Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5001569-66.2024.8.13.0035" – Página 22 de 22

Processo nº 5001181-66.2024.8.13.0035

ID: 282094615

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001181-66.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAVI VIANAS EURIPIDES DE OLIVEIRA D. V. E. D. O. NEUZA MARIA DE OLIVEIRA R. E. D. O. N. REINALDO EURIPEDES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5001181-66.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: D. V. E. D. O. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pensão por Ato Ilícito proposta por NEUZA MARIA DE OLIVEIRA, REINALDO EURÍPEDES DE OLIVEIRA NETO E DAVI VIANAS EURÍPEDES DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que no dia 30 de novembro de 2023, Reinaldo Eurípedes de Oliveira Júnior, filho e genitor dos autores, respectivamente, foi assassinado dentro do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo, em Carmo do Paranaíba/MG por outro detento (Luiz Gabriel da Silva Oliveira), enquanto cumpria pena sob a custódia do Estado. Sustentam que o Estado, ao não garantir a integridade física e moral do detento, falhou em seu dever constitucional, sendo responsável pelos danos morais e materiais suportados pelos familiares. Requerem, assim, a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 70 (setenta) salários-mínimos vigentes em 2024 para cada (R$ 98.840,00 - noventa e oito mil e oitocentos e quarenta reais), bem como ao pagamento de pensão mensal no valor de um salário-mínimo para cada, a partir do mês subsequente ao óbito, até o momento em que o de cujus completasse 60 (sessenta) anos de idade. Despacho, ID 10190964990. O Estado de Minas Gerais, devidamente citado, apresentou contestação (ID 10205091379), arguindo, em suma, a ausência de responsabilidade estatal, a inexistência de falha na prestação do serviço, a falta de comprovação da dependência econômica dos autores em relação ao falecido e a ausência de prova do dano moral. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 10227041475), refutando as alegações do réu e reiterando os termos da inicial. O Ministério Público, em seu parecer (ID 10411605778), opinou pela procedência parcial dos pedidos, com a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal, esta última com algumas ressalvas quanto ao período de duração. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestando-se ambas pelo julgamento antecipado da lide (ID 10393867565 e ID 10402232574). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes nos autos. Ausentes nulidades ou irregularidades a sanar. Ausentes preliminares pendentes de apreciação. O processo encontra-se em ordem e devidamente saneado, razão pela qual passo a análise do mérito. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade do Estado de Minas Gerais pela morte de Reinaldo Eurípedes de Oliveira Júnior, ocorrida dentro do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo, e à consequente obrigação de indenizar os familiares da vítima pelos danos morais e materiais suportados. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade objetiva do Estado, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em tela, a responsabilidade do Estado decorre de sua omissão em garantir a integridade física e moral do detento Reinaldo Eurípedes de Oliveira Júnior, que se encontrava sob sua custódia. É dever do Estado, por força do art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, protegendo-os contra qualquer forma de violência ou tratamento desumano. A falha do Estado em cumprir esse dever específico de proteção restou demonstrada nos autos, uma vez que o detento foi assassinado dentro do presídio, sem que houvesse qualquer intervenção eficaz por parte dos agentes estatais para impedir o trágico desfecho. A alegação do Estado de que não pode ser responsabilizado por um fato a que não deu causa não merece prosperar. A responsabilidade estatal, no caso, não decorre de uma ação direta do Estado, mas sim de sua omissão em garantir a segurança do detento, que se encontrava sob sua guarda e proteção. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841.526/RS, fixou a tese de que “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento". Assim, comprovado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o dano sofrido pelos autores, resta configurada a responsabilidade civil estatal, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Inclusive, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já se posicionou no mesmo sentido, vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE IRMÃOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a detentos sob sua custódia é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar. 4. A morte do detento decorreu de agressão por outro preso, dentro do presídio, configurando falha estatal na garantia da segurança e integridade física do custodiado. 