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Joanita Sena Lima Bispo x Banco Daycoval S.A.

ID: 294451557

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-97.2024.8.13.0556

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOANITA SENA LIMA BISPO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO ATAYD DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5002769-97.2024.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOANITA SENA LIMA BISPO CPF: 058.939.056-28 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de contrato, com pedido de danos morais e tutela antecipada proposta por JOANITA SENA LIMA BISPO em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a autora que é aposentado por idade, e que ao imprimir o extrato bancário, verificou-se que no mês de 19/03/21 foi realizado um empréstimo consignado no valor de R$ 2.441,14 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), para pagar em 84 parcelas mensais, no valor de R$ 58,79 (cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), cada, com vencimento previsto para 03/2028, ou seja, para pagar em sete anos. Aduz que tais descontos são indevidos, causando impacto extremo e significativo em suas despesas regulares. Em razão disso, pleiteou: a) a suspensão imediata dos descontos no benefício; b) a procedência da ação para declarar inexistente a relação jurídica entre o autor e réu; c) suspender os descontos de todas as parcelas vincendas; d) a condenação pelos danos morais, a título de reparação, no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juro e correção; e, e) a condenação pelas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Com a inicial, trouxe os documentos de Ids.10337836853, 10337841426, 10337842414, 10337842166, 10337842167, 10337842514 e 10337837996. Gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova, ID. 10338252279. A parte requerida apresentou contestação a demanda ID 10353253950. Realizada audiência de conciliação, no dia 05/12/2024 às 15:00horas, a parte autora impugnou a contestação e requereu a realização da perícia grafotécnica, ID 10364035988. Decisão de ID. 10367907425 declarou incompetência do juizado especial cível e determinou a remessa a Justiça Comum. Posteriormente, as partes (JOANITA SENA LIMA BISPO e BANCO DAYCOVAL S.A) lograram êxito quanto a celebração de acordo para liquidação integral da dívida, objeto desta demanda, na qual ficou acordado que a parte autora receberá a título de danos morais a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),bem como R$ 1.013,95 (mil e treze reais e noventa e cinco centavos a título de honorários advocatícios. Deste modo, o acordo foi regularmente assinado pelos procuradores das partes. Trata-se, ainda, de estipulação sobre valor pago e forma de quitação, e não mero cumprimento da decisão não havendo, assim, óbice à sua homologação. Nesse sentido, há de se observar que os envolvidos estão devidamente representados nos autos e manifestaram ampla e irrefutável concordância com o pleito relacionado a obrigação de fazer cumulada com danos morais. Assim sendo, resguardados os direitos e interesses das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado que se regerá pelos termos do documento de ID. 10393751637, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em condenação a título de honorários de sucumbência, uma vez que o acordo dispõe que estes já estão inclusos no montante do acordo. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais. No entanto, suspendo a exigibilidade de pagamento de ambos, em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais a ser cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO BISPO DE ABREU Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

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Processo nº 5002769-13.2024.8.13.0487

ID: 315307937

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-13.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENAINE LACERDA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5002769-13.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: MARILDA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 059.067.566-47 RÉU: MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS CPF: 18.414.581/0001-73 DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação declaratória de direito ao adicional de insalubridade c/c cobrança, movida por MARILDA PEREIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS – MG. Em decisão de ID 10316252920 fora citado o ente munícipe. O município referido, devidamente citado, apresentou contestação (ID 10346175496). Impugnação à contestação (ID 10377412520). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a requerente pugnou para que seja manifestado pela produção de prova pericial (ID 10390324258) enquanto o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Considerando que não é o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC), nem de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), e a matéria aqui discutida não traz complexidades fáticas ou jurídicas, o que afasta a necessidade de designação de audiência específica para esse fim (art. 357, §3º, do NCPC), passo diretamente ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. Nesse viés, foram levantadas preliminares, quais sejam: 2.1 Ausência De Interesse Processual Preliminarmente, a parte requerida sustenta que a parte autora não comprovou a tentativa de autocomposição amigável, haja vista que recorreu ao Poder Judiciário sem antes buscar a resolução da controvérsia pela via administrativa. Nesse contexto, o requerido pleiteia que seja observada a orientação constante na Recomendação do NUPEMEC nº 01/2020, uma vez que, diante da ausência de comprovação por parte da autora quanto à tentativa prévia de autocomposição, a presente demanda padece de interesse processual, razão pela qual pleiteia-se a extinção do feito com base na referida recomendação. Entretanto, não assiste razão à parte requerida, pois a Recomendação NUPEMEC nº 01/2020 foi expressamente anulada por acórdão proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº. 0004447-26.2021.2.00.0000, tramitado perante o Conselho Nacional de Justiça.. Portanto, indefiro a preliminar ventilada. 2.2 Impugnação a Gratuidade de Justiça Argui a parte ré a predita preliminar, sob a alegação de que a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove a sua hipossuficiência econômica, não fazendo jus à requerida benesse. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao demandante. Ademais, quanto a assistência judiciaria gratuita, restou demonstrado nos autos que a parte autora é varredeira, auferindo a quantia menos de 1 (um) salário-mínimo por mês, razão pela qual foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita (ID 10309352917). A concessão dos benefícios da justiça gratuita está relacionada ao preenchimento dos requisitos estampados na Lei nº 1.060/50 e nos artigos 98 e 99, ambos do CPC e implica a suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais, como custas, honorários periciais, emolumentos e outros encargos financeiros do processo. Assim, a revogação da justiça gratuita inicialmente concedida nos autos está atrelada à prova de que a parte assistida passou, no curso do feito, a ter recursos suficientes para custear o processo. À falta de prova dessa natureza, como ocorre na espécie, a manutenção do benefício concedido em proveito da autora é providência que se impõe. Neste diapasão, indefiro a preliminar arguida. Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes, para que no prazo de quinze dias, informe se o Município requerido possui lei específica hábil a assegurar e regularmente a benesse. Após, conclusos para maiores liberações. Cumpra-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5004127-06.2025.8.13.0672

