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Processo nº 5001369-04.2024.8.13.0312

ID: 307292166

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-04.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ALMESINDA DE ASSIS DELOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WNELITON BRAZIL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001369-04.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARGARIDA ALMESINDA DE ASSIS DELOGO CPF: 009.239.617-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 DECISÃO Nos autos da presente ação previdenciária, verifica-se que a parte autora pretende comprovar tempo de serviço por meio de prova exclusivamente testemunhal, necessária à formação do convencimento deste juízo quanto à existência do labor alegado. Contudo, é notório que a autarquia ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, reiteradamente não comparece às audiências designadas para a produção da prova oral, criando um entrave à adequada instrução do feito, sem justificativa plausível ou eficaz. Tal conduta acaba por comprometer a eficiência e celeridade do processo, princípios expressamente reconhecidos pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e pelo artigo 6º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da cooperação processual. Nesse contexto, impõe-se a adoção de meio alternativo legítimo para garantir a produção da prova, em consonância com o dever judicial de impulso oficial e de condução do processo com economia, eficiência e efetividade. O art. 384 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de produção de prova testemunhal por meio de ata notarial, nos seguintes termos: “A existência e o modo de ocorrer de algum fato podem ser atestados, a requerimento da parte interessada, por meio de ata lavrada por tabelião.” O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), admitiu a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, conferindo ao magistrado maior flexibilidade na condução do processo, especialmente em fases intermediárias, como a fase instrutória, desde que garantida a ampla defesa e o contraditório. A determinação judicial de colheita de prova testemunhal por ata notarial não acarreta prejuízo às partes, sobretudo diante da reiterada ausência do INSS em audiências, e por isso deixa voluntariamente de exercer o contraditório com a realização de perguntas para as testemunhas, gerando o mesmo efeito da apresentação da prova por ata notarial ou por declaração, nos moldes do art. 408 do CPC. Nesse sentido, colaciono julgado: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo de 1º grau, que nos autos de ação proposta contra ele proposta, para fins de concessão de benefício previdenciário, determinou, em razão da reiterada impossibilidade de a autarquia comparecer à audiência de instrução e julgamento, a realização de prova testemunhal por meio de ata notarial. Sustenta a autarquia previdenciária que não é caso de realização de prova testemunhal. Os documentos carreados aos autos demonstram, de forma mais do que suficiente, que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Sucintamente relatados, decido. Não está presente o pressuposto de admissibilidade recursal, consubstanciado no cabimento do agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.696.396/MT, ao apreciar o Tema 988, firmou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil ostenta taxatividade mitigada e que, portanto, admitir-se-ia a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No entanto, ao fazê-lo, delimitou o espectro de abrangência dessa interpretação ampliativa do rol do referido art. 1.015 e estabeleceu que a urgência que justifica a utilização do agravo de instrumento fora das hipóteses expressamente previstas na norma é aquela que traz prejuízo absoluto, irreversível e não passível de ser sanado por meio de recurso de apelação. Nessa esteira de entendimento, conclui-se que não estão abrangidas no conceito de urgência traçado pelo STJ as questões relativas à fase probatória nem aquelas das quais possam advir prejuízos decorrentes da condução do processo, ainda quando se verifique eventual possibilidade de anulação do feito. No caso, é certo que eventuais prejuízos advindos da oitiva das testemunhas, ainda que por ata notarial, sem observância dos ritos probatórios que o INSS entende cabíveis, são absolutamente passíveis de correção em sede de apelação, não se vislumbrando risco de consolidação irreversível desses possíveis prejuízos, sobretudo, à vista da sedimentação do Tema 629. Pelo exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil não conheço do presente agravo, ante a ausência de pressupostos de admissibilidade. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Belo Horizonte, data da assinatura (TRF6, AI 6000153-82.2024.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA , D.E. 08/02/2024) - grifei Outrossim, a adoção do presente procedimento não acarreta qualquer prejuízo para as partes, especialmente para o INSS, uma vez que a própria autarquia vem adotando práticas semelhantes visando assegurar celeridade processual, como ocorre nas audiências concentradas para pedidos de BPC/LOAS, por força da Recomendação CJF n.º 1/2025, que estimula a concentração dos atos instrutórios e a racionalização do procedimento probatório nas ações previdenciárias. Tal conduta institucional evidencia que a colheita de depoimentos em momento único e fora da audiência tradicional já é aceita pela própria Administração Pública Federal, afastando qualquer alegação de prejuízo ou irregularidade. Ademais, não há prejuízo à parte autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça e, portanto, poderá requerer, junto ao serviço notarial competente, a lavratura da ata notarial sem custos, conforme diretrizes fixadas pelas Corregedorias dos Tribunais Estaduais, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXIV). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 6º e 384 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para, no prazo de 90 (noventa) dias, promover a juntada aos autos de ata notarial contendo os depoimentos de, no mínimo, 3 (três) testemunhas, acerca do exercício do labor alegado, com observância dos fatos delimitados na petição inicial. Nos termos do art. 408 do CPC, faculto a apresentação por meio de declaração. Com a juntada, INTIMEM-SE as partes para o prazo comum de alegações finais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5001369-62.2025.8.13.0346

