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Processo nº 5000769-35.2019.8.13.0610

ID: 320378962

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-35.2019.8.13.0610

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINA VIEIRA DO CARMO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA GUIMARAES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000769-35.2019.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: MARINA VIEIRA DO CARMO DIAS CPF: 075.982.306-50 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício de prestação continuada, ajuizada por Marina Vieira do Carmo Dias em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Como causa de pedir, a parte autora aduziu que requereu, junto ao requerido, o benefício de prestação continuada, em razão de enfermidade que a impede de exercer atividade laboral, qual seja: esquizofrenia paranoide, correspondente ao CID F20.0. Alegou que o pedido foi indeferido pela Autarquia Previdenciária. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. O despacho de ID 84442963 concedeu o benefício da justiça gratuita. O INSS apresentou contestação no ID 85226653, na qual, em suma, alegou a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício, sustentando que não foi constatada deficiência na parte autora. Alegou, ainda, que não restou comprovada a situação de miserabilidade da requerente. Apresentou quesitos para a perícia médica. Impugnação apresentada no ID 93827848. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial. O réu quedou-se inerte. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 119080077). Laudo pericial constante no ID 10187464542. Por meio de petição de ID 10197529650, o requerido pugnou pela realização de estudo social, a fim de verificar o enquadramento ou não no requisito de renda/vulnerabilidade social/miserabilidade. Despacho de ID 10221133104 determinou a realização do estudo social. Estudo social juntado aos autos sob os IDs 10365441994 e 10365454937. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 10380663084. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a requerente busca a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. A concessão do referido benefício encontra amparo legal no artigo 203, inciso V, da Constituição da República de 1988, e no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.(...) Nos termos dos dispositivos legais supramencionados, o deferimento do pedido inicial fica condicionado à coexistência dos seguintes requisitos: existência de deficiência que torne a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho; comprovação da impossibilidade de a parte autora prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família; que a renda mensal per capita da família da parte requerente seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo; e que a parte autora não receba nenhum outro benefício no âmbito da seguridade social. No caso em exame, a perícia realizada (ID 10187464542) esclareceu que a parte autora é portadora de deficiência mental adquirida – esquizofrenia – com diagnóstico técnico datado de 06/09/2019. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia médica, cujo laudo encontra-se acostado no ID 10187464542, do qual se extrai: 1) A parte é(foi) portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Esclarecer do que se trata e qual(is) é(são) o(s) órgão(s) afetado(s) e a(s) implicação(ões). Periciado(a) é portador(a) de CID 10 F20 - esquizofrenia, diagnostico técnico em 06/09/2019, primeiro surto psicótico em 2003, realiza tratamento PSIQUIATRICO adequado, EVOLUI com deficiência mental, limitações cognitivas e sociais em grau MODERADO/GRAVE. Periciado(a) preenche os critérios de DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE definidos pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Apresenta incapacidade laboral total e permanente, invalidez por alienação mental; sua autonomia está comprometida – incapaz para os atos da vida civil. A documentação médica apresentada para o INSS no tempo do indeferimento, 2019, apresenta elementos periciais que JUSTIFICAM a deficiência mental em grau grave e incapacidades para os atos da vida civil em caráter permanente. 2) Há quanto tempo o(a) autor(a) sofre(u) do problema de saúde? A moléstia/deficiência/lesão está evoluindo (piorando), está regredindo (melhorando) ou está estabilizada? Diagnóstico em 06/09/2019. 