ID: 311601996

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004127-06.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5004127-06.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: DANIEL DE ANDRADE MOTTA FERREIRA CPF: 073.119.426-83 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora alega ter tido sua conta na plataforma Instagram invadida por terceiro, que a estaria utilizando para a prática de ilícitos. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva implicitamente arguida pela ré. Pela Teoria da Aparência, a empresa que se apresenta e atua no mercado nacional como representante da marca, integrando o mesmo grupo econômico e auferindo lucros com a atividade, possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas propostas por consumidores brasileiros. No mérito, a controvérsia cinge-se a analisar a responsabilidade da ré pela invasão da conta do autor e pelos danos decorrentes, bem como a razoabilidade das condições impostas para a reativação do perfil. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No que tange à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do acesso à conta "@daniel.mottaf", é incontroverso o direito do autor, como usuário da plataforma, de reaver o controle de seu perfil. Contudo, a ré condiciona o procedimento à indicação, pelo autor, de um endereço de e-mail novo e seguro, que não possua vínculos anteriores com suas plataformas, como medida de segurança. Tal exigência mostra-se razoável e prudente. A recuperação de uma conta por meio de um e-mail que pode, ele próprio, estar comprometido ou que já se encontra associado a outros perfis, representa um risco à segurança do próprio usuário. A cooperação da parte autora, neste ponto, é medida essencial para a efetiva e segura solução do problema, em conformidade com o dever de colaboração processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Assim, a procedência do pedido de restabelecimento do acesso é medida que se impõe, porém, seu cumprimento deve ficar condicionado à cooperação do autor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser elidida caso se comprove a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, o evento danoso – a invasão da conta – foi praticado por um terceiro, um fraudador. A ré, por sua vez, demonstrou ter adotado as providências que lhe eram cabíveis ao ser comunicada do fato, oferecendo um caminho para a recuperação do perfil, condicionado a uma etapa de segurança. Não há nos autos qualquer elemento que aponte para uma falha de segurança intrínseca à plataforma que tenha propiciado a invasão. O fato de o serviço ser passível de ataques por terceiros mal-intencionados não implica, por si só, em defeito na sua prestação. Dessa forma, estando o dano diretamente ligado à conduta criminosa de terceiro, para a qual a ré não concorreu, e tendo esta agido com diligência para mitigar as consequências, resta configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, o que afasta o dever de indenizar. O dissabor e a frustração experimentados pelo autor, embora compreensíveis, não podem ser imputados à ré a título de dano moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e CONDENAR a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da parte autora, DANIEL DE ANDRADE MOTTA FERREIRA, à conta de usuário "@daniel.mottaf" na plataforma Instagram, condicionada O cumprimento da obrigação fica condicionado à prévia indicação, pela parte autora, nos autos do processo, de um endereço de e-mail novo, seguro e que não tenha sido anteriormente vinculado a qualquer conta das plataformas Facebook ou Instagram. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5010238-06.2025.8.13.0672

