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Diogo Faria De Paula x Vanderlei Vieira Dias - Me

ID: 282085198

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001572-10.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO FARIA DE PAULA

Polo Passivo:

VANDERLEI VIEIRA DIAS - ME

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5001572-10.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Imissão na Posse] AUTOR: DIOGO FARIA DE PAULA CPF: 067.458.876-22 RÉU: VANDERLEI VIEIRA DIAS - ME CPF: 10.569.146/0001-06 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO DIOGO FARIA DE PAULA opôs Embargos de Terceiro em face de VANDERLEI VIEIRA DIAS - ME, em relação à Ação de Execução de Título Extrajudicial de autos nº 0106315-45.2014.8.13.0480. Em síntese, alega que a referida execução é movida por VANDERLEI VIEIRA DIAS – ME em desfavor de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA e que uma das medidas constritivas recaiu sobre imóvel de sua propriedade, visto que teria sido por ele adquirido da ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA de forma lícita em 2007. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao embargante. Citada, a embargada apresentou contestação, ocasião em que manifestou sua concordância com a liberação do imóvel, mas pleiteou a condenação do embargante aos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a situação se deu por ausência de regularização registral do imóvel. Ainda, impugnou a concessão de gratuidade de justiça ao embargante. Em sede de impugnação, o embargante apresentou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica. Por fim, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião na qual a embargada pleiteou o julgamento antecipado e o embargante nada requereu. É o necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, necessário apreciar a impugnação formulada pela embargada em detrimento ao benefício da gratuidade de justiça concedido ao embargante. A gratuidade de justiça está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo assegurada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Conforme artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A embargada, ao se insurgir contra o benefício concedido ao embargante, não juntou aos autos qualquer prova de que o embargante não se insere na condição de hipossuficiência econômica para fins legais. Uma vez deferido o benefício ao autor, a produção probatória em contrário incumbia à embargada. Ademais, o embargante apresentou seus extratos bancários com rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos e comprovante de venda de veículo mencionado pela embargada. Desse modo, não há que se falar em revogação da concessão de gratuidade de justiça ao embargante, razão pela qual rejeito a impugnação formulada pela embargada. Superada a impugnação supracitada, passo exame do mérito. Pois bem. Sobre os embargos de terceiro, o art. 674 do CPC dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Da obra "Curso de Direito Processual Civil", de Humberto Theodoro Júnior, volume III, 22ª edição, 2000, página 279, calha a transcrição, desde já: Como ensina Pontes de Miranda, os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre os bens penhorados ou por outro modo constritos. In casu, em que pese o imóvel não esteja registrado em nome da parte embargante, quando da propositura do feito principal, bem como no momento do deferimento da indisponibilidade, a documentação apresentada demonstra, indubitavelmente, que ela se já encontrava na condição de possuidora do bem antes das referidas medidas. Ademais, a parte embargada reconheceu expressamente a procedência do pedido, a ele não se opondo, conforme se depreende da manifestação de ID 10395570677. Isto posto, tenho que restou comprovada a boa-fé da parte embargante, quando da aquisição do bem livre de ônus, bem como da parte embargada, com a indisponibilidade que recaiu sobre o bem que, até então, não continha qualquer registro em nome do autor. Sendo assim, descabível a manutenção da indisponibilidade do imóvel, ante as provas juntadas aos autos e a expressa concordância da parte ré. Prosseguindo, no que toca aos ônus sucumbenciais, o enunciado da súmula 303 do STJ diz que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Entendimento este que vem sendo reproduzido por nossos Tribunais, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375, STJ. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMÓVEL PENHORADO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA. SÚMULA 303 STJ. APLICAÇÃO AFASTADA. OPOSIÇÃO À LIBERAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Conforme restou sedimentado no STJ, através do enunciado da Súmula nº 375, para que reste configurada a fraude à execução há que restar demonstrado a prova da má-fé do adquirente ou o registro da penhora do bem alienado. 2. Ausentes tais requisitos, resta descaracterizada a fraude à execução, o que conduz à inevitável procedência dos Embargos de Terceiros. 3. De acordo com o princípio da causalidade e com a Súmula 303 do STJ, a parte embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais quando deixa de registrar escritura pública de compra e venda do imóvel penhorado. Contudo, a aplicação de tal súmula é afastada quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. 4. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.085089-3/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2018, publicação da súmula em 28/09/2018) (Grifei) Deste modo, penso que a parte embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais, vez que deu causa ao ajuizamento da presente demanda por não promover a devida regularização da matrícula do imóvel em comento. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA do pedido exordial, EXTINGUINDO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘a’, CPC, com o fim de eliminar a constrição sobre o imóvel da parte embargante, determinando que seja oficiado o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia-MG a fim de que sejam retiradas da matrícula nº 80.846 as restrições decorrentes do processo de autos nº 0106315.45.2014.8.13.0480. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, visto é beneficiário da gratuidade de justiça. Desde já, homologo eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, expeça-se o ofício. Publicar. Registrar. Intimar. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Jose Joao Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275458942

