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Cristiana Maria Rosa x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 277337420

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-29.2024.8.13.0740

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA MARIA ROSA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Juizado Especial da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Juizado Especial da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5001036-29.2024.8.13.0740 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CRISTIANA MARIA ROSA CPF: 041.016.526-35 RÉU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA CPF: 11.137.051/0001-86 DESPACHO Analisando detidamente os presentes autos, verifico que a presente demanda versa sobre a defesa individual dos direitos do consumidor. Não obstante a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de tentativa de resolução administrativa (IRDR 91), tenha sido rejeitada no ID n. 10323695892, há que se observar que o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 08/04/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nºs 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo". Ao admitir os recursos, o Terceiro Vice-Presidente, concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1º do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo Relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira. Nesse sentido, o Des. José Marcos Vieira (em decisão proferida em 31/05/2023), delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente, assinalando que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo”. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?” No caso dos autos, consoante já explanado, a causa versa sobre a defesa individual dos direitos do consumidor. Além disso, o requerido suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista a parte autora não ter buscado a resolução administrativa do seu imbróglio. Outrossim, as partes informaram que não possuem outras provas a produzir (id n. 10262759969). Dito isso, intimem-se as partes acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR, nos termos do art. 1.037, § 8º, do CPC. Tudo cumprido, concluam-se os autos para decisão. I. C. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Juatuba 5

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Processo nº 5001036-68.2025.8.13.0069

ID: 292448498

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-68.2025.8.13.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA MATOS SOUTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MENDES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5001036-68.2025.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANA LUISA MATOS SOUTO LIMA CPF: 119.119.786-75 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Ao analisar os autos observei que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida, diante dos argumentos da autora que indicaram que ela, em tese, está com suas obrigações em dia em relação ao contrato de prestação de serviços de telefonia ajustado com a demandada e, mesmo assim, permanece sem acesso aos serviços contratados e ainda teve seu negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, restaram preenchidos os requisitos ensejadores à concessão da liminar pretendida, vez que, estando a autora com suas obrigações em dia, representa a probabilidade do direito e o perigo de dano está na necessidade da autora em usufruir do plano de telefonia e ver afastada a negativação. A concessão da liminar também é suficiente para garantir o resultado útil do processo. Inexiste o perigo de irreversibilidade da medida, porque bastará a demandada comprovar o descumprimento das condições contratuais pela demandante, justificando sua ação, importando na revogação da liminar. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino a intimação da requerida para, em 05 dias, comprovar nos autos que suspendeu a negativação incidente no nome da autora em razão do débito discutido, bem como regularize a linha telefônica de nº (32) 988057185, sob pena de multa que fixo em R$500,00, por descumprimento comprovado nos autos, limitada a R$5.000,00. Na forma do artigo 334, do CPC, não havendo motivos para improcedência liminar do pedido e nem mesmo para julgamento antecipado, determino que a Secretaria inclua o feito em pauta para audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Faculta-se à parte requerida o previsto no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cuidando-se de relação de consumo, presentes os pressupostos do artigo 6º., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova, ciente a parte autora que a inversão não atinge o pedido de danos morais. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bicas

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Processo nº 5001036-68.2025.8.13.0069

ID: 294236302

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-68.2025.8.13.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5001036-68.2025.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANA LUISA MATOS SOUTO LIMA CPF: 119.119.786-75 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Ao analisar os autos observei que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida, diante dos argumentos da autora que indicaram que ela, em tese, está com suas obrigações em dia em relação ao contrato de prestação de serviços de telefonia ajustado com a demandada e, mesmo assim, permanece sem acesso aos serviços contratados e ainda teve seu negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, restaram preenchidos os requisitos ensejadores à concessão da liminar pretendida, vez que, estando a autora com suas obrigações em dia, representa a probabilidade do direito e o perigo de dano está na necessidade da autora em usufruir do plano de telefonia e ver afastada a negativação. A concessão da liminar também é suficiente para garantir o resultado útil do processo. Inexiste o perigo de irreversibilidade da medida, porque bastará a demandada comprovar o descumprimento das condições contratuais pela demandante, justificando sua ação, importando na revogação da liminar. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino a intimação da requerida para, em 05 dias, comprovar nos autos que suspendeu a negativação incidente no nome da autora em razão do débito discutido, bem como regularize a linha telefônica de nº (32) 988057185, sob pena de multa que fixo em R$500,00, por descumprimento comprovado nos autos, limitada a R$5.000,00. Na forma do artigo 334, do CPC, não havendo motivos para improcedência liminar do pedido e nem mesmo para julgamento antecipado, determino que a Secretaria inclua o feito em pauta para audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Faculta-se à parte requerida o previsto no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cuidando-se de relação de consumo, presentes os pressupostos do artigo 6º., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova, ciente a parte autora que a inversão não atinge o pedido de danos morais. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bicas