ID: 308433238

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010238-06.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDICILMA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5010238-06.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: EDICILMA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 826.629.326-00 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 SENTENÇA Vistos, etc. EDICILMA APARECIDA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA em face do MUNICIPIO DE SETE LAGOAS, também qualificado, alegando, em síntese, que é servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I, admitida em 15/03/2018. Sustenta que a Lei Complementar Municipal nº 80/2003 lhe garante o direito à progressão vertical na carreira, com acréscimo de 5% sobre seu vencimento, após preenchidos os requisitos de tempo de serviço, capacitação profissional e avaliação de desempenho. Afirma ter completado os cinco anos de serviço em março de 2023 e possuir todos os demais requisitos, incluindo cursos e avaliações de desempenho satisfatórias. Aduz que, apesar de ter protocolado requerimento administrativo, o Município requerido se omitiu em conceder a progressão, sob a justificativa de aguardar definições orçamentárias. Argumenta que o parágrafo único do art. 18 da referida lei estabelece que a progressão ocorrerá independentemente da avaliação de desempenho, caso a Administração se omita em realizá-la. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A controvérsia cinge-se em verificar se a autora faz jus à progressão vertical prevista na Lei Complementar Municipal nº 80/2003 e, em caso afirmativo, ao pagamento das verbas retroativas. A Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, estabelece em seu artigo 17 os requisitos para a progressão vertical, consistentes em tempo de serviço, avaliação de desempenho e cursos de capacitação. A autora comprovou documentalmente o preenchimento de todos os requisitos que lhe incumbiam. O vínculo efetivo e o tempo de serviço de cinco anos, completados em março de 2023, são incontroversos e estão demonstrados pela portaria de nomeação e pela contagem de tempo emitida pela própria Administração. Os diversos certificados de cursos e diplomas juntados aos autos atestam a sua capacitação profissional. No que tange à avaliação de desempenho, a autora apresentou os formulários de avaliação periódica, nos quais obteve notas superiores ao mínimo de 70% exigido pela legislação. O ponto crucial da demanda reside na omissão do Município em formalizar a concessão do benefício. A defesa se escuda na ausência de regulamentação ou na inércia da comissão avaliadora. Contudo, tal argumento não pode prosperar. O parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar nº 80/2003 é de clareza solar ao dispor que: “Não sendo realizada a avaliação de desempenho nos termos e prazos definidos no caput deste artigo, a progresso vertical dar-se-á independentemente da avaliação.” A norma visa, precisamente, proteger o servidor da inércia da Administração Pública. Não pode o ente público se valer da sua própria omissão para negar um direito previsto em lei ao servidor que cumpriu todas as suas obrigações. Entendimento contrário implicaria violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, além de configurar enriquecimento ilícito do Município. Ademais, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica no mesmo sentido, conforme se extrai do acórdão colacionado pela própria parte autora na inicial (Apelação Cível 1.0672.13.021573-0/001), no qual se reconheceu que a omissão do ente público em realizar a avaliação de desempenho não pode constituir óbice à progressão do servidor. Desta forma, preenchidos os requisitos legais pela autora na data de 15 de março de 2023, exsurge o seu direito à progressão vertical e, por consequência, ao recebimento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Tendo em vista que o direito foi adquirido em março de 2023 e a ação ajuizada em 2025, não há que se falar em parcelas prescritas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar o direito da autora, EDICILMA APARECIDA DE OLIVEIRA, à progressão vertical em sua carreira, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 80/2003, e, por conseguinte, determinar que o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS proceda à implantação do benefício, com a elevação de seu padrão de vencimento em um nível, refletindo o acréscimo de 5% sobre seu vencimento básico, a contar de março de 2023. Condenar o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas desde março de 2023 até a efetiva implantação da progressão em folha de pagamento. A correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5002769-79.2023.8.13.0153

ID: 316374221

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-79.2023.8.13.0153

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APOLLO CONSULTORIA EM REABILITACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA

Intimação

Advogados:

KAIQUE SOUSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5002769-79.2023.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: MATEUS SILVA DE PAIVA CPF: 120.167.976-14 RÉU: APOLLO CONSULTORIA EM REABILITACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA CPF: 15.748.218/0001-04 DECISÃO Vistos etc., Mantenho o benefício da gratuidade de justiça. Evolua-se o feito para a fase de cumprimento de sentença, fazendo constar no sistema a classe processual correspondente (156). Atente-se a Secretaria ao disposto no art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Na forma do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor cobrado, acrescido de custas, se houver, observando a secretaria, quanto a intimação, o que disposto no art. 513, §§2º e 4º, do CPC: art. 513. (…) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em favor da parte exequente, intimando-a para levantamento e para dar quitação, em 05 dias. Em seguida, conclusos para sentença de extinção. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo apresentar planilha atualizada do débito, nº do CPF/CNPJ e comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por diligência a ser efetuada, caso não amparada pela gratuidade de justiça/isenção legal. Ressalte-se que o acesso ao Renajud pelo juízo somente ocorrerá se a parte exequente comprovar a existência de bem móvel em nome da parte executada pessoa física, devendo juntar aos autos o resultado da pesquisa, após consulta ao site: “https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certdoes/certidao-negativa-de-propriedade”. Consigno, desde já, que restam indeferidos pedidos de acesso aos sistemas SREI (eis que compete à parte exequente diligenciar pela existência de registro junto ao cartório de registro de imóveis); CNIB (eis que não se presta à procura de bens, devendo ser utilizada nas hipóteses taxativamente previstas no Provimento nº. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, as quais se restringem às previsões constitucionais e legais para imposição de indisponibilidade de bens); e SIMBA (eis que destinada a requisições de informações sobre movimentações financeiras, tendo sido criado para o combate à corrupção e a lavagem de dinheiro). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Atente-se a Secretaria à desnecessidade de conclusão para tal fim. Intime-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Processo nº 5012566-06.2025.8.13.0672

