Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000869-18.2023.8.13.0232" – Página 21 de 21

Igor Gilson Cardoso x Banco Do Brasil Sa

ID: 313590551

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-53.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GILSON CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO SOARES BRANDAO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS NUNES RODRIGUES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000869-53.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000869-53.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: IGOR GILSON CARDOSO CPF: 021.662.116-07 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA I - Histórico IGOR GILSON CARDOSO propôs a presente ação em face do BANCO DO BRASIL S.A, sob o argumento de que renovou o contrato de seguro de vida individual em 16/06/2023, proposta n. 64.620.257 e apólice 2904115, o qual prevê a cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente, no valor de R$32.244,42. Ocorre que no dia 18/08/2023, o requerente sofreu um acidente de trabalho. No entanto, o requerido efetuou apenas dois depósitos na conta do autor: 09/04/2024 no valor de R$1.027,34 e outro no dia 28/05/2024 na quantia de R$2.054,66. Ante o exposto, requer a condenação da requerida a proceder com o pagamento da quantia restante, qual seja R$29.162,42. Em sede de defesa, a requerida impugna o pedido de justiça gratuita. Sustenta que as alegações da parte autora não correspondem à realidade e não há conduta que justifique reparação de danos. Alega atuar com boa-fé e zelo no atendimento aos clientes. Argumenta que o autor não apresentou provas suficientes e que os documentos juntados não comprovam os fatos narrados. O banco também defende sua ilegitimidade passiva, por ter atuado apenas como intermediador na contratação de seguros. Destaca que oferece mecanismos de ressarcimento, mas que o autor não solicitou reembolso de despesas, o que evidencia ausência de interesse de agir. Nega qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviço e afirma que não houve dano moral, pois não há prova de ofensa à dignidade da parte autora. Considera que a ação foi proposta de forma maliciosa e requer a total improcedência dos pedidos, com extinção do processo sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação apresentada em ID. 10412127356. Relatório médico apresentado em ID. 10435157751. II - Fundamentação II. 1 - Preliminares - Impugnação ao pedido de justiça gratuita Quanto à impugnação à justiça gratuita, é certo que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de primeiro grau, não há condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Assim, rejeito a preliminar suscitada. - Falta de interesse de agir Muito embora o TJMG tenha, por muito tempo, adotado o entendimento de que a via administrativa para resolução da demanda não é determinante para fins de configurar o interesse de agir do consumidor, em recente julgamento do IRDR 91, restou fixada a tese jurídica de que para as ações de natureza prestacional, a tentativa prévia de solução extrajudicial é necessária para caracterizar o interesse de agir. Foram apresentadas modulações aos efeitos da decisão, dentre as quais, se encontra que, para as ações ajuizadas antes da publicação da tese, o interesse de agir deve ser analisado caso a caso, e, nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, restará comprovado o interesse de agir. Veja-se: [...] vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. In casu, o requerido apresentou contestação com pretensão de impedir o direito da parte autora, ao argumento de que não houve falha na prestação do serviço. Ademais, o tema encontra-se suspenso. Logo, as condições da ação encontram-se presentes e a preliminar deve ser rejeitada. - Ilegitimidade passiva Em que pese a arguição de preliminar de ilegitimidade passiva, verifico que o seguro é oferecido e comercializado pelo requerido, conforme IDs. 10385735308 e 10385735658. Logo, rejeito a preliminar. II. 2 - Mérito Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não há nulidades a serem sanadas. Primeiramente, insta sublinhar a configuração de uma relação de consumo para a lide em análise, o que leva à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, percebe-se também a cristalina disparidade de forças entre as partes, tanto no aspecto técnico quanto no socioeconômico, tendo a requerida total possibilidade de constituir provas para refutar as alegações da requerente, o que não se dá de maneira ampla na via contrária. Portanto, ratifico a inversão do ônus da prova, deferida na audiência de conciliação de ID. 10410936265, com supedâneo legal no artigo 6º, inciso VIII do CDC. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de prêmio para o segurado ou beneficiário em caso de ocorrência de sinistro previsto contratualmente. Constituem elementos essenciais desta espécie de contrato a probidade e a boa-fé, caracterizadas pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e pelo cumprimento das obrigações avençadas, conforme enunciado do art. 422, do Código Civil. No caso em tela, é incontroversa a contratação do seguro com cobertura para invalidez permanente, assim como é incontroversa a invalidez parcial permanente de um membro do segurado. Ou seja, não houve a invalidez parcial e permanente da pessoa, mas apenas de um dedo da sua mão. Contudo, cinge a controvérsia acerca do direito ou não a indenização securitária. Analisando o conjunto probatório dos autos, vê-se que parcial razão acompanha a parte autora, uma vez que restou comprovada a invalidez parcial e permanente do segurado, conforme ID. 10385742703, confirmando o fato constitutivo do direito postulado, enquanto o requerido não comprovou a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pelo requerente. No contexto da anatomia humana, o membro superior é dividido em três regiões principais: braço, antebraço e mão. A mão, como a parte terminal do membro superior, inclui o punho, a palma, o dorso da mão e os dedos. A lesão apresentada pela parte corresponde à perda da capacidade de movimentação de um dedo da mão. Portanto, não houve perda total de um membro. O direito do requerente ao recebimento do prêmio de seguro restou demonstrado pelo seguro contratado, conforme ID. 10385735658: Lado outro, é possível constatar na peça contestatória que, em nenhum momento, o requerido nega ser devida a cobertura pleiteada pelo autor, mas tão somente questiona o valor e afirma que o pedido administrativo não fora realizado. No entanto, observo que, no caso dos autos, se trata de invalidez parcial do segurado, que teve seu dedo mindinho lesionado, perdendo as funções deste dedo (ID. 10412142771): Assim, não houve a perda da função da sua mão, mas tão somente do movimento do dedo. Como consequência, a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida, em observância ao disposto na normativa aplicável à espécie e em consonância com a jurisprudência aplicável à matéria. O entendimento do STJ é claro: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO. (...) 3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. 4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (grifos nossos) (STJ - REsp 1727718/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018). [g.n] Os artigos 11 e 12, da Circular SUSEP n. 302/2005 (disponível em ) dispõem: Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 1o Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. § 2o Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente. § 3o Nos casos não especificados no plano, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independentemente de sua profissão. [g.n] Ressalto que, a despeito da resistência autoral, aplica-se ao caso o disposto na referida circular. Afinal, esta "dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências". Ou seja, aplica-se a todos os seguros existentes em âmbito nacional. Referida regulamentação foi criada para proteção do consumidor, criando normas para comercialização dos seguros e padrões comuns às coberturas, visando evitar práticas abusivas. Deste modo, não há que se optar pela sua não aplicação quando não for de encontro aos interesses e conveniências particulares do consumidor. Nesse sentido, o valor indenizatório a ser recebido pelo autor deve ser proporcional ao dano sofrido. Observo que o autor anexou em ID. 10435157751 relatório médico: Destaco: Paciente evoluiu com consolidação óssea e ausência de infecção, mas apresenta-se com flexo parcial das interfalangianas proximal e distal, perda da sensibilidade em borda radial e perda da flexo extensão ativa. O quadro é irreversível. Nesse sentido, observa-se que, apesar do quadro ser irreversível, o autor possui flexo parcial das interfalangianas proximal e distal, ou seja, uma flexão incompleta das articulações entre as falanges dos dedos, sem alcançar a posição totalmente flexionada. Assim, entendo que houve uma redução mínima no grau de redução funcional do membro (mão), devendo a indenização ser calculada na porcentagem de 25%. Pontua-se que tal entendimento se coaduna com a necessidade de equilibrar a reduzida autodeterminação ou liberdade contratual apreensível no âmbito de relações contratuais massivas com o imprescindível cumprimento da função social do contrato e da justiça ou equilíbrio contratual, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, pois o ordenamento jurídico pátrio não tutela hipótese de obtenção de ganho excessivo pela fornecedora em contraponto à frustração das legítimas expectativas do consumidor. Tendo em vista que o valor total da cobertura em caso de invalidez parcial é de R$32.244,42, se tratando do caso em apreço, deveria o requerido ter pago ao autor a quantia de R$8.061,10. No entanto, só efetuou o pagamento de R$3.082,00, conforme IDs. 10385757270 e 10385751723 (R$1027,34 + R$2054,66). Ressalto que a parte requerida não contestou a informação de que só houve o pagamento de R$3.082,00, tampouco apresentou comprovação do pagamento de outra importância. Assim, deve o requerido ser compelido a efetuar o pagamento do valor devido restante ao requerente, qual seja, R$4.979,10, que deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais, quando do cumprimento de sentença. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9099/95. III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IGOR GILSON CARDOSO em face do BANCO DO BRASIL S.A, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido a pagar a quantia de R$4.979,1 ao requerente. Este valor deverá ser corrigido monetariamente, de acordo com os índices fixados pela Corregedoria de Justiça Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (18/08/23) até 29/08/24. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o referido valor, nos termos do artigo 523, §1°, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-45.2023.8.13.0223

