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Processo nº 5000848-70.2025.8.13.0879

ID: 325360215

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Carmópolis de Minas Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5000848-70.2025.8.13.0879

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINEI DE ANDRADE SILVA

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC CARTA CONVITE PROCEDIMENTO/RECLAMAÇÃO Nº: 5000848-70.2025.8.13.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC CARTA CONVITE PROCEDIMENTO/RECLAMAÇÃO Nº: 5000848-70.2025.8.13.0879 SOLICITANTE: Nome: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS Rua Coração de Jesus, 170, Prédio da prefeitura, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 SOLICITADO(A):Nome: VALDINEI DE ANDRADE SILVA RUA ALUISIO FALEIRO, 206, AÇUDE, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 Prezado(a) Senhor(a): Pela presente, solicitamos a Vossa Senhoria o comparecimento a este Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para participar de uma sessão de conciliação no local, horário e data abaixo indicados, trazendo documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação), comprovante de endereço, bem como demais documentos relativos à demanda. Tipo: Pré-Processual - Conciliação (12740) Sala: CEJUSC Pré-Processual Data: 26/08/2025 Hora: 10:00 . Local: Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 Lembramos que se trata de uma tentativa de conciliação amigável, que atenda aos seus interesses e aos do solicitante, SEM QUALQUER DESPESA. Resumo da Reclamação: Solicitante requer audiência de conciliação para tratar de: 1 - O Município de Carmópolis de Minas é credor do devedor pela quantia líquida e certa de R$ 786,18 (setecentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos) representada pela Certidão de Dívida Ativa inclusa, expedida em data que integra esta inicial, como se transcrita estivesse. 2 - O referido débito não foi quitado pelo Executado na época oportuna. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne a determinar a notificação do devedor para a realização de audiência de mediação, a fim de buscar a resolução do débito na esfera administrativa, bem como a quitação do respectivo honorário advocatício, fixado em 10% (dez por cento) do valor do débito. Carmópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA OLIVEIRA E SILVA Conciliador/Atermador _________________________________________ Assinatura do(a) Solicitante Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000

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Antonio De Padua Queiroz Fialho Medina e outros x Agros Instituto Ufv De Seguridade Social

ID: 336858439

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Teixeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-70.2025.8.13.0685

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA QUEIROZ FIALHO MEDINA MARIA CLARA DO CARMO QUEIROZ FIALHO M. C. D. C. Q. F.

Polo Passivo:

AGROS INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

MARCELO MARANHAO SIMOES

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ANTONIO DE PADUA QUEIROZ FIALHO MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Juizado Especial da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 365… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Juizado Especial da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000 PROCESSO Nº: 5000848-70.2025.8.13.0685 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: M. C. D. C. Q. F. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: AGROS INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL CPF: 20.320.487/0001-05 SENTENÇA Vistos. A competência do Juizado Especial Cível tem previsão taxativa no art. 3º da Lei 9099/95 (Enunciado 30 do FONAJE). Além da matéria debatida, a legislação expressamente afasta a possibilidade de que alguns entes ou indivíduos litiguem perante o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º da Lei 9099/95. Diferentemente do procedimento comum (art. 64, §3º, CPC), em sede de procedimento sumaríssimo, a incompetência tem por consequência a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, III e IV, da Lei 9099/95. Na hipótese dos autos, verifico que a demandante é pessoa incapaz, conforme documento de identificação juntado ao ID 10483235497. Neste sentido, é certo que o procedimento sumaríssimo não admite a possibilidade de incapazes demandarem no Juizado Especial, nos termos do art. 8º, da Lei 9099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Diante do exposto, conclui-se pela incompetência deste Juizado Especial Cível, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, X, do CPC e art. 51, IV, da Lei 9099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Demais diligências necessárias. Teixeiras, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Teixeiras

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M.G.Q. x V.S.L.S.

ID: 338253430

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CATAGUASES, VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E PRECATÓRIAS Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5000848-51.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.G.Q.

Polo Passivo:

V.S.L.S.