5. O vínculo afetivo entre irmãos é presumido, não sendo exigível prova específica desse laço para fins de reparação por danos morais, conforme entendimento do STJ. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.531917-3/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025) Grifo nosso. Realizado o cotejo das provas carreadas aos autos, nota-se que o Estado deveria e podia ter agido para evitar o resultado, pois a vítima já havia informado que estava correndo risco de vida e realizado pedido de transferência do estabelecimento prisional, contudo, nenhuma providência foi tomada, ID 10161698023, 10161711089, 10161708747 e 10161703769. Ademais, analisando os depoimentos anexados pelo requerido, ID 10205091381 e 10205118832, percebe-se o conflito entre Luiz e Reinaldo durou lapso temporal relevante (mais de 20 minutos de agressões), e, mesmo os demais detentos tendo gritado e pedido ajuda, os policiais não foram diligentes o suficiente para até irem na cela para ver o que estava acontecendo. Observa-se, ainda, que no Presídio não tinha médico para o atendimento da vítima no momento do fato e mesmo após as enfermeiras terem acionarem o SAMU, este não compareceu ao local para prestar socorro à vítima, vejamos: “(…) QUE deparamos com Reinaldo caído ao chão e, imediatamente fomos verificar os sinais vitais na região radial e carotídea, não havia pulso; QUE então buscamos na enfermaria o aparelho oxímetro, que mede os batimentos, frequência cardíaca e oxigenação no sangue; QUE não foi detectado nenhum sinal vital; QUE o SAMU foi imediatamente acionado só que não pôde comparecer, estava empenhado em outro atendimento, fora da cidade de Carmo do Paranaíba; (…) a policial penal já tinha solicitado o SAMU e foi informada que o mesmo estava com paciente em outra cidade, entramos em contato com a UPA e foi relatado que aquela equipe no momento não tinha suporte para se deslocar até a unidade prisional”. ID 10205118832 (fls. 09/10). Desta forma, hialino o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado morte da vítima dentro da cela do estabelecimento prisional de responsabilidade do requerido. Fixada a responsabilidade estatal, passa-se a análise dos danos morais, de maneira que é inegável o sofrimento e a dor experimentados pelos autores em decorrência da perda de seu filho e genitor, de forma tão trágica e violenta. A morte de um ente querido, em circunstâncias como a dos autos, causa um abalo psicológico profundo e duradouro, que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. O dano moral, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato lesivo, sendo desnecessária a produção de prova específica para demonstrar o sofrimento dos autores. Tangencialmente ao quantum indenizatório, deve-se levar em consideração a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento dos autores, a capacidade econômica do réu e o caráter pedagógico da indenização, a fim de que o valor fixado não seja irrisório, nem configure enriquecimento sem causa. Considerando tais critérios, entendo razoável e proporcional fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Em relação aos danos materiais, consistentes na pensão mensal aos filhos do falecido, Davi e Reinaldo, entendo que o pedido merece acolhimento. É certo que a morte do detento Reinaldo Eurípedes de Oliveira Júnior privou seus familiares do auxílio material que este poderia lhes prestar, caso estivesse vivo, independentemente de ter ou não emprego formal na época do óbito. A dependência econômica dos filhos menores em relação ao pai é presumida, sendo devida a pensão mensal para garantir-lhes o sustento e a educação. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça entende da mesma forma, vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFASTAMENTO. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial, o recurso especial comporta conhecimento quando, apesar de não indicado o permissivo constitucional em que se apoia a insurgência, for possível inferir o pressuposto de cabimento pelas razões recursais. É o caso dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência, é devida a pensão mensal aos familiares de detento morto, ante a presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda. (…) (AgInt no REsp n. 2.026.062/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Grifo nosso. No entanto, considerando a necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa e de se adequar a pensão à realidade econômica da família, e considerando que a vítima possuía 02 (dois) filhos, Davi e Reinaldo, entendo razoável fixar o valor da pensão mensal em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente ou a vigorar, a ser rateado igualmente entre os dois autores, Reinaldo e Davi, até que completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. Tais parâmetros são confirmados por diversas decisões do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cita-se como exemplo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (…) 4. O Estado possui responsabilidade objetiva pela morte de detento sob sua custódia, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da CF/88 e a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 592 do RE 841526/RS: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". 