ID: 321625991

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-45.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO HENRIQUE MENDES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5000869-45.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: THIAGO ALVES SANTOS CPF: 066.213.896-12 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 SENTENÇA Vistos etc., Thiago Alves Santos, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais contra o Município de Divinópolis, pessoa jurídica de direito público. Narra que reside desde a infância no imóvel objeto da presente demanda, localizado na Rua dos Lírios Silvestres, nº 30, bairro Primavera, onde também mantém uma pequena oficina de serralheria como fonte de renda. Afirma que a partir de agosto de 2022 o réu iniciou a construção de uma galeria para canalização de um córrego que atravessa a Rua Marechal Floriano Peixoto, no mencionado bairro, com o objetivo de evitar o transbordamento das águas durante o período de chuvas. Sustenta que a execução da obra foi tecnicamente equivocada, tendo a galeria sido construída em nível superior ao curso natural do córrego o que, aliado à elevação da via pública, causou represamento da água e, por conseguinte, a inundação de sua residência e oficina em pelo menos quatro ocasiões entre o período de novembro de 2022 a janeiro de 2023. Alega que dos alagamentos resultaram danos materiais, consistentes na perda de móveis e equipamentos de trabalho, além de comprometer a estrutura de seu imóvel. Afirma também que em razão dos danos às suas máquinas deixou de exercer seu trabalho de serralheiro. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento de danos materiais sofridos pela perda dos móveis domésticos e das máquinas de trabalho, no valor de R$ 30.440,96; lucros cessantes no valor mensal de R$ 3.000,00 desde 27/11/2022 até a reparação do maquinário danificado e indenização por danos morais no montante equivalente a 50 salários mínimos. Com a inicial vieram documentos. Foi realizada audiência de conciliação pelo CEJUSC, sem acordo (ID9900878413). Citado, o réu apresentou contestação (ID9903008716), onde alegou, em síntese: a) que a edificação da galeria, reportada no corpo da exordial, representou o atendimento a anseios da população da região, na medida em que o local era caracterizado pelo transbordamento do córrego, o qual impedia até mesmo o tráfego de transporte coletivo, bem como o acesso a outros bairros; b) que após a conclusão da obra, em setembro de 2022, não houve registros de trasbordamentos do córrego na região, mesmo com fortes chuvas; c) que a galeria edificada é plenamente suficiente para dar vazão ao volume das águas mesmo com alto volume pluviométrico, observada a dinâmica natural de drenagem; d) que a residência do autor está localizada em área de preservação permanente (APP), em região baixa e sujeita a alagamentos, sem aprovação legal para edificação, carecendo de projeto arquitetônico aprovado e de habite-se, conforme ofícios administrativos anexados; e) que os danos alegados decorreram exclusivamente da conduta do próprio autor, caracterizando culpa exclusiva da vítima, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização do ente público; f) que eventuais prejuízos decorreram unicamente da edificação irregular em área de risco; g) que não há conduta ilícita por parte do ente público municipal, razão pela qual não há que se falar em dano indenizável; h) que não há prova da ocorrência dos danos sofridos pelo autor, que não juntou quaisquer documentos que os demonstrem e comprovem. Ao final requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID10014045450. Instadas as partes a indicarem provas adicionais, o autor requereu a produção de prova documental, prova pericial e prova oral (ID10018505853), tendo a parte ré pleiteado a prova testemunhal (ID10023629800). A prova pericial foi deferida e o laudo respectivo foi juntado no ID10178336592 e seguintes, bem como prestados os esclarecimentos no ID10204599037. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas (ID10433480973). As partes apresentaram alegações finais (ID10435151190; ID10439174003). É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a declarar ou sanear. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora atribui ao réu a responsabilidade por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais, decorrentes de inundações em seu imóvel residencial e comercial, que alega terem sido causados por falha na execução de obra pública de canalização de córrego, levada a efeito pelo réu Município de Divinópolis. Alega o autor que o réu deu início à obra de canalização de um córrego na Rua Marechal Floriano Peixoto, bairro Primavera e que, em virtude de erro técnico na execução da galeria, construída em nível superior ao curso natural das águas, ocorreram represamentos e, por consequência, alagamentos em sua residência e local de trabalho em diversas ocasiões no período de novembro de 2022 e janeiro de 2023. Em sua defesa o réu alega, em síntese, que a obra pública foi devidamente executada, sem falhas, e que o imóvel do autor encontra-se edificado em área de preservação permanente (APP), sem licença, habite-se ou projeto regular, o que afasta sua responsabilidade, caracterizando a culpa exclusiva do autoor pelos danos alegados. Assim, o cerne da controvérsia reside na verificação da existência de erro técnico na execução da obra pública que teria ocasionado os alagamentos alegados e, em caso positivo, se há prejuízo indenizável, bem como verificar eventual irregularidade da edificação da parte autora, o que em tese romper-se-ia o nexo causal e eximiria o Município de qualquer responsabilidade. Em relação ao pleito indenizatório, preceitua o artigo 186, do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo certo que, nos termos do art. 927 da referida norma aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 927), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, o artigo 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno, como é da parte ré, é de natureza objetiva, sendo prescindível o exame do elemento culpa no evento, bastando para que haja o dever de indenizar, a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Neste sentido diz o § 6º, do artigo 36, da Constituição da República que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Da análise do supramencionado dispositivo constitucional, tem-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, desnecessária a comprovação da culpa. Pois bem. Em análise dos autos, verifico que a prova pericial produzida é contundente e afasta a tese defensiva de ausência de responsabilidade do ente público. De acordo com o laudo técnico e os esclarecimentos apresentados pelo perito judicial, a edificação da parte autora possui projeto arquitetônico regularmente aprovado pela Prefeitura de Divinópolis e consta como registrada no cartório de registro de imóveis competente, estando o imóvel localizado em loteamento previamente aprovado pelo próprio Município. Senão vejamos (IDs 1017833266 e 10178325457 – pág. 1): Conforme autos do processo foi verificado que a matrícula respectiva ao imóvel objeto sob nº 43168 (Anexo II) Livro n° 02 - Registro Geral do Serviço de Registro de imóveis de Divinópolis/MG foi devidamente apresentada. De modo que foi possível verificar que, de fato, a matrícula do imóvel encontra-se em nome do falecido pai do Autor, sendo possível constatar que, o imóvel pertence à família do Autor deste o ano de 1987. (…) o imóvel objeto, o qual está localizado na Área de Preservação Permanente (APP), está inserido em um loteamento o qual foi aprovado em 1979, bem como possui Projeto Aprovado na Prefeitura de Divinópolis/MG no ano de 1987, conforme Anexo III deste Laudo Pericial. Projeto Arquitetônico (Anexo III) aprovado na Prefeitura de Divinópolis/MG foi apresentado, o que demonstra que o imóvel possuía projeto em conformidade as legislações municipais vigentes e o plano urbanístico municipal Tais elementos demonstram que, mesmo o imóvel estando localizado em área de preservação permanente, a ocupação ocorreu com o consentimento expresso e formal do Poder Público, que aprovou o parcelamento do solo e o projeto construtivo, deixando de observar as limitações ambientais impostas à área, se é que existem. Configura-se, assim, falha administrativa preexistente, que impede a imputação de responsabilidade ao particular. Ressalte-se que, ainda que não tenha sido comprovada a existência de habite-se e de licença de construção para o imóvel da parte autora, tal circunstância, por si só, não exime o Município de responsabilidade pelos danos causados, tampouco transfere ao particular a culpa exclusiva pelos eventos. Em se tratando de eventual construção irregular, competia ao Poder Público exercer seu dever de fiscalização urbanística e ambiental, dispondo, inclusive, de instrumentos administrativos e judiciais para embargar a obra, aplicar sanções e promover a regularização ou demolição do imóvel. No caso dos autos, considerando que a parte autora reside no local há, no mínimo, trinta anos, caberia ao Município, se entendesse haver ilegalidade, ter adotado providências contemporâneas à edificação, o que não foi demonstrado. Ao contrário, o que se observa é que a única notificação extrajudicial por suposta construção clandestina foi emitida apenas em 9 de agosto de 2023 (ID10014092251), ou seja, em momento posterior ao ajuizamento da presente ação, o