ID: 311797772

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001369-62.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVID ANJOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5001369-62.2025.8.13.0346 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DEIVID ANJOS DOS SANTOS CPF: 865.776.195-57 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante de DEIVID ANJOS DOS SANTOS, devidamente qualificado, pela suposta prática do crime previsto no artigo 16 da lei 10826/03, por uma vez c/c art.14, inciso I da lei 2848/40 O representante do Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme manifestação acostada sob ID 10481654904. É o relatório. DECIDO. Atento ao disposto na redação dos arts. 287 e 310 do CPP, passo a analisar a legalidade da prisão em flagrante, a possibilidade de eventual relaxamento, bem como a possibilidade de liberdade provisória ou medida alternativa à prisão. Inicialmente, destaca-se que o flagrante obedeceu às formalidades legais, sendo ouvidos os condutores, conduzido e testemunhas, não havendo razões, a princípio, para o relaxamento da prisão, porquanto preenche satisfatoriamente o previsto nos artigos 302, 304, caput, §§ 1º, 2º e 3º e 306, todos do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República. Isso posto, HOMOLOGO a prisão em flagrante delito de DEIVID ANJOS DOS SANTOS. Em cumprimento ao art. 310, passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva. A narrativa da ocorrência policial lavrada denota que o autuado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida, em concurso com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa conjectura, presentes, pois, os requisitos contemplados pelo inciso I do artigo 313 do CPP c/c artigo 310 do mesmo diploma legal para a admissão da decretação da prisão preventiva. Ainda, a decretação da prisão preventiva é cabível somente quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, desde que presentes os fundamentos do artigo 312 do mesmo diploma legal. No presente caso, revelam-se inequívocos os indícios de autoria e materialidade delitiva, dado que o autuado foi detido em flagrante ao tentar evadir-se pela janela de sua residência, arremessando ao solo uma bolsa que continha 140 pinos de substância esbranquiçada semelhante à cocaína, 01 revólver calibre .38 com numeração suprimida e 12 munições, tudo conforme relatório policial e auto de apreensão ID 10480736307. Por sua vez, o periculum libertatis está consubstanciado na garantia da ordem pública, o porte de arma com elementos que indicam seu uso para resguardo da atividade criminosa. Ressalte-se que o autuado possui antecedentes por fuga de preso, além de ser investigado por homicídio recente, conforme lançado nos autos, e é apontado como membro de facção criminosa. Além disso, é reincidente, tendo em seu desfavor execução penal registrada sob nº 0007940-41,2012.8.05.0079, o que agrava a necessidade da prisão cautelar, nos termos do art. 313, inciso II, do CPP. Tal condição evidencia sua persistente atuação no meio delitivo e indica risco concreto de reiteração, tornando ineficazes medidas alternativas. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a reincidência do agente compromete a ordem pública e autoriza a medida extrema da prisão preventiva. Vejamos: EMENTA: "HABEAS CORPUS". FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP) E INSTRUMENTAL (ARTIGO 313, II, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO OFERECIDO AO PACIENTE. 1. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de furto simples, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º, LVII, da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. O Código de Processo Penal preconiza, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 4. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar é exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar do paciente pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal. 5. A reincidência do agente demonstra a facilidade que ele tem de infringir a Lei Penal, motivo pelo qual a manutenção do cárcere se mostra necessária, com vistas a se evitar a reiteração delitiva. 6. Tratando-se de agente reincidente, é possível a manutenção da segregação provisória, nos termos do artigo 313, II, do CPP. 7. Não se mostrando adequadas e suf icientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 8. Não há que se falar em substituição da prisão preventiva por domiciliar, posto que não demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 318, II, do CPP. 9. A conversão da prisão preventiva por domiciliar requer prova inequívoca de que o paciente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave e da impossibilidade de receber tratamento médico adequado, o que não se verifica no presente caso. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.171108-1/000, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) EMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA - REINCIDÊNCIA CRIMINOSA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.- A menção quanto à suposta ilegalidade da prisão em flagrante delito do paciente, resta, a princípio, desacompanhada de quaisquer indícios. Ademais, a discussão acerca de eventuais irregularidades na prisão a tal título fica superada com a sua conversão em preventiva, tendo em vista a existência de novo título judicial a embasar a sua custódia.- Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, a sua manutenção se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, mormente diante da reincidência criminosa do paciente, restando impossibilitada, assim, a imposição de medidas cautelares diversas. (TJMG- Habeas Corpus Criminal1.0000.25.102264-6/000, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 06/05/2025) Assim, mister a conversão da prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, revelando-se inadequadas e insuficientes medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO DEIVID ANJOS DOS SANTOS EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o mandado de prisão, o qual terá o prazo de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Processo nº 5001369-45.2025.8.13.0384

