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Processo nº 5000596-22.2025.8.13.0021

ID: 316425101

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-22.2025.8.13.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO CESAR COUTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE DE FREITAS SOUZA

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JOSE OTAVIO DE FREITAS

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BIBIANA MAURILIO CAMPOS

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ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000596-22.2025.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCO AURELIO CESAR COUTO FILHO CPF: 606.048.756-49 RÉU: MUNICIPIO DE ALTO RIO DOCE CPF: 18.094.748/0001-66 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de débito com indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada pelo MARCO AURÉLIO CESAR COUTO FILHO contra MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE/MG. Em ID 10479876900, a parte autora requereu a desistência da ação, nos termos do § 5º do art. 485 do CPC, pugnando pela sua homologação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 485, inciso VIII, dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII – homologar a desistência da ação; […] § 4º. Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir a ação. § 5º. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Compulsando os autos, vejo que o pedido de desistência formulado pela parte autora foi realizado antes mesmo da citação da parte ré, não havendo portanto apresentação da contestação, de forma que não há necessidade de consentimento da parte contrária, consoante disposto no § 4º do art. 485 do CPC, de modo que a sua homologação, para fins do disposto no art. 200, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença a desistência requerida e, assim, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Recolham-se eventuais mandados e expedientes porventura expedidos. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos artigos 90 e 82, § 2º, ambos do CPC. Preclusa a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro – Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

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Processo nº 5000596-35.2025.8.13.0534

ID: 338120456

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000596-35.2025.8.13.0534

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONE CLEVIS FERREIRA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARINDA APARECIDA FILHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 PROCESSO Nº: 5000596-35.2025.8.13.0534 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: RONE CLEVIS FERREIRA PACHECO CPF: 911.087.806-87 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/2791-02 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RONE CLEVIS FERREIRA PACHECO, em face de BANCO DO BRASIL S.A, todos devidamente qualificados nos autos. A Ação de Consignação em Pagamento é o instrumento processual à disposição do devedor para forçar o credor a receber o que lhe é devido, quando este, por alguma razão legalmente prevista, recusa-se a fazê-lo ou impossibilita o pagamento. Para que a consignação tenha força de pagamento, é necessário que concorra com todos os requisitos de pessoa, objeto, modo e tempo, sem os quais o pagamento não seria válido. O Art. 539, §1º, do Código de Processo Civil estabelece claramente que, "Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação". No presente caso, conforme se observa nos autos, a parte requerente não efetuou o depósito da quantia devida, tornando a inicial desacompanhada de pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência desse ato inaugural e essencial compromete a própria viabilidade da demanda consignatória. A inobservância desse requisito fundamental configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito sem a análise do mérito, conforme o disposto no Art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, conforme previsto no Art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, e demais despesas processuais, caso existentes e devidamente comprovadas, restando suspensa a exigibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Data consignada no sistema. Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5000596-17.2025.8.13.0637

ID: 276053556

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000596-17.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN FERNANDES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5000596-17.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ANDREA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 006.388.826-21 RÉU: NATANE CAROLINA ROCHA CPF: 124.250.736-12 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em nota promissória no valor de R$ 4.384,00 (quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais), emitida pela executada NATANE CAROLINA ROCHA em favor da exequente ANDREA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA RODRIGUES, com vencimento em 05/02/2024. Durante a audiência realizada, a executada alegou que não reconhece o valor integral do título, sustentando que, à época, teria preenchido a quantia de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais) e que diversos pagamentos fracionados teriam sido realizados, embora sem apresentar recibos ou documentos comprobatórios desses supostos repasses. Contudo, a própria executada, em manifestação constante no ID 10430844640, informou ter efetuado o pagamento de R$ 4.043,90 (quatro mil, quarenta e três reais e noventa centavos), o que, por si só, contradiz a alegação de que o título teria sido emitido por valor inferior ao exigido. A presente execução funda-se em nota promissória regularmente assinada, com valor e vencimento determinados, sendo título que goza de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme previsão do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, diante da ausência de elementos documentais idôneos que desconstituam o crédito exequendo, e considerando a contradição entre a alegação oral da executada e sua manifestação formal nos autos, afasto a argumentação apresentada pela parte executada durante a audiência, porquanto desprovida de respaldo probatório mínimo e internamente contraditória. Prossiga-se com o feito, expedindo-se alvará via DEPOX em favor da parte credora. Intime a parte credora para trazer aos autos os dados necessários para expedição da ordem de pagamento mediante o preenchimento do formulário que segue anexo a esta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Escoado o prazo sem manifestação ou em havendo o fornecimento de dados incompletos, deverá constar a observação de levantamento do montante diretamente no Banco do Brasil. Em seguida, intime a parte credora para declinar o valor atualizado do débito e bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 dias. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5000596-17.2020.8.13.0435