Guarda de Família

Advogados:

CLEIDIANE APARECIDA MACHADO LIMA

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COMARCA DE CATAGUASES VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E PRECATÓRIAS GUARDA DE FAMÍLIA DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE CATAGUASES (MG) ¿ JUSTIÇA GRATUITA. EDITAL DE CITAÇÃO E INT… COMARCA DE CATAGUASES VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E PRECATÓRIAS GUARDA DE FAMÍLIA DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE CATAGUASES (MG) ¿ JUSTIÇA GRATUITA. EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PRAZO 20 DIAS. O DR. REINALDO DANIEL MOREIRA, JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E CARTAS PRECATÓRIAS DESTA COMARCA, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que por este meio CITA VINÍCIUS SIMÕES LOURENÇO DE SOUZA, brasileiro, filho de Roberto Lourenço de Souza e Hildete Simões, nascido dia 18/11/1986, CPF n° 090.329.566-04, atualmente em lugar incerto e não sabido para, nos autos da AÇÃO DE GUARDA DE FAMÍLIA CUMULADO COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, requerida por Michele Gomes Quaresma e representando sua filha menor A.S.G.Q. processo nº 5000848-51.2024.8.13.0153, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Ficando advertido de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, intimar ainda, de que foi indeferido o pedido da concessão da regulamentação de visitas em caráter provisório, nos moldes propostos na inicial e concedeu a guarda provisória de A.S.G.Q. à Michele Gomes Quaresma. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expediu-se este edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no átrio do Fórum local, ciente que transcorrido o prazo de vinte dias, a partir da publicação, dar-se-á por perfeita esta citação e intimação. Ficando advertido de que em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador, nos termos do art. 257, inciso IV do CPC/2015. Cataguases, 25/07/2025. (a) Simone Garcia Araújo Souza, Escrivã Judicial o digitei, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude e Precatórias da Comarca de Cataguases (MG), Reinaldo Daniel Moreira. Advogado: CLEIDIANE APARECIDA MACHADO LIMA ¿ OAB/MG 123.275. CERTIFICO haver afixado nesta data, às 12 horas, no lugar de costume, o presente edital. A Escrivã.

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Processo nº 5000848-92.2020.8.13.0508

ID: 305921073

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000848-92.2020.8.13.0508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEM VIANA MACEDO

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EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 500084… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000848-92.2020.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: MARCIA HELENA SANTANA CPF: 010.893.816-62 RÉU: MUNICIPIO DE PORTO FIRME CPF: 18.567.354/0001-88 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIA HELENA SANTANA em face da decisão prolatada no ID10377147588. Os autos vieram conclusos. Decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. É cediço que os Embargos de Declaração são, em sua essência, recurso de índole integrativa e têm a função específica de suprir omissões, eliminar contradições e aclarar obscuridades eventualmente existentes na decisão embargada (art. 1.022 do CPC), possibilitando, pois, a entrega da melhor prestação jurisdicional. No caso vertente, assiste razão à embargante. Esclareço, pois, que permanece hígida a obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial, consistente na adequação da jornada semanal de trabalho da autora, assegurando-lhe o cumprimento da proporção de até 2/3 para atividades intraclasse e no mínimo 1/3 para atividades extraclasse, conforme dispõe o art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008. No que tange ao pedido de multa diária, entendo que sua fixação será apreciada em momento oportuno, caso se verifique o descumprimento injustificado da obrigação pelo município executado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para suprir as omissões apontadas, determinando ao Município de Porto Firme que cumpra integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer relativa à adequação da jornada semanal de trabalho da exequente, nos termos fixados pelo título judicial transitado em julgado, especialmente observando-se a proporção estabelecida no art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008. A fixação de multa diária será apreciada em momento oportuno, caso configurado o descumprimento da referida obrigação. Intimem-se as partes para ciência e imediato cumprimento. Cumpra-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

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Processo nº 5000848-74.2025.8.13.0522

ID: 308561194

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000848-74.2025.8.13.0522

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINEI MENDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CICERO RENAN TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000848-74.2025.8.13.0522 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado VALDINEI MENDES DA SILVA CPF: não informado "3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 386, inciso III, e 387, ambos do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de VALDINEI MENDES DA SILVA, qualificado nos autos, para: I - ABSOLVÊ-LO das imputações referentes aos crimes previstos nos artigos 147, § 1º (ameaça com causa de aumento por violência de gênero), e 147-B (violência psicológica contra a mulher), ambos do Código Penal, e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência), com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por aplicação do princípio da consunção, reconhecendo que tais condutas foram absorvidas pelo delito previsto no artigo 147-A do Código Penal. II - CONDENÁ-LO pela prática do crime de perseguição, tipificado no artigo 147-A, caput, do Código Penal, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no § 1º, inciso II, do mesmo artigo, por ter sido o crime cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do artigo 121, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. - DOSIMETRIA DA PENA - (...) Posto isso, fixo a pena em 2 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão e multa de 477 dias-multa. (...) Condeno, definitivamente, o réu VALDINEI MENDES DA SILVA à pena de 2 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão e 477 dias-multa, cada qual fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos delituosos. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA E A ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DO ART. 387, § 2º, DO CPP (...) fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena." MARIO MENDES DA CONCEICAO Porteirinha, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003264-40.2023.8.13.0116

