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Processo nº 5000766-13.2025.8.13.0629

ID: 290896384

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000766-13.2025.8.13.0629

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000766-13.2025.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: EVERALDO PINHEIRO CPF: 983.371.816-72 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de EVERALDO PINHEIRO, partes já qualificadas nos autos. Após a distribuição do feito, a parte autora informou no ID 10444966922 a desistência na continuidade do processo e requereu a sua extinção. Procuração com poderes para desistir apresentada no ID 10439704421 e ID 10439696887. Neste sentido, é de conhecimento público que os atos das partes consistem em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzindo, outrossim, imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. In casu, até mesmo por força da legislação processual civil vigente, a desistência da ação só produzirá efeitos depois de homologada por sentença. Esta é a regra prevista no art. 200, do CPC. Em conclusão, entendo que a homologação é medida que se impõe, pois não constato qualquer impedimento à homologação pretendida. Dispositivo. 1. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação ( ID 10444966922), e JULGO EXTINTO o presente processo, nos moldes do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, se incidentes. 3. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo no presente feito, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. ELISA EUMENIA MATTOS MACHADO PENIDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5000766-33.2022.8.13.0624

ID: 320372648

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000766-33.2022.8.13.0624

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZEFERINO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO D ANGELES GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000766-33.2022.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nome: ZEFERINO FERREIRA DE SOUZA RUA SÃO JOAO, 138, CASA, CENTRO, Lontra - MG - CEP: 39437-000 Nome: ILDEU DOS REIS PINTO AVENIDA BELO HORIZONTE, 81, POSTO DE GASOLINA, CENTRO, Lontra - MG - CEP: 39437-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1934.52 (um mil e novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. KÉTELIN APARECIDA DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5000766-96.2024.8.13.0451

ID: 261786660

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE NOVA RESENDE, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000766-96.2024.8.13.0451

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE BRITO

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

MONICA APARECIDA RIBEIRO CUNHA

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COMARCA DE NOVA RESENDE SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE NOVA RESENDE - EDITAL DE CITAÇÃO-PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - PROCESSO Nº 5000766-96.2024.8.13.0… COMARCA DE NOVA RESENDE SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE NOVA RESENDE - EDITAL DE CITAÇÃO-PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - PROCESSO Nº 5000766-96.2024.8.13.0451 - USUCAPIÃO. O DOUTOR FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT, MM. Juiz de Direito da Comarca de NOVA RESENDE-MG, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria processa-se a AÇÃO DE USUCAPIÃO requerida por CESAR AUGUSTO DE BRITO, brasileiro, casado, lavrador, natural de Nova Resende-MG, nascido aos 06/05/1997, filho de Roberval José de Brito e Rosa Aparecida da Silva de Brito, portador do RG-MG.19503058 e do CPF: 136.249.886-62, residente e domiciliado no bairro rural Caninana, Nova Resende/MG, CEP-37860.000, SOBRE O IMÓVEL RURAL situado no bairro "CONTENDAS", Município de Nova Resende-MG, contendo ÁREA DE 01.81.50 HA (um hectare, oitenta e um ares e cinquenta centiares), confrontando com Marta Nicezia da Silva Lima, Roberval José de Brio e sua esposa Rosa Aparecida da Silva Brito, conforme Planta do Imóvel e Memorial Descritivo de id's: 10395015458, 10395084082, cujo imóvel fora adquirido pelo autor através de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóveis Rurais feito por AILTON HUMBERTO CALORI E CÉSAR AUGUSTO DE BRITO e sua esposa SELENE MARIA DA SILVA BRITO, de acordo com o documento de id 10227386345. E, pelo presente Edital CITA os interessados ausentes, incertos e desconhecidos para CONTESTAREM, querendo, a presente ação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, contados após o vendimento do prazo da sua publicação, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, conforme previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expede-se o presente edital com o prazo de 30 (trinta) dias, que será afixado no saguão do Fórum local, em lugar de costume e publicado no DJe. Assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000766-85.2020.8.13.0209