5. Na hipótese, ficou demonstrado o nexo causal entre a conduta omissiva estatal, consubstanciada na falha em garantir a segurança do preso, especialmente diante de sua condição de vulnerabilidade, e o evento danoso (homicídio praticado por outros detentos). 6. O dano moral decorrente da morte do genitor é presumido, conforme entendimento consolidado pelo STJ(REsp 1.324.341/RJ), sendo cabível a fixação de indenização no valor de R$ 50.000,00, montante que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. O pensionamento mensal devido à autora está corretamente fixado com base no salário-mínimo, até que esta complete 25 anos, tendo em vista a presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda, conforme precedentes do STJ(AgInt no REsp 1.603.756/MG). (…) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.030336-2/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 27/02/2025) Grifo nosso. Quanto a pensão pleiteada pela genitora do autor, a Sra. Neuza, entendo que a pensão mensal não é devida, por ausência de comprovação da relação de dependência econômica entre eles, pois, ao contrário do que ocorre quanto aos filhos menores do falecido, o mesmo não acontece quanto a genitora da vítima, não se podendo presumir que ela dependia financeiramente dele. Nos autos, a genitora da vítima não anexou aos autos nenhum comprovante de despesa pago pela vítima, comprovantes de depósito bancário de valores para ajudá-la no sustento de casa, ou qualquer outro documento que fosse capaz de comprovar que ela dependia economicamente do filho para sobreviver. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais se posicionou: EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALECIMENTO DE DETENTO - DEMORA NO ATENDIMENTO - ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR A INTEGRIDADE DOS CUSTODIADOS - INOBSERVÂNCIA - DANO MORAL PRESUMIDO - PENSIONAMENTO DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O SEPULTAMENTO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil do Estado é objetiva quando se trata de dano sofrido por pessoa que estava sob a sua vigilância, visto que incumbe ao ente público zelar pela integridade física do custodiado, em observância ao disposto no art. 5º, XLIX, da CR/88. Repreensível a conduta dos agentes estatais que se omitiram/demoraram, injustificadamente, a prestar socorro a detento portador de epilepsia. Tratando-se de morte de um parente próximo, no caso em apreço, do filho, o dano moral é presumido, sendo dispensável a prova concreta da repercussão do evento na esfera subjetiva da autora e mãe do falecido. Não comprovada a dependência econômica, inviável o arbitramento de pensão, a título de danos materiais. Demonstrada a despesa com o sepultamento, cabível o ressarcimento dos valores despendidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.293247-7/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 30/05/2023) Grifo nosso. Desta forma, o pedido de pensão formulado pela genitora da vítima deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos autores, Neuza, Davi e Reinaldo, totalizando o importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora, desde a data do evento danoso (30/11/2023), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; b) Condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente ou a vigorar, a ser rateado igualmente entre os autores Davi e Reinaldo, a partir do mês subsequente ao óbito da vítima (dezembro de 2023), até que os menores completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora, desde a data de cada vencimento, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ainda nos termos do art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão para a mãe da vítima, a Sra. Neuza. Condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a nova sistemática do CPC, o exame da admissibilidade da Apelação é ato privativo do Órgão ad quem. Nesta quadra, se houver a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões. Se houver interposição de Apelação Adesiva pela parte apelada, intime-se a parte apelante para ofertar suas contrarrazões adesivas no prazo de 15 (quinze) dias. Eventualmente, se houver nas contrarrazões de Apelação ou nas contrarrazões adesiva a arguição de preliminares, fica determinada a abertura de vista à parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a matéria ventilada. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercedes-Benz Leasing Do Brasil Arrendamento Mercantil S/A x Edilson Jose De Resende

