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Processo nº 5022555-43.2025.8.13.0702

ID: 262581627

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022555-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022555-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FABIOLA MARTINS DE SOUSA ARAUJO CPF: 535.604.261-20 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos.. Trata-se de ação ordinária proposta por Fabíola Martins de Sousa Araújo em desfavor de Banco Santander (BRASIL) S.A., pretendendo a concessão da liminar para que a instituição financeira requerida limite os descontos de empréstimo em seu benefício previdenciário na quantia de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Verifico inicialmente que o pedido de antecipação dos efeitos das tutelas tem lugar quando houver prova inequívoca ou verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e ainda quando não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do artigo 300 c/c art. 303, ambos do Código de Processo Civil. Em uma análise perfunctória, percebo estarem presentes os requisitos de verossimilhança da alegação, bem como do perigo da demora, uma vez que os descontos oneram a requerente. Ademais, não se trata de medida irreversível, pois caso comprovada a pertinência dos descontos, poderão novamente incidir no contracheque do autor Nesse sentido, defiro a liminar para determinar que a instituição financeira requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a limitação dos descontos dos empréstimos bancários no benefício previdência da autora na importância de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, sob pena de multa por ato de descumprimento a ser arbitrada por este juízo. No mesmo prazo, devera a parte requerida juntar aos autos os contratos de empréstimos firmados entre as partes. Intime-se a parte autora do inteiro teor da presente decisão. Cite-se e intime-se a parte requerida. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5033904-43.2025.8.13.0702

ID: 312649783

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033904-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEY DA SILVA CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEY DA SILVA CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033904-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NEY DA SILVA CAMPOS JUNIOR CPF: 045.873.896-41 RÉU: UDIPRIME SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA CPF: 44.824.873/0001-94 e outros Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. 2. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. 3. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência outrora designada. 4. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5041664-43.2025.8.13.0702

ID: 317442156

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5041664-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICA EVANGELISTA FERRARI SOUTO FELIPE AUGUSTO DE ANDRADE SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MOREIRA TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041664-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE ANDRADE SOUTO CPF: 415.126.048-01 e outros RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO CPF: 15.519.361/0001-16 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada através do qual pretende o autor a determinação ao 92º CIRETRAN de Batatais-SP, localizada na Avenida XV de Novembro, nº 131, na cidade de Batatais – SP, para que se proceda com desbloqueio do prontuário do primeiro autor, por restrição advinda do processo administrativo de suspensão nº 2033/2024 , autorizando a renovação da sua CNH, atualmente vencida e ao DETRAN-SP, para que proceda a suspensão dos efeitos das infrações mencionadas em inicial, que integram do processo administrativo, do prontuário do primeiro autor no que atine a pontuação da CNH, junto à ré, retirando assim, qualquer restrição na habilitação dela advinda no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. O artigo 300, “caput” c/c §3º do Código de Processo Civil elenca como requisitos da concessão da tutela antecipada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da não existência de risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os documentos juntados com a inicial, nesta fase processual, não são suficientes à conclusão da verossimilhança das alegações da parte autora, nem da probabilidade do direito invocado. Ademais, considerando que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e não há nos autos, prova de irregularidade, ao menos neste fase processual, e, não estando presente o requisito da probabilidade do direito da parte Autora, faz-se necessária a instrução probatória do feito, bem como aguardar o contraditório. Ante o exposto, Indefiro o pedido de Tutela Antecipada. Cite-se para contestar e, por fim, intime-se para impugnar. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Jessica Dantielly Silva x Opcao Empreendimentos Imobiliarios Eireli

ID: 326109534

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5016153-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DANTIELLY SILVA

Polo Passivo:

OPCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

DAYANE PAULA DA CUNHA SILVA

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CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016153-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: JESSICA DANTIELLY SILVA CPF: 128.827.626-58 RÉU: OPCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI CPF: 09.128.718/0001-32 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de sustação de protesto c/c consignação em pagamento c/c indenizatória por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por JESSICA DANTIELLY SILVA em desfavor de OPCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ambos qualificados. As partes acostaram aos autos termo de acordo, conforme ID Num. 10476218465. DECIDO. Verifica-se que as partes acostaram termo de acordo para pôr fim à lide, conforme ID Num. 10476218465. Infere-se ainda das procurações de IDs 10414137032 e 10478647383 que os procuradores das partes possuem poderes específicos para transigir. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de ID Num. 10476218465, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixadas, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito. Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 225 do CPC (cláusula XV). Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as custas processuais remanescentes que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores e despesas processuais, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto nº. 102/2021 e do art. 24 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Custas e despesas processuais, se existentes, a cargo da parte autora, nos termos do acordo (cláusula IX). Saliento que não se mostra razoável que o processo permaneça ativo até o cumprimento do acordo, quando já poderia ser baixado, cumprindo ressalvar que em caso de descumprimento, poderá a parte autora pleitear a reativação e regular prosseguimento. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5020809-43.2025.8.13.0702