ID: 259064451

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-85.2020.8.13.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA RIBEIRO SOARES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5000766-85.2020.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária]0 AUTOR: VALDEMIR MATIAS CPF: 032.576.216-39 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Diante da concordância do autor, ao ID 10432074578, com o cálculo apresentado pelo INSS em sede de impugnação, homologo os cálculos de ID 10424260750, referentes ao valor da condenação principal (benefício previdenciário retroativo). Quanto aos honorários sucumbenciais, certo de que não houve irresignação do devedor por ocasião da impugnação de ID 10424260749, homologo os cálculos apresentados pela credora, os quais foram retificados ao ID 10432074578. Providencie, a Secretaria, os expedientes necessários para a emissão do(a) Precatório/RPV, de forma separada para cada uma das verbas. Após, intime-se o ente para cumprimento, no prazo legal. Transcorrido o prazo sem notícia de adimplemento, desde já, independentemente de novo despacho, abra-se vista à Fazenda Pública, para que comprove o cumprimento, em 05 (cinco) dias. Depositados os valores, expeça-se alvará em favor do(a)(s) exequente(s), o(a)(s) qual(is), na sequência, deverá(ão) ser intimado(a)(s), para dizer se dá(ão) quitação. Para a hipótese de expedição de precatório – e não RPV – nos termos do § 3º, do art. 2º, da Portaria nº 5047/PR/2021, do TJMG, visando a exatidão de todos os dados necessários, intime-se o credor para informar/preencher os campos que integram o precatório, bem como anexar as peças correlatas, via SEI, a ser aberto para esse fim. I. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

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Processo nº 5000766-24.2017.8.13.0134

ID: 334578022

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-24.2017.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA MARIA AGUIAR FERNANDES HORSTS

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SERGIO GONCALVES HORSTS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5000766-24.2017.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER CPF: 19.449.602/0001-59 RÉU: VASCONCELOS ANSELMO LOPES 04141834602 CPF: 20.402.310/0001-40 Vistos etc. Inicialmente, verifico dos autos que transcorreu o prazo da parte executada, para pagamento voluntário do crédito exequendo, conforme certidão de ID 10501408274. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, devendo indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, bem como juntar planilha atualizada do crédito exequendo, observando o art. 523, §1º, do CPC. Caso seja pleiteada a pesquisa junto aos sistemas conveniados, deverá a parte exequente, no mesmo prazo supra, acostar aos autos guia de custas devidamente pagas. Por oportuno, não vislumbro óbices para que a parte exequente cumpra com o determinado acima, dentro do prazo concedido, motivo pelo qual, incabível o deferimento de mais prazo. Assim, fica desde já indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo. Decorrido o prazo supra, sem a indicação de bens, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, observando-se o código adequado, constante do Provimento nº 301/2015, da CGJ, independentemente de haver novo pedido de prorrogação de prazo, o qual já está devidamente indeferido, conforme acima fundamentado. Saliento, a parte poderá requerer desarquivamento dos autos a qualquer momento, conforme disposto no Provimento nº 301/2015, da CGJ. O requerimento de desarquivamento deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado da indicação de bens passíveis de penhora do executado. Por fim, determino que a Sra. Gerente de Secretaria não desarquive os autos sem que a parte exequente comprove a diligência acima indicada. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5000766-45.2025.8.13.0295

ID: 338593407

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ibiá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-45.2025.8.13.0295

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO ALISON MARTINS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE THATIANE COUTINHO

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PAULO RICARDO LIMA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000766-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000766-45.2025.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: HAROLDO ALISON MARTINS DE MORAIS CPF: 986.656.936-53 RÉU: CLEBIO ADRIANO BATISTA CPF: 039.447.246-23 DESPACHO Não há previsão expressa nos Juizados Especiais acerca da citação ou intimação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, cabe consignar que essa modalidade de comunicação processual ainda carece de regulamentação específica pelo legislador para esse âmbito. Não obstante, por meio do art. 8º da Resolução 354/2020, o CNJ autorizou, expressamente, essa modalidade de citação: “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento de seu conteúdo.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que a validade desses atos depende da existência de elementos que permitam ao magistrado formar juízo seguro acerca do recebimento e ciência da parte (AgRg no RHC 143.990/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe 20/3/2023). Em virtude da excepcionalidade dessa modalidade, é imprescindível que a citação ou intimação por WhatsApp seja utilizada apenas como medida subsidiária, após o esgotamento dos meios ordinários para localização e comunicação da parte, tais como a busca em sistemas oficiais conveniados. Diante disso, indefiro o pedido de citação/intimação por aplicativo de mensagens, permanecendo a necessidade de utilização prévia dos meios ordinários. Promova-se pesquisa via PREVJUD. Com a resposta, dê-se vista à parte autora. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ibiá

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Processo nº 5000766-78.2025.8.13.0672

