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Processo nº 5000874-96.2020.8.13.0118

ID: 308130275

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Canápolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000874-96.2020.8.13.0118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVES VIALI SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Canápolis / Vara Única da Comarca de Canápolis Praça 19 de Março, 409, Canápolis - MG - CEP: 38380-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Canápolis / Vara Única da Comarca de Canápolis Praça 19 de Março, 409, Canápolis - MG - CEP: 38380-000 PROCESSO Nº: 5000874-96.2020.8.13.0118 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: PAULO CESAR GOUVEIA CPF: 568.840.526-00 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA CPF: 26.178.533/0001-51 DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução, opostos por PAULO CESAR GOUVEIA contra a execução de n. 5000147-40.2020.8.13.0118, que lhe move a COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA. Analisando os autos, verifica-se que a sentença que julgou improcedente o feito (ID 9760044654) foi cassada pelo Tribunal de Justiça (ID 10281437867), determinando seja ordenado a exibição de documentos requerida na inicial. É o relatório. Decido. A exibição de documento ou coisa é regulada pelos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo exigido que o pedido descreva o objeto, a finalidade da prova e as circunstâncias que levam a indicar a existência e a posse da parte contrária. No caso, o embargante sustenta que a execução é baseada em título de renegociação de dívidas, sendo necessária a análise dos contratos originais e dos aditivos e extratos da conta gráfica vinculada, para se aferir as alegadas irregularidades e o consequente excesso à execução. Constata-se, pois, o embargante cumpriu com as exigências do art. 397 do CPC, sendo cabível o deferimento da medida. Frisa-se, para a adequada instrução do feito e a correta apreciação da matéria, a exibição dos documentos requisitados é de suma importância. Diante disso, DEFIRO o pedido de exibição de documentos, determinando que o embargado apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: a) Cópia dos contratos originais, aditivos e extrato da conta gráfica vinculada ao contrato de mútuo, contendo todos os lançamentos e códigos de escrituração, desde a assinatura do contrato. 2. Com a juntada, intime-se o embargante para manifestação, indicando o excesso à execução, conforme decisão de ID 3383146422. 3. Intimem-se. Canápolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Canápolis

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x Daniel Carlos Frutuoso

ID: 297842449

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000147-12.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

DANIEL CARLOS FRUTUOSO

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5000147-12.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 38.042.694/0001-00 RÉU: DANIEL CARLOS FRUTUOSO CPF: 138.635.806-13 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A em desfavor de DANIEL CARLOS FRUTUOSO , ambos devidamente qualificadas nos autos. À ID 10379193921, foi proferida decisão deferindo a liminar de busca e apreensão, cujo cumprimento restou frustrado. Manifestou-se a parte autora pela desistência da ação (ID 10398641767). É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação A requerente informou que perdeu o interesse em prosseguir com ação (ID 10398641767). Restou frustrada a citação do requerido (ID 10406367026). O Artigo 485, VIII do Código de Processo Civil dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Desta forma, verificando o desinteresse latente da parte autora na continuidade da lide, o pleito deve ser extinto. 3- Conclusão Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII e art. 200, parágrafo único, ambos do CPC. Revogo a liminar deferida à ID 10379193921. Custas pelo autor, se houver, nos termos do art. 90, caput do CPC. Publique-se. Intime-se. Destaco que não houve lançamento de restrição via Renajud por este juízo. Em caso de desistência do prazo recursal, fica desde já homologado. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo a cumprir, arquivem-se os autos, com baixa e as anotações devidas. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5000147-96.2019.8.13.0434

ID: 282140794

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-96.2019.8.13.0434

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000147-96.2019.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: CLAUDIO NAOKI DOI KANO CPF: 102.314.758-02 DESPACHO Vistos. Considerado o executado intimado, uma vez que cabe a própria parte manter seu endereço atualizado nos autos. Determino à Secretaria que promova bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras da parte executada, mediante o sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, por trinta dias, após recolhidas as diligências (intimando-se a parte para recolhimento, se necessário). Fica autorizada a transferência do valor bloqueado para conta judicial, o qual ficará desde já convertido em penhora, sendo desnecessário lavrar o respectivo auto. Fica autorizado, também, o desbloqueio de valores que excederem ou forem irrisórios ao débito. Em caso de êxito na diligência, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que a quantia bloqueada via SISBAJUD é impenhorável ou excessiva, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão em penhora, independentemente de lavratura de termo. Nada impugnando, expeça-se alvará em favor do exequente e, ato contínuo, intime-se a parte para informar se dá quitação ao débito, caso o bloqueio seja integral ou para requerer o que for de direito, caso seja parcial. Fica a parte exequente ciente de que a inércia, no primeiro caso (penhora integral) será entendida como anuência com a quitação. Decorrido o prazo, conclusos para sentença de extinção. Impugnado, vista ao credor e, após, conclusos. Caso a pesquisa SISBAJUD seja infrutífera, DEFIRO a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo legal. No silêncio, arquive-se até manifestação oportuna, observando-se os prazos prescricionais. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000147-08.2020.8.13.0549