ID: 261080692

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020809-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DOS SANTOS PEDROSO PEDRO HENRIQUE PIRES FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE PAIVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020809-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade] AUTOR: MARIA EDUARDA DOS SANTOS PEDROSO CPF: 446.109.148-16 e outros RÉU: RESIDENCIAL REALIZA EMPREENDIMENTO UBERLANDIA VI SPE - LTDA CPF: 44.691.315/0001-06 Vistos etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim sendo, antes de proceder uma análise mais profunda dos fundamentos coligidos à inicial e dos documentos que a acompanham, determino, em observância à lição apresentada pelo artigo 99, §2º, do CPC/2015, que se intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovantes que possibilitem, de fato, observar que ela não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo ao próprio sustento e/ou de sua família, especialmente, não exclusivamente, cópias dos últimos extratos bancários, das últimas declarações de Imposto de Renda, certidões negativas de propriedade imobiliária/de veículos, inclusive, conforme o caso, da entidade familiar, pois a declaração de pobreza, por si só, não se presta a esse fim. Caso verifique que não faz jus ao benefício, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de extinção do feito, independente de nova intimação. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. I.C. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito Substituto Legal

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Processo nº 5015474-43.2025.8.13.0702

ID: 259947577

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015474-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ARACREDI LTDA. - SICOOB ARACREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA NOLASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015474-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ARACREDI LTDA. - SICOOB ARACREDI CPF: 00.068.987/0001-86 RÉU: HEILLON JOSEPH CARDOSO CPF: 084.821.316-56 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ARACREDI LTDA em face de HEILLON JOSEPH CARDOSO, ambos qualificados. RECEBO a inicial, visto que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC, a qual poderá ser obtida em espaço próprio junto ao site do TJMG. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 11.761,03 (onze mil e setecentos e sessenta e um reais e três centavos), nos termos do art. 829 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, sobre tais atos (art. 829, §1º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). FIXO em 10% (dez por centos) os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada, os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, do CPC). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado ou AR devidamente cumprido. O pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes será apreciado após a citação. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5036717-43.2025.8.13.0702

ID: 298310031

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036717-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA CASTRO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDA DINIZ MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036717-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARCIA REGINA CASTRO VASCONCELOS CPF: 558.734.566-15 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada através do qual pretende a determinação para que o réu Banco Mercantil do Brasil S.A. devolva o valor de R$ 3.301,91 (três mil trezentos e um reais e noventa e um centavos), retido indevidamente, para a sua conta de origem na Caixa Econômica Federal ou outra conta de sua titularidade a ser informada, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, bem como para que o réu suspenda e bloqueie imediatamente quaisquer futuras transferências indevidas da sua pensão da Caixa Econômica Federal para o Banco Mercantil do Brasil S.A., garantindo o regular recebimento da pensão na conta de origem, sob pena de multa diária. O artigo 300, “caput” c/c §3º do Código de Processo Civil elenca como requisitos da concessão da tutela antecipada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da não existência de risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que o deferimento de referida medida satisfaria, de logo, a pretensão do direito material requerida pela parte autora, assim, além de intervir no mérito da lide, poderia ocasionar dano ao resultado útil do processo. Observa-se, ainda, a necessidade de instrução probatória do feito. Posto isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, tenho que o autor não demonstra a verossimilhança de suas alegações ou de que trata de parte hipossuficiente e ausentes os requisitos contidos no art. 6º, VIII do CDC, indefiro-o devendo, pois, prevalecer as regras previstas no art. 373 do CPC. Intimem-se. Cite-se a parte ré para comparecimento em Audiência de Conciliação. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5030315-43.2025.8.13.0702

