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"5000069-06.2022.4.02.5004" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Irani Vicente De Oliveira x Banco Pine S/A

ID: 309385416

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aimorés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-03.2025.8.13.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRANI VICENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE FRANCA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOPES CALITO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO Nº: 5000069-03.2025.8.13.0011 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: IRANI VICENTE DE OLIVEIRA CPF: 038.552.116-20 RÉU: BANCO PINE S/A CPF: 62.144.175/0001-20 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Irani Vicente de Oliveira em face do Banco Pine S.A. Narra a exordial que a Autora recebe benefício previdenciário e foi induzida por uma consultora financeira a fornecer documentos sob a falsa promessa de redução nos valores descontados de seus empréstimos consignados, e que, sem seu consentimento, estava se vinculando a um contrato de cartão de crédito consignado com a requerida. Informou que foram creditados em sua conta dois depósitos no valor total de R$ 3.161,88 o qual depositou em juízo. Suplicou a gratuidade de justiça a tutela de urgência, a inversão do ônus da prova. Suplicou, ainda, pela total procedência da ação, a repetição do indébito e a condenação em danos morais e materiais. Gratuidade de justiça e tutela de urgência deferidas pela decisão de ID 10374581977. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera ao ID 10427752826. A parte requerida apresentou sua contestação ao ID 10427752826, oportunidade na qual a Requerida em sede preliminar a sustentou a incompetência do Juizado Especial. No mérito, alegou que houve efetiva contratação, ciência prévia pela parte autora, a impossibilidade de devolução de valores e de anulação do contrato. Alegou a inexistência de abusividade no contrato e a regularidade da contratação digital, através da biometria facial. Solicitou, a total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação ao ID 10440827126. Intimadas para a apresentação de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide aos IDs 10449274583 e 10461072918. Vieram-me os Autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993). III. DA PRELIMINAR Passo à análise da tese de incompetência absoluta do juizado especial, na qual o requerido argumenta a necessidade de produção de prova complexa, entendo que tal tese não merece prosperar, visto que os presentes autos sequer foram distribuídos no juizado, e sim na justiça comum, mostrando-se totalmente descabida. Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial. IV. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, verifico não haver máculas que eivem de nulidade o presente feito, ao que passo ao julgamento do mérito, não havendo preliminares e questões prejudiciais pendentes de decisão. A lide do presente feito se circunscreve a averiguar se há nulidade no contrato bancário discriminado na exordial, contra o qual se insurge a parte Autora ao argumento de vício de vontade. O caso em testilha é regido pela Lei Consumerista, nos termos do art. 2° e art. 3°, § 2°, ambos do Código de Defesa do Consumidor, esse último expressamente incluindo as relações bancárias dentre aquelas consumeristas. São direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6°, IV, V, VIII, XI, do Código Consumerista, a proteção contra cláusulas abusivas; a modificação de cláusulas que estabelecem prestações desproporcionais ou a sua revisão; a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, o que significa que a inversão se opera ope judicis, não ope legis; a garantia de práticas de crédito responsável. No caso em análise, embora o Autor esteja em posição de hipossuficiência perante a parte Requerida, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance. Assim, registro que não foi reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em Juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, motivo pelo qual o presente julgamento pauta-se pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório. Nem poderia ser diferente, haja vista o fato de a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento que a inversão do ônus probatório é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. Nesse sentido, cito o REsp nº 802.832/MG, de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 21.9.2011. De acordo com as alegações da demandante e das provas constantes nos autos, verifico que o débito questionado pela parte autora decorre de um contrato de cartão de crédito consignado que possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite disponível do cartão de crédito de duas formas: por meio de compras em estabelecimentos conveniados e/ou mediante empréstimo de valores. O pagamento das faturas é realizado, ainda que parcialmente, através de desconto efetivados diretamente nos proventos de aposentadoria/pensão do contratante. Os Tribunais Pátrios, no afã proteger o consumidor de abusos perpetrados por instituições financeiras, consideram que os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima. Assim, os empréstimos contratados via cartão de crédito consignado devem receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. As relações contratuais devem ser pautadas pelos princípios da probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil), o que traz exigências de cuidado, transparência e lealdade. Nas relações de consumo, a necessidade de observância da boa-fé objetiva é ainda mais evidente, haja vista a situação de vulnerabilidade do consumidor. Como consequência da boa-fé objetiva, a lei estabelece expressamente que é direito básico do consumidor ser informado de todas as características dos serviços prestados (art. 6º, III, e art. 31, do CDC). Código de Defesa do Consumidor dispõe no art. 46 que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A sanção, por inobservância do dispositivo, é a ineficácia do contrato. Em termos práticos, devem as partes voltar ao estado anterior da contratação, sem prejuízo de eventual indenização em favor do consumidor É importante frisar que 2ª Seção Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.20.602263-4/001, pacificou a controvérsia que existia a respeito do "cartão de crédito consignado", fixando as seguintes teses: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para 