ID: 275946800

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-78.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA SETE LAGOAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCIO RODRIGUES JUNIOR

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CAMILA DE PAULA ESTANISLAU DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000766-78.2025.8.13.0672 AUTOR: IMOBILIARIA SETE LAGOAS LTDA - ME CPF: 21.140.694/0001-32 RÉU/RÉ: CARLOS HENRIQUE SOARES BALBI CPF: 077.675.996-55 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por IMOBILIÁRIA SETE LAGOAS LTDA-ME contra CARLOS HENRIQUE SOARES BALBI, objetivando a realização da transferência do imóvel e pagamento dos débitos de IPTU e TCRS. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os pressupostos processuais estão presentes. Não há nulidades a serem sanadas. De início, verifica-se que o réu foi devidamente citado (ID 10380595617) e deixou de comparecer à audiência (ID 10435313366), restando caracterizada a revelia e gerando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099. No mérito, depreende-se dos autos que as partes celebraram contrato preliminar de compra e venda em 26/01/2011, sendo que o réu adquiriu o imóvel do lote nº 12 (doze) da quadra nº 35 (trinta e cinco), no bairro Alvorada, nesta cidade. Ocorre que o demandado não teria promovido a transferência do imóvel para seu nome. No caso dos autos, a exordial veio acompanhada de Contrato Preliminar de Compra e Venda (ID 10372941140), comprovando a existência do negócio jurídico e a obrigação do réu em promover a transferência do imóvel para seu nome. É de se pontuar que a transferência da propriedade imóvel ocorre mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme art. 1.245 do Código Civil. Ademais, tratando-se de lote integrante de parcelamento do solo urbano (loteamento), a Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) prevê, em seu art. 26, a possibilidade de registro do próprio compromisso de compra e venda, conferindo ao promitente comprador direito real oponível a terceiros. Tal registro, caso o instrumento contratual preencha os requisitos legais, constitui documento apto para a regularização da titularidade, dispensando a realização da escritura pública. A obrigação de fazer pleiteada, contudo, visa compelir o réu a adotar as providências finais necessárias para o registro da transferência definitiva da propriedade em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóvel, com a finalidade de regularizar a situação cadastral do imóvel no mundo jurídico. De mais a mais, a regularização com o respectivo registro junto ao Cartório de Imóveis é medida que atende às necessidades das partes e ao interesse da sociedade, considerando que se trata de regularização de bem imóvel, a fim de garantir maior segurança jurídica. Outrossim, mister salientar que a regularização do registro do imóvel beneficiará o requerido, ao passo que agregará o seu patrimônio. Portanto, impõe-se a procedência dos pedidos, obrigando o réu a realizar a transferência do imóvel e a quitar os débitos de IPTU e TCRS desde a venda, conforme os documentos de IDs 10372940940 e 10423558727. Quanto ao pedido de fixação de multa diária (astreintes), este se mostra cabível como meio coercitivo para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos artigos 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil. O valor deve ser fixado de forma razoável e proporcional, a fim de compelir ao cumprimento sem gerar enriquecimento indevido, a qual será arbitrada em momento oportuno. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: 1) realizar todos os procedimentos necessários para a formalização da escritura definitiva, objeto da lide, realizando a transferência do imóvel junto ao competente Cartório Imobiliário e à Prefeitura de Sete Lagoas/MG, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em momento oportuno. 2) pagar as dívidas de IPTU e TCRS supervenientes à compra do imóvel. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, 19 de maio de 2025 CLARISSA MATEUS LAVARINI CALAZANS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000766-78.2025.8.13.0672 AUTOR: IMOBILIARIA SETE LAGOAS LTDA - ME CPF: 21.140.694/0001-32 RÉU/RÉ: CARLOS HENRIQUE SOARES BALBI CPF: 077.675.996-55 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000766-85.2020.8.13.0209