ID: 256732424

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-57.2015.8.13.0625

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Polo Passivo:

EDILSON JOSE DE RESENDE

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE RESENDE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5001569-57.2015.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5001569-57.2015.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] AUTOR: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A CPF: 00.162.760/0001-03 RÉU: EDILSON JOSE DE RESENDE CPF: 049.963.026-23 DECISÃO Vistos em correição Trata-se de incidente processual suscitado nos autos do Cumprimento de Sentença movido por MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em face de EDILSON JOSE DE RESENDE. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, o feito chegou a ser arquivado provisoriamente, conforme despacho de ID 27681843, datado de 07 de agosto de 2017. Recentemente, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a renovação das diligências executivas, culminando na ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Conforme documento de ID 10415557551, foi efetivado o bloqueio do montante de R$ 1.526,81 (mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos) em conta de titularidade do executado. Intimado acerca da constrição, o executado apresentou a petição de ID 10415552310, arguindo a impenhorabilidade dos valores. Sustenta, em síntese, que a conta bloqueada é utilizada para o recebimento de seus proventos, advindos de fretes que realiza como caminhoneiro autônomo, encontrando-se atualmente desempregado e utilizando tais valores para o sustento próprio e de sua família, incluindo despesas com aluguel e alimentação. Alega, ainda, que a quantia bloqueada é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que atrairia a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, independentemente da natureza da conta. Aduz, por fim, que o montante constrito seria irrisório frente ao valor total do débito exequendo, invocando o disposto no artigo 836 do mesmo diploma legal, e pugna pela aplicação do princípio da menor onerosidade. Requereu, assim, a imediata liberação da quantia bloqueada e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou a petição de ID 10424159456, rechaçando veementemente as alegações do executado. Argumenta que a impenhorabilidade de salário ou proventos não é absoluta e que, uma vez creditados em conta corrente e incorporados ao patrimônio do devedor, os valores perdem essa característica protetiva, tornando-se penhoráveis, conforme disposto no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Salienta que compete ao executado comprovar, de forma inequívoca, a natureza impenhorável dos valores, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não apresentou qualquer extrato bancário ou documento hábil a corroborar suas alegações, limitando-se a afirmações genéricas. Discorre sobre a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e afins, mesmo para dívidas de natureza não alimentar. Impugna a alegação de valor irrisório e defende a manutenção integral do bloqueio. Subsidiariamente, caso se entenda pela natureza salarial, requer a manutenção da penhora no limite de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. Pugnou, ao final, pela rejeição da impugnação do executado e pela conversão do bloqueio em penhora, com a consequente expedição de alvará para levantamento dos valores. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instaurada neste incidente processual cinge-se à análise da legalidade do bloqueio do valor de R$ 1.526,81 (mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos) em conta de titularidade do executado, Sr. Edilson José de Resende, frente às alegações de impenhorabilidade por suposta natureza alimentar/provento de autônomo, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e por ser considerada irrisória. Da Alegada Impenhorabilidade por Natureza Alimentar/Provento de Autônomo (Art. 833, IV, CPC) O executado sustenta que os valores bloqueados são oriundos de fretes que realiza como caminhoneiro autônomo, configurando, portanto, ganhos de trabalhador autônomo, protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a análise detida dos autos revela que tal alegação carece de comprovação mínima. O artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que incumbe ao executado comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso vertente, o executado, em sua manifestação de ID 10415552310, limitou-se a alegar a natureza dos valores e sua condição de trabalhador autônomo desempregado, sem, contudo, carrear aos autos nenhum documento que pudesse minimamente corroborar suas afirmações. Não foram juntados extratos bancários da conta bloqueada que permitissem verificar a origem dos depósitos, a movimentação financeira ou mesmo se a conta é exclusivamente utilizada para o recebimento dos alegados fretes. A simples declaração de que os valores são essenciais para sua mantença e de sua família, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não possui o condão de afastar a constrição realizada. Como bem pontuado pela parte exequente (ID 10424159456), as alegações do executado não ultrapassam o campo das meras afirmações genéricas, insuficientes para demonstrar a impenhorabilidade arguida. A ausência de prova robusta impede o acolhimento da tese de que os valores bloqueados se enquadram na hipótese do artigo 833, inciso IV, do CPC. Ademais, é importante ressaltar que a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial ou remuneratória, ainda que comprovada sua origem, não possui caráter absoluto. A legislação processual e a interpretação dos tribunais têm caminhado no sentido de relativizar essa proteção, buscando um equilíbrio entre a dignidade do devedor e a efetividade da execução, que se processa no interesse do credor (art. 797, CPC). Uma vez que os valores ingressam na esfera