ID: 318952132

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012566-06.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DOS SANTOS MENDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA TOMAZIA DE OLIVEIRA

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JHONATAN ELIAS SANTOS

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MARIELLY SANTOS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5012566-06.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção] AUTOR: ADRIANE DOS SANTOS MENDES DE ANDRADE CPF: 008.067.106-32 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Adriane dos Santos Mendes de Andrade em face do Estado de Minas Gerais, através da qual pleiteia o pagamento de valores retroativos referentes a progressões e promoções em sua carreira de servidora pública, que teriam sido implementadas com atraso. A autora alega, em suma, que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Assistente Técnico de Educação Básica, e que, embora tenha preenchido os requisitos legais para promoções e progressões em sua carreira em datas específicas, o réu somente publicou e implementou os referidos atos muito posteriormente, gerando um prejuízo salarial. Fundamenta seu pedido na Lei Estadual nº 15.293/2004 e na mora administrativa do réu. Juntou documentos, incluindo histórico funcional e planilha de cálculo. O Estado de Minas Gerais, devidamente citado, apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça e arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a regularidade de seus atos, afirmando que a publicação das promoções é um ato complexo que demanda análise e disponibilidade orçamentária, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Defendeu a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo a matéria predominantemente de direito e os fatos já comprovados pelos documentos acostados. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção de veracidade, e o réu não trouxe aos autos prova robusta capaz de elidir tal presunção. Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, esta não merece acolhida. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Conforme a planilha de cálculo apresentada, a cobrança se refere a parcelas devidas a partir de maio de 2020, e a ação foi ajuizada em maio de 2025, não havendo, portanto, parcelas prescritas. No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se o atraso na publicação dos atos de promoção e progressão da servidora gera o direito ao recebimento das diferenças salariais retroativas, contadas da data em que o direito foi adquirido. O direito da servidora à progressão e à promoção na carreira decorre do preenchimento dos requisitos objetivos previstos na Lei Estadual nº 15.293/2004. Conforme se depreende do histórico funcional juntado aos autos (ID 10458627854), a mora administrativa restou cabalmente demonstrada. A promoção ao nível II, grau C, com vigência em 04/02/2020, só foi publicada em 14/07/2021. A progressão para o grau D, com vigência em 03/02/2022, foi publicada em 16/03/2022. A progressão para o grau E, com vigência em 03/02/2024, foi publicada em 15/05/2024. Por fim, a promoção ao nível III, grau E, com vigência em 04/02/2025, teve sua publicação em 14/03/2025. A publicação do ato administrativo, nesse contexto, possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva do direito. Ou seja, ela apenas formaliza um direito que já se incorporou ao patrimônio jurídico da servidora a partir do momento em que os requisitos legais foram cumpridos. Dessa forma, a remuneração correspondente ao novo nível ou grau na carreira é devida desde a data da vigência do direito, e não da data da sua publicação. O pagamento a menor no período compreendido entre a data de vigência e a efetiva implementação financeira constitui enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Os argumentos do réu relativos às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal não se sobrepõem ao direito subjetivo do servidor, já previsto em lei específica. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que os limites de despesa com pessoal não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos dos servidores públicos. Sendo assim, a autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias pleiteadas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Minas Gerais a pagar à autora, Adriane dos Santos Mendes de Andrade, as diferenças salariais decorrentes do atraso na implementação de suas progressões e promoções na carreira. Tais diferenças correspondem ao período entre a data de vigência e a data da efetiva implementação financeira de cada um dos seguintes atos: a promoção ao nível II, grau C (vigência em 04/02/2020); a progressão ao nível II, grau D (vigência em 03/02/2022); a progressão ao nível II, grau E (vigência em 03/02/2024); e a promoção ao nível III, grau E (vigência em 04/02/2025). O montante exato deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros e correção monetária nos seguintes termos: A atualização dos valores devidos antes de 09/12/2021 (data de início de vigência da EC nº 113/2021) deverá ocorrer com a correção monetária pelo índice IPCA-E (Tema 810/STF), a partir de quando era devida cada prestação e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Quanto aos créditos devidos após 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5011982-36.2025.8.13.0672

ID: 300517496

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011982-36.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GEOVANE FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANA LUIZA VIEIRA DOS SANTOS

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JULIO CESAR GONCALVES DE JESUS