ID: 257510242

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003264-40.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILAR ROCHA CABRAL

Intimação

Advogados:

OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA

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FABIO FELIPE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5003264-40.2023.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: BRUNA LUISA SILVA VIANA CPF: 120.349.006-26 RÉU: VILAR ROCHA CABRAL CPF: 118.866.558-80 SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado em ID 10410846253 e extingo a execução com base no art. 487, III, “b”, do CPC. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada no ID 10378013819. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento da quantia constrita nos autos 5000848- 41.2019.8.13.0116. Considerando que houve alteração do título executivo com estipulação de novo valor, forma e prazo para pagamento, bem como estipulação de multa para inadimplemento, não se aplica o artigo 922 do CPC. Caso o ajuste seja descumprido, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento regular do feito. Considerando que as partes não acordaram sobre as custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, §2º do CPC, condeno as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, salvo disposição em contrário no acordo celebrado. Quanto as custas remanescentes, ficam as partes isentas, se houver, conforme artigo 90,§3º do CPC. Considerando a ausência de interesse recursal, dou essa sentença por transitado em julgado nesta data. DO PROSSEGUIMENTO: 1. Remetam-se os autos à contadoria para apuração de eventuais custas. 2. Pagas as custas ou inexistindo-as, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. 3. Não sendo pagas as custas, expeça-se CNPDP e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

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Juberto Rodrigues De Araujo x Vale S/A

ID: 332493437

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-78.2024.8.13.0435

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUBERTO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL MAGALHAES BASTOS

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VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO

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PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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THIAGO MENDONCA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000848-78.2024.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: JUBERTO RODRIGUES DE ARAUJO CPF: 040.494.616-09 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DECISÃO A pretensão da parte autora de revogar a suspensão processual não merece acolhimento. A sistemática dos recursos repetitivos (artigos 1.036 e seguintes do CPC) busca racionalidade, celeridade, isonomia e segurança jurídica no julgamento de demandas com idêntica questão de direito. O tribunal superior, ao selecionar recursos representativos, suspende os processos pendentes que abordem a matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). No caso, a questão central é a definição sobre a “aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor”, objeto do Tema Repetitivo nº 1280 do STJ. O argumento de “dano permanente” não afasta a suspensão. A natureza do dano não se sobrepõe à questão prejudicial de direito submetida ao STJ, qual seja, a definição do prazo prescricional aplicável. A tese a ser firmada pelo STJ poderá fulminar a pretensão autoral pela prescrição, tornando inócua a discussão sobre a natureza ou extensão dos danos. A questão afetada é prejudicial ao exame da matéria de fundo. Ademais, a suspensão não é uma faculdade, mas uma imposição legal para garantir a uniformidade da prestação jurisdicional. O prosseguimento do feito implicaria descumprimento de ordem superior e risco de atos processuais inúteis ou contrários ao entendimento do STJ. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte autora e MANTENHO INTEGRALMENTE a decisão anterior. Aguarde-se em secretaria o julgamento do referido tema, certificando-se nos autos oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Morada Nova de Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PÉRES PEREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas

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Processo nº 5000848-91.2024.8.13.0172