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Processo nº 5001036-68.2025.8.13.0069

ID: 294236312

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-68.2025.8.13.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA MATOS SOUTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MENDES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5001036-68.2025.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANA LUISA MATOS SOUTO LIMA CPF: 119.119.786-75 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Ao analisar os autos observei que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida, diante dos argumentos da autora que indicaram que ela, em tese, está com suas obrigações em dia em relação ao contrato de prestação de serviços de telefonia ajustado com a demandada e, mesmo assim, permanece sem acesso aos serviços contratados e ainda teve seu negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, restaram preenchidos os requisitos ensejadores à concessão da liminar pretendida, vez que, estando a autora com suas obrigações em dia, representa a probabilidade do direito e o perigo de dano está na necessidade da autora em usufruir do plano de telefonia e ver afastada a negativação. A concessão da liminar também é suficiente para garantir o resultado útil do processo. Inexiste o perigo de irreversibilidade da medida, porque bastará a demandada comprovar o descumprimento das condições contratuais pela demandante, justificando sua ação, importando na revogação da liminar. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino a intimação da requerida para, em 05 dias, comprovar nos autos que suspendeu a negativação incidente no nome da autora em razão do débito discutido, bem como regularize a linha telefônica de nº (32) 988057185, sob pena de multa que fixo em R$500,00, por descumprimento comprovado nos autos, limitada a R$5.000,00. Na forma do artigo 334, do CPC, não havendo motivos para improcedência liminar do pedido e nem mesmo para julgamento antecipado, determino que a Secretaria inclua o feito em pauta para audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Faculta-se à parte requerida o previsto no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cuidando-se de relação de consumo, presentes os pressupostos do artigo 6º., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova, ciente a parte autora que a inversão não atinge o pedido de danos morais. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bicas

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Processo nº 5001036-22.2025.8.13.0440

ID: 316354727

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-22.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5001036-22.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA DAS GRACAS BRAGA DOS SANTOS CPF: 788.979.207-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Os documentos que instruem a inicial não são hábeis a comprovar, de forma inequívoca, as alegações da parte autora, tendo-se em vista a necessidade de comprovação, por meio de prova técnica, da incapacidade para o trabalho. Destarte, indefiro a tutela de urgência postulada. Como medida de economia processual, antecipo a prova técnica. Para tanto, nomeio o Dr. Weverson Magalhães Costa Gomes – CRM/MG 94.227, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC. À Escrivã Judicial para proceder à nomeação do perito supramencionado junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, nos termos do art. 11 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista a complexidade do trabalho e a inexistência de profissionais locais que aceitem a realização de perícia, havendo, portanto, a necessidade de deslocamento do perito, fixo os seus honorários em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c art. 28 da resolução 575/2019 do CJF, que serão quitados na forma da mencionada resolução pela Justiça Federal. A perícia será realizada em horário e local a ser indicado pelo expert, facultando-lhe, desde já, o uso do fórum local. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia médica. A parte autora deverá comparecer com 15 minutos de antecedência, munida de documento original com foto (RG, CNH ou CTPS), bem como de exames e laudos médicos que julgar necessários. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e para indicarem assistentes técnicos, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, proceda-se à citação do INSS para resposta em 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá oferecer contestação ou proposta de acordo. Nesta oportunidade, a Autarquia Previdenciária deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para réplica. Após, dê-se vista às partes para especificarem provas, indicando objetivamente a finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio significará que não pretendem produzir provas, estando dispensada manifestação negativa. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, todos os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando interesse em sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Processo nº 0004810-22.2023.8.13.0342