ID: 319253234

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-08.2020.8.13.0549

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CALDARELI DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GIBERTONI BORELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000147-08.2020.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: DOUGLAS CALDARELI DIAS CPF: 101.503.246-00 RÉU: SUZETE FERNANDES TRIANI CPF: 264.234.486-04 DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes acima identificadas. A parte exequente requereu a pesquisa de bens/valores pelos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud (ID 10482506865), anexando planilha do débito (ID 10424656640) e recolheu as taxas para pesquisa (ID 10482516063. Vieram os autos conclusos. 1 – DEFIRO o bloqueio online de valores eventualmente existentes em contas do(s) executado(s), conforme valores apresentados pelo(s) exequente(s). 2 – Segue resposta da ordem de bloqueio protocolizada pelo sistema SISBAJUD. 3 – O valor constrito revela-se irrisório em relação ao quantum exequendo, de modo que, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, razão pela qual determinei a sua liberação. 4 – DEFIRO a pesquisa de veículos via sistema RENAJUD. 5 – Requisitadas informações sobre a existência de veículos registrados em nome do(s) executado(s). 6 – Resposta imediata sobre a inexistência de veículos, conforme documentos acostados. 7 – DEFIRO a requisição de informações à Receita Federal do Brasil, via sistema INFOJUD. 8 – Requisitadas, com resposta imediata, via sistema INFOJUD, as três últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s), conforme documentos acostados. 9 - Os documentos que forem sigilosos foram juntados dessa forma, cabendo à secretaria promover a liberalização para as partes. 10 – INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência dos documentos e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, CPC. 11 – Cumpra-se e intime-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

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Processo nº 5000147-96.2025.8.13.0172

ID: 260420825

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000147-96.2025.8.13.0172

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Flori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Conceição Das Alagoas - MG - CEP: 38120-000 PROCESSO Nº: 5000147-96.2025.8.13.0172 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] AUTOR: ADALBERTO FERREIRA DOS SANTOS CPF: 220.055.488-55 RÉU: KAROLINE PRATA PIRES CPF: 052.589.926-08 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Adalberto Ferreira dos Santos em face de Karoline Prata Pires Silva. Acerca da gratuidade da justiça pleiteada, dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] No mesmo diploma normativo, o art. 99, §3º, prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, tal previsão legal não impede que o órgão julgador realize detida análise sobre questões fáticas atinentes à condição econômica da parte, devendo ser indeferido o pleito de gratuidade se restar evidenciado o não preenchimento dos requisitos legais. Com efeito, in casu, observa-se que o embargante declinou na petição inicial e procuração que labora como empresário, de modo que a juntada de CTPS inexistindo quaisquer contratos de trabalho não é documento apto a comprovar a vulnerabilidade econômica alegada. Ademais, o embargante juntou mera declaração de isenção de imposto de renda [ID 10425361688], bem como extrato bancário inexistindo qualquer movimentação [ID 10425394606], pelo que não vislumbro a hipossuficiência financeira alegada, nos termos dos dispositivos mencionados, diante da ausência de comprovação. Deste modo, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao embargante Adalberto. Intime-se o embargante para promover o pagamento das custas iniciais ou indicar a necessidade de parcelamento, no prazo de 15 [quinze] dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime[m]-se. Cumpra-se. Conceição das Alagoas [MG], data da assinatura eletrônica. MAURICIO PINTO FILHO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas

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Processo nº 5000147-16.2024.8.13.0210

