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Laila Martins Pereira Goncalves x Jefferson Carvalho

ID: 298057129

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Divino Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-82.2022.8.13.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAILA MARTINS PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

JEFFERSON CARVALHO

Intimação

Advogados:

JULIANA FELIX PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA MARTINS SIQUEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000947-82.2022.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LAILA MARTINS PEREIRA GONCALVES CPF: 095.133.216-30 RÉU: Jefferson Carvalho CPF: não informado DECISÃO Analisando a questão dos autos, tenho que é possível a penhora de créditos, conquanto seja admissível a ordem legal do rol do art. 835, do Código de Processo Civil. “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora." Registre-se, no tocante, que o termo "preferencialmente" empregado pelo legislador no dispositivo retro transcrito denota a possibilidade de alteração da ordem legal de bens penhoráveis pelo julgador. Nesse sentido, ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: "(...) A utilização do termo 'preferencialmente' no art.835, caput, do Novo CPC é suficiente para demonstrar que a ordem legal não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto, a exemplo do que ocorre com a ordem estabelecida pelo art.11 da LEF (Lei 6.830/1980) (...)" (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1329) Ademais, ressalvada a prioridade da penhora em dinheiro (art. 835, I, do CPC/2015), prevê o § 1º do art. 835 do CPC/2015, expressamente, a possibilidade de alteração da ordem preferencial contida no 'caput' do referido dispositivo, diante das circunstâncias do caso concreto. No caso em apreço, as tentativas de localização de bens passíveis de penhora do executado restaram frustradas, sendo realizada a pesquisa e bloqueio de veículos registrado em nome do executado. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (REsp 1697645/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ORDEM LEGAL DE PENHORA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE - PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme preconiza o caput do art.835 do CPC/15, a ordem legal de penhora não é taxativa, podendo o juiz alterá-la diante das circunstâncias do caso concreto. 2. A teor do que dispõe o art. 835, XII do mesmo Diploma Legal, é possível ocorrer a penhora de direitos sobre imóvel com registro de alienação fiduciária em garantia." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.046840-3/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2020, publicação da súmula em 25/09/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIREITOS AQUISITIVOS - POSSIBILIDADE DE PENHORA. O art. 835 do CPC, que estabelece a ordem de nomeação de bens à penhora de forma preferencial e não impositiva, além de prever a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, permite a alteração da ordem de preferência conforme as circunstâncias do caso concreto. Recurso provido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.032999-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020); Portanto, diante das circunstâncias do caso concreto, nos moldes do art. 835, § 1º, do CPC/2015, considerando-se as várias tentativas frustradas de localização de bens de titularidade da parte executada, impõe-se o deferimento do pleito de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. ISSO POSTO, rejeito a impugnação à penhora, mantendo a constrição realizada. Intimar. Divino, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0)

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Gustavo Vicentini De Carvalho x Bet Invest Consultoria E Investimentos Ltda e outros

ID: 282055742

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-60.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VICENTINI DE CARVALHO

Polo Passivo:

BET INVEST CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VICENTE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HELOISA BATISTA TAVARES

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ANA FLAVIA MORON SODA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER DE SOUZA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000947-60.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GUSTAVO VICENTINI DE CARVALHO CPF: 089.576.246-35 RÉU: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VICENTE DE SOUZA CPF: 119.131.869-97 e outros BM SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. GUSTAVO VICENTINI DE CARVALHO ajuizou ação em face de BET INVEST CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA. e PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VICENTE DE SOUZA. Requer a restituição do valor investido, R$ 9.144,03; a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, correspondente ao lucro não disponibilizado referente aos meses de fevereiro a julho de 2023, à exibição dos relatórios contratualmente estabelecidos e ao pagamento de indenização por danos morais; ademais, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária demandada. Decisão de indeferimento da tutela de urgência (ID 9840105791). Citados, os réus apresentaram contestação oral, em audiência de conciliação (ID 10193423174). Deixaram de comparecer à audiência de instrução e julgamento (ID 10352389466). Impugnação à contestação em ID 10193423174. Decido. Decreto a revelia dos réus porque, embora regularmente intimados, não compareceram à audiência de instrução e julgamento (ID 10352389466). Ressalto, contudo, que a revelia resulta apenas em presunção relativa de veracidade, competindo ao autor trazer ao processo ao menos início de prova dos fatos narrados. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, estando a parte ré e o autor, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedora de serviços e de consumidor. A atividade desenvolvida pela ré Bet Invest se enquadra no conceito de prestação de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, o autor utilizou os serviços prestados pela ré como destinatário final, caracterizando-se como consumidor, nos termos do art. 2º do CDC. Por se tratar de relação de consumo, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos prejuízos acarretados ao consumidor, eximindo-se da obrigação apenas se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em conformidade com o disposto no art. 14 do CDC. O autor alega que firmou com a parte ré contrato de gestão e intermediação de investimento em apostas esportivas, por meio da intermediação do réu Pedro Vicente, sócio-administrador da sociedade empresária. O contrato de gestão e intermediação de investimento em apostas esportivas trazido (IDs 10162875978 e 10162875081) estabelece que, após o prazo de 180 dias, o valor investido e os eventuais lucros deveriam ser disponibilizados ao autor. Transcorrido, contudo, o prazo estipulado e não restituído, pelo réu, o valor devido, resta configurada falha na prestação do serviço, a justificar a rescisão do negócio e a condenação ao pagamento dos prejuízos decorrentes: R$ 8.144,03 (IDs 10162880083 e 10162875979). Deixo de ordenar a restituição do valor de R$1.000,00 indicado em id. 10162875773, porque o comprovante de transferência está em nome de terceira pessoa, Edes Narciso de Carvalho, sequer parte no processo. Passo ao exame dos invocados lucros cessantes. Sobre a questão, não vislumbro no processo demonstração de valor certo referente a ganhos que o autor deixou de obter em decorrência dos fatos narrados nos meses mencionados. Acrescento que o contrato de gestão e intermediação de investimento em apostas esportivas (IDs 10162875978 e 10162875081) estabelece que não há garantia de que o valor investido gerará lucros. Acrescento, ademais, que o contrato consiste em operação de alto risco, em que o valor investido poderá, inclusive, ser totalmente perdido em função das características do nicho de investimento em apostas. Dessa forma, considerando a natureza aleatória do contrato e a ausência de comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo autor, não se mostra cabível a condenação dos réus ao pagamento de lucros cessantes. Quanto aos danos morais, só se deve reputar como dano moral a situação que, fugindo à normalidade, viole direitos da personalidade, dentre eles, vida, integridade física, honra, nome e intimidade. O mero aborrecimento e dissabor experimentado em situações cotidianas e decorrentes da própria convivência humana, ainda que por falha na prestação do serviço, não ofende por si só direito da personalidade da vítima a conferir caráter indenizatório. No caso dos autos, houve mero descumprimento contratual. Nada há a demonstrar eventuais repercussões na imagem, honra, vida privada do autor. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho extrapatrimonial é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização, o que não se pode admitir. Resta a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para condenação não só da sociedade empresária ré, mas também do sócio que a integra (id. 10176004400). Sobre a questão, os réus não impugnam especificamente as alegações do autor de que encerraram as atividades e de que contrataram escritório de advocacia para "planejamento da devolução do capital e prestação de contas dos investidores dentro do possível" (id. 10162879339). O art. 28, do CDC, dispõe que "o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". In casu, diante do reconhecimento encerramento da atividade empresarial, resta evidenciado obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao autor, a justificar a responsabilização do sócio que, frise-se, já integra a lide e teve, com isso, assegurado o contraditório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo-se, assim, o mérito, em conformidade ao disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem em favor da parte autora o valor de R$8.144,03 (oito mil, cento e quarenta e quatro reais e três centavos), atualizado monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais desde janeiro de 2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A contar de 30.08.2024, a título de juros moratórios incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma do §1º, do artigo 406, do CC, e, a título de correção monetária, incidirá o IPCA, na forma do parágrafo único, do artigo 389, também do CC. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Fabricio Costa Garcia x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 280519223

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bicas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-79.2024.8.13.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO COSTA GARCIA

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

FABRICIO COSTA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Juizado Especial da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Juizado Especial da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5000947-79.2024.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: FABRICIO COSTA GARCIA registrado(a) civilmente como FABRICIO COSTA GARCIA CPF: 047.388.096-28 RÉU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CPF: 02.332.886/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, passo à sucinta fundamentação. Cuida-se de Ação de Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada por Fabrício Costa Garcia em face de XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A, na qual o autor busca, junto a esta Casa, a inexigibilidade do débito discutido, condenação do réu à restituição em dobro do valor pago, bem como a condenação do requerido pelos danos morais sofridos. Argumentou a parte requerida, em preliminar de “Necessidade de inclusão do Polo Passivo”, postula a intervenção de terceiro com chamamento ao processo do Banco XP S.A. Contudo, a Lei 9.099/1995, em seu artigo 10, veda expressamente a intervenção de terceiros no processo do Juizado Especial. Assim, o pedido de intervenção deve ser rejeitado, por ser manifestamente incabível. Arguiu o requerido XP Investimentos, em preliminar de sua defesa, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que não possui qualquer relação jurídica com o autor, pois o problema envolve somente o estabelecimento e a carteira onde o cartão está cadastrado. Contudo, tal preliminar não pode ser acolhida, haja vista o requerido fazer parte do grupo, integrando, assim, a cadeia de consumo. Rejeito a preliminar. A preliminar de “Incompetência do Juizado Especial Cível”, em razão da necessidade de realização de prova pericial, não merece ser acolhida, pois os documentos constantes dos autos são suficientes para analisar o mérito da demanda. Rejeito a preliminar. Posto isto, afasto as aludidas preliminares. Relego a matéria preliminar “Da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita” suscitada na peça contestatória para o Tribunal Superior, tendo em vista que na 1ª instância não existem custas e honorários, ocasião na qual a turma avaliadora poderá analisar o pedido de justiça gratuita e a sua impugnação, se for o caso. Alegou o autor que identificou uma compra em seu cartão de crédito digital no valor de R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), efetuada no dia 30/03/2024, referente a “Papag *brenda cheyen”, contudo desconhece a compra, tendo efetuado o pagamento integral da fatura para não ficar inadimplente com o banco. Informou que contatou o requerido a fim de contestar a compra, questionando e solicitando o ressarcimento do valor pago indevidamente, obtendo resposta negativa via e-mail, com a justificativa de não possuir poder para cancelar compra aprovada, apenas o estabelecimento, não havendo outro meio de solução, ajuizou a presente ação. Contestando o feito, o requerido alegou que em análise de seu sistema, localizou a contestação que foi realizada apenas 04 (quatro) dias após a compra, com alegação de que a mesma foi realizada por meio de aproximação do celular com a maquininha, função que o banco não disponibiliza. Assim, o requerente precisa obrigatoriamente cadastrar o cartão de crédito em uma carteira digital. Além disso, após a suposta compra fraudulenta, o autor continuou realizando compras pela mesma carteira digital que a compra contestada foi efetuada, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes. O cerne da controvérsia consiste em aferir se o autor foi vítima de ato ilícito praticado pelo réu, em razão de ter uma compra em sua fatura de cartão de crédito, até então, desconhecida. Sendo assim, para fins de deslinde da presente causa, entendo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, salientando pela inversão do ônus probatório, devendo ainda ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do aludido diploma legal. Havendo a inversão do ônus probandi, ainda assim é minimamente exigível que a parte autora traga aos autos provas que indiquem fatos constitutivos de seu direito, ainda que ínfimas, a fim de que seja devidamente fundamentada a sua pretensão, conforme dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil, devendo o requerido trazer provas contrárias ao alegado pela parte autora. Dito isso, passo a análise das provas constantes nos autos para fins de elucidação da pretensão autoral. Conforme narrado nos autos, a parte autora possui um cartão de crédito virtual, que não permite compras por aproximação em “maquininhas” como deixa claro no contrato assinado pelo autor (id 10345305829), sendo assim, para realizar qualquer compra é necessário que no celular tenha instalado iToken, reconhecimento facial e senha de desbloqueio da tela inicial, se houver, sendo de responsabilidade do requerente a guarda de seu aparelho celular. No caso dos autos, o autor, logo após a compra, supostamente não reconhecida, continuou a usar o cartão de crédito na mesma carteira digital, confirmando, assim, que o aparelho continuou em sua posse. Ainda, em detida análise dos autos, verifiquei que a parte autora não juntou aos autos provas de que a compra poderia ser realizada de outra maneira, senão, pela carteira digital onde o cartão de crédito está cadastrado. Sendo assim, levo em consideração o documento colacionado pela parte requerida no id 10345305829, que comprova que o uso do cartão de crédito é via carteira digital, sendo o cartão virtual, o que impossibilita a realização de compras por aproximação sem reconhecimento facial/ senha do iToken. Dessa forma, não verifiquei irregularidades por parte do requerido, tendo em vista que agiu no exercício regular de seu direito. Adentrando ao pedido de danos morais, melhor sorte não ampara a requerente, tendo em vista que a mesma não trouxe aos autos provas suficientes do suposto dano moral sofrido. A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no entendimento de que “não se pode falar em indenização, quando o autor não comprova a existência do dano” (in RT 568/167). Logo, descabido falar-se em dano moral. Diante de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por Fabrício Costa Garcia em face de XP Investimentos e Banco XP Investimentos., dando por resolvido o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, observando o disposto no art. 42, da Lei 9.099/95 e pluralidade de partes, se for o caso. Em seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais de Juiz de Fora, com as cautelas legais e homenagens deste Juízo, para os fins de direito. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bicas

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Processo nº 5000947-68.2025.8.13.0126

