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Processo nº 5000433-59.2025.8.13.0177

ID: 282734715

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Conceição do Rio Verde Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000433-59.2025.8.13.0177

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO FELIZARDO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO FELIZARDO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Juizado Especial da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Juizado Especial da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro, Conceição Do Rio Verde - MG - CEP: 37430-000 PROCESSO Nº: 5000433-59.2025.8.13.0177 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: DIOGO FELIZARDO MONTEIRO CPF: 106.092.346-76 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099, de 1995. Passo ao breve relato dos fatos: Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA de honorários proposta por DIOGO FELIZARDO MONTEIRO em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando sua condenação ao pagamento do valor de R$ 2.183,42 (dois mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), conforme certidões expedidas pela Secretaria do Juízo. Regularmente citado, o suplicado ofereceu resistência, oferecendo proposta de acordo judicial – padrão CEJUSC – Justiça 4.0, recusada pelo autor, arguindo ainda, preliminar de falta de interesse de agir e prescrição quinquenal, apontando ainda certidões inaptas. Da preliminar de falta de interesse de agir Conquanto a Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022 tenha sido editada para regrar a forma de emissão da CPHA, o instrumento normativo não vincula o advogado à via administrativa, uma vez que seu exaurimento, não é obrigatório, motivo pelo qual não há que se falar em falta de interesse de agir por tal motivo. Ademais, sequer há previsão legal no sentido de que o ajuizamento de ações dessa natureza depende obrigatoriamente de prévio requerimento administrativo. Não bastasse, não fosse a pretensão autoral resistida, o suplicado sequer contestaria o feito, como ocorreu no presente caso. E convém ressaltar que conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, não será excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, sendo que, em decorrência desse princípio, há para a parte autora interesse de agir quando for necessária a intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito ou satisfação da pretensão deduzida na inicial. As exceções ao comando constitucional devem ser interpretadas restritivamente e devem estar expressamente previstas, o que não é o caso dos autos. Da preliminar de prescrição quinquenal Quer me parecer contestação/resistência industrializada, eis que as certidões combatidas estão em perfeita ordem e, ainda que inexistente neste caso, é inconcebível o garimpo de insignificante erro material para escusa de não pagamento. Isto posto, não reconheço da prescrição quinquenal e não reconheço as irregularidades apontadas nas certidões que lastream a pretensão autoral, eis que os argumentos são totalmente sem fundamentos. DECIDO O feito merece desate antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o que passo a fazer. Quanto ao direito de percepção de honorários em razão da prestação de serviços como dativo aos reconhecidamente pobres, não subsiste dúvida. No mérito, o requerido não trouxe aos autos elementos suficientes a afastar o direito do autor, se limitando a propor acordo, o que, de certa forma se traduz em reconhecimento do pedido. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos conta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, condeno o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar para DIOGO FELIZARDO MONTEIRO a importância de R$ 2.183,42 (dois mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) , devidamente atualizada pelos índices do IPCA-e e os juros de mora deverão observar os índices aplicáveis à caderneta de poupança, conforme alterações trazidas pela Lei 11.960/09, a partir da citação. Expeça (m)-se a RPV. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique (m)-se. Registre (m)-se. Intime (m)-se. Conceição Do Rio Verde, data da assinatura eletrônica. DAITON ALVES DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Conceição do Rio Verde

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Vanir Donizetti De Carvalho Ribeiro x Omint Seguros S.A.

ID: 330850318

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-20.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANIR DONIZETTI DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