patrimonial do devedor e se misturam a outros recursos em conta corrente, perdem, em regra, a característica estrita de verba alimentar impenhorável, passando a compor o patrimônio geral sujeito à execução, salvo prova concreta de que aquele montante específico é indispensável à subsistência mínima do executado e de sua família, o que, reitere-se, não ocorreu no presente caso. Da Alegada Impenhorabilidade por Limite de 40 Salários Mínimos (Art. 833, X, CPC) O executado invoca, ainda, a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Argumenta que tal proteção se estenderia a valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que inferiores ao referido limite. Embora exista discussão sobre a extensão dessa impenhorabilidade para além da caderneta de poupança, sua aplicação não é automática e exige cautela. A finalidade primordial da norma é proteger uma reserva financeira mínima destinada a garantir a subsistência do devedor e sua família em situações emergenciais, assemelhando-se à natureza da poupança. No caso dos autos, o executado não demonstrou que o valor bloqueado (R$ 1.526,81) estava depositado em caderneta de poupança, tampouco comprovou que se tratava de sua única reserva financeira ou que possuía a natureza de reserva essencial. A ausência de extratos bancários impede qualquer análise sobre a natureza da conta ou a finalidade dos valores ali depositados. Assim, a mera circunstância de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, por si só e sem qualquer outra comprovação, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC. Da Alegada Irrisoriedade do Valor Bloqueado (Art. 836 CPC) Por fim, o executado argumenta que o valor bloqueado (R$ 1.526,81) seria irrisório em comparação com o montante total da dívida, que remonta ao ano de 2015 no valor original de R$ 84.472,84 (ID de distribuição), devendo a penhora ser desconsiderada com base no artigo 836 do CPC. Tal dispositivo prevê que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". A aplicação deste artigo, contudo, deve ser feita com extrema parcimônia. A execução visa à satisfação do crédito exequendo, e todo valor encontrado em nome do devedor, em princípio, deve ser utilizado para abater o débito, ainda que parcialmente. Considerar R$ 1.526,81 como valor irrisório, a ponto de ser desprezado, representaria um obstáculo injustificado à efetividade da execução, especialmente em um caso como o presente, onde o processo tramita há quase uma década, com histórico de arquivamento por ausência de bens (ID 27681843), evidenciando a dificuldade do credor em reaver seu crédito. O valor bloqueado, embora não quite a totalidade da expressiva dívida, não pode ser considerado manifestamente inútil ou incapaz de cobrir sequer as despesas do ato, devendo, portanto, ser mantido em favor do credor, em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução. Da Ponderação entre Menor Onerosidade e Efetividade da Execução É cediço que a execução deve se pautar pelo princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC). Todavia, tal princípio não pode ser interpretado de forma isolada, a ponto de inviabilizar por completo a satisfação do direito do credor, consagrado em título executivo judicial. A execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, CPC), e a tutela jurisdicional executiva deve ser efetiva. No presente caso, o executado não logrou êxito em comprovar minimamente as causas de impenhorabilidade que alegou. Diante da ausência de provas concretas e do longo tempo de tramitação do feito sem satisfação do crédito, a manutenção do bloqueio do valor encontrado, ainda que não seja suficiente para a quitação integral, afigura-se como medida necessária e proporcional para garantir um mínimo de efetividade à execução, sem que se vislumbre onerosidade excessiva, uma vez que não demonstrada a imprescindibilidade vital daquele montante específico para a subsistência do devedor. Do Pedido de Justiça Gratuita O executado formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sua petição de ID 10415552310, alegando hipossuficiência. Contudo, assim como ocorreu com as alegações de impenhorabilidade, o pedido veio desacompanhado de qualquer documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos (como declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas, certidões de inexistência de bens, etc.). A mera declaração de desemprego e necessidade de sustentar a família, sem respaldo documental, não é suficiente para o deferimento automático do benefício, especialmente considerando a natureza da obrigação executada e o histórico do processo. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No entanto, considerando a total ausência de documentos e a linha argumentativa adotada pelo executado, que não se preocupou em instruir minimamente suas alegações, indefiro, por ora, o pedido, ressalvada a possibilidade de reapresentação com a devida comprovação documental. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO a impugnação ao bloqueio apresentada pelo executado na petição de ID 10415552310, por absoluta ausência de comprovação das alegadas causas de impenhorabilidade. MANTENHO, integralmente, o bloqueio do valor de R$ 1.526,81 (mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), realizado via sistema SISBAJUD, conforme detalhamento de ID 10415557551. DETERMINO a conversão do bloqueio em penhora e a imediata transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo. Após a transferência, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente ou de seu procurador com poderes para tanto, observadas as cautelas legais. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo executado, por ausência de comprovação dos requisitos legais, facultando-lhe a renovação do pedido mediante apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Após a preclusão desta decisão e a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pedro Jose Araujo Salgado x Editora Globo S/A