ID: 276052332

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004810-22.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. D. S. B. NEUSA DE SOUZA BORGES NIVERCINO VERGILIO BORGES N. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0004810-22.2023.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Coação no curso do processo] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VALERIA SILVA CAMPOS CPF: 029.478.481-01 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu representante, ofereceu denúncia contra Valéria Silva Campos, qualificada nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no art. 344, caput, do CP, alegando que, em 17/02/2023, a denunciada usou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio e alheio, contra pessoas chamadas a intervir em processo judicial, quais sejam, as vítimas e Niversino Vergílio Borges, este maior de 60 anos. A denúncia foi instruída com IP, BO e cópia da ação penal nº 0007864-30.2022.8.13.0342. A denúncia foi recebida. A ré foi citada e apresentou resposta à acusação. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação da ré, nos termos da denúncia, porquanto patenteadas a autoria e a materialidade delitiva. O assistente de acusação ratificou as alegações finais do Ministério Público. A defesa apresentou alegações finais, arguindo a preliminar de nulidade processual por negativa de vigência aos arts. 203 e 204 do CPP. No mérito, requereu a absolvição da ré por insuficiência de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A – EMENDATIO LIBELLI Antes de adentrar na análise do mérito, cumpre observar que a denúncia atribuiu à acusada a prática do crime tipificado no art. 344, caput, do CP. No entanto, da narrativa fática contida na denúncia, verifica-se que a conduta atribuída à acusada foi praticada contra 2 vítimas distintas – e Niversino Vergílio Borges –, ambas arroladas como testemunhas na ação penal nº 0007864-30.2022.8.13.0342. Assim, considerando que, segundo a descrição contida na peça acusatória, a acusada, mediante uma única ação, ameaçou 2 pessoas diferentes, impõe-se a aplicação do instituto da emendatio libelli, previsto no art. 383 do CPP, para dar a acusada como incursa nas sanções do art. 344, caput, do CP, por 2 vezes, em concurso formal, nos termos do art. 70, caput, do CP. II.B – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL De início, cumpre apreciar a preliminar de nulidade processual suscitada pela defesa, consistente na alegada violação aos arts. 203 e 204 do CPP, que teria ocorrido durante a oitiva das vítimas na audiência de instrução e julgamento. A defesa sustenta que houve leitura integral do depoimento prestado pela vítima Niversino Vergilio Borges na fase policial, o que teria contaminado o depoimento judicial. No entanto, a despeito das alegações articuladas pela defesa, a leitura do depoimento extrajudicial durante a oitiva das vítimas, por si só, não é suficiente para macular a prova produzida em contraditório judicial. Sobre o tema, observe-se o entendimento consolidado do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - NULIDADE - LEITURA DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP - INVIABILIDADE - CRIME PRATICADO EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. A leitura do depoimento extrajudicial da vítima, antes de sua inquirição em audiência, por si só, não macula os arts. 203, 204 e 212, do CPP, quando assegurado o contraditório, a ampla defesa, a oralidade e espontaneidade das narrativas. Impossível a absolvição do réu se os elementos de convicção indicam suficientemente a autoria e a materialidade delitivas. A palavra da vítima, em se tratando de crimes cometidos em âmbito doméstico, goza de especial valor probatório, especialmente quando corroborados por outros elementos de convicção, como no caso. Não há que se falar em decote da agravante do art. 61, II, "f", do CP quando evidente a relação familiar e a prática do crime contra a mulher em âmbito doméstico. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.305613-2/001, Relator(a): Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025) (Grifei) Com efeito, no caso em deslinde, os depoimentos das vítimas seguiram o procedimento legal, tendo sido oportunizado à defesa o direito de formular perguntas e contraditar as declarações das vítimas, respeitando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade de processual arguida pela defesa. II.C – MÉRITO Não há outras preliminares a serem sanadas. A pretensão punitiva não foi alcançada pela prescrição. Ademais, o feito está em ordem e sem nulidades, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, passo ao exame do mérito. Revolvendo os autos, vislumbra-se que a ré deve ser condenada pela prática do crime previsto no art. 344, caput, do CP, por 2 vezes, conforme passo a expor: No interrogatório policial, a ré Valéria Silva Campos negou ter ameaçado as vítimas e afirmou que, na data dos fatos, encontrou o casal Neusa e Niversino, mas em nenhum momento houve discussão ou ameaça. Ressaltou que, na ocasião, estava acompanhada de uma amiga chamada Kenia. No interrogatório judicial, a ré negou qualquer tipo de ameaça ou comportamento agressivo. Afirmou que chegou a encontrar com a Neusa e o Niversino no Supermercado Ferreira, porém tiveram uma conversa tranquila e amistosa. Porém, na fase investigativa, a vítima Niversino Vergilio Borges declarou que conhecia o casal Hamilton e Valéria há algum tempo, tendo-os conhecido por intermédio de Raylon. Afirmou que, no dia 17/02/2023, estava no Supermercado Ferreira com a sua esposa, quando a ré Valéria os abordou e os ameaçou, dizendo ser uma pessoa influente no mundo do crime, que sua família era perigosa e que, quando Hamilton saísse da cadeia, iria matá-los caso persistissem como testemunhas no processo que investigava a morte de Raylon. Relatou que a ré Valéria disse ainda que Hamilton estava muito revoltado com o declarante e sua esposa, por acreditar que eles haviam feito denúncias contra o casal na Delegacia. Ainda, disse que, ao final da conversa, a ré Valéria afirmou que Raylon merecia morrer. Em juízo, a vítima Niversino Vergílio Borges confirmou as declarações prestadas no inquérito policial e acrescentou que a ré chegou até ele e lhe disse que o marido dela (Hamilton) já havia matado um (Raylon) e que iria na chácara onde ele morava e iria “fazer um limpa”. Ressaltou que ficou com medo da ameaça. Por sua vez, a vítima declarou que estava com seu esposo Niversino fazendo compras no Supermercado Ferreira quando, ao saírem do estabelecimento, a ré Valéria os abordou dizendo: "achei a vagabunda, a sem vergonha, que colocaram o Hamilton na Cadeia", passando a ameaçá-los ao afirmar que Hamilton e ela sabiam de tudo que estava acontecendo e que ambos tinham pessoas influentes no mundo do crime, que acabariam com a vida do casal e os matariam. Declarou ainda que estava com muito medo e que não conseguia dormir e temia pela segurança de ambos. Em sede judicial, a vítima confirmou as declarações prestadas na fase policial e as ameaças narradas pelo seu marido. Esclareceu que demorou 10 dias para procurar a autoridade policial, porque mora na fazenda e tem dificuldade de conseguir condução para ir até a cidade. Por seu turno, a testemunha da defesa Kennia Gonçalves, na fase judicial, declarou que estava com a ré no Supermercado Ferreira e presenciou o início da conversa entre Valéria e o casal. Informou que chegou com a ré Valéria no Supermercado Ferreira e esta começou a conversar com uma mulher, mas, vendo que a conversa poderia se estender, resolveu entrar sozinha no mercado. Afirmou que permaneceu no interior do supermercado por cerca de 5 minutos e quando saiu, a ré Valéria e a vítima Neusa ainda estavam conversando, pelo que ela foi embora e