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Paula Aparecida Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 309259335

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000082-63.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULA APARECIDA SILVA RAFAEL FARIA PORFIRIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FIGUEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DA SILVA FRETES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000082-63.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Overbooking] AUTOR: PAULA APARECIDA SILVA CPF: 005.475.431-31 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA mjc Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pela qual os autores aduzem ter adquirido da ré, passagem aérea com voo direto, ida e volta, de Uberlândia para Porto Seguro, mas que ao realizarem o check-in online do retorno(Porto Seguro – Uberlândia)foram informados que o voo haveria conexão com atraso de 8 horas do originalmente programado. Relatam que ao se apresentarem no guichê da companhia aérea, foram informados de um imprevisto e que seriam realocados em um voo com conexão nos trechos Porto Seguro – Campinas – Uberlândia, com uma longa espera de 5h50 no aeroporto de Campinas até o próximo embarque. Narram que posteriormente descobriram que o voo contratado não havia sido cancelado, tendo decolado na data marcada e que haviam sido vítimas da prática de overbooking. Alegam que a Autora Paulla havia agendado um almoço de aniversário com sua família no 14/12/24, o que restou cancelado, por conta do atraso de mais de 20 horas na chegada em Uberlândia, além de ter cancelado todos os compromissos profissionais. Pugnam pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Autor, bem como de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada Autor, prevista no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Ao contestar a inicial, inicialmente argui preliminar de ausência de interesse processual, eis que ausente a comprovação de tentativa de solução pelos canais administrativos disponibilizado pela parte Ré. Contudo, a tentativa de resolução âmbito administrativo não é condição para a propositura de ação judicial. Rejeito, pois a preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito sustenta que o pedido de indenização por danos morais cumulado com o da multa prevista na Resolução 400/2016, caracteriza bis in idem, pois ambas tem natureza compensatória Argumenta que, tão logo teve conhecimento da situação dos autores, procedeu com a reacomodação dos autores em outro voo , previsto para mesmo dia, às 09h35 (BPS – VCP) e às 17h20 (VCP – UDI, seguindo o determinado pelos Artigos 21 e 28 da Resolução 400/2016 da ANAC. Sustenta que não há prova nos autos de que os autores transportavam a insulina de forma adequada, nem que tenha perdido em virtude do atraso do voo,quando armazenada pelo passageiro de forma correta para viagens, pode durar longos períodos, até mesmo por dias. Destaca que não praticou nenhum ato ilícito na espécie, refuta os pedidos indenizatórios e, por fim, pede pela completa improcedência da inicial. É o resumo do fatos. Decido. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea em voos domésticos, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. Ademais, ressalta-se que a responsabilidade do transportador é objetiva e independe da demonstração de culpa. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. A alegação da ré de que houve necessidade de alteração no voo dos autores em razão de erro sistêmico que desvinculou seu código localizador do voo originalmente contratado e, sobretudo de que, já não mais havia vaga para acomodação das partes no referido voo, obrigando a reacomodação dos autores em outro, com itinerário diferente e mais longo, torna evidente a falha na prestação de serviço de transporte aéreo contratada. Assim, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso exacerbado ou perda do voo por culpa da ré manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação moral. No que se refere ao pedido de danos morais, noto que, como dito alhures, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo desnecessária a discussão acerca da existência de culpa. Ainda que a ré sustente a ocorrência de problemas sistêmicos, não é caso de afastamento de sua responsabilidade, ainda mais quando não restou comprovado nos presentes autos que prestou todo o suporte necessário para amenizar a situação vivenciada pelos autores. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelos passageiros, quer como punição à conduta da requerida. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 6.000,00(seis mil reais) para cada parte autora, sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Por fim, segundo a jurisprudência, o pedido de condenação ao pagamento de multa, na forma art. 24 da Resolução n .º 400/16 da ANAC, caracteriza bis in idem, quando cumulada com indenização por danos morais, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais e compensação financeira. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré . Recurso adesivo dos autores. falha na prestação do serviço. Overbooking responsabilidade da ré pelos fatos. A falha na prestação de serviço está bem comprovada . Danos morais bem caracterizados. No caso em comento, a ré vendeu mais passagens do que a quantidade de pessoas suportada pela aeronave, cancelou injustificadamente o embarque dos Autores, entregou mala com avarias. Os autores chegaram ao destino com 27 horas de atraso. Os danos morais foram bem comprovados . quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo douto juízo que não comporta redução. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 8 .000,00 para cada autor) fica mantido, à luz da razoabilidade. compensação financeira. art. 24 da Resolução n .º 400/16 da ANAC. Caráter indenizatório. Cobrança cumulativa com indenização por danos que caracteriza "bis in idem". Incabível . Os danos decorrentes de preterição de embarque são individualizados e podem ser mensurados economicamente e, nessa toada, não se poderia chancelar a exigência da compensação financeira (art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC) de forma cumulativa com uma pretensão judicial de indenização por danos, seja material ou moral. A um, porque afrontaria o art . 944 do Código Civil e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. A dois, porque a cobrança cumulativa caracterizaria evidente "bis in idem", o que não se admite para evitar o enriquecimento indevido de uma das partes. Recursos não providos . (TJ-SP - Apelação Cível: 1027710-66.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) Nesse sentido, a improcedência do pedido de pagamento da multa de R$ 2.000,00, nos termos da citada resolução da ANAC, é medida que se impõe. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a requerida a pagar para cada autor o valor de R$ 6.000,00(seis mil reais) a titulo de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde a citação; Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5000082-68.2022.8.13.0411

ID: 312368371

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000082-68.2022.8.13.0411

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO ESTANISLAU DE PAULA AVELAR LORENA ESTANISLAU DE PAULA AVELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTAIR TAVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO GOULART SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE PAULA FARIA

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VIVIANE VILELA GOULART

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Flo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5000082-68.2022.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: ANGELO ESTANISLAU DE PAULA AVELAR CPF: 020.529.736-64 e outros RÉU: Espólio de EUGÊNIO RONCALI DE AVELAR registrado(a) civilmente como EUGENIO RONCALI DE AVELAR CPF: 541.335.646-34 DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de ação de inventário ajuizada por Ângelo Estanislau de Paula Avelar, Lorena Estanislau de Paula Avelar e João Miguel Pontelo de Avelar, sendo este último menor, representado por sua genitora Ana Abigail de Oliveira Lima, referente aos bens deixados em virtude do falecimento de Eugênio Roncalli de Avelar. Nomeado inventariante na pessoa de Ângelo Estanislau de Paulo Avelar (ID n. 8259638004), requereu a imissão na posse do imóvel situado na Av. Santa Terezinha, n. 488, bairro Estação, em Matozinhos, o qual possui área residencial e comercial. Pedido deferido, ID nº 9803713078. O mandado de imissão na posse restou infrutífero, ID nº 9835792796. O herdeiro João, por meio de sua representante legal, sustenta que reside no imóvel objeto da imissão na posse juntamente com sua genitora, que não possui condições de prover outra moradia, razão pela qual requer o reconhecimento do direito de permanecer no bem (ID nº 9842650369). Manifestação dos demais herdeiros, ID nº 10048176551. Parecer ministerial, ID nº 10076617851. No ID nº 10088108695, foi determinado que o herdeiro menor permaneça na casa situada na Avenida Santa Terezinha, n. 488, Estação, Matozinhos, devendo a imissão da posse ser tão somente para a mercearia. Manifestação dos demais herdeiros, ID nº 9917590122. Mandado expedido, ID nº 10162387858. Nos ID’s nº 10207876148 e 10266065605, o inventariante requer autorização para locação do imóvel comercial situado na Av. Santa Terezinha, nº 488, com proposta de aluguel no valor mensal de R$ 5.648,00, bem como a divisão do valor entre a ex-cônjuge do falecido (50%), Débora Estanislau de Paula, e os três herdeiros (50%). Requer, ainda, que o herdeiro menor, que reside no imóvel residencial, pague aluguel proporcional. Manifestação do Ministério Público, ID nº 10311877428. É o relatório do necessário. Decido. Passo à análise separadamente dos pedidos. LOCAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL e DIVISÃO DO VALOR O art. 618, inciso II, do Código de Processo Civil confere ao inventariante a atribuição de administrar o espólio, inclusive podendo, mediante autorização judicial, praticar atos de conservação dos bens, como a locação de imóveis pertencentes ao acervo hereditário, nos moldes do artigo 619, inciso IV, do CPC. No caso, restou demonstrado o estado de abandono do imóvel comercial (ID’s nº 10162389270 e 10162422440), sendo a proposta apresentada favorável à conservação do bem, razão pela qual se revela cabível a autorização judicial para a locação do imóvel, nos termos requeridos. Contudo, quanto à destinação do valor da locação, não se verifica nos autos prova suficiente da titularidade dominial da Sra. Débora Estanislau de Paula em relação ao referido imóvel. Embora tenha sido colacionada a certidão de casamento com averbação de divórcio e a sentença da ação de divórcio c/c partilha, não há prova de registro da copropriedade do imóvel em nome da ex-cônjuge. Ademais, a alegação de que as construções sobre o imóvel se deram na constância do casamento do de cujus com a Sra. Débora Estanilsau de Paula demanda dilação probatória incompatível com a presente fase processual, devendo eventual reconhecimento de direito à meação ser objeto de demanda própria, a ser processada nos autos do divórcio, por meio de pedido de formal de partilha complementar. Portanto, a divisão do valor da locação deverá ser partilhado somente para os três herdeiros, até eventual decisão ulterior. Além disso, sendo um dos herdeiros menor, a destinação de sua quota-parte do aluguel deverá ser depositada judicialmente, permanecendo assim até que atinja a maioridade ou se comprove a necessidade e a utilidade do levantamento antecipado em benefício do infante. COBRANÇA DE ALUGUEL EM FACE DO HERDEIRO JOÃO MIGUEL Pretendem, ainda, os herdeiros Lorena e Ângelo a condenação do herdeiro João Miguel ao pagamento de valores em razão da ocupação exclusiva do imóvel pertencente ao autor da herança. Não se desconhecem as disposições do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil ou aquelas que disciplinam o condomínio, previstas nos arts. 1.314 e seguintes, do referido diploma legal. Assim sendo, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, disciplinando-se pelas normas relativas ao condomínio. Nesse contexto, o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Ainda, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Dito isso, em regra, a habitação exclusiva por um dos herdeiros de imóvel comum, que compõe os bens do inventário, acarreta a obrigação de pagamento de valor semelhante a um aluguel aos demais sucessores, bem como o dever de quitar, durante o período de moradia, os encargos referentes ao bem. No entanto, a apuração do eventual "quantum" haverá de ser realizada em ação autônoma, resguardando-se os direitos ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que a questão debatida entre as partes não é meramente de direito, mas eminentemente fática, cuja demonstração depende da produção de outras provas, o que enseja a aplicação do regramento trazido pelo art. 612, parte final, do Código de Processo Civil: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS – REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.- A questão relativa ao arbitramento do aluguel e sua cobrança deve ser resolvida nas vias ordinárias, sobretudo quando demandar outras provas, que não as documentais. (TJMG – Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.23.062420-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023) Destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS – NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS – VIAS ORDINÁRIAS – A questão relativa ao arbitramento do aluguel deve ser resolvida nas vias ordinárias quando demandar outras provas, como a avaliação do imóvel e a apuração de quando ele ficou à disposição das agravadas. (TJMG – Agravo de Instrumento – Cv 1.0184.07.014761-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023) Destaquei. Com efeito, para a condenação do herdeiro ao pagamento de valores semelhantes ao aluguel e dos demais encargos advindo do uso exclusivo de bem imóvel, deverá a parte requerente utilizar o meio processual adequado, não se justificando, para tal finalidade, a apresentação de simples pedido nos próprios autos do inventário judicial. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelo inventariante para: I – AUTORIZAR a locação do imóvel comercial situado à Avenida Santa Terezinha, nº 488, bairro Estação, nesta cidade, conforme proposta apresentada, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com reajuste anual e encargos conforme pactuado; II – DETERMINAR que o valor percebido a título de aluguel seja dividido em partes iguais entre os três herdeiros, cabendo à parte correspondente ao herdeiro menor ser depositada mensalmente em conta judicial vinculada a este feito, ou, se for o caso, transferida à genitora, mediante autorização judicial e prestação de contas regular. III – INDEFERIR o pedido de destinação de parte do aluguel à Sra. DÉBORA ESTANISLAU DE PAULA, por ausência de comprovação registral de copropriedade e ausência de formal de partilha nos autos do divórcio. IV – INDEFERIR o pedido de cobrança de aluguel do herdeiro menor pela ocupação do imóvel residencial, sem prejuízo da propositura de ação própria, se assim entenderem os herdeiros. Intime-se o inventariante para, em 15 (quinze) dias, informar sobre a efetivação do contrato de locação e as providências adotadas quanto ao depósito ou repasse da quota-parte do menor, com manifestação do Ministério Público em seguida. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos

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Processo nº 5000082-37.2020.8.13.0347

ID: 282003842

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacinto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000082-37.2020.8.13.0347

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CASSIO ANTUNES DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEREIRA FARIA

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ROGER MAGALHAES PINTO GODOI QUINTAO

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EUSTAQUIO DE GODOI QUINTAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5000082-37.2020.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: JOAO CASSIO ANTUNES DOS ANJOS CPF: 409.146.236-72 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais em face de João Cássio Antunes dos Anjos, com base na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 15.000056172-33, referente a crédito tributário decorrente de suposta doação de cotas sociais ocorrida em 12 de março de 1997, com exigência de pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCD. Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a ocorrência de decadência do crédito tributário, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, requerendo a extinção do feito (ID 2095419803). Intimada, a Fazenda Pública manifestou-se nos autos (ID 5745248066). Em manifestação de ID 10339034676, o Estado requereu o bloqueio de valores via SISBAJUD na conta do executado. Foi deferido o pedido de bloqueio de valores (ID 10390764079). O excipiente manifestou-se contrário à decisão de bloqueio (ID 10394125289). Ordens de bloqueio (IDs 10398696124 e10436805607). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta contra a execução fiscal movida pelo Estado De Minas Gerais, para recebimento de crédito tributário. A exceção de pré-executividade não é forma de defesa regulada pela legislação processual civil, sendo admitida por critérios estabelecidos pela jurisprudência e doutrina. Nela não se permite questionar o mérito da causa — situação incabível no curso da ação executiva — mas apenas questões de ordem pública ou de natureza processual que possam obstar o andamento do feito. Significa dizer que em exceção de pré-executividade são cabíveis as alegações de ausência de quaisquer das condições da ação ou de inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, matérias a serem demonstradas de plano, já que inadmissível dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CABIMENTO - VIA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração, sendo evidente e flagrante o vício ou a nulidade apontada. - Considerando que a decadência constitui matéria de ordem pública afigura-se adequada sua análise em sede de exceção de pré-executividade, notadamente quando não há necessidade de dilação probatória, já que sequer impugnado o transcurso do prazo quinquenal entre a data do fato gerador e a constituição do crédito tributário. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.040887-8/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 06/12/2021) Tratando-se de execução fiscal, a Súmula 393 do STJ ensina que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." O ponto controvertido nos autos diz respeito à ocorrência de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ITCD, cuja exigência originou-se de fato gerador ocorrido em 12 de março de 1997, conforme expressamente consignado no auto de infração e na Certidão de Dívida Ativa (ID 2095529794). O ITCMD é o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, competindo aos Estados e ao Distrito Federal institui-lo, na forma do art. 155, I, da CF. Nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, considerando-se que o fato gerador ocorreu em 1997, o prazo decadencial teve início em 1º de janeiro de 1998, findando-se em 31 de dezembro de 2002. Entretanto, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 22 de novembro de 2019, e o lançamento deu-se por meio de auto de infração datado de 20 de agosto de 2019. Nesse contexto, a própria fazenda pública admitiu a ciência do fato gerador com a data do óbito do Sr. Luciano Rodrigues do Anjos, em 09/08/1999, conforme mencionado no processo administrativo anexado no ID 2095529794. Dessa forma, como a constituição do crédito tributário somente se deu em 20 de agosto de 2019, por meio de auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, verifica-se que o crédito foi constituído após o transcurso do prazo legal de cinco anos, o que caracteriza a decadência, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Assim vem deliberando o Colendo TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD - DOAÇÃO NÃO DECLARADA OPORTUNAMENTE PELO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 184.177.1 - MG (TEMA 1048). LANÇAMENTO APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vinculante advinda do egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 184.177.1 - MG (Tema 1048), a contagem do prazo decadencial a que alude o art. 173, I, do CTN, para a constituição do ITCD, referente à doação não declarada oportunamente pelo contribuinte, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ainda que o Fisco não tenha sido cientificado do fato gerador do tributo. 2. Assim, transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial do prazo decadencial e o lançamento do crédito tributário, tem-se por caracterizada a decadência. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu o incidente de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. (TJMG - Apelação Cível 1.0342.17.002643-5/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. DECEDÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 149, II E DO ART. 173, I, DO CTN. PRAZO DE 5 ANOS. MARCO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. - No caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação referente a transmissão não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN (entendimento do Tema n. 1.048 do STJ). - Hipótese na qual, independentemente da ciência ou não da Fazenda Pública, o lançamento do tributo poderia ter sido efetuado logo após o trânsito em julgado da partilha, de modo que escoou o prazo decadencial e não mais é possível efetuar a cobrança do ITCD. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.069452-7/003, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Para mais, o fato de o Fisco ter sido informado da operação por meio de denúncia em data posterior não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, cuja contagem se dá de forma objetiva, a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Destarte, inexistindo qualquer causa legal de suspensão ou interrupção, resta configurada a decadência do direito de constituir o crédito tributário, devendo, por consequência, ser reconhecida a extinção da execução fiscal. Falar do outro processo.. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 156, V, do CTN e 487, II, do CPC, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a decadência do crédito tributário, extinguindo o feito, com resolução de mérito. 3.1. Outrossim, REVOGO a ordem de bloqueio judicial determinada no ID 10390764079, determinando-se, desde já, o imediato cancelamento de quaisquer constrições realizadas em desfavor do executado, comunicando-se aos órgãos competentes para as providências cabíveis, bem como autorizando, desde já, o levantamento por parte do executado caso já tenha havido a transferência do valor bloqueado; 4. Condenar o Exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico pretendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 5. Certificado o trânsito em julgado da sentença, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacinto, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Jacinto

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Processo nº 5000082-18.2021.8.13.0051

ID: 277711476

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000082-18.2021.8.13.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TALITA FERNANDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de BAMBUÍ / Juizado Especial da Comarca de Bambuí PROCESSO Nº: 5000082-18.2021.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de BAMBUÍ / Juizado Especial da Comarca de Bambuí PROCESSO Nº: 5000082-18.2021.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: TALITA FERNANDA SILVA RÉU/RÉ: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação movida por TALITA FERNANDA SILVA em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), requerendo o pagamento da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS) incidente na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, pagamento de Gratificação de Fim de Semana sobre o terço de férias, bem como a restituição dos valores não pagos nos últimos cinco anos. Acostou documentos. Citada, a FHEMIG não contestou. É o breve relato. Decido. Não existem questões processuais pendentes de análise. Passo ao mérito. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. A matéria objeto da lide é apenas de direito, uma vez que a Autora pretende a inclusão da Gratificação Final Semana sobre o terço de férias e Gratificação de Incentivo à Eficiência dos Serviços (GIEFS) na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Portanto, cabe analisar quais parcelas remuneratórias entram na base de cálculo do 13º salário e terço de férias. A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço GIEFS foi instituída pela Lei Estadual n° 11.406/1994, modificada pela Lei Estadual n° 12.764/1998, conforme se expõe: Art. 111. Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços GIEFS no âmbito da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais HEMOMINAS e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG. Art. 112. A GIEFS será atribuída mensalmente aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal e ao Quadro Especial de Pessoal das fundações referidas no artigo anterior e àqueles colocados à disposição dessas entidades, bem como aos contratados, mediante contrato de direito administrativo, por essas fundações, e que nelas estejam em efetivo exercício, considerando-se os seguintes indicadores e critérios de avaliação: I - o desempenho institucional, vinculado a metas de produtividade e de qualidade dos serviços prestados pelas unidades administrativas; II - a participação individual do servidor, vinculada ao seu esforço para a consecução das metas mencionadas no inciso anterior, à sua qualificação e à quantidade de trabalho efetivamente executado. A defesa da FHEMIG se limitou a alegar que a Autora não tem direito e que há violação ao disposto no artigo 37, XIV da Constituição Federal. Sobre o tema o TJMG julgou o IRDR nº de nº 1.0000.16.032832-4/000 e fixou a seguinte tese: Na forma do artigo 6º da Lei Estadual nº 9.729/1988, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor de maneira habitual, desde que tenham natureza salarial e não indenizatória, incluída assim a GIEFS e excluídos o adicional de férias e os auxílios transporte e alimentação, além do abono família. Como se sabe, o IRDR é um mecanismo de formação de precedente e segundo o artigo 985 do CPC a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e tramitem na jurisdição do Tribunal, assim como nos casos futuros que tramitarem no território do Tribunal. Portanto, a tese afirmada no IRDR acima mencionado é de aplicação obrigatória no presente caso. Logo, a única conclusão é de que a pretensão da Autora é legal e esta possui direito à percepção da GIEFS sobre o 13º salário, sem incidência sobre o adicional de férias, tal como firmado no precedente citado. O STJ já julgou que o adicional de férias não constitui ganho habitual e tem natureza indenizatória/compensatória. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas".(…) Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 – Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) Sobre a violação ao artigo 37, XIV da Constituição Federal, a fundamentação extraída do IRDR mencionado tratou do tema e ficou rechaçada a hipótese de efeito cascata, tendo considerado que o 13º salário tem tratamento diferenciado segundo o próprio texto constitucional. Aliás, neste ponto foi citado trecho do voto condutor proferido pelo Des. Moreira Diniz nos autos da Apelação Cível n. 1.0024.10.115663-6/001, segundo o qual "o décimo terceiro salário não é uma vantagem pecuniária incluída na remuneração mensal do servidor, mas uma parcela paga isoladamente, que, por determinação constitucional, deve ser calculada sobre o vencimento básico e demais vantagens". Portanto, inexiste violação ao artigo 37, XIV da Constituição Federal. Com esta conclusão, ficam rechaçadas as teses defensivas e o reconhecimento em parte do direito invocado pela Autora é medida que se impõe. Por força da decisão do IRDR e precedente do STJ em recurso repetitivo, a GIEFS não incide sobre o adicional de férias. Sobre o pedido de inclusão da Gratificação de Fim de Semana na base cálculo do terço de férias do servidor, sem razões a Autora. O artigo 118 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais dispõe que gratificações e adicionais previstos em lei constituem vantagens que não integram nem vencimento e nem remuneração. In verbis: Art. 118 – Além de vencimento ou da remuneração do cargo o funcionário poderá auferir as seguintes vantagens: I – ajuda de custo; II – diárias; III – auxílio para diferença de caixa; IV – abono de família; V – gratificações; VI – honorários; VII – quotas-partes e percentagens previstas em lei; VIII – adicionais previstos em lei. Com base na lei estadual 869/52 é possível concluir que a remuneração engloba o vencimento e as cotas ou percentagens incorporadas à retribuição paga ao servidor, o que não se confunde com gratificações ou outros adicionais previstos em lei. E não há razão para interpretar a Lei Mineira de outro modo, uma vez que o artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal veda o cômputo de acréscimos pecuniários para a concessão de acréscimos posteriores, portanto, é constitucionalmente vedado o efeito cascata. Dito de outro modo, a inclusão de gratificações e adicionais no conceito de remuneração viola a Lei Estadual 869/52 e o artigo 37, XIV da Constituição Federal. Como exposto, o STJ possui entendimento firmado de que o adicional de férias não constitui ganho habitual e tem natureza indenizatória/compensatória. Desta forma, se o adicional de férias é parcela indenizatória, é incompatível com o conceito de remuneração da Lei Estadual nº 869/52, não havendo que se falar em inclusão da Gratificação de Fim de Semana na base cálculo do terço de férias do servidor. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de TALITA FERNANDA SILVA em face da FHEMIG, razão pela qual declaro o direito da Autora quanto a inclusão da GIEFS no cálculo do 13º salário e CONDENO a Requerida no pagamento das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, mediante cálculo aritmético a ser apresentado no cumprimento de sentença, valores que deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, acrescidos de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação da Requerida, ficando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Defiro a gratuidade judiciária em favor da Autora. Não incidem custas e honorários nesta fase. Deixo de submeter à remessa necessária conforme artigo 11 da Lei 12.153/09. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa. P.R.I. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO mch Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, BAMBUÍ - MG - CEP: 38900-000

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Donizete Bueno De Moraes x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 337370315

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000082-58.2025.8.13.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 5000082-58.2025.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DONIZETE BUENO DE MORAES CPF: 573.686.946-20 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de empréstimo c/c pedido de tutela provisória de urgência e condenação em danos morais e materiais e repetição do indevidamente cobrado” movida por Donizete Bueno de Moraes em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Contestado o processo (Id. 10451309521), o requerido, em sede de preliminares, alegou ausência de interesse de agir, a incompetência do foro, e defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Passo à análise das preliminares. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O requerido suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que a autora não comprovou qualquer tentativa de resolução administrativa. Contudo, observo que, além de autora ter comprovado ter buscado solução administrativa para o impasse, a matéria já foi devidamente enfrentada na decisão de Id. 10416089605, na qual restou consignado que: “a parte autora atendeu ao disposto no IRDR n° 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), que versa sobre a configuração do interesse de agir do consumidor e exige a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas. Assim, é de rigor o recebimento da inicial para o regular processamento da demanda”. Desta feita, rejeito a preliminar aventada. DA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO Ainda em sede preliminar, verifica-se que a parte requerida alegou que, diante da natureza associativa e sem fins lucrativos da entidade, não há que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, pleiteou o reconhecimento da incompetência deste juízo, pautando-se no domicílio do autor, para que fosse reconhecida a competência do juízo do domicílio do réu. Contudo, conforme será melhor analisado abaixo, trata-se de relação de consumo, visto que a parte autora foi exposta às práticas consumeristas da empresa. Portanto, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável à espécie. Assim, não há que se falar no acolhimento da preliminar de incompetência, uma vez que, nos moldes do art. 101 do CDC, a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA OUTRA COMARCA – IMPOSSIBILIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – DECISÃO REFORMADA. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. Uma vez que o autor comprovou que reside na comarca a qual propôs a ação, a reforma da decisão que declinou a competência para outra circunscrição judicial é medida que se impõe. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.221954-3/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA – FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR – ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO – IRRELEVÂNCIA – PERPETUATIO JURISDICTIONIS. - O consumidor tem a faculdade de ajuizar ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I). - Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (CPC, art. 43). (TJMG – Conflito de Competência 1.0000.21.200691-0/000, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2022, publicação da súmula em 25/02/2022) Posto isso, rejeito a preliminar arguida. No mais, inexistem nulidades a serem declaradas, irregularidades a serem corrigidas ou preliminares a serem enfrentadas, pelo que declaro SANEADO o feito e apto à instrução probatória. Passo a fixar os pontos controvertidos. Em análise do encartado, verifica-se que a controvérsia dos autos cinge-se a aquilatar a suposta relação jurídica existente entre as partes, a legitimidade dos descontos, bem como se configurados danos materiais e morais – pontos sobre os quais deve recair a atividade probatória. QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso dos autos, pois a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, eis que a parte Autora figura como consumidora e a parte Ré como fornecedora de produtos/serviços, devendo a matéria ser apreciada conforme a Lei 8.078/90 em seus artigos 1°, 2° e 3°. Sobre o conceito de consumidor, aplicável o diploma legal ainda que por equiparação, nos termos do art. 29 do referido Código: Art. 29. CDC Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Essa é a hipótese dos autos, porquanto a parte autora alega que não celebrou nenhum contrato com a parte requerida, e mesmo assim lhe é imputado débito advindo de relação jurídica inexistente. O entendimento ora apresentado converge com a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO OU BYSTANDER. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO TOTAL POR UM DOS CAUSADORES DO DANO A TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. CHEQUE FRAUDULENTO. PAGAMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. - São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor se a parte se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (arts. 14 e 17 do CDC). (…) (TJMG – Apelação Cível 1.0024.12.041483-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2020, publicação da súmula em 22/09/2020). Nos termos do art. 17 do CDC, são considerados consumidores todos aqueles que foram vítimas do dano, independentemente da aquisição ou não de produtos como destinatário final – bystander. (Apelação Cível 1.0024.09.523243-5/001, Rel. Des.(a) Tibúrcio Marques, 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2012, publicação da súmula em 20/11/2012). Assim, ainda que não tenha a parte autora contratado diretamente com a parte requerida, é certo que foi exposta às práticas consumeristas da empresa, portanto, plenamente aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Já no que tange o conceito de fornecedor, é tranquilo o entendimento jurisprudencial pela aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (súmula 297 do STJ). Portanto, é de rigor a aplicação do CDC e reconhecimento da parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, para fins de resolução do litígio. Com relação ao ônus da prova, em ações dessa natureza, em que a parte nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar a existência da aludida relação, sob de pena de se impor a parte autora a produção de fato negativo, também conhecida como “prova diabólica”, o que não é admitido. Assim, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, compete à ré o ônus de demonstrar a existência da contratação e a regularidade da cobrança realizada. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I E II, DO CPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.045020-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO – FATURAS INADIMPLIDAS - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ÔNUS DA PROVA - MORA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REQUISITOS PRESENTES - REDUÇÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO. No caso de ação declaratória de inexistência de débito, é ônus do credor comprovar o vínculo jurídico celebrado entre as partes, vez que se trata de prova negativa. Considerando que a demandada juntou aos autos as respectivas faturas referentes aos serviços utilizados pelo consumidor, demonstrando a relação jurídica, documentos esses que não foram impugnados especificamente pela parte contrária, não há que se falar em indenização. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6°, VIII, do CDC é desnecessária quando o autor alega fato negativo em sua petição inicial, pois nestes casos, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. A conduta da empresa de telefonia, consistente na cobrança e inscrição do nome da demandante nos cadastros restritivos mostra-se lícita, representando exercício regular de direito. Nos termos da Súmula 359 do STJ, “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. A alteração da verdade dos fatos tem como consequência a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, no termos do art. 80, inciso II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.456274-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Cumpre salientar que se a parte autora impugna a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário que eventualmente for juntado ao processo pela instituição financeira ré, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6°, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp. 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Portanto, o ônus probatório no presente caso é estático, haja vista que o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de até 15 (quinze) dias: a) se manifestem sobre a possibilidade de composição amigável, o que poderá ser realizado extrajudicialmente ou via audiência, sendo válido ressaltar que o acordo extrajudicial homologado é título executivo judicial (art. 515, III, do CPC). b) havendo ou não interesse na composição amigável, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja requerimento de prova oral (testemunhal e/ou depoimento pessoal), deverá a parte apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4°, CPC), com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. Havendo requerimento de prova testemunhal apenas por uma das partes, proceda-se a secretaria à intimação da parte contrária para que, no prazo de 5 dias, apresente seu rol de testemunhas, com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. c) caso não haja provas a serem produzidas, deverão as partes apresentar, desde logo, os seus memoriais finais. Saliento que o supramencionado prazo de 15 dias é um prazo comum para cumprimento de todas as determinações elencadas (itens “a”, “b” e “c”). Intimem-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jacuí

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Lucimar Delfino De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 331942519

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000082-14.2025.8.13.0395

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DELFINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

IASMIN DE OLIVEIRA PINTO

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PRISCILA LARA DA SILVA FARIA

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MARIA LUISA PEREIRA DOS SANTOS