3) Comparando a parte autora com uma pessoa saudável, com a mesma idade e sexo, esclarecer quais restrições que esta sofre em decorrência da moléstia/deficiência/lesão que possui(ía). Atende as exigências médicas para acesso ao BPC – é portadora de deficiência mental adquirida – esquizofrenia – com diagnóstico técnico em 06/09/2019. Apresentou elementos perícias que justificam a invalidez laboral e deficiência mental grave no tempo do indeferimento pelo INSS. 4) Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Prestar esclarecimentos. Não Dessa forma, a deficiência da autora restou comprovada. No que se refere à miserabilidade, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 1.232-1/DF, declarou que a regra constante no art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, constituindo apenas uma presunção objetiva de miserabilidade. Assim, admite-se a análise assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de 1/4 do salário-mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social conforme as circunstâncias específicas do caso. Nesses termos, considero que o critério mais consentâneo com a realidade atual do país e com a finalidade social da norma (art. 5º da LICC), até que sobrevenha nova lei tratando da matéria, consiste na renda familiar per capita de até meio salário-mínimo, parâmetro este estipulado para fins de concessão do programa Bolsa Família (art. 2º, § 6º, da Lei nº 10.836/2004 e art. 4º, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 6.135/2007). O relatório de estudo técnico juntado no ID 10365441994 concluiu que: Diante do caso em questão e pensando, sobretudo, no bem-estar da SrªMarina Vieira do Carmo Dias, o Serviço Social considera pertinente, e sugere que seja judicialmente o pedido de BPC (benefício prestação continuada) de forma a assegurar que seus interesses sejam sempre priorizados. Além disso, é essencial que o processo judicial seja conduzido de maneira transparente, envolvendo todos os familiares e profissionais pertinentes, para que a Srª Marina se sinta segura e amparada em todas as etapas desse processo. Ademais se torna coerente neste contexto, sendo assim os direitos do Srª Marina Vieira do Carmo Dias – 55 anos, estarão resguardados. No mesmo sentido, prevê a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. As informações constantes no estudo social permitem concluir que o autor se enquadra no parâmetro legal, não possuindo condições de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, portanto, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Assim, a vulnerabilidade socioeconômica do autor está comprovada. Nesse contexto, levando-se em consideração a perícia realizada, bem como o conteúdo do estudo socioeconômico, entendo que deve ser deferido o benefício ora pleiteado. Com efeito, estando comprovadas a deficiência e a impossibilidade de a parte autora ter suas necessidades materiais satisfatoriamente providas por si mesma e pelos membros de sua família, impõe-se a procedência do pedido inicial, uma vez que o benefício em questão foi instituído com o intuito de amparar pessoas incapazes de sobreviver sem a atuação estatal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC, no valor correspondente a um salário-mínimo, a partir da data de início da deficiência, conforme consta no laudo pericial, qual seja, 06/09/2019. As prestações em atraso deverão ser pagas mediante parcela única, acrescidas de correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora legais a partir da citação. Saliente-se que, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, sobre os valores das condenações da Fazenda Pública devem incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC tanto para a correção monetária, quanto para os juros de mora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, correspondentes às parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 85, § 3º, do CPC/2015. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, por restar induvidoso que o valor a ser apurado em liquidação não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsão contida no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sentença registrada e publicada. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Joao Marcos De Souza Pinto x Jm Empreendimentos E Construcoes Ltda

ID: 332319101

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009402-98.2023.8.13.0382

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

JM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO OCTAVIO ALVES E SILVA

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BERNARDO DE CASTRO VIGLIONI GERACI

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CACILDO SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5009402-98.2023.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: JOAO MARCOS DE SOUZA PINTO CPF: 019.804.886-65 RÉU: JM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA CPF: 14.231.755/0001-01 SENTENÇA I – RELATÓRIO JOÃO MARCOS DE SOUZA PINTO, qualificado na exordial, ajuizou perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de JM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, igualmente qualificadas. Narrou o autor, em síntese, que celebrou com a ré JM Empreendimentos e Construções Ltda, na data de 08/04/2019, instrumento particular de compra e venda de imóvel (apartamento), com área interna de 57,04m². Disse que parte do preço pela aquisição do imóvel (R$127.000,00) seria pago por meio de financiamento celebrado junto à corré Caixa Econômica Federal, através do Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV). Aduziu que o contrato previa que a finalização da obra e a entrega das chaves ocorreria no prazo de 940 dias (02 anos e meio), contados da assinatura do contrato, o que se daria em 08/10/2021. Afirmou que, no entanto, o habite-se fora entregue somente no dia 20/04/2022, restando configurado um atraso de seis meses na entrega do imóvel. Disse, ainda, que o imóvel conta com apenas 47,79m², ou seja, 20% a menos do que a área inicialmente contratada. Concluiu pugnando pela procedência dos pedidos, a fim de que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$48.000,00 e por danos morais no valor de R$45.000,00. Pleiteou, ainda, a condenação das requeridas ao pagamento: (a) da multa contratual de 10% do valor do contrato; (b) da devolução do valor dado a título de entrada; (c) de alugueres no valor de mensal de R$1.000,00 a contar de outubro de 2021 até a data da efetiva entrega do imóvel, bem como pela reforma do apartamento, de modo que sua entrega seja condizente com o anúncio de venda e, por fim, a condenação das requeridas na obrigação de restituir os valores pagos a maior em razão da discrepância das medidas entre o anúncio e a obra conforme foi entregue, além das verbas sucumbenciais Vindicou, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; os benefícios da gratuidade judiciária, os quais lhe restaram deferidos no ID nº 10216256374, p. 3; e, em sede de tutela de urgência, a produção antecipada de prova pericial, a ser custeada pela ré, bem como que fosse a construtora requerida compelida a juntar a cópia do registro definitivo do imóvel – SRI – realizado após a emissão do Habite-se. Atribuiu à causa o valor de R$260.000,00 e juntou documentos comprobatórios. No ID nº 9901856787, p. 05/09, o eminente Juiz Federal Dr. Guilherme Bacelar Patrício Assis, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da presente ação e, por conseguinte, a incompetência absoluta daquele juízo para a condução do feito, determinando-se a remessa dos autos para a distribuição perante a Justiça Estadual, da Comarca de Lavras. Distribuídos os autos para este juízo, os pedidos deduzidos em sede de tutela de urgência foram examinados e indeferidos no ID nº 10216256374, pelas razões ali expostas. Realizada audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC (ID nº 10267755665 ), esta restou infrutífera. A requerida ofertou contestação no ID nº 10282405081, impugnando, em preliminar, o pedido/concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. No mérito, alegou, em resumo, que a presente demanda é desprovida de fundamento legal e caracteriza tentativa de enriquecimento ilícito por parte do autor. Disse que a área informada nos materiais publicitários corresponde à área total construída, incluindo paredes, em conformidade com a norma técnica NBR 12.721 da ABNT. Asseverou que a planta baixa foi entregue no momento da assinatura do contrato e que o autor interpreta de forma equivocada os conceitos de área útil e área total, sendo inverídica a afirmação de que o imóvel entregue possui metragem inferior à ofertada. Alegou que a data considerada pelo autor para a entrega do imóvel (08/10/2021) está incorreta, pois o contrato principal, firmado com a Caixa Econômica Federal em 05/06/2020, previa a conclusão da obra até 06/06/2022, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias. Salientou que a entrega das chaves ocorreu em 09/02/2022, e o Habite-se foi emitido em 18/04/2022, dentro do prazo estipulado, inclusive sem necessidade de utilizar a prorrogação. Ressaltou que qualquer eventual atraso seria justificado por caso fortuito ou força maior, em razão da pandemia da COVID-19, o que, sendo afirma, afastaria a incidência de penalidades contratuais. Sustentou a não comprovação dos alegados danos materiais (aluguéis pagos), a inocorrência dos invocados danos extrapatrimoniais e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos, com a condenação do autor nos ônus da sucumbência. Réplica no ID nº 10307597775. Na especificação de provas, apenas a requerida se manifestou (ID nº 10341602614), pugnando pela produção de prova pericial e testemunhal. No ID nº 10353170189, decisão saneadora, rejeitando a impugnação ao pedido/concessão da gratuidade judiciária e indeferindo o pedido de produção de prova testemunhal e pericial formulado pela ré. Contra esta decisão, a requerida opôs embargos de declaração (ID nº 10366346888), que restaram inacolhidos pela decisão de ID nº 10373124470. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE A impugnação ao pedido/concessão dos benefícios da gratuidade judiciária foi analisada e rejeitada pela decisão de ID nº 10353170189, a qual foi objeto dos Embargos de Declaração de ID nº 10366346888, que restaram inacolhidos pelo decisum de ID nº 10373124470. NO MÉRITO De antemão, cabe salientar que a presente relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de contrato de adesão, através do qual o requerente, na qualidade de consumidor, aceitou uma situação contratual definida de forma prévia e unilateral pela empresa requerida, presumindo-se não ter podido alterar substancialmente seu conteúdo. Deve, por isso, a relação ser apreciada sob a ótica do atendimento das necessidades e da proteção dos interesses econômicos do consumidor, em decorrência do reconhecimento de sua vulnerabilidade, tendo como finalidade o alcance do equilíbrio da relação consumerista. Neste sentido, o seguinte julgado: “(...). A venda de imóveis configura uma relação de consumo, haja vista a empresa vendedora figurar como fornecedora, por se inferir perfeitamente nos ditames do art. 3º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 2.0000.00.488347-2/000, 13ª Câm. Cível, Relª.: Desª Hilda Teixeira da Costa, j. em 17/11/2005). In casu, observa-se dos documentos acostados à exordial que o autor, na data de 08/04/2019, celebrou com a requerida um “Instrumento Particular de Compra e Venda”, visando à aquisição do imóvel residencial situado na Rua Professora Dalice Lile, nº 34, Bairro Jardim das Magnólias, nesta cidade (Apartamento nº 202), do residencial “Horizonte Residence”, com área de 57,04 m2 e prazo máximo de entrega fixado em 937 dias (02 anos, 06 meses e 24 dias), contados da assinatura do contrato, ou seja, até o dia 30/10/2021 (cf. cláusula quarta do contrato). Ocorre que o “habite-se” referente ao aludido imóvel foi entregue apenas em 18/04/2022 (ID nº 9901856787, p. 3), com 171 dias de atraso (05 meses e 19 dias). Não obstante, tenho que é perfeitamente válido o §1º, da cláusula quarta, do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 90 (noventa) dias. A propósito, há entendimento consolidado na jurisprudência no sentido de que “é valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível” (Súmula 164 do eg. TJSP). Registre-se que a combinação da cláusula quarta, do contrato de compra e venda de imóvel, com as previsões diversas do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a Caixa Econômica Federal são abusivas porque ambíguas, uma vez que, a rigor, preveem dois prazos diferentes para a entrega da obra, com a possibilidade de prorrogação. Com efeito, inexiste razão para a requerida se aproveitar de dois prazos diversos, especialmente daquele que se vincula a um segundo contrato a ser celebrado junto à instituição financeira, sob a alegação de repactuação/novação do prazo de entrega do imóvel. Nesse sentido não se pode arguir que houve repactuação de prazos em virtude de datas diversas constantes em instrumentos negociais com partes diferentes. O consumidor, na condição de hipossuficiente na negociação submetida a contratos de adesão, não deve ser lesado pela existência de diversas cláusulas sobre o mesmo tema nos contratos entabulados, mesmo que se assuma a livre contratação entre as partes, mesmo porque a construtora, como visto, já dispunha de um prazo de tolerância de 90 (noventa) dias. Ora, a aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor impõe a boa-fé objetiva, e a proteção dos direitos consumeristas contra os abusos praticados e a vedação ao comportamento contraditório das partes, notadamente dos fornecedores de bens e serviços. A propósito, o col. STJ, no julgamento do Tema nº 996, nos autos do REsp nº 1.729.593/SP, fixou a seguinte tese, aplicável aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, verbis: "1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância" (g.n.). Nessa conformidade, a cláusula que não prevê prazo certo para a entrega do imóvel é nula, pois tal informação é imprescindível para dar segurança jurídica ao promitente comprador, in casu ao autor, e também permite que a construtora seja eventualmente responsabilizada civilmente pelos seus atos, em caso de descumprimento da obrigação de entregar o imóvel. Em suma, a previsão de prazos múltiplos, indefinidos ou indeterminados, ou então vinculados a evento futuro e incerto (como é o condicionamento ao contrato de financiamento), constitui flagrante violação aos preceitos consumeristas, mesmo porque é vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação quando igual direito não é dado ao consumidor-aderente (art. 39, inc. XII). Dessa forma, reconheço a abusividade da previsão de múltiplas datas para a entrega do imóvel e considero como válida a disposição mais benéfica para o consumidor, vale dizer, 27/01/2022 (já computados os 90 dias de tolerância). Nesse sentido, o seguinte julgado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. DIFERENTES PRAZOS DE ENTREGA PREVISTOS NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. (...). O contrato de compra e venda de imóvel residencial encerra relação de consumo a viabilizar a incidência das normas do CDC ao caso concreto, de maneira a dar equilíbrio ao pacto aderido pelos consumidores. Havendo disposições contratuais diversas sobre o prazo de entrega do imóvel, a interpretação do contrato deve ser de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula que estabelece a tolerância de prazo para entrega de obra não deve ser declarada nula, por se apresentar clara e bem informada no contrato, como exige o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, III, e por sua razoabilidade, eis que destinada a prevenir fortuitos que possam ocorrer na obra. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.13.418949-7/002, 9ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Artur Hilário, j. em 23/05/2017, DJ: 07/06/2017 – g.n.) Nessa conformidade, considerando-se a previsão contratual da tolerância de 90 dias para a entrega da obra, tem-se que o prazo final era, repise-se, o dia 27/01/2022. No entanto, verifica-se que a requerida disponibilizou o imóvel ao requerente, com a expedição do habite-se, repita-se, em 18/04/2022 (ID nº 9901856787, p. 3), tendo, assim, incorrido em mora por 82 dias (02 meses e 21 dias). A simples alegação de atraso na entrega da obra em razão da pandemia gerada pelo novo Coronavírus (Covid-19) não merece guarida. Isto porque a tolerância prevista em contrato visa justamente abarcar estes imprevistos de forma a não prejudicar o adquirente. No caso dos autos, o prazo de 90 dias previsto no contrato seria suficiente para contornar eventuais problemas relacionados ao fator externo narrado. Vale dizer, aludido prazo de tolerância tinha justamente a finalidade de abarcar as situações extraordinárias que poderiam prorrogar a conclusão da obra. Ademais, é fato público e notório que o setor da construção civil não fora substancialmente atingido pela pandemia Registre-se, ainda, que a construção civil, desde o início da pandemia, foi considerada como serviço essencial, não havendo, portanto, razão para interrupção/atraso das obras, nos termos do Decreto n.º 10.282/20 (art. 3º, inciso LIV). Nesse sentido, os seguintes julgados: “(...). A atividade de construção civil enquadra-se na categoria de serviço essencial, de modo que é possível sua realização no período de pandemia, adotando as medidas básicas de segurança em tempos de pandemia. (...)” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.20.456794-5/001, 20ª Câm. Cível, Relª.: Desª. Lílian Maciel, j. em 10/03/2021, DJ: 11/03/2021) "APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão c.c. indenização por danos materiais. Sentença que julga procedente a ação, rescindindo o contrato e determinando a restituição integral dos valores pagos. Atraso na entrega caracterizado. Restituição integral. (...). Pandemia que não pode servir de fundamento para o atraso, pois o setor da construção civil não foi substancialmente atingido. (...). RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1026632-58.2020.8.26.0224, 6ª Câmara de Direito Privado, Relª: Desª Cristina Medina Mogioni, j. em 30/07/2021, DJ: 30/07/2021 – g.n.) E mais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - PANDEMIA DE COVID-19 - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. O consumidor não pode ser compelido a arcar com o pagamento de encargo, cuja cobrança prolongada é resultante do atraso na entrega da obra - taxa de evolução de obra (juros de obra), fato este inteiramente imputável à Construtora. É entendimento deste Tribunal de Justiça o não cabimento de aplicação da excludente de responsabilidade na modalidade caso fortuito decorrente da pandemia de COVID-19 para os casos de atrasos na construção civil, tendo em vista que esse setor da economia não foi por ela afetado negativamente. O atraso na entrega de imóvel por lapso temporal considerável, é passível de gerar danos morais ao promitente comprador, em virtude da frustração de suas legitimas expectativas. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, incide a cláusula penal moratória, que tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação. (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.106132-6/001, 11ª Câm. Cível, Relª.: Desª. Mônica Libânio, j. em 21/02/2024, DJ: 23/02/2024 – g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMA APLICÁVEL - IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA UNIDADE COMERCIALIZADA - INADIMPLEMENTO EMPRESÁRIO - FOTUITO EXTERNO - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - RESCISÃO CONTRATUAL – PREVALÊNCIA. ‘2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o mero ajuizamento da demanda pelo consumidor "evidencia a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória’ (REsp n. 1.785.783/GO. (...). Muito embora os impactos da pandemia do Covid-19 na economia mundial não possam ser ignorados, é certo que a construção civil foi considerada atividade essencial, estabelecida no Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020, da Presidência da República. Ademais, eventual atraso na aquisição de insumos de construção civil ou intermediação de mão de obra configura fato previsível e inerente ao risco da atividade exercida pela construtora”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.348147-2/001, 11ª Câm. Cível, Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva, j. em 06/03/2024, DJ: 06/03/2024 – g.n.). Assim, restando inequívoca a inadimplência da ré, em relação ao cumprimento do contrato entabulado com o autor, impõe-se, pois, a aplicação da multa moratória previsto no parágrafo quarto, da cláusula sétima, do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, verbis: “CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO, CLÁUSULA PENAL E MEDIDAS JUDICIAIS (…) Parágrafo Quarto – Havendo o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, citado acima neste contrato, a VENDEDORA, se compromete a pagar ao(a)(s) COMPRADOR(A)(ES) alugueis sobre o período de posse, correspondente a 0,4% do valor deste contrato”. Colhe-se da jurisprudência do eg. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – (...) - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - (...). Verificada a mora, incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, devendo a vendedora arcar com a multa tal como estipulada no contrato. (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.077606-4/001, 13ª Câm. Cível, Relª.: Desª Maria Luiza Santana Assunção, j. em 14/09/2023, DJ: 14/09/2023 – g.n.). Nessa conformidade, uma vez reconhecida a mora, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da multa pelo atraso na entrega do imóvel com base em todo o valor do contrato, inclusive a quantia quitada através de financiamento bancário, cujo montante dever ser apurado em sede de liquidação. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - (...) - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - OCORRÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO EM CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - TODO O VALOR PAGO PELO COMPRADOR – (...). O percentual da penalidade deve incidir sobre todo o valor pago pelo comprador, incluído o valor quitado por meio de financiamento bancário. (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.185899-8/001, 10ª Câm. Cível, Relª: Desª. Mariangela Meyer, j. em 21/09/2021, DJ: 28/09/2021 – g.n.) Lado outro, não se pode ignorar que o atraso na conclusão e entrega da obra impediu que o compromissário comprador deixasse de obter uma eventual renda com a colocação do imóvel em locação, não havendo que se falar em dano hipotético, presumido ou imaginário. Nesse sentido, aliás, o recente julgado do eg. TJMG: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL. (...). LUCROS CESSANTES. (...). É devida a indenização por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador decorrente do atraso na entrega, mesmo sem comprovação de destinação do imóvel à locação. (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.530196-5/001, 10ª Câm. Cível, Rel.: Des. Claret de Moraes, j. em 20/05/2025, DJ: 26/05/2025 – g.n.) Assim, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível, em tese, a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Todavia, o adquirente de imóvel residencial, através do programa governamental "Minha Casa Minha Vida", regulamentado pela Lei nº 11.977/2009, por expressa previsão legal, não faz jus a lucros cessantes. Nesse sentido, o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECURSOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – (...) - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS PARA BENEFICIÁRIOS DO ‘PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA’ – (...). Ultrapassado pela promitente vendedora o prazo de tolerância para entrega do imóvel e havendo previsão contratual, deve ser reconhecida a responsabilidade e aplicada a multa em favor do promitente comprador, na forma estipulada no contrato de promessa de compra e venda. O adquirente de imóvel residencial, mediante o programa ‘Minha Casa Minha Vida’, regulamentado pela Lei nº 11.977/2009, por expressa previsão legal, não faz jus a lucros cessantes. O atraso injustificado na entrega do imóvel adquirido enseja a devida compensação por danos morais. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.099933-3/001, 12ª Câm. Cível, Relª.: Desª. Juliana Campos Horta, j. em 17/03/2021, DJ: 14/04/2021 – g.n.). “(...). Não faz jus ao recebimento de lucros cessantes por ter deixado de auferir rendimentos com a locação do imóvel, pois, no caso de imóvel do "Programa Minha Casa Minha Vida", essa finalidade é ilícita”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.098650-1/001, 14ª Câm. Cível, Rel.: Des. Marco Aurelio Ferenzini, j. em 16/07/2021, DJ: 16/07/2021) Ademais, o col. STJ, em sede de Recurso Repetitivo, fixou tese que se aplica ao caso dos autos, verbis: “Tema 970: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (g.n.). Lado outro, no que tange à área do imóvel, o contrato entabulado entre as partes prevê que a unidade alienada ao requerente teria área privativa de 57,04 m². Embora o autor sustente que recebeu o imóvel com área de 47,79m², é consabido que para fins de registro e escrituração de condomínios edilícios deve ser empregado o conceito de “área privativa”, que compreende a área interna das unidades, acrescida dos trechos ocupados pelas paredes, que no caso dos autos, segundo a planta acostada ao ID nº 10282356843, corresponde a 57,14m², verificando a existência de uma diferença percentual mínima de +0,18% em relação à área informada no contrato. Em suma, a área informada pela parte autora se trata, a bem da verdade, de “área útil” e não da “área privativa” do imóvel, na qual deve ser considerada, repise-se, as paredes internas e externas do apartamento, conforme prevê a norma da ABNT, de número 12.721, itens 3.7.1. e 3.7.1.1., de seguinte teor: “3.7.1. áreas reais de projeto: Medidas de superfície tomadas a partir do projeto arquitetônico utilizadas para os cálculos dispostos nesta Norma”. “3.7.1.1. áreas reais: Medida da superfície de quaisquer dependências ou conjunto de dependências, cobertas ou descobertas, nela incluídas as superfícies das projeções de paredes, de pilares e demais elementos construtivos” Assim, realmente existe divergência entre a área do apartamento entregue e aquela indicada no contrato, mas a maior, que se mostra, evidentemente, benéfica ao adquirente. Ademais, não fizeram as partes, no contrato de venda, referência ao valor por metro quadrado do imóvel, mas, tão-somente, pelo montante total da venda, o que leva à conclusão de que a intenção do requerente foi efetuar a compra ad corpus. Destarte, a compra e venda ad corpus é aquela que tem por objeto coisa certa e determinada, especialmente quando se trata de apartamento em condomínio vertical residencial. Os registros da área privativa e da área comum, bem como da "área de vassoura" são enunciativos, porque a venda foi realizada pelo preço da coisa. Acerca da venda ad corpus, leciona Sílvio de Salvo Venosa (“Direito Civil - Direitos Reais”, Atlas; 2003; p. 62): “Na venda ad corpus, presume-se que o comprador adquire o imóvel conhecendo-o em sua extensão e dimensão. Não pode reclamar complemento de área ou desconto. Presume-se que pagou preço global pelo que viu e conheceu”. Ainda nesse sentido, os seguintes julgados: “Venda ad mensuram é a venda na qual as medidas do imóvel são precisas e determinantes para a realização do negócio jurídico. (…). Venda ad corpus é a venda na qual as medidas do imóvel são imprecisas e meramente enunciativas, sendo que o corpo do imóvel é o elemento determinante para a realização do negócio jurídico. (...). Quando a venda tiver sido feita ad corpus, não tem lugar nem a pretensão real (ação ex empto), nem as pretensões pessoais (ação redibitória e/ou ação de abatimento proporcional do preço), já que nessa venda a menção à medida é apenas enunciativa” (Nelson Nery Júnior)” (TJSC, Apelação Cível nº 0019456-82.2013.8.24.0018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, Rel.: Des. Álvaro Luiz Pereira De Andrade, j. em 22/11/2018). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ‘AD CORPUS’. DIFERENÇA ENTRE ÁREA ESCRITURADA E ÁREA REAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (…). Na compra e venda de imóvel realizada na modalidade ‘ad corpus’, a eventual diferença de área a menor não autoriza abatimento do preço ou complementação da metragem. (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.272776-8/003, 11ª Câm. Cível, Rel.: Des. Rui de Almeida Magalhães, j. em 07/05/2025, DJ: 08/05/2025). “(...). 2. Considera-se ad corpus a compra e venda de um imóvel na qual prepondera a coisa certa e discriminada, mostrando-se secundárias as menções feitas à extensão da área. (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.023437-4/001, 9ª Câm. Cível, Rel.: Des. José Arthur Filho, j. em 13/05/2025, DJ: 16/05/2025). Assim, forçoso concluir que não foi elemento essencial da formação do preço a metragem do imóvel, inexistindo qualquer irregularidade na venda, não havendo que se falar em abatimento do preço, recálculo de parcelas, devolução de valores ou reforma do imóvel negociado. De outra margem, embora a ocorrência do atraso de quase 03 (três) meses na entrega das chaves, descontado o período de tolerância de 90 dias, seja imputado à empresas requerida, o exíguo período no qual o requerente não pode usufruir o imóvel não enseja, de per si, a ocorrência de dano em patrimônio moral. Destarte, o atraso de apenas alguns meses, embora configure inadimplemento da requerida, não é suficiente a caracterizar dano moral indenizável. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente do Eg. TJMG: “(...). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial. A entrega do imóvel com atraso de apenas alguns meses não causa ao comprador angústia, ansiedade e transtornos suficientes para configurar dano moral. (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.322654-7/001, 10ª Câm. Cível, Relª: Desª. Mariangela Meyer, j. em 05/11/2024, DJ: 11/11/2024 – g.n.). “(...). Embora o atraso na entrega do imóvel sempre traga aborrecimentos ao promitente-comprador, não se justifica a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos morais, na falta de evidências de que a desagradável situação vivenciada pelo consumidor haja se revestido de gravidade bastante para implicar a violação de direito da personalidade, notadamente quando o atraso foi de pequena monta (sete meses)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.069794-0/002, 20ª Câm. Cível, Rel.: Des. Fernando Lins, j. em 06/11/2024, DJ: 07/11/2024 – g.n.). Em suma, o atraso em tela não se afigurou suscetível de provocar grave abalo à honra do requerente, não excedendo à esfera do mero aborrecimento. III - DISPOSITIVO De todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL para CONDENAR a requerida ao pagamento em favor do requerente da multa prevista no parágrafo quarto, da cláusula sétima, do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, na quantia mensal correspondente a 0,4% do valor total do contrato (R$173.900,00), pelo período de 28/01/2022 a 18/04/2022, cujos valores apurados em sede de liquidação deverão ser corrigidos monetariamente a partir da propositura da ação, pelos índices divulgados pela eg. CGJ/TJMG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, e acrescidos de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, até o efetivo pagamento. Julgo improcedentes os pedidos de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme fundamentação acima expendida. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado na proporção de 60% a cargo da ré e 40% a cargo do autor, observado o artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC, para o requerente. P. R. I. A. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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