/02 – C204/04, acostados nos Id´s nº´s 10215683317 e 10215685117, os quais estipularam a cláusula penal no patamar de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de prefixação das perdas e danos. Por corolário, a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do montante pago, mostra-se razoável para compensar os prejuízos suportados pela parte ré e, ao mesmo tempo, não proporcionar o enriquecimento sem causa em razão do retorno dos imóveis ao patrimônio da ré. Assim decido, uma vez que os contratos sub judice foram realizados após a lei 13.786/2018 e nos termos do art. 67-A, II, da lei em epígrafe, o qual dispõe sobre o limite da retenção do valor pago pelo comprador. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO A PEDIDO DOS COMPRADORES - COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM MULTIPROPRIEDADE - APLICABILIDADE DO CDC. 1. Nos termos do art. Art. 1.358-B do Código Civil, a multipropriedade rege-se, de forma supletiva e subsidiária, pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o comprador, pessoa física, se enquadra no conceito de consumidor. 2. Conforme a Lei nº 13.786/2018, que acrescentou o art.67-A à lei nº 4.591/1964, é de 25% da quantia paga o patamar máximo para a pena convencional pelo desfazimento do contrato por vontade do comprador. APELAÇÃO – RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CULPA DO COMPRADOR - PRECENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - INVALIDADE DE MULTA - DECOTE DE EXCESSO - SUBSITÊNCIA DA PARTE VÁLIDA. O percentual de retenção pelo vendedor pela rescisão de promessa de compra e venda por culpa do comprador deve ser limitado ao que contratado, não podendo ultrapassar 25% dos valores pagos por este. A estipulação de multa além do limite legal enseja o mero decote do excesso, subsistindo a sanção na parte válida. (v.v. RELATOR) RETENÇÃO DE PARCELA DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL ABUSIVA - MANTIDA A SENTENÇA 3. É abusiva e deve ser afastada a cláusula que estipula a retenção de 20% do valor total do contrato, impondo-se a manutenção da sentença em que se estabeleceu o percentual de 12.5% a ser calculado sobre o valor pago, considerando as particularidades do caso e a impossibilidade de reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.180910-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2024, publicação da súmula em 09/09/2024) Por fim, quanto à questão da fruição do autor sobre os imóveis sub judice e o direito à tal indenização em favor das rés, conforme pugnado na contestação de Id. nº 10292552398, observo que, nos termos da cláusula Oitava, inciso IV, parágrafo terceiro, dos referidos contratos, consta que: Parágrafo Terceiro: Na hipótese de o Promitente Comprador estar no uso do imóvel este pagará à Promitente Vendedora, até a sua efetiva devolução, a título de indenização pela fruição, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, do preço atualizado do imóvel, ficando desde já autorizada a Promitente Vendedora a abater a quantia equivalente na devolução ao Promitente Comprador dos haveres deste, nos termos do Parágrafo Segundo. Por fruição, entende-se o proveito ou a utilização da coisa por quem detenha sua posse ou propriedade, aproveitando-lhe os produtos dali advindos. É fato incontroverso que os imóveis sub judice foram adquiridos sob o regime de multipropriedade, no qual cada cotitular terá assegurada a utilização exclusiva do bem durante certo período do ano. Segundo o art. 1.358-C do Código Civil: Art. 1.358–C: Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. Parágrafo único. A multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. Deste modo, tendo em vista que o contrato de multipropriedade assegura a cada cotitular a utilização exclusiva do bem durante certo período do ano, a indenização por fruição deverá se limitar ao prazo expressamente previsto no contrato ou cronograma de uso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO. LEGALIDADE. ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DELIMITADO NO CONTRATO. - Havendo previsão expressa no contrato a respeito da comissão de corretagem, é devida a retenção de seu valor pelo promitente vendedor quando o contrato é rescindido por culpa do promitente comprador. - Não há que se falar em abusividade na cobrança da taxa de fruição, expressamente prevista no contrato, na medida em que, com a resolução da avença, e o retorno dos contratantes ao "status quo ante", aquele que utilizou o bem por certo período deve indenizar o vendedor desde a data da posse, sob pena de enriquecimento sem causa. - Tratando-se de compra e venda sob o regime de multipropriedade, a taxa de fruição deve ser restrita ao período de fruição delimitado no contrato. (TJMG - Apelação Cível .0000.20.589281 3/003, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). III - CONCLUSÃO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: a) Declarar rescindido os contratos nº´s 362/04 – A271/14 e 362/02 – C204/04, firmados pelas partes, acostados nos Id´s nº´s 10215683317 e 10215685117, por culpa do autor; b) Determinar a devolução dos valores que já foram pagos pelo autor às rés, ficando autorizada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor desembolsado/total pago e dos tributos eventualmente vencidos entre a celebração dos contratos até a publicação desta sentença. c) A ré deverá proceder com o pagamento em parcela única, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir de cada pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que inexiste mora anterior das vendedoras, ora rés. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.133.804/RN). d) Determino que a indenização por fruição em favor das rés se limitará ao prazo expressamente previsto nos contratos sub judice ou nos cronogramas à disposição do autor, devendo ser observado o disposto na cláusula Oitava, inciso IV, parágrafo terceiro, dos referidos contratos, atentando-se ao período de tempo em que os imóveis efetivamente ficaram à disposição do autor para uso. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, na proporção de 20% a cargo da autora e 80% a cargo das rés. Por decorrência do acima decidido, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. SAMIRA DA CUNHA RIBEIRO MORAIS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena

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Lourival Aquilino Lopes x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 276008531

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003607-27.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL AQUILINO LOPES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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RENATA CRISTINA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5003607-27.2024.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: LOURIVAL AQUILINO LOPES ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA, OAB nº MG98817G, RENATA CRISTINA TEIXEIRA, OAB nº MG122609G Polo Passivo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA, OAB nº PR63283, Procuradoria - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos. 1. Relatório LOURIVAL AQUILINO LOPES ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados no feito. A parte autora pretende a revisão dos contratos descritos na inicial por considerar abusivos os juros remuneratórios acordados, o uso da Tabela Price e as taxas de avaliação, registro, seguro, de assistência e tarifa de cadastro pactuadas. Requereu, liminarmente, autorização para que efetue o pagamento das prestações no montante incontroverso, bem como a manutenção da posse dos veículos financiados e que a parte requerida se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, pela substituição da Tabela Price pela SAC ou método GAUSS, como forma de amortização da dívida, bem como que sejam declarados abusivos os juros remuneratórios pactuados e as taxas de avaliação, registro, seguro, de assistência e tarifa de cadastro, com a consequente repetição em dobro do indébito. Juntou documentos (ID 10215363600). Foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente e desacolhidos os pedidos liminares (ID 10246951475). Audiência de conciliação realizada junto ao CEJUSC, oportunidade em que a tentativa de acordo entre as partes restou prejudicada, ante a ausência da parte requerida (ID 10272558272). Citada, a requerida não apresentou contestação no prazo legal (certidão de ID 10319378359). Decisão saneadora de ID 10336974242. Manifestação da parte requerida de ID 10347076694, oportunidade em que impugna o documento de representação processual da parte requerente e alega, preliminarmente, perda superveniente do objeto da ação, inépcia da inicial e impugna o valor dado à causa. Juntou documentos (ID 10347076694). A requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10353459392). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, nem preliminares a serem analisadas, estando presentes os requisitos necessários para análise do mérito. DA REVELIA A lide deve ser julgada antecipadamente, na forma do art. 355, II, do CPC, tendo em vista que se operou a revelia, ressaltando, ademais, que as partes não especificaram provas a serem produzidas. De fato, apesar de devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, tempestivamente (certidão de ID 10319378359). Dessa forma, a revelia produziu os seus efeitos, vez que a demanda versa sobre direitos disponíveis. Assim, há presunção de que os fatos narrados na inicial são verdadeiros, na forma do art. 344, do CPC. Há de se analisar, entretanto, as preliminares arguidas pela parte requerida na peça de “defesa” apresentada, ainda que intempestivamente (ID 10347076694): Da Impugnação à Procuração A parte requerida impugnou o documento de representação processual da parte requerente, considerando a divergência entre a assinatura da procuração e do documento de identificação apresentado. Contudo, a questão resta superada diante da apresentação de nova procuração com firma reconhecida do outorgante (ID 10414718504). Da perda superveniente do objeto da ação A parte demandada aduz a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que as partes realizaram uma negociação extrajudicial, na constância da presente ação revisional, oportunidade em que houve quitação dos contratos em litígio. Sabe-se, contudo, que a eventual quitação do contrato bancário por meio de acordo extrajudicial entabulado entre as partes não acarreta a perda do objeto da ação, porquanto não afasta o direito do consumidor de reaver valores já pagos, supostamente de forma indevida. Afasto, assim, a preliminar arguida. Da Inépcia da Petição Inicial A parte demandada alega inépcia da inicial, uma vez que, apesar do pedido de revisão contratual, a parte demandante deixou de apontar as obrigações contratuais controvertidas e de quantificar o valor incontroverso. Tenho, contudo, que não assiste razão à parte demandada. Observa-se que a petição inicial preencheu os requisitos do art. 319 do CPC, uma vez que a parte autora, ao expor os motivos em que fundamenta sua pretensão, o faz de forma que se pode deduzir claramente a pretensão, bem como os fundamentos jurídicos do pedido e, em tese, sua possibilidade jurídica, tendo sido obedecidos os requisitos insculpidos nos arts. 319 e seguintes daquele diploma. A mais, a inicial mostra-se escorreita e com pretensão clara a permitir o exercício do contraditório, encontrando-se acompanhada dos documentos necessários a viabilizar a sua tramitação. Não vislumbro, outrossim, a ausência dos pressupostos essenciais à constituição do processo. Ressalta-se que a parte demandante discrimina as obrigações contratuais controvertidas, especificando as cláusulas supostamente abusivas, bem como quantifica os valores incontroversos do débito no corpo da inicial de revisão contratual apresentada, nos termos do art. 330, §2º do CPC/15. Rejeito, pois, a prefacial. Da impugnação ao valor da causa A parte demanda impugna, ainda, o valor dado à causa (petição de ID 10347076694). Tem-se, contudo, que