OMINT SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANCA

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ANDRE LUIZ FERRO FILHO

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GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000433-20.2025.8.13.0287 AUTOR: VANIR DONIZETTI DE CARVALHO RIBEIRO CPF: 037.509.916-69 RÉU/RÉ: OMINT SEGUROS S.A. CPF: 20.646.890/0001-10 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenizatória, ajuizada por Vanir Donizetti de Carvalho Ribeiro em desfavor de Omint Seguros S/A. A autora narra na petição inicial que está sendo cobrada no valor de R$ 49,13 (quarenta e nove reais e treze centavos) referente a contrato de seguro que afirma não ter contratado. O réu foi citado e apresentou contestação em ID 10424810117. Impugna a concessão de gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta a regularidade da contratação, alegando a inexistência de falha na prestação do serviço, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Impugnação à contestação em ID 10429269476. As partes dispensaram a produção de provas e requereram o julgamento antecipado do processo. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Rejeito a preliminar de impugnação ao benefício de gratuidade da justiça, posto o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Cível – sem a incidência de custas processuais e honorários de sucumbência em Primeiro Grau – é uma faculdade que a lei confere ao autor, de forma que não há falar em deferimento ou indeferimento de gratuidade da justiça nesta fase processual. Em relação ao requerimento formulado pelo requerido em ID 10437089256, atento à rejeição da impugnação à gratuidade, não há falar em intimação da parte autora para comprovação de hipossuficiência, razão pela qual indefiro o pedido. No mérito, alega a parte autora que não firmou contrato de seguro pelo qual é cobrada. In casu, a controvérsia cinge-se em analisar a existência de relação jurídica válida entre as partes, se houve falha na prestação do serviço e se há dever de indenizar. Destaca-se que o ônus da prova é da parte requerida – que entende que há contratação –, até porque a causa de pedir fundamenta-se em fato negativo – inexistência de relação jurídica –, pois a requerente alega que não firmou as contratação que justifica os descontos mensais. Quanto ao ônus da prova, precedente do E. TJ/MG: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DO RÉU - DANOS MORAIS - QUANTUM - DIMINUIÇÃO. Diante da afirmação da autora de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o réu, caberia a este a demonstração do contrário. Afinal, seria impossível à autora comprovar que o contrato de empréstimo que deu origem à negativação de seu nome não existe, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica." De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral se configura simplesmente pela inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes, independentemente de lhe ter sido negada a concessão de crédito ou a conclusão de negócios. Em caso de dano moral, decorrente de inscrição equivocada de nome em cadastro de proteção ao crédito, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento sem causa ao autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (TJMG. Apelação Cível n.º 1.0686.06.171581-5/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha, j. 15.02.2007). (destacamos). Analisando o instrumento de ID 10424835251 (declaração do proponente) juntado pela ré em contestação, observa-se que a assinatura não guarda convergência com a assinatura da parte autora – conforme documentos pessoais apresentados pela requerente – procuração, declaração de hipossuficiência e documentos pessoais –, havendo diferença, em verdadeira tentativa (intenção) de assemelhar a grafia, o que corrobora a tese de fraude na contratação. Até porque, se há impugnação da assinatura, cabe ao fornecedor demonstrar a autenticidade, não sendo suficiente a apresentação de instrumento assinado com grafia semelhante – nome por extenso –, devendo aquele (fornecedor) que explora atividade econômica e, portanto lucra com a atividade desenvolvida, criar meios para inibir prática que aponta em quantidade significativa no judiciário – fraude em benefício previdenciário –, com implementação de medidas preventivas, medidas efetivas que possam evitar fraudes e resguardar a comprovação da autenticidade da assinatura do aposentado ou pensionista (tais como reconhecimento de firma por verdadeiro, etc). Assim, conclui-se que não há prova da contratação – ônus que competia à parte requerida – e, por consequência, é de rigor reconhecer a inexistência de relação jurídica, bem como a irregularidade dos descontos efetivados em benefício previdenciário. Nesta perspectiva, passo a analisar a responsabilidade da parte requerida. Quanto aos valores descontados, ante a inexistência de comprovação de má-fé da parte requerida, é de rigor a restituição simples do que foi efetivamente descontado, ou seja, o valor de R$ 98,26 (noventa e oito reais e vinte e seis centavos), referente a dois descontos de R$ 49,13 (quarenta e nove reais e treze centavos), conforme extratos bancários de ID 10379888506 e ID 10379908224. Quanto ao dano moral, verifica-se que o desconto mensal não autorizado, acarreta angústia, sofrimento, preocupação – impacto significativo na vida cotidiana –, até porque foram efetivados em valores provenientes do recebimento de aposentadoria do autor, sendo que os descontos noticiados comprometiam parte da verba de cunho alimentar, o que não era esperado pelo requerente, gerando surpresa e desorganização para o cumprimento das demais obrigações do mês. Ademais, gera a incerteza (o que traz a angústia, o sofrimento) em relação aos meses seguintes, já que se instala a preocupação se novos descontos mensais ocorrerão, desfalcando recebimento previdenciário que muitas vezes é mínimo e necessário a fazer frente a uma infinidade de compromissos. No que se refere ao valor do dano moral, não existem critérios legais para sua fixação. A jurisprudência acerca do tema aponta critérios que devem ser levados em conta, tais como: (i) a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo ilícito e seus efeitos na honra-atributo; (ii) o grau de violação à ordem jurídica; (iii) a condição socioeconômica dos envolvidos; (iv) o escopo admonitório da condenação; e, por fim, (v) o princípio da proporcionalidade, como vetor de proibição, a um só tempo, do excesso ou da insuficiência (neste sentido: STJ. REsp n. 355392; Apelação Cível n. 20070112492/000000, de Araranguá. Relator: Jaime Ramos. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data Decisão: 16.10.2008). Não existem provas de que o abalo moral tomou maiores proporções. Diante disso, em um juízo de proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é razoável e proporcional para a compensação do dano suportado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência de ID 10381093427, tornando-a definitiva; b) declarar a inexistência da relação jurídica narrada na inicial e, por consequência, a irregularidade dos descontos decorrentes do negócio jurídico declarado inexistente; c) condenar a parte requerida na obrigação de restituir à autora, de forma simples, o valor correspondente ao que foi descontado indevidamente, ou seja, o valor de R$ 98,26 (noventa e oito reais e vinte e seis centavos) com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e juros de mora, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024, ambos a partir de cada desconto efetivado; d) condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir do primeiro desconto efetivado, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P. R. I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORREA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000433-20.2025.8.13.0287 AUTOR: VANIR DONIZETTI DE CARVALHO RIBEIRO CPF: 037.509.916-69 RÉU/RÉ: OMINT SEGUROS S.A. CPF: 20.646.890/0001-10 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Maria Helena Oliveira De Brito x Banco Inter S.A

ID: 305514935

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-22.2025.8.13.0351

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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PATRICIA KAROLINE DE CARVALHO SILVA