ID: 313823263

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000947-68.2025.8.13.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FELIX DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ELIAS REGIS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000947-68.2025.8.13.0126 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: CARLOS FELIX DE OLIVEIRA CPF: não informado DECISÃO Trata-se de COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO de CARLOS FELIX DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e art. 180 do Código Penal. O representante do Ministério Público requereu a concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (Id. 10483833212). É o relatório. DECIDO. I - DA PRISÃO EM FLAGRANTE Atento ao disposto na redação dos arts. 287 e 310 do CPP, passo a analisar a legalidade da prisão em flagrante, a possibilidade de eventual relaxamento, bem como a possibilidade de liberdade provisória ou medida alternativa à prisão. Inicialmente, destaca-se que o flagrante obedeceu às formalidades legais, sendo ouvidos os condutores, conduzido e testemunhas, não havendo razões, a princípio, para o relaxamento da prisão, porquanto preenche satisfatoriamente o previsto nos artigos 302, 304, caput, §§ 1º, 2º e 3º e 306, todos do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República. Isso posto, HOMOLOGO a prisão em flagrante delito de CARLOS FELIX DE OLIVEIRA. II – DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Acerca da realização da audiência de custódia, o acórdão proferido no Procedimento de Controle administrativo 0000675-21.2022.8.00.0000, observou que: "PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CONVERTIDO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO AUTUADO À PRISÃO ATÉ QUE OCORRA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUANDO OCORRER UMA DAS HIPÓTESES NAS QUAIS O ORDENAMENTO JURÍDICO PERMITE A SUA LIBERAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUANDO O AUTUADO É LIBERADO PREVIAMENTE. 1. Procedimento de Controle Administrativo convertido em Pedido de Providências em que se pretende a imediata soltura do preso, com a designação posterior da audiência de custódia pelo magistrado, mediante pedido do preso ou da defesa, nas seguintes hipóteses: a) fiança arbitrada pela autoridade policial e paga durante a lavratura do auto de prisão em flagrante; b) pagamento imediato do débito alimentar previsto no mandado no caso de prisões civis; c) relaxamento de prisão manifestamente ilegal; e d) fiança não paga no contexto do HC Coletivo n. 568.693/ES. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Pedido de Providências que se julga parcialmente procedente." Em concreto, considerando que no APFD não consta indícios de irregularidade da prisão, que a pauta de audiências se encontra totalmente preenchida, bem como que, conforme se verá adiante, a prisão do flagrado não será mantida, entendo como mais benéfico ao flagrado a dispensa da custódia. III – DAS MEDIDAS CAUTELARES Em cumprimento ao art. 310, passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva. A narrativa da ocorrência policial lavrada denota que o autuado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação. Nessa conjectura, presentes, pois, os requisitos contemplados pelo inciso I do artigo 313 do CPP c/c artigo 310 do mesmo diploma legal para a admissão da decretação da prisão preventiva. Ainda, a decretação da prisão preventiva é cabível somente quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, desde que presentes os fundamentos do artigo 312 do mesmo diploma legal. No presente caso, revelam-se inequívocos os indícios de autoria e materialidade delitiva, dado que o autuado foi detido em flagrante após ser localizado, no interior de sua residência, um revólver calibre .38, marca Taurus, desmuniciado, acompanhado de munições intactas e um coldre, conforme detalhado no auto de apreensão e no relato das testemunhas, que apontaram a arma como proveniente de furto ocorrido em data pretérita. Por outro lado, considerando que o autuado é primário (Id. 10483417570), possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita (Id. 10483491275), é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em observância ao princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. Nesse cenário, os citados elementos, somados ao contexto da infração penal, afastam a necessidade de segregação cautelar, o que não se pode afirmar de outras medidas alternativas e suficientes para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP. Assim, nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, entendo ser pertinente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, notadamente porque, apesar de primário, o conduzido foi flagrado com armamento de origem criminosa, o que indica a necessidade de controle judicial de sua conduta. Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, arbitrada em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a CARLOS FELIX DE OLIVEIRA e APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES ABAIXO, ATENTO À NECESSIDADE E À PROPORCIONALIDADE DA PROVIDÊNCIA, BEM COMO AO PRECEITUADO NO ART. 282, § 1º, DO CPP, NOS TERMOS DO ART. 319, I, e IV do mesmo diploma. 1) Comparecimento bimestral em juízo, até todo dia 10 de cada mês, a partir de 10/07/2025, para informar e justificar suas atividades junto, sendo que se o último dia do mês cair num sábado, domingo ou feriado, deverá comparecer no primeiro dia útil anterior ao vencimento e não se mudar sem que haja prévia comunicação judicial, até sentença penal; 2) Comparecer a todos os atos do processo; 3) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 dias, bem como de mudar de endereço, sem prévia comunicação judicial. Dê-se ciência e advirta-se o beneficiado, quando de sua soltura, que no caso de descumprimento das obrigações impostas acima, as medidas poderão ser substituídas, cumuladas com outras, ou, até mesmo, ser decretada a prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Paga a fiança, expeça(m)-se alvará(s) de soltura e coloquem-se incontinenti em liberdade, se por outro motivo não estiver(em) preso(s). Lavre(m)-se termo(s) de compromisso que deverá(ão) ser assinado(s) antes que se cumpra(m) o(s) alvará(s) acima. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Edvaldo Alves Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 314783786

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Natércia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-21.2024.8.13.0444

