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Processo nº 5000521-80.2022.8.13.0637

ID: 324281489

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000521-80.2022.8.13.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE VARGINHA LTDA SICOOB CREDIVAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ROSCHEL CHRISTE

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ADERBAL RODRIGUES FILHO

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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA

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ALEXANDRE AUGUSTO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5000521-80.2022.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE VARGINHA LTDA SICOOB CREDIVAR CPF: 25.798.596/0001-48 RÉU: BOUTROS SALIBA MOUSSA JUNIOR 01216129614 CPF: 20.816.947/0001-82 e outros DECISÃO Vistos. 1- Conforme se nota, a executada, Angelina, compareceu aos autos defendendo a tese de impenhorabilidade de valores. 2- Pois bem, observa-se que a devedora não exerceu seu ônus probatório, consistente em comprovar que o bloqueio se efetuou sobre valores localizados em conta poupança. O documento de ID 10419576488 não indica (i) a natureza da conta; (ii) o banco em que o saldo foi bloqueado; (iii) a titularidade. Trata-se, na verdade, de um simples extrato bancário sem informações relevantes para a análise da tese defendida. Em sendo assim, faço referência à Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, IV, do CPC depende de prova inequívoca de que a quantia constrita possui natureza alimentar, ônus que incumbe ao devedor. A ausência de demonstração de que o bloqueio compromete a subsistência do executado autoriza a manutenção da penhora. A mera alegação de que os valores bloqueados têm origem previdenciária não basta para afastar a constrição judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.048026-6/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 01/07/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) 3- Em vista disso, e considerando que a executada não cumpriu o disposto no artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, rejeito a tese de impenhorabilidade. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4- Defiro o pedido de ID 10472876198. 4.1- À Secretaria para as providências cabíveis. 5- Por fim, vistas ao exequente. Cumpra-se. Intime-se. São Lourenço, 03 de julho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5000521-38.2024.8.13.0596

ID: 326876018

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000521-38.2024.8.13.0596

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA ARMACAO ATLETICA EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR APARECIDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650 PROCESSO Nº: 5000521-38.2024.8.13.0596 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] AUTOR: ACADEMIA ARMACAO ATLETICA EIRELI - ME CPF: 41.789.546/0001-50 RÉU: EMERENCIANA BRASELINO CPF: 497.606.966-49 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução extrajudicial, sem citação da executada, não obstante as inúmeras tentativas de localização, sem sucesso. Determinada a indicação de endereço válido nesta comarca para citação (ID 10473260048), a parte credora peticionou no ID 10494147363 indicando endereço na cidade de Pouso Alegre, ID 10494136810 e requerendo a remessa dos autos para a comarca de Pouso Alegre face a incompetência deste juízo. Pois bem, o artigo 4º da Lei 9.099/95 prevê a competência territorial do Juizado Especial Cível, confira-se: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” E, conforme o enunciado cível n. 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Nessa linha, verifica-se que esta ação não se insere nas hipóteses da competência territorial deste Juizado Especial, previstas naquele artigo 4º, vez que o endereço agora fornecido da ré é na cidade de Pouso Alegre, sendo certo que a exequente reside em outra comarca (Pouso Alegre, ID 10166564786) e o foro de eleição estipulado no termo de confissão de dívida (ID 10166560818, página 2/3), também é na comarca de Pouso Alegre. Valendo ressaltar que a Lei 9.099/95 não permite a remessa dos autos, apenas a extinção do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 51, III). Diante disso, reconheço a incompetência deste Juizado Especial e julgo EXTINTO o processo, com base no artigo 4º c/c artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários até o momento. Havendo título executivo depositado em Secretaria, intime-se a parte exequente para retirá-lo no prazo de 15 dias, sob pena de ser destruído, após o arquivamento dos autos, uma vez que não cabe guardar indefinidamente em cofre de Secretaria documentos que não interessem a processo judicial em curso. P. R. Intime-se a parte exequente. Transitada em julgado, arquivem-se. Santa Rita do Sapucaí. Documento assinado eletronicamente. Data conforme assinatura digital do Juiz de Direito.

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Processo nº 5000521-77.2025.8.13.0216

ID: 280935236

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000521-77.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMA DE FATIMA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA APARECIDA DE SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Marti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5000521-77.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: VILMA DE FATIMA CRUZ SILVA CPF: 548.077.276-72 RÉU: JULIANO CRUZ DA SILVA CPF: 124.328.076-00 DESPACHO Considerando a convocação do juiz titular para o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - FONAJUS, a ser realizado na cidade de Belo Horizonte, nos dias 04 a 06 de junho de 2025, cancelo a audiência de entrevista. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar os seguintes documentos ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, caso ainda não tenha juntado, sob pena de extinção do processo: certidões de ações judiciais das Justiças Estadual e Federal; certidões de antecedentes criminais das Polícias Estadual e Federal; atestado médico que comprove ter condições de saúde para exercer o encargo de curador; declaração de que não se encontra em nenhuma das situações de impedimento descritas no art. 1.735 do Código Civil; termo de anuência dos demais parentes; documentos pessoais do interditando (identidade, CPF, certidão de nascimento e casamento, se for o caso). Determino a realização de Estudo Social no prazo de 15 dias, para verificação das condições do interditando. Deverá a Assistente Social, além de tecer as considerações que entender pertinentes, verificar se o interditando concorda com o pedido formulado na inicial, quem cuida diariamente do interditando, se o interditando é bem tratado, se o interditando padece de algum tipo de doença e/ou faz uso de medicamentos, bem como verificar se a parte autora é a pessoa mais indicada para exercer a curatela. Determino a expedição de mandado de citação e constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias, o qual deverá: a) descrever como é a residência onde o(a) interditando(a) vive (qual é o estado da edificação, quantos cômodos possui e como são os bens que a guarnecem); b) informar quem estava na casa no momento da diligência e, se for possível constatar, quais são os moradores da casa; c) mencionar se o(a) interditando(a) é dependente de terceiros para os atos diários, a exemplo de tomar banho, ingerir comida e medicamentos e, neste caso, informar, se for possível constatar, quem está lhe prestando auxílio. Conste do mandado que: o(a) interditando(a) poderá impugnar o pedido inicial por meio de advogado constituído no prazo de 15 dias contados da juntada do mandado aos autos (art. 752 c/c art. 139, VI, CPC); caso não constitua advogado, será nomeado curador especial (art. 752, §2º, CPC). A necessidade de realização de audiência de entrevista ou de perícia será verificada após o cumprimento do mandado de citação e constatação, realização do estudo social e apresentação da impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. BRUNO DIAS JUNQUEIRA PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5000521-66.2019.8.13.0223

ID: 318568745

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000521-66.2019.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELENI MARTINS DE SOUZA GENES MARCULINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5000521-66.2019.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Propriedade] AUTOR: GENES MARCULINO DE SOUZA CPF: 978.988.566-00 e outros RÉU: EDNA INES RIBEIRO CPF: 080.311.466-40 e outros Vistos. 1. Cuida-se de pedido liminar de reintegração de posse formulado pelos autores, sob a alegação de esbulho possessório praticado pela primeira requerida, que teria alienado indevidamente o imóvel rural situado na comunidade dos Costas, em Divinópolis/MG, à segunda requerida. Para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, exige-se o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: (I) a posse anterior do autor; (II) a ocorrência de esbulho praticado pelo réu; (III) a data do esbulho; e (IV) a perda da posse. Todavia, embora os autores aleguem a ocorrência de esbulho dentro do prazo legal, verifica-se, à primeira análise dos autos, que os elementos probatórios apresentados não permitem aferir, com a segurança necessária, a verossimilhança inequívoca dos fatos narrados. Com efeito, há alegação de que a segunda requerida estaria na posse do imóvel de boa-fé, mediante negócio firmado com a primeira ré, o que suscita controvérsia relevante quanto à existência de esbulho e à titularidade possessória legítima. A documentação acostada, embora indicativa de aquisição anterior do bem pelos autores, não afasta, por si só, a necessidade de apuração mais aprofundada quanto à ocupação do imóvel, às condições da negociação havida entre as rés e à efetiva detenção da posse. Assim, impõe-se a necessidade de dilação probatória, inclusive mediante a realização de audiência de justificação prévia ou instrução, a fim de se elucidar os elementos de fato essenciais à formação do convencimento judicial. A prudência jurisdicional recomenda, em hipóteses como a dos autos, o indeferimento da liminar, evitando-se risco de irreversibilidade do provimento e possível lesão a terceiro de boa-fé. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Não merece reforma a decisão que indefere a liminar reintegratória, quando ausente a comprovação do esbulho. A concessão da liminar fica condicionada à prudente discriminação do magistrado, desde que, é claro, a decisão não contenha nenhuma abusividade ou ilegalidade e esteja devidamente fundamentada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0261.17.010780-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência liminar de reintegração de posse, por ora, ante a necessidade de maior dilação probatória. 2. Intimem-se os requerentes para, manifestar e requerer o que for de direito, considerando que os requeridos ainda não foram citados nos autos, no prazo de 15(quinze) dias 3. Após. observe-se o ato ordinatório cabível. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5000521-66.2019.8.13.0223