ID: 278211773

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001369-45.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN AUGUSTO NORBERTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAU BUONINCONTRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5001369-45.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LILIAN AUGUSTO NORBERTO SILVA CPF: 057.164.066-45 RÉU: MUNICIPIO DE LEOPOLDINA CPF: 17.733.643/0001-47 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. I – BREVE RELATO Cuida-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por Lilian Augusto Norberto Silva em face do Município de Leopoldina. Narra a autora que é servidora municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde desde 22/07/2019, e por direito previsto em lei, faz jus ao adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento base, o qual foi alterado pela Lei 13.342/2016, que altera a Lei 11.350/06 (que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 e as atividades dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias), e assim, passa a autora a ter direito de forma específica sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o qual deve ser pago pelo requerido, mas não vem ocorrendo desde a alteração legislativa vigente. Diante disso, requer seja condenado o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade sobre seu vencimento base e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, considerando o vencimento base vigente, acrescidos de juros e correção monetária. O Município de Leopoldina apresentou contestação em Id.10436629739, alegando preliminarmente litispendência e, no mérito, aduz que os Agentes Comunitários de Saúde obedecem às diretrizes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC nº 15/2010), de acordo com o qual a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Requereu a total improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação em Id. 10439987098. É o breve relatório. Passo a análise da preliminar. II - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA O Município de Leopoldina alega preliminarmente litispendência da ação, aduzindo que existe ação sob o n° 5000652-43.2019.8.13.0384 ingressada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Leopoldina, em substituição aos agentes comunitários de saúde (ACS) ajuizada no ano de 2019 com causa de pedir e pedido idênticos. No entanto, cumpre ressaltar que a ação coletiva não impede a propositura de ações individuais para a defesa de direitos particulares, permitindo sua coexistência harmônica, conforme disposto no art. 104 do CDC. Ademais, destaca-se que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Desse modo, rejeito a preliminar, vez que não há que se falar em litispendência no presente caso. Passo a analisar o mérito. III – MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária destinada a verificar o direito da autora, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde, ao recebimento do adicional de insalubridade sobre o seu vencimento base e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, acrescidos de juros e correção monetária. Frise-se que o direito ao adicional de insalubridade do servidor depende da previsão no ordenamento jurídico infraconstitucional de cada um dos entes administrativos. No presente caso, o Município de Leopoldina possui Lei Complementar Municipal nº 15/2010, que assegura o direito ao adicional de insalubridade, in verbis: Art. 114 Ao servidor que exercer trabalhos considerados insalubres será pago adicional calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, considerados os graus de insalubridade e percentuais correspondentes. Ocorre que, apesar de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, o Município vem pagando a autora o referido adicional sobre o valor do salário-mínimo vigente. Porém, foi publicada Lei Federal nº 13.342/16, que entrou em vigor em 03/10/2016, e incluiu o §3º no art. 9º-A da Lei Federal 11.350/06, dispondo que o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agente de combate de endemias, deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, verifique-se: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)” Diante disso, merece prosperar o pleito da autora, para que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento ou salário-base do cargo efetivo que ocupa. Nesse sentido, temos o entendimento do E. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PASSOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2006. PREVISÃO EXPRESSA PARA A REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES ISALUBRES. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Diante da previsão expressa em legislação municipal, o servidor que exerce atividade mediante exposição a agentes insalubres tem direito à percepção do respectivo adicional tendo como base de cálculo o salário mínimo, não obstante o que estabelece a Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal, eis que mencionado critério decorre de disposição prevista na legislação municipal sobre a matéria. - Contudo, para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, há legislação federal que determina que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento ou salário-base do servidor (artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 13.342/2016). - Em ação de natureza não tributária, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela, e incidentes juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, a partir da data do requerimento administrativo, ou, na ausência deste, a contar da citação. - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado, consoante disposto no inciso II, do §4º, do artigo 85 do C ódigo de Processo Civil, observando-se a sucumbência recíproca das partes na ação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.273227-5/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2022, publicação da súmula em 11/03/2022) Por outro lado, considerando que a presente ação foi proposta em 20/03/2025, poderia a autora pleitear valores correspondentes até 20/03/2020. A Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, em observância a prescrição quinquenal, declaro como prescritas as parcelas anteriores a 20/03/2020. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, III, “a”, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA a pagar à parte autora as diferenças do adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, a partir de março de 2020, considerando o vencimento base vigente como base de cálculo. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina

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Ronei Aparecido Tavares x Marlon Amorim Barbosa E Cia Ltda

ID: 305718150

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001369-93.2023.8.13.0520

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONEI APARECIDO TAVARES

Polo Passivo:

MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

IAN HAROLDO SILVA MIRANDA

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LUIS MIGUEL AFONSO GONCALVES

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GLEICIANE RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001369-93.2023.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RONEI APARECIDO TAVARES CPF: 039.475.226-06 RÉU: MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA CPF: 22.440.316/0001-37 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RONEI APARECIDO TAVARES em face de MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. O Exequente alega, em síntese, que é credor do Executado da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representada pelo cheque nº 000331, emitido em 01/05/2023. Sustenta que, apresentado para compensação, o cheque foi devolvido pelo motivo 21 (cheque sustado ou revogado) e que o débito persiste. Requereu a citação do Executado para pagamento e, em caso de não pagamento, a realização de atos de penhora (Id. 9834952832). Juntou documentos, incluindo o título de crédito (Id. 9834953585). O Executado foi citado (AR Id. 9842329119, recebido em 14/06/2023) e, após tentativas frustradas de penhora de valores via SISBAJUD (bloqueio de R$3,90 – Id. 10112017092) e expedição de mandado de penhora e avaliação com resultado negativo (Id. 10193489079, certificado em 19/03/2024), apresentou Embargos à Execução (Id. 10198109048, em 28/03/2024). Nos embargos, o Executado arguiu, em resumo, a inexigibilidade do título. Narrou que o cheque foi emitido como pagamento pela aquisição de um veículo Fiat Uno, vendido pelo Exequente, mas que estava em nome de terceiro (Ayron Alcantara Santana). Afirmou que o Exequente se comprometeu a regularizar a documentação e transferência, o que não ocorreu. O veículo foi posteriormente apreendido pela polícia por irregularidades. Diante da inércia do Exequente e do proprietário registral em solucionar a pendência, e após arcar com despesas de multas, o Executado sustou o cheque. Alegou que o Exequente age de má-fé ao executar o título e defendeu a possibilidade de discussão da causa debendi, uma vez que o cheque não circulou. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos atos executivos e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução, com condenação do Exequente por litigância de má-fé. Juntou documentos, incluindo ata notarial de conversas e boletins de ocorrência. O Exequente apresentou Impugnação aos Embargos (Id. 10250974119), arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos. No mérito, refutou as alegações do Executado, sustentando a liquidez, certeza e exigibilidade do cheque e a impossibilidade de discussão da causa debendi. Impugnou o pedido de litigância de má-fé e requereu a condenação do Executado por tal conduta. O Executado manifestou-se sobre a impugnação aos embargos (Id. 10282459928), rebatendo a preliminar de intempestividade e reiterando os termos de sua defesa. Em despachos subsequentes (IDs 10384392844 e 10385883878), as partes foram instadas a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando a intenção de julgamento no estado em que se encontra, após manifestações do Executado (Id. 10404124875) e do Exequente (Id. 10405071067). É o breve relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminar: Intempestividade dos Embargos à Execução O Exequente sustenta a intempestividade dos embargos à execução, argumentando que o Executado foi citado em 14/06/2023 e os embargos foram opostos somente em 28/03/2024, extrapolando o prazo legal. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece em seu art. 53, § 1º: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." O despacho judicial de Id. 10161290242 (datado de 07/03/2024), que determinou a expedição do mandado de penhora e avaliação, também estabeleceu: "2- Efetivada a penhora, determino a designação de audiência de conciliação, para fins do § 1° do art. 53 da Lei 9.099/95, a ser realizada e agendada pelo Cejusc, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos." A certidão do Oficial de Justiça (Id. 10193489079), atestando a não localização de bens penhoráveis, foi juntada aos autos em 20/03/2024, sendo datada de 19/03/2024. Os embargos à execução foram protocolados pelo Executado em 28/03/2024. Considerando que a penhora efetiva de bens não ocorreu (o bloqueio SISBAJUD foi irrisório e o mandado de penhora retornou negativo) e, consequentemente, não houve designação de audiência de conciliação para oposição de embargos após uma garantia efetiva do juízo, o prazo para a apresentação da defesa do executado, no rito específico dos Juizados Especiais, não havia se esgotado de forma peremptória nos moldes estritos do Código de Processo Civil. O comparecimento espontâneo do executado para opor embargos, após as tentativas infrutíferas de penhora, deve ser admitido em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da instrumentalidade das formas, mormente quando a Lei 9.099/95 vincula o oferecimento dos embargos à efetivação da penhora e subsequente audiência. Ademais, o Enunciado nº 13 do FONAJE dispõe que "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Mesmo que se considerasse a intimação da penhora (ainda que frustrada), os embargos foram opostos poucos dias após a certidão negativa do oficial. Portanto, REJEITO a preliminar de intempestividade. 