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MIRIAN RENATA MATOS

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GUSTAVO GABRIG DE SOUZA

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HEVERTON ALVIM NASCIMENTO

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5000082-14.2025.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: LUCIMAR DELFINO DE OLIVEIRA CPF: 074.565.566-10 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada por Lucimar Delfino de Oliveira em face do Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, que, “apesar de não ter contratado qualquer serviço ou autorizado qualquer desconto”, o banco tem efetuado descontos em seu benefício previdenciário. Afirmou que os valores descontados de seu benefício previdenciário são de R$ 72,45, R$ 35,75 e R$ 384,91, referentes aos contratos de números 491.440.024, 493.308.413 e 438.776.317, respectivamente. Requereu, assim, a suspensão dos descontos indevidos e a exibição de documentos em sede liminar, além da declaração de inexistência dos débitos, condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada dos documentos de IDs 10371511502 a 10371537132. Decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita à requerente (ID 10375166389). A parte autora juntou demonstrativo de tentativa de solução extrajudicial - TEMA 91 (ID 10397946687). A tutela antecipada foi concedida à requerente (ID 10405050365). A parte ré apresentou contestação (ID 10436329105), suscitando as preliminares de ausência de interesse de agir, prescrição, impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora e ausência de comprovante de residência válido. No mérito, argumentou, em síntese, sobre a regularidade das contratações e a anuência da autora, a inexistência de dano moral a ser indenizado, a possibilidade de restituição simples dos valores e sua compensação, em caso de condenação. Impugnação à contestação apresentada no ID 10436812344. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 10437162453). Intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir, ambas as partes requereram prova oral, enquanto a autora também requereu a produção de prova documental e pericial (IDs 10442430896 e 10465345165). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Assim, passo ao saneamento e organização do processo. I - Questões Processuais Pendentes A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento, pois a petição inicial contém os elementos necessários para o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, com a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos suficientes para ensejar a defesa da parte ré. Afasto, portanto, essa preliminar. A preliminar de falta de interesse de agir também não procede. O interesse de agir consiste na demonstração, ao menos em tese, de que a providência jurisdicional é útil e necessária. Da narrativa dos fatos e documentos apresentados na inicial, depreende-se que a tutela jurisdicional pleiteada pode ser necessária, ainda que o direito não venha a ser reconhecido ao final. Logo, afasto essa preliminar. Quanto à prescrição, entendo que não deve ser acolhida, pois a pretensão se funda em declaração de nulidade, sendo o ato gerador constituído por parcelas mensais sucessivas. O marco inicial, portanto, coincide com a data do último desconto indevido, nos termos do art. 27 do CDC. Nesse sentido, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICIDADE QUESTIONADA DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se discute a validade de contrato de empréstimo consignado que teria ensejado descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora. A instituição financeira apelada juntou o contrato após a contestação, tendo a parte autora impugnado sua autenticidade e requerido a produção de prova pericial grafotécnica. A sentença de mérito foi proferida sem a realização da perícia requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral está atingida pela prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela não realização da perícia grafotécnica requerida pelas partes, diante da impugnação da autenticidade do contrato de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da pretensão à reparação por danos decorrentes de fato do serviço, nos termos do art. 27 do CDC, é de cinco anos e tem seu termo inicial no momento do conhecimento do dano e de sua autoria, o que, no caso de empréstimos com descontos mensais, coincide com a data do último desconto indevido. A ação foi ajuizada em 11/08/2023, antes de transcorrido o prazo quinquenal contado a partir da última parcela descontada em junho de 2019, motivo pelo qual se afasta a prejudicial de mérito de prescrição. A impugnação expressa da parte autora à autenticidade do contrato anexado pelo banco e o requerimento de prova pericial grafotécnica por ambas as partes impõem a realização da perícia, sendo ônus da pr ova da autenticidade atribuído à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. A não realização da perícia requerida configura cerceamento de defesa, pois impede a adequada instrução do feito, sendo imprescindível para o esclarecimento da controvérsia a apuração da autenticidade da assinatura constante do contrato questionado. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença desconstituída. Tese de julgamento: O prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC tem início na data do último desconto indevido, em contratos de trato sucessivo como os de empréstimo consignado. A ausência de produção de prova grafotécnica, requerida por ambas as partes e essencial para aferição da autenticidade de contrato impugnado, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0453.17.000220-9/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 23.06.2020. STJ, AgInt no AREsp 1056534/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.04.2017. TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.266367-6/003, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 27.03.2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.495150-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) - grifado Por esta razão, afasto a prejudicial. Quanto à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentada como preliminar pela parte ré, nos termos do art. 14, § 2º, inciso I, do Provimento Conjunto nº 75/2018, é necessário o recolhimento prévio das custas judiciais e despesas processuais como condição para análise do referido incidente, conforme as tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003. II – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com os meios de provas admitidos A controvérsia da lide reside, portanto, na regularidade das contratações e na anuência da autora, na existência de eventual dano moral a ser indenizado, bem como no direito à restituição de valores, seja de forma simples ou em dobro, e à compensação de forma correspondente. A possibilidade de se produzir prova é mesmo um corolário do devido processo legal, aqui com destaque à amplitude de defesa e ao contraditório, a partir do entendimento de que cabe às partes trazerem para os autos os elementos probatórios aptos ao embasamento de suas teses e, por conseguinte, à contribuição do juízo de convicção fundado do magistrado. É o momento processual em que as partes reconstruirão o passado para que se possa proferir uma decisão mais adequada nos autos. Concorrer para a formação do convencimento fundado do julgador é um direito da parte que, desrespeitado, acaba por viciar o processo, porquanto repercutirá na inobservância do contraditório efetivo. Contudo, a dilação probatória que se pretende deve se apresentar como útil e apta ao esclarecimento da questão tormentosa posta em juízo. O próprio artigo 370, parágrafo único, da lei processual, determina que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diligências inúteis equivalem a diligências que não se prestam ao fim colimado, revelando-se, por conseguinte, como imprestáveis ao esclarecimento da questão controvertida. Nesse sentido, defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora, ressaltando que devem se tratar de documentos novos ou de documentos já conhecidos, mas que se tornaram acessíveis ou disponíveis somente após a petição inicial ou contestação, nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC. Verifico também que a requerida busca a produção de prova oral para colher depoimento pessoal da parte autora a fim de esclarecimentos quanto as provas apresentadas nos autos. (ID. 10442430896) Contudo, considerando que a controvérsia possui natureza documental, a produção de prova oral pugnada pela parte ré é se mostra desnecessária ao presente caso que versa sobre a regularidade contratual. Saliento que esse entendimento, inclusive, possui amparo no seguinte julgado do Tribunal Mineiro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS - RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não observada pela parte recorrente, ao formular o pedido de efeito suspensivo ao recurso, a forma estabelecida pelo artigo 1.012 do CPC, bem como pelo artigo 375-A do RITJMG, não há como conhecer da pretensão deduzida, por inadequação da via eleita. O indeferimento da prova oral, consistente em depoimento pessoal da parte autora, não enseja cerceamento de defesa, vez que desnecessária para o deslinde do feito que pode ser feito através da prova documental, já colacionada aos autos. A ausência de impugnação específica e tempestiva à autenticidade de documentos apresentados pela parte contrária atrai a presunção legal de veracidade prevista no art. 411, III, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.173877-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 30/06/2025) - grifado Posto isto, indefiro a produção de prova oral pugnada pela parte ré. Por fim, indefiro também a produção de prova pericial requerida pela parte autora, uma vez que os documentos juntados aos autos mostram-se suficientes para a resolução da lide. Esse entendimento é semelhante a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GIRO PRONAMPE. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADOS. LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus ao pagamento do débito oriundo de contrato de financiamento celebrado no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), no valor de R$ 112.387,30, acrescido de correção monetária, juros moratórios e remuneratórios, além de multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa ou nulidade da sentença em virtude da suposta juntada extemporânea de documentos e ausência de produção de prova pericial; (ii) definir se os encargos financeiros aplicados na sentença são compatíveis com as normas regulatórias do PRONAMPE e se há abusividade nos encargos cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR A juntada de documentos foi devidamente analisada em sede de agravo de instrumento, tendo sido reconhecida sua regularidade, inexistindo afronta ao princípio da não surpresa ou cerceamento de defesa. O magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que considerar desnecessárias à solução da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes. O contrato firmado no âmbito do PRONAMPE foi regularmente comprovado mediante documentos que demonstram a contratação e inadimplência da parte ré, afastando-se a alegação de inexistência de título ou iliquidez da obrigação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza empresarial, afastando a incidênc ia do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando, portanto, as normas protetivas relativas à inversão do ônus da prova. A taxa de juros fixada no contrato respeitou os limites legais do PRONAMPE, com incidência de SELIC acrescida de 1,25% ao ano, não havendo abusividade nos encargos financeiros, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. A fixação dos juros moratórios e multa contratual está em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, não sendo possível acolher a tese recursal quanto à ilicitude dos encargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença. Tese de julgamento: O indeferimento da produção de prova pericial, quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, não configura cerceamento de defesa. A relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e empresa, no âmbito de contrato de financiamento pelo PRONAMPE, não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. São válidos os encargos financeiros fixados conforme as normas do PRONAMPE e os parâmetros legais, inexistindo abusividade quando respeitado o limite de juros pactuado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.140329-6/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025) - grifado III – Definição do ônus da prova Não se vislumbra nos autos qualquer circunstância que permita ou mesmo sugira alterar a previsão básica de distribuição do ônus probatório prevista no caput do artigo 373 da lei processual. Segundo ali normatizado, ao autor cabe o ônus de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. As hipóteses de alteração deste padrão não se fazem presentes, nos termos em que exigidas pelo §1º, do mesmo artigo. Portanto, serão seguidas as regras dos incisos I e II do artigo 373, do CPC. IV - Delimitação das questões de direito relevantes para decisão do mérito Intimem-se as partes na forma do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil para, querendo, apresentar pedidos de esclarecimentos e ajustes. Após, ausente esclarecimento ou ajuste a ser prestado, intime-se o autor para recolhimento das custas do incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconhecimento do requerimento. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito G 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim

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Donato De Araujo Gomes x Banco Agibank S.A

ID: 326304060

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000082-06.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DONATO DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

JOSUE DE FREITAS SOUZA

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JOSE OTAVIO DE FREITAS

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BIBIANA MAURILIO CAMPOS

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ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000082-06.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: DONATO DE ARAUJO GOMES CPF: 596.321.437-87 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido indenizatório ajuizada por DONATO DE ARAÚJO GOMES em desfavor do BANCO AGIBANK S/A. Alega a parte autora que, em 20/08/2021, sem qualquer solicitação ou aceite, foi realizada uma transferência eletrônica de dinheiro (TED) para a sua conta, pelo banco requerido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduz que, no mês subsequente à fraude bancária foi descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ 280,24 (duzentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos), tratando-se da primeira parcela do total de 60 (sessenta). Relata que, ao tomar ciência da situação, procedeu à devolução integral do valor oriundo da fraude bancária, em 01/10/2021. Argumenta que, mesmo com a devolução do valor, a instituição requerida descontou de seu benefício 3 (três) parcelas, o que corresponde ao montante de R$ 840,72 (oitocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos). Pugna pela procedência dos pedidos para que seja declarada a inexistência do contrato de empréstimo, além da condenação a título de danos materiais e morais, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial fora instruída com os documentos de ID 10154340918 a 10154349989, complementados em ID 10209324082 a 10209296977. Concedida a gratuidade da justiça em ID 10214665336. A ré apresentou contestação em ID 10232237630, afirmando que, apesar de o autor alegar desconhecer o empréstimo reclamado, há registros internos do banco que comprovam negociações entre as partes. Diante disso, sustenta a validade da contratação e, consequentemente, dos respectivos descontos, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada dos documentos de ID 10232237630 a 10232243489. Realizada a audiência de conciliação, conforme termo juntado em ID 10236424417, as partes não se compuseram. Impugnação à contestação apresentada em ID 10239623621. Foi proferida decisão analisando as provas pretendidas pelas partes em ID 10350573402, contra a qual não houve interposição de recurso. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), por independer, a meu ver, da produção de outras provas que não as constantes dos autos, bem como pela manifestação expressa das partes nesse sentido. Estando o feito em ordem, uma vez que presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares a analisar ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito propriamente dito. Pontua-se que o artigo 373, inciso I, do CPC, estabelece que cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito. E, o inciso II, do mesmo dispositivo legal, estabelece como sendo do réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. A questão posta nos autos diz respeito à juridicidade das cobranças efetuadas pela parte ré no benefício da parte autora, devendo ser solucionada sob o prisma da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que presentes, de um lado o consumidor e, de outro o fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, deste Código, respectivamente, além do entendimento da Súmula nº 279, do STJ. Após compulsar o feito, vejo que com razão a parte autora. Isso porque, em se tratando de relação consumerista, caberia à instituição requerida comprovar a efetiva contratação que ensejou a suposta dívida, ônus este que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu, porquanto tais provas não surgiram nos autos. A parte autora afirmou desconhecer o contrato que deu ensejo ao crédito compensado em sua conta bancária e os respectivos descontos, tanto é que procedeu à devolução da quantia, conforme se denota do comprovante juntado no corpo da peça inicial. A instituição requerida, por sua vez, asseverou a regularidade da contratação, corroborando-a com base no contrato juntado em ID 10232240322. Contudo, referido documento carece dos requisitos básicos atinentes à validade do negócio jurídico. A princípio, ressalto que não há, no documento intitulado “proposta de adesão ao crédito pessoal consignado”, disposição inequívoca da vontade do autor em contratar o produto ofertado. Além disso, a informação de que o documento teria sido “assinado eletronicamente” não acompanha qualquer indício da forma como tal assinatura teria se dado. Também inexiste disposições a respeito de vínculo preexistente do requerente com o banco réu, ou mesmo notícias de que ele possuísse o App do banco, cabendo frisar que o consumidor é pessoa idosa, contando, à época, com 64 (sessenta e quatro) anos. Não bastasse isso, vejo que na mencionada “proposta de adesão” há informações equivocadas a respeito do endereço do requerente que, em verdade, reside nesta Comarca, em zona rural, e não no Estado do Rio de Janeiro. Cumpre destacar, ainda, que o autor não possui histórico de contratação de empréstimos, conforme demonstram os documentos juntados em ID 10154302871 e 10154349989, havendo apenas o registro do contrato ora impugnado. Por outro lado, como já demonstrado, diversas inconsistências comprometem a validade da contratação questionada, tanto em razão de vícios formais quanto pela ausência de consentimento válido do consumidor, dada a clara deficiência de informações e a falta de transparência no processo de contratação. Embora a parte ré sustente a regularidade do contrato com base na suposta assinatura eletrônica da autora, tal argumento não se sustenta diante das peculiaridades do caso concreto. Cabe ressaltar que não basta a juntada de documento supostamente assinado pela requerente, deve-se analisar o caso concreto, a forma como se deu o empréstimo, se houve a utilização da quantia disponibilizada. Entendo que o requerido não logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica que embasaria a contratação do serviço, uma vez que não houve prova acerca do seu efetivo consentimento. Assim sendo, imperioso reconhecer a falha na prestação de serviços da Instituição financeira ré, uma vez que não oferecera ao consumidor a segurança de que dela poderia esperar, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, praticando, dessa forma, conduta antijurídica, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; A propósito, o entendimento do Egrégio TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - BIOMETRIA FACIAL - INSS - AUSÊNCIA DE PROVA NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para considerar a regular contratação, por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP, com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. A responsabilidade objetiva, o art. 14 do CDC diz que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.059784-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025 – destaque nosso). APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL - BIOMETRIAL FACIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024. Evidenciada a ausência de intenção de contratar, somada a irregularidades na documentação, resta configurada a falha na prestação de serviços. O contrato "selfie", como biometria facial, por si só, não comprova a contratação. Os descontos indevidos em benefício previdenciário causam danos morais passíveis de indenização. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.026628-5/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025 – destaque nosso). Nessa linha de raciocínio, reconhecida a falha na prestação de serviços da parte ré, uma vez que não celebrado o negócio jurídico relativo aos produtos acima indicados, que desse ensejo à legalidade das cobranças, imperioso se faz determinar, também, a restituição dos valores indevidamente descontados no benefício da parte autora. Com efeito, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consiste na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato, eis que as partes devem retornar ao status quo ante, como determinar o art. 182, do Código Civil: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Em relação a repetição de indébito, assim determina o art. 42, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outrossim, importante destacar que, no julgamento dos Embargos de Divergência n° 664.88/RS, o Col. STJ fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Nessa linha de raciocínio, é prescindível a comprovação da má-fé no caso de cobrança indevida, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. No referido julgado, houve modulação dos efeitos da decisão, para aplicação do entendimento apenas em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. Embora tenha sido reconhecida a nulidade das contratações, tal fato, apesar de constituir falha na prestação do serviço, não induz, por si só, à comprovação da má-fé da instituição financeira. Dessa forma, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a partir de 30/03/2021. Já em relação a valores pagos antes dessa data, a restituição deverá ser simples, conforme o entendimento exposto no julgamento acima transcrito. Passo, então, à análise dos danos morais. O art. 5º, incisos V e X, da CR/88, dispõem que: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; A indenização por danos morais objetiva a compensação à vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do autor do evento danoso e, por outro lado, servir de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto à ocorrência de novos fatos. A existência dos danos morais, em face de sua subjetividade, podem ser presumidos, dada a dificuldade de prova da sua ocorrência. Basta que o lesado demonstre que suportou transtornos causados pela outra parte, o que pode ser verificado dos autos em epígrafe. O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. O Egrégio TJMG possui jurisprudência assente no sentido de que a cobrança de valores referentes a empréstimos não contratados pelo autor que incide sobre benefício previdenciário é situação que enseja dano moral. Todavia, não vejo como prosperar a pretensão indenizatória no montante pleiteado pela parte promovente, por reputá-lo exacerbado. Este deve ser fixado com respeito aos critérios punitivo e pedagógico, evitando a reiteração da conduta lesiva, mas não sendo causa de enriquecimento indevido ao lesado, observando-se o princípio da razoabilidade. É, também, como se posiciona o Eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECOMPRA DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO ASSINADO EM BRANCO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. READEQUAÇÃO DO CONTRATO AO OFERTADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A MAIOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. - A empresa que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços facilita a fraude na utilização de dados de terceiro, devendo responder pela reparação do dano moral se da operação decorrer uma indevida cobrança. - Tendo o requerido descumprido a oferta e realizado descontos indevidos nos proventos da autora decorrente de empréstimo diverso do contratado, deve ser mantida a ordem de restituição do que foi cobrado a maior. - Sofre dano moral passível de indenização a pessoa que tem descontos indevidos em seus proventos, devendo o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.140953-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 06/07/2023). A desídia da parte ré ao efetuar descontos referentes a produto/serviço não contratado no benefício previdenciário da parte autora é evento forte o suficiente para lhe trazer danos que afetam a sua esfera extrapatrimonial, na medida em que se pode auferir a angústia e o sofrimento vivenciados pelo autor ao se ver cobrado por empréstimo que não celebrou em razão da defeituosa prestação de serviços da parte ré. Em sendo assim, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente, por entender que não representa fonte de enriquecimento nem, tampouco, é quantia inexpressiva a impedir a compensação do sofrimento provocado pela ofensa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato discutido nos autos. DETERMINAR que a ré se abstenha de proceder a qualquer cobrança referente à aludida dívida. CONDENAR a parte ré ao pagamento em dobro, a título de dano material, no valor das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021. Já em relação aos valores pagos antes dessa data, a restituição deverá ser simples. O valor a ser pago deverá ser corrigido pelos fatores de atualização monetária da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), ambos até até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 – data da entrada em vigor das disposições da Lei nº 14.905, de 2024 –, incidirá sobre o débito apenas a taxa SELIC, uma única vez, a qual compreende os juros de mora e a correção monetária, até a data do efetivo pagamento. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo o valor a ser pago ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024. De 30/08/2024 – data da entrada em vigor das disposições da Lei nº 14.905, de 2024 –, até a data da publicação da presente sentença, os juros de mora serão calculados de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC). A partir da publicação da sentença, ocasião em que arbitrado o valor compensatório (súmula 362/STJ), incidirá apenas a taxa SELIC, uma única vez, a qual compreende os juros de mora e a correção monetária, até a data do efetivo pagamento. CONDENAR, por fim, a parte ré ao pagamento das penas de sucumbência, consistente no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, e das custas processuais. Em havendo a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com os nossos cordiais cumprimentos e homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente Sentença e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro – Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

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Diego Dangelis De Andrade Goncalves x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 300833698

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000082-54.2024.8.13.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DANGELIS DE ANDRADE GONCALVES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5000082-54.2024.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DIEGO DANGELIS DE ANDRADE GONCALVES CPF: 130.049.626-67 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária, proposta por DIEGO DANGELIS DE ANDRADE GONCALVES, em face de NU PAGAMENTOS S.A, todos devidamente qualificados nas peças em epígrafe. Aduziu a parte autora na exordial que teve seu nome inscrito com status "prejuízo", no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Fundamentou que não recebeu nenhum tipo de notificações sobre o suposto débito em aberto na importância de R$ 832,82 (oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos).Com a petição vieram os documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. No mérito alega que não existe restrição no cadastro SCR; que o débito é devido pois não houve adimplemento das faturas, que inexiste a necessidade de notificação e que inexiste conduta de sua parte que enseje em dano moral indenizável. Requer, por fim, a improcedência da exordial. Houve Réplica. Decido e Fundamento. Primeiramente, considerando o desinteresse da parte autora na realização da audiência, bem como por se tratar de questão de direito, sem necessidade de produção de prova em audiência, JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP). Ao meu amparo: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO SALARIAL. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA PRÓPRIA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. 1. O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa. Cada caso deve ser analisado de maneira particular a fim de aferir-se se a ausência de intimação prévia acerca do julgamento antecipado da lide gerou prejuízos às partes; (...) 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.(TJ-AM - AC: 00058023520168040000 AM 0005802-35.2016.8.04.0000, Relator: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 25/10/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2021) É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. No mais, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Motivos pelos quais entendo perfeitamente cabível conhecer diretamente do pedido. Estando o processo em ordem, vez que se desenvolveu em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem nulidades a sanar nem irregularidade a suprir, passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos reside na inserção do nome da parte autora em cadast ro com status d e "prejuízo". Preambularmente, necessário é o esclarecimento quando ao Sistema de Informação de Crédito( SCR) . Conforme informa o Banco Central: "O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário.O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises." (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). Assim, a discussão sobre a natureza das informações em razão de se assemelharem com a inscrição em órgãos de restrição de crédito é o cerne desta demanda. Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1975530 CE(2021/0375744-7) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. Valor fixado a título de compensação - R$8.000,00 - que não destoa do montante arbitrado para casos análogos. 3. Fundamentação do acórdão, ademais, com base nos elementos probatórios dos autos, cuja revisão é obstada pelo Enunciado da Súmula 07/STJ. 4. Uma vez que o acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ré, alterando o marco temporal de incidência dos juros de mora para a data da citação, não era caso de majoração dos honorários recursais em prol do advogado da parte autora. Inaplicabilidade do art. 85, § 11º do CPC no caso. Majoração de honorários recursais apenas cabível quando do desprovimento ou não conhecimento integral do recurso. Precedentes específicos desta Corte. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. DECISÃO Vistos etc. BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A interpõe recurso especial, forte na alínea a do permissivo constitucional, em face do acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, exarado no curso do feito em que contende com BENJAMIN RAMOS DE ANDRADE JÚNIOR, cuja ementa transcreve-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRADA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MILREAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROSMORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos de ação indenizatória. 2. Inicialmente, conforme bem pontuado pelo magistrado a quo, em que pese a alegação da requerida de que o SISBACEN não consiste num cadastro de inadimplente, o STJ já expressou entendimento de forma contrária no sentido de equipara-la aos cadastros como o SPC e SERASA. Precedentes. 3. No caso em questão, os requisitos para configuração da responsabilidade civil, quais sejam, prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, restaram devidamente comprovados consoante documento acostado às fls. 15, informando a negativa de concessão de empréstimo ao requerente em razão de seu cadastro em órgão de proteção ao crédito. Ademais, a própria apelante confirmou a inscrição, agindo em manifesta desobediência à ordem judicial emanada nos autos da ação revisional, pela qual estava impedida de proceder com a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dessa forma, a negativa de empréstimo em seu favor configurou abalo emocional e não mero dissabor do cotidiano. Precedentes. 4. Nesse sentido, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é suficiente para reparar os danos sofridos, mostrando-se proporcional à gravidade da ofensa, ao porte econômico do ofensor, ao longo tempo de tramitação do processo, além de estar em consonância com o valor arbitrado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, motivo pelo qual, nesse ponto, não merece reforma a sentença vergastada.5. Por fim, aduz a recorrente que a fixação dos juros de mora deve incidir a partir do arbitramento e não do evento danoso como estipulou o juízo de primeiro grau. Neste ponto, merece reforma a sentença vergastada, visto que o caso em análise versa sobre danos morais decorrentes de obrigação contratual, razão pela qual o quantum indenizatório fixado de R$8.000,00 (oito mil reais) deve ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação da sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros moratórios a contar da citação (art. 405do CC). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos. Em suas razões, sustenta o recorrente que não se configurou a responsabilidade civil da recorrente no caso em tela, inexistente qualquer ação ou omissão por parte do Banco capaz de ensejar o dever de reparação de danos morais. Objeta que não houve inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, mas apenas informação ao Sistema Central de Risco de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, com os dados da contratação havida entre as partes. Aduz que os fatos narrados nos autos não caracterizam mais que mero dissabor. Reputa excessivo o valor arbitrado a título de reparação pelo danos morais, em atenção ao disposto no art. 944, parágrafo único do Código Civil. Aponta serem excessivos os honorários advocatícios fixados em 12,5% sobre o valor da condenação, em afronta ao art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, devendo estar ser fixada por equidade ou alternativamente reduzida a patamares mínimos. Requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi admitido pela Corte de origem. É o relatório. Decido. A presente pretensão recursal deduzida pela instituição financeira consiste em ver reconhecida a inexistência de dano moral indenizável em razão do fornecimento de informações acerca da contratação entabulada com a parte autora ao Sisbacen - Sistema de Informações Banco Central - mais precisamente o Sistema Central de Risco de Crédito - SCR - fato incontroverso nos autos - culminando na negativa de fornecimento de crédito enfrentada pelo autor e assentada pelas instâncias de origem. No ponto, assim referiu o acórdão (e-STJ fl. 289): Nesse sentido, conforme precedentes, as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN configuram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. Desse modo, a inscrição indevida neste cadastro gera o dever de indenizar os danos morais sofridos por aquele que teve seu nome negativado. (...) No caso em questão, tais requisitos restaram devidamente comprovados consoante documento acostado às fls. 15, informando a negativa de concessão de empréstimo ao requerente em razão de seu cadastro em órgão de proteção ao crédito. Ademais, a própria apelante confirmou a inscrição, agindo em manifesta desobediência à ordem judicial emanada nos autos da ação revisional (processo de nº 2002.02.23928-4), pela qual estava impedida de proceder com a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dessa forma, a negativa de empréstimo em seu favor configurou abalo emocional e não mero dissabor do cotidiano. O dano, em situações semelhantes, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é considerado in re ipsa, quer dizer, o prejuízo é presumível do próprio fato. O nexo causal, por sua vez, está demonstrado pelo liame existente entre a ação da instituição financeira, que efetivou a inscrição indevida, e o dano suportado pelo autor. Com efeito, sendo incontroverso no caso dos autos que a instituição financeira apresentou informações desabonadoras ao SISBACEN, descumprindo ordem judicial liminar determinando sua abstenção, tem-se por presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil - conduta, dano e nexo causal entre ambos, dispensada a culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, justamente como definido pelo órgão judicial de origem. No sentido da equivalência entre o apontamento levado a efeito nos órgãos restritivos de crédito com aquele operado junto ao SISBACEN e Sistema de Informações de Risco de Crédito Crédito (SCR), colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O valor arbitrado na decisão agravada, em razão da inscrição indevida por débito inexistente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi fixado em atenção aos parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade estando em conformidade com a jurisprudência adotada por esta Corte em hipóteses análogas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.656.226/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 27/10/2017.) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTS. 6º, II, III, IV, VI, VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 4º, III, 31, 43, § 2º, 46, 51, IV, E 54 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula n. 182 do STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula n. 283 do STF. 2. Refoge da competência do STJ em recurso especial a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 3. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 4. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. Agravo interno provido. ( AgInt no AREsp n. 851.585/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016.) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. 3. A quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), considerando-se as peculiaridades do pleito em questão e, ainda, a solução dada por esta Corte a casos assemelhados, mostra-se desproporcional à lesão. Impõe-se, dessa forma, a minoração do quantum indenizatório. Precedentes. 4. Nas causas em que há condenação, com base nesse valor devem ser arbitrados os honorários advocatícios e, na fixação do percentual, variável de 10% a 20%, devem ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 20, § 3º, a, b e c, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). ( REsp n. 1.117.319/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Nada a alterar, portanto, no provimento condenatório. Quanto ao pedido de minoração do quantum indenizatório, o entendimento pacífico desta Corte é que o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor. A propósito: TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2021 - grifou-se) A Corte de origem, diante dos elementos de fato e de prova delineados nos autos, reputou razoável o valor da indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É cediço que a intervenção deste Tribunal Superior está limitada aos casos em que o quantum for irrisório ou excessivo, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Verifica-se que a quantia de R$ 8.000,00 para indenização da parte autora não se revela exorbitante diante das minúcias do caso concreto - especialmente a noticiada negativa de crédito decorrente do fato - estando em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de sorte que não se justifica, in casu, a excepcional intervenção do STJ a fim de revisar o valor da compensação por danos morais. Da mesma forma, o apelo nobre esbarra no óbice da Súmula 7/STJ neste ponto, uma vez que, para acolher a redução pretendida, seria preciso revolver o acervo fático-probatório dos autos. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, alterados para 12,5% sobre o valor da condenação em razão da majoração levada a efeito pelo Tribunal de Justiça ao julgar o apelo, com razão o recorrente. O acórdão desproveu substancialmente a pretensão recursal deduzida na apelação, com decaimento mínimo do autor apelado, mas alterou o marco de incidência dos juros de mora para a data da citação. Neste caso, tendo sido provido, ainda que em parte, o recurso, não se caracterizara a hipótese de majoração dos honorários recursais, conforme entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. Precedentes. Na hipótese, não prospera a pretensão da agravante, uma vez que somente foi homologado o pedido de desistência recursal da parte agravada. 2. Agravo interno improvido. ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.058.715/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF e 5 e 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de embargos à execução. 2. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. No julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, está Corte definiu que: I) para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) Direito intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ; ii) o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; iv) (...); v) não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.830.408/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Na espécie, portanto, tendo sido provido em parte o recurso de apelação da ré, não restara configurado o pressuposto para majoração contido no art. 85, § 11º, devendo ser provido o recurso especial no ponto, para restaurar os honorários fixados na sentença. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão apenas no que tange à majoração dos honorários de sucumbência levada a efeito pela Corte de origem. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/09/2022) Nessa esteira, as alegações trazidas na exordial são verdadeiras. Restando esclarecida tal natureza da inscrição, passo a analisar a ausência de notificação. Estabelece o Enunciado n. 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Compulsando os autos, verifico que a instrução probatória da parte requerida não atesta que a parte requerente foi notificada. Assim, a retirada do nome da parte autora do status de "prejuízo" no Sistema de Informações de Crédito, é a medida que se impõe. Dano Moral O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, à sua honra, à imagem, à dignidade. Em suma, é atingido por ato ilícito o patrimônio imaterial do ser humano. Diz-se que o dano moral existe in re ipsa, ou seja, prescinde de prova por ser decorrente da lesão efetivamente comprovada. Contudo, deve o julgador avaliar, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, se o fato lesivo é apto a causar o dano moral. Na abalizada lição de Rui Stocco: "O dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou de aferição de seu quantum. Mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que vítima, face à circunstâncias, fica atingida em seu patrimônio subjetivo". Assim, reconheço que ato ilícito praticado pela ré gerou efetiva lesão contra o patrimônio moral da parte autora, cabendo indenização, nos termos preconizados pela Constituição Federal e demais normas pertinentes (ex vi: Art. 5º da CF. V e X; arts. 186 e 927 do CC). A finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao lesado, atenuando seu sofrimento. Em relação ao causador do dano, a indenização deve ter caráter dissuasório para que não volte a praticar aquele ato lesivo à personalidade do ser humano. No arbitramento do valor da indenização por danos morais, ante a ausência de parâmetros Normativos específicos, uso de critérios consolidados na doutrina e jurisprudência pátrias, levando em conta: a dupla finalidade da indenização, compensatória da dor e do constrangimento da vítima e, pedagogicamente, punir a impunidade; II) a função compensatória deve estar centrada na pessoa da vítima, enquanto a punitiva estará voltada para o causador do dano; III) o grau de culpa do causador do dano, e a gravidade dos efeitos para vítima; IV) as singularidades da condição pessoal da vítima; V) o valor arbitrado não objetiva o enriquecimento da vítima, nem a ruína do lesante, mas deve considerar, com prudência, a situação econômica das partes, principalmente para que a sanção tenha efeito prático e pedagógico. Com efeito, consoante os critérios de arbitramento supra, julgo procedente o pleito indenizatório e condeno a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5,000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para: CONDENAR a parte requerida a proceder com a EXCLUSÃO do status de "prejuízo" do Sistema de Informações de Crédito, relativo a importância de R$ 832,82 (oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos). CONDENAR o réu a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros e correção monetária a partir desta decisão. Sem custas e honorários. Oportunamente feitas às devidas anotações e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique- se. Registre- se. Intime- se. Cumpra- se. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

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