ID: 318569077

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000521-66.2019.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELENI MARTINS DE SOUZA GENES MARCULINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5000521-66.2019.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Propriedade] AUTOR: GENES MARCULINO DE SOUZA CPF: 978.988.566-00 e outros RÉU: EDNA INES RIBEIRO CPF: 080.311.466-40 e outros Vistos. 1. Cuida-se de pedido liminar de reintegração de posse formulado pelos autores, sob a alegação de esbulho possessório praticado pela primeira requerida, que teria alienado indevidamente o imóvel rural situado na comunidade dos Costas, em Divinópolis/MG, à segunda requerida. Para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, exige-se o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: (I) a posse anterior do autor; (II) a ocorrência de esbulho praticado pelo réu; (III) a data do esbulho; e (IV) a perda da posse. Todavia, embora os autores aleguem a ocorrência de esbulho dentro do prazo legal, verifica-se, à primeira análise dos autos, que os elementos probatórios apresentados não permitem aferir, com a segurança necessária, a verossimilhança inequívoca dos fatos narrados. Com efeito, há alegação de que a segunda requerida estaria na posse do imóvel de boa-fé, mediante negócio firmado com a primeira ré, o que suscita controvérsia relevante quanto à existência de esbulho e à titularidade possessória legítima. A documentação acostada, embora indicativa de aquisição anterior do bem pelos autores, não afasta, por si só, a necessidade de apuração mais aprofundada quanto à ocupação do imóvel, às condições da negociação havida entre as rés e à efetiva detenção da posse. Assim, impõe-se a necessidade de dilação probatória, inclusive mediante a realização de audiência de justificação prévia ou instrução, a fim de se elucidar os elementos de fato essenciais à formação do convencimento judicial. A prudência jurisdicional recomenda, em hipóteses como a dos autos, o indeferimento da liminar, evitando-se risco de irreversibilidade do provimento e possível lesão a terceiro de boa-fé. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Não merece reforma a decisão que indefere a liminar reintegratória, quando ausente a comprovação do esbulho. A concessão da liminar fica condicionada à prudente discriminação do magistrado, desde que, é claro, a decisão não contenha nenhuma abusividade ou ilegalidade e esteja devidamente fundamentada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0261.17.010780-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência liminar de reintegração de posse, por ora, ante a necessidade de maior dilação probatória. 2. Intimem-se os requerentes para, manifestar e requerer o que for de direito, considerando que os requeridos ainda não foram citados nos autos, no prazo de 15(quinze) dias 3. Após. observe-se o ato ordinatório cabível. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5000521-83.2023.8.13.0172