ID: 281423747

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-17.2020.8.13.0435

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KARINE CHAGAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000596-17.2020.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Estabilidade, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: FERNANDA KARINE CHAGAS RIBEIRO CPF: 950.534.096-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO 1) Recebo o pedido de cumprimento de sentença (ID 10234708787). Altere-se a classe processual. 2) A parte executada pugnou pela suspensão do processo em razão de Termo de Transação Individual firmado com a União e o FGTS para regularizar as dívidas de FGTS inscritas em dívida ativa e cobradas nas execuções fiscais (ID 10242390041). Por sua vez, a parte exequente discordou do pedido de suspensão e requereu o prosseguimento do feito (ID 10367615505). Decido. Considerando que o acordo celebrado versa sobre a regularização das dívidas de FGTS, revela-se necessário o aguardo do decurso do prazo estipulado no acordo para o prosseguimento do feito. A propósito, assim tem decidido o e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUSPENSÃO DO FEITO - TERMO DE TRANSAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS DE FGTS - POSSIBLIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo do artigo 319, V, A, do Código de Processo Civil, serão suspensos os processos que: "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". - Constatado que a suspensão decorre de acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e a União para o pagamento de dívidas de FGTS, justifica-se a paralisação do feito até o cumprimento dos termos estabelecidos. - Inexiste justificativa ao prosseguimento autônomo da execução de honorários advocatícios de sucumbência, por não se equipararem às prestações alimentícias, conforme entendimento consolidado pelo STJ. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.467142-6/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2024, publicação da súmula em 06/12/2024) g.n. Ante o exposto, suspendo o feito pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses ou até a realização do pagamento do FGTS administrativamente, em conformidade com o Termo de Transação firmado pelo Estado de Minas Gerais. Com a comunicação do referido pagamento ou decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Morada Nova De Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas

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Processo nº 5000596-24.2025.8.13.0570

ID: 259633604

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000596-24.2025.8.13.0570

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMILIA FERNANDES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Salinas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas Praça João Pessoa, 18, Centro, Salina… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Salinas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas Praça João Pessoa, 18, Centro, Salinas - MG - CEP: 39560-000 PROCESSO Nº: 5000596-24.2025.8.13.0570 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: EMILIA FERNANDES SA RÉU: DEUSDETE CARDOSO DE SA DECISÃO EMÍLIA FERNANDES SÁ opôs Embargos de Terceiro em face do DEUSDETE CARDOSO DE SÁ, alegando ser esposa do sr. Sidinei Ferreira Sá desde 1985, o qual está sendo executado pelo embargado nos autos de n. 0016192-17.2017.8.13.0570. Sustenta, que sofreu constrição em sua meação do imóvel denominado “Fazenda Funil”, sendo, portanto, coproprietária. Requer em sede de tutela provisória o cancelamento do leilão designado nos autos principais e o cancelamento da penhora judicial. É o breve relatório. Decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cinge-se o pedido de tutela provisória à análise da presença dos pressupostos exigidos para o deferimento da tutela provisória requerida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos do provimento liminar, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. Cumpre frisar que tais requisitos necessários à concessão da medida são cumulativos, ou seja, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível que sejam vislumbrados concomitantemente no caso concreto1. Analisando detidamente a prova documental carreada aos autos, tenho que não assiste razão a embargante em suas pretensões. Isso porque não há informações acerca de eventual leilão judicial determinado nos autos da execução. Além disso, não há óbice na realização de penhora de bem indivisível, uma vez que a meação da embargante será devidamente resguardada, conforme dispõe o art. 843 do Código de Processo Civil. Assim sendo, diante da ausência dos requisitos cumulativos condicionantes à concessão da tutela provisória, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Cite-se o embargado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, cujo rito seguirá o procedimento comum (art. 679, CPC). Em seguida, manifeste-se a parte embargante em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e preclusão. Salinas (MG), data da assinatura eletrônica. DANILO SOARES CORDEIRO Juiz de Direito 1Para deferimento do pedido de tutela antecipada, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no art. 300, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0194.15.007983-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2016, publicação da súmula em 23/09/2016)

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Processo nº 5000596-17.2025.8.13.0540

ID: 295214738

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-17.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RENAULT DINIZ