que evidencia a conduta omissiva e desidiosa do ente municipal, que silenciou por décadas e somente passou a questionar a regularidade do imóvel após ser demandado judicialmente. Portanto, não se pode acolher a tese de culpa exclusiva da vítima, uma vez que a ocupação da área ocorreu com o respaldo do próprio Município, que não apenas deixou de impedir a edificação, como a autorizou expressamente, ao aprovar o loteamento, de modo, de acordo com os princípios da boa-fé objetiva, não pode o autor ser responsabilizado por ter construído no local e ali permanecido ao longo dos anos. Superada a tese de defesa, cabe verificar a conduta do Município no que tange a execução da obra de canalização. Nesse ponto o Município não apresentou qualquer laudo técnico que comprove a regularidade e suficiência da obra de canalização, limitando-se a alegações genéricas. Ao contrário, a prova pericial indica que houve alteração artificial do curso natural do córrego, com elevação da via pública e da galeria, o que prejudicou a vazão da água, contribuindo decisivamente para os alagamentos constatados no imóvel da parte autora. Neste sentido os seguintes trechos do laudo pericial (ID 10178332665 – págs. 1/2,10178348285 - Pág. 2 e 10178325457 - Pág. 28): Conforme Figuras 21 e 22, nota-se que a área do leito do córrego está situada em uma área mais baixa, fazendo com que, naturalmente, a água das chuvas escoe em direção ao córrego. Por isso, temos que em períodos de chuvas se trata uma zona propícia à ocorrência de enchentes. Além do mais, através dos registros apresentados pelo autor, inclusive a reportagem, conforme link disponível a seguir na Figura 24, foi comprovado que, de fato, em períodos de grande vazão a galeria não é capaz de escoar com eficiência a água do córrego, ocasionando no represamento da mesma e na ocorrência de alagamentos à montante da galeria. Conforme vistoria técnica realizada no imóvel objeto deste Laudo Pericial, foi possível observar a existência de diversas manchas de umidade nas paredes, de modo que, no momento da vistoria foi comprovado a ocorrência do alagamento devido as características das marcas apresentadas nas paredes do imóvel objeto conforme demonstrado nas Figuras 40 a 75 a seguir. Isso porque, considerando a proximidade do imóvel com o córrego e uma vez que a galeria não suporta a vazão de escoamento da água do córrego, ocorre o represamento do mesmo, causando alagamento na região, e, consequentemente no imóvel objeto. Quesito 10.2.10. Pode-se dizer que houve falha no sistema de escoamento de água pluvial implantado com a obra? Resposta: De acordo com a vistoria técnica no local e o que consta nos autos do processo, houve dimensionamento insuficiente da galeria, de modo que, a mesma não suporta a vazão de água do córrego em épocas de maiores índices de chuvas. A conclusão do laudo pericial é clara ao demonstrar que a obra pública de canalização executada pelo réu apresentou falha relevante no dimensionamento da galeria pluvial, a qual não suporta, em períodos de alta densidade de chuvas, a vazão necessária para o escoamento das águas do córrego. Conforme registrado pelo perito, tal deficiência técnica ocasiona o represamento da água e, por consequência, alagamentos a montante da galeria, atingindo diretamente o imóvel do autor. Ainda, os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, ambas residentes no mesmo bairro do autor, foram convergentes e coerentes ao afirmar que, antes da realização da obra de canalização pelo Município, a área do imóvel do autor não sofria com inundações, sendo que, nas ocasiões de chuvas intensas, a água escoava por cima da via pública, sem causar alagamentos nas residências. Confira-se, a propósito, os trechos dos depoimentos: A testemunha Hamilton Caetano (00m53s a 06m22s da mídia da audiência) relatou que mora no bairro Primavera há mais de 30 anos e que na localidade tem um córrego que capta água dos bairros ao redor, que antes possuía manilhas para captação das águas de chuvas que ficavam entupidas, de modo que a água passava por cima da rua, mas não inundava. Disse que, contudo, após a obra, com a construção da galeria acima do nível do córrego e com a elevação da rua, até que o córrego atinge o nível da galeria para o escoamento, ocorre a inundação, Disse que o represamento de água ocorreu várias vezes após a obra e tomou conhecimento de que outro imóvel foi inundado, além do imóvel do autor, Na mesma esteira o depoimento da testemunha Paulo Henrique Caetano (6m30s a 10min50s da mídia). Os depoimentos, portanto, são firmes ao corroborar a narrativa inicial e a conclusão do laudo pericial no sentido de que a situação de alagamento passou a ocorrer apenas após a execução da obra pública efetuada pelo réu, evidenciando a alteração da dinâmica do escoamento das águas pluviais em razão da elevação do nível da rua e da implantação da galeria em desacordo com as condições naturais do terreno. Tal circunstância reforça o nexo de causalidade entre a atuação da Administração Pública e os alegados prejuízos experimentados pelo autor, tornando inequívoca a