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011982-36.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: JORGE GEOVANE FAGUNDES CPF: 370.540.316-87 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por JORGE GEOVANE FAGUNDES contra o BANCO AGIBANK S.A.. Alega, em síntese, que ao consultar seu extrato HISCON do INSS, identificou a averbação de operação financeira intitulada "RCC" (Reserva de Cartão Consignado), a qual afirma jamais ter contratado. Argumenta que os fatos podem decorrer de erro da instituição financeira ou de eventual fraude. Sustenta ter buscado administrativamente a solução do problema, sem êxito. Diante disso, requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos vinculados à referida operação "RCC", sob pena de multa diária. Postula, também, os benefícios da gratuidade da justiça. É o breve relato. Decido DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (ID 10455790115) Embora certificada a insuficiência do comprovante de endereço e a não atualidade do documento de identificação, a parte autora compareceu aos autos e juntou os documentos de ID 10470297363, regularizando assim as pendências. DA CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA Inicialmente, ressalto que, embora a certidão de triagem constante no ID 10455790115 indique a existência de ação anterior ajuizada pelo mesmo autor em face do mesmo e de outros réus (autos nº 5012036-02.2025.8.13.0672, 5012032-62.2025.8.13.0672, 5012000-57.2025.8.13.0672, 5011999-72.2025.8.13.0672, 5011997-05.2025.8.13.0672, 5011996-20.2025.8.13.0672, 5011994-50.2025.8.13.0672, 5011990-13.2025.8.13.0672, 5011986-73.2025.8.13.0672, 5011984-06.2025.8.13.0672, 5011992-80.2025.8.13.0672) não se verifica a presença de conexão, nos termos do art. 55 do CPC, uma vez que as demandas tratam de contratos distintos. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos ao de nº 5011992-80.2025.8.13.0672, distribuído primeiro, para tramitação conjunta. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID’s 10454473084, 10454479413, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10454473084, defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2016, p. 312, Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais) Portanto, o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmado por meio do conjunto probatório. No caso sub judice, embora o autor alegue não ter contratado o empréstimo consignado, não nega expressamente a existência de vínculo jurídico com a parte ré. As alegações demandam, assim, dilação probatória para aferição de eventual fraude na contratação, vício de consentimento ou ausência de manifestação de vontade, o que não pode ser presumido de plano. Além disso, os descontos impugnados se iniciaram, conforme demonstrado nos extratos anexos (ID nº . 10454474340 - Pág. 9), no mês de setembro de 2022, o que afasta a contemporaneidade necessária à configuração do perigo de dano, nos termos exigidos pela jurisprudência consolidada. Com efeito, a antiguidade dos descontos inviabiliza o reconhecimento da urgência na suspensão dos valores, uma vez que a situação perdura há mais de dois anos sem qualquer indicativo de agravamento súbito ou iminente. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “A alegação de erro substancial, como vício de consentimento, demanda ampla dilação probatória, sendo inviável sua análise definitiva em sede de tutela antecipada. Ademais, a contratação ocorreu em 2017 e os descontos são realizados há mais de cinco anos, o que afasta a urgência necessária à concessão da tutela de urgência.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.006718-8/001, Rel.ª Des.ª Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª C. Cível, j. 27/02/2025, publ. 07/03/2025). Assim, nesse momento processual, por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5002769-58.2025.8.13.0687

ID: 282047791

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5002769-58.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA LOPES ELCILEO DA SILVA LOPES MARIA LUCIA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA VASCONCELOS COSTA

