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Processo nº 5001330-65.2025.8.13.0443

ID: 336520765

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001330-65.2025.8.13.0443

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PENA MARQUES BIKES LTDA SILVINHO PENA MARQUES SILVINHO PENA MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO TAVARES ROGERIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5001330-65.2025.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] AUTOR: PENA MARQUES BIKES LTDA CPF: 34.293.898/0001-55 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINORTE LTDA. - SICOOB CREDINORTE CPF: 64.276.058/0001-45 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução interpostos por Pena Marques Bikes Ltda, Silvinho Pena Marques e Silvinho Pena Marques Junior, partes devidamente qualificadas, em face de parte requerida não qualificada na inicial Com a inicial vieram documentos. Em ID. 10438892721, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, indicando e qualificando a parte embargada, bem como apresentasse documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. A parte autora se manifestou acerca da gratuidade de justiça (ID. 10452767672), mas não houve qualquer indicação do polo passivo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 319, do CPC, o autor deve qualificar o réu: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. A individualização da parte contrária é imprescindível para a formação da relação processual, distinguindo-a de outros sujeitos, bem como para precisar os efeitos das decisões. Por óbvio, as decisões atingem os sujeitos do processo. Não se realiza o processamento em desfavor de pessoas incertas. É preciso limitar os sujeitos da demanda, resguardando a coisa julgada material futura. Como o autor nem sempre possui acesso a todos os dados para individualizar o réu, a legislação permite a busca dessas informações. Os parágrafos acima transcritos salientam que a ausência de algumas informações não gera o indeferimento da inicial, sendo possível realizar diligências para obtenção dos dados, ou até mesmo o prosseguimento do processo, se for possível realizar a citação do réu com os dados informados. Entretanto, o caso é totalmente diverso. Não se tem qualquer informação acerca da qualificação do réu. Nada foi relatado que possa individualizar o réu. No caso, não se trata de fornecimento de qualificação incompleta. Na verdade, não há qualquer informação a respeito da pessoa do requerido, além da falta de qualificação consequentemente, o que impede citação. A rigor, não se define o requerido. Não se estabelece a relação processual sem o réu. Não há o que suprir sequer apoiando-se no princípio da instrumentalidade, como cogitado. Portanto, a extinção do processo pelo indeferimento da inicial é medida que se impõe. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - IMPEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Nos termos do art. 319, do CPC, o autor deve qualificar o réu. - Embora não seja razoável o indeferimento da inicial quando há qualificação satisfatória do réu que permita o prosseguimento do processo, o indeferimento da inicial deve ocorrer se não existe qualquer indicação do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020824-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU E INDICAÇÃO DE MEIOS DE SUA IDENTIFICAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. Nos termos do art. 319 do CPC, o indeferimento da petição inicial revela-se razoável quando ausente apresentação de qualquer um dos dados da parte requerida, situação suficiente a dificultar o andamento do processo e a devida citação e intimação das partes. Mostra-se indevida a propositura de ação de busca e apreensão com a finalidade de obrigar o suposto adquirente do veículo automotor em realizar a transferência da propriedade do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.263288-7/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) ISSO POSTO, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do exame de mérito, a teor do art. 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e despesas, que porventura existam, mas suspensa a exigibilidade por lhe deferir os benefícios da justiça gratuita. Não há condenação em honorários de sucumbência em razão de não ter ocorrido a intervenção da ré. Pelo princípio da cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010, do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se a respectiva parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, intime-se o apelante para manifestar sobre aquelas, nos termos do§ 2º do art. 1.009 do CPC, e, ainda, em sendo interposto recurso de apelação adesivada, intime-se o apelante, para apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC; prazo de 15 (quinze) dias em ambos os casos. Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Contudo, transcorrido o prazo legal sem interposição do competente recurso, e nada sendo requerido, certifique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publicação e registro eletrônicos. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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Tellys Frabrizzio De Castro x Magazine Luiza S/A

ID: 260326559

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-59.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TELLYS FRABRIZZIO DE CASTRO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

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AMANDA OLIVEIRA FABRE BRAGAGNOLO

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RAQUEL DANIELA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5001330-59.2023.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: TELLYS FRABRIZZIO DE CASTRO CPF: 043.221.316-38 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/1088-36 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. O autor narrou, em síntese, que, em 14/02/2023, adquiriu um monitor de computador modelo FULL HD Samsung LED Curvo 27", no site da ré, pelo valor de R$ 1.099,00, com previsão de entrega para o dia 01/03/2023. Contudo, expirado o prazo de entrega, entrou em contato com a ré solicitando o cancelamento da compra. Todavia, foi informado de que a entrega seria realizada no dia 06/03/2023, o que novamente não ocorreu. Sustentou que em 07/03/2023, entrou novamente em contato com a ré, reiterando o pedido de cancelamento da compra e de estorno dos valores pagos. No entanto, foi informado de que o estorno apenas ocorreria após a devolução do produto à loja, sendo que o mesmo teria previsão de entrega para o dia 10/03/2023. Aduziu que até o presente momento não recebeu nem o produto, nem o estorno dos valores pagos. Ressaltou que necessita do equipamento, uma vez que frequenta curso universitário à distância e depende do aparelho para participar das atividades, o que lhe vem causando graves prejuízos. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos. A ré, por sua vez, apresentou contestação (ID 9862651925), na qual alegou, preliminarmente, a carência da ação por ausência de tentativa de solução administrativa. Além disso, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que, em contato com a transportadora, constatou-se a ocorrência de falha sistêmica, a qual resultou no descumprimento da entrega do produto, em virtude de extravio. Aduziu que em 16/03/2023 foi disponibilizado ao autor um vale compras, para que este pudesse refazer o pedido. Contudo, em 22/03/2023, o autor acionou o Procon, solicitando o cancelamento da compra, razão pela qual foi efetuado o estorno dos valores pagos. Alegou ainda que o autor distorceu a realidade dos fatos com o intuito de configurar o dano moral. Destacou a ausência de provas de prática ilícita, bem como dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a ré arguiu preliminar de carência da ação por ausência de tentativa de solução administrativa, argumentando que o autor não comprovou ter buscado a resolução administrativa do problema antes de ingressar com a ação. Entretanto, considerando que a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia foi objeto de julgamento e que, no presente caso, já houve a apresentação de contestação, é de rigor o prosseguimento do feito, nos termos das teses fixadas pelo eg. TJMG no âmbito do IRDR - Cv 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). No que se refere à impugnação ao valor da causa, a ré alegou que sua fixação fora feita de forma arbitrária, sem observância da proporcionalidade em relação ao valor do produto adquirido e aos alegados transtornos sofridos. Contudo, o presente feito versa sobre ação indenizatória por danos materiais e morais, o que evidencia a cumulação de pedidos. Assim, tratando-se de ação com pedidos cumulados, aplica-se, para fins de aferição do valor da causa, o disposto no art. 292, V e VI, do CPC, sendo esse o caso dos autos. Ademais, a ré limitou-se a questionar genericamente a adequação do valor atribuído à causa, sem, contudo, apresentar qualquer sugestão de valor que entendesse como correto, ainda que de forma estimativa. Dessa forma, AFASTO as preliminares suscitadas e passo ao exame do mérito. Destaca-se que a relação havida entre as partes é consumerista, enquadrando-se nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990, razão pela qual deverá ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Código Civil atribui responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem, sendo pressupostos para o surgimento do dever de reparar a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, restou incontroverso que o estorno dos valores foi realizado durante o curso do presente feito (ID 9862640697). Assim, quanto a esse ponto, a demanda perdeu o objeto. A controvérsia persiste apenas em analisar se há ocorrência de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço e da demora na devolução dos valores pagos. Sabe-se que dano moral é aquele que afeta a psique da pessoa, extrapolando o plano material, que nem sempre é diretamente afetado, consoante ensinamentos de Sílvio Rodrigues: “Diz-se que o dano é moral quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio. É a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, mas que não envolve prejuízo material.” (Direito Civil, p. 33, 2007). Por seu turno, para Maria Celina Bodin de Moraes: “(...) O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana).” (Bodin de Moraes; Maria Celina: Danos à Pessoa Humana – Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais, Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 133) Dito isso, somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. Caso contrário, qualquer aborrecimento do cotidiano seria suscetível de indenização, o que certamente contribuiria para a banalização e desvirtuamento do instituto. Com efeito, é patente o direito do autor de receber o produto nos termos contratados e, no presente caso, não há dúvidas de que a inexecução destes termos lhe causou transtornos além dos aceitáveis, até porque precisava do aparelho para realização do curso programado e não sabia se receberia o produto ou mesmo a devolução do valor pago. A angústia pela qual passou o autor durante o período em que ficou sem o produto adquirido e sem informações da empresa requerida é geradora de dano moral. Diante disso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se justo e razoável para a hipótese dos autos, não representando enriquecimento ilícito e sendo o suficiente para compensar os danos sofridos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido inicial, por perda superveniente do objeto no tocante ao pedido de danos materiais (restituição dos valores) e JULGO PROCEDENTE o pedido referente ao dano moral para condenar a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido, inclusive com juros legais, a partir da publicação da presente. Custas e honorários na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas

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Processo nº 5001330-36.2025.8.13.0388

ID: 333601156

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-36.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELTON SANTOS NOGUEIRA

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GUSTAVO BATISTA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001330-36.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA CPF: 449.073.206-63 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Trata-se o presente de ação proposta por Sebastiao Pereira da Silva em face do Banco do Brasil S.A. Alega, em suma, que terceiros utilizaram indevidamente o cartão de crédito que possui junto ao réu para realização de compras. Afirma que contestou as compras, mas não logrou êxito na resolução da questão, sendo o seu nome negativado em razão da dívida. Pede, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para exclusão da negativação. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. Em ID 10475778111, a parte autora foi intimada para juntar aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada para fins de apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça. A parte autora, em ID 10488591033, apresentou comprovante de pagamento das custas iniciais, requerendo o prosseguimento do feito. Assim, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensina Fredie Didier Jr. que: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”#(Curso de Direito Processual Civil - vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 775) Portanto, o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que a requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmado por meio do conjunto probatório. No caso dos autos, analisando o extrato da fatura do autor de ID 10464399161, página 2, verifica-se, entre os dias 19/02/2025 e 25/02/2025, o lançamento de compras em valores muito superiores aos lançados em período anterior (entre 24/08 e 12/01), o que revela indícios de fraude, senão vejamos: Assim, entendo presente o requisito da probabilidade do direito da parte autora in casu. Sobre o perigo de dano de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se ensinamento extraídos da obra de Fredie Didier Jr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 2025, ed. Juspodvm, p. 776-777) Há também perigo de dano na demora da prestação da tutela de urgência postulada, isso sob pena de que a parte autora seja privada, durante todo o curso do feito, do crédito obstado em razão da existência da negativação, considerando o dano in re ipsa. Em caso análogo, cita-se jurisprudência do Egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE ÓRGÃO DE INADIMPLÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Para concessão de tutela provisória de urgência, necessário atender os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Havendo questionamento do débito que ensejou inclusão do nome em cadastro de órgão de restrição ao crédito, prudente o deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos imediatos da negativação até esclarecimento mediante ampla dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.406070-3/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Consigne-se que a presente decisão não representa a definitiva composição da lide, mas apenas se insere no contexto de preservação do resultado do processo, de modo a que ele atinja um resultado eficaz, útil e operante. Caso os pedidos iniciais venham a ser rejeitados, o réu poderá voltar a efetuar a cobrança de seu crédito normalmente. Diante do exposto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que o réu retire, no prazo de até 10 (dez) dias, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, referente ao débito no valor de R$16.505,48 (dezesseis mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), incluído no dia 05/05/2025, Contrato/Fatura de n. 00000000000039920001, sob pena de fixação da devida multa cominatória em sede de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. Ainda, para garantia da efetividade da presente decisão, sem prejuízo do que determinado acima, proceda a Secretaria, desde logo, com a retirada, via Serasajud ou via expedição de ofício a quem de direito, da negativação objeto da ação (ID 10464404897). Fica atribuída, se necessário for, força de ofício à presente sentença. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Por fim, considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5001330-55.2025.8.13.0414

ID: 293911624

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-55.2025.8.13.0414

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARON COSTA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA SOUSA ALMEIDA

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GEYSA ORNELAS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001330-55.2025.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARON COSTA AMARAL CPF: 594.727.826-04 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARON COSTA AMARAL contra BANCO BRADESCO S/A. O autor, alegando desconhecer débito que gerou sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito (suposto contrato número 09170003527260759877, datado em 04/09/2023, no valor de R$1.037,14 (um mil, trinta e sete reais e quatorze centavos), pleiteia a exclusão de seu nome, indenização de R$ 20.000,00 por abalo moral e a declaração de nulidade do contrato relacionado à negativação. Fundamenta a demanda na responsabilidade objetiva da ré e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo inversão do ônus da prova e tutela provisória.ID: 10450797880 Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. I - DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (Id. 10455057892) Embora cerificada a insuficiência do comprovante de endereço, verifico que o documento acostado em ID nº 10450826534, a priori, resta suficiente, não havendo se falar em desatualização. II. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de ID 10465906480/ ID 10465936210/ 10465938009, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10450844303, DEFIRO à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. III. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2016, p. 312, Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais) Portanto, o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmado por meio do conjunto probatório. Verifica-se que não há, no momento, ao alcance da parte requerente meio de prova da inexistência de negócio jurídico celebrado entre ela e a parte ré, não tendo ela contraído o empréstimo que tem dado origem aos descontos efetuados no benefício previdenciário que aufere. Com efeito, cuida-se de prova de difícil ou quase impossível produção para a parte autora, não se mostrando lídima a manutenção do nome dela em cadastro de inadimplente enquanto pendente a discussão judicial acerca da existência ou não da dívida ensejadora da anotação impugnada. Anote-se que, para o deferimento de tutela de urgência, necessário que se atente, no caso concreto, se é possível ou não à parte a produção de plano de prova do fato constitutivo do direito alegado, sob pena de inviabilização da medida in limine. Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in verbis: Ou seja, não há como deixar de considerar a dificuldade de produção da prova, peculiar a uma dada situação de direito material, quando se pensa na convicção – seja ao final ou no curso do processo –, pena de se negar tutela jurisdicional adequada a determinados direitos. É neste sentido – isto é, considerando que a dificuldade da prova pode decorrer de uma específica situação substancial – que se afirma que o juiz deve se satisfazer – para conceder a tutela final ou antecipatória [ou cautelar] – com a “prova possível da alegação”. Ou de maneira mais clara: a convicção de verossimilhança deve ser justificada não só com base nas provas produzidas, mas também mediante a explicação racional da dificuldade de produção de prova, considerando que, quanto maior for essa dificuldade, menos se deve exigir do juiz. A lógica é bastante simples, pois todos sabem que não se pode exigir de quem tem um direito algo que inviabilize o seu exercício (no caso o direito à tutela jurisdicional). (Antecipação da tutela. 11 ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 186) Há também perigo de dano na demora da prestação da tutela de urgência postulada, isso sob pena de que a parte autora seja privada, durante todo o curso do feito, do crédito obstado em razão da existência da negativação, considerando os efeitos do chamado “score” positivo. Logo, a parte autora preencheu os requisitos exigidos para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que foi juntado aos autos o documento que demonstra a negativação (ID 10450860399, sendo verossímil a negativa de existência do referido débito. De acordo, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Constatada a probabilidade do direito invocado, notadamente diante da negativa de existência da dívida, bem como o perigo de dano e a reversibilidade da medida, é de se deferir o pedido para retirada do nome da parte requerente dos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento final da lide (art. 300, do CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.010440-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023) Consigne-se que a presente decisão não representa a definitiva composição da lide, mas apenas se insere no contexto de preservação do resultado do processo, de modo a que ele atinja um resultado eficaz, útil e operante. Caso os pedidos iniciais venham a ser rejeitados, lado outro, o réu poderá voltar a efetuar a cobrança de seu crédito normalmente. Isto posto, Diante do exposto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que o réu se abstenha de cobrar o débito objeto do processo, bem como que retire, no prazo de até dez dias, o nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, sob pena de fixação da devida multa cominatória em sede de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. Ainda, para garantia da efetividade da presente decisão, sem prejuízo do que determinado acima, proceda a Secretaria, desde logo, com a retirada da negativação, seja por meio de sistema conveniado ou por meio da expedição de ofício a quem de direito, ficando atribuída, se necessário, força de ofício à presente decisão. IV. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001330-27.2025.8.13.0003