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LIETON BORGES DE SOUZA

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ANDRE FELIPE SOARES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000433-22.2025.8.13.0351 AUTOR: MARIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000433-22.2025.8.13.0351 AUTOR: MARIA HELENA OLIVEIRA DE BRITO CPF: 864.979.875-68 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Maria Helena Oliveira de Brito ajuizou a presente ação anulatória de empréstimos consignados c/c indenização por danos materiais e morais c/c antecipação de tutela em face do Banco Inter S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099, de 1995). I – Fundamentação Alega a parte autora, em síntese, que a parte requerida inseriu 03 (três) empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, sem o seu consentimento, sob os contratos de nº s. 12239338, 312915630 e 310811117. Afirma que inexistem contratos de empréstimo ou relação entre as partes aptos a ensejar descontos em seu benefício previdenciário, comprovados pelo extrato do INSS colacionado aos autos (ID 10384397069). Pretende a parte autora com a presente demanda o cancelamento dos contratos de empréstimos, a repetição de indébito em dobro, bem como indenização pelos danos morais supostamente sofridos. A tutela antecipada foi indeferida no ID 10384777773. Realizada audiência (ID 10420182555), constatou-se que a parte requerida não compareceu presencialmente ao Juizado Especial, oportunidade em que a parte autora pugnou pela aplicação da revelia. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. No caso em exame, depreende-se que a instituição requerida não compareceu à audiência, mesmo devidamente citada/intimada (ID 10387940786). A sistemática dos Juizados Especiais impõe o obrigatório comparecimento das partes às audiências do processo a fim de que se possibilite a conciliação, um dos objetivos previstos na Lei 9.099/95. Ademais, as partes foram devidamente cientificadas de que o não comparecimento presencial acarretaria em contumácia ou revelia, conforme o caso. Dispõe o art. 20, da Lei 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Outrossim, a juntada de contestação não supre a necessidade de comparecimento à audiência. Desta feita, decreto a revelia do banco requerido e, nos termos do art. 23, da Lei 9099/95, passo ao julgamento da demanda. É cediço que, quando verossimilhantes as alegações e hipossuficiente o consumidor, é possível a inversão do ônus da prova, que, no caso, deve ser aplicada, como autoriza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, cabia à parte requerida comprovar a regular prestação do serviço, ou seja, a existência da relação jurídica, ônus do qual não se desincumbiu, vez que sequer compareceu à audiência na forma determinada (ID 10387940786), sendo-lhe decretada a revelia, nesta oportunidade. Assim, como a empresa requerida não comprovou a existência de relação jurídica com a parte autora, deve ser acolhido os pedidos iniciais para declarar inexistentes os débitos cobrados em relação a esse suposto contrato. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Percebe-se, no caso em evidência, que o requerido falhou na prestação de serviços, negligenciando quanto aos cuidados referentes à cobrança de seus eventuais créditos. No caso em tela, não se cogita da boa-fé da parte requerida, porquanto veio a proceder aos descontos em cobrança de contrato inexistente. Nesse particular, relevante destacar que, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608). Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, transcrito a seguir, a repetição do indébito em dobro é devida. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o histórico de créditos juntado no ID 10402329152 demonstra que houve, no benefício previdenciário da parte autora, os seguintes descontos: (a) Sob o Contrato de nº 12239338 foram descontadas 03 (três) parcelas, no valor de R$104,00 (cento e quatro reais), no período de dezembro/2024 a fevereiro/2025, totalizando a quantia de R$ 312,00 (trezentos e doze reais). (b) Sob o Contrato de nº 312915630 foram descontadas 45 (quarenta e cinco) parcelas, no valor de R$35,80 (trinta e cinco reais e oitenta centavos), no período de janeiro/2021 a setembro/2024, totalizando a quantia de R$ 1.611,00 (mil seiscentos e onze reais). (c) Sob o Contrato de nº 310811117 foram descontadas 45 (quarenta e cinco) parcelas, no valor de R$104,00 (cento e quatro reais), no período de janeiro/2021 a setembro/2024, totalizando a quantia de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais). Quanto ao dano moral, entendo como presente, já que os descontos efetuados indevidamente nos parcos proventos da parte autora a privaram de utilizar sua aposentadoria para prover a sua subsistência digna, o que não se caracteriza como um simples abalo cotidiano e sim um abalo considerável originado na falha do serviço que deveria ser prestado pela ré. Repita-se: a parte autora não pode usufruir integralmente do seu benefício em razão de retenção de valor para pagamento de dívida que não adquiriu. Assim, entendo que não houve apenas mero contratempo do dia a dia, tendo tal fato trazido dissabores extraordinários à parte autora. O limite razoável de aborrecimentos e transtornos do cotidiano foi ultrapassado, outrossim, sendo vislumbradas maiores repercussões emocionais ou psicológicas suficientes a ensejar abalo de tal monta. Estabelecida a existência de dano moral, resta quantificá-lo. O julgador deve pautar-se naquilo que é razoável, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência, sem que tal medida cause o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência informam vários critérios para encontrarmos o valor adequado daquela, como a extensão do dano, condição econômica da vítima e do causador do dano e vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Levando-se em consideração tais critérios e lembrando-se, ainda, que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a parte autora e punitiva para o requerido, inibindo-o na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, fixo o valor da reparação do dano em R$5.000,00 (cinco mil reais). Do exposto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. II – Dispositivo Ante o exposto e fundamentado, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar inexistentes os débitos cobrados no benefício previdenciário da autora, identificados pelos contratos de nº s. 12239338, 312915630 e 310811117; (b) condenar o requerido a restituir à parte autora o valor de R$8.544,00 (oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais), já com a dobra prevista no art. 42, p.u, do CDC; (c) condenar o requerido a pagar, a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais). Até a data de 29/08/2024, as referidas quantias deverão ser corrigidas monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo, no caso dos danos materiais, ambos incidirem a partir da data das cobranças indevidas (Súmula 54 do STJ); e nos danos morais, os juros moratórios a partir das cobranças indevidas, e a correção monetária incidir a partir deste arbitramento (súmula 362 do STJ). A partir de 30/08/2024, com os efeitos da Lei nº 14.905/2024, ambos os valores deverão ser corrigidos de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o valor referente ao IPCA sobre os juros de mora (art. 406, §1º, CC), sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (art. 406, §3º, CC), observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Ratifico a decisão de ID 10384777773. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Maíra N. Aguiar de Azevedo Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000433-22.2025.8.13.0351 AUTOR: MARIA HELENA OLIVEIRA DE BRITO CPF: 864.979.875-68 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Roberta Sousa Alcântara Dayrell Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000433-37.2025.8.13.0443