'as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público', deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detri (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022)”. In casu, constato dos autos que a parte autora é aposentada pelo INSS e, solicitou o cartão de crédito ofertado pelo réu, sendo-lhe disponibilizado, inicialmente, o valor aproximadamente R$ 3.161,88 (três mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), via TED, depositados na conta corrente de titularidade da parte autora, valor que foi devidamente depositados nestes autos (IDs 10372967969/ 10372959585), fazendo prova do desinteresse em contratar o empréstimo objeto da lide pela parte autora. Apesar de não haver discussão sobre a validade ou não da assinatura por biometria facial do contrato, a conclusão a que se chega é de ineficácia do contrato por ofensa à boa-fé objetiva e seu consectário relativo ao dever de informar. O acervo probatório indica que o autor não solicitou qualquer empréstimo ou saque. O intuito do consumidor foi apenas contratar o cartão de crédito. Não pretendeu, em nenhum momento, obter crédito adicional. Observo, ainda que o autor, logo após verificar os depósitos indevido em sua conta, procurou o banco para devolver a quantia, tendo inclusive depositado em juízo tais valores. Quanto aos contratos de seguro juntados aos autos por ambas as partes, verifico que possuem natureza acessória, de modo que a ineficácia do contrato principal acarreta, por força do princípio da gravitação jurídica (accessorium sequitur principale), a resolução do contrato acessório referente à contratação do cartão de crédito consignado objeto da lide, ou seja, trata-se de relação jurídica cuja existência e finalidade dependem de outro vínculo contratual. Assim, a declaração de nulidade do débito/contratação em tela, bem como dos contratos de seguro dela decorrentes, com apólices de n. 719317800006978 e n. 717700000000303, é medida imperativa. Destarte, reconhecida a irregularidade do negócio jurídico que originou os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, é indiscutível o direito à restituição dos valores indevidamente descontados, de modo a restabelecer as partes ao status quo ante. Pondero que o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em análise, é clara a má-fé do Bancoc/Réu, ao “embutir”, de forma ardil, a contratação de um empréstimo no ato de contratação de serviços de cartão de crédito consignado, sem que o autor tivesse plena ciência do que estava contratando. Assim como o autor sequer utilizou do crédito disponibilizado em sua conta, os valores descontados junto ao benefício previdenciário do demandante devem ser restituídos em dobro. Por fim, tenho que a pretensão indenizatória (dano moral) merece ser acolhida, pelos seguintes fundamentos Os danos morais, como cediço, decorrem de um abalo psíquico e encontram respaldo na proteção dos direitos da personalidade, sendo sua decorrência. Muitos o fundamentam no art. 5º, X, da CF, cumulado com os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Esses danos podem ocorrer in re ipsa, id est, independentemente da comprovação do abalo, por decorrerem do próprio fato, ou podem ocorrer em razão do fato, sendo este último a regra. É bem verdade que a utilização excessiva do mecanismo de reparação em testilha levou os Tribunais a exercerem rigoroso escrutínio sobre a configuração ou não do aludido abalo, criando a figura do mero aborrecimento, id est, acontecimentos ordinários da vida moderna que geram, inevitavelmente, desconfortos, mas a respeito dos quais todos estão sujeitos. Houve, inclusive, a meu sentir, uma banalização de tal terminologia, de modo que abalos reais são por vezes reconhecidos como meros aborrecimentos, justamente em razão da utilização excessiva do mecanismo, no que restou conhecido como a indústria dos danos morais. No caso em exame, o dano moral restou caracterizado pela indevida contratação e posterior desconto de valores diretamente do benefício previdenciário do autor, sem sua anuência. Trata-se de dano moral presumido, decorrente do próprio ato lesivo consubstanciado na contratação não autorizada de empréstimo consignado, que comprometeu sua subsistência e violou direitos fundamentais da personalidade, notadamente o sossego, a segurança e a dignidade. Feitas tais considerações, passo a sopesar valor da indenização. O Tribunal da Cidadania adotou o critério bifásico para a quantificação de tais danos, critério seguido por este Magistrado, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. De acordo com o aludido critério, na primeira etapa deve o magistrado estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes de casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, a fim de se arbitrar de forma equitativa a indenização. Tenho que, in casu, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, valor apto a reparar o dano e a instigar a parte ré a observar a legislação consumerista. V. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular as contratações/débitos questionados nestes autos, bem com ratificar a tutela de urgência deferida ao ID 10374581977; b) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, que deverão ser corrigidos pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil (desde o efetivo desconto) e com a incidência juros de mora (a partir do evento danoso) de acordo com a Taxa Selic (nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil). c) condenar a parte Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), com a incidência, ainda, de juros de mora (desde o evento danoso -primeiro desconto indevido - conforme previsão contida no art. 398 do Código Civil, e dicção da súmula 54 do STJ) de acordo com a Taxa Selic (nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil). A taxa legal dos juros será a Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1o, do Código Civil. A correção monetária deve ser operada pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, proceda-se a devolução ao requerido do valor depositado em juízo (ID 10372967969/ 10372959585), qual seja, R$ 3.161,88 (três mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) devidamente atualizado. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca no que tange aos danos morais. Havendo requerimento, proceda-se na forma do art. 523 do CPC, devendo o Autor apresentar planilha atualizada do débito. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aimorés, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aimorés