ID: 301105915

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-85.2020.8.13.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA RIBEIRO SOARES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5000766-85.2020.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária]0 AUTOR: VALDEMIR MATIAS CPF: 032.576.216-39 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo devedor, Instituto Nacional do Seguro Social, ao ID 10437446830, em face da decisão interlocutória de ID 10433121031, sob o argumento, em síntese, de que a fixação de sucumbência na decisão que acolheu a impugnação que apresentou em face do cumprimento de sentença se deu de forma indevida, eis que, em verdade, o autor foi sucumbente. Contraminuta ao ID 10468661751. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos. Consoante ressaltado na decisão de ID 10414129951, através da qual inaugurada a fase de cumprimento de sentença, o presente tem por objeto 02 (duas) obrigações de pagar, a saber, o pagamento de valores pretéritos devidos a título de benefício previdenciário (que têm por credor Valdemir Matias) e de honorários de sucumbência fixados na sentença prolatada na fase de conhecimento (que têm por credor a Drª Cynthia Ribeiro Soares Oliveira). Por ocasião da decisão interlocutória de ID 10433121031, proferida após a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS, ora embargante, não houve a fixação de novos honorários de sucumbência, mas, sim, a homologação do cálculo apresentado pela credora, referente à verba inicialmente executada, repita-se, originária do título executivo judicial que instrui este cumprimento de sentença (sentença da fase de conhecimento – ID 7813613088). Portanto, não assistindo razão nos argumentos apresentados, rejeito os embargos de declaração de ID 10437446830. P.R.I. Prossiga-se, nos termos da decisão de ID 10433121031. I. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

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Processo nº 5000766-86.2025.8.13.0540

ID: 300602847

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-86.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARIA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA

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ADRIELE DAS GRACAS GOMES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000766-86.2025.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: GABRIELA MARIA LIMA PEREIRA CPF: 064.671.976-90 RÉU: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS CPF: 03.520.933/0001-06 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de anulação de multa de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada por GABRIELA MARIA LIMA PEREIRA em face da GOINFRA – AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE. Verifica-se dos autos que a parte ré é autarquia estadual vinculada ao Estado de Goiás, e a infração de trânsito que originou a demanda ocorreu na cidade de Goiânia/GO, fora, portanto, da jurisdição territorial deste juízo. Sendo a ação ajuizada em face de autarquia estadual, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça do Estado de Goiás, foro da sede do réu, no caso, Goiânia/GO. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 5492 e 5737, firmou entendimento no sentido de que o foro competente para julgar ação contra determinado ente federativo limita-se ao respectivo território, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC para "restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". Trata-se, portanto, de hipótese de incompetência absoluta deste juízo, a teor do art. 64, §1º do CPC, impondo-se o reconhecimento de ofício e a extinção do feito. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para o processamento da presente ação e, por consequência, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Processo nº 5000766-09.2025.8.13.0598

ID: 316584529

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-09.2025.8.13.0598

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALVA APARECIDA VITOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULIANA MIRANDA BORGES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000766-09.2025.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: DALVA APARECIDA VITOR CPF: 802.072.356-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc., Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nomeio para atuar como perito o Dr. Elias Hércules Filho – CRM: 51.263, Endereço: Rua Dezesseis, nº 1.660, Centro, Ituiutaba-MG, CEP: 38300-070, CPF: 042.720.356-22, E-mail: eliashercules@gmail.com, Ortopedia e Traumatologia - HC - FMRP – USP, Pós-Graduação em Ciências Forenses pela ACADEPOL – SP, Pós-Graduação em Perícia Criminal pelo Verbo Jurídico – RS, atuante como perito nas varas da justiça estadual de Ituiutaba desde 2010, justiça do trabalho de Ituiutaba desde 2010, Comarca de Capinópolis desde 2014 e Juizado Especial Federal de Ituiutaba desde sua abertura em 2014 e previamente cadastrado no Sistema AJG. Fixo os honorários perícias em R$270,00 (duzentos e setenta reais), em conformidade com o Convênio nº 100-047/2013-SJMG, celebrado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, visando ao pagamento de honorários de perito, no âmbito da Jurisdição Federal Delegada, por meio do Sistema AJG, nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita. Designo a perícia para o dia 09/09/2025 às 10h15min, a ser realizada na sala de Conciliação do Fórum “Ministro Homero Santos”, situado na Av. Reinaldo Franco de Morais, 1.220, Centro, Santa Vitória – MG. O perito disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo pericial. Cite-se o INSS, observadas as formalidades e advertências legais dos arts. 285, 297, e 319, todos do CPC, bem como, intime-se da perícia designada. Intime-se o perito por meio eletrônico. Intime-se, pessoalmente, a parte autora para comparecimento, constando no mandado a advertência de que esta deverá comparece na data fixada, portando, documento de identificação oficial com foto e todos os laudos médicos e receituários de que dispuser, de preferência deverá apresentar laudos e receituários atualizados. Apresentado os laudos dê-se vista as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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