ID: 277528813

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000433-37.2025.8.13.0443

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA COUTO LEITE SANTOS LUIZ FERNANDO COUTO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURIVALDO SILVA PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5000433-37.2025.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: ANA ELISA COUTO LEITE SANTOS CPF: 032.592.686-77 e outros RÉU: SENTENÇA ANA ELISA COUTO LEITE SANTOS e LUIZ FERNANDO COUTO LEITE requereram Alvará Judicial para venda de um veículo marca V/W PARATI CL 1.8, ANO/MODELO 1993, COR PRATA, PLACA GPP 9961, CHASSI 9BWZZZ30ZPP226452, RENAVAN 00278389104. Sustentam que são irmãos e que o veículo foi o único bem deixado pelos genitores falecidos. Aduzem que os falecidos deixaram três filhos, sendo que o terceiro faleceu, sem deixar cônjuge ou descendentes. A inicial veio instruída da documentação pertinente. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela não intervenção (ID 10410608242). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A Lei nº 6.858/80 estabelece a possibilidade de levantamento, pelos herdeiros, de valores devidos aos titulares não recebidos em vida, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, além de restituições relativos a imposto de renda e outro tributos e, caso não existam outros bens a inventariar, saldos bancários de até 500 (quinhentas) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional): Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...). Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. Como se vê, a autorização para transferência de veículo não está prevista de forma expressa na lei, de modo que não há como pretender a sua utilização como substituto do inventário ou mesmo do arrolamento de bens. Contudo, em que pese a inexistência de previsão específica que autorize a concessão da tutela pretendida, deve ser sopesado que o presente procedimento é de jurisdição voluntária e, como tal, aplica-se aqui o princípio da equidade. Isso se dá em razão de este ser o único bem a ser inventariado, cuja transmissão não exige forma específica prevista em lei. Além disso, o bem é de baixo valor. Por fim, os herdeiros são maiores e capazes. Anote-se o entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - REGRA GERAL - INVENTÁRIO - ÚNICO BEM - VALOR MODESTO - REQUERIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA - Em princípio, não se configurando nenhuma das hipóteses legais de dispensa do inventário ou arrolamento, previstas na Lei nº 6.858/80, é inadequada a via do alvará judicial para obter autorização de transferência de veículo registrado em nome do de cujus. - A jurisprudência, assim como a doutrina, tem flexibilizado a questão, admitindo-se o procedimento, desde que o bem seja o único a inventariar, de baixo valor, e que haja autorização dos demais herdeiros, desde que não sejam menores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.326081-9/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 05/08/2024). Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais determinando seja expedido Alvará Judicial, em nome dos autores, para que possam proceder com a venda do veículo deixado pelos de cujus. Condeno os autores ao pagamento de custas e despesas processuais. Intime-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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Processo nº 5000433-63.2025.8.13.0111

ID: 255845553

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-63.2025.8.13.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BROIM PANCOTTI MAURI

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ANTONIO JOSE PANCOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000433-63.2025.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento] AUTOR: JOSE MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 883.198.736-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PARA REESTABELECER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, ajuizado por JOSE MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a Justiça Gratuita a parte autora, eis que demonstrada a hipossuficiência pelos documentos juntados, reservando-me o direito de reapreciar o pedido oportunamente. DOS ATOS INICIAIS Deixo de designar audiência de conciliação entre as partes, uma vez que o requerido é relutante em fazer acordo. Trata-se de processo com pedido condenatório para pagamento de CONCESSÃO OU DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE/TEMPORÁRIA, em que há a necessidade de comprovação de fatos através de perícia para apuração do grau de invalidez acometido pela parte autora, portanto, necessário observar a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS 01/2015. 1.) Assim, tendo em vista tratar-se de ações de Competência Delegada, NOMEIE-SE como peritos judiciais, de confiança deste magistrado, os peritos Dr. Ericsson Maika de Almeida e/ou Dr. Takeshi Ono Sobrinho pelo Sistema AJG/JF. Consigne-se que nesses casos o Sistema AJ do TJMG não pode ser utilizado para nomeação do profissional. Vide a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS 01/2015 e Resolução CJF nº 305/2014. Acrescente-se que em feitos afetos à competência delegada, nenhum procedimento pode ser realizado por meio do Sistema AJ. Nesses casos deve ser utilizado o Sistema AJG/JF específico da Justiça Federal, cujo cadastro é concedido mediante solicitação à Coordenação de Atendimento à Primeira Instância - COAT, pelo e-mail periciajudicialjf@tjmg.jus.br. 2.) Após a nomeação do perito, INTIMEM-SE as partes para: a) indicar assistente técnico; e, b) apresentar quesitos, no prazo de 15 dias sob pena de preclusão. (art. 465, § 1º, do CPC), caso ainda não tenham apresentado. INTIME-SE, ainda, o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, no prazo de 15 dias, conforme art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS 01/2015, caso ainda não tenha juntado. Desde já, formulo os quesitos do juízo: 1) A parte autora padece de alguma enfermidade física ou psíquica? 2) Essa doença é curável? 3) Essa enfermidade incapacita-o total ou parcialmente para o trabalho? 4) A parte autora está incapacitada para o exercício da atividade que exercia habitualmente? 5) Pode a parte autora exercer alguma atividade laborativa, ainda que temporária? 6) A doença de que padece o autor o impede de exercitar outro tipo de atividade laboral? 7) Através de tratamento ambulatorial ou uso adequado de medicamentos pode o autor exercer atividade laborativa? 3.) Com a apresentação dos quesitos pelas partes e não havendo impugnação, inclua-se na pauta de audiência extraordinária para realização de perícia e conciliação, que será realizado em sistema de mutirão no salão do júri do fórum nesta Comarca. 4.) Designada data e horário da audiência extraordinária, INTIME-SE A PARTE AUTORA POR MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, nos termos do art.274 do CPC, ACERCA DA PERÍCIA A SER REALIZADA, bem como CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para acompanhar o laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo, conforme art. 1º, II, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS 01/2015. Fica cientificado que o Procurador do INSS deve se manifestar sobre sua presença na referida audiência com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Havendo manifestação de que o procurador do INSS se ausentará da referida audiência de conciliação ou decorrido o prazo, FICA AUTOMATICAMENTE CANCELADA a audiência de conciliação e dispensa a presença do advogado da parte requerente, sendo exigível apenas a presença pessoal da parte autora para se submeter a perícia designada. 5.) Realizada a audiência extraordinária de perícia e conciliação, sem conciliação, INTIME-SE as partes para se manifestarem a cerca do laudo pericial e apresentarem razões finais escritas, pelo prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pelo autor, nos termos do art. 364, §2º, do CPC. 6.) Após, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz de Direito < >