2.2 - Mérito O cerne da controvérsia reside na exigibilidade do cheque executado, face à alegação de descumprimento de obrigação contratual pelo Exequente, o que, segundo o Executado, justificaria a sustação da cártula e a inexigibilidade do débito. O cheque é um título de crédito que goza, em regra, dos atributos da literalidade, cartularidade e autonomia. A abstração, derivada da autonomia, implica que o título, uma vez em circulação, desvincula-se da relação jurídica que lhe deu origem. Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que, se o cheque não circulou, permanecendo a relação cambial restrita às partes originárias do negócio jurídico subjacente, é possível a discussão da causa debendi. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO CAMBIAL. DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte "presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal" (AgRg no Ag n. 1.254.086/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2010, DJe 7/5/2010). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à exigibilidade do título de crédito, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.333.118/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020.) No caso dos autos, o Exequente é o beneficiário original do cheque emitido pelo Executado. Assim, não tendo o título circulado, admite-se a análise da relação jurídica fundamental que ensejou sua emissão. O Executado alega que o cheque foi emitido para pagamento de um veículo Fiat Uno, vendido pelo Exequente, o qual se comprometeu a regularizar a documentação e transferência, pois o bem estava registrado em nome de terceiro. Afirma que, devido à não regularização e posterior apreensão do veículo, sustou o cheque. Tais alegações vêm corroboradas pela Ata Notarial de conversas (Id. 10198110335), Boletins de Ocorrência (Id. 10198107850 e seguintes) e comprovantes de pagamento de multas e taxas pelo Executado (Id. 10198108953 e seguintes). O Exequente, em sua impugnação, não nega a existência do negócio subjacente (compra e venda do veículo), limitando-se a defender a força executiva do cheque e a impossibilidade de discussão de sua origem. O ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Exequente recai sobre o Executado (art. 373, II, CPC). As provas carreadas pelo Executado demonstram de forma consistente que o Exequente não cumpriu sua parte na avença, qual seja, a de entregar o veículo livre e desembaraçado, com a documentação apta à transferência, o que gerou a impossibilidade de fruição do bem pelo adquirente e, por fim, sua apreensão. Aplica-se ao caso o instituto da exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476 do Código Civil: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Tendo o Exequente falhado em sua contraprestação essencial (garantir a posse útil e a possibilidade de transferência do veículo), não lhe é lícito exigir o pagamento integral do preço representado pelo cheque. A sustação do cheque pelo Executado, nesse contexto, afigura-se legítima. Consequentemente, o título de crédito que embasa a presente execução tornou-se inexigível na relação entre as partes, em razão do inadimplemento contratual por parte do Exequente. Quanto ao pedido de condenação do Exequente por litigância de má-fé, formulado pelo Executado, entendo que assiste razão. O Exequente, ao ajuizar a execução de um cheque sabendo da pendência contratual e do motivo legítimo da sustação, agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos, buscando o recebimento de um valor que, nas circunstâncias, não lhe era devido por completo. Tal conduta se enquadra nas hipóteses dos incisos II ("alterar a verdade dos fatos") e V ("proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo") do art. 80 do CPC. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Configurada a litigância de má-fé, cabe a condenação do Exequente. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA. b) Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 476 do Código Civil, dada a inexigibilidade do título em face do descumprimento da obrigação subjacente pelo Exequente. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa das restrições porventura existentes em nome do Executado decorrentes deste feito, incluindo o valor irrisório bloqueado via SISBAJUD (ID.10112017092), que deverá ser liberado em favor do Executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5001369-96.2024.8.13.0637