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CRISTIANE BANDEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5002769-58.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA LOPES CPF: 006.298.156-07 e outros RÉU: ELCIO APARECIDO LOPES CPF: 552.665.176-20 DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Maria Lucia da Silva Lopes, Eduardo da Silva Lopes e Elcileo da Silva Lopes, com fundamento na Lei nº 6.858/80, visando o levantamento de valores deixados por Elcio Aparecido Lopes, falecido em 22/02/2025, conforme certidão de óbito acostada em ID 10448991819. A referida lei permite o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular, devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, diretamente aos seus dependentes ou sucessores habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Também, o disposto no citado ato normativo se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – OTNs. Pois bem. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a Lei Estadual de Custas (nº 14.939/2003) dispõe que não se sujeitam ao pagamento de custas o pedido de alvará judicial, desde que o valor não exceda a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais). O valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o ano de 2025 é de R$ 5,5310. Este valor foi estabelecido pela Resolução SEF-MG nº 5.850, de 28 de novembro de 2024. Assim, serão isentos de pagamento de custas os pedidos de alvará judicial que não ultrapassem a quantia de R$ 138.275,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais). Deste modo, caso as eventuais quantias de titularidade do(a) falecido(a) ultrapassem o valor acima, é devido o pagamento das custas processuais e despesas de ingresso. No caso, verifica-se que, embora oportunizado à parte requerente a comprovação da alegada hipossuficiência, por meio da juntada dos documentos determinados ao ID 10450317378, a parte limitou-se a apresentar contracheques, deixando de apresentar cópias dos extratos bancários relativos a todas as aplicações financeiras, embora determinado. Sabe-se que o deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, deve-se considerar que a intimação advertiu a parte requerente que a ausência de informação de todas as contas bancárias seria interpretada como tentativa de ocultação patrimonial. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais . Documentação inicialmente juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Falta de apresentação dos extratos de todas as suas contas bancárias, o que sugere ocultação de patrimônio. Indeferimento da gratuidade processual postulada mantido. Valor da causa, ademais, que é baixo, importando em custas iniciais no mínimo legal (5 UFESPs) . Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22844329420248260000 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024). Diante do exposto, INDEFIRO aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. REMETAM-SE os autos à Secretaria da Unidade Judiciária, para que seja realizada pesquisa de informações de “saldo” e “relação de agências e contas”, via SISBAJUD, de titularidade do(a) falecido(a). Com a resposta, se os valores encontrados forem inferiores a 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – OTNs, cujo valor fixado para março de 2025 é de R$ 14.097,40 (quatorze mil, noventa e sete reais e quarenta centavos), REQUISITE-SE sua transferência para conta judicial vinculada à presente demanda e, após, OFICIEM-SE às respectivas instituições financeiras, REQUISITANDO o encerramento das contas bancárias. Se os valores encontrados forem superiores às 500 (quinhentas) OTNs, DÊ-SE vista à parte requerente, para que se manifeste, inclusive quanto à impossibilidade de concessão de alvará para levantamento da quantia, a qual deverá ser objeto de arrolamento/inventário (Lei nº 6.858, art. 2º). OFICIE-SE ao INSS, REQUISITANDO seja informado se o(a) falecido(a) deixou dependentes habilitados, no prazo de 15 (quinze) dias. CITE-SE a Caixa Econômica Federal, para, querendo, se manifestar em 15 (quinze) dias, INTIMANDO-A para, em igual prazo, informar eventuais valores, incluindo FGTS e PIS/PASEP, não levantados em vida pelo(a) falecido(a). Após cumpridas todas as determinações, DÊ-SE vista à parte requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para regular manifestação. Em havendo interesse de incapaz, DÊ-SE vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, JUNTE a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada de casamento da requerente Maria Lucia da Silva Lopes com o de cujus. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Isabel Cristina Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 328750113