ID: 282861724

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001330-27.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RESENDE FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5001330-27.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: RODRIGO RESENDE FURTADO CPF: 071.832.696-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a resumir os fatos mais importantes do feito. RODRIGO RESENDE FURTADO propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados. Em síntese, sustentou ser Policial Militar do Estado de Minas Gerais, cumprindo carga horário de serviço superior a 6 (seis) horas diárias. Indicou que, nos termos da Lei Ordinária nº. 22.257/2016, ao servidor em efetivo exercício será concedida ajuda de custo pelas despesas alimentares, porém, em que pese o integral cumprimento dos requisitos legais, tais valores jamais foram pagos ao servidor. Ao final, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento da ajuda de custo (vale-alimentação), conforme previsto na Lei Estadual nº 22.257/2016. Com a inicial, juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID 10429679217). Pugnou pela improcedência do pedido vestibular. Impugnação à contestação, em ID 10448469218. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. O artigo 355, I, do Código de Processo Civil permite o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não reclamar a produção de outras provas. In casu, como se vê, é desnecessária a produção de novas provas, uma vez suficientes ao seu deslinde, os documentos carreados aos autos, competindo ao magistrado proferir desde logo o julgamento da lide. Presentes os pressupostos processuais e não existindo nulidades a serem decididas de ofício, passo à análise do mérito. Mérito: O cerne do litígio perpassa por definir se o autor, na condição de Policial Militar vinculado aos quadros de pessoal do Estado de Minas Gerais (ID 10425698888), faz jus ao pagamento retroativo do auxílio alimentação, desde a sua implementação no âmbito estadual. Resta cristalino que a Lei nº 22.257/16, em seu artigo 189, concede ajuda de custo pelas despesas de alimentação a servidores que laboram mais de seis horas diárias. Entretanto, queixa-se o requerente que o Decreto nº 48.113/2020, regulamentador desta lei, em seu art. 4, inciso II, extrapola sua função ao dispor que a ajuda de custo não se aplica a policiais civis, militares e bombeiros militares. Sabidamente, a Lei nº 22.257/16, a qual “estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências”, dispõe em seu artigo 189, acerca do pagamento ao servidor em efetivo exercício ajuda de custo pelas despesas de alimentação, in verbis: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Contudo, percebe-se que a lei não definiu os parâmetros para pagamento do vale-alimentação, autorizando que critérios e condições mínimos fossem definidos por decreto. Para tanto, foi editado o Decreto Estadual nº 48.113/2020, que regulamentou a matéria nos seguintes termos: Art. 1º – Este decreto regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, observados parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. […] Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que sejam observados os demais parâmetros de pagamento da ajuda de custo definidos neste decreto. Assim, ao afastar o pagamento dos valores aos servidores mencionados, no artigo 4º, inciso III, o decreto não inovou na ordem jurídica, limitando-se a esclarecer o alcance do critério, conforme determinação legal. De fato, ao permitir que os critérios mínimos fossem definidos por decreto, o legislador autorizou que o Executivo delimitasse quais servidores fariam jus à vantagem e quais não poderiam recebê-la, uma vez que lhe foi facultado delinear condições que serviriam como parâmetro de exclusão. Pode-se, afirmar, portanto, que o decreto não promoveu inovação na ordem jurídica ao determinar o pagamento apenas a determinados servidores em efetivo exercício, tratando-se de mero exercício do poder regulamentar dentro dos limites conferidos pela lei. De qualquer modo, a própria lei regulamentada faz referência a "efetivo exercício no órgão ou na entidade", ou seja, não impede que haja supressão do pagamento quando o servidor se encontra afastado de suas funções perante aquele órgão. Diante de tais fatos, não há que se falar em violação ao princípio da hierarquia das normas ou ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. O decreto e a resolução não extrapolaram os limites do poder regulamentar, concedido de forma ampla pela própria Lei Estadual nº 22.257/16. Rememora-se que a atuação judicante, no ponto da constitucionalidade, dá-se como legislador negativa, afastando-se normas, mas não como positivo, criando-se regramento legal, como é o teor do pedido inicial, mitigando o mister deste juízo. Extrai-se de precedente da Turma Recursal, RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – DECRETO 48.113/2020 – NÃO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA (RECURSO Nº: 5000477-86.2023.8.13.0003- TR de Viçosa. Rel. Juíza Rosangela Fatima de Freitas j. em 18/08/2023): [...]. Nesse ponto, não há o que se falar em ilegalidade na vedação imposta pelo Decreto n°. 48.113/2020, uma vez que esse apenas repete a inexistência do direito para categoria, que já não era devida anteriormente por ausência de previsão legal em sua lei de regência. Ressalta-se ainda que antes da edição do Decreto n° 48.113/2020 o pagamento de tal verba já não era realizado, o que corrobora com a tese de que não foi o mencionado Decreto que tirou o direito dos requerentes. Portanto, o exercício do poder regulamentar está em consonância com o disposto no artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, vez que a não percepção do auxílio-alimentação ocorre em virtude da lei orgânica da Polícia Civil, de modo que o decreto corrobora para a fiel execução da referida lei. Outrossim, conforme se extrai do enunciado da Súmula Vinculante n° 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. [...]. Somente com a edição do Decreto nº 49.006, de 12/3/2025, com vigência na data da publicação, que houve a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para Policial Militar: Art. 12 – O caput e o inciso II do art. 4º do Decreto nº 48.113, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo nos termos deste decreto: (...) II – o Policial Civil, o Policial Militar, o Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais;”. Assim, não faz jus o autor ao pagamento da ajuda de custo para despesas de alimentação antes da vigência do Decreto nº 49.006, de 12/03/2025. Logo, o pedido há de ser julgado improcedente, ante a não previsão da causa alegada para recebimento de ajuda de custo antes da vigência do Decreto nº 49.006. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09, de 12/03/2025. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abre Campo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo

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Processo nº 5001330-07.2025.8.13.0042