ID: 338387164

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000848-91.2024.8.13.0172

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas Ru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Conceição Das Alagoas - MG - CEP: 38120-000 PROCESSO Nº: 5000848-91.2024.8.13.0172 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP CPF: 03.320.525/0001-00 RÉU: JANIO DE FREITAS MORAIS CPF: 672.982.066-72 e outros DECISÃO Vistos. Pretendendo o exequente a penhora dos imóveis, ele deve, primeiramente, juntar aos autos as certidões de matrícula atualizadas desses bens, para comprovar a propriedade pelo executado (art. 1.227 do Código Civil). Quanto aos veículos, conforme já mencionei no ID 10329147508, a penhora só seria possível se sobre eles não recaísse nenhum ônus. Assim, como a pesquisa ao Renajud (ID 10466902072) não encontrou veículo livre de ônus, não há nenhuma restrição/penhora a ser lançada. Caso seja do interesse do exequente a penhora dos automóveis, ele deve comprovar documentalmente que a dívida junto ao credor fiduciário já foi quitada ou está em vias de quitação. Nesta última hipótese, a penhora e a posterior alienação/adjudicação do bem dependerão da anuência do credor fiduciário, pois é direito dele ter o veículo livre de ônus. Além disso, o exequente deve demonstrar que o valor do automóvel é suficiente para satisfazer os débitos do processo referentes às restrições já lançadas e o decorrente destes autos. Ressalto que não serão deferidas diligências que podem ser facilmente cumpridas pela parte, como consultas a registros públicos e processos judiciais. Dito isso, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora e dar prosseguimento aos atos executórios. Se o prazo transcorrer sem manifestação, o processo será baixado nos termos do Provimento 301/15 da CGJ. Consigno que não há prejuízo algum para as partes, pois não é necessário recolher custas para desarquivamento quando o processo é baixado dessa forma, e ele permanece sempre disponível para visualização e peticionamento. Intime-se. Cumpra-se. Conceição Das Alagoas, data da assinatura eletrônica. LUIS MARIO LEAL SALVADOR CAETANO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas

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Processo nº 5000848-97.2024.8.13.0558

ID: 293825084

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE RIO POMBA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000848-97.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