falha na prestação do serviço público. Não se discute, aqui, a necessidade da obra pública, especialmente diante das dificuldades de acesso enfrentadas pelos bairros da região em períodos chuvosos. Todavia, ficou demonstrado que, ao executar a intervenção, o Município não adotou as medidas técnicas adequadas nem considerou de forma suficiente os mecanismos necessários para garantir o correto escoamento das águas pluviais, advindo daí sua responsabilidade. Passa-se, então, à análise da prova dos prejuízos alegados pelo autor, os quais envolvem danos materiais emergente, lucros cessantes e danos morais. No que se refere aos danos estruturais causados no imóvel, o laudo pericial, elaborado por profissional de confiança deste juízo, apresenta fundamentação técnica minuciosa e embasada em critérios objetivos, com utilização do método de depreciação real do bem. Para tanto, foi realizado o cálculo de depreciação a fim de demonstrar a comparação entre o valor do imóvel em estado novo (valor de mercado), o valor natural e o valor atual, afetado pelos danos das inundações, conforme exposto no item 9 do laudo. Apurou-se, assim, que o valor original do imóvel (Vnovo) é de R$ 251.100,00, enquanto o valor atual (Vatual), já impactado pelos danos verificados durante a vistoria, corresponde a R$104.900,00, resultando em uma depreciação real (Vdep real) de R$146.200,00. Importante destacar que o réu, embora regularmente intimado, não impugnou em específico este ponto do laudo pericial, tampouco apresentou qualquer alegação ou elemento técnico capaz de desqualificá-lo ou justificar sua desconsideração. Assim, diante da ausência de controvérsia técnica e da robustez do parecer pericial, o documento merece total acolhimento, devendo embasar a condenação do ente público à reparação pelos danos materiais relacionados à desvalorização do imóvel. Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados. As inundações em imóvel residencial, causadas por falha da Administração Pública, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e atingem direitos da personalidade, gerando angústia, insegurança e sofrimento ao autor. O fato de ter sua moradia alagada por diversas vezes, com prejuízo à tranquilidade e à dignidade, é suficiente para justificar o reconhecimento do dano moral. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do agente público, a intensidade do sofrimento experimentado pelo autor, sua condição econômica, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como justa e adequada uma indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para o autor. Por outro lado, não merece acolhida o pedido de indenização pelos danos materiais relativos à perda de móveis e maquinários. Em análise dos autos verifico que o autor não produziu nenhuma prova documental idônea que comprove a existência e titularidade dos bens mencionados, tampouco que tais itens tenham sido efetivamente danificados e se tornaram inutilizáveis. Inexistem nos autos notas fiscais, recibos, fotografias ou qualquer outro meio que permita a aferição segura da existência dos móveis e equipamentos ou do valor correspondente, sendo que aparentemente o autor apresentou indicação de valores de móveis novos e de muito melhor qualidade que aqueles existentes em seu imóvel, eis que as fotos que instruem a inicial indicam móveis simples e já muito desgastados pelo uso. O mesmo se aplica ao pedido de lucros cessantes. Não há nos autos elementos que demonstrem o efetivo exercício da atividade de serralheria pelo autor no local indicado, nem prova da remuneração alegada e. sobretudo, perda de renda após o ocorrido. Não foram juntadas notas fiscais de prestação de serviços, ordens de serviço, contratos ou qualquer outro meio de demonstração da renda auferida e posterior diminuição ou cessação. Dessa forma, a ausência de comprovação torna inviável o acolhimento do pedido de indenização por lucros cessantes. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Divinópolis ao pagamento de R$ 146.200,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos reais) a título de danos materiais, atualizados monetariamente desde a data do laudo pericial, acrescido de juros de mora e calculados unicamente e de forma conjunta pelos índices da taxa SELIC, bem como condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (05/12/2017) pelos índices de remuneração e juros da poupança até 08/12/2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021 até a data desta sentença, a partir de quando atualização monetária e juros serão calculados unicamente e de forma conjunta pelos índices da taxa SELIC. Em razão da sucumbência recíproca mas tendo o autor réu sucumbido na maior parte, condeno-lhe ao pagamento de 2/3 dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando o autor responsável pelo pagamento de 1/3 dos honorários, das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça. O réu é isento do pagamento das custas por ser pessoa jurídica de direito público. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 202 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes