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"5000147-03.2022.4.02.5003" - Resultados da Busca – Página 22 de 25

Processo nº 5000147-50.2019.8.13.0126

ID: 306768583

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-50.2019.8.13.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROTEC PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CHAVES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA SCHULGIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000147-50.2019.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: PROTEC PRODUTOS AGRICOLAS LTDA CPF: 01.849.036/0009-64 RÉU: ALCIONE QUATRIN CPF: 020.390.159-22 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e dos passaportes, bem como de bloqueio de cartões de crédito, formulado pela exequente Protec Produtos Agrícolas Ltda., nos presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, que move em face de Alcione Quatrin. Inicialmente, destaca-se que a adoção de medidas atípicas é permitida pelo art. 139, IV, do CPC, desde que observados os requisitos estabelecidos pela Corte Cidadã (STJ – REsp 1788950/MT), quais sejam: (i) indícios de que o executado possua patrimônio expropriável; (ii) adoção das medidas de modo subsidiário, mediante decisão fundamentada no caso concreto; e (iii) respeito ao contraditório substancial e à proporcionalidade. No caso em análise, verifica-se que a execução foi iniciada em 26/07/2019 (Id. 77496951). No decorrer do processo, foi realizada apenas uma tentativa de bloqueio de numerário no Id. 10436001888, que resultou no bloqueio do valor de R$ 12,00, posteriormente desbloqueado devido à sua insignificância diante do montante devido. Nesse contexto, embora a execução já se estenda por seis anos, verifica-se que a exequente não esgotou as medidas disponíveis para a persecução do crédito, seja por seus próprios meios, seja por meio das ferramentas oferecidas pelo Judiciário, tais como ofícios e pesquisas em sistemas conveniados (Infojud, Infoseg, Sniper, SREI, Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB, entre outros). Dado o caráter subsidiário da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, por representar uma restrição a direitos individuais, é necessário que a exequente esgote previamente as medidas típicas de persecução do crédito, principalmente aquelas de natureza patrimonial e expropriatória, conforme entendimento consolidado pelo TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.127601-5/001. Assim, não estando presentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH e dos passaportes do executado, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito 2. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento aos atos de localização de bens passíveis de penhora. 3. Caso a exequente permaneça inerte, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, ao término do qual os autos deverão ser arquivados, nos termos do Provimento n.º 301/2015/CGJ/MG e do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Intimem-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Processo nº 5021826-54.2024.8.13.0313

ID: 306339662

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5021826-54.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C A P FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO ASSUNCAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MAGALHAES CARVALHO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5021826-54.2024.8.13.0313 L CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: C A P FOMENTO COMERCIAL LTDA CPF: 26.335.719/0001-77 RÉU: PRISCILA A. BRETAS COMERCIO DE JOIAS E SEMI JOIAS CPF: 19.510.836/0001-64 SENTENÇA C A P FOMENTO COMERCIAL LTDA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de PRISCILA A. BRETAS COMERCIO DE JOIAS E SEMI JOAIS, ambos qualificados, objetivando o recebimento dos valores constantes dos cálculos apresentados na exordial, decorrentes de cheques. Apesar de devidamente citada, a parte requerida manteve-se inerte, não apresentando embargos. Assim, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. A correção monetária é devida desde a emissão do título e os juros de mora devem incidir a partir da primeira apresentação à instituição financeira, conforme tese firmada pelo STJ em sede de repetitivo: Tema Repetitivo 942 - Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA E DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 942. RECURSO PROVIDO. - O mero inadimplemento da obrigação na data estabelecida constitui o devedor em mora (mora ex re), de pleno direito, nos termos do art. 397 do Código Civil - "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (STJ, REsp: 1556834/SP - Tema 942). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000147-91.2021.8.13.0704 1.0000.24.224074-5/001, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024) Assim, conforme disposição do art. 701, §2°, do CPC, converto o mandado de pagamento em título executivo judicial, devendo o valor histórico da dívida no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) constante do ID 10317603524 ser atualizado monetariamente pelos índices da CJG-TJMG, a partir da emissão do cheque (30/12/2023), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da primeira apresentação do cheque à instituição financeira (03/01/2024), tudo nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.556.834, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado do débito. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se com baixa. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5023243-42.2024.8.13.0313

ID: 318422485

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5023243-42.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PERPETUA MARTINS AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GONCALVES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENENSON COIMBRA BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5023243-42.2024.8.13.0313 L CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MARIA PERPETUA MARTINS AZEVEDO CPF: 593.797.586-34 RÉU: ITALO ABREU DE ASSIS CPF: 142.346.206-88 SENTENÇA MARIA PERPETUA MARTINS AZEVEDO ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ÍTALO ABREU ASSIS, ambos qualificados, objetivando o recebimento dos valores constantes dos cálculos apresentados na exordial, decorrentes de cheque prescrito. Apesar de devidamente citada, a parte requerida manteve-se inerte, não apresentando embargos. Assim, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. A correção monetária é devida desde a emissão do título e os juros de mora devem incidir a partir da primeira apresentação à instituição financeira, conforme tese firmada pelo STJ em sede de repetitivo: Tema Repetitivo 942 - Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA E DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 942. RECURSO PROVIDO. - O mero inadimplemento da obrigação na data estabelecida constitui o devedor em mora (mora ex re), de pleno direito, nos termos do art. 397 do Código Civil - "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (STJ, REsp: 1556834/SP - Tema 942). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000147-91.2021.8.13.0704 1.0000.24.224074-5/001, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024) Assim, conforme disposição do art. 701, §2°, do CPC, converto o mandado de pagamento em título executivo judicial, devendo o valor histórico da dívida no montante de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) constante dos IDs 10327671866 e 10327658633 ser atualizado monetariamente pelos índices da CJG-TJMG, a partir da emissão dos cheques, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da primeira apresentação dos cheques à instituição financeira, tudo nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.556.834, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado do débito. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se com baixa. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5000147-07.2022.8.13.0074

ID: 337580192

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-07.2022.8.13.0074

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC SANTOS BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO FERREIRA FIUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAMARA MENDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5000147-07.2022.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOANA DARC SANTOS BASILIO CPF: 720.730.986-49 e outros RÉU: BANCO DIGIO S/A CPF: 27.098.060/0001-45 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de requerimento apresentado pelo executado Banco Digio S.A. (ID 10482773447), informando e comprovando o pagamento integral do valor fixado em sentença, no montante de R$ 23.578,86 (vinte e três mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), realizado em 27/11/2024, conforme guia e comprovante juntados. O executado requer, ainda: (i) o reconhecimento do adimplemento integral da obrigação, com extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC; (ii) a revogação da multa e dos honorários de 10%; (iii) o cancelamento da ordem de bloqueio via SISBAJUD; e (iv) a liberação do valor de R$ 4.187,63, depositado em garantia, mediante expedição de alvará. A parte exequente foi devidamente intimada e apresentou manifestação, pugnando pela manutenção da multa e honorários de 10% já fixados, ao argumento de que o pagamento teria ocorrido de forma intempestiva (ID 10485140413). No entanto, considerando os documentos acostados aos autos, especialmente o comprovante de pagamento integral no valor reconhecido como devido pelo juízo, no valor de R$23.578,86, efetuado no dia 27/11/2024, ou seja, antes do término do prazo de 15 dias a partir da intimação de ID 10337558675, e tendo em vista a inexistência de débito remanescente, bem como a finalidade precípua da multa e dos honorários previstos no art. 523, §2º, do CPC, os quais visam coibir o inadimplemento voluntário, entendo que, no caso, resta comprovada a satisfação da obrigação, não subsistindo razão para a manutenção da multa e dos honorários, tampouco para a ordem de bloqueio de ativos. Diante do exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ID 10482773447 para: 1. RECONHECER o adimplemento integral da obrigação, extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC; 2. REVOGAR a incidência da multa e dos honorários de 10%, previstos no art. 523, §2º, do CPC; 3. CANCELAR a ordem de bloqueio via SISBAJUD, tornando sem efeito eventual indisponibilidade de ativos financeiros; 4. DETERMINAR a expedição de alvará para liberação do valor de R$ 4.187,63 (ID 10353353633), depositado em garantia, com seus acréscimos legais, em favor do executado; 5. DETERMINAR a expedição de alvará para liberação do valor de R$23.578,86 (ID 10482773100), depositado em garantia, com seus acréscimos legais, em favor da exequente. Após, tomadas as providências necessárias ao pagamento das custas processuais, caso devidas, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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Geralda Dos Santos Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 309593582

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-98.2021.8.13.0540

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA COMINI ABRANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Juizado Especial da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Juizado Especial da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000147-98.2021.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERALDA DOS SANTOS OLIVEIRA CPF: 018.966.356-10 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc., BANCO PAN S.A. opôs Embargos de Declaração ao ID Nº 10382166341, em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Patrimoniais e Repetição de Indébito, movida por GERALDA DOS SANTOS OLIVEIRA. Em síntese, o Embargante aduziu a existência de omissão na sentença de ID 10382166341, ao argumento de que, muito embora tenha sido declarada a inexistência do contrato celebrado, não foi determinada a compensação dos valores que teriam sido creditados na conta da parte autora, ora Embargada. Argumentou que a Embargada teria usufruído dos valores emprestados e que a ausência de determinação de compensação ensejaria enriquecimento ilícito, citando o artigo 368 do Código Civil e precedentes que versam sobre a vedação ao comportamento contraditório, notadamente quando há o recebimento de valores. Postulou, assim, que o vício fosse sanado para que houvesse a compensação dos valores. É o relatório. DECIDO. Recebo o recurso de Embargos de Declaração, porquanto próprio e tempestivo, conforme certificação de ID 10410477166. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso vertente, vejo que não há omissão a ser sanada. Veja-se que a sentença enfrentou todos os fundamentos que poderiam, em tese, infirmar a conclusão exarada no decisum, atendendo, portanto, às disposições do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil. A decisão proferida abordou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais para a resolução da lide, incluindo a declaração de inexistência do negócio jurídico, a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e o arbitramento de indenização por danos morais. A insurgência da parte Embargante, no que concerne à omissão quanto à compensação dos valores supostamente creditados na conta da Embargada, constitui uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão ou obter uma reforma do julgamento. Embora a questão da eventual compensação de valores possa ser objeto de discussão em sede recursal apropriada, a via dos Embargos de Declaração é estreita e não se presta à reanálise de pontos já decididos ou à integração de argumentos que visam modificar a substância do julgado. Os embargos não são o instrumento adequado para se manifestar inconformismo com a conclusão adotada pelo julgador, devendo a parte Embargante manifestar sua discordância através dos recursos cabíveis e adequados, que possuam cognição mais ampla para reexaminar a matéria em sua totalidade. Assim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de ID 10382166341. Intimem-se as partes. Após, sem requerimentos, arquivem-se. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Raul Soares

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Marli Da Silva Pereira x Calcinacao Diamante Ltda e outros

ID: 317771095

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000147-67.2018.8.13.0261

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CALCINACAO DIAMANTE LTDA DANILO LEAL FARIA

Intimação

Advogados:

NATALIA MARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5000147-67.2018.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: CALCINACAO DIAMANTE LTDA CPF: 09.305.267/0002-42 e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Calcinação Diamante Ltda. e Danilo Leal Faria contra a decisão que homologou o auto de arrematação e adjudicação do bem imóvel penhorado nos autos da presente execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais. Sustentaram os embargantes, em síntese, que a decisão é nula por omissão quanto à ausência de intimação das procuradoras regularmente constituídas nos autos para ciência da designação e realização do leilão judicial. Alegaram que a não observância do dever de intimação pessoal das defensoras constitui cerceamento de defesa, tendo em vista que não lhes foi oportunizada a prática de atos processuais essenciais à preservação do direito de propriedade sobre o bem arrematado. Pleitearam, assim, o acolhimento dos aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes, a fim de se declarar a nulidade da hasta pública. Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, assiste razão aos embargantes. Verifica-se nos autos que as advogadas regularmente constituídas por meio de procuração juntada e cadastradas no sistema PJe não foram devidamente intimadas da designação da hasta pública e tampouco da realização do leilão judicial do bem penhorado, vejamos: Com a intimação com data certa, verifica-se que não houve concessão de prazo adequado no sistema eletrônico (PJe) para que os advogados constituídos pudessem exercer contraditório e ampla defesa. Não há nos autos o lançamento regular da intimação no sistema, tampouco abertura de prazo específico após a intimação editalícia, o que reforça a nulidade. Tal omissão compromete a confiabilidade do ato expropriatório e configura cerceamento de defesa, na medida em que impede a parte de exercer plenamente sua faculdade de impugnação ou de promover medidas de defesa patrimonial cabíveis, como a apresentação de proposta, impugnação da avaliação ou pedido de parcelamento. Logo, diante da ausência de intimação válida às procuradoras cadastradas, da insuficiência do expediente por data certa, e da não concessão do prazo no sistema para manifestação, restou configurada omissão relevante da decisão embargada, a qual deve ser sanada com o reconhecimento da nulidade da hasta pública, com a consequente invalidação dos atos posteriores a ela, inclusive eventual homologação da arrematação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Calcinação Diamante Ltda. e Danilo Leal Faria, para suprir a omissão apontada e, com efeitos infringentes, declarar a nulidade do leilão judicial realizado nos autos, em razão da ausência de intimação das procuradoras regularmente constituídas nos autos, com a consequente invalidação dos atos posteriores a ela, inclusive eventual homologação da arrematação. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Ana Nogueira Vieira x Municipio De Fortaleza

ID: 295898197

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-45.2024.8.13.0556

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA NOGUEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBSTON QUARIGUASI VASCONCELOS

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ANSELMO RAIMUNDO AMORIM

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JUCARIO DIAS GUIMARAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5000147-45.2024.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ANA NOGUEIRA VIEIRA CPF: 160.850.976-11 RÉU: MUNICIPIO DE FORTALEZA CPF: 07.954.605/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por protesto indevido cumulada com pedido de reparação por danos morais, ajuizada por Ana Nogueira Vieira em face do Município de Fortaleza/CE. Intimada a se manifestar nos autos acerca de eventual incompetência, a parte autora apresentou sua petição à ID. 10348278755. É o relatório. Decido. Sobre as regras de competência nas ações em que o Estado for parte, o Código de Processo Civil preconiza que as demandas em que ele figurar como autor devem ser ajuizadas no foro de domicílio do réu, ou, caso seja a parte demandada, caberá ao autor escolher entre as hipóteses previstas na legislação, veja: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. (Vide ADI nº 5737) (Vide ADI nº 5492) No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, no controle objetivo de constitucionalidade da norma transcrita e destacada (ADI's nºs. 5.492 e 5.737), conferiu-lhe interpretação conforme a Constituição da República, para restringir a competência do foro de domicílio do Autor às Comarcas inseridas nos limites territoriais dos Estados-membros e do Distrito Federal, que figurem como Réus, o que se aplica às pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas, como no caso, cuja ementa encontra-se colacionada na decisão de ID. 10341022782. Neste sentido, com a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve se reconhecer a incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais para apreciar e julgar a ação, em cujo processo figura o polo passivo Município de outro estado da Federação, conforme já decidido pelo E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - O Supremo Tribunal Federal, no controle objetivo de constitucionalidade do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 5.492 e 5.737), conferiu-lhe interpretação conforme à Constituição da República, para restringir a competência do foro de domicílio da parte Autora às Comarcas inseridas nos limites territoriais dos Estados-membros e do Distrito Federal, que figurem como Réus, o que se aplica às pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.161901-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 28/09/2023) No caso concreto, o polo passivo é integrado por ente municipal, o Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro no Estado do Ceará. Assim, considerando que a parte ré possui sede em Fortaleza/CE, este juízo revela-se territorialmente incompetente para processar e julgar a presente ação, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência deste juízo para processamento e julgamento da presente demanda. Posto isso, declaro a incompetência deste juízo para julgar o presente feito. Como consequência, determino a remessa dos autos à Comarca de Fortaleza/MG. Publique-se. Intimem-se. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

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Processo nº 5000147-25.2025.8.13.0422

ID: 319506397

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-25.2025.8.13.0422

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA MATTOS DE PARQUE PAULISTA LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIEIRA DE RESENDE OLIVEIRA

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VANESSA DO CARMO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5000147-25.2025.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) MARLON COSTA DE AZEVEDO CPF: 036.435.396-14 DROGARIA MATTOS DE PARQUE PAULISTA LTDA CPF: 32.288.730/0001-26 e outros Pela presente, fica a parte Requerida acima identificada INTIMADA para comparecer à Audiência de conciliação designada para o dia 26/08/2025 às 14:00, neste juizado, localizado na Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000,ou através da plataforma de videoconferência CISCOWEBEX , devendo a parte informar a opção nos autos e o e-mail para envio do link, em caso de videoconferência. 1. A ausência do(a/s) autor(a/es) implicará na extinção do feito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e o não comparecimento do (a/s) requerido(a/s) em revelia (art. 20 da Lei supramencionada). 2. Cite(m)-se e intime(m)-se para comparecimento à audiência, ficando o requerido ciente de que deverá apresentar contestação ATÉ a data da respectiva audiência, sendo que todos os documentos necessários à comprovação do alegado deverão acompanhar a resposta, ficando a(s) parte(s) advertida(s) da possibilidade, se o caso, de aplicação da regra de inversão do ônus da prova. Caso não haja autorização normativa para transação e o réu se manifeste no sentido da dispensabilidade da audiência de mediação e conciliação, nos termos do artigo 183, CPC e através do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, considerando a contagem prevista no art. 335, CPC. 3. Caso reste frustrada a tentativa de acordo para por fim ao processo, será na mesma audiência fixado CRONOGRAMA DE ATOS pelos quais o processo se desenvolverá, com especificação de datas das quais se presumirão intimadas as partes, mesmo em caso de ausência de qualquer delas, ante a presunção de que todos os intimados da realização da audiência estão automaticamente intimados dos atos ali praticados. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto,devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, salvo se for designada nova data. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). DANIELLY RAMALHO DUTRA Miraí, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013771-56.2020.8.13.0313

ID: 326816807

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5013771-56.2020.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POSTO JR FAISAO IV LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDINO PAULO DA SILVA

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IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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GILBERTO ASDRUBAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013771-56.2020.8.13.0313 L CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: POSTO JR FAISAO IV LTDA CPF: 28.624.878/0001-17 e outros RÉU: FERNANDO AUGUSTO FERREIRA DE ALVARENGA CPF: 067.989.086-67 SENTENÇA Cuida-se de ação monitória movida pela empresa autora em face da ré, objetivando o recebimento de cheques emitidos entre janeiro e feveireiro de 2020, totalizando R$ 2.262,29 (dois mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Citada por edital, por meio do curador especial, o réu apenas se manifestou pela regularidade formal da citação e deixou de manifestar resistência, ante a inexistência da figura jurídica de "embargos por negativa geral" (ID 10429569167) . O autor não apresentou impugnação (ID 10475988861). Instados a especificarem as provas, as partes informaram não haver outras provas. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O feito encontra-se apto para julgamento nos termos do art. 355, II do CPC, tendo em vista que não foi levantada nenhuma questão que tornasse necessária a produção de provas. A prova a ser produzida é a documental, hábil a provar o pagamento, a qual não foi feita. O pedido inicial deve ser acolhido, pois a inicial está acompanhada dos cheques e da planilha de cálculo, conforme IDs 1617729818 e seguintes. A correção monetária é devida desde a emissão do título e os juros de mora devem incidir a partir da primeira apresentação à instituição financeira, conforme tese firmada pelo STJ em sede de repetitivo: Tema Repetitivo 942 - Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA E DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 942. RECURSO PROVIDO. - O mero inadimplemento da obrigação na data estabelecida constitui o devedor em mora (mora ex re), de pleno direito, nos termos do art. 397 do Código Civil - "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (STJ, REsp: 1556834/SP - Tema 942). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000147-91.2021.8.13.0704 1.0000.24.224074-5/001, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024) Assim, conforme a disposição do art. 701, §2°, do CPC, converto o mandado de pagamento em título executivo judicial, devendo o valor histórico da dívida no montante de R$ 1.978,85 (mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) constante do ID ser atualizado monetariamente pelos índices da CJG-TJMG, a partir da emissão dos cheques, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da primeira apresentação dos cheques à instituição financeira, tudo nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.556.834, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado do débito. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se com baixa. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5000147-28.2024.8.13.0303