ID: 310580560

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000521-83.2023.8.13.0172

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO SIMÃO SILVA REZENDE

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Flori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Conceição Das Alagoas - MG - CEP: 38120-000 PROCESSO Nº: 5000521-83.2023.8.13.0172 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PAULO RICARDO SIMÃO SILVA REZENDE CPF: não informado DECISÃO Vistos. Em atenção ao artigo 396 do Código de Processo Penal, analisando os autos vejo imprescindível a instrução sob o crivo do contraditório e ampla defesa, uma vez que não se vislumbra causa manifesta de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, constituindo os fatos narrados na denúncia, em tese, infração penal. Ademais, não houve extinção da punibilidade do agente por causa alguma e não há exceções a apreciar [artigo 396-A, § 1º, do Código de Processo Penal]. Após análise dos autos, verifico que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. De igual forma, verifico que os elementos informativos que instruem a denúncia, a princípio, revelam lastro probatório mínimo e suficiente para autorizar a deflagração do processo penal em face dos acusados [justa causa]. Ademais, o conteúdo dos autos indica, neste juízo sumário de admissibilidade, os pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, eis que ausente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025 às 16h30min, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. A audiência será realizada por meio da Plataforma de Videoconferência [Cisco/Webex]. A cartilha poderá ser encontrada no link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/audiencias/. O link para acesso ao ambiente virtual em que ocorrerá a audiência é https://tjmg.webex.com/meet/gabinete2varacls. A audiência será realizada de forma presencial, entretanto, fica facultado, se assim desejarem, a participação por videoconferência, devendo manifestarem previamente nos autos, inclusive informando o endereço eletrônico para o envio do link. Requisitem-se os militares eventualmente arrolados como vítimas/testemunhas à respectiva autoridade superior. Caso exista[m] testemunha[s] residente[s] em outra[s] Comarca[s], expedir carta[s] precatória[s], intimando-se as partes de sua expedição. Anotar nela[s] que o prazo para cumprimento finda no dia imediatamente anterior à data da audiência deste juízo, nos termos do artigo 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Faculto a parte que arrolou a testemunha a realização de diligências para auxiliar o cumprimento da carta precatória pois, findo o prazo, o juízo poderá realizar o julgamento do processo. Expeçam-se cartas precatórias e agendem-se salas passivas, se necessário. Expeça-se ofício à Direção da[s] respectiva[s] Unidade[s] Prisional[is], a fim de que sejam cumpridas as diligências necessárias à participação do[s] acusado[s], se estiver[em] preso[s]. Intime-se o Ministério Público e o[s] acusado[s], por meio do[s] seu[s] advogado[s] constituído[s]. Se a[s] defesa[s] do[s] réu[s] for[em] patrocinada[s] por advogado[s] dativo[s], este[s] deverá[ão] ser intimado[s] pessoalmente. Certifique-se o cumprimento de todas as diligências necessárias à realização da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se as diligências pendentes, se houver. Intime[m]-se. Cumpra-se. Conceição das Alagoas[MG], data da assinatura eletrônica. MAURICIO PINTO FILHO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas

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Processo nº 5000521-46.2025.8.13.0097

ID: 292902127

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-46.2025.8.13.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEYIR SILVA BAQUIAO

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Mi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5000521-46.2025.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: MARCIA CRISTINA DE MORAES CPF: 199.202.508-80 REQUERIDO(A): BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: CEJUSC Data: 12/06/2025 Hora: 16:00 . Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mc0f420519fb080564bb117049c3254de Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (35) 98468-1415; ou pelo e-mail: chssecretaria@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portaltjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) (35) 98468-1415.

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Rui Apolinario Prado x Adriano Rodrigues Duraes e outros

ID: 291680712

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Buritis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-29.2023.8.13.0093

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUI APOLINARIO PRADO

Polo Passivo:

ADRIANO RODRIGUES DURAES CRISTIANE RODRIGUES DURAES DAYRELL SPIRANDELI JACINTO FERREIRA DOUGGLAS SPIRANDELI JACINTO FERREIRA EDUARDO MARQUES TAVARES HUMBERTO DE CASTRO COSTA RIVALINO DE AQUINO PEREIRA DURÃES VALDENISIO RODRIGUES DURAES

Intimação

Advogados:

KESSIA ARIANY PEREIRA MARTINS

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FABIO PEREIRA DE SOUSA

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KESLEY TIAGO FONSECA NEVES

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JULIANA QUARESMA LIMA PRACA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5000521-29.2023.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Arrendamento Rural] AUTOR: RUI APOLINARIO PRADO CPF: 051.983.326-07 RÉU: ADRIANO RODRIGUES DURAES CPF: 978.089.461-68 e outros DECISÃO DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 10/09/2025, às 09h00min. A realização da audiência designada ocorrerá na forma PRESENCIAL, na forma do art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ. Nesse sentido, partes e testemunhas devem comparecer presencialmente na sede do Juízo, na data e hora acima informados. Excepcionalmente, havendo motivo específico que inviabilize o comparecimento pessoal – o que deve ser comprovado documentalmente até 5 (cinco) dias antes da data da audiência –, poderá ser autorizado o comparecimento virtual da parte ou testemunha. Consigno que tanto o pedido de participação remota como sua comprovação deverão ser realizados em tal prazo, não havendo oportunidade para juntada de documentos comprobatórios posteriormente. Advirto, desde já, que o requerimento realizado fora do prazo não será analisado por este Juízo, ante a extemporaneidade do pedido e inviabilidade de sua análise em tempo tão exíguo, ficando, desde já, indeferido. Por outro lado, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados poderão comparecer de forma virtual, por meio do link https://tjmg.webex.com/meet/amanda.salim ou de forma presencial, na sede do Juízo. O ato será regularmente gravado, em formato audiovisual, por meio do sistema CISCO WEBEX. Aqueles que comparecerem de forma virtual devem atentar para o disposto na Resolução 465/2022 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quanto ao dever de identificação adequada, vestimenta condizente, utilização de fundo adequado e estático, manutenção da câmera ligada, em condições satisfatórias de áudio e vídeo e em local compatível com a solenidade do ato. Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, do CPC). Caso já tenham apresentado o rol em momento anterior, o silêncio será interpretado como ratificação tácita. Caberá ao advogado da parte informar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada ou, se for o caso, intimá-la por meio de carta com aviso de recebimento, a ser juntada aos autos, no máximo, 3 dias antes da data da audiência (art. 455, caput e §1º, do CPC). Poderá a parte se comprometer a levar a testemunha arrolada na audiência, independentemente de intimação, presumindo-se a desistência no caso de não comparecimento. A inércia da intimação das testemunhas, sem menção ao compromisso referido, importa desistência da oitiva (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). Autorizo, desde logo, sem necessidade de nova conclusão, a intimação judicial das testemunhas, se presentes as hipóteses previstas pelo art. 455, § 4º, I, III, IV e V, do CPC. Tendo sido deferido o depoimento pessoal de uma ou de ambas as partes, intime-se pessoalmente, advertindo-as de que o não comparecimento poderá, conforme o caso, culminar na aplicação da pena de confesso, nos moldes do art. 385, §1º, do CPC. Se for o caso, expeça-se precatória, valendo-se, preferencialmente, da sala passiva, promovendo-se o agendamento por meio do Sistema de Audiências Virtuais – SISAVI (Portaria 6.710/CGJ/2021). Intimem-se. Cumpram-se. ttrs/ Buritis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO OBATA TREVISAN Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis

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Processo nº 5000521-07.2025.8.13.0110

ID: 282815609

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campestre Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000521-07.2025.8.13.0110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCESSO Nº: 5000521-07.2025.8.13.0110 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VILAR CPF: 000.319.976-27 RÉU: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VILAR, de valor apreendido no bojo da ação penal distribuída sob o número 0000450-66.2020.8.13.0110, a qual tramita perante este Juízo. Alega o requerente que na ocasião de sua prisão em flagrante foi apreendido em sua posse a quantia de R$ 7.174,85 (sete mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Contudo o requerente foi absolvido em sentença transitada em julgado, razão pelo qual resta comprovada a procedência lícita do valor apreendido, razão pela qual requer sua restituição. O Ministério Público manifestou que não se opõe ao pleito, conforme ID 10451974950. No caso dos autos, percebe-se que o requerente detinha posse do montante na ocasião de sua prisão em flagrante, conforme documentos de ID 10432036169, bem como que esse foi apreendido, conforme auto de apreensão de ID 10432021878. Ademais, compulsando-se a sentença de ID 10432036169 observa-se que o requerente foi realmente absolvido, e que a sentença transitou em julgado conforme certidão de ID. 10439862874. Diante disso, tendo em vista à absolvição do requerente, uma vez que não foi comprovada a autoria da infração criminal, não é possível imputar origem ilícita ao dinheiro apreendido em sua posse, motivo pelo qual referido valor merece ser restituído. Nesse sentido, tem entendido o E. TJMG, conforme hodierna decisão que segue: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO SEGUNDO APELANTE - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO APELADO ABSOLVIDO - INVIABILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DO TERCEIRO APELANTE - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA – NECESSIDADE. - Se diante da pena aplicada não transcorreu o lapso temporal ente os marcos interruptivos necessário para o reconhecimento da prescrição retroativa, inviável o seu acolhimento. - No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Se o contexto probatório se mostra frágil a embasar um decreto condenatório, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a decretação da absolvição do acusado, consoante o princípio do in dubio pro reo. - Tendo o réu sido absolvido por não estar comprovado seu envolvimento com o delito em tela, nem a origem espúria do dinheiro apreendido, mesmo após toda a persecução penal, solução outra não comporta o caso, que não a restituição do valor ao seu proprietário. (TJMG - Apelação Criminal 1.0261.13.009484-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/09/0020, publicação da súmula em 02/10/2020). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 10412179164 e determino a restituição quantia de e R$ 7.174,85 (sete mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) apreendida em posse do requerente Luiz Fernando De Oliveira Vilar. Não havendo mais requerimentos, arquive-se observadas as formalidades legais e baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Campestre, data da assinatura eletrônica. VALDERI DE ANDRADE SILVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campestre

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Tamires Lidijane De Souza Neves x Adriano Neves

ID: 312071031

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006450-62.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES LIDIJANE DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