deixou as duas na porta do estabelecimento. Asseverou que, durante os poucos segundos que ficou próxima das duas, não ouviu o teor da conversa, tampouco percebeu qualquer teor de ameaça ou gravidade. Nesse contexto, vislumbra-se que a negativa de autoria da ré foi infirmada pelas demais provas produzidas nos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados, nas duas fases da persecução penal, pelas vítimas. Com efeito, os relatos das vítimas, prestados de maneira consistente desde a fase policial, revelam-se coerentes e seguros, não havendo razões plausíveis para desacreditá-los. Registre-se, por oportuno, que, em crimes desta natureza, praticados a palavra das vítimas assume especial relevância probatória, notadamente quando apresentada de forma coerente e em consonância com os demais elementos dos autos, como no caso em tela. Ademais, eventuais divergências acerca da motivação para o registro da ocorrência policial não comprometem o núcleo essencial dos relatos, que convergem quanto à existência da abordagem ameaçadora por parte da acusada. Outrossim, o depoimento da testemunha Kennia não desconstitui a narrativa das vítimas. Isso porque, segundo o depoimento da testemunha, ela presenciou apenas alguns segundos da conversa da ré com as vítimas e se afastou durante a maior parte da conversa, permanecendo no interior do supermercado por cerca de 5 minutos. Conclui-se, pois, que o contexto probatório coligido nos autos é firme e seguro, não deixando margem de dúvidas quanto à certeza de autoria, podendo, assim, lastrar um decreto condenatório. Ademais, trata-se de fato típico e antijurídico, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, pelo que a condenação da ré é medida de rigor. Vítima Idosa Considerando que a vítima Niversino Vergílio Borges é idosa, impõe-se o reconhecimento da circunstância agravante do art. 61, II, ‘h’, do CP. Concurso Formal No caso em deslinde, verifica-se que a acusada, mediante uma única ação, praticou 2 crimes de coação no curso do processo (art. 344, caput, do CP), atingindo 2 vítimas distintas – Niversino Vergílio Borges e . Logo, impõe-se o reconhecimento do concurso formal de crimes (art. 70, caput, do CP). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, CONDENO Valéria Silva Campos como incursa nas sanções do art. 344, caput, do CP. IV – FIXAÇÃO DAS PENAS Ante a condenação e atento ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP, passo à fixação das penas. Para o Crime do Art. 344, caput, do CP (Vítima Niversino Vergílio Borges) Primeira fase: atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tenho que a culpabilidade da agente é normal, devendo ser considerada como favorável; não possui antecedentes; a conduta social é normal; a personalidade da agente também não pode ser avaliada por ausência de elementos; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias são as normais do crime sob análise; as consequências são inerentes ao tipo; o comportamento da vítima não influenciou. Por tais razões, fixo a pena base em 1 ano de reclusão e a pena de multa em 10 dias-multa. Segunda fase: não há atenuantes, porém está presente a agravante do art. 61, II, ‘h’, do CP, pelo que aumento a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e a pena de multa para 12 dias-multa. Terceira fase: não há causas de aumento ou de diminuição, pelo que mantenho a pena e a torno definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão e a pena de multa em 12 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º do CPP, deixo de fazer a detração, pois esta é calculada automaticamente na execução penal. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘c’, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena. Para o Crime do Art. 344, caput, do CP (Vítima ) Primeira fase: atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tenho que a culpabilidade da agente é normal, devendo ser considerada como favorável; não possui antecedentes; a conduta social é normal; a personalidade da agente também não pode ser avaliada por ausência de elementos; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias são as normais do crime sob análise; as consequências são inerentes ao tipo; o comportamento da vítima não influenciou. Por tais razões, fixo a pena base em 1 ano de reclusão e a pena de multa em 10 dias-multa. Segunda fase: não há agravantes nem atenuantes, pelo que mantenho a pena de 1 ano de reclusão e a pena de multa de 10 dias-multa. Terceira fase: não há causas de aumento ou de diminuição, pelo que mantenho a pena e a torno definitiva em 1 ano de reclusão e a pena de multa em 10 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º do CPP, deixo de fazer a detração, pois esta é calculada automaticamente na execução penal. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘c’, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena. Concurso Formal Considerando o concurso formal de crimes (art. 70 do CP), tenho que sobre a pena mais grave deve ser aplicado o sistema de exasperação. Portanto, tendo em vista que foram 2 vítimas, aumento a pena em 1/6 e a torno definitiva em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e a pena de multa em 14 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º do CPP, deixo de fazer a detração, pois esta é calculada automaticamente na execução penal. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘c’, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena. Considerando que o crime foi cometido mediante ameaça às vítimas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44 do CP). No entanto, tendo em vista que a pena aplicada não ultrapassa o limite de 2 anos, concedo à ré o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 anos, conforme permissivo inserido nos arts. 77 e 78 do CP, mediante as seguintes condições: a) prestar serviços à comunidade, no primeiro ano do prazo, 4 horas semanais, em entidade a ser designada por ocasião da audiência admonitória; b) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; c) não frequentar bares ou outros estabelecimentos em que ocorra consumo de bebida alcoólica; d) manter endereço atualizado nos autos; e) não se ausentar da comarca, por mais de 7 dias, sem prévia autorização judicial. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Prisão Preventiva Conforme dispõe o § 1º do art. 387 do CPP, compete ao juiz decidir sobre a manutenção do réu preso ou a decretação da prisão preventiva. A ré está solta e foi beneficiada pela suspensão condicional da pena. Assim, a prisão preventiva, no caso, seria desproporcional, pelo que concedo à ré o direito de recorrer em liberdade. Indenização Mínima De acordo com o art. 387, IV, do CPP, na sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Ministério Público, na denúncia, pugnou pela fixação de indenização mínima. Assim, fixo em R$ 10.000,00, para cada vítima, o valor mínimo para a reparação dos danos sofridos, o qual deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros pela taxa Selic (art. 406, § 1º, do CC), contados do evento danoso, conforme enunciados das súmulas 54 e 362 do STJ. Custas Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas por força da gratuidade da justiça que lhe concedo, porquanto a sua defesa foi patrocinada pela Defensoria Pública. Outras Providências Intimem-se as vítimas, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Após o trânsito em julgado: 1) lance o nome da ré no rol dos culpados; 2) expeça-se boletim individual (art. 809 do CPP); 3) oficie-se ao TRE-MG acerca da suspensão dos direitos políticos (art. 15, III da CF); 4) expeça-se guia de execução definitiva. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. André Luiz Riginel da Silva Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5001036-46.2025.8.13.0141

