Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5000963-42.2019.8.13.0349

ID: 280795977

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-42.2019.8.13.0349

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELMA DUARTE DE SOUZA PEREZ

Intimação

Advogados:

SERGIO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre RECURSO Nº 5000963-42.2019.8.13.0349 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Processo nº 0025105-73.2019.8.13.0034

ID: 259738881

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0025105-73.2019.8.13.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA PEREIRA AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER TANURE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 3960…

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Silene Sousa Alves x Fabio Henrique Almeida Magalhaes

ID: 333489200

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000963-35.2024.8.13.0327

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILENE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE ALMEIDA MAGALHAES

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE ALMEIDA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILENE SOUSA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR…

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Processo nº 5000963-29.2024.8.13.0232

ID: 317761119

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000963-29.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE DORES DO INDAIA LTDA - SICOOB COOPCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG …

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Processo nº 5000963-66.2025.8.13.0273

ID: 322474162

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Galiléia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-66.2025.8.13.0273

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Juizado Especial da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Galiléia - MG - CEP: 35250-000 CITAÇ…

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Processo nº 5000963-61.2023.8.13.0556

ID: 257463201

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-61.2023.8.13.0556

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IARA DE SA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMONE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA CERULIA RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De M…

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Processo nº 5000963-52.2025.8.13.0019

ID: 318961909

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000963-52.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANK DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis …

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Processo nº 5000963-46.2024.8.13.0388

ID: 262604938

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000963-46.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA VINHAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500…

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Processo nº 5000963-14.2024.8.13.0043

ID: 331573816

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Areado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000963-14.2024.8.13.0043

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO LOURENCO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PRO…

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Processo nº 5000487-66.2025.8.13.0422

ID: 324157317

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Miraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000487-66.2025.8.13.0422

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERONIMO ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5000487-66.2025.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: JERONIMO ANTONIO DE ALMEIDA CPF: 788.875.856-87 RÉU: MUNICIPIO DE MIRAI CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais, ajuizado por Jeronimo Antonio de Almeida em face do Município de Miraí/MG. Certidão nos autos informa a ausência de juntada de comprovante de recolhimento de custas (ID 10444394467). Manifestação do exequente requerendo a aplicação da nova Lei Federal n° 15.109/2025, que alterou o Código de Processo Civil (ID 10445458531). É o relatório. Decido. Do cumprimento de sentença nos mesmos autos de conhecimento Ao analisar os autos, verifica-se que executado ajuizou a presente ação requerendo o cumprimento de sentença dos autos n° 5000963-46.2021.8.13.0422, referente aos honorários advocatícios. Embora os honorários constituem direito autônomo do profissional, de forma que o patrono pode optar por promover a execução da verba nos próprios autos da ação em que atuou ou em ação autônoma, nos termos dos artigos 23 e 24 do Estatuto da Advogacia, observa-se, em contrapartida, conforme jurisprudência do Tribunal local, que é cabível a cobrança de honorários sucumbenciais por meio de ação autônoma apenas quando a sentença condenatória original for omissa quanto à condenação em honorários. Nos autos de n° 5000963-46.2021.8.13.0422, relativos à presente ação, a sentença condenou o exequente ao pagamento de 10% a título de honorários, razão pela qual não há omissão quanto à condenação em honorários. Esse é o entendimento do TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 18, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Cobrança, que julgou procedente o pedido inicial e fixou honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor apurado em liquidação, referentes a processo anterior em que, embora houvesse condenação, a decisão transitada em julgado foi omissa quanto aos honorários sucumbenciais. O recorrente sustenta a inexistência de omissão e a inaplicabilidade do art. 85, § 18, do CPC, pleiteando a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível ação autônoma para fixação e cobrança de honorários advocatícios quando a sentença condenatória original é omissa quanto à condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão judicial originária, embora condenatória, foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, não se podendo presumir sua inclusão no título executivo. O art. 85, § 18, do CPC autoriza expressamente a propositura de ação autônoma para definição e cobrança de honorários quando a decisão transitada em julgado é omissa nesse ponto. A ausência de menção expressa ou implícita aos honorários na sentença impede a execução direta, legitimando a via autônoma adotada. A sentença recorrida observa os requisitos legais e deve ser mantida, diante da omissão constatada no título executivo originário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível ação autônoma para fixação e cobrança de honorários advocatícios quando a sentença transitada em julgado é omissa quanto à condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 18, do CPC. 2 . A ausência de previsão expressa de honorários em sentença condenatória ilíquida impede sua execução direta e autoriza a via autônoma para sua definição. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 11 e 18. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.028427-0/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025) Ante o exposto, rejeito o cumprimento em autos autônomos, em conformidade com o artigo 85, § 18, do CPC. Deve o autor promover o cumprimento de sentença nos autos do título judicial, conforme disposição legal. Por essas razões, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Miraí, data da assinatura eletrônica. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Miraí

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