ID: 280929065

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030315-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA KATO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030315-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DANIEL MOREIRA CARDOSO CPF: 112.002.056-50 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, é dever do autor, ao propor demanda judicial, demonstrar a presença das condições da ação, especialmente o interesse processual, que compreende os requisitos de necessidade e adequação do provimento jurisdicional pretendido. O interesse de agir, como condição para o exercício regular do direito de ação, pressupõe a existência de situação de conflito ou resistência, não sendo legítima a judicialização de pretensões que possam ser resolvidas por vias extrajudiciais simples e eficazes, especialmente nas relações de consumo, em que há meios acessíveis e regulamentados para reclamação ou solução administrativa de controvérsias. Assim, é ônus da parte autora comprovar que tentou resolver a demanda por meios extrajudiciais idôneos antes de recorrer ao Poder Judiciário, demonstrando, com isso, que a tutela jurisdicional constitui providência necessária e adequada à resolução da controvérsia. Destarte, a ausência de comprovação da tentativa prévia de resolução extrajudicial do conflito inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir e resulta na extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar aos autos documentos que demonstrem a tentativa de resolução extrajudicial do litígio, por meio de plataformas públicas ou privadas de reclamação (como consumidor.gov.br, Reclame Aqui), ou ainda, pelos canais oficiais de atendimento do fornecedor (como SAC, ouvidorias), órgãos públicos (como PROCON, agências reguladoras, Banco Central, etc). Na hipótese de resposta da empresa, deverão ser juntadas tanto a solicitação quanto a resposta recebida. Ressalte-se que a não apresentação da documentação ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Fica cancelada a audiência de conciliação. Int. Cumpra-se. Uberlândia/MG, 26 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5037202-43.2025.8.13.0702

ID: 309262958

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037202-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA PEIXOTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO FERNANDES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5037202-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5037202-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada] AUTOR: JESSICA PEIXOTO ALVES RÉU: MUNICIPIO DE UBERLANDIA DECISÃO Recebo a emenda à inicial (ID Num. 10475398340). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório, na qual a parte autora alega que foi instaurada comissão de sindicância incumbida de apurar indícios de pagamentos indevidos a servidores da Secretária Municipal de Saúde – SMS, que concluiu que a autora, por erro da administração, recebeu indevidamente pela função comissionada de “Chefe de turma FCM-2 de turma”, de 31/03/2023 a 26/10/2024, pugnando em sede de tutela provisória pela suspensão dos descontos em seus contracheques, ao argumento de que recebeu os valores de boa-fé. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, CPC). No caso em tela, a medida pretendida pela parte autora inviabiliza seu deferimento em caráter inaudita altera parte, tornando-se necessária a dilação probatória, a ampla instrução processual e o atendimento ao princípio do contraditório. De fato, conforme Tema Repetitivo 1009 do STJ, "os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido", cabendo, pois, a dilação probatória. Posto isso, ausentes, em princípio, os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se a parte autora. Tendo em vista a presença de ente político no polo passivo da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o réu para, no prazo legal, apresentar defesa. Juntada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes deverão dizer se desejam produzir prova em audiência, e, em caso positivo, especificar e fundamentar sua necessidade, sendo que a inércia importará em julgamento antecipado da lide. Ao final, volvam os autos conclusos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5014698-43.2025.8.13.0702

ID: 309788676

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014698-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA PESSOA FRANCO MARTINS DE OLIVEIRA

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ORONIDES TAVARES JUNIOR

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PRISCILA LINHARES LINTZ

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CLESSIO MURILO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5014698-43.2025.8.13.0702 Vistos etc. Diante do recolhimento das custas processuais, r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5014698-43.2025.8.13.0702 Vistos etc. Diante do recolhimento das custas processuais, recebo a inicial. Analisando os autos, verifico que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré “seja compelida ao pagamento imediato do tratamento reparatório à Autora, mais precisamente o enxerto ósseo, conforme orçamento anexo, bem como, que os Requeridos procedam com a devolução dos valores pagos inicialmente pela Requerente no importe de R$19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais), corrigidos monetariamente”. Contudo, verifica-se que a sua concessão, neste momento processual, importaria em julgamento sem direito de defesa, reputando-se prudente aguardar a devida instrução processual, a fim de se averiguar os fatos narrados na exordial e evitar a prolação de decisão que acarrete o perigo da irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, §3º, do CPC). Ademais, o deferimento do pedido de tutela provisória, no presente caso, importaria em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC). Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida nos próximos doze meses; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, cite-se a parte ré, conforme requerido, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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