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Processo nº 5000069-70.2019.8.13.0671

ID: 333330186

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Serro Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000069-70.2019.8.13.0671

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA BEATRIZ DA SILVA SIMOES LUCIA DURAES SIMOES MADARA DA SILVA SIMOES MAIRA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS FELIPE DA SILVA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BARROSO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Gerald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150- 000 PROCESSO Nº: 5000069-70.2019.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JUNIA BEATRIZ DA SILVA SIMOES CPF: 050.123.986-37 e outros RÉU: MARCO ANTONIO BARROSO SIMOES CPF: 701.361.236-78 DECISÃO Cuida-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por Lúcio Flávio Reis Simões. Instruem os autos os seguintes documentos: certidão de óbito (ID 73212342); certidão expedida pelo CENSEC comprovando a inexistência de testamento (ID 9808216698). São herdeiros do de cujus: 1) Júnia Beatriz Simões de Araújo (separada de fato): procuração acostada ao ID 73212332. 2) Maíra da Silva Simões (solteira): procuração acostada ao ID 73212332. – Nomeada como inventariante no ID 82347074. 3) Lúcia Durães Simões (divorciada): procuração acostada ao ID 73212332. 4) Madara da Silva Simões (solteira): procuração acostada ao ID 73212332. 5) Marco Antônio Barroso Simões (nascido em 27/10/2006, menor representado por sua genitora, Maria Alice Barroso Dumont): procuração acostada ao ID 9795697192, assinada pela representante legal. Quanto aos bens a serem inventariados, foram arrolados nos autos: 1) Automóvel Nissan Versa, placa PXS-5322: CRLV acostada ao ID 73214450. – O veículo sofreu um sinistro e teve perda total. Valor do seguro depositado em conta judicial vinculada aos autos, conforme comprovado pelo documento de ID 10350864974. 2) Saldo em conta poupança junto ao Banco Itaú: no valor de R$ 87.852,03: comprovado pelo extrato de ID 112801320. 3) Certificado de Depósito Bancário junto ao Banco Itaú, no valor de R$ 6.744,18: comprovado pelo extrato de ID 112801320. 4) Fundo Itaú Premium. 5) Posse sobre o imóvel localizado na Rua Esperança, nº 30, Distrito de São Gonçalo do Rio das Pedras, Município de Serro, avaliado em R$ 140.000,00: laudo de avaliação acostado ao ID 196685216; e contrato de compra e venda acostado ao ID 196685214. 6) Posse sobre o imóvel localizado na Rua 18 de Março, nº 38, lote nº 245, Quadra F, Bairro Jardim Lenira, Praia do Sossego, Município de São Francisco de Itabapoana/RJ: guia de arrecadação de IPTU, em nome de terceiro, acostada ao ID 196685218; e laudo de avaliação acostado ao ID 196685222. 7) Direitos sucessórios no inventário de Carmosina Reis Simões, genitora do de cujus. Com relação às dívidas de titularidade do espólio, foram apontadas nos autos: 1) Débito relativo a empréstimo consignado, no valor de R$ 11.562,65: extrato acostado ao ID 96864428, fl. 03. 2) Débitos automáticos, realizados na conta-corrente junto ao Banco Itaú. 3) Dívidas de cartão de crédito, no valor de R$ 1.460,99: comprovado pelo documento de ID 9313207995. 4) Dívidas de telecomunicação. 5) Conserto do veículo Nissan Versa, no valor de R$ 1.300,00: orçamento e comprovante de pagamento, acostados ao ID 73214452 e ID 73214453. 6) Multa por infração de trânsito, no valor de R$ 131,46: acostada ao ID 73214451. 7) Débito relativo ao imposto de renda do exercício de 2019, no valor de R$ 672,59: guia de arrecadação e comprovante de pagamento, acostados ao ID 73214454. 8) Débito junto à Receita Federal, no valor de R$ 48.458,83: comprovado pelo documento de ID 92715975. 9) Dívida trabalhista no valor de R$ 13.000,00: comprovada pelo documento de ID 92715978. – A credora compareceu aos autos enquanto terceira interessada, requerendo, no ID 113377834, a expedição de alvará judicial em seu favor. 10) Débito junto a Fundação Forluminas de Seguridade Social, no valor de R$ 9.419,67: comprovado pelo documento de ID 96866407. Além disso, foi noticiada nos autos a existência de alguns processos judiciais em que o de cujus figura como parte, sendo eles: 1) Autos nº 0002625-09.2014.8.13.0671: ação ajuizada pela União em face do de cujus. 2) Autos nº 0011253-84.2014.8.13.0671: ação ajuizada pelo de cujus em face do Banco do Brasil. 3) Autos nº 0020254-55.2012.8.13.3800: ação ajuizada pelo de cujus em face da União. No ID 100007765, o herdeiro Marco Antônio, representado por procurador diverso da inventariante, questionou os débitos relacionados à manutenção do veículo que integra o espólio, alegando que os reparos foram realizados após o óbito do de cujus, sem autorização judicial, apenas para que o automóvel estivesse em condições de ser utilizado pela inventariante. Com base nisso, requereu a imediata alienação do veículo. Na oportunidade, o herdeiro também requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecer ao juízo a última declaração de imposto de renda do falecido, e ao Banco Itaú, para fornecer o extrato bancário da conta de titularidade do de cujus, desde a data do óbito. Foram realizadas, em desfavor da herdeira Júnia Beatriz da Silva Simões, inúmeras penhoras no rosto dos autos, nos valores de: R$ 60.552,91 (autos nº 0011287-69.2016.5.03.0137, ID 118743558); R$ 9.165,59 (autos nº 5108507-02.2016.8.13.0024, ID 439343578); R$ 29.423,00 (autos nº 0011059-69.2016.5.03.0113, ID 856074954); e R$ 29.917,98 (autos nº 0010137-91.2017.5.03.0113, ID 4993163096). Consta, ainda, no ID 3415181509, um requerimento de reserva de quinhão hereditário, formulado por um dos credores da herdeira Júnia Beatriz, para o adimplemento de uma dívida no valor de R$ 60.211,80. Todavia, o requerimento foi indeferido pelo juízo no ID 9617029785, uma vez que, tratando-se de débito de titularidade de um dos herdeiros, a medida cabível seria a penhora no rosto dos autos, sendo possível a habilitação do crédito apenas quando o credor é o espólio. No ID 10372704429, a Justiça do Trabalho requereu o cancelamento da penhora no rosto dos autos realizada no ID 4993163096, no valor de R$ 29.917,98. Além disso, requereu, no ID 2425951409, o cancelamento da penhora realizada no ID 118743558, no valor de R$ 60.552,91. Bloqueio SISBAJUD realizado no ID 121149560, no valor de R$ 96.714,83. No ID 124476249, este juízo determinou a transferência do valor relativo ao débito trabalhista para conta judicial vinculada à Justiça do Trabalho. No ID 442043504, foi expedido alvará judicial no valor de R$ 13.000,00 para pagamento da dívida trabalhista. A inventariante requereu, no ID 2670701517, autorização judicial para alienação do automóvel que integra o espólio. Consta, no ID 9557929574, parecer favorável do Ministério Público. Oficiada, a BRASILCAP Capitalização S.A. informou, no ID 9805898173, a existência de um título de capitalização ativo em nome do falecido, no valor de R$ 3.985,19. No ID 10455063727, comprovou o depósito judicial da quantia. O Banco Itaú noticiou, no ID 9313207995, saldo em conta poupança de titularidade do de cujus, no valor de R$ 464,08, em data posterior à pesquisa SISBAJUD realizada no ID 121149560. Em decisão de saneamento e organização do processo, proferida no ID 