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-76.2023.8.13.0610

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO PINTO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CRISTINA BARROS ALVES GANDRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5001572-76.2023.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: JOSE JOAO DA SILVA CPF: 604.675.256-68 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por JOSE JOÃO DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Como causa de pedir, a parte autora alegou que teve seu benefício previdenciário comprometido em razão de descontos decorrentes de empréstimo que afirma não ter contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência dos contratos, o ressarcimento em dobro dos valores descontados de sua conta, bem como a compensação por danos morais. O réu apresentou contestação no ID 10106628676, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, a regularidade das contratações dos empréstimos. Impugnação à contestação no ID 10127675353. Intimadas para especificarem provas, a parte requerente pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco, a fim de que fossem prestados esclarecimentos sobre a movimentação da conta do requerente, informando sobre os descontos efetuados pela requerida. A parte requerida, por sua vez, quedou-se inerte. Foi expedido ofício ao Banco Bradesco, cuja resposta consta nos ID's 10263396393 e 10371540288. É o relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre o direito, cumpre dizer que a relação entre as partes é de consumo. Decerto, autor e réu enquadram-se perfeitamente nas definições de consumidor e fornecedor, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tratando-se de relação de consumo, a instituição bancária responde objetivamente por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Na peça de ingresso, a parte autora alegou ter recebido ligação telefônica de pessoa que se identificou como representante do Banco Facta Financeira, ocasião em que foi informada de que teria direito ao recebimento de um valor em dinheiro, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser creditado em sua conta bancária. Sem imaginar que se tratava de um golpe, o autor informou que forneceu dados pessoais, como o número do CPF. Já a empresa ré, em sua contestação, afirma que o contrato foi regularmente celebrado pelo autor, sendo, portanto, válido e eficaz. Compulsando os autos, é possível inferir que a parte autora forneceu seus dados pessoais acreditando na veracidade das informações recebidas, o que revela ter sido vítima de fraude. Tal conclusão decorre, dentre outros elementos, da afirmação do próprio autor na exordial, quando declara não imaginar que se tratava de um golpe, por ter acreditado que a ligação partia, de fato, da instituição bancária. Não obstante, os extratos bancários constantes no ID 10371540288 demonstram que os valores referentes ao empréstimo foram efetivamente depositados na conta do autor e, na sequência, transferidos para terceiros, confirmando a realização da operação. Ademais, o contrato juntado pela requerida no ID 10106651711, bem como o comprovante de formalização digital (ID 10106647470), indicam que a contratação do empréstimo efetivamente ocorreu, ainda que o autor tenha sido induzido a erro por fraude cometida por terceiros. Cumpre destacar que a contratação realizada por meio eletrônico ou virtual é admitida para formalizar negócios jurídicos, desde que haja elementos aptos a demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade, o que, no caso em apreço, restou demonstrado. De acordo com a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias, salvo se comprovada excludente de responsabilidade, o que se verifica no presente caso. Com efeito, não há indícios de falha na segurança do sistema bancário, vazamento de dados ou participação da instituição financeira na fraude, o que afasta sua responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, configurando-se, assim, culpa exclusiva do consumidor. Ainda que o autor não tenha feito uso direto dos valores, as provas constantes dos autos demonstram que o montante foi creditado em sua conta, sendo posteriormente movimentado, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira e confirma a culpa exclusiva da vítima. A propósito, é nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE COMETIDO POR TERCEIROS. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A TRANSFERIR VALORES E CONTRATAR EMPRÉSTIMOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, determinando a inexigibilidade dos débitos decorrentes de contratos de empréstimos e saldos de cheque especial utilizados em decorrência de golpe, e fixando indenização por danos morais. A instituição financeira Apelante sustenta a culpa exclusiva dos Apelados na ocorrência do golpe, a inexistência de falha na prestação do serviço e pleiteia a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) determinar se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência de fraude cometida por terceiros; e (ii) verificar se a conduta dos Apelados caracteriza culpa exclusiva, de modo a afastar a responsabilidade da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras por defeitos na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A responsabilidade somente é afastada em caso de prova da inexistência de defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 479, estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente por fortuitos internos que envolvam fraudes e delitos no âmbito de operações bancárias, considerando tais eventos como riscos inerentes à sua atividade econômica. No caso concreto, os Apelados foram vítimas de fraude, induzidos a fornecer dados e a realizar transferências por meio de links enviados por golpistas. A alteração de senha e a execução das transferências ocorreram fora do ambiente seguro do aplicativo bancário, por meio de link enviado via SMS pelos estelionatários, sem envolvimento direto da instituição financeira. O Apelante adotou medidas de segurança ao identificar a atipicidade das transações e solicitar a confirmação das operações via WhatsApp, demonstrando a efetividade de suas ferramentas de segurança. Assim, inexiste prova de falha na prestação de serviços por parte do Apelante. A conduta dos Apelados, que forneceram dados pessoais e seguiram instruções de terceiros sem verificar a autenticidade do contato, caracteriza culpa exclusiva do consumidor, configurando excludente de responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Diante da culpa exclusiva dos Apelados, o pedido de indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito deve ser julgado improcedente, invertendo-se os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é afastada quando configurada a culpa exclusiva do consumidor, que fornece informações e realiza operações em plataformas não oficiais, sem verificar a autenticidade do contato. Em casos de fraude externa, é ônus do consumidor adotar precauções mínimas quanto ao sigilo de dados e à verificação da autenticidade das comunicações recebidas, não cabendo ao banco responder por prejuízos decorrentes de negligência exclusiva do cliente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.475437-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) Nesse sentido, resta afastada a responsabilidade da instituição financeira, sendo a improcedência dos pedidos a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Revogo a tutela de urgência deferida no ID 10100917953. Transitada em julgado esta sentença e cumpridas as formalidades legais e de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5001572-56.2025.8.13.0400