ID: 321483824

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-46.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA BACELAR JUNHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5001036-46.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL e outros Vistos etc... É cediço que, em se tratando de autarquia federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" Portanto, em razão de ser o Instituto Nacional do Seguro Social autarquia federal, fixa-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Outrossim, no caso não há falar-se em competência delegada.Dispõe o art. 109, § 3º, da CF/1988: "§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.". Infere-se que a competência delegada refere-se apenas às ações atinentes a discussão sobre benefícios previdenciários entre o segurado e o INSS, o que não é o caso dos autos, porquanto a ação versa sobre descontos supostamentos indevidos em benefício previdenciário por ordem de instituição financeira, questão eminentemente afeta ao direito civil. Nesse sentido, traz-se aos autos entendimentos jurisprudenciais que reputo aplicáveis ao caso vertente: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO PREVIDENCIÁRIO. NÃO PRESENTE. COMPETÊNCIA DELEGADA. INAPLICABILIDADE. ART. 109, § 3º DA CF. 1. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal prevê as hipóteses de delegação de competência federal à Justiça Estadual, dentre as quais não se inclui questão afeta ao direito civil de índole puramente indenizatória. 2. Apelação provida. (TRF4, AC 0018826-13.2014.404.9999, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 22-1-2015).-"É de competência absoluta da Justiça Federal, sem possibilidade de delegação à Justiça Estadual, porque não se trata de ação referente a benefício previdenciário, o processo e o julgamento das ações movidas contra bancos e o INSS, em que se pleiteia indenização por danos morais em face de desconto, dos proventos de aposentadoria, de parcelas de empréstimo consignado que o segurado alega não ter contratado"( Apelação Cível n. 2013.006558-7, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-5-2013). "DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEMANDA ENVOLVENDO AUTARQUIA FEDERAL (INSS) - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF - COMPETÊNCIA POR DELEGAÇÃO - INACOLHIMENTO - JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO QUESTÕES ATINENTES A DIREITO PREVIDENCIÁRIO QUANDO INEXISTIR VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERPETRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA AFETA EMINENTEMENTE AO DIREITO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ART. 102, § 3º, DA CF - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de autarquia federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art . 109, I, da Constituição Federal. Inaplica-se o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal - delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual -quando o objeto da lide não se tratar de direito previdenciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5040680-64.2021.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 23 00:00:00 GMT-03:00 2022). Portanto, a competência para julgamento desta ação é da Justiça Federal, por não haver possibilidade de delegação em razão da matéria. Ex positis, face a tais fundamentos e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das Varas Federais da subseção judiciária de Pouso Alegre/MG, com nossas homenagens. Cumpra-se. Intimem-se. Carmo de Minas, 02 de julho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Processo nº 5001036-57.2025.8.13.0687

ID: 256183675

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001036-57.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MIGUEL MORAIS CRISTINA OLIVEIRA MIGUEL GERALDO MORAIS MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5001036-57.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: CRISTINA OLIVEIRA MIGUEL CPF: 037.655.946-28 e outros RÉU: APARECIDA OLIVEIRA MIGUEL MORAIS CPF: 305.768.736-91 Recebo a emenda à inicial. Determino a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecimento de APARECIDA OLIVEIRA MIGUEL MORAIS, em 31/03/2021. Nomeio Inventariante, na pessoa do viúvo/meeiro, GERALDO MORAIS MIGUEL, nos termos do art. 617, I, do Código de Processo Civil. Com a inicial, foram apresentadas as Primeiras Declarações. A falecida, casada sob o regime da comunhão universal de bens, possuía 2 filhos, a saber: 1. Cristina Oliveira Miguel, divorciada, conforme Certidão de ID 10397018874; 2. Cláudio Miguel Morais, qualificado como casado. Procuração em nome dos herdeiros e inventariante, ID’s 10396982845 e 10397033827, acompanhada dos documentos de identificação deles, ID’s 10397002736 a 10396997580. Documento de identificação da inventariada, ID 10397028120. Certidão de casamento da falecida, ID 10397011586, desatualizada. Comprovação de valores a serem recebidos, em razão de consórcio mantido em nome da inventariada, ID 10396988645 - Pág. 1. Certidão de óbito, ID 10397022382. Declaração de inexistência de testamento, emitida pelo CENSEC, ID 10397013684. Vieram os autos conclusos. Primeiro, determino a pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD (Requisição de Informações – saldo consolidado; relação de agências e contas), a fim verificar a existência de contas, investimentos e saldos em nome da falecida, APARECIDA OLIVEIRA MIGUEL MORAIS, CPF: 305.768.736-91. Com efeito, remeto os autos à Secretaria deste Juízo, a fim de que a pesquisa acima solicitada seja realizada pela Sra. Gerente de Secretaria e/ou Servidora Responsável. Ainda, oficie-se ao INSS para que informe nos autos a existência de dependentes em nome de APARECIDA OLIVEIRA MIGUEL MORAIS, CPF: 305.768.736-91, informando eventual saldo/resíduo de aposentadoria/benefício, prazo de 10 (dez) dias. Por oportuno, oficie-se à Caixa Econômica Federal – C.E.F., para que informe a existência de eventuais valores em nome do de cujus, inclusive saldos residuais decorrentes de PIS e FGTS, prazo de 10 (dez) dias para resposta. Sem prejuízo do acima ordenado, intime-se o Inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso (arts. 617, parágrafo único, e 620, § 2º, CPC). Expeça-se o Termo de Primeiras Declarações, o qual deverá ser assinado no mesmo prazo acima estipulado. Após, deve, o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos: (i) Certidão de casamento, atualizadas, da falecida e dos herdeiros; (ii) Caso algum dos herdeiros seja casado pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a representação civil e processual do cônjuge, devendo, portanto, ser apresentada a respectiva procuração, chancelada por ambos; (iii) Certidões negativas de débitos no âmbito federal, estadual e municipal, em nome da falecida; (iv) Comprovante de pagamento/isenção ITCD ou documento que demonstre o valor a ser pago, o que será comprovado posteriormente. Cumprido o acima ordenado, expeça-se a certidão de regularidade do feito. Sanadas eventuais pendências, intime-se o inventariante para apresentação das Últimas Declarações, com plano de partilha. Na sequência, expeça-se o competente Termo de Últimas Declarações, vindo os autos conclusos para prolação de sentença. Por fim, o pedido de justiça gratuita, no âmbito do Estado de Minas Gerais, possui normas próprias que regulamentam a isenção de custas nos procedimentos de inventário. O art. 103, V, da Lei n. 6.763/75, com a redação dada pela Lei n. 14.938/03 (que consolida a legislação tributária no Estado) e art. 8º, II, da Lei n. 14.939/03 (que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de Minas Gerais), preveem que "não se sujeitam ao pagamento de custas o inventário e o arrolamento, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGS (vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais)". No mesmo sentido, o artigo 7º, do Provimento Conjunto 75/2018 e suas alterações, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Art. 7º Nos processos de inventário e arrolamento, cujo valor partilhável não exceda a 25 mil (vinte e cinco mil) Ufemgs, não são devidas as custas judiciais e a taxa judiciária, bem como as despesas processuais relativas: I - ao primeiro formal de partilha; II - aos alvarás judiciais; III - às cartas de adjudicação. O valor da UFEMG no ano de 2025, a teor do que dispõe a Resolução nº 5.850/2024 é de R$ 5,5310, in verbis: Art. 1º – O valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg para o exercício de 2025 será de R$ 5,5310 (cinco reais e cinco mil trezentos e dez décimos de milésimos). Logo, a isenção de custas abrange os inventários cujo acervo não ultrapassasse R$ 138.275,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais). Por outro lado, em se tratando de inventário, as custas processuais constituem ônus do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros, individualmente, tendo em vista que elas são calculadas sobre o espólio como um todo (monte-mor) e não de forma fragmentada. Como não há informação concreta, por ora, dos valores dos bens inventariados, deixo para analisar a necessidade do recolhimento das custas para o final do inventário e/ou deferimento da gratuidade pleiteada, após apurado o valor do monte-mor. Cumpra-se. Timóteo (MG), data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Amilton Pereira Porto x Banco Pan S.A.