9776781617, este juízo determinou a expedição de alvará judicial para o adimplemento das dívidas existentes junto ao Banco Itaú, ao Banco do Brasil e à Fundação Forluminas. Alvará judicial expedido no ID 9809153583 e levantado pela inventariante no ID 9840077084. No ID 9840149526, a Secretaria do juízo informou que, após o levantamento do alvará judicial no valor de R$ 25.000,00, ainda persiste, em conta judicial vinculada aos autos, saldo bancário no valor de R$ 69.688,12. No ID 9885496313, a inventariante comprovou o adimplemento dos seguintes débitos: i) R$ 5.912,98 junto ao Banco do Brasil (ID 9885496316); R$ 56,01 junto ao Banco Itaú (ID 9885496318); e R$ 9.419,67 junto à Fundação Forluz (ID 9885496320). Posteriormente, este juízo determinou a intimação da inventariante para esclarecer o andamento processual das ações judiciais em que o espólio figura como parte e a existência de ação de inventário e partilha dos bens deixados pela genitora do de cujus, uma vez que foram incluídos, no rol de bens partilháveis, os bens que seriam herdados por ele em razão do falecimento da mãe. Em cumprimento à determinação judicial, a inventariante informou nos autos que: 1) Os autos nº 0002625-09.2014.8.13.0671 foram arquivados. 2) Os autos nº 0011253-84.2014.8.13.0671 foram extintos. 3) Os autos nº 0020254-55.2012.8.13.3800 ainda estão em trâmite. Com relação aos bens deixados pela genitora do de cujus, a inventariante alegou não ter sido ajuizada ação de inventário e partilha. Além disso, afirmou ter descoberto um outro veículo de propriedade do espólio que, no entanto, teria sido alienado pelo falecido antes do óbito. Em razão disso, requereu a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo para o comprador. A respeito da alienação do veículo Nissan, de propriedade do espólio, a inventariante informou, no ID 9808241075, que esta não seria mais possível, uma vez que ele sofreu um sinistro enquanto estava sendo conduzido por uma das herdeiras, sendo necessário, portanto, acionar a seguradora para o pagamento do seguro. Instruem a manifestação os seguintes documentos: aviso de sinistro (ID 9808250314); boletim de ocorrência relatando o sinistro (ID 9808249370); e CRLV do veículo supostamente alienado pelo falecido (ID 9808233830). No ID 9952563700, o TRF informou a existência de crédito de titularidade do de cujus, pleiteando a sua transferência para conta judicial vinculada aos autos do inventário. Em decisão de ID 10097822134, este juízo determinou: i) a intimação da inventariante para apresentar plano de pagamento de todas as dívidas do espólio; ii) o encaminhamento, à Justiça Federal, dos dados necessários à transferência do crédito de titularidade do falecido; iii) a intimação dos herdeiros para se manifestarem acerca do requerimento de expedição de alvará judicial para transferência de um dos veículos do espólio para terceiro e sobre o sinistro noticiado nos autos; e iv) a expedição de ofício ao BRASILCAP para proceder ao depósito judicial dos valores de titularidade do de cujus. No ID 10138896490, a inventariante comprovou que, para o recebimento do valor do seguro do veículo, faz-se necessária a expedição de alvará judicial autorizando a transferência do automóvel para a seguradora. Em decisão de ID 10326404832, foi determinada a expedição de alvará judicial, nos termos requeridos pela inventariante. Alvará judicial expedido no ID 10329081265. Valor do seguro depositado judicialmente pela inventariante no ID 10350866219. Por fim, a inventariante comprovou, no ID 10459208803, o depósito judicial do valor de R$ 6.341,53, recebido pelo espólio em ação judicial na qual figurava no polo ativo. Pois bem. Da necessidade de regularização da representação processual Conforme se verifica nos autos, o herdeiro Marco Antônio procedeu à juntada, no ID 100007787, de procuração assinada por sua genitora, uma vez que era menor à época. Apesar disso, constato que Marco Antônio alcançou a maioridade no curso da ação. Sendo assim, intime-o para que, no prazo de 20 dias, proceda à regularização da sua representação processual. Dos créditos oriundos dos autos nº 0011253-84.2014.8.13.0671 Apesar de a inventariante ter alegado que os autos nº 0011253-84.2014.8.13.0671 foram extintos, deixou de informar se decorreu, da extinção do feito, algum crédito em favor do espólio, uma vez que, nos referidos autos, o de cujus chegou, inclusive, a promover o cumprimento de sentença. A esse respeito, ressalto que, apesar de a inventariante ter realizado, no ID 10459208803, o depósito judicial de uma quantia percebida pelo espólio em uma ação judicial, ela não informou qual ação seria essa, tampouco comprovou o valor efetivamente percebido, deixando de apresentar a este juízo o alvará judicial expedido naqueles autos. Assim, intime-se a inventariante para que possa prestar esclarecimentos a este respeito, devendo informar a existência de crédito decorrente dos autos nº 0011253-84.2014.8.13.0671 e esclarecer a origem do valor depositado judicialmente no ID 10459208803, no prazo de 20 dias. Da dívida fiscal Com relação aos autos nº 0002625-09.2014.8.13.0671, trata-se de uma execução fiscal ajuizada em face do de cujus para o adimplemento de um débito de R$ 57.906,45. Conforme se verifica nos autos, a inventariante foi intimada para apontar meios de adimplemento da dívida, todavia, o herdeiro Marco Antônio manifestou-se nos autos alegando que teria sido suscitada, nos autos da execução fiscal, a prescrição do débito exequendo, ainda pendente de apreciação pelo juízo. Apesar disso, em consulta aos autos da execução fiscal, constatei que a exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio foi rejeitada pelo juízo, assim como a prejudicial de prescrição, com a consequente determinação de prosseguimento da execução. Assim, considerando que não persistem dúvidas acerca da exigibilidade do débito, faz-se necessário o seu imediato adimplemento. Para tanto, à Secretaria para proceder à transferência da quantia de R$ 57.906,45 para conta judicial vinculada aos autos da execução fiscal (autos nº 0002625-09.2014.8.13.0671) e, em seguida, à intimação da Fazenda Pública para proceder ao levantamento do valor. Cópia dessa decisão deve ser acostada aos autos da execução fiscal. Desde já, fica a inventariante e os demais herdeiros advertidos de que, para que haja a partilha dos bens que integram o espólio, é imprescindível que sejam acostadas aos autos as certidões negativas de débitos no âmbito municipal, estadual e federal, sendo imprescindível, para tanto, o adimplemento de todos os débitos de titularidade do de cujus. Intimem-se os herdeiros para ciência. Das dívidas junto ao Banco Itaú, ao Banco do Brasil e Fundação Forluminas Ainda quanto aos débitos de titularidade do espólio, observo terem sido expedidos alvarás judiciais em favor da exequente para proceder ao adimplemento das dívidas junto ao Banco Itaú, ao Banco do Brasil, à Fundação Forluminas e à Justiça do Trabalho. No ID 442043504, foi expedido alvará judicial em favor da inventariante no valor de R$ 13.000,00, para o pagamento da dívida trabalhista. Todavia, ela não comprovou nos autos o adimplemento do débito. Assim, intime-se a inventariante para que comprove o adimplemento do débito trabalhista, no prazo de 20 dias. Além