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Processo nº 5001567-38.2025.8.13.0043

ID: 332756843

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-38.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS REIS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001567-38.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA CPF: 443.938.576-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que os procuradores do INSS não têm comparecido às audiências de instrução e julgamento e, ainda, manifestaram expressamente que não há estrutura para comparecimento às audiências de conciliação, conforme Ofício-Circular AGU/PSF-VAR nº 002/2016, deixa-se de designar audiência de tentativa de conciliação presencial. Em atenção ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/1991 e na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, determino, desde logo, a realização de prova pericial médica. Todavia, é manifesta a dificuldade deste juízo em encontrar peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal que aceitem prestar os serviços após a nomeação. Tal fato gera grandes transtornos aos processos nos quais é necessária a realização de perícia médica, pois os mesmos ficam sem a devida solução e estagnados por anos, já que, embora outros profissionais cadastrados no sistema sejam nomeados, estes recusam o trabalho em razão da distância de seu local de residência e da presente comarca, entre outros motivos. Apesar disso, é de conhecimento deste juízo que o Dr. Rubens Bittencourt, embora resida em comarca diversa, tem aceitado as nomeações para a realização das perícias médicas, uma vez que passou a prestar atendimento médico em Areado (Rua Isaias Alves Ferreira, 191, Centro), com a ressalva de majoração dos honorários arbitrados. Assim, a fim de evitar a estagnação do processo por falta de perícia técnica, nomeio perito o médico Dr. Rubens Bittencourt, que deverá ser intimado da indicação. Intimem-se as partes sobre a nomeação do perito e para apresentar quesitos, além de, caso queiram, indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no art. 465, §1º, do CPC. O perito nomeado deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. O perito, ainda, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, conforme o art. 129-A, §1º, da Lei 8.213/1991. Para além disso, o perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: O(a) Requerente possui alguma moléstia que lhe cause incapacidade para exercer os atos da vida civil e laboral? Em caso positivo, qual? A doença ou lesão decorre de doença congênita, profissional ou acidente de trabalho? É passível de cura? Consegue o requerente, diante da doença que o acomete, exercer atividade laboral para manutenção da sua própria subsistência? Justifique. Sendo atestada a incapacidade civil e laboral, esta é permanente ou temporária? O(a) Requerente tem condições de ser submetido a processo de reabilitação para exercer qualquer ato da vida civil e/ou atividade remunerada? Sendo a incapacidade momentânea, em quanto tempo é razoável marcar nova perícia no INSS para apurar se houve ou não melhoras? Há como apurar o início de eventual incapacidade? Constatada a incapacidade permanente, pode o expert informar a este Juízo se a parte autora necessita diariamente de auxílio de terceiros para realizar suas necessidades básicas? Prosseguindo, considerando as ressalvas já realizadas em processos anteriores pelo perito nomeado, em relação à majoração dos honorários, em conformidade com a Resolução nº 305/2014, com alterações dadas pela Resolução nº 575/2019 da CJF, fixo os honorários periciais no importe de R$ 560,62 (quinhentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), haja vista os critérios descritos no art. 28, §1º, da referida resolução. Tal valor deverá ser indicado no sistema conveniado quando da solicitação de pagamento. Inexistindo impugnação à nomeação, a secretaria deste Juízo deverá proceder ao devido lançamento no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF) e intimar o perito para dizer se aceita o encargo e para designar data para realização da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicando o local, a data e o horário, devendo entregar o laudo em até 90 (noventa) dias da intimação. Na hipótese de nomeação de assistente técnico, deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos. Informados nos autos o dia, a hora e o local de realização da perícia, a secretaria do juízo deverá tomar as providências necessárias para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Juntado aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC/2015). Apresentados eventuais quesitos complementares, intime-se o perito para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Avançando, sem prejuízo do consignado anteriormente, defiro a realização de estudo social do caso. Como este juízo, atualmente, não conta com profissional habilitado para a confecção do laudo, e considerando que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, a nomeação de assistente social para o ato deve ser feita pelo Sistema Eletrônico de Auxiliares da Justiça vinculado à Justiça Federal, sendo os honorários periciais arcados pela União. À vista disso, determina-se que a secretaria deste juízo providencie, através de sorteio, junto ao sistema conveniado AJ/JF, dentre os profissionais cadastrados perante esta Comarca, nomeação de assistente social, arbitrando seus honorários no máximo da tabela vigente e fixando o prazo de 40 (quarenta) dias para a conclusão da perícia, quando então será solicitado o pagamento dos honorários. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente o laudo no prazo fixado acima. O(A) assistente social deverá atentar para a natureza da causa, constando em seu estudo a composição familiar, a renda familiar, a situação financeira aparente da família e as condições da morada. Seguem os quesitos judiciais: Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). De que elementos se utilizou o(a) perito(a) para concluir pela resposta dada a este questionamento? Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso afirmativo, indique o valor mensal do mesmo. No caso de a parte autora viver internada em instituição, abrigo, asilo ou similar, informar se ela recebe algum tipo de amparo de parentes ou terceiros, especificando quem são essas pessoas, indicando nome, idade, grau de parentesco e ocupação. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para quais atividades, por que e quem presta os cuidados. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular ou outros? Em caso afirmativo, especificar. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalham com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada uma. Alguém recebe algum benefício assistencial? De que elementos se utilizou o(a) perito(a) para concluir pela resposta dada a este questionamento? Em caso de a parte autora residir em instituição de caridade ou similar, nos termos do item 1.3, informar se ela é financeiramente mantida por alguém ou por alguma instituição pública ou privada, bem como outros detalhes que esclareçam a situação financeira da autora. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora? Queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. Quem arca com as despesas dos medicamentos de que a parte autora necessita? Descrever a moradia da parte autora: o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e, em caso afirmativo, com que frequência. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? Diante do estudo social realizado, pode o(a) perito(a) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? Tecer considerações que entender pertinentes, dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. Em caso de impugnação ao laudo pericial e/ou ao estudo social, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Uma vez realizada a perícia e o estudo social, e juntado o laudo e o parecer social, cite-se o INSS para contestar os termos desta ação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, convocando-o para integrar a relação processual, devendo, inclusive, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Intime-se a parte ré para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Após a apresentação da réplica, intime-se a parte autora e a parte ré para dizerem se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificar sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias. Até esta fase processual, a secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Wilza Pereira De Fatima x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 323616142

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-59.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILZA PEREIRA DE FATIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE SOUSA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ADRIANO OLEVATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001567-59.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001567-59.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: WILZA PEREIRA DE FATIMA CPF: 073.277.806-96 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Cuidam os autos de ação anulatória c/c indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por Wilza Pereira de Fátima em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A. A requerente relata que firmou dois contratos com o banco requerido acreditando que se tratavam de empréstimos consignados. Alega que, posteriormente, descobriu que os contratos celebrados eram, na verdade, cartões consignados, sendo que a dívida a eles relativas jamais poderia ser quitada pelos simples descontos em benefício previdenciário. A requerente afirma que nunca solicitou ou utilizou os referidos cartões consignados e entende que foi induzida a erro pelo requerido, que não lhe forneceu informações adequadas sobre as diferentes modalidades de crédito. Por essa razão, ela pleiteia: a anulação dos contratos de Cartão de Crédito Consignado (RMC) n. 00530936127 e Cartão Consignado de Benefício (RCC) n. 00539121327; a restituição em dobro dos valores descontados de sua aposentadoria e uma indenização por danos morais. Em sede de contestação, o requerido argui a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, aduz que os cartões consignados n. 5309361 e 5391213 foram regularmente contratados pela requerente, que teve acesso a todas as condições contratuais e manifestou anuência inequívoca por meio de senha pessoal e intransferível. O requerido também assevera que a requerente utilizou o cartão para saques e compras, o que descaracteriza a alegação de desconhecimento e autoriza o desconto do valor mínimo das faturas em benefício previdenciário, não havendo falhas na prestação do serviço ou dever de indenizar (ID 10428921953). Em sua impugnação, a requerente argumenta que os contratos apresentados pelo requerido não são capazes de demonstrar a validade dos negócios jurídicos questionados pois não atendem aos requisitos previstos na Resolução Normativa PRES/INSS n. 138/2022 (ID 10429247974). É o relato do necessário. Decido. No que se refere à preliminar de falta de interesse de agir, o requerido sustenta que a requerente não comprovou ter tentado solucionar a questão pela via administrativa, inexistindo pretensão resistida que justifique a propositura desta ação. Entretanto, o requerido se opõe à pretensão autoral em sua contestação, o que, por si só, torna a demanda abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pela requerente. Ademais, ainda que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha decidido pela necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas demandas prestacionais envolvendo relações de consumo (Tema 91), essa decisão foi suspensa e sequer é aplicável ao caso em apreço, já que a requerente não busca o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de dar algo por parte do requerido, e sim a anulação de negócios jurídicos que alega terem sido firmados mediante vício de consentimento e a reparação pelos danos dele decorrentes. Em outras palavras, a presente ação não possui natureza prestacional, mas declaratória e condenatória, sendo dispensável a reclamação administrativa para caracterização do interesse de agir. Destarte, rejeito a preliminar suscitada e passo ao mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza da relação jurídica discutida nestes autos. Neste sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que a requerente se amolda perfeitamente ao conceito previsto no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerido se enquadra na figura de fornecedor, disposta no art. 3º deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Dessa forma, à luz dos arts. 6º, inc. VIII, e 14, §3º, ambos do Código Consumerista, a requerente faz jus à inversão do ônus da prova, já que ela é parte hipossuficiente na relação de consumo e os fornecedores só não podem ser responsabilizados pelos danos decorrentes de falhas na prestação de seus serviços se comprovarem a inexistência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiro. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbia à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Para tanto, ela instruiu a exordial com o extrato de empréstimos consignados fornecido pelo INSS (ID 10405437031), que comprova a averbação e os descontos em aposentadoria decorrentes dos contratos de Cartão de Crédito Consignado (RMC) n. 00530936127 e Cartão Consignado de Benefício (RCC) n. 00539121327 Diante disso, caberia ao requerido produzir provas da existência e da validade dos referidos contratos e dos descontos a eles relativos. Assim, ele apresentou: o termo de adesão ao cartão de crédito consignado n. 5309361 e o termo de consentimento esclarecido dessa contratação (IDs 10428920010 e 10428919469); o termo de adesão ao cartão consignado de benefício n. 5391213, o termo de consentimento esclarecido e o LOG dessa contratação (IDs 10428913040, 10428919754 e 10428919756); os comprovantes de transferência dos saques iniciais de R$910,00 (ID 10428916519); as faturas dos cartões (ID 10428913039) e o relatório interno das operações (ID 10428914231). Nota-se que, de fato, os termos de adesão não estão instruídos com biometria facial, nem possuem informações relativas à geolocalização e ao dispositivo utilizado para assinatura. Portanto, eles não atendem às exigências da Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022[1]. Não obstante, a própria requerente reconhece que celebrou os contratos, questionando apenas a natureza dos negócios jurídicos. Desse modo, apesar da ausência de biometria facial, não existem duvidas sobre a existência de manifestação de vontade da consumidora. A controvérsia se restringe à constatação se essa manifestação foi, ou não, viciada por erro substancial. Ao analisar a questão dos cartões de crédito consignado em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais definiu que, nas hipóteses em que o consumidor pretendia contratar um empréstimo consignado, mas foi induzido a erro pela instituição financeira, é possível a anulação do contrato ou a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) A requerente alega que esse foi o seu caso, pois ela só firmou os contratos por acreditar que estava contratando empréstimos consignados. Contudo, as faturas revelam que ela não apenas realizou os saques iniciais, como também utilizou os cartões para diversas compras: A requerente sequer se manifestou sobre essas faturas, sendo forçoso concluir que ela recebeu os cartões, os desbloqueou e efetuou várias compras, parceladas e à vista, em lojas online e estabelecimentos situados em Ponte Nova – MG. Não é crível que a requerente tenha confundido as modalidades de crédito, pois o padrão de utilização dos cartões consignados n. 00530936127 e 00539121327 é totalmente incompatível com um empréstimo consignado. Sendo assim, o caso discutido nestes autos não se amolda à hipótese analisada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001. Além disso, sabe-se que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, o comportamento das partes após a celebração e as práticas do mercado, como estabelece o art. 113, caput e §1º, inc. I, do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; A partir dessa perspectiva, mesmo que os contratos não preencham os requisitos formais previstos na Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022, a requerente demonstrou sua anuência ao utilizar os cartões para saques e compras, sendo inverossímil a alegação de vício de consentimento formulada na inicial. Admitir a anulação ou a conversão em tais circunstâncias configuraria um desvirtuamento da boa-fé objetiva e do princípio do venire contra factum proprium, segundo o qual a parte não pode se valer de sua própria torpeza para ir de encontro a um ato anteriormente praticado e que gerou legítima expectativa na outra parte. Tendo em vista que os contratos são regulares e que os cartões foram efetivamente utilizados pela requerente, o desconto do valor mínimo das faturas em aposentadoria é exercício regular de direito e não constitui falha no serviço prestado pelo requerido. Com efeito, deve ser afastada sua responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deve ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei nº 9.099/95 garante o acesso à primeira instância dos Juizados Especiais sem o recolhimento de custas. Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Wilza Pereira de Fátima em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-138-de-10-de-novembro-de-2022-*-450060585 Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Claudinei Martins Alves x Cemig Distribuição S.A.

ID: 260098574

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-89.2024.8.13.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MARTINS ALVES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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IGOR LOPES COELHO

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MARLLON RANGEL CHAVES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5001567-89.2024.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] AUTOR: CLAUDINEI MARTINS ALVES CPF: 129.178.896-40 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por CLAUDINEI MARTINS ALVES em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, alegando, em suma, que houve interrupção de energia elétrica em sua residência entre os dias 28.12.2022 a 09.01.2023, prejudicando, inclusive, a utilização de bomba d’água, caracterizando, assim, dano extrapatrimonial, devendo ocorrer a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Relatório em conformidade com o art. 38 da Lei n. 9.099/95. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu a desistência do feito. Todavia, verifica-se que o processo se encontra apto a receber o julgamento. Desse modo, em vista dos princípios da primazia do julgamento de mérito, da celeridade e da razoável duração dos processos, rejeito o pedido de desistência. Ademais, diante do princípio da primazia do julgamento do mérito, insculpido no art. 488 do CPC, deixo de analisar as preliminares alegadas. Passo ao exame do mérito. A ação indenizatória proposta pela parte autora tem como fundamento a interrupção do fornecimento de energia elétrica por um período superior ao permitido pela legislação. Cumpre ressaltar que a produção de prova oral em audiência não se mostra necessária em razão das seguintes premissas: (i) restou incontroversa a falta de energia no período indicado na petição inicial; (ii) a prova documental é a que se mostra adequada à elucidação dos fatos controversos; (iii) é da parte ré o ônus de prova quanto a eventual causa de rompimento do nexo de causalidade para afastar sua responsabilidade civil; (iv) necessidade de racionalizar a instrução processual, com indeferimento de meios de prova que não se mostram adequados ao caso em apreço, nos termos dos artigos 370, parágrafo único, e 443, I, do CPC. Ainda, conforme será explicitado nos fundamentos adiante delineados, a apreciação do mérito, no caso destes autos, leva em consideração fatos notórios ocorridos no período indicado na petição inicial, nos termos do art. 374, I, do CPC. Inicialmente, para a apreciação do presente feito, é necessário diferenciar os regimes de responsabilidade por fato do produto ou do serviço (arts. 12 a 17 do CDC) e por vício do produto ou do serviço (arts. 18 a 25 do CDC). A distinção entre vício e defeito, embora possa parecer sutil, é crucial para a correta aplicação do CDC. Enquanto o vício se refere a um problema de qualidade ou adequação do produto/serviço que o torna impróprio para o consumo ou reduz seu valor, o defeito, por sua vez, transcende a esfera da relação contratual e acarreta um dano que atinge a incolumidade física ou psíquica do consumidor, ou seu patrimônio. No primeiro caso (fato), além da desconformidade do produto ou serviço com a legítima expectativa do consumidor, ocorre uma repercussão externa que atinge a incolumidade físico-psíquica do consumidor e seu patrimônio (material e/ou moral). Em outras palavras, há um acidente de consumo, capaz de gerar risco à segurança física e psíquica do consumidor. Já no segundo caso (vício), diferentemente do primeiro, há um defeito interno no produto ou serviço que o torna impróprio para o fim a que se destina ou reduz suas funções, sem, contudo, gerar risco à saúde ou segurança do consumidor. Pois bem. No caso, a parte autora narra que não é titular da unidade consumidora onde alega ter sofrido o dano, consistente na interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Tal fato caracteriza um defeito interno, uma vez que o serviço contratado não foi prestado adequadamente, pois a energia elétrica não foi fornecida de forma ininterrupta. Entretanto, nos casos de vício do produto ou serviço, a legislação consumerista não admite a figura do consumidor “bystander”, uma vez que o art. 17 do CDC apenas contempla essa possibilidade nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do referido Diploma. No caso em análise, trata-se de vício intrínseco do serviço, e não extrínseco. A figura do consumidor por equiparação (bystander), prevista no art. 17 do CDC, constitui uma exceção à regra geral e visa proteger aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, são atingidos por um evento danoso decorrente de um defeito do produto ou serviço (acidente de consumo). Conforme a jurisprudência do STJ, a aplicação do art. 17 do CDC deve ser interpretada de forma restritiva, evitando sua banalização e limitando-a às hipóteses em que o dano extrapola a esfera da relação contratual, atingindo a esfera da incolumidade física ou psíquica. A jurisprudência do STJ tem se mostrado firme em distinguir vício e defeito para fins de aplicação da figura do bystander, entendendo que a aplicação do art. 17 do CDC se restringe aos casos de fato do produto ou serviço, excluindo as hipóteses de mero vício, como a que ora se apresenta. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. AUSÊNCIA. MERO VÍCIO DE QUALIDADE. ARTS. 17 E 29 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada em 23/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/09/2021. 2. O propósito recursal é decidir se a recorrente é considerada consumidora por equiparação, tendo legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória por danos morais causados pelos recorridos ao impossibilitar o uso de cartão de crédito pela filha da recorrente em viagem internacional com ela realizada e de quem dependia financeiramente na situação. 3. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso (acidente de consumo) decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto do produto ou serviço e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física ou psíquica. Precedentes. 4. Em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC), não incide o art. 17 do CDC, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC. 5. A incidência do art. 29 do CDC está condicionada ao enquadramento do caso em exame em uma das situações previstas nos arts. 30 a 54 do CDC. 6. Hipótese em que a má prestação de serviço consistente em bloqueio de cartão de crédito sem notificação, impedindo a sua utilização em viagem internacional, configura apenas um vício de qualidade que torna o serviço impróprio ao consumo, na forma do art. 20 do CDC, não incidindo, assim, os arts. 17 e 29 do CDC, carecendo a recorrente de legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.967.728/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Cumpre ressaltar que o art. 29 do CDC, que também poderia, em tese, conferir legitimidade à autora, não se aplica ao caso em tela. Isso porque tal dispositivo visa proteger as pessoas expostas às práticas abusivas elencadas nos arts. 30 a 54 do CDC, e não há nos autos qualquer alegação ou indício de que a autora tenha sido alvo de tais práticas. A simples interrupção do fornecimento de energia elétrica, embora configure, em tese, um vício do serviço, não se enquadra nas hipóteses de práticas abusivas a que se refere o art. 29 do CDC. No caso destes autos, a petição inicial defende que a parte autora “deve ser considerada consumidora por equiparação e vítima do acidente de consumo”. Todavia, a parte autora não indica qualquer repercussão externa que pudesse ter atingido sua incolumidade físico-psíquica em decorrência da alegada interrupção do fornecimento de energia, não se vislumbrando a hipótese de “acidente de consumo”, mas, tão somente, eventual vício no fornecimento de energia. Desse modo, no caso em apreço, descabida a incidência dos artigos 17 e 29 do CDC e, portanto, não pode a parte autora ser enquadrada na categoria de consumidora por equiparação, sob pena de violação à literalidade dos dispositivos legais supramencionados, razão pela qual os pedidos veiculados na petição inicial são improcedentes. Registre-se que, em observância ao 489, § 1º, IV, do CPC e visando evitar eventual vício na fundamentação, impende destacar que, ainda que considerada a figura do consumidor por equiparação no presente caso, mostra-se descabido o pleito indenizatório. Vejamos. É incontroverso que houve a falta de energia elétrica no período indicado na inicial, conforme exposto tanto na inicial quanto na contestação. Em casos excepcionais, pode haver indenização por danos morais pela interrupção do serviço, mas essa excepcionalidade não se verifica no presente caso, uma vez que o serviço público de energia elétrica é suscetível a limitações e fatores externos. É fato público e notório que o estado de Minas Gerais foi afetado por fortes chuvas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, tanto que o Governador de Minas Gerais editou o Decreto com numeração especial nº 767, de 06/12/2022, colocando 43 cidades em estado de emergência em razão das chuvas, dentre elas o município de Açucena. Diante do cenário excepcional verificado no período, que acometeu dezenas de cidades de Minas Gerais, entendo que a falta de energia no período mencionado na petição inicial, embora indesejável, restou plenamente justificada. As condições meteorológicas, que inclusive resultaram em decretação de estado de emergência pelo Poder Executivo estadual, tornaram adversas as condições impostas à concessionária do serviço público, configurando-se evento de força maior e fortuito externo que rompe o nexo de causalidade. Não havia como exigir, diante das condições extremas verificadas em dezenas de cidades de Minas Gerais, que o restabelecimento do serviço ocorresse como se estivesse diante de uma situação de normalidade. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - FORTES CHUVAS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - EXCLUSÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. O fato de a concessionária de serviço público de energia elétrica ter comprovado, nos autos, que a interrupção do fornecimento de energia ao imóvel da parte autora decorreu de fortes chuvas que caíram sobre toda a cidade caracteriza hipótese de caso fortuito ou força maior, a afastar a pretensão indenizatória da usuária do serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.343139-9/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2017, publicação da súmula em 15/02/2017) Logo, diante de tais circunstâncias, o deferimento do pleito indenizatório carece de razoabilidade. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer comprovação ou protocolo que indicasse ter buscado resolver a falta de energia especificamente na unidade consumidora. A parte ré não negou a ocorrência dos fatos e a interrupção do fornecimento do serviço, adotando, portanto, postura que, além de auxiliar na elucidação dos fatos trazidos a juízo, prestigia o princípio da boa-fé objetiva. Conforme aponta a doutrina contemporânea, as relações contratuais, nos termos dos artigos 113 e 422 do Código Civil, inclusive as de índole consumerista, exigem cooperação e boa-fé. O art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que deve haver “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. O deferimento do pleito indenizatório no caso dos autos também desvirtuaria a função social do contrato (art. 421 do Código Civil), impondo a uma das partes contratantes ônus excessivo e desproporcional diante de situação imprevisível e a que não deu causa. Em face do exposto, não há como reconhecer a prática de ato ilícito pela parte ré. Ainda, as condições climáticas que acometeram dezenas de cidades de Minas Gerais, conforme consta do Decreto com numeração especial nº 767, de 06/12/2022, rompem o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil. Assim, o indeferimento do pleito indenizatório é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pleitos exordiais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55 Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

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Espólio De Maria Antonieta Teixeira De Mayrinck x Allianz Seguros S/A

ID: 328809478

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-70.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MARIA ANTONIETA TEIXEIRA DE MAYRINCK

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

EDGARD PEREIRA VENERANDA

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HELVECIO NANI RICARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5001567-70.2023.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: ESPÓLIO DE MARIA ANTONIETA TEIXEIRA DE MAYRINCK CPF: não informado RÉU: ALLIANZ SEGUROS S/A CPF: 61.573.796/0001-66 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de cobrança de seguro com pedido de tutela antecipada ajuizada por Maria Antonieta Teixeira de Mayrinck, representada por sua curadora, Jussara Bressane Teixeira de Mayrinck, em face de Allianz Seguros S.A, aduzindo, em síntese: - QUE é portadora de Síndrome de Down e interditada judicialmente, tendo como representante legal e curadora sua mãe; - QUE teve seu seguro de vida aprovado após resposta ao questionário social, com termo inicial de vigência no dia 26/05/2022; - QUE o seguro cobre também a invalidez permanente em caso de doença; - QUE no dia 04/06/2022, foi acometida por um AVC – Acidente Vascular Cerebral, com crise convulsiva, que a deixou em estado de declínio quanto a sua capacidade cognitiva, motora e comportamental, com graves limitações de funções cognitivas superiores e motoras; - QUE devido ao grave acidente, seus familiares abriram sinistro junto à seguradora ré, para perceber a indenização contratada, uma vez que restaram caracterizados os requisitos para o recebimento do prêmio; - QUE a abertura do sinistro ocorreu em 20/10/2022 e a resposta da seguradora, recusando o pagamento, em 16/12/2023; - QUE a ré cancelou a apólice da autora em 04/01/2023, estando com a vigência interrompida desde 20/10/2022; - QUE a autora se sentiu ultrajada e humilhada pela ré, gigante do segmento de seguros, tendo sido banida em seu contrato, sem direito à defesa. Ao final, requereu, em sede liminar, seja determinada a reativação imediata do seguro de vida da autora e, no mérito, seja julgada procedente a ação, determinando-se a reativação definitiva do seguro de vida da autora e a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente à indenização devida (invalidez permanente em caso de doença), além de indenização por danos morais, em montante a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo o valor correspondente a 50 salários mínimos. Decisão indeferindo a tutela de urgência (ID 9754141533). A ré apresentou contestação (ID 9779695468), alegando, em suma: Inicialmente, suscitou preliminares de intervenção obrigatória do Ministério Público, inépcia da exordial, impugnação ao valor da causa e à concessão de justiça gratuita. No mérito, alegou: - QUE não há nenhuma irregularidade no fato da seguradora limitar ou mesmo excluir riscos a serem garantidos; - QUE o contrato firmado entre as partes é nulo, vez que firmado por pessoa absolutamente incapaz; - QUE na fase de regulação do sinistro, a seguradora realizou a avaliação dos documentos encaminhados pela família e constatou que a segurada não poderia ter ingressado no seguro de vida, posto que possui Síndrome de Down, sendo portadora de cardiopatia grave; - QUE a mãe da autora, sua curadora, omitiu deliberadamente a real condição de sua filha e contratou apólice de seguros em seu próprio benefício; - QUE o motivo pelo qual houve a negativa do pagamento da indenização pleiteada e cancelamento da apólice, está amparado no fato de que à data da contratação, a segurada tinha ciência das doenças que lhe acometiam e não repassou essas informações à seguradora; - QUE no presente caso, evidente a preexistência do quadro clínico da segurada e a demonstração de que a autora não preenchia os requisitos que a habilitariam à contratação do seguro de vida, devendo ser julgados improcedentes os seus pedidos; - QUE, pelo princípio da eventualidade, acaso seja reconhecida a regularidade da contratação, não restou comprovado nos autos que a autora foi acometida por um Acidente Vascular Cerebral – AVC, não tendo sido anexado nenhum documento nesse sentido; - QUE, além disso, não restaram comprovados os requisitos autorizadores de indenização por danos morais. Ao final, requereu sejam acolhidas as preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Informado o óbito da autora/segurada, por sua representante legal, que requereu a extinção do feito. Proferida sentença de desistência da ação, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, do qual a ré interpôs recurso de apelação. Acórdão do E. TJMG dando provimento à apelação para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, dando-se regular seguimento ao processo, com a devida substituição processual. Despacho determinando a substituição do polo ativo pelo espólio de Maria Antonieta Teixeira de Mayrinck, representado pela inventariante, Jussara Bressane Teixeira de Mayrinck. Intimadas para especificar provas, a parte autora requereu a realização de perícia médica e a ré o julgamento antecipado do feito. Decisão saneadora (ID 10297212271) determinando a intimação da autora para retificar o valor dado à causa, bem como afastando as demais preliminares arguidas e deferindo a produção da prova pericial (ID 10297212271). Retificado o valor da causa para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Laudo médico pericial em ID 10432000872. Apresentação de razões finais pela parte autora e ré, respectivamente, ratificando os termos da inicial e da defesa. Não há que se falar em colheita de parecer final do MP, haja vista que a curatelada faleceu no curso do feito. É o relatório, no essencial. II – Fundamentação Tendo restado afastadas as preliminares arguidas na decisão saneadora de ID 10297212271, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende a reativação do seu seguro de vida, com o pagamento de indenização por invalidez permanente decorrente de doença, conforme previsão contratual, além de indenização por danos morais. Alega que sofreu um Acidente Vascular Cerebral – AVC, com crise convulsiva, que a deixou em estado de invalidez permanente, com graves sequelas, e, tendo comunicado o sinistro à ré, teve o pagamento da indenização negado, além de ter tido o seu seguro cancelado. A ré alega que agiu corretamente, por ser a autora portadora de condição clínica especial, qual seja, síndrome de down, além de uma série de comorbidades a ela associada, que foram omitidas quando da contratação, tratando-se de doença preexistente, que autoriza a exclusão de cobertura pela seguradora. Além disso, alega que a contratação é nula, uma vez que, trata-se a autora de parte absolutamente incapaz, interditada desde 2017, não podendo celebrar o contrato dos autos. Ocorre que, não assiste razão à ré, conforme se verá. Denota-se da apólice anexada (ID 9753889066), que houve a contratação de seguro de vida pela segurada, abrangendo o pacote contratado, além da cobertura por morte, outras hipóteses, como a de IFPD – Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. No caso dos autos, a contratação se deu em maio de 2022 e no mês seguinte, qual seja, junho de 2022, a autora foi acometida por um Acidente Vascular Cerebral – AVC, conforme documentos anexados aos autos (ficha de atendimento do SAMU, ficha de internação hospitalar, laudo de tomografia do crânio e demais laudos médicos). A prova pericial médica (ID 10432000872) constatou que em junho de 2022 a segurada apresentou quadro de convulsão tônico clônica generalizada, tendo sido internada e realizada tomografia, evidenciando alteração sugestiva de Acidente Vascular Cerebral, CID I64. Constatou, também, que referido AVC trouxe sequelas de caráter irreversível à autora, persistindo até a data do óbito. Assim, comprovada a contratação e a invalidez funcional permanente da autora, decorrente da doença que lhe acometeu, a segurada faz jus ao pagamento da indenização prevista na apólice, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não há que se falar de doença preexistente como pretende a ré, uma vez que a doença que acometeu a segurada e a deixou incapacitada, qual seja, o AVC, ocorreu comprovadamente após a contratação do seguro (o contrato firmado em maio de 2022 e a doença ocorreu em junho de 2022). O fato de a autora ser portadora de Síndrome de Down não caracteriza incapacidade física ou mental generalizada, conforme quer nos fazer crer a requerida. Ademais, mesmo que assim não fosse, conforme entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça, a recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houver, por parte da seguradora, a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609, do STJ). Assim, caberia à seguradora exigir exames de saúde prévios, a fim de constatar a existência de doença preexistente, sendo que, não o fazendo, ela deve responde pelo risco assumido. Nesse sentido a jurisprudência do E. TJMG: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO PRESTAMISTA - DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES CLÍNICOS - AUSÊNCIA - MÁ-FÉ DO CONTRATANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Súmula 609, STJ). - Se cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial”.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.116764-9/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 18/06/2025). Quanto à alegada nulidade da contratação, também não merece prosperar tal tese, vez que caberia à ré demonstrar a referida nulidade (art. 373, II, do CPC), não tendo comprovado que a contratação ocorreu sem a participação da curadora da contratante. Nesse sentido, denota-se que a ré anexou apenas a apólice do seguro, bem como suas condições gerais, em que não há sequer campo de assinatura da parte contratante, pelo que não há se falar em nulidade à míngua de prova pela Seguradora de que fora a própria contratante a pessoa que assinou o contrato. Ademais, a autora anexou termo de autorização de pagamento de sinistro assinado pela curadora da autora (ID 9753891867), demonstrando boa fé na execução do contrato, nos termos do art. 422 do Código de Processo Civil. Assim, deve ser julgado procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da indenização securitária devida, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No tocante ao pedido de reativação do seguro, diante do ato ilícito perpetrado pela ré, que cancelou indevidamente a avença, este deve ser julgado procedente, para que a Seguradora reative o contrato da autora, assim permanecendo até a data do seu óbito em 11/04/2023. Em relação ao pedido de danos morais, cediço que para a sua configuração é necessário que o indivíduo seja atingido em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade. No caso dos autos, a meu ver, os fatos narrados não são passíveis de gerar danos à personalidade da segurada, traduzindo-se em mero dissabor, razão pela qual não há que se falar na indenização pleiteada. Trata a hipótese de inadimplemento contratual, tendo a Seguradora ré trazido aos autos elementos que de fato evidenciam dúvidas de sua parte em relação à execução do contrato. Logo, a procedência parcial do pedido é de rigor. III - Dispositivo Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) determinar a reativação da apólice de seguro de vida da autora até a data do seu óbito, em 11/04/2023; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigida monetariamente pela tabela prática do TJMG, desde a data da verificação do sinistro, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Quanto aos índices, a partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes autora e ré ao pagamento de 30% e 70% das custas processuais, respectivamente, mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na mesma proporção, suspensa a exigibilidade da autora, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente e pagas as custas finais, se houver, arquivem-se os autos oportunamente. PRIC. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. 05 FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Cleidson Antonio Lima x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 328692202

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Buritis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-19.2024.8.13.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON ANTONIO LIMA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5001567-19.2024.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: CLEIDSON ANTONIO LIMA CPF: 027.677.311-09 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade da dívida cumulada com declaração de prescrição e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Cleidson Antonio Lima em desfavor de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, na qual alega que vem sendo insistentemente cobrado por dívida vencida desde o ano de 2009, com registros em plataformas como o Serasa Limpa Nome. Sustenta que se trata de dívida prescrita, cuja cobrança extrajudicial seria ilícita, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303). Afirma que tais cobranças têm lhe causado constrangimentos e prejudicado sua imagem perante o mercado. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, a retirada de qualquer informação do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Não houve pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 10355210424, na qual alega que adquiriu o crédito do Banco do Brasil S.A. por cessão regular, nos termos da legislação civil e das normas do Banco Central. Sustenta que não houve inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, mas mera disponibilização de proposta de acordo na plataforma Serasa Limpa Nome, o que, segundo a tese defensiva, não configura negativação nem ato ilícito. Aduz, ainda, que a prescrição atinge a pretensão de cobrança, mas não elimina o direito de crédito em si, razão pela qual não haveria ilegalidade na oferta de negociação. Por fim, sustenta que não há prova de dano moral e que o Serasa Limpa Nome é ferramenta legítima de contato com devedores, sem publicidade a terceiros. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10371359053, na qual sustenta que a ré não comprovou a origem da dívida nem apresentou documentos válidos que justifiquem a cobrança. Reitera a tese de que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, ainda que por meio de plataformas como o Serasa Limpa Nome, é ilegal e afronta entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a conduta da ré configura prática abusiva e é suficiente para ensejar o reconhecimento de dano moral, independentemente de inscrição formal nos cadastros de inadimplência, por afetar o score de crédito e gerar constrangimentos ao consumidor. As partes não requereram provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. I – Da regularidade do feito O feito tramitou de forma regular, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Além disso, comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia posta nos autos é unicamente de direito e prescinde de dilação probatória. Ademais, ambas as partes foram intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, não havendo qualquer requerimento nesse sentido. Vencido esse ponto, passo ao exame do mérito. II - Do mérito No mérito, entendo que a pretensão autoral é improcedente. O autor Cleidson Antonio Lima ajuizou a presente demanda alegando que vem sendo cobrado de forma indevida por dívida originada em contrato bancário firmado com o Banco do Brasil S/A, atualmente sob titularidade da ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Sustenta que a dívida é prescrita e que, mesmo assim, seu nome permanece vinculado à plataforma Serasa Limpa Nome, o que, segundo alega, configuraria cobrança extrajudicial ilícita e lhe causaria danos morais. Inicialmente, é oportuno lembrar que a prescrição é instituto de direito material pelo qual se extingue a pretensão de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação. Nos termos do art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos fixados pelos arts. 205 e 206 do mesmo diploma legal. No caso em análise, a dívida discutida é oriunda de contrato bancário, o qual, por sua natureza, consubstancia título executivo extrajudicial. Assim, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos. Diante disso, assiste razão ao autor quanto à alegação de que se trata de dívida prescrita. De fato, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida. Nesse sentido, a Terceira Turma, ao julgar o REsp n. 2.088.100/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que, “se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida”. Dessa forma, reconhecida a prescrição, a cobrança, seja por meio de ações judiciais, seja por vias indiretas de pressão extrajudicial, mostra-se indevida. Em corroboração, correlaciono o entendimento da Colenda Câmara em sua integralidade: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição para a cobrança e a determinação de que a ré cesse as cobranças judiciais e extrajudiciais. 2. Uma vez prescrita a dívida, mostra-se ilícita sua cobrança não apenas em juízo, mas também nas vias extrajudiciais, pois, nos termos do entendimento mais recente desta Turma, "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 3. A inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo. 4. Alterar as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que não foi comprovada qualquer conduta que caracterize cobrança extrajudicial de dívida prescrita, demandaria a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.449.482/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) (grifo nosso) Em sentido semelhante é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 (art. 189 do CC). Verificado que o débito está prescrito, não é cabível a cobrança extrajudicial do débito. A plataforma "Serasa Limpa Nome" facilita a renegociação de dívidas, mas a presença de um débito nela não implica restrição de crédito nem dano moral, salvo se houver prejuízo à reputação do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.412785-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) (grifo nosso) No entanto, é justamente nesse ponto que reside o cerne da presente controvérsia: o autor sustenta que a simples inclusão de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome configuraria cobrança indevida. Tal alegação, no entanto, não merece prosperar. Isso porque, segundo jurisprudência consolidada pela mesma Corte, a disponibilização de débito em plataformas de negociação como o Serasa Limpa Nome não se equipara à cobrança extrajudicial. Trata-se, na realidade, de ferramenta criada para permitir a comunicação entre credores e consumidores inadimplentes, com o objetivo de facilitar eventual negociação voluntária da dívida. Nesse sentido, correlaciono o seguinte precedente: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNICA. INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.123.899/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) (grifo nosso) O entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece, de igual modo, que a plataforma "Serasa Limpa Nome" em nada se confunde com os cadastros restritivos tradicionais, tendo em vista a ausência de publicidade das informações nela lançadas, bem como a finalidade específica a que se destina, conforme o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIR - MANTER O BENEFÍCIO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - MERA OFERTA DE RENEGOCIAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO. - Não se admite a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade. - Conforme entendimento do STJ, "o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial". - A plataforma "Serasa Limpa Nome" em nada se confunde com os cadastros restritivos comuns, tendo em vista a ausência de publicidade das informações nela lançadas e, ainda, a finalidade a qual se destina. - Em tal situação, não resta caracterizado qualquer dano moral passível de reparação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.082778-4/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) (grifo nosso) Assim, a referida plataforma não constitui cadastro de inadimplentes nem se confunde com mecanismos restritivos de crédito, tampouco implica qualquer forma de constrição ao devedor. Nesse contexto, não há publicidade a terceiros, tampouco inscrição negativa em sistemas de proteção ao crédito. O acesso à informação é sigiloso, realizado exclusivamente mediante login e senha pessoais, e não possui o condão de atingir a imagem ou a honra do consumidor. Ou seja, a plataforma Serasa Limpa Nome é apenas um ambiente restrito de negociação, sem repercussão pública ou legal equivalente à cobrança extrajudicial. Acrescento, ainda, que muito embora o autor, em impugnação à contestação, tenha alegado que o requerido não logrou êxito em comprovar a origem da dívida nem apresentou documentos válidos que justifiquem a cobrança, observo que a matéria dos autos versa, tão somente, quanto à regularidade ou não da inclusão de dívida prescrita junto ao aludido sistema, não havendo o que se falar, neste momento processual, quanto à origem da dívida propriamente dita. O exame do feito restringe-se à análise da licitude da manutenção da dívida em plataforma privada de renegociação, não abrangendo o exame do vínculo contratual que a originou. Portanto, não se verifica ilegalidade na conduta da requerida, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais, pois ausente a prática de qualquer ato ilícito. Igualmente, não se justifica a exclusão do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome, cuja função é promover, em ambiente privado e restrito, alternativas de renegociação de débitos, inclusive prescritos, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. III – Do dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Cleidson Antonio Lima e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, reconheço presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC, motivo pelo qual suspendo a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Se alguma das partes interpuser apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do 1.010, §1º, CPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo. Apresentadas as contrarrazões e não sendo suscitadas questões preliminares ou transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime o recorrente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do CPC, e após proceda a remessa ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na forma determinada. IV – Da suspensão No mais, considerando que a Segunda Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 2.092.190 –SP, 2.121.593 –SP e 2.122.017-SP, de relatoria do Ministro João Otávio Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos a respeito da seguinte controvérsia: “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" (tema 1.264), mantenho o teor da decisão de ID 10330644623, devendo o feito ser mantido suspenso até o julgamento final do precedente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Buritis

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Processo nº 5001567-79.2024.8.13.0558

ID: 308079027

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-79.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FAYER MANSOLDO

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PAULA VIEIRA SILVA E FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5001567-79.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE FARIA CPF: 279.145.346-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 e outros DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por José Antônio de Faria em face de Banco Itaú Consignado S.A. e de Banco Olé Consignado S.A. (sucedido pelo Banco Santander S.A.), todos devidamente qualificados nos autos. Conforme consta, a parte autora descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, mais precisamente 45 descontos mensais de R$ 100,00 desde dezembro de 2020 relativos ao suposto empréstimo que teria contraído junto ao Itaú (R$ 4.500,00 no total) e 59 descontos mensais de R$ 186,10 desde setembro de 2018 relativos ao suposto empréstimo que teria sido contraído junto ao Olé Consignado S.A. (R$ 10.979,90 no total), apesar de alegadamente nunca ter contratado tais serviços. Assim, pugna pela concessão de tutela antecipada para determinar que os requeridos se abstenham de realizar quaisquer descontos em seu benefício previdenciário, cessando imediatamente descontos provenientes dos contratos de nº 620366540 e 146005965 e, ao final, seja confirmada a referida medida e julgados procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada e repetição de indébito em dobro. A inicial veio acompanhada de documentos. Após intimação, a parte autora colacionou aos autos comprovante de endereço (ID 10286495124) e documento de identificação (ID 10286495125). Em contestação de ID 10299817269, o Banco Itaú Consignado S.A., primeiro requerido, preliminarmente, suscita a ausência de interesse de agir, diante da falta de prévia tentativa de resolução administrativa. Alega, ainda, a inexistência de pretensão resistida, uma vez que não houve prévio contato com a instituição financeira. Sustenta a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, argumentando que o ajuizamento da ação ocorreu mais de três anos após a celebração do contrato e início dos descontos. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que houve expressa manifestação de vontade da parte autora, devidamente documentada, com liberação do valor em conta bancária de titularidade do autor. Argumenta que o contrato questionado trata-se de refinanciamento, com quitação de dívida anterior, tendo havido liberação de “troco” ao consumidor. Assim, alega a inexistência de vícios que invalidem o negócio jurídico, observando-se os requisitos do art. 104 do Código Civil, além da boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Impugna, ainda, o pedido de devolução em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé e de prova de conduta abusiva por parte do banco, requerendo, em caso de condenação, que a devolução seja feita de forma simples, com compensação dos valores efetivamente repassados. No que tange ao pedido de danos morais, sustenta a inexistência de ato ilícito, dano ou nexo causal, defendendo tratar-se de mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para configurar abalo moral indenizável. Ao final, requer a improcedência da ação, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, impugna o percentual de 20% pretendido na inicial e requer a designação de audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal da parte autora. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito. A contestação veio acompanhada de documentos. Em decisão de ID 10290450421 foi deferida a gratuidade de justiça em favor do autor e indeferida a tutela de urgência por ele pretendida. Ao ID 10305281776, o Banco Itaú Consignado S.A. destaca ter colacionado aos autos instrumento contratual com documento pessoal idêntico ao acostado à exordial e comprovante de envio de crédito para mesma conta de recebimento de benefício da parte autora, desincumbindo-se do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. Ademais, pugna pela expedição de ofício à instituição bancária para que apresente extrato da conta em que a parte recebeu os valores conforme TED anexado em contestação ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome do autor e requer a produção de prova oral, qual seja o depoimento pessoal do demandante. Em ID 10347772440, o segundo requerido, Banco Santander S.A., apresenta contestação, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, uma vez que os descontos questionados iniciaram-se em outubro de 2018, sendo a ação ajuizada apenas em agosto de 2024, após o decurso do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, aplicável às pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e reparação civil. Impugna também o valor atribuído à causa, de R$ 31.799,20, alegando ausência de critérios objetivos para sua fixação e defendendo que o valor deve corresponder ao efetivo montante do débito questionado. No mérito, o banco afirma que houve a contratação regular do empréstimo objeto da demanda, conforme o contrato nº 146005965, celebrado em 29/08/2018, com valor total de R$ 6.608,81, a ser pago em 72 parcelas. Assevera que o valor foi efetivamente disponibilizado por meio de TED em conta bancária de titularidade do autor, sendo esta operação formalizada por meio de envio de documentos pessoais e aceite por SMS. Defende a regularidade da contratação e a ausência de má-fé, o que afastaria o pedido de repetição de indébito em dobro, nos termos da Súmula 159 do STF. Quanto aos danos morais, sustenta a inexistência de abalo concreto à dignidade do autor, conforme entendimento firmado no IRDR nº 50114694620228240000 do TJSC, e que não há dano moral presumido pela simples alegação de fraude em empréstimo consignado. Argumenta, ainda, que eventual anulação do contrato somente poderia ocorrer mediante a devolução, pelo autor, dos valores recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Aponta que os documentos apresentados comprovam a efetiva transferência dos valores contratados, conforme determina a Circular nº 3.710/2014 do BACEN. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da prescrição, ou, caso superada a preliminar, a total improcedência dos pedidos autorais, inclusive os de danos morais, e, subsidiariamente, que eventual condenação se dê em valor razoável. Pede também a produção de provas e a expedição de ofício ao BACEN para confirmação da regularidade da TED apresentada nos autos. A contestação veio acompanhada de documentos. Em audiência de conciliação realizada em 25/11/2024 (ID 10353985340), a parte autora manifestou expressamente desinteresse no prosseguimento do feito em relação à requerida Banco Olé Consignado S.A., sendo a desistência aceita pela parte requerida, que não apresentou oposição. Na manifestação registrada sob o ID 10373146027, o Banco Olé reafirma sua concordância com a desistência, mas requer a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresenta impugnação às contestações no ID 10376332059, na qual contesta, em relação ao Banco Itaú, as alegações de prescrição, falta de interesse processual e validade do contrato, apontando indícios de irregularidades e a possível falsificação de sua assinatura. Requer a inversão do ônus da prova, para que o banco custeie a realização de perícia grafotécnica, e pleiteia a anulação do contrato caso seja comprovada a falsidade, além de indenização pelos danos sofridos. Em relação ao Banco Olé Consignado (Santander), o autor aponta inconsistências no processo de contratação, que teria sido realizado de forma inadequada, com o uso de “selfies” e aceites via SMS sem sua plena compreensão. Contesta a acusação de má-fé feita pelo banco e ressalta que, após a audiência de conciliação, a instituição financeira propôs um acordo, o que indicaria o reconhecimento de falhas. Por fim, solicita a manutenção da assistência judiciária gratuita, a devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O autor enfatiza a necessidade de um julgamento justo, destacando sua condição de idoso e a vulnerabilidade diante