ID: 307022770

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-56.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VALLIRA SENA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001572-56.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: MARCOS VALLIRA SENA SILVA CPF: 067.106.266-28 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos ajuizada por MARCOS VALLIRA SENA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificados à exordial. Em síntese, alega o requerente que desde 2014 é titular do perfil com nome de usuário @marcosvalirasena no Instagram, contudo, em 13/03/2025 sua conta foi suspensa, sem qualquer aviso prévio ou notificação oportunizando defesa, bem como também foi suspensa sua outra conta no Facebook, a qual já possui a mais de 10 (dez) anos, vinculada ao mesmo e-mail. Sustenta que a requerida não justifica o motivo da desativação, tampouco aponta qual seria a violação de diretriz da plataforma, se tratando de suspensão injusta e arbitrária, ao passo que o autor teme a perda de suas memórias registradas, uma vez que não logrou êxito nos procedimentos para recuperação do acesso, posto que sua identidade não foi confirmada, havendo ineficiência no sistema da demandada. Afirma que, buscando uma solução administrativa eficaz, registrou reclamação junto ao site do Reclame aqui, entretanto, não obteve retorno. Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida promova as medidas necessárias para dos perfis de titularidade do requerente, a saber, “@marcosvalirasena” no Instagram e “Marcos Vallira Sena” no Facebook, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); alternativamente, requer que seja determinado à requerida que mantenha assegurados os dados que compõe o perfil do requerente, a fim de evitar o perecimento definitivo das contas. A inicial veio instruída com documentos. É o breve relatório. Da detida análise dos autos, subsiste questão a ser sanada, sem a qual restará obstado o prosseguimento do feito. A Nota Técnica do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) nº 15/2024 recomenda aos juízes que: em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Sobre os níveis de segurança do pacote de assinatura oferecido pela plataforma GOV.BR, discorre a NT: As informações disponíveis no portal eletrônico no ITI evidenciam que, por meio da assinatura eletrônica avançada, é possível assinar “um documento em meio digital a partir da sua conta GOV.BR, no Portal de Assinatura Eletrônica, ou em aplicações públicas integradas à Plataforma Gov.br, via API de integração provida pelo ITI”, que tais documentos extraem validade jurídica da Lei 14.063/2020, regulamentada pelo Decreto 10.543/2020, e que o serviço pode ser utilizado pelos detentores de contas “Gov.br” de níveis de segurança prata ou ouro (< https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/assinatura-eletronica-avancada > Acesso em 24 mai. 2024). Já no que diz respeito a outras plataformas online de assinatura, extrai-se: Outras formas de “assinatura virtual”, como, por exemplo, as que utilizam “certificados” emitidos por entidades não credenciadas pelo ITI (e que, portanto, não gozam da garantia de autenticidade e integridade conferida pelo padrão ICP-Brasil), as que se valem do envio de fotografia e dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha, dados de equipamentos eletrônicos etc., não garantem nível de segurança jurídica que permita sua utilização para finalidades de interesse público, prática de atos processuais e comprovação da presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. É o caso, repita-se, do mandato judicial, que não se destina a produzir efeito apenas diante dos contratantes, mas deve valer diante do próprio Estado (Poder Judiciário), para resguardar a validade da representação processual. (…) Também é fundamental registrar que mesmo entidades credenciadas pela ICP-Brasil como Autoridades Certificadoras – e, portanto, aptas à emissão de certificação digital – costumam fornecer, no mercado, outras espécies menos seguras (e, em regra, mais baratas) de serviços de assinatura eletrônica, como os que envolvem uso de geolocalização, uso de e-mail e lançamento de assinaturas escaneadas ou desenhadas. É o caso, por exemplo, da Certisign, que, embora seja a Autoridade Certificadora de 1º Nível na estrutura do ITI (como se pode conferir em https://estrutura.iti.gov.br/ ), também fornece uma grande variedade de serviços diversos da certificação digital, como se vê em seu portal na internet. Essa gama de serviços recebeu o nome de “Izisign”, e envolve diferentes níveis de segurança de assinatura eletrônica e digital, mediante uso de “SMS Token”, “Biometria facial” e “E-mail registrado com emissão de certificado” (Disponível em: < https://izisign.com.br/Home/Planos >. Acesso em 24 mai. 2024). Grifos não autênticos. No mesmo sentido, o Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) insere, na “Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas”, o item 11: “apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil”. O Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, por consequência, sugere, na “Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”, o item 9: “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo”. Da detida análise da procuração juntada ao ID 10434610050 e em atenção à certidão de triagem de ID 10440810759, verifica-se que a assinatura não atende ao disposto na Lei 14.063/2020, uma vez que, submetida ao validador de assinaturas da plataforma “GOV.BR”, observa-se que o documento foi assinado pela entidade certificadora e não pela parte autora, malgrado consignada suposta certificação ICP-Brasil ao final do arquivo. Assim, no estado em que se encontra, o documento não goza, por consequência, de presunção de autenticidade e veracidade. Isso posto, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, regularizar a assinatura aposta no documento de ID 10434610050, sob pena de extinção. No mesmo prazo, considerando que os Advogados inscritos na OAB de outro Estado devem apresentar inscrição suplementar ou comprovar que não possuem mais de 05 (cinco) ações distribuídas, intime-se o advogado para que traga aos autos sua inscrição suplementar ou para que demonstre que não possui mais de 05 (cinco) ações distribuídas. Transcorrido o prazo in albis, façam-se conclusos os autos para sentença com a etiqueta “EXTINÇÃO”. Realizada a devida regularização, a qual deverá ser certificada pela Secretaria aos autos, por economia processual, passo à análise da tutela de urgência. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa, embora provisória e resultante de cognição sumária, que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Tem-se como probabilidade do direito o convencimento do juiz, pela confrontação das alegações da parte e das provas existentes nos autos, acerca da existência provável do direito afirmado. Já o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo se consubstanciam quando a demora possa comprometer a realização imediata ou futura do direito invocado. Vale dizer, quando existir a possibilidade de perda ou privação de um bem jurídico ou interesse em razão do transcurso do tempo. Quanto ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, o juiz deve buscar um equilíbrio entre os interesses dos litigantes. Não se legitima conceder a antecipação de tutela quando dela possam resultar danos à parte ré, sem relação de proporcionalidade com a situação narrada nos autos pela parte autora. Com efeito, em uma análise sumária, não restaram demonstrados os requisitos necessários, uma vez que não foram colacionadas provas da suposta ineficiência da empresa requerida, restando ausente a demonstração dos procedimentos adotados pelo requerente, consoante Central de Ajuda da rede social, e, ao que tudo indica, a violação constatada foi motivada pelo desrespeito aos “Padrões de Comunidade”, havendo indicação de caminhos a serem seguido através do próprio suporte, inclusive com prazo administrativo de 180 (cento e oitenta) dias para apelação, vislumbrando-se que é temerária a ordem judicial imediata para o restabelecimento do acesso às contas, mesmo porque, até a presente data, sequer houve o esgotamento de tal prazo para que seja desabilitada permanentemente. Quanto ao pedido alternativo de retenção dos dados, verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o prazo de 30 (trinta) dias fornecido pela requerida para contatar o suporte e obstar a desativação permanente, razão pelo qual, no estado em que o feito se encontra, determinação judicial nesse sentido não surtirá efeitos práticos. Portanto, o caso carece de dilação probatória para verificar se a suspensão/desativação é devida ou não, assim como se atualmente há a possibilidade de recuperação dos dados armazenados nas redes sociais, de modo que, até o presente momento, a demanda é fundada apenas em alegações unilaterais do requerente, necessitando oportunizar o contraditório e ampla defesa. Assim sendo, com fulcro no artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Vê-se que foi designada audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da comarca de Mariana, para o dia 26/06/2025, às 15h. No entanto, até o presente momento não há comprovação da citação da requerida e sequer houve o seu comparecimento espontâneo aos autos. Dessa forma, em atenção ao caso concreto, sobretudo considerando ainda o prazo exíguo para realizar a citação, também condicionada à regularização da representação processual, desde já determino a redesignação do ato. Cite-se a parte requerida, na forma da Lei 9.099/1995, para comparecer em audiência de conciliação, através de preposto, por se tratar de pessoa jurídica, e acompanhada de advogado, caso queira, advertindo-a de que seu não comparecimento importará em presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Intime-se a parte autora, via Sistema PJe/WhatsApp, com a ressalva de que o seu não comparecimento injustificado importar na extinção do processo por contumácia. As partes deverão comparecer pessoalmente no CEJUSC. Será admitida a participação dos advogados por videoconferência através da plataforma Cisco Webex Meetings, devendo ser informado nos autos em até 05 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, o e-mail para recebimento do link. A audiência não será cancelada em razão de eventual problema tecnológico, tendo em vista o retorno presencial dos trabalhos. No caso de devolução do AR/Mandado Judicial negativo, intime-se a parte autora para apresentar novo endereço. Apresentado novo endereço, redesigne-se audiência de conciliação com a devida citação/intimação da parte ré e intimação da parte autora, via PJe/WhatsApp. Não havendo acordo, deverá a parte ré desde logo apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da audiência de conciliação, caso ainda não juntada aos autos. Havendo sido alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como as matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, poderá a parte autora apresentar impugnação em audiência. Deverão ainda as partes, manifestar sem têm provas a produzir em audiência de instrução, justificadamente, sob pena de indeferimento e de preclusão. Não havendo provas a serem produzidas em audiência, sejam os autos conclusos para julgamento. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juíza de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Processo nº 5001572-79.2025.8.13.0166

ID: 311197564

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-79.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRICA DE TELAS BARONESA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA FERREIRA FERNANDES