ID: 277677432

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001330-07.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO FERREIRA DE QUEIROZ BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5001330-07.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Flora] AUTOR: JOAO RODRIGUES NETO CPF: 082.725.136-09 RÉU: TÉCNICO AMBIENTAL DO NUCLEO DE REGULARIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DO IEF/MG CPF: não informado DECISÃO JOÃO RODRIGUES NETO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato ilegal e abusivo imputado ao NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DO IEF/MG, nas pessoas de FABRÍCIO AMORIM RIBEIRO e HUGO VITAL CAMPOS, alegando, em síntese, que, é legítimo proprietário da Fazenda Campos dos Oliveiras, situada no município de Luz/MG, conforme comprovam as matrículas nº 20.327 e 20.650 do Cartório de Registro de Imóveis de Luz/MG. Aduz que, em 10 de agosto de 2022, foi autuado pela Polícia Militar Ambiental (PMMA) por supostamente suprimir 375 hectares de vegetação nativa sem a devida autorização, resultando no Auto de Infração nº 300391/2022 e uma multa de R$ 171.730,79, além da suspensão das atividades de exploração. Afirma que apresentou defesa administrativa tempestiva e, concomitantemente, requereu a regularização ambiental da propriedade junto ao Impetrado, que, contudo, em 10 de dezembro de 2024, foi indeferido sob a justificativa da não comprovação do pagamento do Valor da Reposição, da não apresentação do pagamento complementar da taxa florestal e da ausência da guia DAE com o pagamento ou parcelamento do Auto de Infração. Argumenta que o indeferimento é ilegal e abusivo, pois condiciona a análise do processo administrativo à quitação de multas e taxas pendentes, violando princípios constitucionais e legais. Ao final, pediu a concessão da medida liminar, para que a autoridade coatora seja compelida a prosseguir com a análise do processo de intervenção ambiental corretiva. Requereu, ademais, seja fixado o prazo de 30 (trinta) dias, para que o Impetrado conclua o processo de intervenção ambiental corretiva, mediante análise imparcial, sob pena de multas. A inicial foi instruída com documentos. As custas processuais foram devidamente recolhidas, inclusive o complemento determinado por este Juízo (ID 10417328271 e ID 10421048280), após a alteração de ofício do valor da causa para R$ 171.730,79 (ID 10418116859). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora), conforme se extrai do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Corroborando o exposto, escorreita é a lição de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes: A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (MEIRELLES, Hely Lopes. WALD, Arnoldo. MENDES, Gilmar Ferreira. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 86) No caso dos autos, o fumus boni iuris emerge da manifesta ilegalidade e abusividade do ato praticado pela autoridade coatora, que condicionou o prosseguimento da análise do processo de intervenção ambiental corretiva à prévia comprovação do pagamento de multa, conforme se retira do documento acostado ao ID 10416855627. O Supremo Tribunal Federal, em sua Súmula 547, estabelece de forma clara e inequívoca que: “Não é lícito à autoridade coatora proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.” Registre-se que, embora a súmula se refira especificamente a atividades profissionais e tributos, sua essência é perfeitamente aplicável por analogia ao presente caso, demonstrando a ilegitimidade de ato administrativo que condicione o exercício de um direito ou o prosseguimento de um processo à satisfação de débitos pretéritos. Ademais, a abertura de processo administrativo para obtenção de licenciamento ambiental não modifica em nada os lançamentos tributários que tenham sido realizados até a data do aludido pedido, já que não altera a situação fiscal da parte. Anota-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tem se posicionado no sentido de coibir a prática de condicionar o licenciamento ambiental ao pagamento de multas pretéritas, reconhecendo a ilegalidade de tal exigência e a violação aos princípios da legalidade e da não-coerção. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - FORMALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CONDICIONAMENTO - RESOLUÇÃO SEMAD 472/2005 - PRÉVIA QUITAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL- ILEGALIDADE - COAÇÃO INDIRETA DO CONTRIBUINTE - INVIABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA. - Reputa-se ilegítima a negativa quanto à formalização de licenciamento ambiental com base no art. 11, inciso II, da Resolução SEMAD de nº. 472/2005, porquanto não pode a Resolução inovar no ordenamento jurídico, criando condicionantes e restrições não previstas em lei em sentido formal . Precedentes deste egrégio Tribunal - Não pode a Administração Pública impor restrições não especificadas em lei com o intuito de coagir indiretamente o particular à quitação de multa ambiental, a qual deve ser cobrada pelos meios processuais próprios, notadamente aquele previsto na LEF (Lei de nº. 6.830/1980)- Deve ser mantida a segurança concedida na origem quando comprovado o direito líquido e certo da impetrante em formalizar o licenciamento ambiental, independentemente do pagamento de multa indicada em Auto de Infração Ambiental (AIA). (TJ-MG - AC: 10704170032715001 MG, Relator.: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ABERTURA CONDICIONADA À QUITAÇÃO PRÉVIA DE MULTA AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE. A exigência Administrativa de impor ao impetrante a necessidade de quitação de multa ambiental, como condição para a abertura de processo administrativo regular para obtenção de licenciamento ambiental, não encontra qualquer sustentação legal e faz tábula rasa do princípio da legalidade, até mesmo por configurar tal condicionamento uma forma coercitiva de obter o pagamento de débito, quando dispõe o Estado de procedimento executivo próprio para tanto, na forma da Lei Federal 6.830/80 ( Lei de Execução Fiscal). Confirmada a sentença, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário (TJ-MG - AC: 10223130087172003 Divinópolis, Relator.: Judimar Biber, Data de Julgamento: 18/08/2016, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2016) Com efeito, exigência de quitação de multas como condição para a tramitação de processos administrativos configura forma coercitiva de obter o pagamento de débito, quando o Estado dispõe de procedimento executivo próprio para tanto, na forma da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece os meios legais para a cobrança de dívidas ativas. Em relação ao periculum in mora, a paralisação da análise do processo de intervenção ambiental corretiva impede o Impetrante de regularizar a situação de sua propriedade, o que, por sua vez, acarreta a interrupção de suas atividades agrícolas. Por outro lado, embora o Impetrante tenha sugerido um prazo de 30 (trinta) dias em sua petição inicial, a complexidade inerente aos processos de intervenção ambiental, que demandam análises técnicas e pareceres especializados, sugere que um prazo ligeiramente mais dilatado, mas ainda assim célere, seja mais adequado para garantir a efetividade da medida sem comprometer a qualidade da análise. Assim, o prazo de 60 (sessenta) dias se revela razoável e proporcional para que o Impetrado finalize o processo, sem prejuízo da devida diligência e observância das normas técnicas e legais aplicáveis. Diante do exposto, e por estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para DETERMINAR que a autoridade coatora prossiga com a análise do processo de intervenção ambiental corretiva nº 2100.01.0046344/2024-15, independentemente da comprovação do pagamento da multa imposta pelo Auto de Infração. FIXA-SE o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Impetrado conclua a análise do referido processo de intervenção ambiental corretiva, a contar da intimação desta decisão, sem prejuízo da devida diligência e observância das normas técnicas e legais aplicáveis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a qual poderá ser exacerbada caso se mostre ineficaz, com fundamento no art. 139, inc. IV, do CPC. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações – art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada – Procuradoria do Estado de Minas Gerais –, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito – art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009. INTIME-SE o Ministério Público para intervir no feito, na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos

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Geni Barbara Faria x Diomar Maria De Morais Carvalho e outros

ID: 277560118

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-52.2020.8.13.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENI BARBARA FARIA

Polo Passivo:

DIOMAR MARIA DE MORAIS CARVALHO EXPEDITO ORLANDO DE CARVALHO JOAO SIMAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEMOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENATO RIBEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001330-52.2020.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Tabelionatos, Registros, Cartórios] AUTOR: GENI BARBARA FARIA CPF: 759.137.988-72 RÉU: JOAO SIMAO DA SILVA CPF: 941.077.188-91 e outros SENTENÇA. I - RELATÓRIO. GENI BÁRBARA FARIA ajuizou AÇÃO INOMINADA em face de JOÃO SIMÃO DA SILVA, DIOMAR MARIA DE MORAIS CARVALHO E EXPEDITO ORLANDO DE CARVALHO E S/ DIOMAR MARIA DE MORAIS CARVALHO, todos já qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora é filha de Maria Bárbara da Silva e irmã do réu João Simão da Silva. Que a genitora de ambos veio a óbito em 16/10/2019, deixando 1/3 de terreno com área de 300 m² (trezentos metros quadrados) situado na Rua Belo Horizonte, n° 325, na cidade de Alpinópolis/MG, confrontando de frente com a Rua Belo Horizonte, numa extensão de 14,50 metro, lado direito com Geraldo Cardoso de Oliveira, lado esquerdo com Sebastião Vilela de Souza e fundos com José Augusto da Silveira, com registro no Livro 2 - RG sob n° de matrícula 20306. Afirma que o réu João se tornou possuidor de 1/5 (um quinto) dos Direitos Hereditários do Espólio de sua mãe Maria Bárbara da Silva, sob procedimento de inventário e partilha n°: 1008813-60.2019.8.26.0704, aberto na comarca de São Paulo/SP, Foro Regional XV - Butantã, na 2ª Vara de Família e Sucessões. Aduz que o réu João manifestou interesse na venda de sua quota parte correspondente de 1/5 (um quinto) de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de uma casa de morada e seu terreno com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados). Que a autora, no seu direito de preferência, foi notificada da intenção do réu João em vender sua quota e em contra notificação aceitou a proposta, porém, posteriormente para sua surpresa, o réu já tinha concluído a venda para um terceiro estranho ao inventário, no caso, dos réus: Expedito e Diomar. Diante disso, pede a anulação da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários. Juntou documentos. Decisão concedendo a liminar apenas para determinar a suspensão dos efeitos da escritura pública de cessão de direitos hereditários, referente ao imóvel descrito na inicial – ID 4670223028. Devidamente citados, os réus Diomar Maria de Morais Carvalho e Expedito Orlando de Carvalho apresentaram contestação (ID 6678043015), alegando que à época da aquisição da cota parte do réu João Simão, estes já eram proprietários majoritários do imóvel, pois possuíam 66,67% do bem, não sendo terceiros estranhos ao condomínio, de modo que também possuíam direito de preferência na aquisição do bem. Afirmam que a autora foi devidamente notificada para exercer o direito de preferência, contudo, se manteve inerte. Destacam o fato de não haver qualquer comprovação de depósito prévio realizado pela autora a fim de fazer valer seu direito de preferência na aquisição da cota parte do imóvel. Pedem a improcedência da demanda e a consequente revogação da liminar. Juntaram documentos. Impugnação à contestação – ID 8734303119. O réu João Simão da Silva apresentou contestação (ID 9668459287), alegando, em síntese, a inexistência do direito de preferência, eis que os demais réus apenas compraram do contestante cota parte de imóvel do qual já possuíam maior quinhão, portanto, estes tem preferência em relação aos demais condôminos. Afirma que a autora somente faria jus o direito de preferência no caso de venda a terceiro estranho ao condomínio. Salienta que, embora a autora não fizesse jus ao direito de preferência, o réu a notificou a respeito da venda e do prazo para manifestação, no entanto, esta se manteve inerte. Pede a improcedência da demanda e a cessão da liminar anteriormente deferida. Juntou documentos. Intimadas para especificarem provas, as partes quedaram-se inertes. Alegações finais pela autora – ID 9758586617. Alegações finais pelo réu João Simão da Silva – ID 9778821541. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Feito em ordem, sem vício ou nulidade que impeça o julgamento válido do mérito. Comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas. No caso em questão, observa-se que a parte autora pretende a anulação da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários (ID 1467729952), onde o réu João Simão da Silva cede aos réus Diomar Maria de Morais Carvalho e Expedito Orlando de Carvalho, estranhos à sucessão, sua cota parte do imóvel litigioso, eis que não teria sido observado o direito de preferência. Inicialmente, é importante destacar que, nos termos do art. 1.794 do Código Civil, o co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. Desse modo, embora os réus Diomar e Expedito já tivessem a maior parte do imóvel em questão, estes são estranhos à sucessão que originou a cessão de direitos hereditários, logo, o direito de preferência previsto no artigo supracitado não se estende aos mencionados réus, embora, repito, já co-proprietários majoritários do imóvel. Nesse sentido, é o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA - CIÊNCIA DA ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. Enquanto não realizada a partilha, a herança é um todo unitário e regula-se pelas regras do condomínio. Para que ocorra a venda de qualquer bem integrante da herança ou para a cessão dos direitos hereditários a pessoas estranhas à sucessão, é necessário dar-se o direito de preferência aos demais herdeiros. Ainda, a cessão de direitos hereditários deve ocorrer por escritura pública, sendo ineficaz a venda por qualquer herdeiro, sem autorização judicial, de bem discriminado e componente da herança antes de efetuada a partilha. 2. O contrato de compra e venda celebrado apenas por um dos herdeiros configura venda a non domino, que implica a ineficácia do negócio jurídico. 3. Configurada a sucumbência recíproca, deve haver a distribuição dos respectivos ônus de forma proporcional entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.103877-9/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2023, publicação da súmula em 20/07/2023) (grifei) Frise-se que aqui não se discute direito de preferência de compra de bem imóvel em condomínio, embora seja o caso do imóvel litigioso, mas sim a preferência aos co-herdeiros em casos de cessão de direitos hereditários, durante o inventário. Desse modo, deve ser afastada a tese defensiva no sentido que os réus Diomar e Expedito possuíam o direito de preferência na Cessão de Direitos Hereditários que ora se discute. Contudo, em que pese tenha sido afastada a tese defensiva acima mencionada, faz-se necessário analisar se o direito de preferência inerente aos co-herdeiros foram devidamente respeitados. Analisando detidamente os autos, nota-se que os réus lograram êxito em comprovar a pertinente notificação extrajudicial da autora (ID 6678043025 e ID 6678043026), informando-a acerca da proposta de compra da cota parte do imóvel pertencente ao co-herdeiro, réu nesta demanda, João Simão da Silva. Na referida notificação extrajudicial foi facultado à autora a apresentação de contraproposta ou interesse na compra da cota parte do imóvel. Desse modo comprovada a notificação e não tendo a autora demonstrado nos autos a apresentação de contraproposta ou sequer de interesse na aquisição da cota parte do imóvel dentro do prazo fixado, embora devidamente notificada para que, querendo, exercesse o direito de preferência, não há falar em anulação da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários por malferimento ao direito de preferência: o direito não socorre aos que dormem. Além do mais, a própria autora confirma em sua inicial que foi notificada da intenção de João Simão da Silva em vender sua cota parte do imóvel aos demais réus e que teria aceitado a proposta em contra notificação, contudo, tal documento não foi trazido aos autos, não bastando a mera alegação de aceite. Sendo assim, comprovado que foi facultado à autora o exercício do direito de preferência, o pedido deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO A LIMINAR. OFICIE-SE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos advogados das partes rés, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente. Suspensa a exigibilidade, eis que litiga sob o pálio a assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Marcelo Matias Marques x Cooperativa Agraria De Machado Limitada