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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MARCIO HELENO DA SILVA CARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000596-17.2025.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Correção Monetária] AUTOR: JOSE GERALDO FERREIRA CPF: 536.230.966-87 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOSÉ GERALDO FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., visando à correção de valores relativos ao PASEP e indenização por danos materiais, conforme detalhado na petição inicial de ID 10423232101. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho de ID 10434883050 estabeleceu que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, conforme preceitua o artigo 335 do Código de Processo Civil, seria contado a partir da realização de audiência de conciliação. Contudo, em uma análise detida do andamento processual, constata-se que o referido ato processual, qual seja, a audiência de conciliação ou mediação, não foi efetivamente designado, gerando uma lacuna procedimental que pode comprometer a regularidade do feito e, em última instância, acarretar nulidade processual. A ausência de designação da audiência, apesar da previsão de sua realização como marco inicial para a contagem do prazo de defesa, configura um vício que demanda pronta correção para assegurar a validade dos atos subsequentes e a observância do devido processo legal. Diante do exposto, com o fito de sanar o vício processual identificado e evitar a arguição de nulidade futura, chamo o feito à ordem para: 1. Tornar sem efeito o despacho de ID 10434883050, em sua integralidade, por não ter sido acompanhado da designação do ato processual que serviria de marco inicial para a contagem do prazo de contestação. 1.2 Deixo de designar a audiência de tentativa de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, conforme artigo 139, V, do Código de Processo Civil. 2. Cite(m)-se e intime(m)-se) o(a)(s) requerido(a)(s), por mandado, dos termos da presente ação, intimando-o(a)(s) para, no prazo de 15 dias, querendo, oferecer contestação. 2.1 Determino que o mandado de citação e intimação seja expedido de forma completa, contendo todos os dados do processo e seja acompanhado da contrafé. 2.2 Findo o prazo do art. 335 do CPC, intime-se por ato ordinatório a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, para os fins, isolada ou cumulativamente, previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Processo nº 5000377-09.2025.8.13.0312

ID: 290831440

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000377-09.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR AFONCIO FIMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000377-09.2025.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: SILMAR AFONCIO FIMIANO CPF: 262.920.188-06 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de SILMAR AFONCIO FIMIANO. Aduz o INSS a impossibilidade de cumprimento provisório da sentença, em razão da ausência de decisão definitiva no processo principal, que ainda se encontra em fase recursal no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, bem como da aplicação do efeito suspensivo automático da apelação, conforme os arts. 1.012 e 520 do Código de Processo Civil. Argumenta que não estão presentes os requisitos legais para a execução provisória, requerendo, por conseguinte, a extinção do processo, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais e a comprovação da implantação do benefício, a fim de evitar sanções. Réplica da parte exequente ao ID 10426647115. É o relatório. Decido. Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta pelo requerido, sob o argumento de que a execução provisória seria incabível, haja vista a ausência de tutela antecipada e o efeito suspensivo automático da apelação interposta. Razão, contudo, não assiste à impugnante. É fato incontroverso nos autos que a sentença proferida no processo principal (Processo nº 5000596-61.2021.8.13.0312) concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, determinando ainda, de forma expressa, a imediata implantação do benefício no prazo de 20 dias, nos seguintes termos: “Concedo a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da parte demandante no prazo de 20 dias.” Verifica-se, portanto, que a decisão judicial concedeu tutela provisória no próprio corpo da sentença, hipótese expressamente prevista no art. 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, o qual excepciona o efeito suspensivo automático da apelação. Vejamos: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; Dessa forma, a sentença produz efeitos imediatos, sendo plenamente cabível o cumprimento provisório, ainda que haja recurso pendente de julgamento. A alegação do INSS, no sentido de que a apelação obsta o cumprimento provisório, não se sustenta diante da previsão legal expressa. Concedida ou confirmada a tutela provisória na sentença, é plenamente legítimo que a parte beneficiada promova o seu cumprimento, independentemente da interposição de recurso com efeito, em regra, suspensivo, haja vista a expressa previsão legal que excepciona tal regra. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS. Preclusas as vias impugnativas, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema

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Josiane Aparecida Silva Oliveira x Marco Antonio De Oliveira

ID: 332960050

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-49.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PROENCA DE REZENDE