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010529-06.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5010529-06.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA CPF: 880.955.256-34 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. Isabel Cristina da Silva ajuizou ação em face de Banco Pan S/A. A autora alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré contratos de empréstimo consignado sob o nº 327033106-3 e nº 307285759-6. Sustenta a existência de abusividade e ilegalidade nas cláusulas contratuais, argumentando que a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) aplicados pela ré extrapolam os limites estabelecidos pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS e suas atualizações posteriores. Requer, assim, a revisão contratual, com a limitação dos juros e do CET ao patamar legal; a declaração da ilegalidade dos juros de carência; a determinação de perícia contábil para apuração dos juros efetivamente praticados; a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior ou, ao menos, dos valores pagos indevidamente após 30/03/2021. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela prioridade na tramitação do feito, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Conforme decisão de ID 10454514747, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o réu apresentou contestação ao ID 10457456941. Ventiladas as preliminares de ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial; impugnação ao pleito de assistência judiciária gratuita; e inépcia da petição inicial por inobservância dos requisitos previstos no art. 330, §2º, do CPC. No mérito, defende a legalidade dos juros remuneratórios pactuados. Afirma que o valor do CET é composto por tributos e encargos previstos na regulamentação do Banco Central, sendo válida sua pactuação. Defende a legalidade da cobrança do IOF. Por fim, pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação da parte autora ao ID 10473651113. Instadas a se manifestarem quanto à especificação de outras provas a serem produzidas (ID 10473958881), a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 10481243481). A parte ré, por sua vez, não se manifestou. É o relatório. Decido. Na forma do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça apresentada pelo réu, tenho que não merece acolhida. A autora comprovou ser pensionista do INSS (ID 10443612871), auferindo rendimento mensal de R$1.283,62. A instituição financeira, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a afastar a presunção de hipossuficiência que beneficia a requerente. Ressalte-se que a mera contratação de advogado particular não constitui, por si só, motivo suficiente para o indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Diante disso, mantém-se a gratuidade de justiça concedida ao ID 10454514747. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL Argui o banco réu a ausência de interesse de agir da suplicante, ao fundamento de que não foi formulado prévio requerimento administrativo para solução da controvérsia. Sobre a questão, anoto que o interesse de agir está consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, da leitura da peça exordial e da contestação apresentada (pretensão resistida) evidencia-se a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, a utilidade do processo e a adequação do instrumento eleito, capaz de propiciar, em tese, o resultado almejado. Rejeito, pois, a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não teria cumprido os requisitos dos arts. 322 e 330, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), tenho que não merece prosperar. Da simples leitura da exordial, é perfeitamente identificável a causa de pedir e o pedido; da narração dos fatos decorre conclusão lógica, e não há pretensões incompatíveis entre si, tudo em conformidade com o disposto no §1º do art. 330 do CPC. Prova de que o pedido formulado pela parte autora é certo e determinado é o fato de o réu ter exercido plenamente o contraditório, apresentando contestação minuciosa, na qual enfrentou de forma objetiva e fundamentada todos os argumentos expostos na petição inicial. Outrossim, tenho que a parte autora atendeu aos requisitos contidos no art. 330, §2º, do CPC, eis que delimitou com clareza os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda, indicando a relação contratual impugnada, as cláusulas tidas como abusivas e os pedidos correlatos. Rejeito, pois, a preliminar. DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Ultrapassadas as questões preliminares, e inexistindo outras irregularidades a sanar, com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) verificar se os juros remuneratórios e o CET exigidos são superiores aos informados no instrumento contratual e ao determinado pela Instrução Normativa nº 28, do INSS; b) verificar a legalidade da exigência de valores a título de juros de carência. Assim, passo à análise dos pedidos de produção de provas formulados: DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS DA PROVA PERICIAL Defiro a produção de prova pericial contábil, considerando que a controvérsia central da demanda envolve a apuração da taxa de juros efetivamente praticada pela instituição financeira. Nesse contexto, a perícia é medida necessária para a adequada elucidação dos fatos e para a formação do convencimento do juízo. Não foram pleiteadas outras provas pelas partes litigantes. Assim: 1) Procedi à nomeação de profissional em contabilidade como perito deste juízo, no sistema AJ – Auxiliares da Justiça. 2) Atendendo ao disposto no artigo 95 do CPC, os honorários ficarão a cargo da parte autora, considerando que a perícia foi por ela requerida. Anoto que referida parte está amparada pela gratuidade de justiça, razão pela qual a nomeação será realizada através do sistema AJ – Auxiliares da Justiça, nos termos da Resolução n.º 882/2018 e Portaria da Presidência do TJMG n.º 5679/PR/2022, que regulamentam o procedimento referente à nomeação dos profissionais que prestam serviços nos processos sob assistência judiciária, bem como o pagamento de seus honorários. 3) Conforme tabela anexa à Portaria da Presidência do TJMG n.º 5.679/PR/2022, a nomeação deverá ocorrer nos seguintes termos: Profissão: Contador, Valor: R$612,00. 4) Intimar as partes para, em 15 dias, arguir eventual impedimento/suspeição do expert, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, do CPC). 5) Aceita a nomeação no Sistema AJ, intimar o perito para, em 15 dias, marcar data, local e horário para realização da perícia, ciente de que a prova será custeada nos termos da Resolução n.º 882/2018 e Portaria da Presidência do TJMG nº 5.679/PR/2022, limitada ao valor fixado na Portaria, cujo limite cabe o magistrado observar. 6) Fixo em 30 dias o prazo para entrega do laudo. 7) Juntado o laudo, intimar as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias (artigo 477, §1º do CPC). 8) Havendo pedido de esclarecimentos, intimar o perito prestá-los em 15 dias. 9) Prestados eventuais esclarecimentos, proceder à solicitação de pagamento do(a) Perito(a) junto ao Sistema de Auxiliares de Justiça do TJMG. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a redação do art. 329 do CPC, fica vedado o aditamento, tanto por parte da autora quanto do réu, a partir desta decisão. Intimem-se as partes, na forma do §1º, do artigo 357, do CPC, para ciência, esclarecimentos, solicitação de ajustes e cumprimento das determinações contidas nesta decisão. Após, tudo satisfeito, venham os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Ronaldo Lourenco Da Costa x Bradesco Administradora De Consorcios Ltda