ID: 295378768

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Formosas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-88.2024.8.13.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON PEREIRA PORTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAVINIA SABINO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5001036-88.2024.8.13.0009 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: AMILTON PEREIRA PORTO CPF: 427.415.566-87 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I - RELATÓRIO AMILTON PEREIRA PORTO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 10223325703), que, na qualidade de servidor público, buscou junto à instituição financeira a contratação de um empréstimo consignado. Alega, contudo, que foi induzido a erro, sendo-lhe imposta a contratação de um Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade contratual que não desejava. Afirma que os descontos mensais em seu contracheque, no valor de R$277,67, não amortizam o saldo devedor, incidindo apenas juros e encargos, o que torna a dívida impagável e perpétua. Sustenta a abusividade da prática e a falha no dever de informação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu a restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.00,00, além da conversão do negócio em empréstimo consignado regular. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 10252915871), por entender o juízo ser necessária a dilação probatória. Na mesma decisão, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 10314179605). Em sede de preliminar, arguiu a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que o autor anuiu de forma livre e consciente com os termos do contrato de cartão de crédito consignado, tendo assinado o termo de adesão e recebido o valor do saque em sua conta corrente. Alegou que todas as informações foram devidamente prestadas e que a modalidade contratual é amparada por lei. Impugnou os pedidos de restituição e de danos morais, por ausência de ato ilícito. Juntou documentos, incluindo o contrato e o comprovante de transferência do valor. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 10330940428), rechaçando a tese de prescrição e reiterando os argumentos da inicial, ressaltando o vício do seu consentimento. Instadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I Da Preliminar de decadência Em que pese os diversos pedidos pleiteados pelo autor na petição inicial, bem como os argumentos juntados pelo réu na contestação, verifico que é imperiosa a declaração da decadência do direito no presente caso. Isso porque, o autor pleiteia a conversão do cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado em folha de pagamento, ou seja, a anulação de negócio jurídico em decorrência de suposta lesão sofrida pelo requerente. Mas, nos termos do art. 178, inc. II do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, o negócio jurídico em questão foi realizado em 04/07/2016 (ID 10314178648), enquanto a ação foi ajuizada em 08/05/2024 (ID 10223325703). Portanto, transcorreu um prazo superior aos quatro anos referentes à decadência. Oportuno colacionar o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS (ART. 178, II, CC). INAPLICABILIDADE DA TESE DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo o artigo 178, inciso II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. II. Os contratos de cartão de crédito consignado não configuram relações de trato sucessivo para fins de contagem do prazo decadencial, porquanto se trata de ato jurídico perfeito e acabado, sendo irrelevante que os descontos sejam feitos de forma periódica. III. Havendo o transcurso do prazo de 04 anos entre a contratação questionada e o ajuizamento da ação, é de se reconhecer a decadência do direito de anulação ou conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado na forma tradicional. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.042828-1/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 28/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) Ressalto que, nos termos do art. 210 do Código Civil, cabe ao juiz reconhecer de ofício da decadência, quando prevista em lei. III DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em razão da decadência, nos termos do art. 487, inc. II do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que lhe foi deferida a gratuidade judiciária. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Águas Formosas, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Águas Formosas

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Processo nº 5001036-27.2025.8.13.0697

ID: 297916491

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-27.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GISELDA LIMA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MAGNUS FIGUEIREDO BARROSO

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JENNIFER KARIN DE OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5001036-27.2025.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA GISELDA LIMA BRITO CPF: 502.034.363-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MARIA GISELDA LIMA BRITO, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em suas razões, em síntese, disse a requerente que realizou pedido de benefício por incapacidade perante a autarquia ré, na data de 08/05/2025, sob NB 721.381.246-8, o qual foi cessado após a realização de perícia médica. Contudo, em que pese o fato retro, disse que é segurada e que preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Desta feita, requereu, como tutela de urgência, a concessão do benefício de auxílio-doença e, ao final, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Extrai-se, portanto, que para que seja deferida a medida pretendida, deve o requerente demonstrar, de um lado, a probabilidade do direito alegado, vale dizer, fumus boni iuris, e, de outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Tratando-se de lecionar acerca do requisito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na doutrina “Curso de Direito Processual Civil, V.2, 10ª ed., p.595”, acentuam que: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Por sua vez, o periculum in mora se refere “[…] a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado […]” (NEVES, 2016. p. 431). Na hipótese, entendo que pela ausência do pressuposto positivo concernente à probabilidade do direito, na medida em que, em que pese a documentação carreada, faz-se necessário aguardar a dilação probatória, sobretudo para aferir, com convicção, a gravidade da moléstia e a extensão/grau de comprometimento da capacidade laborativa da parte autora, de modo a se convencer da verossimilhança das alegações, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência. Isto posto, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerente. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que os procuradores federais não celebram acordo antes da instrução do processo, o que faz concluir pela razoabilidade da dispensa de designação e realização da referida audiência. Por outro lado, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a Recomendação Conjunta nº 01 com participação da AGU (Advocacia Geral da União), do Ministério do Trabalho e Previdência Social, aos juízes estaduais e federais, com competência para julgar as ações previdenciárias e acidentárias relativas à concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), para que implementem nos processos judiciais que necessitem de perícia médica, a antecipação da prova técnica. Portanto, considerando a natureza da causa, julgo por bem antecipar a produção das provas. Haja vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, determino que a nomeação do perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 6ª Região). Nesse passo, em se tratando de parte sob o pálio da justiça gratuita, nomeio perito o Dr. SAMUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALECRIM– MÉDICO, CRM-MG 88307, arbitrando os seus honorários periciais em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), em conformidade com as Resoluções 305/2014/CJF e 937/2025/CJF, devendo a referida nomeação ser realizada no sistema AJG/TRF. Conforme já ajustado verbalmente com o profissional, a perícia se realizará no dia 29.07.2025, às 16h30, no consultório situado na Rua Araçuaí, 122, Bairro Saudade, em Turmalina/MG. Intimem-se as partes da nomeação do perito, e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 10 dias úteis, e se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado, nos termos do art. 465 § 1º, CPC/15. Advirta-se que é obrigação do procurador judicial da parte, com procuração nos autos, informá-la plenamente sobre a realização da perícia e que, em sendo o caso, deverá informar a impossibilidade de comparecimento de forma tempestiva e justificada detalhadamente. Eventual impossibilidade de se contatar a parte deverá também ser tempestiva e devidamente comprovada, sob pena de restar demonstrado o desinteresse na produção da prova ou, em alguns casos, o abandono da causa. Advirta-se que a parte deverá levar toda a documentação médica que possui no dia da perícia, de forma atualizada. Em seguida, oficie-se ao perito, informando que deverá entregar o laudo pericial em juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (da forma mais legível possível, preferencialmente, digitada/datilografada). O Perito deverá responder os quesitos do juízo e das partes. Havendo pedido de esclarecimentos das partes sobre o laudo pericial, fica desde já, deferido a intimação do perito. No mais, determina-se o seguinte: (1) Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS, para apresentar proposta de acordo/defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 183, CPC. Deve o INSS ser INTIMADO, ainda, para a apresentação das cópias do processo administrativo, inclusive todo o conteúdo e documentos das perícias realizadas na esfera administrativa. (2) Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Em caso de revelia, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da necessidade de produzir outras provas além daquelas constantes nos autos. (4) Por outro lado, apresentada contestação e impugnação, ou sem esta, intimem-se as partes para, também no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, ou para requererem o julgamento antecipado da lide. (5) Havendo questão de alta indagação ou qualquer incidente processual, venham-me os autos conclusos imediatamente. (6) Concluídas as diligências, retornem os autos para conclusão. Após a manifestação sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. À Secretaria para que, junto com o ofício, envie cópias de todos os laudos médicos que estão no processo, bem como os quesitos do juízo anexos a esta decisão. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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