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Processo nº 5000433-23.2025.8.13.0480

ID: 256015618

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000433-23.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL JOSE FERREIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

MONALYSA DE CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5000433-23.2025.8.13.0480 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTOR: POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS PMMG CPF: não informado RÉU: GABRIEL JOSE FERREIRA GONCALVES CPF: 704.586.926-62 DESPACHO Vistos. Trata-se de Pedido de Restituição formulado por GABRIEL JOSÉ FERREIRA GONÇALVES, devidamente qualificado nos autos, referente à motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa HBO1D16. Vieram-se os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, ante a permissão conferida pelo artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. I – Em que pese o ilustre representante do Ministério Público ter manifestado que a análise do pleito deve ocorrer perante a Autoridade Administrativa competente, registro que o proprietário do automóvel possui o direito de buscar a via judicial, não podendo o Poder Judiciário eximir-se de apreciar seu pleito, sob pena de desconsiderar o preceito constitucional estampado no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Dito isso, entendo que o requerimento formulado pelo Requerente merece ser acolhido, desde que atendida a condicionante aqui estabelecida, senão vejamos. Nos termos dos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas deverão permanecer em poder da justiça somente se interessarem ao processo, sendo cabível a restituição quando não exista dúvida quanto ao direito do Requerente. Neste sentido, transcrevo julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO. BEM LÍCITO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. OFÍCIO. 1. É cabível a restituição do bem que não se mostra imprescindível ao deslinde do processo. 2. Nos termos do art. 120 do CPP, a restituição deve-se dar mediante comprovação idônea do direito do reclamante. 3. A juntada de documento comprovando a propriedade e licitude do bem, autoriza a sua restituição. 4. Oficiar. (TJMG – Apelação Criminal 1.0000.23.070400-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 21/06/2023) Compulsando detidamente os autos, constato que o veículo é de propriedade do Requerente. Ademais, em uma análise casuística, percebo que o risco de deterioração e desvalorização sofridos pelo depósito nos pátios públicos é evidente, bem como que os pátios desta Comarca já estão com sua capacidade de acautelamento superada, devendo ser tomadas medidas a fim de evitar o acúmulo de materiais e proliferação de doenças e animais nocivos à saúde. Dessa forma, não há nos autos comprovação sobre a necessidade da manutenção da apreensão do veículo, de modo que, a meu ver, não há no objeto do pleito qualquer interesse processual. Entretanto, considerando que a apreensão da motocicleta decorreu, em grande medida, do fato de o silenciador do motor encontrar-se inoperante, entendo plausível que a restituição do referido veículo ao seu legítimo proprietário seja condicionada à retirada, reparação ou instalação do objeto responsável pelo som ruidoso, de modo a restaurar o padrão acústico original da motocicleta. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de restituição da motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa HBO1D16, em favor de GABRIEL JOSÉ FERREIRA GONÇALVES. Para a efetivação da ressalva, o Requerente deverá observar todos os procedimentos necessários, que serão estabelecidos administrativamente. Proceda a Secretaria deste Juízo às cautelas de praxe. Isento o Requerente das custas de depósito do veículo custodiado no pátio do DETRAN desde a data do primeiro pedido de restituição, qual seja: 14 de janeiro de 2025. Oficie-se à Autoridade Policial competente, para que proceda à liberação do veículo e à baixa em eventuais impedimentos, desde que atendida a condicionante supracitada, informando que o Requerente, a partir da data de 14 de janeiro de 2025, está isento das custas de depósito do veículo custodiado no pátio do DETRAN. Intimem-se as Partes acerca desta decisão judicial. Custas pelo Estado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Transitando em julgado esta decisão, considerando que não há mais nada a prover, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa na distribuição e com as cautelas de estilo. Sirva a presente decisão como ofício, no que couber. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas GBMA

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Maria Marlene Rocha x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 309401287

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-50.2025.8.13.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE ROCHA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

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TAYNA COSTA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabinópolis / Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Rua Alencar José de Pimenta, 82, Fórum Doutor Azer de Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabinópolis / Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Rua Alencar José de Pimenta, 82, Fórum Doutor Azer de Pinho, Sabinópolis - MG - CEP: 39750-000 PROCESSO Nº: 5000433-50.2025.8.13.0568 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA MARLENE ROCHA CPF: 105.312.798-71 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA CONTRATUAL ajuizada por Maria Marlene Rocha, contra Sindicado Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores. Partes já qualificadas. Segundo consta, a autora identificou em seu extrato bancário descontos indevidos no valor de R$ 50,00 mensais, a partir de agosto de 2022, destinados à Associação SINDIAPI (Ré), sem jamais ter contratado tal serviço. As cobranças indevidas somam R$ 950,00, totalizando R$ 1.900,00 Manifestação ao id:10452602748, requerendo a desistência do feito. Ata de audiência id:10453092209, que a parte autora requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. É breve o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, observa-se que não houve tempo hábil ou conclusão para análise do pedido de desistência apresentado anteriormente, motivo pelo qual a parte não pode sofrer prejuízos. Destaca-se que, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito diante da manifestação inequívoca da parte autora, ainda mais quando realizada antes da audiência de conciliação e da apresentação de contestação pela parte ré. Dessa forma, não há que se falar em extinção por ausência à audiência (contumácia), em condenação ao pagamento de custas processuais ou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, de acordo com enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, havendo pedido de desistência formulado pelo autor, desnecessária a anuência da parte contrária. Confira: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Deste modo, é facultado ao autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. No sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA DEDUZIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DA ASSINATURA APOSTA NO RECIBO TRAZIDO PELOS RÉUS. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DA DEMANDA COM O DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE. DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DOS RÉUS JÁ CITADOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO MANTIDA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, SEJA PELA INCOMPATIBILIDADE DE RITOS OU PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008120685, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 28-06-2019). (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008120685 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 28/06/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/07/2019). JUIZADO ESPECIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ - DESNECESSIDADE - ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "É desnecessário o consentimento do réu em casos de desistência da ação pelo autor, após a citação válida e apresentação de resposta, tendo em vista o procedimento diferenciado do Juizado Especial Cível" (RI n. 2011.500817-7, de Itapoá, rel. Juiz André Happke, julgado em 16.7.12). (TJ-SC - RI: 00003640420158240001 Abelardo Luz 0000364-04.2015.8.24.0001, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 06/10/2017, Terceira Turma de Recursos - Chapecó). (Destaquei). Diante disso, não vejo óbice ao deferimento do pedido de desistência. Ademais, registro que, tratando-se de procedimento que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, ex vi do §1º, do art. 51, da Lei nº 9.099, de 1995. Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 55, da Lei n° 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se os autos com baixa. P.I.C. Sabinópolis, data da assinatura eletrônica. José Francisco Tudéia Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5000433-65.2025.8.13.0175