apesar de devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, tempestivamente (certidão de ID 10319378359) e sabido é que a impugnação ao valor da causa deve vir em contestação, sob pena de preclusão, os termos do art. 293, do CPC: “Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas”. Logo, resta preclusa a impugnação ao valor da causa. No mesmo sentido, os julgados do Eg.TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - MATÉRIA NÃO TRATADA EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - ART. 293, DO CPC - ENCARGOS MORATÓRIOS - SÚMULA 472 - STJ - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E VALOR NÃO DISCREPANTE - REPETIÇÃO SIMPLES. - A impugnação ao valor da causa deve vir em contestação, sob pena de preclusão, os termos do art. 293, do CPC. - Em que pese não haver contratação de comissão de permanência, a Súmula 472-STJ deve servir como vetor para apreciação de eventual abusividade, especialmente quando a taxa de juros remuneratórios a incidir por ocasião da mora é discrepante da taxa prevista para o período de normalidade. - É possível a capitalização mensal dos juros remuneratórios em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. A teor da Súmula nº 541 do STJ, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". - Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (REsp. 1.112.879, REsp. 1.112.880 e REsp. 973.827). - Consoante a tese recentemente firmada pela Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.578.553-SP, sob a óptica dos recursos repetitivos, a previsão do ressarcimento de despesa relativa ao registro do contrato será considerada válida, salvo fique demonstrada a inexistência de prestação efetiva do serviço ou a onerosidade excessiva em sua cobrança. - Na hipótese em que as cobranças encontram-se claras e expressamente previstas no contrato firmado entre as partes, e que somente via da presente ação judicial foram reputadas abusivas, não se configura a hipótese de conduta desleal da instituição financeira, haja vista que ausente afronta aos deveres de conduta exigidos das partes em tal circunstância. - Ausente nos autos a demonstração de conduta da instituição financeira que pudesse configurar ato atentatório a boa-fé objetiva, factível de frustrar a confiança do cliente, entendo que cabível a repetição do indébito apenas de forma simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331256-8/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024)” (grifei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE MATERIAL DIDÁTICO - COMERCIALIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - EXTENSÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Se o recurso é interposto dentro do prazo recursal para tanto, não há que se falar em intempestividade. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada em preliminar da contestação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 293 do CPC. Comprovado o dano material sem ser possível, contudo, quantificá-lo de imediato, pertinente a realização de liquidação de sentença para que se apure o valor devido. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. VALIDADE ATÉ A REVOGAÇÃO. 1. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, quando verificar que se tornou insuficiente ou excessiva, bem como quando o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (art. 537, § 1º, incisos I e II, do CPC). 2. A multa cominatória fixada por meio da decisão que deferiu a tutela de urgência, para o caso de eventual descumprimento, é válida até a sua revogação, ou seja, até a data da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, voltando a ter validade em razão do provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.451504-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2025, publicação da súmula em 03/04/2025)” (grifei). Não conheço, assim, da impugnação ao valor da causa. DIREITO APLICÁVEL Já com a proclamação pelo Superior Tribunal de Justiça da Súmula nº 297, não resta dúvida que o CDC é, em princípio, a norma que regula a matéria em análise. A eventual ilegalidade da cláusula reguladora dos encargos incidentes na operação bancária que é o objeto do contrato estaria, assim, vinculada à abusividade, genericamente prevista nos arts. 6º, inc. V, e 51 e incisos do CDC. Deste modo, embora seja possível revisar os contratos (bancários), que afrontem a legislação vigente, sendo aplicáveis as leis consumeristas ao caso, por ser o contrato de financiamento serviço prestado pelos bancos em favor dos consumidores em geral, é mister a demonstração da efetiva abusividade ou da lesão. JUROS REMUNERATÓRIOS A Emenda Constitucional nº 40/03 afastou a discussão dos juros do âmbito constitucional. Isto porque suprimiu a limitação de 12% ao ano antes prevista no art. 192, §3º, da CF/88. Por conseguinte, eventual limitação só é de ser admitida em havendo previsão de legislação infraconstitucional. Por outro lado, são inaplicáveis às instituições financeiras as disposições do Decreto-Lei 22.626/33. Entendimento pacificado no âmbito do STF, que editou a Súmula nº 596 no seguinte sentido: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Na verdade, não se revelam abusivos os juros somente porque sejam superiores a 12% ao ano. Tal situação, por si só, não induz a nulidade ou permite concluir que sejam tais encargos exorbitantes. Assim vem entendendo o STJ que, aliás, editou a Súmula nº 382, dispondo: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” E mais: assentou aquele colegiado que a abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. Com efeito, através do Recurso Especial nº 1.061.530-RS este entendimento foi consagrado. E mais: foi adotado o disposto no art. 543-C do CPC reunindo-se recursos repetidos, tendo com relatora a Min. Nancy Andrighi, restando a questão dos juros, assim, consolidada: CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Portanto, no que diz respeito aos juros remuneratórios, a 2ª Seção do STJ consolida o entendimento de