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Natércia / Vara Única da Comarca de Natércia Rua João Fernandes dos Reis, 1645, Fórum Doutor José de Almeida Paiva,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Natércia / Vara Única da Comarca de Natércia Rua João Fernandes dos Reis, 1645, Fórum Doutor José de Almeida Paiva, Cachoeirinha, Natércia - MG - CEP: 37524-000 PROCESSO Nº: 5000947-21.2024.8.13.0444 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado, Tarifas] AUTOR: EDVALDO ALVES DOS SANTOS CPF: 007.119.416-96 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, ajuizada por Edvaldo Alves dos Santos em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, que em 10/04/2024 contratou com o réu uma operação de crédito, no valor total de R$ 4.942,10 (quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e dez centavos), a ser pago em 20 (vinte) parcelas de R$ 1.023,58 (mil, vinte e três reais e cinquenta e oito centavos). Sustenta que no contrato foram fixados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, o que configura abusividade e impõe o dever de restituir o que foi pago a maior, devendo, ainda, ser descaracterizada a mora. Assim, requer: i) a concessão de tutela provisória de urgência para que seja deferido o depósito mensal de R$ 119,78 (cento e dezenove reais e setenta e oito centavos) e o réu impedido de incluir o débito em cadastros de proteção ao crédito ou de cobrar penalidades pela mora; ii) a adequação da taxa de juros à média do mercado à época da contratação, ou seja, 5,50% ao mês e 90,04% ao ano, com valor da parcela em R$ 119,78 (cento e dezenove reais e setenta e oito centavos); iii) o abatimento, em eventual débito residual, dos valores já adimplidos. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (ID 10349833169). Em decisão proferida no ID 10357311806 foi concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes (ID 10412188370). Contestação no ID 10408196205 e réplica no ID 10417553624. Indeferida a produção de outras provas (ID 10449628631), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, ante o disposto no art. 355, I, do CPC, visto que a matéria é preponderantemente de direito e não demanda a produção de outras provas. Inicialmente, o oferecimento de contestação caracteriza a resistência à pretensão da parte autora e o interesse de agir; ainda, a petição inicial preencheu os requisitos previstos nos arts. 319, 320 e 330, todos do CPC, de forma que rejeito as preliminares arguidas. O processo se encontra regular, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como não há nulidades ou irregularidades a sanar. Passo, então, à análise do mérito. A contratação se mostra incontroversa, versando a lide somente quanto à legalidade da taxa de juros pactuada, eventual direito à restituição de valores pagos a maior e descaracterização da mora. Quanto à alegada abusividade dos encargos contratuais e sistemas de amortização, sabe-se que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisoria n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Igualmente, a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp 1.005.427/RS, 4ª Turma, Rel. Luis Felipe Salomão, j. 25/09/2012) (realces não originais). No caso em exame, sustenta a parte autora que os juros cobrados superaram a taxa média de mercado publicada pelo BACEN. A taxa média de mercado, calculada pelo Banco Central, constitui um referencial que é útil para o controle de eventual abuso na cobrança da taxa de juros remuneratórios, mas não é absoluto. Sua revisão, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, é admitida somente em casos excepcionais, quando caracterizada a sua abusividade, entendida como a significativa discrepância entre o que foi pactuado entre as partes e a taxa que é ordinariamente adotada pelo mercado. Na situação submetida a julgamento, verifica-se do contrato (ID 10349814537) que se trata de renovação de empréstimo, no qual a maior parte do valor foi utilizada para quitar outros três contratos anteriormente celebrados. Ainda, os encargos foram claramente indicados no contrato celebrado, de modo que o consumidor concordou com a proposta, conquanto tivesse a opção de buscar a contratação com outro agente financeiro ou até mesmo desistir da operação no prazo de 07 (sete) dias, conforme informação destacada (ID 10349814537 – pág. 01), uma vez que a contratação ocorreu por meio eletrônico. Tem-se que a avença foi realizada sob os ditames da lei, não havendo causa de nulidade ou anulabilidade, seja no todo ou em parte, assim como não há que se falar em onerosidade excessiva, tampouco que foi superveniente, pois, como enunciado, as partes contrataram livremente, no que todos sabiam os valores a serem cobrados, bem assim das demais tarifas/taxas incidentes, até mesmo quanto ao valor das parcelas e valor final, como indica o instrumento contratual, não cabendo ao contratante, após anuir com os termos da contratação, alegar abusividade para se eximir do que foi pactuado voluntariamente. Como cediço, a possibilidade de intervenção judicial no contrato, se fosse admitida de forma irrestrita e ampla, atingiria a liberdade contratual, trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos, não se podendo olvidar ainda que inexiste alegação de vício de consentimento a justificar a revisão do pacto. Enfim, à míngua de outros elementos de prova, não tendo a parte autora se desincumbindo a contento do fato constitutivo do direito vindicado (art. 373, I, do CPC), é caso de manter a avença tal como celebrada, em respeito também ao princípio do pacta sunt servanda, pelo que não há valor a ser restituído, assim como não há de ser descaracterizada eventual mora. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado/retificado da causa (art. 85, § 2º, do CPC); suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da gratuidade de justiça concedida no ID 10357311806 (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natércia/MG, 1° de julho de 2025. Renato Polido Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 5000947-24.2023.8.13.0034

ID: 281581534

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000947-24.2023.8.13.0034

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA DE MATOS REZENDE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SANTOS DUTRA