ID: 259896848

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Elói Mendes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001330-75.2023.8.13.0236

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MATIAS MARQUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRARIA DE MACHADO LIMITADA

Intimação

Advogados:

CHRISTOFFER CARVALHO VITOR

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WOLNEY DE ARAUJO DIAS JUNIOR

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DAVI BRANQUINHO DA COSTA DIAS

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JOSE EDMILSON DA SILVA

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LUCY APARECIDA FERREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5001330-75.2023.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARCELO MATIAS MARQUES CPF: 047.709.406-61 RÉU: COOPERATIVA AGRARIA DE MACHADO LIMITADA CPF: 22.226.476/0001-88 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Marcelo Matias Marques em face de Coopama – Cooperativa Agrária de Machado Ltda. Narra a parte embargante que a execução foi proposta com base em notas promissórias rurais que preveem juros mensais de 2,88%, os quais reputa abusivos, sustentando que a taxa legal aplicável seria de 1% ao ano. Alega, ainda, ausência de tentativa prévia de solução amigável por parte da exequente, o que, segundo entende, configuraria falta de interesse de agir, além de apontar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural indicada para constrição. Sustenta, ademais, que não conseguiu adimplir a obrigação em razão de quebra de safra nos anos de 2021 e 2022, durante os quais sua produção agrícola foi insuficiente até mesmo para cobrir os custos básicos de manutenção da lavoura. Com base nisso, pleiteia o alongamento da dívida rural, nos termos da Súmula 298 do STJ, para pagamento parcelado com base nas safras de 2023, 2024 e 2025. Requer, com base nesses fundamentos, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a revisão da taxa de juros aplicada, o alongamento da dívida para pagamento parcelado com base em sua produção agrícola futura, o afastamento da penhora sobre o imóvel rural alegadamente impenhorável, a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários, o deferimento da gratuidade da justiça e a produção de provas. Custas iniciais recolhidas ID 9838454148. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ID 9838636555. Impugnação aos embargos no ID 9856396237 em que alega a embargada que o embargante reconhece o débito e sua inadimplência, inexistindo excesso de cobrança, pois os juros aplicados seriam de 1% ao mês, com correção pelos índices legais. Sustenta que não há direito ao alongamento da dívida com base na Súmula 298 do STJ, por não se tratar de crédito rural originado de instituição financeira, e que a penhora sobre o imóvel é legítima, não tendo o embargante comprovado tratar-se de pequena propriedade rural explorada em regime familiar. Requer a improcedência dos embargos, com condenação por litigância de má-fé. Na decisão saneadora de ID 9893199340 foi rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir e designada AIJ. AIJ realizada em 22/09/2023, oportunidade em que ouvidas duas testemunhas ID 10043821050. Em alegações finais no ID 10151397604, a parte embargante sustenta que comprovou, por meio de prova documental e testemunhal, que os juros cobrados são abusivos e que a dívida deve ser alongada em razão da quebra de safra, afirmando ainda que as terras indicadas à penhora são pequenas glebas exploradas em regime de economia familiar, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade. Por sua vez, a parte ré sustenta que não houve produção de provas em audiência, ao contrário do que afirma o embargante, e requer o julgamento de improcedência dos embargos com base na impugnação anteriormente apresentada (ID 10152938093). Convertido o julgamento em diligência, para determinar que o embargante juntasse aos autos a lei municipal que define o tamanho do módulo fiscal, bem como para juntar a certidão de matrícula atualizada do imóvel. Manifestação do embargante no ID 10229293054 e matrícula do imóvel no ID 10370011923. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistindo preliminares ou questões pendentes, passo ao exame do mérito. Quanto aos juros, a Nota Promissória Rural, como título de crédito regulamentado pelo Decreto-Lei nº 167/1967, segue as disposições específicas desse decreto e da legislação de crédito rural quanto aos juros aplicáveis. Em conformidade com o art. 5º, parágrafo único, do referido Decreto-Lei, estabelece-se uma limitação dos juros de mora a 1% ao ano para operações de crédito rural, visando evitar encargos excessivos em caso de inadimplemento. Essa limitação reflete a preocupação do legislador em proteger o produtor rural, cuja atividade está sujeita a condições climáticas e de mercado muitas vezes imprevisíveis, garantindo, assim, um equilíbrio na cobrança de encargos financeiros em situações de atraso no pagamento. Nesse sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DELIBERAÇÃO ANTERIOR, CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE 1. A ausência de enfrentamento da regra prevista no art. 34, da Lei 5.764/71 pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação do art. 1.025 do CPC/15 exige que a parte recorrente tenha oposto aclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do mesmo diploma e indicado de forma clara e específica, o vício existente no acórdão recorrido. 3. A limitação dos juros de mora incidente sobre cédula ou nota promissória rural à taxa de 1% a.a. (um por cento ao ano), reconhecida pela Corte de origem, encontra amparo na orientação jurisprudencial adotada por esta Corte, razão pela qual há de incidir sobre a espécie o enunciado contido na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.352.912/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Na espécie, verifica-se através das notas promissórias que embasaram a execução que foram pactuados juros moratórios no percentual de 2,88% ao mês (ID 9829097151, pág. 11/15 e ID 9829093755, pág. 01/06), todavia, o cálculo inicial limitou a cobrança dos juros de mora ao patamar de 1% ao mês (ID 9829097151, pág. 5). Desta feita, evidenciada a abusividade, deve ser acolhida a tese do embargante para limitar os juros de mora incidentes nas notas promissórias exequendas à taxa de 1% ao ano. Quanto ao pedido de alongamento, embargante sustenta a necessidade de alongamento da dívida devido a frustração das safras dos anos de 2021 e 2022, por fatores adversos, invocando para tanto a aplicação da Súmula 298 do STJ, que assim dispõe: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”. No caso vertente, conforme se observa dos documentos que acompanham o feito, a emissão das notas promissórias rurais decorre da compra e venda de mercadorias e insumos agrícolas feita pelo agricultor diretamente na cooperativa, o que não se confunde com a dívida oriunda de crédito rural promovida por instituição financeira para o financiamento de produção rural. Desta feita, o negócio jurídico estabelecido entre as partes não se enquadra no conceito de crédito rural, descabendo, portanto, sua prorrogação compulsória em razão de prejuízos decorrente de frustração de safras, por inaplicabilidade da Súmula nº 298 do STJ. Prosseguindo, no que toca à alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 10.537 e 5.950, sabe-se que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não é absoluta, devendo o executado preencher os requisitos legais para sua caracterização. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Desta feita, cumpre salientar que a restrição de penhora da pequena propriedade rural depende de dois requisitos, quais sejam: a classificação da área como pequena propriedade nos termos da lei, e que a propriedade seja trabalhada pela família. Em relação à classificação, nos termos do art. 4º, II, a, da Lei 8.629/93, considera-se pequena propriedade o imóvel rural aquela área não superior a quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Em relação ao trabalho na propriedade, este deve ser indispensável à subsistência e ao progresso socioeconômico da família que nela resida. Vejamos o entendimento pacífico da jurisprudência, no que se refere aos requisitos para caracterização da pequena propriedade rural como bem de família: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM DE IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Não sendo absoluta a impenhorabilidade do imóvel rural, incumbe ao executado demonstrar a dimensão do bem; a parcela alcançada pela penhora; a localização da sede da moradia; que seja a propriedade trabalhada pela família; e a inexistência de outros imóveis de sua propriedade. Não tendo o executado se desincumbido do ônus que lhe compete de demonstrar a existência destes requisitos, deve ser mantida a penhora efetivada na ação de execução.” (Proc. 1.0334.15.001612-2/001, Rel. Des. Valdez Leite, Julg. 12/07/2018, Publ. 20/07/2018) No caso em tela, o embargante logrou demonstrar pela prova oral produzida que os imóveis de sua propriedade são trabalhados por ele e sua família. Ademais, mesmo que somadas as áreas dos dois imóveis, tem-se que a área total é inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, de forma que se aplica a proteção legal. Neste sentido: STF. Plenário. ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 961) (Info 1003). Por fim, no que se refere ao pleito de litigância de má-fé sustentado pela embargada, não verifico que a conduta do embargante possa se enquadrar em nenhuma das situações enumeradas no rol do art. 80 do CPC, uma vez que não houve prova de dolo ou intenção maliciosa, não se podendo presumir eventual conduta de má-fé. Aliás, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, de maneira que a simples apresentação de uma tese jurídica contrária não pode ser considerada má-fé. Com tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o feito com exame do mérito (art. 487, I, do CPC), para reconhecer o excesso de execução quanto à cobrança dos juros de mora de 1% ao mês, limitando a cobrança a 1% ao ano, cabendo ao embargado/exequente o ajuste dos cálculos nos autos da execução; bem como para reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 10.537 e 5.950. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio do valor das custas, na proporção de 50% para cada. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% do valor do excesso de execução reconhecido, que equivale ao proveito econômico obtido, e condeno a parte embargante ao pagamento de honorários de 10% sobre a diferença entre o valor da execução e o valor do excesso de execução reconhecido, equivalente ao proveito econômico obtido. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença aos autos da execução de título extrajudicial n. 5002580-80.2022.8.13.0236. Naqueles autos, intime-se a parte exequente para adequar os cálculos, conforme o comando da sentença, bem como para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte executada em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias. PIC. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Elói Mendes