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GUILHERME MORENO FERREIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001572-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001572-79.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: FABRICA DE TELAS BARONESA LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: HELOISA FERREIRA FERNANDES, OAB nº MG148250G, GUILHERME MORENO FERREIRA FERNANDES, OAB nº MG163872G Polo Passivo: KR DOS SANTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) TUTELA DE URGÊNCIA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de sustação/cancelamento de protesto c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Fábrica de Telas Baronesa LTDA-ME em face de KR dos Santos LTDA e Banco Bradesco S/A. A parte autora alega ter adquirido mercadoria de KR dos Santos LTDA, ora primeiro requerido, no valor de R$ 2.144,00 (dois mil cento e quarenta e quatro reais), conforme nota fiscal nº 000.004.247, parcelando o pagamento em dois boletos nos valores de R$ 1.072,00 cada, com vencimentos em 02/05/2025 e 16/05/2025. Sustenta que, por liberalidade, quitou antecipadamente ambos os boletos (em 15/04/2025 e 28/04/2025, respectivamente). Contudo, foi surpreendida, em 13/05/2025, com notificação de protesto referente ao primeiro boleto, que já havia sido pago, situação posteriormente regularizada pela requerida após insistência. Entretanto, em 23/05/2025, recebeu nova notificação de protesto, desta vez relativa ao segundo boleto também já quitado. Alega que, apesar de novos contatos, a Requerida permaneceu inerte, mantendo indevidamente o nome da Requerente protestado. Relata ainda que o protesto indevido a impediu de adquirir matéria-prima essencial para sua atividade empresarial, causando-lhe prejuízos materiais e danos à imagem. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a sustação do protesto respectivo. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à tutela de urgência pretendida pelo autor, observo que, havendo dúvida acerca da legitimidade do protesto efetuado pela parte ré, inviável a manutenção do apontamento em seu nome, pois, a jurisprudência do STJ inclina-se por vedar a restrição, quando há contestação judicial do débito. Nesse sentido: Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ação revisional. SERASA e SPC. Referenda-se a liminar, considerando a jurisprudência da Corte, no sentido de que a discussão do débito em juízo obsta a inscrição do nome do devedor junto a cadastros de inadimplentes. (MC n. 6518-RS. 3ª Turma. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. j. 03.06.2003. p. 25.08.2003). Aduz o artigo 300, do códex civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Infere-se desse artigo que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou, na síntese proposta por Alexandre Freitas Câmara, “a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante”(Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 450). O outro requisito é o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, “havendo risco de que o direito substancial que o autor quer ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo (direito este cuja existência se afigura, ao menos até aqui, provável) sofra dano de difícil ou impossível reparação, deverá o juiz conceder a antecipação de tutela jurisdicional”(Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 451). No caso em apreço, entendo que restou comprovada a probabilidade do direito do autor. Verifico dos documentos que os documentos que instruem a inicial demonstram, de forma suficiente, a titularidade do direito material por ela vindicado, especialmente diante da juntada do comprovante de pagamento do boleto que foi indevidamente protestado. Nesse sentido, a Certidão Positiva de Protesto (ID 10480638372), a nota fiscal (ID 10480651711), e, sobretudo, os boletos e seus comprovantes de quitação (ID’s 10480653552, 10480650017, 10480666699 e 10480664104), constituem elementos que conferem verossimilhança às alegações autorais. De outro modo, vislumbro a urgência do pedido e perigo de dano, consistente no notório transtorno ocasionado ao autor, com o impedimento de crédito decorrente do protesto do seu nome. Nesse sentido, leciona Teori Zavascki que, para a execução de medida antecipatória, mesmo quando se tratar de provimento de natureza reversível, há o dever de salvaguardar o núcleo essencial do direito fundamental à segurança jurídica do réu; "não fosse assim o perigo de dano não teria sido eliminado, mas apenas deslocado da esfera do autor para a do demandado" (In. Antecipação da tutela e colisão de direitos fundamentais. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 7, n. 3, p. 15-32, jul./set. 1995): Da mesma forma ensina Humberto Theodoro Júnior1: O que não se deseja para o autor não se pode, igualmente, impor ao réu. O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inversum). Em outros termos: o autor tem direito a obter o afastamento do perigo que ameaça seu direito. Não tem, todavia, a faculdade de impor ao réu que suporte dito perigo. A antecipação de tutela, em suma, não se presta a deslocar ou transferir risco de uma parte para a outra. Demais disso o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de Recurso Repetitivo que é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra-cautela. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA E FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E AS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA. -O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela. - Segundo o entendimento do STJ: (i) é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; (ii) a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e (iii) a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra cautela. - De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito. Recurso especial provido." (STJ, REsp 627.759/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 25.04.2006, com publicação da Súmula no DJU de 08.05.2006). Da mesma forma, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA E FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E AS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA. -O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela. - Segundo o entendimento do STJ: (i) é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; (ii) a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e (iii) a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra cautela. - De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito. Recurso especial provido." (STJ, REsp 627.759/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 25.04.2006, com publicação da Súmula no DJU de 08.05.2006). Portanto, embora haver, nesta fase, probabilidade do direito, é prudente que a parte autora preste caução do valor objeto do protesto, para eventual garantia do réu. Nesse sentido, o deferimento da tutela pleiteada é medida que se impõe. III. CONCLUSÃO Do exposto, DEFIRO a Tutela de Urgência requerida pela parte autora, com fulcro no art. 300 do NCPC, e DETERMINO que a parte ré promova a sustação do apontamento em nome da parte autora junto ao 2° Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca, apontado sob o nº 74052, no prazo de cinco dias, o que fica condicionado ao pagamento de caução a ser efetivada pela parte autora, no valor de R$1.072,00 (um mil e setenta e dois reais). Assim, tão logo seja prestada caução, intime-se a parte ré para cumprimento da tutela. Caso haja o descumprimento dessa decisão, FIXO a pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se as partes desta decisão. No mais: 1. Designo a audiência de Conciliação designada para o dia 14/07/2025 às 17:30 horas. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mf65efb3067c63cbb6fb675da2694e1ed; número da reunião: 2349 831 4062, senha JAMG0166, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes e advogados podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. 2. INTIME-SE o autor, por meio de seu advogado, a comparecer à audiência (art. 334, § 3º, do CPC), ciente de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 3. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência, observando-se que o mandado não deverá ser instruído com cópia da inicial (art. 695, § 1º, do CPC), cientificando-o de que deverá apresentar-se acompanhado de advogado, cientificando-o de que, caso o autor tenha, na petição inicial, manifestado desinteresse na autocomposição, deverá, na hipótese de também não possuir interesse na medida, informar tal circunstância ao Juízo, por petição, no prazo de dez dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC), bem como de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 4. Caso o autor tenha manifestado na petição inicial desinteresse na autocomposição e o réu protocole, até dez dias antes da realização do ato, petição informando não ter interesse na medida, DETERMINO o cancelamento da audiência. 5. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para sentença. 6. Caso a audiência tenha sido cancelada (item 4) ou realizada sem celebração de acordo, AGUARDE-SE a apresentação de contestação. 7. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, I ou II, do CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e façam os autos CONCLUSOS com urgência. 8. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE o autor a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). 9. INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 10. Com a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo do item 9, vista ao MP, após voltem os autos CONCLUSOS para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5000796-08.2024.8.13.0686

ID: 292213069

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000796-08.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABELA CLEMENCIA BONFIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO JOSE SILVA DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5000796-08.2024.8.13.0686 Requerente: Izabela Clemencia Bonfim de Almeida Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CO… Processo nº 5000796-08.2024.8.13.0686 Requerente: Izabela Clemencia Bonfim de Almeida Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 22.062/2016. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO E CONDENAÇÃO DO ESTADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por servidora da rede estadual de ensino em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes da não aplicação da tabela de vencimentos prevista na Lei Estadual nº 22.062/2016, com os respectivos reflexos remuneratórios, a partir de julho de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais, com base na Lei Estadual nº 22.062/2016, que fixou reajuste remuneratório de 11,36% para os cargos do grupo de atividades da educação básica, apesar da suspensão parcial de dispositivos legais em controle concentrado de constitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão proferida na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 pelo TJMG declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, a qual permanece válida e eficaz. O STF possui entendimento consolidado de que decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzem efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento (Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin). A legislação federal (Lei nº 11.738/2008) estabelece o piso salarial nacional do magistério como valor mínimo, permitindo que estados fixem vencimentos superiores. Assim, é legítima a concessão de reajuste autônomo por meio da legislação estadual. Documentos constantes dos autos comprovam que a autora continuou recebendo com base na tabela anterior, mesmo após a vigência da nova tabela prevista na Lei nº 22.062/2016, evidenciando o não pagamento do reajuste legalmente previsto. A sentença não configura concessão de aumento pelo Judiciário, mas aplicação da norma vigente ao caso concreto, conforme a jurisprudência do STJ no AREsp 1.521.749/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A Lei Estadual nº 22.062/2016 é válida e produz efeitos jurídicos próprios, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos correlatos da Lei nº 21.710/2015. A servidora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Lei nº 22.062/2016, a partir de julho de 2018, com todos os reflexos remuneratórios devidos. O Poder Judiciário pode determinar o cumprimento de norma remuneratória vigente sem configurar indevida concessão de reajuste salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11; Lei Estadual nº 22.062/2016; Lei Federal nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024, DJe 15.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019, DJe 11.10.2019; TJMG, ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.2 Mérito. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Izabela Clemencia Bonfim de Almeida propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante do cargo efetivo de professora de educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 10191609223), asseverou, em síntese, que a autora não demonstrou prejuízo financeiro em razão de ela ter recebido abono não incorporável. Ademais, sustentou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor em seu cargo, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Ademais, não se trata de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da legislação vigente e a aplicação dela ao caso concreto. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016 em seu cargo, bem como as diferenças salariais retroativas desde janeiro de 2019 até outubro de 2021, com todos os reflexos remuneratórios devidos (tais como 13º salário, terço de férias e ADVEB), respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Andrade Farah Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Johann Ekkehard Weingartner

