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Processo nº 5000769-35.2019.8.13.0610

ID: 320378962

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-35.2019.8.13.0610

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINA VIEIRA DO CARMO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA GUIMARAES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000769-35.2019.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: MARINA VIEIRA DO CARMO DIAS CPF: 075.982.306-50 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício de prestação continuada, ajuizada por Marina Vieira do Carmo Dias em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Como causa de pedir, a parte autora aduziu que requereu, junto ao requerido, o benefício de prestação continuada, em razão de enfermidade que a impede de exercer atividade laboral, qual seja: esquizofrenia paranoide, correspondente ao CID F20.0. Alegou que o pedido foi indeferido pela Autarquia Previdenciária. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. O despacho de ID 84442963 concedeu o benefício da justiça gratuita. O INSS apresentou contestação no ID 85226653, na qual, em suma, alegou a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício, sustentando que não foi constatada deficiência na parte autora. Alegou, ainda, que não restou comprovada a situação de miserabilidade da requerente. Apresentou quesitos para a perícia médica. Impugnação apresentada no ID 93827848. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial. O réu quedou-se inerte. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 119080077). Laudo pericial constante no ID 10187464542. Por meio de petição de ID 10197529650, o requerido pugnou pela realização de estudo social, a fim de verificar o enquadramento ou não no requisito de renda/vulnerabilidade social/miserabilidade. Despacho de ID 10221133104 determinou a realização do estudo social. Estudo social juntado aos autos sob os IDs 10365441994 e 10365454937. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 10380663084. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a requerente busca a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. A concessão do referido benefício encontra amparo legal no artigo 203, inciso V, da Constituição da República de 1988, e no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.(...) Nos termos dos dispositivos legais supramencionados, o deferimento do pedido inicial fica condicionado à coexistência dos seguintes requisitos: existência de deficiência que torne a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho; comprovação da impossibilidade de a parte autora prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família; que a renda mensal per capita da família da parte requerente seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo; e que a parte autora não receba nenhum outro benefício no âmbito da seguridade social. No caso em exame, a perícia realizada (ID 10187464542) esclareceu que a parte autora é portadora de deficiência mental adquirida – esquizofrenia – com diagnóstico técnico datado de 06/09/2019. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia médica, cujo laudo encontra-se acostado no ID 10187464542, do qual se extrai: 1) A parte é(foi) portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Esclarecer do que se trata e qual(is) é(são) o(s) órgão(s) afetado(s) e a(s) implicação(ões). Periciado(a) é portador(a) de CID 10 F20 - esquizofrenia, diagnostico técnico em 06/09/2019, primeiro surto psicótico em 2003, realiza tratamento PSIQUIATRICO adequado, EVOLUI com deficiência mental, limitações cognitivas e sociais em grau MODERADO/GRAVE. Periciado(a) preenche os critérios de DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE definidos pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Apresenta incapacidade laboral total e permanente, invalidez por alienação mental; sua autonomia está comprometida – incapaz para os atos da vida civil. A documentação médica apresentada para o INSS no tempo do indeferimento, 2019, apresenta elementos periciais que JUSTIFICAM a deficiência mental em grau grave e incapacidades para os atos da vida civil em caráter permanente. 2) Há quanto tempo o(a) autor(a) sofre(u) do problema de saúde? A moléstia/deficiência/lesão está evoluindo (piorando), está regredindo (melhorando) ou está estabilizada? Diagnóstico em 06/09/2019. 3) Comparando a parte autora com uma pessoa saudável, com a mesma idade e sexo, esclarecer quais restrições que esta sofre em decorrência da moléstia/deficiência/lesão que possui(ía). Atende as exigências médicas para acesso ao BPC – é portadora de deficiência mental adquirida – esquizofrenia – com diagnóstico técnico em 06/09/2019. Apresentou elementos perícias que justificam a invalidez laboral e deficiência mental grave no tempo do indeferimento pelo INSS. 4) Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Prestar esclarecimentos. Não Dessa forma, a deficiência da autora restou comprovada. No que se refere à miserabilidade, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 1.232-1/DF, declarou que a regra constante no art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, constituindo apenas uma presunção objetiva de miserabilidade. Assim, admite-se a análise assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de 1/4 do salário-mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social conforme as circunstâncias específicas do caso. Nesses termos, considero que o critério mais consentâneo com a realidade atual do país e com a finalidade social da norma (art. 5º da LICC), até que sobrevenha nova lei tratando da matéria, consiste na renda familiar per capita de até meio salário-mínimo, parâmetro este estipulado para fins de concessão do programa Bolsa Família (art. 2º, § 6º, da Lei nº 10.836/2004 e art. 4º, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 6.135/2007). O relatório de estudo técnico juntado no ID 10365441994 concluiu que: Diante do caso em questão e pensando, sobretudo, no bem-estar da SrªMarina Vieira do Carmo Dias, o Serviço Social considera pertinente, e sugere que seja judicialmente o pedido de BPC (benefício prestação continuada) de forma a assegurar que seus interesses sejam sempre priorizados. Além disso, é essencial que o processo judicial seja conduzido de maneira transparente, envolvendo todos os familiares e profissionais pertinentes, para que a Srª Marina se sinta segura e amparada em todas as etapas desse processo. Ademais se torna coerente neste contexto, sendo assim os direitos do Srª Marina Vieira do Carmo Dias – 55 anos, estarão resguardados. No mesmo sentido, prevê a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. As informações constantes no estudo social permitem concluir que o autor se enquadra no parâmetro legal, não possuindo condições de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, portanto, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Assim, a vulnerabilidade socioeconômica do autor está comprovada. Nesse contexto, levando-se em consideração a perícia realizada, bem como o conteúdo do estudo socioeconômico, entendo que deve ser deferido o benefício ora pleiteado. Com efeito, estando comprovadas a deficiência e a impossibilidade de a parte autora ter suas necessidades materiais satisfatoriamente providas por si mesma e pelos membros de sua família, impõe-se a procedência do pedido inicial, uma vez que o benefício em questão foi instituído com o intuito de amparar pessoas incapazes de sobreviver sem a atuação estatal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC, no valor correspondente a um salário-mínimo, a partir da data de início da deficiência, conforme consta no laudo pericial, qual seja, 06/09/2019. As prestações em atraso deverão ser pagas mediante parcela única, acrescidas de correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora legais a partir da citação. Saliente-se que, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, sobre os valores das condenações da Fazenda Pública devem incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC tanto para a correção monetária, quanto para os juros de mora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, correspondentes às parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 85, § 3º, do CPC/2015. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, por restar induvidoso que o valor a ser apurado em liquidação não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsão contida no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sentença registrada e publicada. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5000769-35.2019.8.13.0610