ADRIANO NEVES

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ROGERIO ANTONIO NEVES

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LARISSA FERNANDA ALEMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Marti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5006450-62.2023.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade / Anulação] AUTOR: TAMIRES LIDIJANE DE SOUZA NEVES CPF: 122.668.356-88 RÉU: ADRIANO NEVES CPF: 039.641.866-00 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tamires Lidijane de Souza Neves ajuizou Ação Anulatória de Homologação de Acordo Judicial contra Adriano Neves. Alegou que: foi casada com o réu por 7 anos, com o qual teve uma filha, nascida em 24/12/2014; nos autos 5000521-48.8.8.0216 tramitou ação de divórcio, estando as partes representadas pelo mesmo patrono, primo do réu, que, quando das tratativas do acordo, informou que a petição tratava somente do divórcio e nada mais; após a homologação e trânsito em julgado do acordo, o réu mudou no comportamento, informou-a que tinha a guarda da menor, que o Ministério Público impedia a filha de ir ao encontro da mãe em seu domicílio e que o imóvel com construção seria somente dele; foi ao fórum, pediu cópia do processo de divórcio e verificou que o acordo tratava não somente de divórcio, mas também de guarda, alimentos, doação de imóvel e confissão de uma dívida de que não tinha conhecimento; foi induzida a erro para assinar o acordo, por dolo. Pleiteou tutela antecipada para que seja averbada junto à matrícula nº 12.378, no CRI de Diamantina/MG, junto à Prefeitura de Diamantina, no cadastro imobiliário, a impossibilidade de o réu dispor do imóvel. Pediu, ao final, a anulação do acordo e da sentença que o homologou. Requereu a gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$1.212,00. Gratuidade da justiça deferida, tutela de urgência indeferida e audiência de conciliação dispensada (ID 10177353036). Citada, a parte ré contestou (ID 10204661321). No mérito, afirmou que: a autora participou das tratativas, estava ciente de todos os termos do divórcio e confessou na própria inicial ter tido acesso ao acordo na íntegra no momento de assinar e reconhecer firma em cartório; cabe à autora comprovar a alegação de vício de consentimento. Requereu a justiça gratuita e a condenação da autora por litigância de má-fé e conduta atentatória à dignidade da Justiça. A parte autora impugnou a contestação (ID 10247685266), aduzindo que viveu um relacionamento abusivo; pugnou pela produção de perícia psicológica com as partes e prova testemunhal para confirmar a situação em que vivia. Na fase de especificação de provas, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova testemunhal (ID 10342546401) e o réu requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10344294586). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não foram arguidas preliminares e não há nulidades cognoscíveis de ofício. Justiça gratuita requerida pela parte ré A assistência judiciária gratuita visa a garantir o acesso à Justiça a pessoas que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 5º, LXXIV, CR/88). Em regra, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), mas o Juiz pode, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinar a comprovação do estado de carência financeira , sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, §2º, CPC). Como forma de aferir a capacidade econômica do postulante, este Juízo adota o parâmetro erigido pela Defensoria Pública de Minas Gerais para prestação de assistência jurídica, que presume economicamente necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal individual de até 03 salários-mínimos ou renda mensal familiar não superior a 04 quatro salários-mínimos (art. 3º, I, Deliberação 025/2015). No caso, a parte ré sequer apresentou declaração de pobreza e tampouco juntou documentos aptos a comprovar a hipossuficiência. Assim, indefiro a gratuidade de justiça. Cabível o julgamento antecipado, pois as provas trazidas aos autos são suficientes para a adequada solução da lide (art. 355, I, CPC). Indefiro o pedido de produção de prova pericial psicológica e oitiva de testemunhas (art. 370, § único, CPC). O objeto da ação é a anulação de acordo homologado judicialmente em virtude do alegado vício de vontade, mas a parte autora arrolou as testemunhas a fim de comprovar o relacionamento abusivo que vivia, o que não é pertinente à elucidação dos fatos controvertidos. Ainda que o relacionamento fosse abusivo – circunstância mencionada apenas na impugnação à contestação –, tal fato, por si só, não comprovaria o vício de vontade no momento específico do divórcio. Ademais, a alegação inicial é de que a autora teria sido induzida a erro pelo réu e pelo advogado, não que teria sido coagida ou pressionada em razão do contexto de violência doméstica. Passo ao mérito. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, e homologados pelo juízo, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei (art. 966, §4º, CPC). “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes” (art. 849, CC). Para que se declare a invalidade do ato jurídico, deve a parte demonstrar de forma inequívoca a ausência de seus elementos essenciais ou existência de vício de consentimento. No caso, a controvérsia reside na existência de erro e dolo na celebração do acordo homologado judicialmente nos autos 5000521-48.2023.8.13.0216. A autora sustenta que foi induzida a erro, pois acreditava tratar-se apenas de acordo de divórcio, sem ter conhecimento das disposições relativas à guarda e alimentos da filha e partilha. Contudo, na petição inicial, reconhece expressamente que “teve acesso ao acordo na íntegra somente no momento de assinar e reconhecer firma” (ID 10092617285 p. 5). Embora afirme, na sequência, que não ficou com cópia do acordo e não teve “possibilidade de leitura”, aduz que isso ocorreu em razão da confiança que possuía no advogado que representava o casal. Portanto, a autora teve sim a “possibilidade de leitura” do instrumento que assinou. Ademais, como visto, as alegações relativas à suposta violência doméstica e familiar sofrida não constituem o objeto da presente ação anulatória e, por si sós, não comprovariam o alegado vício de consentimento. Aliás, a invocação do contexto de violência doméstica, na réplica, e a alegada impossibilidade de leitura contrastam com a alegação inicial de que a parte autora “não tinha motivos para desconfiar do requerido e advogado”. A prova oral sobre a dinâmica do relacionamento ou episódios de violência, embora possa contextualizar a relação entre as partes, não se presta para comprovar que a vontade da autora estava viciada no ato específico de assinar o acordo de divórcio. Os vícios de consentimento referem-se à formação da vontade no momento da prática do ato jurídico, e os documentos juntados, como o acordo devidamente assinado, com firma reconhecida em cartório (ID 10092656253 p. 4/9), documento pessoal da parte autora (ID 10092656253 p. 13), procuração outorgada ao advogado (ID 10092656253 p. 15), aliada à confissão da autora, são suficientes para a análise do mérito. Por fim, o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé não procede, pois não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. O direito de ação é garantia constitucional e a mera propositura da demanda, ainda que julgada improcedente, não configura, por si só, má-fé processual, sendo necessário que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave, o que não se verifica no caso. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo improcedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), suspensa a exigibilidade por 5 anos em razão da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Diamantina/MG, data da assinatura eletrônica. Bruno Dias Junqueira Pereira Juiz de Direito

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