ID: 283139438

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-16.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROCESSO Nº: 5000147-16.2024.8.13.0210 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) VANIA JOVINA BATISTA VICENTE CPF: 844.647.986-91 FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 e outros DECISÃO Vistos, etc. Considerando a designação deste magistrado para atuar em regime de cooperação no Mutirão PROJEF, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 19/08/2025 (terça-feira), às 15h00, a ser realizada de forma semipresencial. As partes e testemunhas residentes na Comarca de Pedro Leopoldo, Confins e regiões circunvizinhas deverão comparecer ao Fórum para participação presencial, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos. Por sua vez, os procuradores e as partes poderão optar por participar presencialmente ou de forma virtual, desde que estejam reunidos no mesmo local, vedado o ingresso individual. As testemunhas que não residem na Comarca de Pedro Leopoldo poderão, mediante justificativa prévia, participar da audiência virtualmente, por meio do link a ser disponibilizado após a apresentação da justificativa. Salienta-se que o comparecimento por meio virtual ocorrerá por conta e risco da parte interessada, não sendo admitido o adiamento da audiência em razão de eventuais falhas de conexão ou oscilações de energia. Segue o link válido exclusivamente para o dia e horário da audiência: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m939669581b350119dc68b1abc26c70b4 Ademais, consigno o disposto no art. 34 da Lei 9.099/95: "Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido." Assim, caso haja interesse na produção de prova testemunhal, as partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, arrolar até 03 (três) testemunhas e informar se há necessidade de intimação. À Secretaria para que proceda a adoção das providências necessárias para cadastramento da audiência no sistema do PJe e a realização das comunicações de praxe. Intimem-se. Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica. LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo AP MATHEUS CAMPOS BORGES Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000147-16.2024.8.13.0210

ID: 283139445

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-16.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANIA JOVINA BATISTA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MOREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROCESSO Nº: 5000147-16.2024.8.13.0210 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) VANIA JOVINA BATISTA VICENTE CPF: 844.647.986-91 FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 e outros DECISÃO Vistos, etc. Considerando a designação deste magistrado para atuar em regime de cooperação no Mutirão PROJEF, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 19/08/2025 (terça-feira), às 15h00, a ser realizada de forma semipresencial. As partes e testemunhas residentes na Comarca de Pedro Leopoldo, Confins e regiões circunvizinhas deverão comparecer ao Fórum para participação presencial, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos. Por sua vez, os procuradores e as partes poderão optar por participar presencialmente ou de forma virtual, desde que estejam reunidos no mesmo local, vedado o ingresso individual. As testemunhas que não residem na Comarca de Pedro Leopoldo poderão, mediante justificativa prévia, participar da audiência virtualmente, por meio do link a ser disponibilizado após a apresentação da justificativa. Salienta-se que o comparecimento por meio virtual ocorrerá por conta e risco da parte interessada, não sendo admitido o adiamento da audiência em razão de eventuais falhas de conexão ou oscilações de energia. Segue o link válido exclusivamente para o dia e horário da audiência: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m939669581b350119dc68b1abc26c70b4 Ademais, consigno o disposto no art. 34 da Lei 9.099/95: "Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido." Assim, caso haja interesse na produção de prova testemunhal, as partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, arrolar até 03 (três) testemunhas e informar se há necessidade de intimação. À Secretaria para que proceda a adoção das providências necessárias para cadastramento da audiência no sistema do PJe e a realização das comunicações de praxe. Intimem-se. Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica. LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo AP MATHEUS CAMPOS BORGES Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000147-34.2025.8.13.0322

ID: 278576660

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-34.2025.8.13.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE OLIVEIRA LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5000147-34.2025.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LUCIENE DE OLIVEIRA LIMA RIBEIRO CPF: 873.473.506-20 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO LUCIENE requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, à luz dos documentos por ela juntados aos autos, verifico que a parte autora não se revela hipossuficiente financeiramente, possuindo renda considerável, conforme se depreende dos extratos bancários acostados e dos documentos em nome de seu cônjuge, que igualmente aufere rendimentos significativos. Além disso, foi oportunizada à autora, por diversas vezes, a comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira. Todavia, todos os documentos solicitados em nome do cônjuge da requerente não foram apresentados. Ademais, há elementos suficientes nos autos para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, especialmente em razão da natureza da demanda, do objeto discutido e da contratação de advogado particular em detrimento da utilização da advocacia pública ou de eventual nomeação de defensor dativo. Ressalte-se que, embora não se desconsidere o disposto no Art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a contratação de advogado particular, aliada aos demais elementos constantes dos autos, fornece base suficiente para o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento consolidado de nossos Tribunais: EMENTA: AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA - PESSOA NATURAL - PROVA DE PLENA CAPACIDADE FINANCEIRA - MANUTENAÇÃO DO INDEFERIMENTO. Havendo elementos nos autos que demonstram a capacidade da parte de arcar com as custas recursais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família, deve ser indeferida a assistência judiciária. (TJMG- Agravo Interno Cv 1.0000.23.255046-7/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024)(grifei e destaquei) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por LUCIENE. INTIME-SE LUCIENE para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Itaguara