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RICARDO BUENO SEPINI

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DIEGO ESTEVAM SEZINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000596-49.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: JOSIANE APARECIDA SILVA OLIVEIRA CPF: 072.175.726-06 e outros RÉU: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: 040.820.816-31 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Marco Antônio de Oliveira pedindo a revisão da decisão proferida ao ID 10489001712. Contrarrazões pela parte exequente, ora embargada, ao ID 10498442758. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, eis que presente os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão erro material, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando os autos verifico que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, aptos a serem sanados por meio de embargos de declaração. De uma simples leitura do artigo acima colacionado, verifica-se que os embargos de declaração possuem finalidades específicas, quais sejam, tornar claro o que é obscuro, desfazer contradição existente, suprir eventual omissão ou corrigir erro material. Não se pode, por meio dos Embargos de Declaração, pretender a reforma do Julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou a sua complementação. Na casuística, a decisão combatida, diversamente do argumentado, esgotou a matéria e a sua modificação deve ser aviada na via adequada. De mais a mais, os valores cobrados pela parte exequente (R$4554,00), estão de acordo com a legislação e englobam as três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, conforme previsão do art. 528, §7º, do CPC. Assim, não há que se falar em omissão ou contradição na decisão ora embargada, pois os cálculos apresentados pela parte já estavam em consonância com o v. acórdão de ID 10494560862 e observando o título judicial que autoriza o cumprimento provisório de sentença, qual seja, a decisão que fixou os alimentos provisórios, considerando que a sentença (que havia fixado quantum a maior) foi cassada pelo Eg. TJMG. Portanto, a memória de cálculo apresentada ao ID 10498442758 está correta e deve ser acolhida. A vista do exposto, é notório que a decisão embargada abordou expressamente a insurgência do embargante, nada havendo que prover no sentido requerido nos embargos. Forte nessas razões é que CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES provimento. Intimem-se as partes da presente decisão e aguarde-se o prazo para pagamento dos valores cobrados, sem o que, certificado nos autos, voltem conclusos para decisão sobre o pedido de prisão civil. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca crc

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Maria Regina De Souza x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 333599335

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-06.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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GIOVANA CAROLINE FRANKLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000596-06.2025.8.13.0479 AUTOR: MARIA REGINA DE SOUZA CPF: 741.658.286-53 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95. Maria Regina de Souza ajuizou a presente ação de conhecimento em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendida com a informação de que havia a contratação de dois cartões de crédito consignado vinculados ao seu benefício previdenciário, os quais não reconhece. Com essas razões, pede, liminarmente, sejam cancelados os descontos em seu benefício previdenciário. Após, pede seja declarada a inexistência de relação jurídica em relação aos contratos de nº 001587724 e 0048579430001, com a consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Por fim, pede seja o requerido condenado a indenizá-la pelos danos morais sofridos. Decisão de ID nº 10375439817 indeferindo o pedido de tutela de urgência. O requerido apresentou contestação no ID nº 10431476996. Audiência de conciliação infrutífera no ID nº 10432493461. Impugnação a contestação apresentada no ID nº 10494785256. Audiência de instrução e julgamento realizada em ID nº 10496491676. Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de falta de interesse de agir – O princípio estabelecido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal afasta a necessidade de esgotamento da esfera administrativa, permitindo que o interessado recorra diretamente ao Judiciário. Rejeito. Não havendo preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. De início, cumpre destacar que se faz aplicável ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de fornecedor de serviços bancários e de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A requerente afirma que foi surpreendida com a informação de que havia a contratação de dois cartões de crédito consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. A requerente alega desconhecer a origem das contratações e o montante da dívida que se aglutinou em seu benefício, requerendo a anulação dos contratos de nº 001587724 e 0048579430001, com a consequente devolução de todos os valores descontados em dobro, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Lado outro, a empresa requerida afirma que a dívida é oriunda de contratos que foram devidamente formalizados com a requerente, os quais liberaram diversos valores em contas de sua titularidade. Por esse motivo, o requerido alega que são inverídicos todos fatos alegados na inicial, afirmando que os contratos foram firmados pela requerente, não havendo nenhum indício de fraude. Assim, pediu a improcedência dos pedidos Analisando detidamente as provas juntadas aos autos, em que pese os argumentos exarados pela parte requerente, entendo que as provas colacionadas são incapazes de demonstrar qualquer falha na prestação de serviço por parte do banco requerido. Conforme aduz os contratos e documentos de ID nº 10431442386, 10431463387, 10431464368, 10431468517, 1041440188, 10431477054, as contratações foram realizadas via caixa eletrônico, mediante utilização de senha de uso pessoal e intransferível. Noutro giro, conforme comprova o documento de ID nº 10431464974, foram disponibilizados diversos saques em conta de titularidade da requerente, que corresponde a conta em que recebe seu benefício previdenciário, nos termos do extrato de empréstimos consignados de ID nº 10374517642. Neste ponto, impende ressaltar que os extratos de ID nº 10431473152, 10431460568, 10431459032, 10431461523 e 10431468266 também demonstram os valores disponibilizados em conta e a posterior utilização pela requerente. Ademais, as faturas de ID nº 10431460022 e 10431469713 denotam que a requerente passou a utilizar o cartão de crédito consignado para compras no comércio local, a exemplo das compras no "Economart Passos" e "Mondial Baby Kids Passos", e também para pagamentos recorrentes, como assinatura "Netflix.com". Dessa forma, considerando todas as provas produzidas sob o crivo do princípio do contraditório e da ampla defesa, entendo que não há provas de fraude junto a empresa requerida em relação aos contratos, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe. Nesse sentido corrobora a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU - VEDAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM CAIXA ELETRÔNICO - DEVER DO CORRENTISTA DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO - ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- Não se pode admitir a modificação da causa de pedir após a citação da parte ré, e sem o seu consentimento, eis que vedado pela Legislação Processual, nos termos do art.329, II CPC/15. II- Não sendo admitido levantar questão que não foi objeto do pedido inicial, descabida pretensão da autora baseada em fato diverso do narrado inicialmente. III- Tendo o Banco-réu demonstrado que a contratação dos empréstimos em questão se deu mediante utilização de terminal eletrônico, com uso de cartão e senha, sem noticias de perda/roubo ou de ter o correntista sofrido qualquer coação/violência no estabelecimento bancário, não há que se falar em invalidade do negócio, ficando afastado o dever de indenizar da instituição financeira, por ausência de demonstração da falha do serviço prestado. IV- Havendo prova de que a autora contratou os empréstimos questionados com o uso de cartão e senha pessoal, não tendo negado que lhe foi disponibilizado os valores contratados em sua conta corrente, sem qualquer indício de fraude, de rigor a manutenção da sentença que afastou o pleito declaratório de nulidade das operações e de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.232702-3/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito, arquive-se com baixa na distribuição. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000596-06.2025.8.13.0479 AUTOR: MARIA REGINA DE SOUZA CPF: 741.658.286-53 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 23 de julho de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000596-14.2025.8.13.0444