ID: 316319874

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017904-89.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE FARAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FARAH E FARAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. YD2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

JOHANN EKKEHARD WEINGARTNER

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO DE SIQUEIRA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5017904-89.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: ANDRADE FARAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 28.558.105/0001-80 e outros RÉU: JOHANN EKKEHARD WEINGARTNER CPF: 747.935.601-30 SENTENÇA Vistos. I - Relatório: Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS) C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por FARAH E FARAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ANDRADE FARAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e YD2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA já qualificados nos autos, em face de JOHANN EKKEHARD WEINGARTNER, igualmente qualificado, na qual alegam terem firmado com o réu contrato de compra e venda de lote, no dia 25/05/2021, identificado como Nº 30, da QUADRA “A”, do empreendimento denominado “Loteamento Jardim dos Lagos”, no valor histórico de R$ 232.080,00 (duzentos e trinta e dois mil e oitenta reais) (ID 10366373611). Alegaram ter convencionado o pagamento do valor mediante entrada de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), e o débito remanescente financiado em 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e consecutivas no valor inicial de R$1.814,00 (mil oitocentos e quatorze reais). Posteriormente, aduziram que o réu teria se tornado inadimplente e, ante o descumprimento contratual, encaminharam notificação extrajudicial ao réu (ID 10366400073), não obtendo retorno. Desta maneira, pediram: (i) concessão de tutela inibitória para impedir edificações no lote; (ii) declaração de rescisão contratual por culpa do réu; (iii) reintegração de posse do lote, limpo e desocupado; (iv) reconhecimento do direito de retenção contratual e legal de valores; e (v) devolução do saldo remanescente em 12 parcelas mensais, com início 12 meses após a sentença. Recolhidas as custas processuais (ID 10374330147). Foi indeferida a tutela inibitória requerida (ID 10375292792). Citado, o réu (ID 10384175383) apresentou contestação (ID 10402026170), na qual alegou a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a abusividade da multa de rescisão contratual e sua nulidade. Informou ter pago R$ 80.040,34 (oitenta mil, quarenta reais e trinta e quatro centavos) e pleiteou a redução da multa de rescisão contratual à 10% sobre as quantias pagas em favor dos autores. Suscitou abusividade da cláusula de fruição ante a ausência de construção ou utilização do terreno e alegou que a devolução dos valores deve ser realizada de maneira única sem qualquer parcelamento visto a abusividade da referida cláusula. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais, salvo a rescisão contratual. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 10423916149), na qual alegaram que as condições resolutórias previstas no contrato firmado entre as partes está nos exatos termos garantidos na lei de regência, suscitaram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impugnaram os precedentes indicados na peça, afirmando serem contratos firmados antes de 2018 e do advento da Lei. 13.786/2018. Por fim, os autores reiteraram os pedidos realizados na inicial. Intimadas as partes a especificarem quais provas pretendiam produzir (ID 10424192178), os autores juntaram consulta à matrícula referente ao imóvel adquirido pelo requerido na cidade de Bauru/SP em 2019, requerendo que fosse denegada a aplicação da norma consumerista. O réu, por sua vez, manteve-se silente. Em ID 10480857880, o autor pleiteou a conexão destes autos com o processo n. 5001572-47.2024.8.13.0479. É o relatório. Decido. II- Fundamentação O processo está em ordem, sem nulidades a sanar, irregularidades a suprir a enfrentar, comportando o julgamento antecipado com base no artigo 355, I, CPC. Rejeito a conexão pleiteada pelo autor, uma vez que, tratando-se de contratos diversos, inexiste risco de decisões contraditórias entre os referidos processos. Conforme o caput do art. 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Por sua vez, o art. 3o da referida norma caracteriza o fornecedor como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. No presente caso, a relação jurídica possui natureza cível, regida por lei específica (Lei do Distrato- Lei 13.786/18), mostrando-se inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ante a descaracterização do réu como destinatário final econômico. Com efeito, os documentos juntados com a contestação revelam que o réu exerce atividade comercial de forma reiterada e não eventual, na qualidade de adquirente de diversos imóveis e demonstrando expertise no mercado imobiliário, o que o qualifica como investidor e não destinatário final dos bens adquiridos. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DO PJE COMPROVADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - AQUISIÇÃO PARA INVESTIMENTO - ENTREGA DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 780/2014 deste Tribunal de Justiça, no caso de indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico - PJE, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil subsequente, quando a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos. A aquisição de imóvel na condição de investimento afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por não se caracterizar o adquirente como destinatário final do bem. Comprovada a conclusão do empreendimento, a regularização perante os órgãos competentes e a individualização da área referente ao lote adquirido, demonstra-se o cumprimento integral das obrigações legais e contratuais por parte da incorporadora. A obrigação da incorporadora se exaure com a entrega do imóvel em condições de habitabilidade e a disponibilização da documentação necessária para a transferência da propriedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.473930-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) No mais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame de mérito. Trata-se de ação de ação de rescisão contratual, em que os autores alegam ter celebrado contrato de compra e venda de um terreno – descrito na inicial – com o requerido, o qual tornou-se inadimplente. Pleiteiam a condenação do réu ao pagamento das multas resultantes da rescisão contratual e das despesas administrativas; requerem também a restituição do bem, limpo, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, com a devolução de saldo a ser restituído em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após a formalização da rescisão contratual. O réu contestou o pedido, por sua vez, requerendo a improcedência dos pedidos da autora, salvo a rescisão contratual, diante da nulidade das multas contratuais e a devolução de 90% das quantias pagas de uma única vez, monetariamente corrigido. O inadimplemento restou incontroverso. O réu não negou sua mora e, inclusive, anuiu à rescisão. O contrato firmado (ID 10366373611) possui cláusula resolutória expressa em favor das promitentes vendedoras. Assim, impõe-se a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil e art. 32-A da Lei nº 6.766/79. A controvérsia cinge-se, na verdade, sobre os termos deverá ser realizada a extinção contratual. A esse respeito, as partes pactuaram que: D) RESOLUÇÃO CONTRATUAL/ DISTRATO D1) Em caso de inadimplemento contratual por parte do PROMITENTE COMPRADOR, ou outro fato a ele imputado, e permanecendo tal inadimplemento após notificação, as PROMITENTES VENDEDORAS poderão optar pela resolução do contrato. Nessa hipótese, serão restituídos ao PROMITENTE COMPRADOR todos os valores pagos por ele até então, atualizados pelo índice contratualmente estabelecido, descontados dos seguintes valores, conforme dispõe a lei 13.876/2018: - 0,75% do valor do contrato atualizado, relativo a fruição do lote, sendo que tal valor será calculado a partir do término das obras do loteamento e consequente liberação para construção; - 10% (dez por cento) do valor total do contrato atualizado, a título de despesas administrativas; - valores referentes a multa e juros moratórios pagos pelo PROMITENTE COMPRADOR durante a vigência do contrato; - eventuais débitos incidentes sobre o lote, relativos a IPTU e/ ou taxas, que estejam em aberto; - comissão de corretagem, prevista no item “C1”, supra; D2) Os valores serão restituídos ao PROMITENTE COMPRADOR em 12 (doze) parcelas iguais e mensais, sendo que a primeira parcela será paga: 1. doze meses após a formalização da rescisão contratual, caso tal formalização se dê após a conclusão das obras do loteamento; 2. 