ID: 255794641

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000433-65.2025.8.13.0175

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO TEIXEIRA SIMOES OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO TEIXEIRA SIMOES

Intimação

Advogados:

LUCAS PATRIC DE MORAIS RODRIGUES

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RAPHAEL SILVA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5000433-65.2025.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: P. -. P. C. D. M. G. ADVOGADO DO AUTORIDADE: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG Polo Passivo: LUCIANO TEIXEIRA SIMOES ADVOGADOS DO FLAGRANTEADO(A): LUCAS PATRIC DE MORAIS RODRIGUES, OAB nº MG207232, RAPHAEL SILVA PIRES, OAB nº MG113080 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do autuado Luciano Teixeira Simões Oliveira, já qualificado nos autos, acautelado em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147 do Código Penal e 24-A da Lei n° 11.340/2006. A defesa argumenta, em apertada síntese, não haver motivo concreto para a decretação da prisão preventiva do réu. Explica que o requerente nem sequer foi intimado das medidas protetivas e que a intimação por edital não garante a real ciência da imposição das medidas de urgência (ID 10410520922). Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (ID 10429555763). É o relatório. Dispõe o art. 5º, LXVI, da Constituição da República, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Assim, quando estiverem presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória, não há razão para manter preso quem ainda não foi condenado, em respeito ao princípio da presunção de inocência, inerente ao Regime Democrático de Direito e insculpido na Constituição da República de forma expressa no artigo 5º, LVII. Demais disso, é indispensável para a manutenção da prisão cautelar, qualquer que seja a sua modalidade, a existência dos fundamentos para a custódia preventiva, sem os quais a liberdade provisória é medida que se impõe. No caso em análise, é cabível a prisão preventiva, pois, além da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, o decreto acautelatório mostrou-se necessário ao resguardo da ordem pública e, por conseguinte, à proteção da integridade física e psicológica da vítima. Contudo, em que pese a gravidade dos fatos narrados nos autos, os quais, em análise sumária, consubstanciam os crimes previstos nos arts. 147 do Código Penal e 24-A da Lei nº 11.340/2006, o autuado é primário e não possui maus antecedentes (cf. verifica-se da CAC e FAC acostadas aos IDs 10404095864 e 10404095170). Além do mais, o requerente encontra-se preso há quase 40 dias e, considerando os argumentos expendidos pela defesa, vislumbro que, no caso, há medidas cautelares que podem garantir a integridade física e moral da vítima. Assim, entendo que merece acolhimento o pedido de revogação da prisão preventiva do réu. Desse modo, considerando que a prisão preventiva é subsidiária, reconsidero a decisão que decretou a prisão preventiva do agressor para considerar adequada a concessão da liberdade provisória cumulada com a aplicação de medidas cautelares, pois encontram-se presentes os requisitos previstos no art. 282, I e II, do Código Penal, em sua novel redação, ante a necessidade de evitar a prática de novas infrações penais, uma vez que se trata de crime envolvendo violência doméstica, bem assim porque as medidas são adequadas ao caso. Ante o exposto, CONCEDO a liberdade provisória ao requerente Luciano Teixeira Simões Oliveira, mediante o cumprimento das medidas protetivas fixadas nos autos de nº 5000318-15.2023.8.13.0175, bem como das medidas cautelares que ora imponho, a saber: a – Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo (art. 310, §1º, do CPP); b – Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); c – Proibição de manter contato e de se aproximar da vítima Ana Paula Rodrigues de Oliveira (art. 319, III, do CPP); d – Proibição de ausentar-se da comarca, sem prévia autorização judicial (art. 319, VI, do CPP); e, e – Monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP). INTIME-SE o autuado, pessoalmente, acerca desta decisão e da decisão proferida nos autos de nº 5000318-15.2023.8.13.0175, advertindo-o de que o descumprimento de qualquer das medidas aqui consignadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva INTIME-SE a vítima do inteiro teor da presente decisão, pelo meio mais célere disponível à Secretaria, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após a intimação de ambas as partes, EXPEÇA-SE alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, no qual deverá constar as condições pré-determinadas, bem como a advertência de que o não comparecimento a qualquer ato da investigação policial e da eventual ação penal, a mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo e cometimento de qualquer outra infração acarretarão a imediata revogação da liberdade provisória. Anoto que o alvará de soltura do requerente somente deverá ser cumprido após ele ser apresentado à UGME – Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica para a instalação da tornozeleira eletrônica, bem como tomar ciência de que deverá adotar as seguintes atitudes: a) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir as suas orientações; b) abster-se de i) qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente de atos tendentes a impedi-lo ou dificultá-lo, e daqueles que possam até mesmo iludir o servidor que acompanha o monitoramento, ii) assim como de remover, violar, modificar, danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça; c) informar, de imediato, as falhas no equipamento à Subsecretaria de Administração Prisional; d) recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; e) manter atualizada a informação de seu endereço residencial, comercial, estudantil, religioso e/ou terapêutico; f) comparecer, quando convocado, à UGME e a todos os atos do processo. OFICIEM-SE à respectiva Unidade Prisional e à UGME para adotarem as medidas cabíveis, com urgência, encaminhando-se cópia desta decisão. OFICIE-SE à PMMG para que, dentro de suas capacidades operacionais e prioridades institucionais, fiscalize a medida. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Processo nº 5000433-40.2023.8.13.0109