ID: 261400967

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-87.2024.8.13.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE ARAUJO SALGADO

Polo Passivo:

EDITORA GLOBO S/A

Intimação

Advogados:

JUSSARA HELENA CAMPOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5001569-87.2024.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: PEDRO JOSE ARAUJO SALGADO CPF: 069.661.756-09 RÉU: EDITORA GLOBO S/A CPF: 04.067.191/0001-60 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Pedro José Araujo Salgado em face de Editora Globo S/A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos, conforme inicial de ID n. 10295253508. Narra, em síntese, a parte autora que, em 01/08/2024, durante uma exposição na cidade de Belo Horizonte, foi abordado por um representante da requerida que lhe ofereceu o fornecimento de quatro revistas mensais pelo período de um ano e dois brindes, pelo valor de R$ 60,90 por mês, referente ao pagamento dos correios. Relata que passou seu cartão e, no momento, não conferiu o valor da compra ou o valor indicado no contrato, mas que pagou o total de R$ 1.461,60, referente a 12 vezes de R$ 121,80. Afirma que o valor pago é o mesmo constante no contrato, mas que diverge da informação repassada pelo vendedor. Aduz que, nos dias 5 e 6 de agosto, dentro do prazo de 7 dias previsto no contrato para desistência da assinatura, entrou em contato com a empresa requerida. Sustenta que a representante da empresa só lhe retornou no dia 12/08/2024, informando que a rescisão após 7 dias só seria efetivada mediante o pagamento de multa, no valor de R$ 990,00. Ao final, requereu a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à repetição do indébito em dobro, e danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: contrato e comprovante de pagamento (ID n. 10295257501); fotos dos brindes e das primeiras revistas recebidas (IDs n. 10295249648, n. 10295268399 e n. 10295253604); prints da rede social WhatsApp (IDs n. 10295254711, n. 10295273078, n. 10295266945, n. 10295274241 e n. 10295253605). A inicial foi recebida sendo as partes encaminhadas para audiência de conciliação e mediação perante o CEJUSC desta Comarca, não sendo alcançado o acordo (ID n. 10333661444). Em sede de contestação (ID n. 10332310178), a parte ré suscitou as seguintes preliminares: ausência de provas; culpa exclusiva do consumidor. No mérito, em síntese, invocou as seguintes teses: ausência de falha na prestação de serviços; que o contrato foi firmado em 01/08/2024 e cancelado em 10/09/2024; que houve o estorno proporcional no valor de R$ 1.355,60, descontando apenas o valor dos brindes; que, apesar de cancelado o contrato, as cobranças permanecem até a última parcela que possuía agendamento, mas que as parcelas são estornadas no cartão; que o contrato já foi cancelado, o que justifica a extinção do feito pela perda do objeto; ausência de danos morais. Com a defesa foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: contrato (ID n. 10332306295); comprovante do estorno parcial (ID n. 10332312578). A parte autora manifestou-se em réplica, ratificando os argumentos trazidos na inicial (ID n. 10333661444). Em petição de ID n. 10332998885, a parte autoria informou que foi efetivado o estorno parcial, no valor de R$ 1.355.60, e que foi cobrada multa no valor de R$ 990,00, dividida em 3 vezes. Apresentou as faturas de agosto a novembro (IDs n. 10332998539, n. 10333001674, n. 10333001675 e n. 10333002875). Posteriormente, a parte autora informou que a empresa ré fez novo contato para cancelamento, afirmando a necessidade de gerar quatro cancelamentos diferentes, por terem sido contratadas quatro revistas, cobrando nova multa, no valor R$ 990,00, dividida em 3 vezes. Apresentou seu extrato bancário em ID n. 10342306069. A empresa ré se manifestou em ID n. 10367622064, aduzindo que o serviço foi cancelado sem a cobrança de multa e que a denominação indicada na cobrança não foi realizada pela empresa requerida, a qual consta EDITORA O GL ou EDITORA O GLOBO nas faturas de cartão de crédito. Instadas a se manifestarem a respeito de outras provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID n. 10333661444). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas não merece ser acolhida, pois a suposta ausência de comprovação dos fatos, conforme alegado pela parte ré, não implica a inépcia da inicial, nos termos do artigo 330, §1°, do CPC. Trata-se, na verdade, de ônus a ser desincumbido pela parte (artigo 373, CPC) e, portanto, não se mostra apta a elidir o prosseguimento do feito. Por fim, eventual culpa exclusiva do consumidor se confunde com o mérito da demanda, em razão disso, deixo de analisá-la nesse momento. Ante o exposto, REJEITO as preliminares ventiladas. Assim, verifico que o feito se encontra em ordem, devidamente regularizado, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, autorizando a análise do mérito. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, na medida em que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a dilação probatória. Registro que o magistrado é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). No caso dos autos, a controvérsia submetida a este Juízo consiste em definir se houve falha na prestação de serviços capaz de ensejar a necessidade de reparação civil. De início, exsurge inquestionável que a relação jurídica estabelecida entre as partes, objeto do presente litígio, encontra-se sujeita ao regramento jurídico especial do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), na medida em que autor e réu se inserem, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Ademais, o art. 22 do CDC prescreve que os serviços públicos devem ser “adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. No âmbito consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor em função de defeitos de produtos ou de serviços tem caráter objetivo, dispensando a prova da culpa, sendo suficiente a presença da ação ou omissão imputável ao agente, nexo de causalidade e prova do dano, nos termos dos arts. 12 e 14 da Lei 8.078/90. O nexo de causalidade pode, eventualmente, ser afastado, nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou ocorrência de caso fortuito ou força maior (arts. 12, §3º, e 14, §3º, CDC), desde que tais eventos não restem inseridos dentro do parâmetro de risco esperado para a atividade, configurando fortuito externo. A responsabilidade objetiva se mostra presente, também, nas hipóteses de vício do produto ou do serviço, nos termos dos arts. 18, 19 e 20 do CDC, cabendo ao consumidor optar pela substituição do serviço/produto, restituição dos valores pagos ou abatimento proporcional do preço. Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora demonstrou que firmou um contrato com a empresa ré na data de 01/08/2024, no valor total de R$ 1.461,60, divido em 12 parcelas de R$ 121,80 (ID n. 10295257501). Em análise do documento, verifico que ele foi devidamente assinado pelo autor e que consta a informação de que “assinou, levou brinde” e, logo abaixo, de que “o brinde é parte integrante da oferta e na hipótese de cancelamento deverá ser devolvido”. A cláusula 12 do referido termo dispõe que: “12. O cancelamento da assinatura poderá ser efetuado pelo ASSINANTE no prazo de 07 (sete) dias, a contar da assinatura do presente contrato, por meio da Central de Atendimento ao Assinante, com direito, neste caso, a restituição dos valores pagos no caso de pagamento à vista, ou através de estorno no caso de pagamentos realizados via cartão de crédito. Superado o prazo de 07 (sete) dias o ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer tempo mediante a devolução do valor proporcional aos exemplares impressos já entregues e/ou ao período de disponibilização de acesso ao conteúdo digital e, na hipótese de assinaturas com brinde, mediante a devolução do produto nas mesmas condições ao pagamento do valor do produto.” Assim, tem-se que, na hipótese de cancelamento dentro do prazo de sete dias, não haverá devolução do brinde, considerando a informação expressa do contrato assinado de que somente o cancelamento após o prazo de sete dias impõe a devolução do brinde. No caso dos autos, tem-se que o cancelamento ocorreu, ao menos, em 10/09/2024, por ter sido a data demonstrada pela empresa ré em sua peça defensiva (ID n. 10332310178, p. 07) e não ter sido impugnada especificamente pela parte autora. No entanto, o autor demonstrou que no dia 05/08/2024, isto é, quatro dias após a contratação, entrou em contato com a empresa ré via WhatsApp, a fim de cancelar o contrato celebrado, mas que não obteve resposta (IDs n. 10295254711 e n. 10295273078). Ainda, o demandante comprovou que no dia 06/08/2024 a empresa lhe respondeu, mas que, por fim, disse que o contato deveria ocorrer em outro telefone (IDs n. 10295266945 e n. 10295253605). Ressalta-se que o número com o qual o autor entrou em contato consta no contrato celebrado como sendo da empresa (IDs n. 10295257501 e n. 10295253605). Nesse sentido, deve-se considerar que, embora o cancelamento tenha ocorrido somente no dia 10/09/2024, a parte autora o solicitou no dia 05/08/2024 e não conseguiu efetuar o cancelamento no prazo de 7 dias por questões alheias a sua vontade, dentre elas a inércia da empresa em responder e, somente no final do atendimento, informar um número distinto para solicitação de cancelamento. Tem-se, pois, que o consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, deve ter a quantia paga restituída imediatamente, fato que não ocorreu no presente caso. Por todo o narrado, considerando que o autor solicitou o cancelamento do contrato dentro do prazo de 7 dias, deveria ter recebido, de maneira imediata, todo o valor pago, não havendo que se falar em devolução dos brindes recebidos, tão pouco em desconto do valor total a esse título. Outro fato controvertido nos autos são as supostas cobranças de multas referentes ao cancelamento do contrato. Narra o autor que a empresa lhe contatou no dia 12/08/2024, protocolo n. 202403082126, e informou que a rescisão após 7 dias só seria efetivada mediante o pagamento de multa, no valor de R$ 990,00. Contudo, conforme supracitado, o contrato não previa a cobrança de multa na hipótese de cancelamento após o prazo mencionado. Além disso, nos termos já consignados, o cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias, o que também afasta a incidência de multa. O demandante também relatou que a empresa ré fez novo contato para cancelamento, na data de 04/11/2024, protocolo n. 202430047007, afirmando a necessidade de gerar quatro cancelamentos diferentes, por terem sido contratadas quatro revistas, cobrando nova multa, no valor R$ 990,00, dividida em 3 vezes. A fim de demonstrar a cobrança das multas retromencionadas, a parte autora apresentou as faturas de agosto a novembro (IDs n. 10332998539, n. 10333001674, n. 10333001675 e n. 10333002875) e seu extrato bancário do cartão de crédito (ID n. 10342306069). A empresa ré, por sua vez, limitou-se a dizer que a cobrança não foi realizada por ela, pois cobranças realizadas pela empresa são intituladas EDITORA O GL ou EDITORA O GLOBO nas faturas de cartão de crédito (ID n. 10367622064). A empresa ré foi devidamente intimada para apresentar as gravações das ligações telefônicas indicadas pelo autor, dia 12/08/2024, protocolo 202403082126, e dia 04/11/2024, protocolo 202430047007 (ID n. 10392464326). Em resposta, informou que as gravações não foram localizadas (ID n. 10409354613). Não sendo apresentadas as gravações telefônicas vinculadas aos números de protocolo fornecidos, é crível que se admita como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, conforme determina o art. 400 do CPC. Eis o entendimento do E. TJMG sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA- APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. É evidente a hipossuficiência do cliente face ao prestador de serviços de telefonia, eis que este detém a gravação das ligações por meio das quais supostamente foi solicitada a migração do plano telefônico do autor. Assim, se informados os números de protocolos relativos às ligações, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.121056-8/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 18/03/2024)” Nesse âmbito, tem-se que não foram produzidas provas em sentido contrário da alegação autoral de que a cobrança das multas foram realizadas pela empresa ré. Em conclusão, a parte autora conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte ré não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos moldes do artigo 373, II, do CPC/2015. Com relação ao dano material, considerando que a responsabilidade civil é objetiva e que a parte autora comprovou a existência de danos materiais, fruto de incorreto ressarcimento do valor contratado e cobrança de duas multas, entendo por bem acolher o pedido inicial de indenização por danos materiais. Impende destacar que o valor devido a título de indenização por danos materiais deve corresponder ao prejuízo material comprovadamente sofrido pela parte autora. Na hipótese, considerando as faturas de agosto a novembro (IDs n. 10332998539, n. 10333001674, n. 10333001675 e n. 10333002875) e o extrato bancário do cartão de crédito (ID n. 10342306069), noto que a empresa procedeu à devolução parcial do valor contratado, no total de R$ 1.358,60, e que houve a cobrança de R$ 1.980,00 referente a duas multas. Assim, a empresa ré deve restituir ao autor a diferença não paga do cancelamento do contrato, no importe de R$ 103,00, e R$ 1.980,00 referente às multas cobradas, tendo em vista que as cobranças ocorreram sem base contratual idônea. Constatado o pagamento de valor indevidamente cobrado pelo fornecedor, havendo violação à boa-fé objetiva na relação consumerista, exsurge cabível a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No presente caso, a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de pagamento realizado após cobrança indevida, não havendo prova de qualquer engano justificável. O dano moral pode ser entendido, de modo geral, como um prejuízo de ordem não patrimonial que atinge a esfera íntima do indivíduo, lesando seus direitos da personalidade, atingindo principalmente sua integridade física ou psíquica, gerando, na maioria das vezes, situações de sofrimento, dor, angústia, humilhação ou abalo emocional. Na hipótese dos autos, ficou demonstrada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ante a inércia da parte ré em realizar o cancelamento do contrato na data solicitada e a cobrança indevida de multa. Assim, é devida reparação por danos morais. Sendo assim, considerando a verossimilhança das alegações, entendo que ficou demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável. Neste sentido, adotando o método bifásico, considerando o bem jurídico violado, a reprovabilidade da conduta atribuída às partes requeridas, a gravidade e a extensão do dano, o porte econômico da empresa ré, assim como a função inibitória/pedagógica da indenização por dano moral, reputo suficiente e razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 2.500,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, não havendo preliminares a serem reconhecidas, JULGO PROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.166,00. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, §1º, CC). b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), havendo incidência de correção monetária apenas a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 213 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes