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Processo nº 5036426-43.2025.8.13.0702

ID: 298689676

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036426-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA IKEDA DE MELO MIYAGUSKU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036426-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consórcio, Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: OLIVIA IKEDA DE MELO MIYAGUSKU CPF: 136.058.476-50 RÉU: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. CPF: 55.942.312/0001-06 Vistos etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como, no caso, a natureza da demanda e o objeto do pedido. Assim sendo, antes de proceder uma análise mais profunda dos fundamentos coligidos à inicial e dos documentos que a acompanham, determino, em observância à lição apresentada pelo artigo 99, §2º, do CPC/2015, que se intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovantes que possibilitem, de fato, observar que ela não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo ao próprio sustento e/ou de sua família, como, por exemplo, e não exclusivamente, cópias dos últimos extratos bancários e/ou das últimas declarações de Imposto de Renda, holerites, certidões negativas de propriedade imobiliária/de veículos, pois a declaração de pobreza, por si só, não se presta a esse fim. Caso verifique que não faz jus ao benefício, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de extinção do feito, independente de nova intimação. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, comprovar EFETIVAMENTE que este feito não possui conexão/continência/litispendência ou qualquer prejudicialidade com o(s) processo(s) referido(s) na certidão de triagem. Para tanto, deverá a parte autora coligir ao feito a(s) cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) aludido(s) processo(s), bem como eventuais documentos que porventura se façam necessários à análise da aludida questão. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Condominio Gaia Residence x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 292586968

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024980-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GAIA RESIDENCE

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GLAUCO AZEVEDO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024980-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO GAIA RESIDENCE CPF: 45.959.409/0001-78 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 er SENTENÇA Vistos, etc. Dispensando o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de embargos à execução opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face da execução promovida pelo Condomínio Gaia Residence, visando à cobrança de cotas condominiais relativas à unidade 504, situada na Rua Jornalista João de Oliveira, nº 944, bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG. O banco embargante sustenta, em resumo, que, embora a propriedade do imóvel tenha sido consolidada em seu nome, ele não se encontra na posse direta do bem. Assim, argumenta que não seria responsável pelas taxas condominiais vencidas, por se tratarem de valores gerados anteriormente à suposta imissão. Decido. Com a consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97, ocorre a transferência da titularidade do imóvel para o credor fiduciário. E, a partir desse momento, o novo proprietário passa a responder pelas obrigações de natureza propter rem que recaem sobre o bem, como é o caso das cotas condominiais. A obrigação de pagar despesas condominiais acompanha o imóvel, portanto, quem adquire a propriedade, mesmo que por consolidação decorrente de inadimplência contratual, sub-roga-se nas obrigações que lhe são inerentes, não é exigida a efetiva imissão na posse para que haja responsabilidade pelo pagamento das taxas. Quando um imóvel é consolidado pelo banco em razão de um contrato de alienação fiduciária, e a propriedade já se encontra plenamente registrada em nome da instituição financeira, esta passa a responder pelas obrigações que acompanham o bem, incluindo as taxas condominiais, independentemente de estar na posse direta. Dessa forma, a ausência de imissão direta na posse não exime o embargante de sua responsabilidade. A consolidação da propriedade é, por si só, suficiente para legitimar a cobrança em execução. Diante disso, inexistindo qualquer nulidade ou vício na execução, os embargos não merecem acolhimento. Ante o exposto e fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015 P.R.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5030509-43.2025.8.13.0702