ID: 295861095

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campanha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-40.2023.8.13.0109

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN PRAXEDES

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KENIA FELICIANO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, She… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, Shekinah, Campanha - MG - CEP: 37400-000 PROCESSO Nº: 5000433-40.2023.8.13.0109 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Demissão ou Exoneração] AUTOR: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA CPF: 102.687.896-90 RÉU: MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO CPF: 22.541.874/0001-99 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar c/c condenação em reintegração de cargo e pagamento de vencimentos atrasados, ajuizada por Renata Cristina de Oliveira em face de Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo. Em síntese, a parte autora afirma ter exercido o cargo de auxiliar de serviços públicos (Gari) e que foi demitida do cargo público em decorrência do PAD, instaurado para apuração de suposta infração disciplinar, por supostas faltas injustificadas no período de 12 meses. Alega nulidades no processo administrativo, destacando a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ausência de oportunidade para produção de provas, inexistência de prova técnica, além de condução parcial da comissão processante, alegadamente movida por motivação política. Por tais razões requereu, em sede de tutela de urgência, sua imediata reintegração ao cargo, e, ao final, a declaração de nulidade do PAD, com a consequente reintegração O pedido de tutela de urgência restou indeferido (Id 9900604722). Citado, o réu apresentou contestação (Id 10098808815), defendendo a regularidade do procedimento disciplinar, requerendo a improcedência da ação. Réplica Id 10125648069. Foi colhida prova oral (Id 10297316617). As partes apresentaram alegações finais. Eis a síntese. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar. A controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito à validade do Processo Administrativo Disciplinar, que culminou na demissão da parte autora do cargo público de auxiliar de serviços públicos. Sustenta a parte autora a nulidade do referido procedimento, ao argumento de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além da ausência de provas técnicas e da parcialidade da comissão processante. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade do ato demissório, com sua reintegração ao cargo. Pois bem. De início, é fundamental partir da premissa de que o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores é no sentido de que o controle jurisdicional do ato administrativo se limita à análise da legalidade e regularidade do procedimento, especialmente em relação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se adentrando ao mérito administrativo. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ABANDONO DE CARGO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 08016.011910/2022-74, o qual culminou na aplicação da pena de demissão à recorrente. (...) IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar se restringe ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, conforme os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.096.453/PA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024. V - Nos termos do entendimento firmado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief [...]" (MS n. 22.750/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). VI - No caso dos autos, consoante acima transcrito, a Corte a quo expressamente consignou que não houve prejuízo aos direitos de ampla defesa e contraditório da ora recorrente, de modo que eventual revisão das referidas conclusões se mostram inviáveis nesta via especial, nos termos do disposto na Súmula n. 7 do STJ. (...) VIII - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.188.195/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Não se desconhece, ainda o enunciado da Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada." Nesta esteira, no presente caso, a apreciação deste juízo se delimitará tão somente ao controle de regularidade do procedimento e da legalidade do processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão da parte autora. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifico que não restou comprovada a irregularidade do procedimento administrativo. Os documentos comprovam que a parte autora teve oportunidade de exercer sua defesa de forma ampla, uma vez que foi pessoalmente citada e intimada a apresentar defesa e arrolar testemunhas, bem como foi representada por advogado constituído em todas as fases do procedimento administrativo, sendo posteriormente interrogada, apresentando alegações finais. Ao se fazer uma leitura do ato administrativo questionado vê-se que ele se ajusta à estrutura jurídica prevista no sistema jurídico pátrio, quer do ponto de vista dos seus elementos, quer do ponto de vista de seus pressupostos de existência e validade, bem como restou configurada, ao contrário do alegado, a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Desta feita, o conjunto probatório colacionado aos autos não se mostra hábil a demonstrar vícios no processo administrativo disciplinar. A demissão do requerente, enquanto ato administrativo, detém presunção de legalidade, que não foi desconstituída pelas provas produzidas. Por fim, a prova testemunhal ouvida em juízo não restou capaz de elidir a prova documental apresentada, notadamente em relação aos pontos eletrônicos. Outrossim, a parte autora não provou que o ponto estava com problemas técnicos, ônus que lhe competia. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita concedida. Com o trânsito e julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Campanha, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campanha

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Processo nº 5000087-49.2024.8.13.0111