disso, foi expedido alvará judicial no valor de R$ 25.000,00 para o pagamento dos débitos junto ao Banco Itaú, ao Banco do Brasil e à Fundação Forluz. Apesar disso, a inventariante apenas comprovou a quitação do débito junto à Fundação Forluz, conforme doc. de ID 9885496319. Quanto às instituições bancárias, ela se limitou a acostar aos autos os boletos e comprovantes de pagamento, deixando de comprovar, de maneira efetiva, que as dívidas foram integralmente pagas. Ademais, observo que, em relação às dívidas existentes junto ao Banco do Brasil e ao Banco Itaú, o valor dos boletos pagos pela inventariante é significativamente inferior ao valor das dívidas que havia sido noticiado nos autos. Assim sendo, a fim de se averiguar se as dívidas foram, de fato, quitadas, expeçam-se ofícios ao Banco do Brasil e ao Banco Itaú a fim de que eles informem ao juízo, no prazo de 20 dias, se há algum débito de titularidade do de cujus ainda pendente de pagamento. Na oportunidade, também deve ser determinado, às instituições bancárias, que procedam ao imediato encerramento das contas bancárias de titularidade do falecido. Deve constar, nos ofícios, o nome completo do de cujus e o seu número de inscrição no CPF. Além disso, eles devem estar acompanhados dos seguintes documentos: i) ofício para o Banco Itaú: docs. de ID 9313207995 e ID 9885496318; e ii) ofício para o Banco do Brasil: docs. de ID 96864428 e ID 9885496316. Por fim, considerando que o valor pago é inferior à quantia levantada por meio do alvará judicial (R$ 25.000,00) e que a inventariante não comprovou a declaração do ITCD, tampouco o valor que será pago a este título – embora tenha alegado nos autos que o valor remanescente seria utilizado para este fim –, intime-a para que proceda ao depósito da quantia remanescente em conta judicial vinculada aos autos, no prazo de 20 dias. Das dívidas cuja existência não foi comprovada nos autos Além disso, observo constar, entre as dívidas noticiadas na inicial, débitos automáticos, realizados na conta-corrente do de cujus junto ao Banco Itaú, e dívidas de telecomunicação. Apesar disso, a inventariante não prestou maiores informações acerca destes débitos, deixando, inclusive, de comprovar a sua existência. Sendo assim, intime-se a inventariante para prestar esclarecimentos acerca da existência desses débitos, no prazo de 20 dias. Do plano de pagamento Conforme se verifica nos autos, este juízo determinou, em decisão de ID 10097822134, a intimação da inventariante para apresentar plano de pagamento de todas as dívidas do espólio, o que, no entanto, ainda não foi cumprido por ela. Assim, após a transferência, para a conta judicial vinculada aos autos da execução fiscal, do valor necessário ao adimplemento da dívida fiscal de titularidade do espólio, a Secretaria do juízo deve certificar, nestes autos, o valor existente em conta judicial. Em seguida, intime-se a inventariante para que, ciente do valor que ainda persiste em conta judicial e das dívidas cujo pagamento ainda encontra-se pendente, apresente plano de pagamento. Prazo: 20 dias. Da necessidade de realização de nova pesquisa SISBAJUD Em razão da existência de quantias em dinheiro, disponíveis em conta judicial de titularidade do de cujus, este juízo determinou a realização de pesquisa SISBAJUD. A pesquisa ao referido sistema conveniado foi realizada no ID 121149560, oportunidade em que foi bloqueado o valor de R$ 96.714,83. Todavia, em momento posterior ao bloqueio SISBAJUD, o Banco Itaú compareceu aos autos noticiando, no ID 9313207995, a existência de saldo em conta poupança de titularidade do de cujus no valor de R$ 464,08. Assim, me parece que, apesar de já ter sido realizado o bloqueio SISBAJUD, ainda persistem valores de titularidade do falecido que ainda não foram transferidos para conta judicial vinculada aos autos do inventário. Diante disso, a fim de se garantir que não existem saldos remanescentes pendentes de levantamento, à Escrivã para realizar nova pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio e a transferência para conta judicial vinculada aos autos de todos os valores eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade do falecido. Da necessidade de expedição de alvará judicial para transferência de veículo para terceiro No ID 9808241075, a inventariante alegou ter descoberto, no curso do procedimento do inventário, a existência de outro veículo de propriedade do de cujus. Apesar disso, afirmou que o referido veículo foi alienado por ele antes do óbito, razão pela qual requereu a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo para o comprador. A fim de comprovar a existência do veículo, acostou, ao ID 9808233830, a respectiva CRLV. Apesar disso, a inventariante não logrou êxito em comprovar a suposta alienação do veículo, não tendo apresentado ao juízo nenhum documento para este fim. Sendo assim, intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 dias, comprove a alegada alienação do veículo, antes do óbito do titular da herança, por meio da juntada de comprovante de pagamento, de ata notarial lavrada pelo comprovador reconhecendo a celebração do negócio jurídico com o de cujus e a data em que foi realizada a tradição do bem, ou de outro documento hábil a comprovar o alegado, sob pena de indeferimento do requerimento. Com a juntada dos documentos, intime-se o herdeiro representado por procurador diverso para que possa se manifestar no prazo de 20 dias. Da partilha de posse Entre os bens a serem partilhados, a inventariante incluiu dois bens imóveis, alegando, no entanto, tratar-se de partilha de posse, visto que o de cujus não figurava como proprietário, mas tão somente como possuidor. Diante disso, a inventariante foi advertida pelo juízo de que, para que haja a partilha de posse, esta precisa ser minimamente titulada, sob pena de a discussão acerca de eventual direito possessório ser remetida para as vias ordinárias, com eventual sobrepartilha do bem. Para comprovar a posse exercida pelo falecido, a inventariante acostou, aos autos, laudo de avaliação e contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Esperança, nº 30, Distrito de São Gonçalo do Rio das Pedras, Município de Serro (ID 196685216 e ID 196685214, respectivamente) e guia de arrecadação de IPTU e laudo de avaliação do imóvel localizado na Rua 18 de Março, nº 38, lote nº 245, Quadra F, Bairro Jardim Lenira, Praia do Sossego, Município de São Francisco de Itabapoana/RJ (ID 196685218 e ID 196685222, respectivamente). Apesar disso, constato que a guia de arrecadação de IPTU acostada ao ID 196685218 está em nome de terceiro estranho à lide. Logo, não possui o condão de demonstrar eventual direito possessório do de cujus sobre o imóvel. Assim sendo, intime-se a inventariante para acostar aos autos os documentos que julgar necessários à comprovação da posse supostamente exercida pelo de cujus sobre os imóveis apontados nos autos, em especial aquele localizado na Rua 18 de Março, nº 38, lote nº 245, Quadra F, Bairro Jardim Lenira, Praia do Sossego, Município de São Francisco de Itabapoana/RJ, sob pena de a discussão ser remetida para as vias ordinárias. Prazo: 20 dias. Após o integral cumprimento dessa decisão, retornem-se os autos conclusos. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro

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Albanir Rocha Da Cruz x Olimar Ananias

ID: 325767750

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-44.2020.8.13.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBANIR ROCHA DA CRUZ

Polo Passivo:

OLIMAR ANANIAS

Intimação

Advogados:

RAMON PEREIRA TERUEL

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MARCIO HENRIQUE AMARAL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Fórum Padre Lafay… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Fórum Padre Lafayete, Centro, Estrela Do Sul - MG - CEP: 38525-000 PROCESSO Nº: 5000069-44.2020.8.13.0248 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ALBANIR ROCHA DA CRUZ CPF: 481.002.266-87 RÉU: OLIMAR ANANIAS CPF: 828.072.566-00 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Passa-se à breve síntese dos fatos processuais relevantes. ALBANIR ROCHA DA CRUZ aterma “AÇÃO” em face de OLIMAR ANANIAS, qualificados nos autos (id. 105292634), na qual alega, em síntese, que “pagou um dentista para o requerido, que na época era Presidente da Câmara de Grupiara, na condição de amigos que são, sob o compromisso dele lhe devolver o valor posteriormente, parcelado; o valor pago foi R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), sendo que Olimar pagou parte deste valor; restou a quantia de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais); além disso o requerido ainda pediu o valor de R$2.000,00 para o autor, para compra de medicamentos para ele e seu filho e como garantia deu-lhe uma procuração dando poderes ao autor para receber seu 13º junto à Prefeitura de Grupiara, onde aquele trabalha; também ficou de passar o cartão e a senha para receber o 13º, mas posteriormente alegou que perdeu o cartão e não passou o dinheiro para o autor; o valor total da dívida é R$4.600,00, sem o cômputo de juros, pois não pretende a correção, já que tudo foi feito entre amigos, sendo que o autor ficou com dó dele porque precisava pagar dentista e posteriormente comprar medicamentos; procurou o requerido várias vezes para receber o valor remanescente, e não conseguiu”. Por fim, requer a procedência do pedido inicial para que a parte ré seja condenada “a pagar a dívida no valor de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais)”. Instruiu a peça vestibular com documentos. Citada e intimada regularmente (id. 112493317), a parte ré ofereceu resposta – na forma de contestação e documentos (ids. 1024229831, 1024229832, 1024229835, 1024229837 e 1024229839) – em que suscita, a título de prejudicial de mérito, a “PRESCRIÇÃO”, sob o argumento de que “o ‘empréstimo’ foi realizado para que o Demandado pudesse realizar o tratamento odontológico – fato este confessado pelo Requerente – foi efetivado no início de 2013; não houve o preenchimento da cártula com a data do vencimento da obrigação – requisito de validade do título (art. 75, itens 3 e 6, da Lei Uniforme de Genebra) –, esta deve ser considerada como aquela em que foi realizada a transação, ou seja, início de 2013, momento em que iniciou-se o cômputo do prazo prescricional (art. 76, L.U.G.); entre a data da efetivação do empréstimo e a data do ajuizamento da ação passaram-se mais de cinco anos, razão pela qual operou-se a prescrição da pretensão do exercício do direito de cobrança, nos termos dispostos no artigo 206, §5º, I, do Código Civil; requer seja reconhecida a prescrição da nota promissória de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), extinguindo-se parcialmente a presente ação”; no mérito, sustenta, resumidamente, que “a princípio é verídico que o requerido contraiu, no ano de 2013, um empréstimo com o Autor para a realização de um tratamento odontológico, no entanto o valor real devido era de R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 6% (seis por cento) ao mês, razão pela qual o Requerido deveria pagar a quantia de R$300,00 (trezentos reais) por mês referentes aos juros e, ao final, efetuar a devolução do valor integral do empréstimo, ou seja, mais R$5.000,00 (cinco mil reais); para confirmar a data do empréstimo, seguem acostadas nesta defesa cópias dos recibos do tratamento odontológico realizado em 2013 e concluído no início de 2014; concretizado o empréstimo (agiotagem), o Réu iniciou o pagamento mensal dos juros, pagando todo mês a quantia de R$300,00 (trezentos reais); todavia, considerando que o Requerente trata-se de um agiota experiente, sempre recusou o recebimento destes valores através de cheque ou transferência, exigindo que o pagamento fosse efetuado em espécie, sem entrega de qualquer recibo; seguindo este modus operandi, no ano de 2014 foi efetuado o pagamento da quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) referentes aos juros abusivos e ilegais cobrados, logicamente, todos sem recibo, conforme praxe adotada reiteradamente por agiotas; soma-se ainda que a nota promissória no valor de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) foi assinada embutindo-se os juros de 6% ao mês supra referidos, situação análoga às demais notas promissórias que somam o montante de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), as quais também foram assinadas (03 notas promissórias no valor de R$700,00 cada), após séria coação, realizada mediante ameaça (vício de consentimento), conforme comprovam as mensagens recebidas pelo Réu através do WhatsApp; a procuração assinada pelo Requerido também foi fruto de violenta coação e promessa de injusta agressão em seu desfavor, tendo em vista que, por mais de uma vez, o Demandante ameaçou matá-lo; não fossem as ameaças sofridas, certamente o Requerido jamais teria assinado uma nota promissória no valor de R$8.400,00 e outras que perfazem montante total de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), enquanto seu débito era de apenas R$5.000,00 (cinco mil reais), dos quais já haviam sido pagos R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); no tocante a nota promissória que assegura o pagamento do valor de R$500,00 (quinhentos reais), é importante destacar, a bem da verdade, que a mesma foi assinada porque o Requerido, após receber um cheque no valor de R$500,00 (quinhentos reais) pós-datado, solicitou que o Autor realizasse a ‘troca’/compensação; o Autor cobrou 10% (dez por cento) de juros e pagou, imediatamente, ao Requerido o valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e, como garantia, ainda exigiu que o Demandado assinasse uma nota promissória no mesmo valor do cheque, a qual seria devolvida acaso o cheque fosse compensado; mesmo após o cheque ter sido compensado normalmente, o Demandante recusou-se a devolver a nota promissória e, agora, realiza cobrança ilegal da mesma; apesar do valor devido, nessa altura perfazer a quantia de apenas R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), deduzidos os valores pagos a ‘título de juros’ e considerado o real valor do empréstimo (R$5.000,00), mister asseverar que o Requerido efetuou também o pagamento de mais R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais), mediante a realização de 09 (nove) transferências bancárias no valor de R$700,00 (setecentos reais) cada, todas realizadas para conta de titularidade do Demandante; reconhecida a coação praticada pelo Autor em desfavor do Requerido, bem como a prática de anatocismo, é medida que se impõe a anulação das notas promissórias acostadas nos autos, de modo que deverá ser reconhecida a quitação da obrigação e, por consequência, a cobrança ilícita formulada em Juízo, que dá ensejo à reparação em favor do Réu em dobro de que lhe está sendo cobrado indevidamente (art. 940, CC); para que tenha validade, é indispensável que a nota promissória atenda alguns requisitos em sua constituição, sob pena de esvaziar a força probatória do documento quanto a relação comercial que justificou sua emissão; basta uma rápida leitura da nota promissória juntada ao autos sob o ID 105294298, no valor de R$8.400,00, para constatar que a mesma não atende ao disposto no comando normativo, pois não foram indicadas a data de emissão, tão pouco a de seu vencimento; os juros entre pessoas físicas nunca poderá ser fixado em patamar superior a 12% ao ano, sob pena de configuração do delito de usura; ao cobrar 6% de juros por mês, verifica-se o excesso e, inclusive, a prática criminosa realizada pelo Demandante, o qual deveria, no máximo, cobrar a taxa remuneratória de 1% a.m. (um por cento ao mês), sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa; o negócio jurídico formalizado com a incidência de taxas de juros superiores às legalmente permitidas é nulo por