180 dias após o prazo contratual para término das obras do loteamento, no caso da formalização da rescisão ocorrer antes da conclusão das obras do loteamento. c.1) Considerar rescindido o presente contrato, inobstante o seu caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, independentemente de qualquer outra formalidade. No caso de rescisão, as PROMITENTES VENDEDORAS se reintegrarão liminarmente na posse do lote, podendo dispor dele livremente, inclusive mediante nova negociação. Ainda na hipótese de rescisão, as partes se sujeitarão ao disposto no item D do Quadro Resumo; Passa-se, então, a análise das retenções devidas. Da retenção de 10% a título de despesas administrativas: Em relação à reintegração de posse e o direito de retenção de parte dos valores pagos pelo requerido, o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais é claro em sua jurisprudência, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL -LOTE DE TERRENO - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE - MULTAS E SANÇÕES DEVIDAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - RAZOABILIDADE - DECOTE DE IPTU DEVIDO NO PERÍODO EM QUE O COMPRADOR USUFRUIU DO IMÓVEL - ADEQUAÇÃO - EDIFICAÇÃO PELO COMPRADOR - BEM QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA - FRUIÇÃO - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO. I - A inadimplência promissário comprador dá causa à rescisão do contrato de promessa de compra e venda, nos termos previstos no contrato, constituindo decorrência lógica da rescisão o retorno das partes ao status quo ante, o que implica reintegração da posse do imóvel à promitente vendedora e devolução ao comprador dos valores por ele já pagos. II - Com a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, mostra-se pertinente a retenção, pela promitente vendedora, de parte dos valores pagos, a título de multa e ressarcimento de despesas advindas da contratação. III - A jurisprudência do col . STJ considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. IV - Rescindido, por culpa do adquirente, o contrato de promessa de compra e venda de lote no qual os compradores edificaram sua casa de morada, admite-se a retenção de percentual relativo à fruição do imóvel, em quantia justa e coerente ao tempo de ocupação do bem, sob pena de enriquecimento indevido do comprador inadimplente. V - A base de cálculo para indenização por fruição deve considerar o valor de mercado atual do imóvel, cuja apuração deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, incidindo apenas sobre o lote, desconsiderando-se eventuais benfeitorias realizadas pelo comprador. VI - Cabe ao comprador a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel no período da posse . (TJ-MG - Apelação Cível: 00438081620108130148 Lagoa Santa, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021) (grifei) Portanto, com a retomada do imóvel, cabe à vendedora/requerente, a retenção de 10% dos valores pagos pela requerida, a título de ressarcimento com gastos contratuais, conforme item D do referido contrato, com exceção da taxa de fruição pelos fatos fundamentos expostos a seguir. Dos valores referentes a multa e juros moratórios pagos pelos compradores durante a vigência do contrato: Não vislumbrando qualquer abusividade no tocante à cláusula mencionada, deve ser autorizada a retenção de eventuais multas e consectários da mora pagos durante a vigência do contrato pelos compradores. Resultando no valor de R$390,88 (trezentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), a serem retidos pelos autores. Do IPTU: No que se refere a eventuais débitos incidentes sobre o lote, relativos a IPTU e/ ou taxas, que estejam em aberto, havendo atribuição de responsabilidade de pagamento aos compradores, conforme cláusula acima transcrita, fica autorizada, visto que comprovada a incidência e o inadimplemento, até a data em que houver a restituição da coisa. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE - DÉBITO DE IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO OU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, ENQUANTO ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. 1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tratando-se de relação de consumo, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do comprador, é assegurado ao vendedor/construtor o direito e reter 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo consumidor. 2 - O pagamento do IPTU e de taxa de condomínio ou associação de moradores se torna obrigação do promissário comprador a partir da entrega do imóvel, momento no qual ele passa a ter disponibilidade de posse, gozo e uso do bem, e perdura enquanto estiver na posse do imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.040430-9/003, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) Da comissão de corretagem: Garantida a retenção pelo vendedor dos valores atribuídos a título de comissão de corretagem, na medida em que pactuada no valor de R$ 5.760,00 para pagamento após a quitação da entrada, constando nos autos a comprovação da efetiva prestação do serviço (ID 10366380644), fica autorizada a sua retenção. Acerca disso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL . RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA . RETENÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 . É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor pago a título de comissão de corretagem, cuja matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.551.956). 2 . Rescindido o contrato por culpa do comprador, é devida a retenção da taxa de corretagem, porquanto no caso em discussão foi previamente informado no pacto o preço total da aquisição do imóvel, com destaque do valor pago a esse título. 3. Com o desprovimento do recurso, os honorários recursais devem ser majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 50515967320198090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Da taxa de fruição: Ao analisar os autos, verifica-se no artigo 32-A a aplicação de taxa de fruição quando esta for constatada no caso concreto. Tal fruição não se verifica no caso exposto, visto que o objeto do contrato é um lote/terreno, sem qualquer edificação e à míngua de indícios de uso e gozo do bem ou de área comum do próprio loteamento, motivo pelo qual é indevida a sua indenização, no caso dos autos. Neste sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – Autor que ajuizou a demanda visando a rescisão do contrato em razão da impossibilidade financeira em adimplir os valores pactuados – Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato, condenando a ré na restituição de 75% dos valores pagos, além da condenação do autor ao pagamento de indenização pela fruição do bem – Irresignação do autor – Acolhimento parcial – Hipótese em que o contrato foi resolvido ante a manifesta desistência do autor, que confessou o inadimplemento das parcelas – Contrato resolvido que foi firmado na vigência da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), que alterou a redação do artigo 32-A da Lei nº 6 .766/1979 – Aplicação da cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato que, apesar de ser lícita, importaria em onerosidade excessiva, pois o valor da multa ultrapassa a integralidade dos valores comprovadamente pagos, em prejuízo do consumidor – Retenção de 20% do valor pago que se mostra justa e razoável no caso concreto – Precedentes – – Taxa de ocupação indevida – Imóvel que consistia em lote de terreno não edificado – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Sentença reformada em parte para reduzir o percentual da retenção e afastar a taxa de fruição – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009676-07.2022 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 21/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Deste modo, não restou demonstrada possibilidade fática ou jurídica para cobrança da taxa de fruição no presente caso, razão pela qual não deverá ser retida. Do pagamento parcelado: Como exposto alhures, por se tratar de relação jurídica à qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, não se mostra pertinente a incidência da invocada Súmula 543 do STJ, cuja ratio decidendi está limitada às hipóteses de resolução contratual no âmbito de relações de consumo. Assim, tratando-se de contrato regido pelas normas do direito civil comum, especialmente pela Lei nº 13.786/2018, que expressamente admite a devolução dos valores pagos de forma parcelada, conforme pactuado entre as partes, mantenho a cláusula contratual que prevê o pagamento do saldo remanescente em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o prazo de 12 meses da formalização da rescisão, por se tratar de disposição compatível com a legislação aplicável ao caso e o pacta sunt servanda. Assim, a parcial procedência é a medida que se impõe. III- Conclusão Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas na inicial para DECLARAR rescindido o contrato constante no ID10366373611, por culpa do promissário comprador, com a consequente reintegração da parte autora na posse do imóvel, devendo o requerido ser compelido a entregá-lo limpo, livre e desembaraçado. A parte autora deve realizar a restituição dos valores pagos de forma parcelada em 12 vezes, a contar do prazo de 12 meses após a prolação desta sentença, admitida a retenção de: i) 10% do valor atualizado efetivamente pago pelo consumidor ii) encargos moratórios, relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; iii) comissão de corretagem; e iv) débitos de IPTU. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A correção monetária deve incidir desde o pagamento de cada prestação. Os juros moratórios serão contados a partir da citação e serão calculados pela taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024). Sendo mínima a sucumbência autoral, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Maria Miris Pereira Da Silva De Queiroz x Banco Pan S.A.