que: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. Assim, compete ao mercado a estipulação da taxa de juros aplicáveis aos contratos bancários regidos pelo CDC. Ao Poder Judiciário compete declarar abusivos os juros, no caso concreto, sendo aqueles revelados superiores (e em muito) à taxa de mercado. Esta última fixada pelo Banco Central à disposição no seu site. Na mesma linha, colaciono os seguintes julgados do Colendo TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE NECESSÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE. Certificada a regularidade do preparo do recurso, não há que se falar em deserção. Verificada a ocorrência de julgamento ultra petita, deve ser anulada, em parte, a sentença, decotando-se a parte que excede o pedido autoral. Quando não se mostra indispensável a realização de prova pericial para a apuração da alegada cobrança de encargos em desconformidade com o pactuado em contrato bancário, não há razões para o deferimento da mesma. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. Os juros remuneratórios quando não demonstrada a abusividade da taxa praticada devem ser mantidos tal como contratado. Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. VV. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si, não indica abusividade - Resp n° 1061530/RS. 2- A fixação de taxa mensal de juros remuneratórios é atividade estranha aos limites de atuação do Poder Judiciário, que, contudo, pode afastar eventual discrepância com a taxa media de mercado definida pelo Banco Central do Brasil. Processo: Apelação Cível 1.0701.13.009226-8/001 0092268-19.2013.8.13.0701 (1), Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/04/2017, Data de Julgamento: 20/04/2017, Data da publicação da súmula: 10/05/2017)” (grifei). Outrossim, faz-se necessário estabelecer um parâmetro numérico que permita definir se a taxa de juros é substancialmente superior à taxa média de mercado, evitando-se que o Poder Judiciário engesse a autonomia privada das instituições financeiras, transformando a média em um valor fixo a ser sempre seguido. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, já foram considerados abusivos juros praticados acima de duas vezes e meia (REsp. nº 327.727/SP); três vezes (REsp. nº 971.853/RS); e três vezes e meia (REsp. nº 1.036.818) a taxa média de mercado. Logo, seguindo os precedentes do colendo STJ, entendo que deve ser considerada abusiva a taxa contratual que supere duas vezes e meia o valor da taxa média do mercado. In casu, devem ser analisados os dois contratos de cédula de crédito bancário (financiamento de veículo com alienação fiduciária) que são objeto da presente ação. Na cédula de crédito bancário nº 1.01675.0000050.20, firmada em 13/01/2020, os juros remuneratórios foram pactuados em 4,06% ao mês (ID 10215368468). E na cédula de crédito bancário nº 1.01675.0000884.21, firmada em 16/09/2021, os juros remuneratórios foram pactuados em 2,45% ao mês (ID 10215382497). Conforme informações disponíveis no site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries…), a taxa de juros média praticada para operações de crédito com recursos livres - “Pessoas físicas – Aquisição de veículos”, em janeiro/2020, era de 1,51% ao mês e, em setembro/2021, era de 1,80% ao mês. Logo, considerando os precedentes acima, que consideram abusivas as taxas de juros remuneratórios que superam duas vezes e meia a taxa média do Banco Central, não há que se falar em abusividade das taxas de juros remuneratórios acordadas. DA TABELA PRICE Quanto à adoção da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização), sabe-se que sua aplicação não enseja, por si só, a cobrança de juros capitalizados. A parte requerente pretende, ainda, a substituição da Tabela Price pelo Método Gauss ou SAC. O entendimento do Eg.TJMG, contudo, é de que não há permissão ou parâmetro legal para tal substituição: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS OU SAC. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE - Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. - Não há permissão legal para substituição da aplicação da Tabela Price pelo Método Gauss. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, ilegal a cobrança de seguro, na hipótese em que atrelada a contratação à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da Instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.312313-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 25/10/2024)” (grifei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO PRICE PELO SAC - INVIÁVEL - TARIFA DE CADASTRO - SEGURO. [...] 3. Não há embasamento legal o pedido de substituição da aplicação da Tabela Price pelo Método Gauss ou SAC. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.070739-4/001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, j. 02/07/2021, p. 12/07/2021) (grifei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - SUBSTITUIÇÃO TABELA PRICE - IMPOSSIBILIDADE. Atendidos os requisitos do art. 319 do CPC, além dos requisitos específicos exigidos por força do § 2º, do art. 330, não há que se cogitar a extinção do feito por inépcia da peça de inicial. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Os juros remuneratórios quando não demonstrada a abusividade da taxa praticada devem ser mantidos tal como contratados. A adoção da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) não enseja, por si só, a cobrança de juros capitalizados. Inexiste parâmetro legal para substituição da aplicação da Tabela Price pelo Método Gauss ou SAC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.214620-3/003, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 19/07/2024)” (grifei). Deve-se afastar, assim, o pedido de substituição da aplicação da Tabela Price pelo Método Gauss ou SAC. TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fora disciplinada na Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, posteriormente alterada e consolidada pela Resolução 3.919/2010. De acordo com essa legislação bancária, que entrou em vigor em 30/04/2008, a cobrança de tarifas pela prestação de serviços deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Em se tratando de serviços prestados a pessoas naturais, o art. 1º, inciso II, os classificou como essenciais (art. 2º), prioritários (art. 3º), especiais (art. 4º) e diferenciados (art. 5º). O art. 2º enumerou os serviços considerados essenciais e vedou a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem pela sua prestação. Por seu turno, o art. 3º definiu que a cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a Resolução. A cobrança dos serviços considerados especiais, reproduzidas no art. 4º, ficou restrita as situações previstas em legislação e regulamentação específicas. Por fim, no que tange aos serviços diferenciados, o art. 5º definiu as hipóteses em que admitida a cobrança de tarifa de prestação de serviços, desde que explicitadas ao cliente as condições de utilização. Com base nos dispositivos citados, decorre a conclusão de que em contratos bancários existem serviços prestados pela própria instituição financeira (prioritários e especiais) e que a cobrança através de “tarifas” é regulamentada pela legislação bancária (Resolução 3.518/2007, Resolução 3.919/2010, etc.) e outros serviços que podem ser prestados por terceiros em determinados contratos (diferenciados), situação em que o Banco está autorizado a repassar o custo ao contratante. Tal assertiva é corroborada pelas teses derivadas do julgamento dos Recursos Repetitivos (nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS e nº 1.578.553-SP) e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (565 e 566), abaixo transcritas: “1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. (...); ”. “565. A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (29/02/2016) ” “566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (DJe 29/02/2016) ”. “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Assim, delimitada a interpretação da matéria atinente a cobrança das tarifas pelas prestações de serviços, passo ao enfrentamento da tese defensiva formulada. TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, por ocasião da abertura de conta ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Com efeito, nos contratos bancários ajustados a partir da vigência da Resolução n. 3.518/2007 do CMN, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como restou enunciado pela Súmula n. 566 do STJ: “Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.) No mesmo sentido, o acórdão posterior à publicação da súmula: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento do tema referente à capitalização diária de juros, incide o disposto na Súmula nº 282/STF, aplicada por analogia. 2. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, como no presente caso. 3. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 4. Consoante a orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte Superior no julgamento de recursos representativos da controvérsia (Tema nº 972/STJ), "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". 5. Na hipótese, o acolhimento das pretensões da parte recorrente exigiria que fossem infirmadas as conclusões do tribunal de origem de que, na hipótese vertente: (i) não restou constatada a abusividade na fixação do valor contratado pelas partes a título de juros remuneratórios, tarifa de cadastro e prêmio de seguro prestamista; (ii) não ficou configurada, no caso, hipótese de venda casada com a contratação do seguro de proteção. Para tanto, porém, seria imprescindível o revolvimento das provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, tarefas que, como consabido, são incompatíveis com a via eleita, por força da incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Recurso especial não conhecido” (REsp n. 2.181.853/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025) (grifei). In casu, verifica-se que foi cobrada tarifa de cadastro, tão somente, no contrato de ID 10215368468, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Logo, por não visualizar abusividade no valor cobrado e por não haver informe de preexistência de relacionamento com a instituição financeira, afasto a pretensão de declaração de abusividade da parte demandante. REGISTRO DO CONTRATO A parte demandante alega abusividade da cobrança da tarifa de registro. Contudo, verifica-se que não há cobrança de taxa referente a registro do contrato nos instrumentos contratuais objeto da presente ação (ID´s 10215368468 e 10215382497). SEGURO A contratação do seguro do financiamento, em tese, traz segurança para os contratantes, pois na ocorrência de morte ou invalidez temporária (e em alguns casos a perda do vínculo empregatício) na vigência do contrato, a seguradora quitará o saldo devedor do financiamento, o que acaba por beneficiar ambas as partes. Imprescindível registrar que a inclusão de seguro de proteção financeira nos contratos de financiamento não encontra óbice na legislação bancária, entretanto, a sua contratação não pode ser condicionante para aprovação da linha de crédito e, quando da opção pela adesão, o consumidor não pode ser forçado a contratar exclusivamente com a própria casa bancária ou com seguradora por ela indicada. Essas ressalvas estão dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial no inciso I do art. 39, e na tese do Recurso Repetitivo STJ nº 1.639.320 (Tema 972), respectivamente abaixo reproduzidas: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...)”; “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Na situação em tela, o consumidor/autor defendeu a nulidade da sua cobrança. A pactuação do seguro prestamista está expressa nos contratos firmados (item C.5 e cláusula 2ª) (ID`s 10215368468 e 10215382497). E, da análise minuciosa dos autos, não se extrai qualquer indicativo de que a adesão ao seguro realmente tenha sido imposta pela instituição bancária e, por outro lado, as cláusulas evidenciam a nítida autonomia da vontade do consumidor de escolher o serviço que é destinado. Ademais, houve