constituir ilícito penal; havendo prática de usura/agiotagem em um situação entre pessoas físicas, comprovada a agiotagem, a atividade ilícita (negócio jurídico) deverá ser anulada, nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil; somente assinou as notas promissórias, mesmo sabendo que as mesmas possuíam valores bem superiores do que aqueles que fora originalmente objeto do mútuo, em virtude do temor de que o Autor viesse a concretizar as reiteradas ameaças; deve ser reconhecido o vício de consentimento consistente em coação, motivo pelo qual, de maneira incidental, requer seja declarada a nulidade das notas promissórias acostadas nos autos, assim como da procuração acostada nos autos; a primeira nota promissória emitida no valor de R$700,00, com vencimento no dia 10.12.2017, foi devidamente paga no dia seguinte ao vencimento, isto é, no dia 11.12.2017 (Documento anexo); a segunda nota promissória emitida no valor de R$700,00, com vencimento no dia 10.02.2018, esta foi quitada no dia 14.02.2018, conforme demonstra o comprovante de transferência anexo; a terceira nota promissória emitida no valor de R$700,00, com vencimento no dia 10.06.2018, foi quitada no dia 11.06.2018 (Comprovante incluso); a nota promissória, emitida no valor de R$500,00 (quinhentos reais), foi assinada porque o Requerido, após receber um cheque no valor de R$500,00 (quinhentos reais) pós-datado, solicitou que o Autor realizasse a ‘troca’/compensação; o Autor cobrou 10% (dez por cento) de juros e pagou ao Requerido o valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e, como garantia, ainda exigiu que este assinasse um nota promissória no mesmo valor do cheque, a qual seria devolvida acaso o cheque fosse compensado; mesmo após o cheque ter sido compensado normalmente, o Demandante recusou-se a devolver a nota promissória e, agora, realiza cobrança ilegal da mesma; além dos pagamentos acima mencionados, efetuou o pagamento de mais R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), pagos mediante transferências bancárias, consoante comprova a documentação inclusa”. Formula pedido contraposto para que a parte autora seja condenada no “pagamento de indenização proporcional ao DANO À HONRA E IMAGEM (direito da personalidade – art. 12, CC) suportado pelo Demandado (art. 5º, V e X, CF c/c art. 186 e 927, CC)” e no “pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, ou seja, seja condenado ao pagamento da quantia de R$9.200,00 (nove mil e duzentos reais), acrescido de juros e correção monetária, conforme determina o artigo 940 do Código Civil”. Ao final, pugna pela improcedência do pleito exordial. Nomeou-se Defensor Dativo à parte demandante (id. 9468858484). Foi inexitosa a tentativa de conciliação (id. 9574351781). A parte autora impugnou a contestação e reiterou a procedência dos seus pedidos (id. 10108870209). Instadas à especificação de provas (via sistema PJe), as partes manifestaram o desinteresse na instrução (ids. 10434695211 e 10440227395). É a súmula da espécie. A causa permite o julgamento conforme o estado do processo, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados bastam à composição da lide. II. PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS) A Ação de Cobrança e/ou Ação Monitória, lastreada em nota promissória sem força executiva, deve ser ajuizada em até 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC), contados do transcurso do prazo de 03 (três) anos que a parte teria para o ajuizamento da competente Ação de Execução: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O prazo para ajuizamento de ação de cobrança em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. v.v EMENTA: AÇÃO COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL ARTIGO 206§5º, I DO CC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O prazo para o credor cobrar a quantia descrita em nota promissória é de cinco anos, contados do término do prazo para o ajuizamento da ação de execução, que se adiciona, segundo o art. 206, §5º, I do Código Civil.” (TJMG - Apelação Cível 1.0051.14.000357-8/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Costa, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2018, publicação da súmula em 06/02/2019) No caso concreto, verifica-se que a cártula não registra a data de sua emissão e/ou vencimento, o que inviabiliza concluir que a nota promissória está ou não prescrita, sendo insubsistente a alegação da parte demanda no sentido de que “(…) considerando que não houve o preenchimento da cártula com a data do vencimento da obrigação – requisito de validade do título (art. 75, itens 3 e 6, da Lei Uniforme de Genebra) –, esta deve ser considerada como aquela em que foi realizada a transação, ou seja, início de 2013, momento em que iniciou-se o cômputo do prazo prescricional (art. 76, L.U.G.) (…)” (id. 1024229831), já que desprovida de comprovação. Além disso, levando-se em conta a data informada pela parte demandada (início de 2013), infere-se que o prazo para que a parte autora pudesse executar a nota promissória teria findado no início do ano de 2016, fluindo a partir de então o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação de cobrança, cujo termo final – dadas as alegações acima – seria no início de 2021. Uma vez que a ação foi ajuizada em 19.02.2020, não há que se falar em prescrição da cobrança. O feito está em ordem; não há vício a inquiná-lo de nulidade, nem irregularidades a sanar ou objeção preliminar pendente de apreciação. Verificados as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cumpre avançar ao tema de mérito. II. MÉRITO Trata-se de ação de cobrança em que a parte demandante alega ser credora da parte demandada em virtude de uma dívida representada por notas promissórias no valor total de R$11.000,00 (onze mil reais) – a id. 105294298 –, na qual pretende o recebimento do valor remanescente, qual seja, R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) – id. 105292634. São fatos incontroversos nos autos o empréstimo pessoal celebrado entre as partes e a impontualidade da parte autora no que diz respeito à quitação integral e responsabilidade assumida. A parte autora narra que “(…) pagou um dentista para o requerido, que na época era Presidente da Câmara de Grupiara, na condição de amigos que são, sob o compromisso dele lhe devolver o valor posteriormente, parcelado; o valor pago foi R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), sendo que Olimar pagou parte deste valor; restou a quantia de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais); além disso o requerido ainda pediu o valor de R$2.000,00 para o autor, para compra de medicamentos para ele e seu filho (…); o valor total da dívida é R$4.600,00 (…)” (id. 105292634). Em sua Defesa, a parte ré sustenta que “(…) ao cobrar 6% de juros por mês, verifica-se o excesso e, inclusive, a prática criminosa realizada pelo Demandante, o qual deveria, no máximo, cobrar a taxa remuneratória de 1% a. m. (um por centro ao mês), sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa (…) havendo prática de usura/agiotagem em uma situação entre pessoas físicas, comprovada a agiotagem, a atividade ilícita (negócio jurídico) deverá ser anulada, nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil (…) somente assinou as notas promissórias, mesmo sabendo que as mesmas possuíam valores bem superiores do que aqueles que fora originalmente objeto do mútuo, em virtude do temor de que o Autor viesse a concretizar as reiteradas ameaças (…)” (id. 4081133024). II.1. PEDIDO INICIAL De acordo com a sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte demandante quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte demandada incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela (parte demandante), nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. Para comprovar o fato constitutivo de seu direito, a parte demandante trouxe aos autos prova documental pré-constituída consistente em notas promissórias firmadas pelas partes (id. 105294298). A nota promissória é um título de crédito autônomo e abstrato, que documenta a existência de um crédito líquido e certo, exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, como regra, a investigação da sua causa debendi. Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - ABSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - PROVA DE QUITAÇÃO AUSENTE. A abstração ou ausência de causalidade significa que a Nota Promissória incorpora os direitos nela representados, não dependendo do negócio jurídico que a originou. Assim, a causa não faz parte do título de crédito, sendo que sua circulação independente da causa de que decorrem, de modo que não é permitido ao portador ou qualquer obrigado inquirir a causa do título. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao Réu, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor.” (TJMG – Apelação Cível 1.0112.14.009956-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2021, publicação da súmula em 19/03/2021) A doutrina: “A nota promissória é um título de crédito que documenta a existência de um crédito líquido e certo, que se torna exigível a partir de seu vencimento, quando não emitida a vista. É um instrumento autônomo e abstrato de confissão de dívida, emitido pelo devedor que, unilateralmente e desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro que especifica, no termo assinado na cártula. Desmotivadamente, frise-se, por ser título que prescinde da investigação de sua causa (causa debendi), bastando como prova do ato unilateral de confessar-se obrigado ao pagamento indicado. Há, portanto, um corte jurídico entre sua emissão (ato jurídico unilateral) e o negócio fundamental ao qual, eventualmente, tenha servido; basta a verificação do vencimento para que seu portador, apresentando-a e nada mais, possa exigir a satisfação do crédito anotado.” (Direito empresarial brasileiro: título de crédito, vol.3, 5ª Ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 217) Em decorrência da presunção emanada da nota promissória, eventual demonstração de ilicitude do negócio jurídico, juros excessivos, vícios no título de crédito ou a quitação da cártula cabe à parte demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu integralmente. Ressalte-se que a parte ré não negou a emissão da nota promissória, nem a existência de débito, tendo se limitado a alegar a prática de usura/agiotagem, bem como o fato de que assinou as notas promissórias em razão de ameaças sofridas da parte autora. A prática da agiotagem manifesta-se pela cobrança extorsiva de juros em face do devedor, superiores àqueles permitidos em lei; a prática é considerada crime contra a economia popular (Lei n. 1.5521/51), a qual deve ser provada de forma clara e segura nos autos. Cabe à parte que o alega demonstrar o vício de vontade, evidenciando que, apesar de ter agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo do outro contratante, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos arts. 138 e seguintes, do Código Civil. No entanto, a parte ré não se desincumbiu de tal ônus. Além disso, em que pesem os áudios e prints de conversas do WhatsApp, a parte demandada não comprovou que a dívida seja oriunda da prática de agiotagem, pois tais documentos denotam a cobrança realizada pela parte demandante sem qualquer informação/ratificação acerca da cobrança de juros abusivos (id. 1024229839). A parte demandada não pode valer-se de determinado ato quando lhe for conveniente e vantajoso – o empréstimo pessoal – e depois voltar-se contra ele quando não lhe interessar mais, pois o ordenamento jurídico pátrio veda o venire contra factum proprium (comportamento contraditório), que na lição de Judith Martins Costa é assim definido: “Esse adágio ou ‘máxima jurídica’ traduz uma especificação da antiga Teoria dos Atos Próprios, que independe de recepção legislativa pois reflete princípio geral de tão palmar carga ética que a lacuna é tida como inadmissível. Na proibição do ‘venire’ incorre quem exerce posição jurídica em contradição com o comportamento exercido anteriormente, verificando-se a ocorrência de dois comportamentos de uma mesma pessoa, diferidos no tempo, sendo o primeiro (o factum proprium) contrariado pelo segundo. Consiste, pois, numa vedação genérica à deslealdade, cujas raízes mais remotas remontam ao Direito romano e que modernamente - embora não sistematizadas no direito legal - tem larga aplicação nos tribunais dos mais diferentes países. (…) O que todas estas expressões refletem, em suma, é que a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé.” (in “A ilicitude derivada do exercício contraditório de um direito: o renascer do venire contra factum proprium”, Revista Forense. Rio de Janeiro: FORENSE, 2004, n. 376, p. 110). A alegação de que a nota promissória no valor de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) é nula, porque “(…) não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra (…)” (id. 1024229831), não é suficiente para a declaração de nulidade da cártula, haja vista que “(…) o fato de não conter a nota promissória o local e data de emissão não a tornam inexigível, por não se tratar de requisito essencial da cambial. Por não ser o local e a data de emissão, requisitos essenciais da nota promissória, não se justifica o apego formal excessivo, que privilegiaria a inadimplência em detrimento de direito de credor em executar crédito documentado de forma suficiente para dar segurança jurídica (…)” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.204508-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023). Diante da comprovação do fato constitutivo do direito da parte demandante, por meio da apresentação das notas promissórias que representam a dívida cobrada e tendo em conta a falta de elementos probatórios para afastar a exigibilidade do crédito remanescente, é de se concluir pela procedência do pedido inicial. O valor das notas promissórias acostadas aos autos totaliza R$11.000,00 (onze mil reais) – id. 105294298 – e a parte ré comprovou o pagamento de R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais), mediante transferências bancárias (id. 1024229837), restando o valor de R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) para a devida quitação. Ocorre que a parte autora formulou, na conclusão da peça de ingresso, o pedido para a condenação da parte ré no pagamento de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), afirmando ser este o valor do débito remanescente (id. 105292634). O Juízo deve atentar-se ao que a parte requereu expressamente no tópico próprio da petição inicial, sob pena de incorrer em sentença nula, por vício de julgamento extra e/ou ultra petita. Dessa forma, o valor de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) é o teto a ser observado na condenação. Não há que se falar em correção monetária e juros de mora, em razão da renúncia expressa da parte autora à incidência dos referidos consectários legais (id. 105292634). Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – Ação de cobrança – Indeferimento da petição inicial por falta de correção do valor dado à causa – Inconformismo do autor – Cabimento – Desnecessidade de constar o valor da dívida com todos os encargos quando há pretensão apenas de cobrança do valor original da dívida – Renúncia expressa dos juros e demais encargos – Possibilidade – Direito patrimonial – Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico mencionado na petição inicial - Sentença de extinção do processo anulada, para determinar o prosseguimento do processo – Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1133134-73.2018.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021) – Grifo nosso II.2. PEDIDO CONTRAPOSTO O pedido contraposto desafia a rejeição, pois não há provas suficientes de conduta lesiva capaz de gerar desequilíbrio e abalo psicológico e/ou prejuízo material que configure os danos aventados pela parte demandada. Apesar do que alegou, a parte ré não comprovou que foi demandada por dívida já paga, nem que houve a prática de usura pela parte autora. Sem a prova do dano, não há nada a indenizar. Ante o exposto e à vista do mais aqui contido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré no pagamento da quantia de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) à parte autora, referente ao valor remanescente das notas promissórias de id. 105294298, sem a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação acima; e b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas nem honorários advocatícios, em razão do que dispõem os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Acaso haja a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos à respectiva Turma Recursal, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e não verificadas eventuais pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença serve como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Estrela do Sul, 1º de julho de 2025. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000069-06.2022.4.02.5004" – Página 22 de 22

Irani Vicente De Oliveira x Banco Pine S/A

Processo nº 5000069-70.2019.8.13.0671

Albanir Rocha Da Cruz x Olimar Ananias