ID: 322119114

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5030509-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VALERIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA CASTRO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030509-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ADRIANA VALERIA DA SILVA CPF: 460.673.106-00 RÉU: ANTONIO DE PADUA SILVA CPF: 273.662.276-68 DESPACHO Vistos, Defiro, provisoriamente, a gratuidade da justiça, até ulterior apuração e avaliação do patrimônio do Espólio. Nomeio a requerente, ADRIANA VALERIA DA SILVA, portador da carteira de identidade M.3.460.452, SSP\MG e do CPF 460.673.106-00, para o encargo de inventariante, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de ANTONIO DE PADUA SILVA, portador da carteira de identidade MG- 7.370.575, PC/MG e do CPF 273.662.276-68 considerando-o compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem do documento. Deve a parte inventariante ficar ciente de que para a ultimação do arrolamento, deve juntar aos autos no prazo de (30) trinta dias os respectivos documentos, caso ainda não os tenha juntado: • PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COM PLANO DE PARTILHA; • Certidão de óbito do “de cujus” (se já não constar dos autos); • Certidão de casamento/nascimento e RG/CPF do(a) companheiro(a)/cônjuge; • Certidão de casamento/nascimento e RG/CPF de todos os herdeiros; • Procuração do (a) companheiro(a)/cônjuge; • Procuração de todos os herdeiros; • Certidão de casamento/nascimento, RG/CPF e procuração dos cessionários e credores, se houver; • Certidão de inexistência de testamentos públicos e testamento cerrado, expedido pelo Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados (Provimento nº56, de 14/07/2016); • Matrícula atualizada dos bens imóveis, indicando que o (a) de cujus foi o (a) último adquirente; • Certidão negativa de débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal; • Declaração de bens e direitos para fins de ITCD juntamente com sua guia de recolhimento/isenção. Esclareço que alvarás para venda de bens e liberação de valores só serão deferidos para pagamento de impostos e dívidas incidentes sobre o espólio, desde que previamente comprovadas. Destarte, só após a juntada dos documentos acima elencados, DETERMINO que os autos volvam conclusos, isto após a devida elaboração do provimento/conferência de documentos. A desídia na juntada dos documentos no prazo de 30 (trinta) dias, dará ensejo ao arquivamento dos autos. P.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia G

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Processo nº 5018481-43.2025.8.13.0702

ID: 260237489

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5018481-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANINA LUCY MIRANDA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO PATRICIO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018481-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: JANINA LUCY MIRANDA MORAIS CPF: 672.180.406-91 RÉU: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A CPF: 43.644.285/0001-06 Vistos etc. 1. Amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. 2. Em observância à norma do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. 3. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do proveito econômico pretendido, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, ex vi do artigo 334, §8º, do CPC. 4. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, advertindo-se que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do proveito econômico pretendido, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Cientifique-se, ainda, a parte demandada, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência ora designada. 5. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à contestação, observando, para tanto, as regras dos artigos 350 e 351, do CPC. Não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). 6. Ainda, retifique-se a classe processual, já que, a toda evidência, não se trata de procedimento de jurisdição voluntária. I.C. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5027114-43.2025.8.13.0702

ID: 334458932

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027114-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA JORGE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DE FATIMA BARBOSA

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VANDECIR TEIXEIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027114-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material] AUTOR: JULIANA APARECIDA JORGE FREITAS CPF: 055.624.046-48 RÉU: clube do lfte personannalite CPF: não informado e outros Vistos etc. 1. Amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. 2. Nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. 3. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. 4. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência ora designada. 5. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5030897-43.2025.8.13.0702

ID: 305548577

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030897-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ROYALLE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RODOVALHO DA SILVA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030897-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: RESIDENCIAL ROYALLE II CPF: 31.330.778/0001-92 RÉU: LUCAS GABRIEL FERNANDES DOS SANTOS CPF: 109.529.806-22 Vistos etc. 1.Cite(m)-se o(s) executado (s) (art. 829, §1º, do CPC), para, em 03 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), pagar (em) o valor consignado na inicial devidamente atualizado, acrescido de honorários advocatícios, e demais cominações legais (art. 831, do CPC). Consigne-se no mandado, ainda, a regra do artigo 830, §1º, do CPC. Na mesma ocasião intime-se a parte executada para oposição de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado (1ª via) de sua citação (artigo 914 e seguintes, do CPC) Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, a parte ré poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado do débito e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, ficando cientes de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais e, no prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, do CPC). Ressalto que, havendo manifestação positiva da parte executada no sentido de proceder o pagamento parcelado do débito, a serventia deverá, de plano, intimar o (a) exequente para, em cinco dias, manifestar-se acerca do requerimento. Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver, imediatamente, a 1ª via do mandado de intimação da (s) parte (s), para fins de juntada e início do prazo de embargos. Fixo, desde já, os honorários do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, caput, do CPC). No caso de pronto pagamento a referida verba deverá ser reduzida pela metade, ou seja, 05% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, §1º, do CPC) e, havendo apresentação de embargos e sendo estes rejeitados, referida verba, fica, desde já, elevada para 20% (vinte por cento) do valor do débito 2. Expeça-se, se requerido, certidão, nos termos do art. 828, do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo eventuais averbações, após o transcurso do prazo de dez dias da respectiva efetivação. Havendo requerimento, expeça-se, também, ofício para os fins delineados no artigo 782, §3º, do CPC, sob responsabilidade objetiva da exequente. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5037784-43.2025.8.13.0702