a contratação dos seguros em instrumentos autônomos ao contrato de financiamento, o que reforça a compreensão acerca da inexistência de venda casada nos casos concretos (ID`s 10347058908 e 10347066937). Assim, inviável, in casu, o reconhecimento de venda casada exclusivamente com base nas razões genéricas arguidas pela parte requerente. TARIFA DE AVALIAÇÃO Os contratos firmados entre as partes não estipulam tarifa de avaliação do bem, razão pela qual resta prejudicada a análise de eventual abusividade. TARIFA DE ASSISTÊNCIA Verifica-se que nos contratos há cobrança de Tarifa de Assistência (item C.6 e cláusula 2ª), correspondente a serviços emergenciais, denominados “serviços de assistência 24 horas”, prestados por terceiros. Observa-se que na cláusula 2ª a parte contratante autoriza a instituição financeira a cobrar “os valores de seguros e assistência relacionados a esta operação que tiverem sido contratados junto a terceiros, por meio de documentos apartados, conforme minha livre escolha”. A adesão aos respectivos serviços de assistência foi efetivada em instrumentos autônomos, conforme documentos de ID`s 10347077043 e 10347080626 e não há indicação de venda casada. Lado outro, não vislumbro a ocorrência de onerosidade excessiva nos casos concretos, cujos serviços foram contratados pelos valores de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 200,00 (duzentos reais), respectivamente (ID´s 10215368468 e 10215382497). Deixo de acolher, assim, a alegada abusividade do serviço voluntariamente contratado. Neste sentido, diante da fundamentação acima externada, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LOURIVAL AQUILINO LOPES em face do OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte autora arcará com o pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo de tramitação da demanda, a matéria debatida e o trabalho desenvolvido, cujo valor será corrigido monetariamente pelo índice da CGJ/TJMG, a contar da data do ajuizamento da ação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/09/2024), a partir de quando será corrigido pelo IPCA, e acrescido de juros mensais de mora, com base na taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado. Suspensa, contudo, a exigibilidade da verba sucumbência, tendo em vista que a parte autora litiga sob o beneplácito da gratuidade judiciária (ID 10246951475) Contudo, considerando que a parte requerida não compareceu na audiência de conciliação realizada (ID 10272558272), em que pese tenha sido feita a prévia citação/intimação (ID 10255374200), entendo ser cabível a aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º do Código de Processo Civil. Assim, condeno a requerida no pagamento de multa no equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, ante a sistemática do Novo Código de Processo Civil, mais precisamente da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, § 3º, do NCPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido esse prazo, subam os autos ao egrégio TJMG. Em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, interposto o recurso de apelação, venham-me os autos conclusos para o devido juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, taxas e despesas processuais, arquive-se com baixa. SãO JOãO DEL REI, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5001570-47.2019.8.13.0481

ID: 280284553

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-47.2019.8.13.0481

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NORMA DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001570-47.2019.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86), Restabelecimento, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NORMA DA SILVA MEDEIROS CPF: 013.421.246-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO NORMA DA SILVA MEDEIROS, ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega ser trabalhadora rural, exercendo suas atividades por conta própria, em regime familiar, com atividade a céu aberto, exposição a material tóxico, exposição solar contínua e variação climática. - Informa ter recebido benefício por incapacidade temporária no período de 03/02/2015 a 15/02/2015 e que este foi indevidamente cessado (NB 6095267041). - Afirma encontrar-se totalmente incapaz para o trabalho em razão de doenças que a acometem, sendo “portadora de Hipertensão, Dislepidemia, Hipotiroidismo. Internada recentemente (04/02/2015) devido a AVC isquêmico talâmico” e “hipertensão arterial sistêmica de longa data, no momento evoluindo com insuficiência cardíaca IF II”, conforme laudos e exames médicos acostados. - Acrescenta que em novo laudo médico restou consignado que “tem 74 anos, sempre trabalhou com lavoura, é portadora de osteoporose, dorsolombalgia com espondiloartrose, cifoescoliose, uncoartrose cervical. Assim sendo, não tem mais condições de exercer suas atividades profissionais. Com dores a mínimos esforços, tem glaucoma e não tem condições de usar aine”, sentindo dores intensas e limitações que a impossibilitam de realizar suas atividades habituais de trabalhadora rural, do lar e comerciante. - Destaca que requereu novamente o benefício, administrativamente, em 17/07/2018, contudo, foi indeferido pelo réu, sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. - Por fim, aduz que após a cessação do benefício de auxílio-doença, manteve sua qualidade de segurada, realizando contribuições ao INSS como contribuinte individual, satisfazendo os critérios para a concessão do benefício pretendido. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer o restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação do benefício (DCB - 15/02/2015), a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, também a contar de 15/02/2015, bem como o acréscimo de 25% caso constatada a necessidade dos cuidados permanentes por outra pessoa, além de requerer indenização por danos morais decorrentes da negativa da autarquia, em valor não inferior a 20 salários mínimos. Subsidiariamente, em sendo verificado que a incapacidade é parcial e permanente, requer a concessão do auxílio-acidente. 