ID: 317056546

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-68.2022.8.13.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VIK DE SOUZA CHAVES

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RAFAEL MONTEIRO GUIMARAES

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GUSTAVO MAIA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5001572-68.2022.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) M ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ CPF: 544.209.386-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ e BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas, conforme inicial de ID 9587905938. Aduz a exordial, em síntese, que a parte autora, beneficiária de aposentadoria pelo INSS, identificou descontos indevidos realizados pelo Banco Pan em seu benefício, a título de “Crédito”, sem que tenha contratado qualquer operação junto à instituição. Sustenta que tentou resolver a situação extrajudicialmente, sem êxito, e que o banco justificou os descontos com base em suposto cartão de crédito nunca solicitado. Alega prejuízo financeiro de R$14.573,27 (quatorze mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos) e requer o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, com a consequente restituição dos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização. Com a inicial foram juntados os documentos devidos. Tutela de urgência e gratuidade de justiça concedidas em decisão de ID 9635825140. Contestação apresentada ao ID 9658250972. Audiência de conciliação realizada, conforme ata de ID 9668961429. Impugnação à contestação ao ID 9821425450. Manifestação do réu ao ID 10303940277, por meio da qual requereu a inclusão do Banco Cruzeiro do Sul no polo passivo da demanda. Manifestação da parte autora ao ID 10380482101, na qual pugnou pelo indeferimento do pedido de inclusão de terceiro no polo passivo, bem como pelo julgamento da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos processuais, portanto, nenhuma nulidade a ser declarada. No presente caso, o conjunto probatório formado pelos elementos de convicção existentes no processo dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o princípio da economia e celeridade processual, previsto expressamente no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES 1) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto ao argumento de ausência de interesse de agir por não ter a requerente tentado uma solução extrajudicial em momento precedente ao ajuizamento da ação, entendo que a preliminar deve ser afastada. Dispõe o art. 17 do CPC que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Conforme a balizada doutrina, há interesse processual quando o processo é adequado, útil e necessário para o resultado que se almeja em Juízo. Outrossim, o ordenamento jurídico brasileiro reservou a obrigatoriedade de prévias tratativas administrativas para hipóteses excepcionais, tal como na Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CF/88), habeas data (art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/97) e, conforme consagrado na jurisprudência, em demandas previdenciárias, com exceção de alguns casos específicos (Tema 350 – STF). Nesse contexto, considerando que o ajuizamento desta ação é o meio cabível e adequado para a pretensão autoral, não se exigindo prévia tratativa extrajudicial, deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), de modo que não acolho a preliminar de ausência de interesse de agir. 2) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No que se refere ao benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte autora, importa ressaltar que o direito à assistência judiciária está previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 98 do Código de Processo Civil, que asseguram a gratuidade da justiça aos necessitados. Desse modo, sabe-se que o acesso à justiça é garantia constitucional, e a mera afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as custas processuais possui presunção juris tantum de veracidade, sendo impositivo o deferimento da assistência judiciaria gratuita. Na causa, não vislumbro elementos que elidam a autenticidade da insuficiência financeira da parte requerente para pagar as despesas judiciárias, bem como o banco réu não proveu-se de comprovar as alegações acerca da capacidade econômica da requerente. Nessa ordem, não tendo a parte promovida se desincumbido de comprovar que a promovente possui condições de arcar com as despesas processuais e o depósito para ajuizamento da ação (art. 98, §1º, VIII, do CPC/2015), sem comprometimento da própria subsistência e da família, a rejeição da impugnação à concessão da gratuidade da Justiça é medida que se impõe. 3) DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO Da peça de ingresso é possível depreender objetivamente os fatos alegados e os fundamentos jurídicos de forma clara e indene de dúvidas, estando presentes, além da causa de pedir próxima e remota, o respectivo pedido. Outrossim, os documentos indispensáveis à lide foram juntados pelo autor e os requisitos da petição inicial foram apreciados em momento oportuno, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. 4) DA INCLUSÃO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA O banco réu alegou ter adquirido a carteira de cartões de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul, instituição que teve sua liquidação extrajudicial decretada. Diante disso, é incontroverso que, com a cessão da carteira, o réu sub-rogou-se nos direitos e obrigações do Banco Cruzeiro do Sul, assumindo integralmente os ônus e bônus decorrentes dos contratos de cartão de crédito consignado. Com a referida operação, a responsabilidade por todas as obrigações vinculadas aos cartões de crédito consignados foi transferida ao banco réu, cabendo a este responder integralmente pelas respectivas relações jurídicas. Nesse contexto, a sucessão decorrente da aquisição da carteira de crédito atrai para o cessionário o dever de conservar e apresentar a documentação pertinente aos contratos assumidos, especialmente quando solicitado judicialmente. Assim, mostra-se juridicamente adequada a responsabilização do Banco Pan S.A. pela exibição dos documentos pleiteados nos autos. Considerando que o banco réu passou a deter a titularidade dos créditos anteriormente pertencentes à instituição falida, incumbe-lhe exibir os documentos cuja guarda lhe foi transferida ou, ao menos, justificar sua impossibilidade. Dessa forma, rejeito a preliminar de inclusão de terceiro no polo passivo da presente demanda. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 1) DA PRESCRIÇÃO Embora o réu alegue a prescrição da ação, razão não lhe assiste. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações em que a pretensão do autor é a declaração de nulidade de negócio jurídico, em razão de sua natureza declaratória, não se sujeita aos prazos prescricionais e decadenciais. Consideremos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROBATÓRIO. CAUSA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, trata-se de ação declaratória negativa, dirigidas essencialmente para afirmar ou negar um direito - no caso, o inadimplemento contratual ou pelo menos não realização de serviços contratados. 2. Decorre daí que a ação declaratória não se compatibiliza com a prescrição ou decadência, eis que não se destina a realizar uma prestação, ou a criar um estado de sujeição. Precedentes do STJ. 3. O intuito do agravado é meramente declarar a inexistência de prestação de serviços que pudesse gerar cobrança de honorários, afastando-se, por conseguinte, o prazo prescricional alegado. 4. O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa. Precedentes. 5. Concluir em sentido diverso e modificar o que foi decidido pelos órgãos de origem sobre a suficiência de provas a embasar o julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.347.896/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Noutro viés, quando a pretensão discorre acerca de repetição de indébito ou pagamento de indenização por danos morais/materiais em relação a descontos indevidos, o prazo prescricional será o de 05 (cinco) anos, conforme previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27, DO CDC - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço, ainda que requerida por terceiro, equiparado a consumidor, é regida pela norma do artigo 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal, tendo como termo inicial a data do último desconto dito indevido. - A parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de demonstrar a legitimidade da contratação dos empréstimos. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da irregularidade dos descontos questionado nos autos. - A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS e não há prova da má-fé da instituição financeira, tal como ocorre em caso de fraude na contratação, e se dá de forma dobrada, quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ. - O desconto de valores promovidos no benefício previdenciário da autora sem sua indispensável autorização, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.067077-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024)(grifo nosso) Desse modo, considerando que a contagem do prazo de prescrição se dá a partir da data do último desconto, nota-se através do documento de ID 9587923635 que a última parcela ocorreu em fevereiro de 2022, concluindo-se pela inexistência de prescrição nestes autos, visto que o prazo prescricional de cinco anos não foi excedido. Nesse passo, afasto a prejudicial de mérito arguida pelo réu. Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito. MÉRITO Ao caso em comento aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que se trata de relação de consumo, envolvendo a parte autora como destinatária final — fática e econômica — de serviços bancários prestados pela instituição financeira demandada. Dessa forma, ambas as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, destaca-se a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe expressamente:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Isso posto, cumpre destacar que o ônus da prova recai sobre a parte que alega fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, sendo necessário demonstrar fatos relevantes e pertinentes à resolução do mérito da causa. Desse modo, não se exige da parte autora a prova de fato negativo ou inexistente, incumbindo à parte ré, que sustenta a existência da contratação, demonstrar a efetiva celebração do negócio jurídico. Assim, no caso em apreço, o ônus probatório recai sobre a parte reclamada, pois é juridicamente impossível exigir da parte autora a prova da não contratação dos empréstimos questionados. Diante desse cenário, no que tange ao ônus probatório aplicável ao presente feito, é cabível a inversão da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da verossimilhança de suas alegações. Ainda assim, mesmo sob a regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373 do CPC, verifica-se que a autora se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o réu não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, como se demonstrará a seguir. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovada a ocorrência de descontos nos proventos da autora, referentes ao suposto negócio jurídico firmado com a parte requerida (IDs. 9587909362, 9587927972, 9587931069, 9587923186, 9587919292, 9587927824, 9587931518, 9587920842, 9587922651, 9587930321, 9587923635). Diante da alegação de inexistência das relações jurídicas, competia à parte ré demonstrar sua efetiva celebração, considerando a inviabilidade, em regra, de se exigir da parte autora a prova de fato negativo. Com efeito, observa-se que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e validade dos contratos que originaram os descontos questionados, uma vez que deixou de apresentar nos autos os instrumentos contratuais supostamente firmados com a autora. Sobre o tema já decidiu o eg. TJ/MG: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, inciso ll, do CPC, provar a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. - O contrato de abertura de conta corrente e as telas sistêmicas juntadas pelo banco requerido, devidamente impugnadas, não podem ser considerados para a comprovação da origem do débito negativado. - Inexistindo prova inequívoca do débito, a inscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito revela-se indevida e configura dano moral "in re ipsa", decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.211733-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) Desse modo, ausente comprovação da efetiva contratação e utilização de serviços pela autora, resta evidente a ilegalidade da cobrança e, consequentemente, dos descontos mensais efetuados em benefício previdenciário da parte requerente. Do mesmo modo, melhor sorte assiste à autora quanto ao pedido de indenização por danos morais. Considerando tratar-se de relação consumerista, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, nos moldes do artigo 14 do CDC, não dependendo, portanto, da comprovação de culpa na causação do dano ao consumidor, baseando-se, tão somente na comprovação da existência do ato ilícito e do dano dele decorrente. Destaca-se que a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso V, assegura a indenização por danos morais aos que sofrerem, indevidamente, abalo moral. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando por nenhuma conduta. Nesse sentido, vale reproduzir o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho a respeito da prova do dano moral: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª. ed., Ed. Atlas, p. 97). Assim, tratando-se de dano moral, não são exigíveis provas cabais do constrangimento e da humilhação, uma vez que sua ocorrência não se comprova com os tradicionais meios de prova regulados pelo estatuto processual civil. Na presente situação, a meu sentir, não restam dúvidas de que os reiterados descontos ocorridos na aposentadoria da autora, verba esta alimentar e de especial importância, saem da esfera dos meros aborrecimentos da vida civil, acarretando dano moral. Destarte, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil do réu. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais, o arbitramento deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, através da análise de fatores norteadores como a extensão do dano, a condição das partes, o caráter pedagógico/punitivo da reparação, dentre outros, a fim de evitar a fixação em patamar irrisório, como também o enriquecimento às custas da parte contrária. Dessa forma, fixo o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pela autora. No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados da autora, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A repetição de indébito constitui espécie de punitives damages, que é aquela que tem o intuito de punir o agente causador da conduta danosa. Assim, a repetição de indébito em dobro tem natureza jurídica de sanção civil com finalidade punitiva, a fim de que o fornecedor ou credor seja punido, em razão da sua prática abusiva. Para se aferir se o fornecedor procedeu de forma abusiva na cobrança, há quem entenda ser necessária a prova da má-fé, mediante conduta ardil ou maliciosa; enquanto, para outros, basta apenas a caracterização da culpa no ato. Apesar desta celeuma, é certo que, independente da intenção do fornecedor, ele possui o dever legal e moral de prestar um serviço de qualidade ao seu consumidor, segundo preceitua a teoria da qualidade. Assim, entendo que este dispositivo legal incide nas hipóteses em que o fornecedor deixou de cumprir com seu dever de prestar um serviço adequado e de qualidade, pois assumiu o risco no exercício de sua atividade. De mais a mais, filio-me à corrente no sentido de ser dispensada a comprovação de má-fé por parte do consumidor. Nesse sentido, inclusive, importante consignar recente decisão do STJ dispensando a necessidade de constatação de má-fé por parte do consumidor para a incidência da dobra legal: STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. No caso em questão, tenho que o autor faz jus ao recebimento em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária. Com efeito, sendo constatada a falha na prestação de serviços do réu, que causou evidente prejuízo à autora, deve ele ser condenado ao pagamento do dobro do valor total debitado, especialmente porquanto não caracterizado o caso de engano justificável. Do valor apurado, ainda caberão juros legais e correção monetária. Logo, a procedência parcial dos pedidos é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência de débito da autora MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ para com o requerido BANCO PAN S.A, em relação ao contrato discutido nos presentes autos. 2) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) devendo tais valores serem corrigidos monetariamente à autora, a título de danos morais, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ), qual seja, o primeiro desconto informado nos autos, tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual. 3) CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$29.146,54 (vinte e nove mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao dobro dos valores comprovados como descontados de seu benefício previdenciário até a presente sentença, visto que os descontos começaram em julho do ano de 2013 (ID 9587909362), e foram informados como suspensos pelo banco réu em 02/01/2023 (ID 9690378359), sem prejuízo, contudo, da restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados posteriormente, tendo como objeto o contrato anulado. Os montantes deverão ser corrigidos monetariamente, segundo os índices do TJMG, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima dos autores (art. 86, parágrafo único, do CPC) e considerando que foi apenas com relação ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais (súmula 326 do STJ), condeno apenas a parte ré ao pagamento das custas processuais e demais despesas, assim como fixo os honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (dez por cento) do valor da condenação em favor dos advogados(as) da parte demandante. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1o do CPC). Acaso apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJMG, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3o do art. 1.010 do CPC. Se necessário, expeçam-se mandados, ofício e/ou demais documentos, a depender do caso. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Demais diligências necessárias. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAIAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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