ID: 326192561

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037784-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPORIO E COMERCIO NASCIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS REIS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5037784-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5037784-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EMPORIO E COMERCIO NASCIMENTO LTDA RÉU: ESPARTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA DECISÃO Recebo a emenda à inicial (ID Num. 10492248162). Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em que pretende a parte autora medida liminar para reabilitação de nome perante os órgãos cadastrais, sustentando a ocorrência de protesto e inscrição no SERASA por débito que desconhece. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º). Analisando os documentos anexados com a inicial, em sede preliminar, vislumbro que estão presentes os requisitos legais, posto que o direito invocado encontra-se amparado em nosso ordenamento jurídico, restando claro, a princípio, a probabilidade do direito alegado. Ademais, já é pacífico na jurisprudência pátria que estando a dívida em discussão é de bom alvitre que sejam excluídos os nomes dos pleiteantes dos cadastros informativos, reconhecendo-se na negativação, ato de constrangimento e forma abusiva de compelir o pagamento do débito, senão vejamos: TUTELA ANTECIPADA. SPC. SERASA. CONTRATOS DE DÍVIDA SUB IUDICE. Estando sub judice a matéria relacionada com os contratos e títulos da dívida, cabe deferir o pedido de sustação dos efeitos dos registros e protestos feitos contra os devedores, com base naqueles contratos. Recurso conhecido em parte e provido. (STJ - REsp nº 21358/ RJ - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar) Presente está, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que a manutenção indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes pode causar-lhe abalo de crédito. Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, no caso de improcedência do pedido, nenhum prejuízo sofrerá a parte ré, dada a precariedade da medida. Posto isso, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino a expedição de ofício ao 1º Tabelionato de Protesto desta Comarca, para que se proceda à suspensão dos efeitos dos protestos de ID Num. 10492219368, no valor de R$ 2.975,42, até que seja julgado o mérito da presente lide, bem como a expedição de ofício à SERASA para que promova a baixa das restrições cadastrais em nome da autora, no valor de R$ 2.975,42 (ID Num. 10492205684), a ser efetivada em 48 horas após o recebimento da presente ordem, sob pena de responsabilidade civil e penal. Intime-se a parte autora. Cite-se o réu e intime-o para ciência e cumprimento da presente decisão. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada nos autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Leticia De Almeida Trindade x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325385406

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032837-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE ALMEIDA TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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NEY JOSE CAMPOS

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SERGIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032837-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: LETICIA DE ALMEIDA TRINDADE CPF: 628.574.796-20 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 y DESPACHO Vistos, etc. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 08/10/2025, às 15:00 horas, de modo a evitar deslocamentos, inclusive das testemunhas. INTIMEM-SE as partes, nas pessoas de seus procuradores e independente de expedição de intimação pessoal, devendo os doutos causídicos diligenciarem para o comparecimento das pessoas que representam. As testemunhas deverão ser arroladas até 10 (dez) dias antes audiência. A audiência será realizada de forma virtual, através da plataforma CISCO WEBEX, devendo as partes e testemunhas ficarem cientes das instruções abaixo, para acesso à sala virtual e regular realização do ato processual designado. AVISOS IMPORTANTES O acesso à sala de audiência virtual pelas partes é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK abaixo: https://tjmg.webex.com/meet/pedro.vivaldo Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo telefone nº (34) 3228-8376. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o disposto no art. 51, §1º (contumácia) e no art. 20 (revelia), ambos da Lei n. 9.099 de 1995, ressalvado o caso de impossibilidade técnica devidamente justificada e comprovada. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK da REUNIÃO. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE ou TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Marcia Regina Castro Vasconcelos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 334171302