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AGENOR TAVARES DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5000947-24.2023.8.13.0034 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5000947-24.2023.8.13.0034 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Piso Salarial] RECORRENTE: CLAUDIA CRISTINA DE MATOS REZENDE SANTOS CPF: 769.934.856-72 RECORRIDO(A): INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PADRE PARAISO-MG CPF: 02.856.149/0001-00 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE PADRE PARAISO CPF: 18.404.764/0001-08 DECISÃO Dispensado o relatório. O recurso extraordinário é excepcional, de efeito devolutivo restrito e fundamentação vinculada (cabível somente nas hipóteses do art. 102, III, da Constituição), voltado à preservação da observância das normas constitucionais de acordo com sua interpretação, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Interposto o recurso extraordinário e oportunizada a apresentação de contrarrazões, primeiro deve-se fazer o juízo de conformidade no exercício de competência própria, cabível se o recurso for tempestivo e estiver preparado (pagas as custas devidas ao TJMG e ao STF). O presidente da turma recursal negará seguimento ao recurso, encaminhará o processo para juízo de retratação, determinará sua suspensão ou selecionará o recurso como representativo de controvérsia, nas hipóteses do art. 1.030, I a IV, do CPC. Se positivo o juízo de conformidade na forma do parágrafo anterior, deve-se atentar ao princípio da primazia do julgamento de mérito, relevando-se eventuais vícios que tornariam o recurso inadmissível. Superado o juízo de conformidade, deve-se fazer o juízo de admissibilidade (competência delegada), que será negativo quando faltar requisito geral dos recursos ou requisitos específicos do recurso extraordinário: (i) preliminar de repercussão geral, competindo ao presidente da turma recursal verificar se houve fundamentação específica e detalhada (STF, AI 664567 QO / RS e ARE 835833 RG, Tribunal Pleno); (i-a) no juizado especial cível, a fundamentação deverá reverter a presunção de inexistência de repercussão geral (STF, temas 797, 798 e 800); (ii) exaurimento das vias ordinárias (causa decidida em última instância; súmula 281 do STF); (iia) prequestionamento, ou seja, submissão da questão constitucional de direito ao órgão julgador na primeira oportunidade (vedada a simples reanálise de prova; súmula 279 do STF); (iib) julgado definitivo, não, sobre tutela provisória; (iii) fundamentação suficiente, com expressa menção do permissivo constitucional (art. 102 da Constituição) e dos preceitos alegadamente ofendidos (“a contrario sensu” da súmula 284 do STF); (iv) impugnação específica de todos os fundamentos do julgado recorrido bastantes para autonomamente sustentá-la (súmula 283 do STF); (iva) o não cabimento de recurso especial na turma recursal para impugnação de fundamento infraconstitucional inviabiliza o recurso extraordinário; (v) ofensa direta e frontal, com descabimento na hipótese de ofensa a direito local e na de interpretação de norma infraconstitucional (súmulas 280 e 636 do STF). Se positivo, o processo será remetido ao STF nas hipóteses do art. 1.030, V, do CPC (tema não submetido ainda a repercussão geral ou a julgamento de recursos repetitivos; recurso selecionado como representativo da controvérsia; juízo de retratação refutado). No caso dos autos, o recurso voltou-se contra acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO – PISO SALARIAL – MAGISTÉRIO – SERVIDORA APOSENTADA - MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. De seus fundamentos destaco: O Sistema Educacional do Município de Padre Paraíso era regido exclusivamente pelas Leis n.º 11.738/2008 e n.º 14.113/2020, e pela Lei Complementar n.º 1.017/2020 que previa a jornada de trabalho semanal do cargo de Professores PEB - I em 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 78, parágrafo único. A Lei Complementar n.º 1.034/2021 fixou nova jornada de trabalho, aumentando a carga horária para 27 (vinte e sete) horas semanais, nos termos do art. 80, inciso I, da referida lei complementar. Importante mencionar que não se aposentou durante a vigência da Lei Complementar n.º 1.034/2021, ou seja, suas contribuições e sua aposentadoria se pautaram pelo regime jurídico existente antes da edição do novo plano de carreira. Ressalta-se que a Lei Complementar n.º 1.034/2021 não revogou a Lei Complementar n.º 1.017/2020. Se a servidora se aposentou tendo como jornada de trabalho 24 (vinte e quatro) horas semanais, não pode agora, após sua aposentadoria, pretender que seus proventos se pautem na jornada de trabalho de 27 (vinte e sete) horas, criada por Lei editada quando já aposentada. O direito à paridade do inativo com o pessoal da ativa não alcança parcelas propter laborem, previstas em momento posterior à aposentadoria, para os servidores ativos, sob pena de enriquecimento indevida do servidor inativo. Não há direito adquirido a regime jurídico. Não se está a discutir o direito à paridade e sim ao fato de que não pode a servidora receber valor maior em razão de uma carga horária que não laborou, sob pena de enriquecimento ilícito. Portanto, a turma recursal não deixou de reconhecer o direito da recorrente à paridade e indeferiu-lhe o direito à majoração dos proventos com base naqueles recebidos pelo pessoal da ativa com alteração para mais da jornada de trabalho. O STF decidiu: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 606199, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) Considerando que os proventos de aposentadoria da recorrente não sofreram redução e se baseiam nos requisitos objetivos aferidos na data de sua inativação, o caso amolda-se por semelhança ao precedente acima, ao qual alinhou-se o acórdão recorrido. Não fosse isso, a recorrente não demonstrou haver questão constitucional porque limitou-se a alegar que “o requisito básico do prequestionamento para fins de admissibilidade do presente recurso está presente, uma vez que, a matéria versada no presente feito fora discutida no tribunal a quo, sendo devidamente, debatida no acórdão impugnado”, sem contudo demonstrar em quais termos. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal). O recurso não merece prosseguir, uma vez que a alegação da repercussão geral não está acompanhada da devida fundamentação, conforme 10 exigido no art. 102, § 3.º, da Constituição da República e art. 1.035, § 2.º, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento de que é ônus processual da parte recorrente proceder à demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais deduzidas no recurso extraordinário, não se podendo sequer cogitar, no que concerne a tal pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, da ocorrência de demonstração implícita‘ da repercussão geral do tema constitucional suscitado (RE nº 569.476-AgR/SC, Relª. Min.ª Ellen Gracie, Pleno) (ARE nº 1276696/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 31/07/2020). O STF tem, outrossim, decidido de forma reiterada no sentido de que, ainda que a repercussão geral tenha sido presumida ou reconhecida em outro processo, não é viável o recurso excepcional interposto sem a arguição da repercussão geral (RE 1245452 AgR/SC, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 06/07/2020). Sobre a inviabilidade do recurso pelo não cumprimento da referida exigência, trago à colação o seguinte julgado: [...] A repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário deve ser demonstrada formal e objetivamente em tópico próprio e articulada de forma fundamentada, sob pena de incognoscibilidade do recurso de superposição. Precedentes: ARE 1.262.431-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/09/2020; ARE 1.268.696-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/09/2020; ARE 1.257.973-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/09/2020. [...] (ARE nº 1294014 AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/12/2020). Posto isso, NEGO SEGUIMENTO E INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO com base no art. 1.030, I, “a”, e V, do CPC. Custas na forma da lei. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta Juiz de Direito PRESIDENTE DA 1.ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE TEÓFILO OTONI

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Processo nº 5000947-77.2024.8.13.0393

ID: 294303280

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-77.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LISBOA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000947-77.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ANTONIO LISBOA DA CRUZ CPF: 744.433.806-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ANTÔNIO LISBOA DA CRUZ em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu a conceder-lhe aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com o pagamento de todos os consectários devidos e atrasados. A parte autora alega, em suma, que requereu um pedido de auxílio-doença, em data de 14/12/2021, número do benefício 637.551.800-1. Submetido a perícia médica, a conclusão dos peritos do INSS, foi no sentido de deferir o benefício, em razão de terem constatado sua incapacidade para o trabalho. Sustenta que em 03/06/2022 foi cessado o benefício, em razão de limite médico estabelecido pela perícia. Relata que não possui outros meios de manter sua subsistência e de sua família, razão pela qual afirma ser detentor do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita ao ID 10210948364. Realizada perícia médica – laudo acostado ao ID 10278795525. Citado, o INSS apresentou contestação alegando, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação. No mérito afirmou que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios pretendidos. Colacionou documentos. Impugnação à contestação no ID 10327881817. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passo ao julgamento do mérito. II.1 – MÉRITO Trata-se de ação previdenciária na qual o autor vem a juízo pleitear auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao argumento de que se encontra incapacitado para o trabalho. Por sua vez, o Requerido discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se o requerente enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Quanto ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (sem grifos no original). Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 – sem grifos no original) No que tange à aposentadoria por invalidez, o artigo 42, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são os seguintes, respectivamente: incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, condição de segurado, carência, e incapacidade total e permanente. Quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se o Requerente encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Destarte, há que se fazer prova de que o segurado está total e permanentemente incapacitado para ter o direito à aposentadoria por invalidez, o que só pode ser feito através de perícia. O médico perito, Dr. Jefferson Ricardo Rodrigues Morais, CRM/MG 89.641, nomeado nestes autos, assim respondeu, dentre outros, aos quesitos formulados (ID 10278795525): QUESITO 01: A PARTE AUTORA É PORTADORA DE ALGUMA DOENÇA OU MOLÉSTIA? EM CASO POSITIVO, QUAL? INFORMAR O CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID). RESPOSTA: SIM. CID S66: TRAUMATISMO DE MÚSCULO E TENDÃO AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO. CID T92 - SEQÜELAS DE TRAUMATISMOS DO MEMBRO SUPERIOR. QUESITO 03: ESSA DOENÇA OU MOLÉSTIA A INCAPACITA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA PELO AUTOR? JUSTIFIQUE. RESPOSTA: SIM. A PARTE AUTORA AINDA NÃO SE ENCONTRA ADEQUADAMENTE RECUPERADA DO TRAUMA SOFRIDO, DE MODO QUE SUAS LIMITAÇÕES AINDA IMPEDEM O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. QUESITO 06: A INCAPACIDADE SURGIU POR MOTIVO DE PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA? RESPOSTA: NÃO. INCAPACIDADE EM RAZÃO DA NÃO RECUPERAÇÃO COMPLETA DO QUADRO. QUESITO 07: A INCAPACIDADE É TOTAL? (QUANDO IMPEDIR O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL) OU PARCIAL? (QUANDO IMPEDIR, DIFICULTAR OU LIMITAR A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL). RESPOSTA: PARCIAL. QUESITO 08: NO CASO DE INCAPACIDADE PARCIAL QUAL (IS) HABILIDADE(S) EXIGIDAS PELA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL ESTÁ (ÃO) LIMITADA(S) OU DIFICULTADA(S)S PELA(S) DOENÇA(S) OU MOLÉSTIA(S)? RESPOSTA: HÁ LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM DE MÉDIOS A GRANDES ESFORÇOS FÍSICOS, SOBRECARGA MECÂNICA, IMPACTOS, MOVIMENTOS DE REPETIÇÃO ENVOLVENDO MEMBROS SUPERIORES, COMO O TRABALHO HABITUAL DA PARTE AUTORA (OPERADOR DE MOTOSSERRA). QUESITO 09: A INCAPACIDADE É PERMANENTE OU TEMPORÁRIA? RESPOSTA: TEMPORÁRIA. QUESITO 10: SE TEMPORÁRIA, QUAL O PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO? RESPOSTA: A PARTE AUTORA NECESSITA DE AFASTAMENTO LABORAL POR 240 DIAS, PARA DEDICAR-SE AO SEU TRATAMENTO. DEVE SER REAVALIADA, NO ASPECTO PERICIAL, APÓS ESTE PERÍODO, NO INTUITO DE VERIFICAR SE HOUVE RESPOSTA AO TRATAMENTO REALIZADO. Analisando detidamente o laudo pericial, verifica-se que o autor possui CID S66: TRAUMATISMO DE MÚSCULO E TENDÃO AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO. CID T92 - SEQÜELAS DE TRAUMATISMOS DO MEMBRO SUPERIOR, bem como sua incapacidade é total e temporária. É cediço que para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez, torna-se necessário que a incapacidade do requerente seja total e permanente. No caso em tela, no que diz respeito a concessão de aposentadoria por invalidez entendo que a pretensão inicial não deve prosperar, haja vista que verificado que a incapacidade é total e temporária e não total e permanente. Então e em se tratando de incapacidade temporária, o benefício a ser aplicado é o auxílio-doença previdenciário. Portanto, os elementos e circunstâncias evidenciados nos autos são suficientes para a convicção quanto à incapacidade do autor para o trabalho, pelo que exsurge seu direito à concessão do benefício auxílio-doença. Quanto à carência, impende ressaltar que a concessão do benefício previdenciário pleiteado exige período de carência de 12 (doze) meses, conforme disposto no art. 25, inciso I, da Lei 8.213/1991. Compulsando os autos, nota-se que a autora comprovou esse tempo de carência, pois recebeu auxílio-doença. Assim, preenchidos estão os requisitos para a concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária, bem como demonstrada a incapacidade total e temporária do requerente. No que pertine à data de concessão do benefício, tendo o requerente comprovado que a autarquia cessou o pagamento de seu benefício em 03/06/2022 impõe-se o pagamento do auxílio-doença a partir do dia subsequente. Com efeito, por meio da prova pericial produzida, o expert fixou a data de cessação da incapacidade em 240 (duzentos e quarenta) dias. Saliente-se, ainda, que a fixação de um termo final para percepção do auxílio por incapacidade temporária apenas pode ser admitida em situações excepcionais, quando a perícia judicial define precisa e fundamentadamente este limite. No presente caso, tendo em vista a conclusão do laudo pericial, a cessação do benefício ocorrerá em 240 (duzentos e quarenta) dias, devendo o autor ser reavaliado pelo INSS, no aspecto pericial, após este período, no intuito de verificar se houve resposta satisfatória ao tratamento, com possível retorno da capacidade funcional. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. II.2 – TUTELA ANTECIPADA Diante do poder geral de cautela, previsto no artigo 297, do Código de Processo Civil, assim como da autorização expressa no artigo 4º da Lei nº 10.259/01, impõe-se o deferimento, de ofício, da tutela provisória de natureza antecipada ao requerente. Para concessão da tutela antecipada, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, é exigido elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, diante dos documentos jungidos e da prova pericial produzida, verifico que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. A probabilidade do direito resta plenamente configurada, conforme fundamentação anteriormente esposada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, igualmente é vislumbrado, eis que se trata de benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, imprescindível à manutenção de condições dignas de vida pelo autor, mormente em se tratando de pessoa simples e incapacitada para o exercício de seu trabalho. Nesse contexto, revela-se plausível o deferimento da tutela provisória de urgência, a fim de que possa o autor, de imediato, usufruir do benefício previdenciário a que faz jus, livrando-o de privações materiais decorrentes da possível demora causada pela interposição de recursos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I – Conceder o AUXÍLIO-DOENÇA a parte autora, a partir da data de cessação do beneficio (03/06/2022) até o decurso de prazo de 240 (duzentos e quare) dias a contar desta data de prolação da presente sentença. II – Pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, pelo período mencionado no item I, acrescidas de juros moratórios e correção monetária; III – Pagar honorários de advogado a patrono da parte autora, que, com fulcro no artigo 85, § 4º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas, em observância ao enunciado da Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária e juros de mora conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/21, há previsão de incidência da taxa Selic sobre a condenação, que já compreende juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. A determinação deve ser, portanto, de observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013, em sua versão mais atualizada, que possui plasticidade para abranger tanto as alterações legislativas quanto os posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes. Defiro tutela provisória, para determinar ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, o beneficio deferido nestes autos, sob pena de imposição de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais). Oficie-se. Sem custas por ser o instituto legalmente isento, na forma do artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Não é necessária a remessa obrigatória ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pois o valor da condenação é inferior ao máximo previsto no § 3º, do artigo 496, do Código de Processo Civil. P.I. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Valdecir Jorge Ramos x Banco Bmg S.A

ID: 304573944

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carandaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-84.2024.8.13.0132

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR JORGE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANDRE LUIZ DE MELO

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5000947-84.2024.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VALDECIR JORGE RAMOS CPF: 760.700.856-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Valdecir Jorge Ramos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral em face de Banco BMG S.A., em que requereu que o requerido se abstenha de realizar os descontos no valor de R$83,06 (oitenta e três reais e seis centavos) do benefício do Autor, bem como indenização por danos morais. Em audiência de conciliação de ID:10279728021, foi infrutífera a tentativa de conciliação. Ofertada a contestação em ID:10278181292, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado nos autos, ausência de tratativa prévia na via administrativa, carência de ação e ausência de pretensão resistida. Como prejudiciais de mérito, aduz decadência e prescrição. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em caso de procedência dos pedidos, requereu que a fixação do dano seja prudentemente mensurada, levando-se em consideração i) a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto e ii) a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos. A parte autora impugnou em ID:10280989723. Em síntese, os fatos relevantes. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade de produção de outras provas, pelo que é caso mesmo de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Passo a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação. Inépcia da Inicial por Ausência De Prova Mínima Do Direito Alegado Nos Autos Em relação a preliminar aduzida pelo réu, observo que merece ser rejeitada. No que tange à alegação de inépcia por ausência de prova mínima, cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 319, VI, e 320, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigência de prova “mínima” não se confunde com prova cabal ou exaustiva do direito. O Autor anexou à inicial o extrato do INSS (ID 10255662831), que, de fato, demonstra a existência de descontos em seu benefício sob a rubrica de “Cartão RMC” e não especifica o número de parcelas, o que por si só constitui um indício da irregularidade alegada e preenche o requisito da prova mínima para o ajuizamento da demanda. A matéria de prova deve ser debatida no mérito e não como óbice ao processamento da ação. Nesse sentido, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. Ausência De Tratativa Prévia Na Via Administrativa/ Carência De Ação/ Ausência De Pretensão Resistida Alegou, ainda, que o autor ingressou com a presente demanda antes da prévia tentativa de solução do litígio pela via administrativa. A análise acerca das condições da ação deve ser feita sob uma perspectiva a mais abstrata possível, sem análise de provas, conforme a teoria da asserção. Com efeito, deve-se dar exclusivamente no plano abstrato, reservando-se qualquer discussão concreta para o mérito. Desse modo, cumpre esclarecer que o interesse de agir trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Em outras palavras, a via judicial deve ser meio apto a satisfazer a pretensão deduzida em juízo, e o procedimento escolhido deve ser adequado para a consecução de tal objetivo. No caso sob julgamento, sustenta a ré que o autor carece de interesse de processual, ao fundamento de que sua pretensão se sustenta não possui interesse resistido ou insatisfeito para a propositura da presente ação, tendo em vista que não há qualquer prova que a requerente tenha tentado resolver a situação extrajudicialmente. Todavia, ao menos no plano abstrato, encontra-se presente o interesse de processual do autor. Neste sentido, observa-se que tendo como parâmetro o interesse - utilidade e adequação, o autor ostenta a condição de interessada no provimento jurisdicional. Ademais, de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 91 deste TJMG, "nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir." Assim, deixo de acolher a preliminar arguida. O Réu suscitou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição e da decadência. No que concerne à prescrição, o Banco BMG S.A. argumentou pela aplicação do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, relativo ao ressarcimento por enriquecimento sem causa, ou, subsidiariamente, o prazo quinquenal do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, de forma que a legislação consumerista, por ser especial e mais protetiva ao consumidor, prevalece sobre as normas gerais do Código Civil. O artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, onde os descontos são efetuados mensalmente, a lesão ao direito do consumidor se renova a cada débito. Assim, a prescrição incide sobre as parcelas individualmente, contada do dia do vencimento de cada uma. Considerando que a ação foi distribuída em 29/06/2024, somente as parcelas cujos descontos ocorreram em período anterior a 29/06/2019 estariam eventualmente fulminadas pela prescrição, aplicando-se, portanto, o prazo quinquenal do CDC para a pretensão de repetição de indébito dos valores descontados. Quanto à decadência, a parte Ré alegou que o direito de anular o negócio jurídico por erro substancial, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil, estaria decaído, visto que o contrato teria sido celebrado em 10/09/2015, e a ação somente ajuizada em 29/06/2024, ultrapassando o prazo de 04 (quatro) anos. Contudo, a presente lide não se limita a uma mera discussão sobre vício de consentimento por erro. A controvérsia central reside na natureza do produto contratado e na alegada falha no dever de informação, que pode configurar abusividade contratual ou até mesmo nulidade de pleno direito, por violação de preceitos cogentes do Código de Defesa do Consumidor. A Relação de Consumo envolve, primordialmente, a vulnerabilidade do consumidor e o dever de informação clara e adequada por parte do fornecedor. Se o consumidor foi induzido a erro sobre a modalidade do contrato, acreditando ter contratado um empréstimo consignado com parcelas e prazo fixos, quando na verdade se tratava de um cartão de crédito consignado (RMC) com caráter rotativo e sem prazo para quitação do principal, isso transcende o mero erro passível de anulação. Tal situação pode configurar vício na prestação do serviço ou cláusula abusiva, cuja pretensão de declaração de nulidade ou adequação não se sujeita aos prazos decadenciais do Código Civil, mas sim à disciplina do CDC, ou mesmo ser considerada imprescritível em se tratando de cláusula manifestamente nula. Adicionalmente, a própria contestação do Réu (ID 10278181292, Pág. 1-2) afirmou que o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) para contratações de cartão de crédito consignado com o INSS passou a ser vigente a partir de 01/04/2019, enquanto o contrato do Autor (ID 10278199568, Pág. 2) é datado de 10/09/2015 ou, conforme extrato do INSS (ID 10255662831, Pág. 5), de 03/02/2017. Esta discrepância temporal, alegada pela própria parte Ré, reforça a tese de que, à época da contratação do Autor, a informação fornecida sobre o produto poderia não atender aos padrões de clareza e transparência exigidos atualmente, o que afasta a aplicação da decadência como pretendido. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito de decadência. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição, para limitar eventual repetição de indébito às parcelas descontadas a partir de 29/06/2019, ou seja, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação e não havendo nulidades a serem declaradas, nem outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito Quanto ao mérito, cumpre salientar, apenas para melhor definição dos contornos da demanda, que o autor, Valdecir Jorge Ramos, pretende que seja determinado que o réu se abstenha de realizar os descontos no valor de R$ 83,06 (oitenta e três reais e seis centavos) em seu beneficio, bem como indenização por danos morais. Alega o requerente ter celebrado contrato de cartão de crédito junto ao requerido, recebendo o valor de empréstimo de R$ 1.443,00 (mil quatrocentos e quarenta e três) com parcelas no valor de R$ 83,06 (oitenta e três reais e seis centavos) sob o contrato de Nº 10959467. Aduz, que na época fora informado pelo atendente do requerido que seriam descontadas 24 (vinte quatro) parcelas. Todavia, ao conferir seu extrato junto ao INSS, tomou conhecimento de que o contrato permanece ativo, bem como não consta a quantidade de parcelas a serem descontadas, dando a entender que elas não acabam. Por fim, aduz que as parcelas estão sendo descontadas por quase 07(sete) anos, e que, embora ter realizado diversas ligações junto ao banco requerido, todas foram infrutíferas. O réu, por sua vez, afirma que o requerente celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, mediante pagamento por consignação em folha de pagamento, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Ressalta que o referido documento assinado pela parte autora prova que estava ciente de que o pagamento sacado do limite do cartão de crédito através de fatura mensal descontado em seu benefício previdenciário. Pois bem, como cediço, os serviços prestados pela empresa requerida, enquadram-se nas normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, parágrafo 2º), que define serviço como qualquer atividade disponibilizada no mercado de consumo. De tal maneira, por consequência, ante sua vulnerabilidade e a verossimilhança das alegações feitas pela parte requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada (inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor). É da jurisprudência: “(...) A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua vulnerabilidade, de modo a equilibrar a relação processual, sendo concedida pelo Magistrado sempre que presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a comprovada hipossuficiência. (...)” (TJMG – 10ª Câmara Cível – APC nº 1.0701.13.040392-9/001 – Rel. (a) Des. (a) Veiga de Oliveira – J. 29/11/2016). A controvérsia principal dos autos reside em determinar se a contratação entre as partes se deu na modalidade de empréstimo consignado, como alegado pelo Autor, ou de cartão de crédito consignado (RMC), como defendido pelo Réu, e, em qualquer caso, se houve o devido cumprimento do dever de informação e transparência por parte da instituição financeira. Inicialmente, necessário destacar que o desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, razão pela qual passo análise do consentimento da contração do cartão de crédito e a autorização para a constituição da reserva. Desta feita, o requerido juntou aos autos diversos contratos consistentes na juntada de proposta de adesão do cartão de crédito consignado, bem como termo de consentimento como forma de demonstrar a existência do negócio jurídico. Todavia, analisando os contratos juntados (ID’s: 10278199568,10278197676, 10278177802, 10278182192, 10278187902, 10278199425, 10278200665, 10278184280, 10278186783), nos quais consta a assinatura e informações do contratante, nota-se que as datas dos contratos não se referem ao impugnado pelo autor em peça inicial. O Autor alegou ter contratado um empréstimo consignado com parcelas e prazo fixos. Em contrapartida, o Réu sustenta a contratação de um cartão de crédito consignado (BMG Card), apresentando como prova o Termo de Adesão (ID 10278199568, Pág. 1-4) e diversas Cédulas de Crédito Bancário referentes a saques (IDs 10278197676, 10278177802, 10278182192, 10278187902, 10278199425). Contudo, a prova documental carreada aos autos e as próprias alegações do Réu evidenciam uma falha no cumprimento do dever de informação. A Requerida afirmou em sua contestação que o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), instrumento crucial para a transparência na contratação de RMC com o INSS, passou a ser vigente a partir de 01/04/2019. Ocorre que o extrato do INSS (ID 10255662831, Pág. 5) e o Termo de Adesão (ID 10278199568, Pág. 2) indicam que a contratação original do Autor se deu em 03/02/2017 (data de inclusão do contrato no INSS para o contrato 10959467 de R$ 1.443,00) ou 10/09/2015 (data no Termo de Adesão), ou seja, em período anterior à implementação do TCE. A ausência deste termo ou a sua não aplicabilidade à época da contratação inicial do Autor, conforme o próprio Réu reconhece indiretamente, acarreta a presunção de que o consumidor não foi devidamente alertado sobre as especificidades e os riscos inerentes à modalidade de cartão de crédito consignado. Ademais, o extrato do INSS (ID 10255662831, Pág. 5), documento primordial para o consumidor acompanhar seus descontos, demonstra a existência do "Cartão RMC" com o "Contrato: 10959467" e o valor da "Parcela: 83,06", mas não indica o número de parcelas ou um termo final para a quitação. Esta omissão, aliada aos descontos que perduram por anos, gera a legítima percepção, por parte do consumidor, de que se encontra diante de uma “dívida infinita”, situação que é incompatível com a razoabilidade e a boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais, especialmente as de consumo. Embora as faturas anexadas pelo Réu (IDs 10278184280 e 10278186783) demonstrem a composição dos débitos e encargos, a complexidade de sua interpretação para um consumidor comum, idoso e aposentado, em contraponto à ausência de clareza no termo inicial, configura a falha no dever de informação. O fato de o saldo devedor não diminuir ou até aumentar, conforme demonstrado nas faturas, é uma consequência direta da natureza rotativa da RMC, que não foi suficientemente explicitada ao consumidor no momento da contratação. A mera realização de saques em um cartão, mesmo que consignado, não implica a plena compreensão do consumidor sobre a diferença substancial entre um empréstimo parcelado e uma linha de crédito rotativo com juros e encargos complexos, que podem perpetuar a dívida se não houver o pagamento integral do saldo. A prática de fornecer um cartão de crédito consignado como se fosse um empréstimo consignado comum, sem a devida elucidação das diferenças e riscos, é abusiva e fere o princípio da boa-fé objetiva, conforme amplamente reconhecido em contextos similares. Diante da falha no dever de informação por parte do Banco BMG S.A., que induziu o consumidor a erro substancial quanto à natureza e às condições do contrato, é imperiosa a readequação da modalidade de contratação. A solução jurídica para restabelecer o equilíbrio contratual e a boa-fé consiste na conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em um contrato de empréstimo consignado tradicional, com o recálculo do saldo devedor e a restituição de eventuais valores pagos a maior. Os valores já descontados deverão ser imputados ao principal do empréstimo readequado, observando-se a taxa de juros média de empréstimos consignados praticada na época da contratação. Uma vez readequado o contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com parcelas fixas e prazo determinado, os descontos passarão a ter uma finalidade e um termo definidos. Caso o montante já pago pelo Autor, considerando a correção e os juros aplicáveis à nova modalidade de empréstimo, supere o valor principal do empréstimo readequado, a diferença deverá ser restituída ao consumidor. A repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança indevida, decorrente da falta de clareza e indução a erro na contratação de um produto de natureza diversa da esperada pelo consumidor, não se configura como engano justificável. A quantia a ser restituída em dobro será limitada às parcelas não prescritas, ou seja, aquelas descontadas a partir de 29/06/2019, conforme já analisado na prejudicial de mérito. Se, ao contrário, remanescer saldo devedor, o Réu poderá efetuar a cobrança das parcelas restantes, respeitando o novo cálculo e a margem consignável do Autor. No que tange ao pedido de dano moral, tenho pela sua procedência parcial. De fato, para que haja a compensação, a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensara lesão sofrida. No caso dos autos, tenho que restou demonstrado o dano, porquanto o banco réu vem procedendo a descontos indevidos nos rendimentos do autor, restando evidente o comprometimento de tais rendimentos, de natureza alimentar, diga-se. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão apelada, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. - De acordo com o entendimento firmado por este eg. TJMG em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), comprovado o erro substancial, é viável a anulação do contrato de cartão de crédito consignado que ensejou os descontos em folha de pagamento, bem como a conversão da avença para a modalidade de empréstimo consignado, se pretendida pela parte autora. - O contrato eivado de vício de consentimento, celebrado com má-fé pela instituição financeira, enseja a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora a título de "empréstimo sobre a RMC", nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. - Existe o dever de indenizar por danos morais quando comprovado que a instituição financeira impôs ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado omitindo informações relevantes e induzindo o consumidor a erro. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.053653-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) No que se refere ao quantum indenizatório, levando-se em conta a função preventiva e educativa, relativamente ao agente causador do dano, e de ressarcimento, do ponto de vista do lesado, a quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, levando-se em consideração tais preceitos, fixo o valor da reparação do dano em R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Declarar a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a modalidade de "cartão de crédito consignado" (RMC) referente ao contrato nº 10959467, e, em consequência, determinar a sua readequação para a modalidade de empréstimo consignado convencional, com parcelas fixas e prazo determinado, devendo o valor de R$ 1.443,00, contratado em 03/02/2017 (ou 10/09/2015, conforme Termo de Adesão), ser recalculado com a aplicação da taxa de juros remuneratórios média praticada para empréstimos consignados na época da contratação. B) Condenar o Réu BANCO BMG S.A. a recalcular o contrato conforme a modalidade de empréstimo consignado, imputando todos os valores já descontados do benefício previdenciário do Autor ao principal do empréstimo readequado. C) Determinar a imediata cessação dos descontos referentes ao contrato nº 10959467 no benefício previdenciário do Autor, caso o valor já quitado, atualizado e com juros desde cada desconto, seja superior ao novo saldo devedor do contrato readequado. D) Condenar o Réu a restituir ao Autor os valores eventualmente pagos a maior, decorrentes do recálculo do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. A repetição do indébito deverá ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, limitada às parcelas não prescritas, ou seja, aquelas pagas a partir de 29/06/2019. O valor a ser restituído deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405, CC) E) Condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (STJ, Súmula 362), e juros de mora a partir da citação. Quanto aos índices da correção monetária e dos juros de mora, devem ser observados os seguintes parâmetros: - até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; - a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, ainda, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá impulsionar o feito nos termos do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, conforme disposto no artigo 30 do seu Regimento Interno1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. 1Art. 30. Compete exclusivamente à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Carandaí

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