ID: 300916784

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000147-28.2024.8.13.0303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONEI PACHECO

Intimação

Advogados:

ADEMAR LIMA DOS SANTOS

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PATRICK DIAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000147-28.2024.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Fraude à Execução] AUTOR: MIRLEI IZAIAS DOS SANTOS CPF: 012.064.166-61 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE IGUATAMA LTDA. - SICOOB CREDITAMA CPF: 26.359.745/0001-35 e outros DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Humberto de Oliveira, Mirlei Izaias dos Santos e Sirlei Fonseca de Azevedo Santos em face da decisão proferida ao ID 10361174770. Sustentam os embargantes, em síntese, que a decisão vergastada é contraditória, porquanto não resta evidente se a decisão em comento deferiu ou indeferiu o pedido de substituição processual acostado ao ID10250369210. Desse modo, pugnam pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprimento da contradição apontada. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Os embargos declaratórios, como cediço, tem o escopo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de possibilitar a correção de erro material, nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições incompatíveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional, conforme ensina-nos Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. (...)”1 (grifo nosso) No caso dos autos, verifico que, de fato, a decisão guerreada está eivada de contradição, porquanto não está evidente se houve o deferimento ou indeferimento do pedido de substituição processual. Pois bem, da análise dos autos consigna-se que os Embargantes manifestaram ao ID10261411050 exarando sua discordância quanto a substituição processual pleiteada pelo Fundo Garantidor de Depósitos Sicoob Sistema Credminas. Diante da manifesta discordância, tem-se, pois, que embora este magistrado, em ações executivas tenha deferido o pedido de substituição independentemente da anuência da parte contrária, com fulcro no art. 778, §1º, inc. III, do CPC, a aplicação do aludido dispositivo não tem aplicação no presente caso. Referido entendimento, digno de nota, é adotado pelo Col. STJ, consoante exemplifica a ementa, in verbis: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CESSÃO DO CRÉDITO LITIGIOSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do art. 109, § 1º , do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 1665765 SP 2020/0037866-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021)(Destaquei) Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos e, considerando a discordância da parte contrária, INDEFIRO o pedido de substituição, valendo ressaltar que, conforme disposição contida no art. 109 do CPC, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Ato contínuo, com arrimo nos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, bem como da primazia do julgamento de mérito, intime-se as partes requeridas Evolution Montagem e Comércio de Materiais Elétricos LTDA e Daniela Maria Januário Pacheco para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem à adequação do pedido de habilitação processual constante no ID10318647378, juntando aos autos a procuração devidamente assinada por todos os outorgantes. Intimem-se as partes desta decisão. 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 10. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 1.700. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000147-03.2022.4.02.5003" – Página 22 de 25

Processo nº 5000147-50.2019.8.13.0126

Processo nº 5021826-54.2024.8.13.0313

Processo nº 5023243-42.2024.8.13.0313

Processo nº 5000147-07.2022.8.13.0074

Geralda Dos Santos Oliveira x Banco Pan S.A.

Marli Da Silva Pereira x Calcinacao Diamante Ltda e outros

Ana Nogueira Vieira x Municipio De Fortaleza

Processo nº 5000147-25.2025.8.13.0422

Processo nº 5013771-56.2020.8.13.0313

Processo nº 5000147-28.2024.8.13.0303