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L. E. G. C. e outros x Bhp Billiton Brasil Ltda e outros

ID: 257586637

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5001330-39.2021.8.13.0400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

L. E. G. C. L. P. G. C. MONICA APARECIDA GOMES TEIXEIRA RONI EDSON CAETANO

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA SAMARCO MINERAÇÃO S/A VALE S/A

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA ROCHA CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO LEITE MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001330-39.2021.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RONI EDSON CAETANO CPF: 033.626.676-60 e outros RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de liquidação de sentença promovida por RONI EDSON CAETANO, , menor devidamente representado, , menor devidamente representado, e MÔNICA APARECIDA GOMES TEIXEIRA, em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. Consta da petição inicial, em suma, que os Autores promoveram a liquidação de sentença autuada sob os autos de nº 5000300-03.2020.8.13.0400, na qual o pedido de reparação do direito de moradia foi extinto, sem resolução do mérito; que os Autores residiam no distrito de Bento Rodrigues, e, em razão do rompimento da barragem, sofreram diversos danos, entre eles, a perda da residência que estava em construção; que fazem jus à indenização no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) referente ao terreno (área de construção) que foi doado ao Autor Roni, onde estava edificando sua residência, bem como a reparação do direito de moradia. Diante disso, a parte Autora pede a condenação das Rés: (i) à obrigação de fazer, consistente na entrega de uma residência no reassentamento da comunidade de Bento Rodrigues com o mínimo de metragem igual ou superior a que estava em construção em Bento Rodrigues qual seja 103 m², devidamente mobiliada, ou a compra assistida, ou, ainda, compra de terreno e posterior construção das edificações e benfeitorias; (ii) ao pagamento de R$109.119,92 (cento e nove mil, cento e dezenove reais e noventa e dois centavos) referente ao terreno onde estava sendo edificada a residência dos Autores. Decisão deferindo o benefício da justiça gratuita proferida em 22/07/2021 (ID 4756118006). Devidamente intimadas, as Rés apresentaram contestação aos ID 5437138006, ID 5437558035 e ID 5468998007, suscitando, em preliminar, ilegitimidade “ad causam”, litispendência parcial com a liquidação de nº 5000300-03.2020.8.13.0400, falta do interesse processual, inexigibilidade da obrigação de reparação do direito à moradia, indevida concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao ID 9079103114. Intimado a intervir no feito, o I.RMP exarou o seu ciente (ID 10328585770). Intimadas a especificarem provas, as Rés Vale e BHP informaram não ter outras provas a produzir (ID 10345266851 e ID 10348144386), a Samarco, por outro lado, requereu a juntada de documentação suplementar (ID 10349015063). A parte Autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal, documental e oitiva de depoimento pessoal das Rés, além de utilização da prova produzida nos autos de nº 5000300-03.2020.8.13.0400 como prova emprestada (ID 10349043970). Ao ID 10349375588, o I.RMP informou não ter provas a produzir. Em 17/01/2025, as partes foram intimadas para manifestar sobre eventual perda superveniente do objeto em razão do acordo de repactuação celebrado perante a Justiça Federal, na forma do art. 10 do CPC (ID 10374417349). A Ré Samarco manifestou ao ID 10378313652, informando a celebração de acordo extrajudicial nos termos da repactuação, e requerendo o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Ao ID 10394305465, a parte Autora requereu a exclusão do sigilo lançado pela Samarco no acordo extrajudicial juntado nos autos, bem como sustentou que a transação em questão não prejudica o seu direito aos honorários nos termos dos artigos 23 e §4º do 24 da lei nº 8.905/94. Ao final, requereu a continuidade do processo em relação aos danos materiais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). Cuida-se de julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 354, do CPC/2015. Ao juiz, enquanto destinatário da prova, incumbe indeferir as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, p.ú., do CPC), como forma de assegurar a eficiência e a celeridade do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CR). De início, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas nos autos. No que toca à impugnação à justiça gratuita, a Ré BHP não trouxe quaisquer elementos concretos suscetíveis de infirmar a presunção de hipossuficiência econômico-financeira, ônus que lhe competia. Assim, REJEITO a referida preliminar. Lado outro, razão assiste às Rés quanto a existência de litispendência parcial entre o presente feito e a liquidação de sentença autuada sob os autos de nº 5000300-03.2020.8.13.0400. Depreende-se dos autos de nº 5000300-03.2020.8.13.0400 identidade de pedidos e partes. A decisão de saneamento proferida em 25/08/2020 naqueles autos extinguiu, sem resolução do mérito, apenas o pedido de reparação do direito de moradia. O pedido de indenização por danos materiais pela perda do terreno doado ao Autor Roni, também aduzido naqueles autos, não foi extinto pela decisão de saneamento. A reiteração da pretensão de indenização pelos danos materiais supramencionados, nos presentes autos, encontra óbice no instituto da litispendência. Dessa forma, ACOLHO a preliminar de litispendência parcial, de forma a extinguir o feito na forma do art. 485, V, do CPC em relação ao referido pedido. E, quanto ao pedido remanescente de reparação do direito de moradia, impõe-se a extinção pela perda superveniente do interesse processual, notadamente pela perda superveniente do objeto. O interesse processual diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita sua pretensão, ao passo que a adequação refere-se à utilização do meio processual apto à solução da lide. Conforme já exposto nos autos (ID 10374417349), o Acordo de Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta de Mariana, que teve como objeto a integral e definitiva reparação dos danos socioambientais e socioeconômicos coletivos e difusos de qualquer natureza, causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, foi homologado pelo E. Supremo Tribunal Federal em novembro de 2024. Referido acordo foi discutido e celebrado perante a Justiça Federal, sem nenhuma participação da Justiça Estadual, de forma que não compete a este juízo o seu cumprimento. Neste ponto, dentre outras inúmeras disposições gerais do acordo, salienta-se a cláusula 154, do Capítulo XII, a qual estabelece que a competência para resolução de eventuais divergências relativas ao cumprimento do acordo é do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Ressalta-se, ademais, que o E. STF delegou, expressamente, o monitoramento da execução do acordo à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deverá assegurar ao órgão a estrutura administrativa necessária para o desempenho da tarefa. Nesse contexto, o reconhecimento do direito de reparação do direito de moradia do núcleo familiar em questão, pelo acordo de repactuação celebrado perante a Justiça Federal, implica a perda superveniente do objeto do presente feito. Com efeito, mostra-se desnecessário – e inadequado – o pronunciamento judicial, deste juízo, quanto ao pedido já reconhecido no acordo de repactuação. A celebração de acordo extrajudicial, nos termos da repactuação, juntada pela Samarco ao ID 10378312887 apenas reforça a desnecessidade de pronunciamento judicial quanto ao objeto do feito. Neste ponto, cumpre salientar a desnecessidade de renovação da vista do procurador constituído pelos Autores nos presentes autos para manifestar sobre o documento juntado ao ID 10378312887, uma vez que, tratando-se de acordo celebrado pelos próprios Autores e a eles disponibilizado, o procurador poderia ter tido acesso ao documento mediante contato direto aos seus clientes. Ressalta-se que este juízo oportunizou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes se manifestarem sobre os termos e consequências processuais da repactuação nos presentes autos, de forma que o procurador teve prazo mais do que suficiente para contatar os clientes e tomar ciência do acordo por eles celebrado. A renovação da vista do procurador em nada alteraria no deslinde do presente feito, apenas protelaria o presente pronunciamento judicial. Dessarte, atenta à adesão dos autores aos termos da repactuação celebrada perante a Justiça Federal, o caminho para o pedido de reparação do direito de moradia formulado nos presentes autos é a extinção, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Resta, pois, prejudicada a análise das demais preliminares suscitadas pelas Rés. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, I – com fulcro no art. 485, V, do CPC, reconheço a existência de litispendência no pedido de indenização por danos materiais, e, assim o fazendo, extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação ao referido pedido; II – com fulcro no art. 485, VI, do CPC, reconheço a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de reparação do direito de moradia, e, assim o fazendo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao referido pedido; Atenta ao princípio da causalidade, CONDENO as partes Autoras e Rés, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 10º, do CPC). Considerando que os Autores litigam sob o pálio da justiça gratuita, a exigibilidade da sua proporção dos ônus sucumbenciais permanecerá suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à contadoria para apuração das custas finais. Após, intimem-se as Rés para quitá-las, observada a quota-parte fixada na presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso a intimação da parte responsável pelo pagamento seja feita pessoalmente, por carta, esta deverá observar o último endereço informado nos autos e/ou o local da citação. O ônus de manter o endereço atualizado nos autos é da parte (art. 77, V, do CPC), sendo, pois, desnecessárias novas diligências por este juízo para a efetivação do ato intimatório. Eventual retorno da carta de intimação, sem cumprimento em razão de mudança de endereço, não comunicada nos autos, deverá ser reputada como válida na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC. Acaso a parte responsável pelo pagamento tenha sido citada por edital, ou a intimação pessoal nos termos supra tenha retornado infrutífera por motivos diversos da inobservância do dever processual de atualizar o endereço, e o devedor se encontre em local incerto e não sabido, EXPEÇA-SE EDITAL para a intimação da parte, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, sem o devido pagamento, EXPEÇA-SE certidão do valor do débito com remessa à AGE para as providências necessárias, na forma do art. 30 da Lei nº 19.405/2010. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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Processo nº 5001330-69.2025.8.13.0474

ID: 258513375

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XLII Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001330-69.2025.8.13.0474

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK DA SILVA MATIAS ROBERTH DARLLEY TORRES DA SILVA

Comunicação Plantão

Advogados:

THIAGO AUGUSTO ABREU SILVA

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MARCO AURELIO VELOSO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara Plantonista da Microrregião XLII PROCESSO Nº: 5001330-69.2025.8.13.0474 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara Plantonista da Microrregião XLII PROCESSO Nº: 5001330-69.2025.8.13.0474 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ERICK DA SILVA MATIAS CPF: 142.017.246-89 e outros DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado pela Autoridade Policial em desfavor de ERICK DA SILVA MATIAS e ROBERTH DARLLEY TORRES DA SILVA, qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06. A defesa de ROBERTH manifestou-se em ID 10434220155, requerendo: i) o relaxamento da prisão em razão da ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva; ii) a concessão da liberdade provisória sem fiança ao autuado, o relaxamento da prisão e, iii) a concessão da prisão domiciliar por ser o réu portador de doença grave, consistente na esquizofrenia. A defesa do autuado ERICK DA SILVA MATIAS requereu a concessão da liberdade provisória sem fiança ao autuado. Eventualmente, requereu a aplicação de medida cautelar de monitoramento eletrônico ao autuado. O Ministério Público manifestou-se em ID 10434228842, requerendo a conversão da prisão em flagrante dos autuados ROBERTH e ERICK em prisão preventiva. DECIDO. 1 – Da análise regularidade do flagrante: Recebido o Auto de Prisão em Flagrante, cumpre analisar a situação jurídica do autuado, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal. A prisão ocorreu em aparente situação de flagrância, conforme art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), considerando a localização de susbstâncias entorpecentes na posse indireta e nos locais vinculados aos flagranteados. As formalidades previstas nos artigos 304 e 306 do CPP foram observadas: os flagranteados foram ouvidos, assim como os condutores; foram cientificados de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecerem calados e o de assistência de advogado e da família; foram-lhes entregues as notas de culpa; e a prisão foi comunicada a este Juízo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública (ou advogados constituídos) dentro do prazo legal. Portanto, não vislumbro vícios formais ou materiais que maculem o auto de prisão em flagrante. Assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante de ROBERTH DARLLEY TORRES DA SILVA e ERICK DA SILVA MATIAS. 2 - Da conversão da prisão em flagrante em preventiva: Já tendo havido manifestação do Ministério Público e das defesas, passo decidir sobre a prisão dos autuados. A decretação da prisão preventiva exige a presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, além da observância dos requisitos do artigo 313 do CPP. Ao delito imputado aos flagranteados é cominada pena máxima de reclusão superior a 4 (quatro) anos, atendendo, assim, ao requisito inserto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Consta dos autos que, após recebimento de denúncias e investigações prévias realizadas pelo serviço de inteligência da Polícia Militar sobre tráfico de drogas nos endereços Avenida Prefeito Luciano França da Silveira, n.º 883, e Rua Alcebíades Costa, n.º 115, em Paraopeba/MG, envolvendo os flagranteados e o adolescente P.H.S.M., a guarnição policial diligenciou aos locais apontados. No primeiro endereço, residência de ROBERTH, foram localizadas, após autorização para buscas, 145 (cento e quarenta e cinco) pedras de substância semelhante a crack enterradas no quintal, além de R$ 10,00 em espécie com o flagranteado. No segundo endereço, os policiais se depararam com o adolescente P.H.S.M. que tentou evadir-se para o interior da residência, sendo ele seguido e encontrado, escondido debaixo de um colchão, onde também foram localizadas 06 (seis) pedras de crack e 04 (quatro) papelotes de cocaína. No mesmo imóvel foi localizado o autuado ERICK. Após as buscas realizadas com auxílio do cão farejador no local, foram apreendidas mais 02 (duas) barras de maconha e 56 (cinquenta e seis) pedras de crack. A materialidade do crime de tráfico de drogas está evidenciada pelas declarações colhidas na lavratura do APFD (ID 10434214099), pelo Auto de Apreensão (ID 10434214101), pelo Boletim de Ocorrência (ID 10434214100) e pelos Laudos de Constatação Preliminar (IDs 10434214121, 10434214122, 10434214123, 10434214124 e 10434214125). Os indícios suficientes de autoria também se fazem presentes, sobretudo nos depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a abordagem e a apreensão das drogas, as quais foram encontradas ocultadas nos imóveis em que residentes os autuados. Presente, então, o fumus comissi delicti. O periculum libertatis também se faz presente, justificando a custódia cautelar dos flagranteados para a garantia da ordem pública. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas – especialmente a expressiva quantidade de crack, substância de alto poder viciante e deletério, além de cocaína e barra de maconha – indicam que a atividade ilícita não era meramente eventual ou de pequena monta, sugerindo dedicação ao tráfico e potencial de distribuição considerável, o que abala sobremaneira a ordem pública local. A forma de acondicionamento (pedras individualizadas prontas para venda), a apreensão em dois endereços distintos e o envolvimento de um adolescente (causa de aumento de pena do art. 40, VI) reforçam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social dos agentes. O tráfico de drogas é crime grave, que fomenta outros delitos e desestrutura a sociedade. Ademais, a necessidade da custódia cautelar se robustece pela análise dos antecedentes criminais do flagranteado ROBHERT. Especificamente em relação a ROBERTH DARLLEY TORRES DA SILVA, a CAC e FAC juntadas aos autos (IDs 10434234848 e 10434214102) revelam que ele já havia sido preso em flagrante, pelo delito de tráfico de drogas, nos anos de 2023 e 2024. ROBERTH está sendo processado pelo tráfico de drogas, nos autos de número 0005479-67.2023.8.13.0474. Não bastasse, o autuado também respondeu à ação penal de número 0000012-39.2025.8.13.0474 e foi mantido preso durante o processamento do feito. Nestes autos, foi denunciado pelo Ministério Público e condenado, como incurso nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Na data em que proferida a sentença, há pouco mais de um mês, em 12/03/2025, foi concedido a ROBERTH o direito de recorrer em liberdade, sendo determinada a revogação de sua prisão. Cerca de trinta e seis dias após ser colocado em liberdade o autuado ROBERTH tornou a ser preso, o que atesta o risco concreto e elevado de reiteração delitiva específica, sendo a prisão preventiva necessária para impedir a continuidade da prática criminosa e resguardar a ordem pública. Quanto ao autuado ERICK, inobstante sua primariedade, as circunstâncias da prisão – encontrado no local onde grande parte das drogas e o adolescente foram localizados, em contexto que as investigações apontam como ponto de armazenamento e venda – e a gravidade concreta do delito (quantidade, natureza e variedade das drogas, envolvimento de menor) indicam, neste momento, que sua liberdade também representa risco à ordem pública. A primariedade, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em situações semelhantes à dos autos, já decidiu o TJMG: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 - NULIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA - CRIME PERMANENTE - ESTADO FLAGRANCIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA O TRÁFICO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - TENTATIVA DE FUGA DURANTE ABORDAGEM POLICIAL- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - O delito de tráfico de drogas é um crime permanente, isto é, enquanto a droga se encontrar em poder do agente estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem em seu domicílio, independentemente de autorização ou mandado judicial. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do artigo 312 do CPP, se houver necessidade cautelar. - A garantia da ordem pública tem a finalidade de impedir que o agente solto continue a delinquir, acautelando-se, pois, o meio social. - Não obstante o paciente seja primário, a natureza e variedade das drogas apreendidas - 22 pinos de cocaína com massa total de 15g, 97 buchas de maconha com massa total de 164,5g, 27 pedras de crack com massa total de 10,8g -, bem como os petrechos comumente utilizados para o tráfico (gilette) e um simulacro de arma de fogo, evidenciam a necessidade da prisão preventiva da paciente para a garantia da ordem pública. - A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não possibilita a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar, como, por exemplo, a possibilidade de reiteração delitiva, uma vez que o paciente empreendeu fuga a fim de evitar a abordagem policial. - Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.128448-8/000, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024) "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A manutenção da custódia cautelar do paciente é medida que se impõe, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos no art. 312 e no art. 313, ambos do Código de Processo Penal e, além disso, a decisão objurgada encontra-se propriamente motivada pela autoridade apontada como coatora, nos termos do que prevê o art. 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988 c/c o art. 315 do CPP. - A fixação de medida cautelar diversa da prisão, inserta no art. 319 do CPP, é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar. […]. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.022508-3/000, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) Diante desse quadro, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se, por ora, insuficientes e inadequadas para acautelar o meio social e garantir a ordem pública. Passo à análise do pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa de ROBERTH DARLLEY TORRES DA SILVA. A defesa comprovou que o flagranteado é portador de esquizofrenia (CID F20.0), encontrando-se aposentado por invalidez e em tratamento medicamentoso contínuo. Contudo, a concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP exige não apenas a comprovação da doença grave, mas que esta cause extrema debilidade e, conforme interpretação jurisprudencial consolidada, que fique demonstrada a impossibilidade de receber o tratamento adequado no estabelecimento prisional. Embora a esquizofrenia seja, de fato, uma doença grave que requer tratamento contínuo, os documentos juntados, embora comprovem a condição e o tratamento, não demonstram, por ora, a "extrema debilidade" exigida pela lei, nem a impossibilidade de o sistema prisional fornecer a medicação e o acompanhamento psiquiátrico necessários. Presume-se que o Estado tem o dever e a capacidade de prover o tratamento médico adequado aos custodiados. Caso se verifique, futuramente, a impossibilidade concreta de tratamento no cárcere ou agravamento significativo de sua condição, o pedido poderá ser reavaliado pelo juízo competente. Por ora, o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não está a merecer acolhimento. A propósito, já se decidiu: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES -PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - HIPÓTESES LEGAIS NÃO COMPROVADAS. O deferimento da prisão domiciliar com base nas hipóteses previstas no art. 318, do CPP, somente será possível mediante prova cabal e inequívoca da necessidade da presença do agente em sua residência. Para a concessão da prisão domiciliar, são necessárias provas cabais de que o agente está extremamente debilitado por motivo de doença grave e de que a unidade prisional não é capaz de conceder-lhe o atendimento médico necessário. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.022414-4/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) Portanto, considerando a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP e a inadequação das medidas cautelares do art. 319, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe para ambos os flagranteados. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da prisão domiciliar, formulado pela defesa de ROBERTH DARLLEY e, presentes os requisitos previstos nos artigos 282, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ERICK DA SILVA MATIAS e ROBERTH DARLLEY TORRES DA SILVA, já qualificados, EM PREVENTIVA. Expeçam-se mandados de prisão dos flagranteados, em relação a ROBHERTH, com prazo de validade, a princípio, até 18/04/2045 e, quanto a ERICK, com prazo de validade até 18/04/2035. 3 - Da realização da audiência de custódia: Quanto à audiência de custódia, dispõe o artigo 310, do Código de Processo Penal Brasileiro, segundo redação dada pela Lei 13.964/2019, que deverá ser realizada após o recebimento do auto de prisão em flagrante. In verbis: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: [...] O Tribunal de Justiça, por meio da Recomendação nº 09/2024, também recomenda a realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em todas as modalidades prisionais e independentemente do desfecho que seja dada à prisão. Assim, designo audiência de custódia para o dia 18/04/2025, às 15h. A audiência será realizada com a utilização da plataforma Cisco Webex. Faculta-se às partes o comparecimento presencial ou por videoconferência, sendo, neste último caso, de inteira responsabilidade da própria parte a utilização de equipamento e internet de boa qualidade, para a necessária captação de áudio e vídeo, de modo que, restando inviabilizada a participação virtual em decorrência de falhas desta natureza, terá de suportar o ônus decorrente da ausência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso no ambiente virtual. O arquivo com a gravação audiovisual de toda a audiência, sem interrupção, será armazenado no Portal PJe Mídias, disponibilizado pelo TJMG, e poderá ser acessado pelas partes com a realização de autenticação e pesquisa pelo número único do processo ou pela data da sessão. Comunique-se ao Diretor da Unidade Prisional, para que providencie o acesso do preso à audiência na modalidade virtual, no dia e horário agendados. Em caso de indisponibilidade, o Gerente de Secretaria deverá certificar nos autos e diligenciar a data mais próxima possível para a realização da audiência, fazendo conclusão dos autos com urgência. Intimem-se o Ministério Público e as defesas. Por fim, encerrado o período de plantão forense, encaminhem-se os autos ao juízo competente. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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