de possíveis fraudes, responsabilizando os bancos pela falta de cautela e diligência na concessão dos empréstimos. No ID 10373530434, o autor foi intimado a se manifestar quanto a retratação do pedido de desistência. Manifestação no ID 10395032823, confirma a retratação ao pedido de desistência. Em decisão de ID 10439780533, foi acolhido o pedido de retratação formulado pela parte autora, sendo determinado o prosseguimento do feito com a indicação de provas a serem produzidas pelas partes. Em ID 10437737086, o Banco Itaú Consignado S.A. requer a expedição de ofício à instituição bancária para que apresente extrato da conta em que a parte recebeu os valores conforme TED anexado em contestação ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora. Ademais, pugna pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora acerca da regularidade da contratação. O autor, em petição de ID 10446733629, pugna pela realização de perícia grafotécnica a fim de apurar a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela ré, Banco Itaú Consignado S.A. (ID 10299816881), reitera o pedido de inversão do ônus da prova, requer a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus, por meio de prepostos, com vistas a esclarecer como foi formalizada a suposta contratação de empréstimo. O Banco Santander, por sua vez, em ID 10452570508, informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do feito. É o relato. Passo ao saneamento do feito. Com relação aos atos instrutórios, com base no art. 357 do CPC, não é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, nem de julgamento antecipado do mérito ou de parte dele. Inicialmente, verifica-se que no caso em tela não incide a hipótese do art. 357, §3º, do CPC. O ponto controvertido se trata sobre a suposta existência de relação jurídica entre as partes, a qual teria gerado o débito apontado na inicial, bem como eventuais danos morais e materiais. Da inversão do ônus da prova. No que se refere ao pedido de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, tenho que não merece acolhimento, pois incabível em ações de inexistência/inexigibilidade de débito. O ônus probatório de fato negativo (ausência de contratação realizada pela parte autora) é automaticamente da parte contrária. Isso porque tal comprovação é considerada prova diabólica, ou seja, impossível ou excessivamente difícil para parte que o alega. Assim sendo, cabe aos bancos réus comprovarem a existência e legalidade do contrato, inclusive juntando-o aos autos. No caso em apreço, os requeridos apresentaram os contratos nos autos (ID 10299816881 – Itaú, IDs 10347779230, 10347783766, 10347777979, 10347744807, 10347775981, Banco Olé / Santander), sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. Isto posto, indefiro a inversão do ônus da prova. Da prescrição. Inicialmente, destaque-se a inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no art. 26, do CDC, que versa sobre vício do produto e/ou serviço, uma vez que a demanda em análise não trata desse tema, mas sim de fato do serviço (art. 27, do CDC). O citado art. 27 do CDC, prevê: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Ademais, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso dos autos, revelando-se a relação jurídica vertente da espécie como sendo uma relação de consumo. Nesses termos, forçoso concluir, que o requerente, em que pese afirmar não ser consumidor, pois alega não ter contratado os serviços junto à instituição financeira, enquadra-se no conceito consumidor por equiparação, nos termos do parágrafo único do art. 2º, do CDC. Assim, não se aplicam as disposições contidas no Código Civil quanto aos prazos prescricionais, na espécie. Dessa forma, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois, consoante o entendimento jurisprudencial, em se tratando de relação de trato sucessivo, a cada desconto indevido surge uma nova lesão e, por conseguinte, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data da última dedução no benefício previdenciário do autor. A esse respeito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) No caso em análise, os descontos alegadamente indevidos ocorreram até o momento de ajuizamento da ação, conforme extrato do INSS, ID 10280609851, fl. 37, não se operando, assim, prescrição no caso em análise. Assim, não há que se falar em prescrição, pelo que rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir. O requerido Banco Itaú Consignado alega falta de interesse de agir do autor, diante da falta de prévia tentativa de solução da questão pela via administrativa. Nos termos do julgamento do Tema 91 do IRDR, a caracterização do interesse de agir em demandas consumeristas de natureza prestacional depende da comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial. Na ementa do julgado, foram modulados os efeitos da decisão, in verbis: “Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” O processo em tela foi ajuizado em 06 de agosto de 2024, antes da publicação das teses firmadas no mencionado incidente. Assim, considerando que as contestações apresentadas pelos requeridos alegaram fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta evidenciado o interesse de agir no caso em epígrafe. Logo, rejeito a preliminar. Das provas. É patente que a admissão da produção das provas passa pela apreciação do julgador quanto à legalidade, à necessidade, à oportunidade e à conveniência, cabendo ao juiz o indeferimento das diligências inúteis (art. 370 e 371 do CPC). O ordenamento processual brasileiro adotou, no tocante à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, não havendo provas com valores preestabelecidos, deixando o magistrado com ampla liberdade na análise dos elementos de convicção trazidos aos autos pelas partes, inclusive em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Assim, tenho que os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, de modo que indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. No que concerne ao pleito de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e de prepostos dos requeridos, também não merece acolhida. Em função dos princípios da celeridade e economia processual, a produção de prova oral somente deve realizada quando for imprescindível para o deslinde da causa e formação do convencimento do juiz, sendo certo que a prova documental deve ser sempre priorizada. No caso dos autos, entendo que os elementos constantes dos autos tornam dispensável o depoimento pessoal do autor e dos prepostos das instituições financeiras requeridas, razão pela qual a prova oral deve ser indeferida. Assim, indefiro a produção de prova oral. Por fim, a parte autora ainda formula pleito de perícia grafotécnica da assinatura constante no contrato apresentado pelo requerido Banco Itaú Consignado S.A. (ID 10299816881), sustentando não tê-lo assinado. Tendo em vista que a parte demandante impugnou as assinaturas do contrato firmado com o Banco Itaú Consignado, defiro a produção de prova pericial grafotécnica específica daquele contrato, colacionado ao ID 10299816881, pois perfaz-se necessária a opinião de perito com conhecimento especializado a fim de apurar se as assinaturas firmadas no contrato foram feitas pelo autor. Portanto, nomeio perito grafotécnico, de acordo com os profissionais cadastrados no Banco de Peritos, fixando os honorários periciais de acordo com o valor tabelado, os quais serão pagos através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF. O laudo deverá ser realizado em até 30 dias. Não havendo impugnação quanto à nomeação, intimem-se as partes interessadas (autor e Banco Itaú Consignado) para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso desejem. Prazo: 15 (quinze) dias. Em seguida, o perito deve dar início aos trabalhos, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e entregando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 465 do CPC. Com a entrega do laudo, vista às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Concedida vista às partes, após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos, independente de manifestação das partes. Declaro saneado o feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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