ID: 297798005

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001369-96.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA BAGGIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5001369-96.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Promoção / Ascensão] AUTOR: ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO CPF: 061.865.736-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação movida por ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de policial penal, em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando a declaração de nulidade do ato administrativo emanado por meio do Ofício SEJUSP/DBVV – CARREIRAS nº. 1796/2023, com o consequente afastamento do entrave temporal e determinação de que o réu que proceda com a reanálise do pedido administrativo formulado, de modo que, preenchidos os demais requisitos legais, seja concedida a promoção por escolaridade adicional a partir do requerimento administrativo. Objetiva a parte requerente, ainda, que o ente público encaminhe o relatório contendo o impacto financeiro de eventual concessão de promoção por escolaridade adicional para aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças com a finalidade de apurar a disponibilidade orçamentária. Decido. Analiso, inicialmente, as preliminares e prejudiciais de mérito. Da necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR de nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25) e do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.20.519683-5/000: Inicialmente, registro que o acórdão proferido no IRDR de nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25) transitou em julgado, de modo que não se justifica a suspensão do presente com amparo no aludido Incidente. De todo modo, é importante considerar que, no caso em exame, não se discute o preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade adicional, mas sim o indeferimento do requerimento formulado pelo servidor em razão do entrave temporal imposto pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008. Assim, não há razão para o sobrestamento do presente. Da prescrição: No que se refere à prescrição do fundo de direito, saliento que não transcorreram 05 anos desde a formulação do requerimento administrativo que se busca o reexame, pelo que afasto tal alegação. Superadas essas questões, enfrento o mérito. A controvérsia cinge em apurar se houve eventual ilegalidade no ato que denegou o pedido de promoção por escolaridade formulado pela parte autora. Acerca da promoção por escolaridade adicional, a Lei Estadual nº 14.695/2003, que regulamenta a carreira de agente de segurança penitenciário, preceitua: Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. […] § 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Ainda, o Decreto Estadual nº 44.769/2008, que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor integrante da carreira de agente de segurança penitenciário (art.º 1, I), assim regulamenta: Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. § 1º Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser comprovada: I - conclusão do ensino fundamental, que atenda ao disposto no art. 32 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; II - conclusão do ensino médio, que atenda ao disposto nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores; III - conclusão do curso superior: […]. Além da conclusão dos cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, o (a) servidor deve atender, também, os critérios elencados no art. 4º do mencionado Decreto, dentre os quais inclui-se: Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: […] V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e [...] Observa-se, então, que o aludido Decreto limitou a promoção por escolaridade adicional aos servidores que reuniram os requisitos até 31/12/2007. Entretanto, o e. TJMG, ao julgar o IRDR de nº 1.0000.16.049047-0/001, firmou a seguinte tese: “I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” É bom salientar que, ainda que o IRDR em questão esteja afeto à legislação que regulamenta carreira diversa (Lei nº 15.464/2005), a matéria discutida é similar à questão examinada nestes autos, haja vista que houve a análise do Decreto Estadual nº 44.769/2008. Portanto, a limitação temporal imposta pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008, relacionada à data limite para matrícula ou conclusão dos cursos, deve ser afastada. No entanto, o controle jurisdicional, no caso em questão, fica restrito à legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir nessa função, sob pena de invadir a seara de atuação exclusiva do Poder Executivo, vulnerando, por conseguinte, o princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal). Assim, o pleito autoral deve ser parcialmente acolhido, tão somente para reconhecer a ilegalidade do ato administrativo, impondo à Administração a obrigação de reapreciar o requerimento administrativo formulado pela parte autora, superando os impedimentos temporais que obstaculizaram a promoção por escolaridade adicional e, oportunamente, encaminhando-o para aprovação orçamentária, de forma que o processo administrativo tenha regular trâmite: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL PENAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - "TRAVA TEMPORAL" - ILEGALIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - DECISÃO QUE DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO À CÂMARA DE COORDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MEDIDA LIMINAR QUE NÃO IMPLICA RECLASSIFICAÇÃO OU PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É legítima a determinação judicial que impõe à Administração Pública o dever de encaminhar pedido de promoção por escolaridade adicional à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, quando já reconhecida, em decisão judicial anterior transitada em julgado, a ilegalidade da negativa administrativa baseada em limitação temporal prevista no Decreto Estadual nº 44.769/2008. A decisão que apenas ordena o regular trâmite de processo administrativo, sem concessão imediata de vantagem ou reclassificação funcional, não configura afronta ao princípio da separação dos poderes nem contraria o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da plausibilidade do direito e do risco de prejuízo à carreira do servidor em razão da demora, é cabível a concessão da tutela de urgência para assegurar o devido processamento do pedido. Jurisprudência consolidada no âmbito do TJMG (IRDR - Tema 25) reconhece a ilegalidade das chamadas "travas temporais" para a concessão da promoção por escolaridade adicional, por representarem extrapolação do poder regulamentar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.534948-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025). Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, RECONHECENDO a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo por justificativa os impedimentos temporais e DETERMINANDO que o ente requerido encaminhe o pleito à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e analise os demais requisitos exigidos para a promoção almejada pela parte autora Rosimar Cristiane de Carvalho, por se tratar de mérito administrativo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO JUNQUEIRA SILVA Juiz de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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Gedeon Pereira De Assis x Espólio De Ismael Lataliza Franca e outros