2. Despacho inicial em ID. 68701655. Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID. 100961389. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID. 108437314. - Inexistência de incapacidade laborativa da parte autora em razão de doença, mas sim em virtude da idade avançada, devendo ter sido requerido o benefício de aposentadoria por idade, não o benefício por incapacidade. - O réu questionou a regularidade das contribuições vertidas pela parte autora como contribuinte individual, especialmente aquelas com valor elevado e solicitou esclarecimentos sobre a atividade laborativa que as justifica, acrescentando que não consta em seus sistemas a atividade que a segurada exerce como contribuinte individual. - Em atenção ao princípio da eventualidade, requereu a fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) em caso de concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 60, §§8º e seguintes, da Lei 8.213/91. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID. 111726137. - alega que o laudo pericial, embora tenha atribuído a sua incapacidade à idade, reconheceu a existência de doença degenerativa de coluna vertebral e sequelas de AVC, que contribuem significativamente para sua incapacidade laboral, especialmente considerando sua profissão de trabalhadora rural. 6. Outras manifestações relevantes: - Em manifestação posterior (ID 4575088065), a parte autora chamou o feito à ordem, alegando não ter sido intimada do laudo pericial e requerendo a apresentação de quesitos suplementares. - Indeferidos os esclarecimentos, foi oposto agravo de instrumento (ID. 9564231279), que foi acolhido pelo eg. TJMG - ID. 9724107292. - Esclarecimentos prestados em ID. 9826034190. - o INSS manifestou-se em ID 9847285706 reiterando a tese de preexistência da doença e ingresso/reingresso tardio da parte autora no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), argumentando que a incapacidade decorre da idade e não de patologia, e que a concessão do benefício configuraria infração ao sistema securitário. - A parte autora apresentou alegações finais em ID. 9898390909, arguindo cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova oral. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Preliminar - cerceamento de defesa: Em sede de alegações finais, a parte autora alega cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova oral. Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada (art. 93, IX, CF), indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, caberá ao Juízo apreciar a prova constante dos autos e indicar a razão da formação do seu convencimento. Nesse contexto, a decisão de ID 10175964624, esclareceu que os fatos que o autor pretendia comprovar por meio da prova oral eram incontroversos e, por isso, independiam de prova. Assim, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. É a orientação do STJ: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Rejeito a preliminar. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); - preexistência da doença e ingresso/reingresso tardio da parte autora no Regime Geral de Previdência Social (RGPS); - regularidade das contribuições vertidas pela parte autora como contribuinte individual, especialmente aquelas com o indicador IREC-LC123. - aplicabilidade da regra de exclusão de cobertura previdenciária por doença preexistente ao reingresso no RGPS, ou, alternativamente, a ocorrência de progressão ou agravamento da doença após a filiação, que autorizaria a concessão do benefício por incapacidade. - necessidade de assistência permanente de terceiros para fins de acréscimo de 25% no valor do benefício - data de concessão do benefício. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurado, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à qualidade de segurada e o período de carência, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), em ID 9847285707, demonstra que a parte autora efetuou diversas contribuições na qualidade de contribuinte individual desde 2009, com registros recentes, inclusive a competência de maio de 2023, paga em 19/06/2023. Considerando que o requerimento administrativo que deu origem a esta ação ocorreu em 17/07/2018 (conforme petição inicial, ID 67312407, p. 5), e que a DII foi fixada em 21/06/2018, a parte autora mantinha a qualidade de segurada. Ademais, a validade das contribuições sob o regime do Simples Nacional ou microempreendedor individual (IREC-LC123) é amplamente admitida pela jurisprudência, desde que compatíveis com o salário mínimo vigente à época, o que se verifica nos autos, e não havendo prova em contrário a cargo da autarquia, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Dessa forma, reconheço que a parte autora mantinha a qualidade de segurada na Data de Início da Incapacidade (DII) e na Data de Entrada do Requerimento (DER). No caso em tela, o CNIS (ID 9847285707) demonstra que a parte autora possui um histórico contributivo extenso como contribuinte individual desde 2009, com diversas contribuições que superam em muito o período de carência exigido. Portanto, o requisito da carência encontra-se devidamente cumprido. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID. 100961389), complementado pelos esclarecimentos (ID. 9826034190), concluiu que a parte autora apresenta incapacidade laborativa total e permanente. Contudo, o perito atribuiu essa incapacidade exclusivamente à idade avançada da pericianda (79 anos à época dos esclarecimentos, 81 anos atualmente), e não às patologias apresentadas. No caso em exame, a parte autora, nascida em 22/12/1943, é uma mulher idosa, com ensino fundamental incompleto e histórico profissional como trabalhadora rural, dona de casa e comerciante. A petição inicial e os documentos médicos anexados (IDs. 67312407 e 67312438) revelam que ela é portadora de múltiplas e graves patologias crônicas, incluindo “hipotireoidismo, hipertensão arterial sistêmica com insuficiência cardíaca, sequelas de AVC isquêmico talâmico” (ocorrido em 2015), “osteoporose, ansiedade generalizada, tonturas, desequilíbrio, dores em coluna lombar, grave escoliose lombar, discopatia generalizada, espondiloartrose avançada, cifoescoliose, uncoartrose cervical e glaucoma”. Embora o perito tenha afirmado que a incapacidade decorre da idade e que as patologias não contribuem, a existência de um quadro clínico tão complexo e multifacetado, com doenças degenerativas e sequelas de eventos neurológicos, não pode ser desconsiderada. A incapacidade para o trabalho, especialmente em atividades que exigem esforço físico e mobilidade, como as exercidas pela autora, é uma consequência natural da combinação dessas condições de saúde com a idade avançada. A idade, por si só, não é causa de benefício por incapacidade, mas, quando associada a um quadro de saúde debilitado por múltiplas patologias crônicas e degenerativas, torna a reinserção no mercado de trabalho praticamente impossível. A tese do INSS de doença preexistente e ingresso/reingresso tardio, embora relevante em alguns contextos, não se aplica integralmente ao presente caso. A parte autora já era segurada do RGPS desde 2009, e a Data de Início da Doença (DID) foi fixada em 03/02/2015 (data do AVC), enquanto a Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em 21/06/2018, com base em relatório neurológico. O art. 42, §2º, e o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, são claros ao prever que a doença ou lesão preexistente não conferirá direito ao benefício salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso da autora, a incapacidade total e permanente, embora o perito a atribua à idade, é inegavelmente agravada e precipitada pela evolução das diversas patologias crônicas que a acometem, especialmente as sequelas do AVC e as condições degenerativas da coluna, que se manifestaram e progrediram ao longo do tempo, após sua filiação e manutenção da qualidade de segurada. A fixação da DII em 21/06/2018, com base em um relatório neurológico que descreve tonturas e desequilíbrio incapacitantes, corrobora a tese de que a incapacidade sobreveio por agravamento do quadro clínico, e não meramente pela passagem do tempo. Portanto, à luz da prova técnica, que atesta a incapacidade total e permanente, somada às condições pessoais e sociais da autora (idade avançada, baixa escolaridade, histórico de trabalho rural exigente de esforço físico), e considerando a progressão e o agravamento das patologias crônicas que a acometem, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Pedido de Acréscimo de 25% A parte autora pede o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Referido acréscimo é concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, mas desde que a necessidade seja comprovada por meio de avaliação médico-pericial realizada pela Previdência Social (art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45, §1º, Decreto nº 3.048/99). No presente caso, a perícia judicial (ID. 100961389) foi clara ao afirmar que a parte autora não necessita de cuidados permanentes de outra pessoa (quesito 12), razão pela qual não há amparo fático para o deferimento do acréscimo pleiteado. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, o laudo pericial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 21/06/2018. A Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) foi 17/07/2018. Considerando que a DER ocorreu após a DII, e que o lapso temporal entre essas datas é inferior a trinta dias (26 dias), a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Início da Incapacidade (DII), qual seja, 21/06/2018. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. 8. Pedido de Indenização por danos morais No que se refere ao pedido de danos morais, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, a mera negativa de benefício previdenciário por parte do INSS, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. Isso porque, a administração exerce o poder-dever de decidir as questões de sua competência e de rever seus próprios atos, sempre orientada pelos princípios que regem a atividade administrativa, com base em fundamentação razoável e pautada na legalidade, sem que eventual contrariedade aos interesses do requerente gere, por si só, responsabilização civil extrapatrimonial. Nessa linha de orientação, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DANO MORAL. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (...).2. Tendo a sentença sido majoritariamente favorável ao incapaz e tendo o MPF reconhecido a regularidade do processo, é incabível a anulação da sentença por falta de intervenção do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(...).6. Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, a negativa de benefício previdenciário por parte do INSS, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. No caso, a demora inferior a um ano na apreciação de requerimento administrativo, sem evidência de má-fé, também não enseja dano moral indenizável. O direito deve se restaurar pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. 7. Apelação do INSS não provida. Recurso adesivo não provido. (AC 1000856-15.2024.4.01.9999, Primeira Turma, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, e-DJF1 30/04/2024 - destaques acrescidos) Assim, considerando-se que a conduta da autarquia não ultrapassou os limites da razoabilidade e que as decisões tomadas foram fundamentadas de maneira consistente com os princípios que regem a atividade administrativa previdenciária, conclui-se pela inexistência de ato ilícito gerador de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de Início da Incapacidade (DER), qual seja, em 21/06/2018, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 013.421.246-00 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 21/06/2018 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, à proporção de 50%, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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