ID: 259356134

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5000087-49.2024.8.13.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE MELLO GOMIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL GOMIDE FOINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000087-49.2024.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LUCIANA DE MELLO GOMIDE CPF: 627.925.718-53 RÉU: MONICA FRANCISCA DE MATOS CPF: 430.360.236-15 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de remoção da inventariante MONICA FRANCISCA DE MATOS, nomeado nos autos nº 0036703-60.2014.8.13.0111, promovido por LUCIANA DE MELLO GOMIDE, todos qualificados. Extrai-se da inicial, em síntese, que a requerente é herdeira do espólio que move inventário de autos de nº 0036703-60.2014.8.13.0111, e que a inventariante atual é a requerida, bem como que nos autos de ação declaratória de nulidade 5000521-24.2018.8.13.0701, de mesmas partes no decurso de instrução probatória, foi declarado que a requerida perdeu a capacidade cognitiva. Por esses motivos pleiteou-se tutela provisória para retirar Monica Francisca de Mato do cargo de inventariante e repassar a outra herdeira, qual seja, Marta de Mello Gomide. Houve manifestação Ministerial ao id.10327048000 pugnando pelo deferimento da tutela provisória. É o relatório essencial. DECIDO. Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que exista elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, - art. 300, do CPC. Sobre o caso em dispõe o Código de Processo Civil: “Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A concessão desta medida inaudita altera pars, é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão de direito material antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente pela parte autora com a petição inicial. Cediço que a ação de inventário possui regras próprias para seu regular processamento, impondo às partes, e em especial ao inventariante o ônus de proceder de forma clara e diligente, devendo prestar, no prazo legal, as declarações de bens e herdeiros, proporcionar ao feito andamento regular sem suscitar dúvidas infundadas ou praticar atos protelatórios, devendo ainda proteger o patrimônio inventariado para evitar sua dilapidação ou dano, além de defender o Espólio nas ações em que for citado, cobrar dívidas e promover medidas necessárias para evitar perecimento de direito. Além disso, deve o inventariante prestar contas e evitar a sonegação ou ocultação de bens do Espólio. Compreendo que o inventariante exerce a função de auxiliar do juízo, devendo proceder sempre com a maior diligência e transparência, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o desfecho célere do inventário. Nesse sentido estipula o art. 622: “Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.” Ressalte-se que as causas enumeradas no referido artigo não são exaustivas, de modo que outras condutas desabonadoras podem levar à remoção do inventariante do cargo. É o entendimento jurisdicional: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. A remoção do inventariante deve ser antecedida de práticas não condizentes com a tarefa de administração do espólio, por parte do suposto ineficiente inventariante, daí que as hipóteses previstas em lei não são taxativas. Comprovada a desídia na condução do processo, confirma-se a decisão que determinou a sua remoção. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0003.17.000273-1/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2018, publicação da súmula em 27/04/2018)” Assim, remoção de inventariante é resultado de conduta desabonadora que seja incompatível com o cargo, bem como as hipóteses previstas no art. 622 do CPC. Sobre a remoção do inventariante, esta pode se dar de ofício ou a requerimento, devendo ser precedida de incidente próprio e autônomo, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos artigos 623 e 624, ambos do CPC. No caso em apreço, aponta como principal motivo para a remoção da inventariante, ora requerida, a superveniente incapacidade civil desta, constatada incidentalmente em ação anulatória movida pela requerente contra a requerida e outros no Juízo de Uberaba (proc. 5000521-24.2018.8.13.0701). Ao id.10152000064 a parte juntou aos autos o termo de audiência do processo acima referenciado no qual o MM. Juiz proferiu: Ademais, houve o relatório médico lavrado pelo Dr. Claudio Renato F. Cruvinel, CRM. 34668-MG, que atestou que a requerida possui Síndrome Demencial. Outrossim, em consulta processual constata-se a existência de ação de interdição ajuizada contra a requerida em 19/03/2024 (proc. 5000433-97.2024.8.13.0111), na qual seus filhos e neta relatam sua incapacidade civil decorrente de Síndrome Demencial, diagnosticada desde maio de 2022. Nesse sentindo, embora a incapacidade não esteja dentro das causas de remoção de inventariante conforme acima listado, também foi delineado que as causas não são taxativas e que mesmo que o incapaz possua curador é certo que a inventariante própria não recebera intimações em ou praticará atos diretamente, dependendo de sua curadora que não possuí o munus de inventariante e não necessariamente também fará parte do espólio. Com esse raciocínio este Egrégio Tribunal prolatou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 373, I DO NOVO CPC - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL DO INVENTARIANTE - VERIFICAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, com o fim de garantir a confiança, o respeito e a credibilidade de sua pessoa perante o ente que representa, impondo-se sua remoção se configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 622 do novo CPC. Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais, sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função citada é personalíssima. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.15.004915-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 03/09/2018). Desse modo, presente os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora para a remoção da inventariante/requerida, cabendo, por fim, tecer sobre a pessoa indicada a ser inventariante do espólio. E nisso, a herdeira apontada como apta a assumir a inventariança, já a exerceu em data pretérita (pág. 7 ID: 10152006196), sendo indicada para o encargo pelos demais herdeiros nos autos do inventário nº. 0036703-60.2014.8.13.0111, o que evidencia sua aptidão para o exercício do múnus. Frente ao exposto, DEFIRO a tutela pleiteado na exordial e REMOVO MONICA FRANCISCA DE MATOS do munus de inventariante do espólio de autos de nº 0036703-60.2014.8.13.0111 e em substituição, NOMEIO MARTA DE MELLO GOMIDE como inventariante, a qual deverá ser intimado para promover o andamento regular do inventário, notadamente o seguinte: Retificar as primeiras declarações, descrevendo, em minúcias, todos os bens a serem inventariados, os sucessores habilitados, atendendo as demais prescrições do art. 620 do CPC, especialmente em relação ao acervo patrimonial a ser partilhado, apresentando a relação de todos os herdeiros, bem como as primeiras declarações e recolher os tributos necessários. A inventariante removida deverá, imediatamente, entregar ao inventariante substituto, todos os bens do espólio, sob pena de o ser feito na forma coercitiva da lei (art. 625 do CPC). Na forma do art. 625 do CPC, o inventariante removido deverá entregar todos os bens e documentos referentes ao inventário e ao espólio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser determinada a busca e apreensão e/ou imissão na posse, a depender do caso, além de, nos termos do artigo 553 do CPC, determinação de prestação de contas, em apenso, ainda, imposição de multa de até 3% do valor dos bens inventariados e responsabilização criminal (artigo 33 do Código Penal). Trasladar cópia da presente para os autos de inventário supra identificado. INTIMAR a requerida pessoalmente ou na pessoa de sua curadora para impugnar ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo, sem impugnações intime-se a requerida para requer o de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Ministério Público no prazo legal. E por fim, conclusos para sentença. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito < >

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