ID: 294663099

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006649-06.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO LOURENCO DA COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHESTER AVILA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5006649-06.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Consórcio] AUTOR: RONALDO LOURENCO DA COSTA CPF: 036.041.196-77 RÉU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 52.568.821/0001-22 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por RONALDO LOURENCO DA COSTA em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, na qual o autor alega ter aderido a grupo de consórcio administrado pela ré e, após desistência, busca a anulação de cláusulas contratuais que entende abusivas, bem como a restituição dos valores pagos. Pleiteia a devolução imediata da quantia de R$ 30.710,58, com dedução apenas da taxa de administração proporcional, acrescida de correção monetária e juros. Alternativamente, pede a restituição nas mesmas condições, mas no momento da contemplação ou ao final do grupo. A ré, em contestação, arguiu preliminares de pedido genérico e ilíquido, falta de interesse de agir e carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a aplicação da Lei nº 11.795/2008, sustentando que a devolução dos valores ao consorciado desistente deve ocorrer por contemplação em sorteio ou ao final do grupo, com as deduções contratuais previstas, incluindo taxa de administração e cláusula penal. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Conclusos os autos, decido. A ré arguiu preliminar de pedido genérico e ilíquido. Contudo, o autor especificou o valor que entende devido (R$ 30.710,58) e indicou os critérios para as deduções que considera cabíveis. A apuração do quantum debeatur final, caso procedente o pedido, dependerá de cálculos aritméticos com base nos parâmetros a serem definidos nesta sentença, o que não inviabiliza o processamento do feito no âmbito do Juizado Especial Cível. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de prévia tentativa de solução administrativa, entendo que não merece acolhida. A pretensão resistida se evidencia pela própria contestação apresentada pela ré, que se opõe aos pedidos formulados pelo autor, configurando a lide. Ademais, em relações de consumo como a presente, não se exige o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário. Rejeito a preliminar. Por fim, a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, fundada na alegação de que o contrato é ato jurídico perfeito, confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. A possibilidade de revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas é admitida pelo ordenamento jurídico, especialmente à luz do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O cerne da controvérsia reside no momento e na forma de restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, bem como nas deduções que podem ser efetuadas pela administradora. O contrato de consórcio em questão foi celebrado em 15/03/2021, ou seja, sob a égide da Lei nº 11.795/2008. Referida lei não estabeleceu um prazo para a devolução das parcelas pagas aos consorciados excluídos, mantendo a sistemática de restituição por meio de contemplação em sorteio ou ao final do grupo. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.119.300/RS), firmou o entendimento de que, para contratos celebrados antes da Lei nº 11.795/2008, a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Para os contratos celebrados após a vigência da referida lei, como no caso dos autos, a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, tem se posicionado no sentido de que a devolução deve ocorrer por meio da contemplação do consorciado excluído em sorteio ou, caso não seja contemplado, ao final do grupo. Tal entendimento visa proteger a saúde financeira do grupo de consórcio, evitando prejuízos aos demais participantes. Assim, o pedido do autor de restituição imediata dos valores não merece prosperar. A devolução deverá ocorrer na forma estabelecida pela legislação e jurisprudência aplicáveis, ou seja, por contemplação em sorteio dos excluídos ou ao término do grupo. Sob os valores a serem restituídos incidirão correção monetária e juros a partir da data em que a restituição se tornar exigível e não for efetuada, ou seja, após a contemplação do consorciado excluído em sorteio ou, caso não ocorra antes, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia contado do encerramento do grupo consorcial. É devida a retenção da taxa de administração, pois remunera os serviços prestados pela administradora na gestão do grupo. Conforme a Súmula 538 do STJ, "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". No caso, a taxa contratada é de 15,5% sobre o valor do bem. Esta taxa, já embutida nas parcelas pagas pelo autor, é devida proporcionalmente ao período em que permaneceu vinculado ao grupo e, portanto, não é restituível. A retenção de valores a título de cláusula penal em favor da administradora ou do grupo só é admitida mediante a efetiva comprovação de prejuízo causado pela saída do consorciado, nos termos do art. 53, §2º, do CDC. O ônus de tal prova recai sobre a administradora. No presente caso, a ré não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da desistência do autor. As cláusulas 19.5 e 19.6 do contrato de adesão (ID 10419302135 - Pág. 34), que preveem a retenção de 10% e 3% sobre o valor do crédito a título de penalidade, respectivamente, mostram-se abusivas por não estarem condicionadas à prova do dano. Portanto, devem ser declaradas nulas. Havendo efetiva contratação do seguro prestamista pelo consorciado, com a correspondente cobertura durante o período de sua participação no grupo, os prêmios pagos não são passíveis de restituição. Conforme documentos juntados (ID 10419329806 - Pág. 10/14), o autor aderiu ao seguro. Os valores pagos a título de fundo de reserva, se existentes, integram o montante a ser restituído ao consorciado desistente, caso haja saldo positivo ao final do grupo, rateado entre todos os participantes, inclusive os excluídos, na proporção de sua contribuição. Não cabe dedução antecipada do fundo de reserva dos valores a serem devolvidos. Portanto, a restituição ao autor deverá corresponder aos valores por ele vertidos ao fundo comum do consórcio, devidamente corrigidos, afastada a incidência de qualquer cláusula penal compensatória. Os valores pagos a título de taxa de administração e seguro não são restituíveis. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais 19.5 e 19.6 do Contrato de Adesão para Grupo de Consórcio de Bens Móveis (ID 10419302135 - Pág. 34), que preveem a retenção de valores a título de cláusula penal (multa compensatória) em desfavor do consorciado desistente, sem a comprovação de efetivo prejuízo ao grupo. CONDENAR a ré, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, a restituir ao autor, RONALDO LOURENCO DA COSTA, os valores por ele efetivamente pagos e destinados ao fundo comum do consórcio (conforme extrato ID 10419306880 - Pág. 2, no montante de R$ 21.774,19 – vinte e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), , corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar da data em que a restituição se tornar exigível, e juros de 1% ao mês a contar da data em que a restituição se tornar exigível até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei 14.905/2024. Determinar que a restituição dos valores referidos no item anterior ocorra por meio da contemplação do autor em sorteio específico para os consorciados excluídos ou, caso não seja contemplado antes, em até 30 (trinta) dias a contar da data prevista para o encerramento do grupo consorcial ao qual estava vinculado. Julgo improcedente o pedido de restituição imediata dos valores, bem como o pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de administração e seguro. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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