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Processo nº 5000147-50.2019.8.13.0126

ID: 306768583

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-50.2019.8.13.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROTEC PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CHAVES NETO

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RAFAELLA SCHULGIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000147-50.2019.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: PROTEC PRODUTOS AGRICOLAS LTDA CPF: 01.849.036/0009-64 RÉU: ALCIONE QUATRIN CPF: 020.390.159-22 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e dos passaportes, bem como de bloqueio de cartões de crédito, formulado pela exequente Protec Produtos Agrícolas Ltda., nos presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, que move em face de Alcione Quatrin. Inicialmente, destaca-se que a adoção de medidas atípicas é permitida pelo art. 139, IV, do CPC, desde que observados os requisitos estabelecidos pela Corte Cidadã (STJ – REsp 1788950/MT), quais sejam: (i) indícios de que o executado possua patrimônio expropriável; (ii) adoção das medidas de modo subsidiário, mediante decisão fundamentada no caso concreto; e (iii) respeito ao contraditório substancial e à proporcionalidade. No caso em análise, verifica-se que a execução foi iniciada em 26/07/2019 (Id. 77496951). No decorrer do processo, foi realizada apenas uma tentativa de bloqueio de numerário no Id. 10436001888, que resultou no bloqueio do valor de R$ 12,00, posteriormente desbloqueado devido à sua insignificância diante do montante devido. Nesse contexto, embora a execução já se estenda por seis anos, verifica-se que a exequente não esgotou as medidas disponíveis para a persecução do crédito, seja por seus próprios meios, seja por meio das ferramentas oferecidas pelo Judiciário, tais como ofícios e pesquisas em sistemas conveniados (Infojud, Infoseg, Sniper, SREI, Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB, entre outros). Dado o caráter subsidiário da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, por representar uma restrição a direitos individuais, é necessário que a exequente esgote previamente as medidas típicas de persecução do crédito, principalmente aquelas de natureza patrimonial e expropriatória, conforme entendimento consolidado pelo TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.127601-5/001. Assim, não estando presentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH e dos passaportes do executado, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito 2. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento aos atos de localização de bens passíveis de penhora. 3. Caso a exequente permaneça inerte, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, ao término do qual os autos deverão ser arquivados, nos termos do Provimento n.º 301/2015/CGJ/MG e do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Intimem-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Processo nº 5021826-54.2024.8.13.0313

ID: 306339662

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5021826-54.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C A P FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO ASSUNCAO COSTA

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MARCO AURELIO MAGALHAES CARVALHO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5021826-54.2024.8.13.0313 L CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: C A P FOMENTO COMERCIAL LTDA CPF: 26.335.719/0001-77 RÉU: PRISCILA A. BRETAS COMERCIO DE JOIAS E SEMI JOIAS CPF: 19.510.836/0001-64 SENTENÇA C A P FOMENTO COMERCIAL LTDA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de PRISCILA A. BRETAS COMERCIO DE JOIAS E SEMI JOAIS, ambos qualificados, objetivando o recebimento dos valores constantes dos cálculos apresentados na exordial, decorrentes de cheques. Apesar de devidamente citada, a parte requerida manteve-se inerte, não apresentando embargos. Assim, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. A correção monetária é devida desde a emissão do título e os juros de mora devem incidir a partir da primeira apresentação à instituição financeira, conforme tese firmada pelo STJ em sede de repetitivo: Tema Repetitivo 942 - Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA E DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 942. RECURSO PROVIDO. - O mero inadimplemento da obrigação na data estabelecida constitui o devedor em mora (mora ex re), de pleno direito, nos termos do art. 397 do Código Civil - "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (STJ, REsp: 1556834/SP - Tema 942). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000147-91.2021.8.13.0704 1.0000.24.224074-5/001, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024) Assim, conforme disposição do art. 701, §2°, do CPC, converto o mandado de pagamento em título executivo judicial, devendo o valor histórico da dívida no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) constante do ID 10317603524 ser atualizado monetariamente pelos índices da CJG-TJMG, a partir da emissão do cheque (30/12/2023), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da primeira apresentação do cheque à instituição financeira (03/01/2024), tudo nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.556.834, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado do débito. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se com baixa. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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