ID: 261080096

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-41.2022.8.13.0775

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEDEON PEREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ISMAEL LATALIZA FRANCA ISMAEL LATALIZA FRANCA

Intimação

Advogados:

GERALDO SEVERO BARBOSA RIBEIRO

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BRUNO CARDOSO SANTOS

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JARDEL DO CARMO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5001369-41.2022.8.13.0775 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)l ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: GEDEON PEREIRA DE ASSIS CPF: 845.442.956-53 RÉU: ISMAEL LATALIZA FRANCA CPF: 845.450.386-20 e outros SENTENÇA GEDEON PEREIRA DE ASSIS demanda ação de rescisão contratual e restituição de valores em face de ISMAEL LATALIZA FRANCA, ao alegar, em síntese, que adquiriu, em 16/10/2007, do requerido, um imóvel comercial situado na Praça Dr. José Carlos Valle de Lima, no município de Coração de Jesus/MG. Afirma que o imóvel objeto da lide integra uma área registrada em nome de José Sebastião de Oliveira, sendo que o requerido o adquiriu de Edson Ramos Cardoso, o qual, por sua vez, o adquiriu do referido José Sebastião. Relata que exerceu a posse mansa e pacífica do bem por 15 anos, mas foi surpreendido pela lacração do imóvel em cumprimento de ordem judicial, no âmbito de uma execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste. Esclarece que o bem foi arrematado em leilão judicial devido à dívida de José Sebastião de Oliveira, sem que tivesse sido previamente citado ou informado do processo, o que o impediu de adotar medidas legais para proteger seu direito. Assim, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado do imóvel como forma de compensação pela perda do bem, bem como a fixação de danos morais. A inicial foi instruída com documentos pessoais e cópias dos contratos de compra e venda. O requerido apresentou defesa alegando que adquiriu o imóvel em questão de boa-fé, sem verificar se o bem havia sido dado em hipoteca pelo Senhor José Sebastião de Oliveira. Assegura que, por acreditar que o imóvel estava livre de qualquer ônus registrado, considerando tratar-se de um terreno desmembrado daquele oferecido como garantia ao Banco do Nordeste, cedeu-o ao autor, de boa-fé, como forma de pagamento de um empréstimo contraído junto a ele. Em sede de especificação de provas, o autor embora intimado, quedou-se inerte, ao passo que o requerido pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legítimas e devidamente representadas nos autos. Assim, ausentes nulidades a serem apreciadas de ofício, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, em razão do desinteresse das partes na produção de outras provas. Colhe-se dos autos que o autor comprou do requerido o imóvel descrito na peça de ingresso, através do contrato de compra e venda de Id. Num. 9562981474 – Pág. 1/2. Para tanto, necessário destacar o artigo 447 do Código Civil: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Verifica-se que a hipótese dos autos é característica de evicção. A evicção é uma garantida legalmente prevista no Código Civil ofertada ao adquirente, em razão de que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso do bem para terceiro face à decisão judicial ou ato administrativo. Portanto, cabe ao prejudicado acionar o alienante para obter a pretensa indenização, em vista dos danos experimentados. Em análise aos autos, é incontroverso que o autor formalizou contrato de compra e venda com o requerido em 16/10/2007 referente ao imóvel situado na praça Dr. José Carlos Vallele Lima, esquina com a Rua Gontijo Ribeiro, centro, nesta cidade de Coração de Jesus/MG. Vê-se ainda que, depois de assinado aludido contrato e depois do autor tomar posse sobre o imóvel por mais de 15 anos, o imóvel foi arrematado em leilão judicial referente a Execução de Título Extrajudicial nº 0381260-20.2001.8.13.0433, na qual conta como executado o Sr. José Sebastião de Oliveira, tendo o requerente perdido a posse do imóvel em 25/03/2022, conforme comprova o mandado de imissão de posse constante no Id. Num. 9387433110 - Pág. 3/5 dos autos da execução n° 0381260-20.2001.8.13.0433. Esclareço, ainda, que, conforme análise dos contratos de compra e venda juntados aos autos sob o Id. nº 9562981474, o imóvel objeto da presente lide faz parte de uma área registrada em nome de José Sebastião de Oliveira. Verifica-se, também, que o requerido adquiriu o referido imóvel de Edson Ramos Cardoso, o qual, por sua vez, o adquiriu do mencionado José Sebastião. Dito isso, passa-se à análise do caso