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Processo nº 5000848-45.2025.8.13.0273

ID: 309621494

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Galiléia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-45.2025.8.13.0273

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Juizado Especial da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Galiléia - MG - CEP: 35250-000 CITAÇ…

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Processo nº 5000848-58.2025.8.13.0398

ID: 332462236

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Mar de Espanha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000848-58.2025.8.13.0398

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA FONTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO BARBOSA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Juizado Especial da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - …

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Processo nº 5000848-37.2025.8.13.0405

ID: 312628396

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-37.2025.8.13.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Camp…

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Processo nº 5001291-78.2025.8.13.0472

ID: 300871932

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001291-78.2025.8.13.0472

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONIO CASAROTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KARENINA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5001291-78.2025.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Provas] MIGUEL ANTONIO CASAROTO CPF: 189.149.346-91 BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (X) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe - 5000848-30.2025.8.13.0472 e outros; 12- (X) não houve juntada de comprovante de endereço, atualizado, pela parte autora. Fica a parte autora INTIMADA para juntar seu comprovante de residência, atualizado. Paraguaçu, 16/06/2025. INGRID DA SILVA WEBER Servidor(a) e Retificador(a)

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Iula Assuncao Costa x Ponto Org Organizacao De Eventos Ltda - Me

ID: 276550006

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-60.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IULA ASSUNCAO COSTA

Polo Passivo:

PONTO ORG ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER FAGUNDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE RENNO KISTEUMACHER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900G PROCESSO Nº: 5000848-60.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: IULA ASSUNCAO COSTA CPF: 005.153.737-02 RÉU: PONTO ORG ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME CPF: 06.174.644/0001-82 SENTENÇA Constato dos autos, que houve o cumprimento voluntário da obrigação pela autora/sucumbente. Intimado acerca do depósito, o requerido/exequente requereu a expedição de alvará judicial, sem qualquer ressalva acerca do valor depositado. Considerando que não houve impugnação por parte do autor ao valor depositado, declaro satisfeita a obrigação nos termos do art. 526, §3º do CPC. In verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Diante do exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II do CPC. Custas conforme condenação. Defiro a expedição de alvará judicial em favor do procurador da parte ré, do valor depositado no ID 10295252326. Após, baixe-se e arquive-se o processo. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. ADRIANO ZOCCHE Juiz de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Isabella Donegal Matos x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 256953580

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-84.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA DONEGAL MATOS

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NUNES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA HELNA GOMES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5000848-63.2025.8.13.0073

ID: 333154452

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-63.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SPE NOVA ERA JANAPU TRANSMISSORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID ANTUNES DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138,…

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Processo nº 5000848-12.2025.8.13.0284

ID: 338225168

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000848-12.2025.8.13.0284

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APARICIA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO LUIZ COSTA DOMINATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:…

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Processo nº 5000848-55.2021.8.13.0024

ID: 309298135

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-55.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000848-55.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Alameda Maria Turíbia De Jesus, 100, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-042 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 535,39 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: A guia deverá ser emitida no portal do TJMG, na aba "Guia Pré-calculada." Selecionar o tipo de guia: Cumprimento de Sentença - Final. 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NED LOFTON RODRIGUES DA SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5000848-32.2021.8.13.0452

ID: 309608253

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000848-32.2021.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO

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SALMA ELIAS EID SERIGATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5000848-32.2021.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 14.723.388/0001-63 RÉU: ISABEL CRISTINA SANTOS RIBEIRO CPF: 016.203.736-88 DECISÃO Considerando não terem sido encontrados bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 ano, durante o qual estará suspensa a prescrição, nos termos do inciso III e do §1º art. 921 do CPC. Destaco que decorrido o prazo ânuo sem manifestação da parte exequente, começará a transcorrer o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §4º). Escoado o prazo, sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, e em atendimento ao Provimento nº 301/2015 da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, que “disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, o procedimento para o arquivamento e a baixa de processos, inclusive execuções fiscais, que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, e de feitos de inventário e arrolamento igualmente paralisados por inércia do inventariante”, determino o arquivamento do feito, com baixa no Sistema, utilizando-se dos códigos mencionados no art. 1º do mencionado Provimento. Intimem-se as partes, por publicação, dos termos da presente decisão, asseverando-se que fica facultado o desarquivamento do feito há qualquer momento, se encontrados bens penhoráveis ou mediante apresentação de solicitação, e esclarecendo-lhes que serão expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados por um dos motivos mencionados no Provimento acima citado, mediante requerimento de qualquer interessado. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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