PAULA VIEIRA SILVA E FIDELIS

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COMARCA DE RIO POMBA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2025 EDITAL ¿ CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS PROCESSO Nº: 5000848-97.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (… COMARCA DE RIO POMBA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2025 EDITAL ¿ CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS PROCESSO Nº: 5000848-97.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) SAMUEL SOUZA LIMA CPF: 197.254.856-53 Edital de citação com o prazo de 30 (trinta) dias. A Doutora Luciana de Oliveira Torres, MMª. Juíza de Direito nesta cidade e comarca de Rio Pomba/MG., na forma da lei, etc, pelo presente edital CITA OS INTERESSADOS INCERTOS, AUSENTES E DESCONHECIDOS, para todos os termos do processo nº 5000848-97.2024.8.13.0558, USUCAPIÃO, requerente: SAMUEL SOUZA LIMA, a fim de que se declare, nos termos da lei, o domínio sobre um imóvel com a área de ha: 2,7236, situado em Tabuleiro/MG, na localidade denominada "Passa Cinco do Meio¿, Zona Rural, conforme memorial descritivo de ID 10216382149 com as seguintes divisas e dimensões: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W de longitude - 43°11'23,577" de latitude -21°21'37,053" e de altitude 516.9m; deste segue confrontando com CNS: 03.859-6 | MAT. 64 | VARLY DE SOUZA MIRANDA com azimute de 91°51' e distância de 23,75m até o vértice P02 de longitude - 43°11'22,753" de latitude -21°21'37,078" e de altitude 503.92m com azimute de 96°06' e distância de 15,04m até o vértice P03 de longitude -43°11'22,234" de latitude -21°21'37,130" e de altitude 505.42m com azimute de 103°40' e distância de 16,52m até o vértice P04 de longitude -43°11'21,677" de latitude -21°21'37,257" e de altitude 503.85m com azimute de 117°37' e distância de 19,84m até o vértice P05 de longitude -43°11'21,067" de latitude -21°21'37,556" e de altitude 495.15m com azimute de 121°20' e distância de 30,7m até o vértice P06 de longitude - 43°11'20,157" de latitude -21°21'38,075" e de altitude 479.64m com azimute de 116°03' e distância de 7,7m até o vértice P07 de longitude -43°11'19,917" de latitude -21°21'38,185" e de altitude 476.23m com azimute de 121°24' e distância de 18,06m até o vértice P08 de longitude -43°11'19,382" de latitude -21°21'38,491" e de altitude 470.54m com azimute de 121°55' e distância de 13,38m até o vértice P09 de longitude -43°11'18,988" de latitude -21°21'38,721" e de altitude 469.92m; deste segue confrontando com CNS: 03.859-6 | MAT. 5794 | JOAQUIM PINTO DA SILVA com azimute de 243°31' e distância de 5,73m até o vértice P10 de longitude - 43°11'19,166" de latitude -21°21'38,804" e de altitude 470.72m com azimute de 251°54' e distância de 15,94m até o vértice P11 de longitude -43°11'19,692" de latitude -21°21'38,965" e de altitude 479.34m com azimute de 259°47' e distância de 29,16m até o vértice P12 de longitude -43°11'20,688" de latitude -21°21'39,133" e de altitude 492.03m com azimute de 240°36' e distância de 22,62m até o vértice P13 de longitude -43°11'21,372" de latitude -21°21'39,494" e de altitude 484.51m com azimute de 230°16' e distância de 35,47m até o vértice P14 de longitude - 43°11'22,319" de latitude -21°21'40,231" e de altitude 486.23m com azimute de 221°43' e distância de 13,77m até o vértice P15 de longitude -43°11'22,637" de latitude -21°21'40,565" e de altitude 491.78m com azimute de 230°45' e distância de 35,64m até o vértice P16 de longitude -43°11'23,595" de latitude -21°21'41,298" e de altitude 517.54m com azimute de 233°18' e distância de 55,84m até o vértice P17 de longitude -43°11'25,149" de latitude -21°21'42,383" e de altitude 545.64m com azimute de 235°43' e distância de 47,63m até o vértice P18 de longitude - 43°11'26,515" de latitude -21°21'43,255" e de altitude 568.05m; deste segue confrontando com CNS: 03.859-6 | MAT. 9.269 | VARLY DE SOUZA MIRANDA com azimute de 324°36' e distância de 44,67m até o vértice P19 de longitude - 43°11'27,413" de latitude -21°21'42,071" e de altitude 576.25m com azimute de 326°28' e distância de 76,44m até o vértice P20 de longitude -43°11'28,878" de latitude -21°21'39,999" e de altitude 586.02m; deste segue confrontando com CNS: 03.859-6 | MAT. 64 | VARLY DE SOUZA MIRANDA com azimute de 34°15' e distância de 35,73m até o vértice P21 de longitude -43°11'28,180" de latitude - 21°21'39,039" e de altitude 567.72m com azimute de 46°28' e distância de 21,22m até o vértice P22 de longitude -43°11'27,646" de latitude -21°21'38,564" e de altitude 552.05m com azimute de 58°11' e distância de 14,0m até o vértice P23 de longitude -43°11'27,233" de latitude -21°21'38,324" e de altitude 542.8m com azimute de 65°14' e distância de 85,07m até o vértice P24 de longitude -43°11'24,552" de latitude -21°21'37,166" e de altitude 524.04m com azimute de 74°26' e distância de 10,44m até o vértice P25 de longitude -43°11'24,203" de latitude -21°21'37,075" e de altitude 519.83m com azimute de 87°51' e distância de 18,05m até o vértice P01 ponto inicial da descrição deste perímetro de 712,40m; e ainda, para se quiserem, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Este edital será afixado e publicado na forma da lei. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. Luciana de Oliveira Torres Juíza de Direito

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Processo nº 5000848-19.2025.8.13.0508

ID: 312580047

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-19.2025.8.13.0508

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LUZIA NICOLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 500084… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000848-19.2025.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: LILIAN LUZIA NICOLAU CPF: 082.647.976-60 RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CPF: 00.000.208/0001-00 SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por LILIAN LUZIA NICOLAU em face de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Intimada a emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, a parte autora manifestou-se no ID10470048524. É a síntese do necessário. Decido. É necessário que a petição inicial observe determinados requisitos expostos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Verificando-se irregularidade na peça, inclusive no que se refere à comprovação do interesse processual (art. 17 do CPC), impõe-se que o juiz determine à parte autora que a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321 do CPC). No caso em exame, a parte autora não apresentou os requisitos indispensáveis à propositura da demanda, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos. Tais requisitos são essenciais para a configuração do interesse de agir, razão pela qual sua ausência impede o regular prosseguimento da ação. Ressalte-se que a parte autora foi devidamente intimada para sanar a omissão, conforme prevê a legislação processual, mas a documentação apresentada não atendeu à ordem. Diante disso, não há outra alternativa senão o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas, acaso existentes pela parte autora, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária concedida. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

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