concreto, que deve ser solucionado com base na cláusula quarta, do contrato de compra e venda firmada entre as partes, o qual disciplina a responsabilidade das partes em eventual situação de evicção: CLÁUSULA QUARTA: Que a posse e os documentos do aludido imóvel, será entregue dentro do prazo escolhido pelo COMPRADOR e pelo VENDEDOR, prometendo fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa e a defendê-la quando chamados à autoria respondendo pela evicção de direitos a partir desta data, nessa posse permanecendo os COMPRADORES enquanto cumprirem com as obrigações contratuais, lavradas neste instrumento particular. Desse modo, no caso em análise, sendo constatada a evicção em razão da arrematação do imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em decorrência de dívida do proprietário registral, é assegurada ao adquirente a restituição integral do valor pago. Tal direito decorre da garantia contra evicção, prevista no art. 447 e seguintes do Código Civil, que responsabiliza o alienante pelos prejuízos suportados pelo adquirente, abrangendo o valor pago pelo imóvel, os frutos que tenha sido obrigado a devolver, bem como eventuais despesas contratuais e custas processuais, salvo disposição em contrário no contrato firmado entre as partes. Com relação aos danos morais, para que haja sua compensação, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, causando tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a ultrapassar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. No caso dos autos, entendo ser evidente o prejuízo moral suportado pelo autor em decorrência da perda do imóvel por ele adquirido, em razão da evicção, suportando angústia, preocupação e desassossego com relação à possibilidade de não reaverem os valores por eles desembolsados. No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. No caso, entendo que a fixação do valor de R$ 5.000,00 se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. De igual modo, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILIQUIDEZ - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EVICÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 450 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO. Se a matéria alegada foi debatida na instância de origem, não há que se falar em inovação recursal. Não se há de falar em qualquer nulidade pela não concessão à parte da oportunidade de apresentar alegações finais, já que a apresentação dessa peça nos autos configura mera faculdade do juiz. De acordo com o artigo 489, II, do CPC, os fundamentos são elementos essenciais da sentença; não tendo o julgador fundamentado devidamente e, ainda, proferido decisão ilíquida, deve ser anulada nessa parte a sentença recorrida. Estando o feito em condições de julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (artigo 1.013, § 3º, do CPC). Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção, bem como às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Inteligência dos artigos 447 e 450 do Código Civil. Resta configurado o prejuízo moral suportado pelo evicto em decorrência da perda do imóvel residencial por ele adquirido, em razão da evicção, suportando angústia, preocupação e desassossego com relação à possibilidade de não reaver os valores por ele desembolsados e de não ter condições de adquirir outro imóvel. É admissível a denunciação da lide ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. Inteligência do artigo 125, inciso I, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.05.819107-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2023, publicação da súmula em 24/03/2023). Assim sendo, assumido o risco da evicção no contrato de compra e venda, não há como o alienante se eximir da reparação do valor desembolsado pelo adquirente, para salvaguardar o bem imóvel objeto principal negocial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2) CONDENAR o requerido a restituir ao autor o valor atualizado do imóvel, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; 3) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser atualizado pelos índices da CGJ/TJMG a contar da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da perda da posse do imóvel (25/03/2022, conforme mandado de imissão de posse constante no Id. Num. 9387433110 - Pág. 3/5 dos autos da execução n° 0381260-20.2001.8.13.0433), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC). 4) CONDENAR o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se. Coração de Jesus, 25/04/2025. documento assinado eletronicamente MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

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