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036717-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA CASTRO VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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LEIDA DINIZ MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036717-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARCIA REGINA CASTRO VASCONCELOS CPF: 558.734.566-15 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 y DESPACHO Vistos, etc. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 18/11/2025, às 13:00 horas, de modo a evitar deslocamentos, inclusive das testemunhas. INTIMEM-SE as partes, nas pessoas de seus procuradores e independente de expedição de intimação pessoal, devendo os doutos causídicos diligenciarem para o comparecimento das pessoas que representam. As testemunhas deverão ser arroladas até 10 (dez) dias antes audiência. A audiência será realizada de forma virtual, através da plataforma CISCO WEBEX, devendo as partes e testemunhas ficarem cientes das instruções abaixo, para acesso à sala virtual e regular realização do ato processual designado. AVISOS IMPORTANTES O acesso à sala de audiência virtual pelas partes é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK abaixo: https://tjmg.webex.com/meet/pedro.vivaldo Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo telefone nº (34) 3228-8376. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o disposto no art. 51, §1º (contumácia) e no art. 20 (revelia), ambos da Lei n. 9.099 de 1995, ressalvado o caso de impossibilidade técnica devidamente justificada e comprovada. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK da REUNIÃO. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE ou TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5014213-43.2025.8.13.0702

ID: 263121141

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5014213-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALCIR ALVES DA SILVA GILBERTO PEREIRA DA SILVA MARIA DE FATIMA SILVA WEVERTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MERCALDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014213-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: WEVERTON JOSE DA SILVA CPF: 040.586.246-63 e outros RÉU: SENTENÇA Vistos, Determino que a secretaria proceda com a retificação do polo da ação, incluindo o inventariado no polo passivo. Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por FRANCISCO VICENTE DA SILVA, falecido em 08 de fevereiro de 2025, proposta pela meeira MARIA DE FÁTIMA SILVA e pelos herdeiros ALCIR ALVES DA SILVA, GILBERTO PEREIRA DA SILVA e WEVERTON JOSE DA SILVA. Extrai-se das primeiras declarações que o falecido deixou meeira e três herdeiros, maiores e capazes. Foi apresentada a relação de herdeiros, descritos os bens a serem arrolados e exibida a partilha amigável. Há certidão de pagamento do imposto “causa mortis” (id.10422317692) e certidões negativas de débitos fiscais. ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e partilha destes autos (id.10429053348), dos bens deixados pelo falecido, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o pagamento do imposto “causa mortis” e o valor partilhável constante no plano de partilha e declaração de ITCD, excede a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. Transitado em julgado, ao Contador Judicial para apuração das custas processuais, taxas judiciária e verba indenizatória, nos termos do artigo 7º do Provimento Conjunto nº75/2018 do TJMG. Comprovado o recolhimento das custas processuais, fica dispensada a expedição de formal de partilha, valendo, uma via desta decisão, assinada digitalmente para inscrição no registro de imóveis e no DETRAN, se necessário, (acompanhada das peças necessárias destes autos – mencionadas no artigo 655 do CPC), bem como de certidão de incidência ou não de custas processuais/recolhimento, nos termos do artigo 167, inciso I, item “25” da Lei 6.015/73. Expeça-se alvarás para levantamento de valores, se necessário. Homologo desde já a desistência do prazo recursal, se requerido. Após, arquivem-se com baixa na distribuição, observando as cautelas de estilo. Ficam as partes também cientificadas, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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