ID: 311753147

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Natércia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-14.2025.8.13.0444

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA CARNEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Natércia / Vara Única da Comarca de Natércia Rua João Fernandes dos Reis, 1645, Fórum Doutor José de Almeida Paiva,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Natércia / Vara Única da Comarca de Natércia Rua João Fernandes dos Reis, 1645, Fórum Doutor José de Almeida Paiva, Cachoeirinha, Natércia - MG - CEP: 37524-000 PROCESSO Nº: 5000596-14.2025.8.13.0444 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES MARTINS CPF: 131.547.196-52 RÉU: MUNICIPIO DE NATERCIA CPF: 17.935.412/0001-16 DECISÃO Vistos. Tratam os autos de ação de obrigação de fazer, c/c pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por Maria de Fátima Rodrigues Martins, em face do Município de Natércia/MG, na qual requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja o réu compelido a lhe fornecer imediatamente o medicamento Denosumabe – 1 ampola, a cada 06 (seis) meses, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela procedência do pedido formulado na inicial. É o relatório. Decido. De início, proceda-se com a redistribuição do feito ao Juizado Especial desta Comarca (art. 2º da Lei nº 12.153/09). A despeito das alegações feitas pela requerente, não foram comprovados, de plano, os pressupostos para a concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora). Nesse sentido, não se verifica a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, nesta etapa do procedimento. Ademais, faz-se necessário aprofundar-se a instrução probatória, com instauração do contraditório e da ampla defesa, para ulterior análise do mérito. Destarte, em juízo de cognição sumária, em atenção aos fatos e aos fundamentos constantes da inicial, como também aos documentos colacionados aos autos, não há comprovação da inefetividade ou impropriedade de outros medicamentos/suplementos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde; nesse particular, os documentos médicos juntados pela requerente e demais elementos acostados aos autos não evidenciam, por ora, e com a segurança necessária, a ineficácia da terapêutica/tratamento/suplemento/medicação disponibilizada pelo SUS, de maneira que é caso de indeferimento da tutela de urgência requestada. Ex positis, indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais. Em prosseguimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 9.099/95, efetuada a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, cite-se o requerido, por meio de seu procurador, para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c art. 335, caput, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do novo Código de Processo Civil), bem como informe se possui interesse na realização da audiência de conciliação. Caso tenha sido manifestado interesse na conciliação pelas partes, desde já determino a realização de audiência de conciliação, devendo a Central de conciliação/Cejusc designar data para o ato, salientando que a ausência da autora importará na extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95). Findo o prazo do art. 335, do CPC, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e art. 351, ambos do mesmo diploma legal. Não sendo realizado acordo e após o transcurso do prazo para a referida impugnação, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, se há outras provas a serem produzidas. Oportunamente, tornar os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Natércia/MG, 27 de junho de 2025. Renato Polido Pereira Juiz de Direito

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