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Elisangela Amaral Ribeiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 307166187

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013274-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA AMARAL RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

PALOMA DIAS CICONHA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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IGOR COELHO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5013274-60.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELISANGELA AMARAL RIBEIRO CPF: 033.401.066-73 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 J SENTENÇA ELISANGELA AMARAL RIBEIRO ajuizou a presente ação em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, relatando que, em 23/10/2024, embarcaria em voo de Belo Horizonte (MG) para João Pessoa (PB), com conexão em Recife (PE). Afirma que, já no aeroporto de origem, foi surpreendida com a informação de que não poderia embarcar no voo de conexão, sob a justificativa de troca da aeronave por uma menor e ausência de assentos disponíveis. Sustenta que a ré negou a realocação em outro voo, obrigando-a a seguir até Recife (PE) e concluir a viagem até João Pessoa (PB) por via terrestre, em trajeto de mais de 150km, com duração superior a duas horas. Narra que, durante o período de espera, não recebeu assistência material adequada, sofrendo com fome, sede, cansaço e estresse. Aduz que o atraso total foi de cerca de quatro horas, frustrando seus planos de lazer e causando profundo abalo emocional. Relata ainda que a passagem foi adquirida com antecedência e que a empresa impôs unilateralmente a solução mais conveniente para si, sem consultar sua disponibilidade. PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, com base na responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço de transporte aéreo. AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a conexão com outra ação idêntica proposta por passageira da mesma reserva, requerendo a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. Sustentou também a ausência de interesse processual, afirmando que a autora não demonstrou tentativa prévia de solução administrativa, como exigido pelo IRDR 1.0000.22.157099-7/002. No mérito, argumenta que a autora foi reacomodada após erro sistêmico que desvinculou sua reserva, sendo oferecido transporte terrestre de Recife (PE) a João Pessoa (PB) por ausência de voos disponíveis no mesmo dia, conforme previsão da Resolução 400/2016 da ANAC. Alega que não houve qualquer ilicitude ou falha na prestação do serviço, tendo prestado toda a assistência devida, e que o atraso inferior a 4 horas configura mero aborrecimento, sem ensejar indenização. Afirma, ainda, que não há nos autos qualquer prova de dano efetivo, sendo inaplicável a teoria do dano moral in re ipsa diante da vigência do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, que exige comprovação dos prejuízos. Por fim, pugna pela improcedência total da ação. Frustradas as tentativas conciliatórias, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as preliminares e as teses defensivas aventadas pela requerida, de modo a reiterar os termos da inicial e a ratificar o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. É o relato dos fatos. Decido. A preliminar suscitada pela ré de conexão entre os processos de n° 5013274-60.2025.8.13.0024 e n° 5000477-81.2025.8.13.0079 não merece prosperar, pois, conforme a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos quando um deles já houver sido julgado. Desta forma, considerando que já foi proferida sentença de mérito no processo de n° 5000477-81.2025.8.13.0079, conforme ID10423509123, a reunião dos feitos não se faz necessária, uma vez que a conexão não impõe o apensamento quando uma das ações já houver sido julgada. A preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa, não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou pacificado o entendimento de que, caso a parte ré suscite em contestação matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, está demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. No caso em apreço, a ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, a exemplo da alegação de regularidade da contratação, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta a preliminar suscitada. Estando o processo em ordem e não havendo outras arguições preliminares a serem examinadas, passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidores e fornecedores delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 - CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por aferir a incidência de responsabilidade civil aquiliana que exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito (falha do serviço), dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao ato ilícito, o artigo 737 do Código Civil em vigor prevê responsabilidade objetiva no transporte de pessoas: “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. De início, destaco que é fato incontroverso entre as partes que a autora adquiriu passagens para o trecho Belo Horizonte (MG) – João Pessoa (PB), com conexão em Recife (PE), por meio de voo com saída prevista para 12h50m e chegada ao destino final às 17h45m do dia 23/10/2024. No entanto, a autora foi impedida de embarcar no voo de conexão, sob a justificativa de troca da aeronave e ausência de assentos disponíveis, sendo reacomodada para finalizar a viagem por transporte terrestre. Da análise do conjunto probatório, levando-se em conta que o voo originalmente contratado previa a chegada às 17h45m, mas a autora apenas chegou ao destino final às 21h40m, constata-se um atraso total de aproximadamente quatro horas. Ainda que a relação travada entre as partes seja nitidamente de consumo, não se pode afastar do consumidor o ônus de produzir prova mínima de suas alegações, com fulcro no art. 373, inciso I, do CPC. Examinando os documentos que instruem o feito, observo que inexistem provas, ainda que mínimas, dos alegados danos morais sofridos pela parte autora em decorrência da mudança do voo, não havendo qualquer indício concreto que comprove a extensão do abalo emocional ou prejuízo significativo que justifique a indenização pleiteada. Ainda que se reconheça o transtorno causado pela alteração no itinerário originalmente contratado, é certo que a companhia aérea disponibilizou uma forma alternativa de transporte até o destino final, possibilitando a continuidade da viagem no mesmo dia. Logo, não tendo a parte autora demonstrado, de forma minimamente consistente, a ocorrência de prejuízo concreto ou abalo à sua esfera moral, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apesar dos aborrecimentos e transtornos vivenciados pela parte promovente, não é possível detectar, in casu, a configuração de dano moral, eis que os fatos acima não são hábeis a atentar contra os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos. Conforme lições de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Entendo que são cabíveis danos morais quando afetada a honra, a liberdade, a integridade psicológica, ocasionando expressiva dor, sofrimento, humilhação, e não quando experimentado pelo indivíduo mero dissabor ou transtorno. Pelas razões expostas, não prospera o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora ELISANGELA AMARAL RIBEIRO, em desfavor da ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Ana Carolina Matos Rodrigues e outros x Louis Augusto Dolabela Irrthum

ID: 297521329

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-46.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MATOS RODRIGUES DANIELA FIGUEIREDO ABREU SILVA

Polo Passivo:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MATOS RODRIGUES

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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DANIELA FIGUEIREDO ABREU SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000477-46.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DAS DORES DOURADO SILVA CPF: 101.188.806-83 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO MARIA DAS DORES DOURADO SILVA ajuizou a ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado – RMC c/c repetição de indébito e danos morais com pedido liminar em desfavor de BANCO BMG S/A, todos qualificados. Conforme consta dos autos, as partes insurgiram-se em relação ao valor dos honorários periciais. Inicialmente, registro que a fixação dos honorários periciais é ato discricionário do Juiz, uma vez que não existem regras preestabelecidas para sua fixação, devendo considerar a qualificação do profissional, a complexidade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário para sua realização, as despesas para o desempenho do encargo e o percentual comumente arbitrado na Unidade Judiciária para perícias semelhantes. Além disso, cada feito demanda análise própria, cabendo ao Magistrado ajustar a verba de forma razoável e proporcional, a fim de evitar ônus insuportável para a parte que pleiteou a prova. Por oportuno, vale apontar que a majoração ou redução de honorários constitui medida de caráter excepcional, apenas capaz de ser implementada nas circunstâncias em que efetivamente se verifique que os valores fixados sejam discrepantes à complexidade e à qualidade do trabalho, assim como em relação ao tempo despendido para a realização da perícia. No caso dos autos, levando em consideração o objeto da prova pericial, entendo que é o caso de reduzir o valor proposto pelo perito. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - COMPLEXIDADE - VALOR COMPATÍVEL - REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - HONORÁRIOS DO PERITO – RATEIO. - Os honorários periciais são fixados de acordo com a complexidade e a relevância do trabalho, o tempo e os recursos necessários para realizá-lo, não se justificando a redução da verba, quando não resta demonstrado nos autos, de forma satisfatória, que o valor encontra-se, de fato, excessivo. - Se ambas as partes pugnam pela produção da prova pericial, à luz do "caput" do art. 95 do CPC a remuneração do "Expert" deve ser rateada entre elas. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -- REDUÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE. - O arbitramento dos honorários periciais deve respeitar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma atenta a complexidade e extensão do trabalho. - Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua redução para melhor adequação ao caso concreto. - Os honorários periciais, que se mostram excessivos em face do real contexto técnico contábil de revisão dos cálculos apresentados pelas partes, comportam redução quantitativa adequada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.215057-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.077742-7/011, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/06/2022, publicação da súmula em 03/06/2022) (grifei) Assim, arbitro os honorários periciais na monta de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por ser o valor médio de mercado e que entendo razoável e proporcional à vista do trabalho a ser desempenhado pela i. perita. Intimem-se o perito e as partes para se manifestarem. Em caso de concordância, cumpra-se como determino em ID 10336415836. Se discordarem, determino a nomeação de outro(a) profissional cadastrado(a) no sistema de Auxiliares da Justiça – AJ. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5000477-41.2025.8.13.0351

ID: 256862567

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-41.2025.8.13.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA MIRANDA WELITON APARECIDO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FELIPE SOARES MATOS

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PATRICIA KAROLINE DE CARVALHO SILVA

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LIETON BORGES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5000477-41.2025.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: WELITON APARECIDO RODRIGUES SILVA CPF: 153.316.736-27 RÉU: Instituto Nacional de Seguro Social CPF: não informado DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Tendo em conta que a natureza e objeto da demanda conduzem o caso a situação análoga à hipótese a que alude o artigo 334, II, § 4º, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. Na oportunidade, antecipo a produção de prova pericial, como forma de imprimir maior celeridade ao feito, considerando o teor do art. 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ. Considerando que nas ações de competência originária da Justiça Estadual Comum a nomeação dos profissionais e técnicos deverá ser feita pelo Sistema AJ, conforme Ofício Circular Nº 114/COASA/2021 (Item 4.6), NOMEIO perito médico o Sr. LUCAS SOUZA MIRANDA1 para, em auxílio a este Juízo, oficiar no presente feito. Intime-se o perito para dizer se aceita o múnus, no prazo de 15 (quinze) dias. Aceito o encargo, intime-se o INSS para a antecipação da verba honorária, nos termos do nos termos dos art.1º,§ 5º e § 7º, II, da Lei nº 13.876/2019, conforme alterado pela Lei nº 14.331/2022, a qual fixo em em R$ 585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG. No mesmo prazo assinalado acima, com escopo no art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, deverá a autarquia federal juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, notadamente os sistemas PLENUS, CNIS, LAUDOS DO SABI. Sem prejuízo, incumbe as partes, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguir suspeição ou impedimento, bem como a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão. Os quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj. jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Cumpridas as diligências, intime-se o auxiliar do juízo para realização da prova técnica, facultando-lhe 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: “determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando”. Com o devido agendamento de data, intimem-se as partes, acerca da realização da prova técnica, devendo providenciar e juntar aos autos o que for necessário. Saliento que o periciado deverá ser intimado pessoalmente para comparecer à perícia, uma vez que se trata de ato personalíssimo (REsp 1364911/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016). COM A JUNTADA DO LAUDO: a) CITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 183 do CPC), possibilitada a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. b) Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Apresentada a manifestação a que se refere o “item a”, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação ou manifestar acerca da proposta de acordo, conforme o caso. Com ou sem manifestação da parte autora, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1 Email: Lucasouzamiranda@hotmail.com Janaúba, data da assinatura eletrônica. ERITON JOSE SANT ANA MAGALHAES Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018p

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Processo nº 5000477-22.2025.8.13.0422

ID: 262662879

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-22.2025.8.13.0422

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5000477-22.2025.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: VALDEMAR DO CARMO SANTOS CPF: 044.270.156-03 RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 43.012.440/0001-71 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e repetição de indébito c/c danos morais, ajuizada por Valdemar do Carmo Santos em face de Master Prev Club de Benefícios. Busca o autor cessar os descontos de um serviço chamado Contrib. Master Prev. no valor de R$ 37,95 ao mês, efetuados pela ré, em seu benefício previdenciário, alegando que são indevidos. Comprovante dos descontos (ID 10435761608). Há pedido de tutela de urgência. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo (periculum in mora). Há, no caso ora em análise, fumus boni iuris. Por se tratar de ação que se alega inexistência do débito, não se pode exigir da parte autora prova negativa, pela impossibilidade de sua produção. Deve-se, contudo, presumir sua boa-fé neste momento processual, pela verossimilhança das alegações. De outro lado, também se afigura demonstrado o requisito do periculum in mora. Os descontos verificados em beneficio previdenciário da parte autora reduz sua renda de forma não desprezível, colocando-a em situação de dificuldade financeira. Ademais, há reversibilidade, considerando que, comprovada eventual legalidade dos descontos realizados, nada impede a cobrança retroativa pela parte ré, com consectários legais. Na jurisprudência do tribunal local: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – POSSIBILIDADE. Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Presentes os requisitos, a medida que se impõe é a manutenção do deferimento da tutela provisória de urgência. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e há descontos efetivados diretamente em seus benefícios previdenciários, de caráter alimentar, o Poder Judiciário deve conceder liminar para suspensão dos descontos, cabível a sua retomada, caso a Instituição Financeira comprove a contração. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.020573-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 13/08/2020) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos descritos na inicial nos proventos de aposentadoria da requerente. Fixo multa diária no valor de R$500,00, limitada ao total de R$5.000,00, como forma de compelir o cumprimento, pelo réu, da medida deferida. Essa decisão tem força de mandado, a ser apresentado pelo interessado, independentemente de qualquer outra formalidade ou ato de secretaria judicial, à instituição financeira/INSS para fazer cessar imediatamente o débito dos valores até o julgamento deste feito ou revogação desta decisão. Dito isso, determino: Vistos. 1. Ao CEJUSC para designar audiência de conciliação. 1.1 Deverá constar do mandado que a ausência do(a/s) autor(a/es) implicará na extinção do feito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e o não comparecimento do (a/s) requerido(a/s) em revelia (art. 20 da Lei supramencionada). 2. Cite(m)-se e intime(m)-se para comparecimento à audiência, ficando o requerido ciente de que deverá apresentar contestação ATÉ a data da respectiva audiência, sendo que todos os documentos necessários à comprovação do alegado deverão acompanhar a resposta, ficando a(s) parte(s) advertida(s) da possibilidade, se o caso, de aplicação da regra de inversão do ônus da prova. 2.1 Caso não haja autorização normativa para transação e o réu se manifeste no sentido da dispensabilidade da audiência de mediação e conciliação, nos termos do artigo 183, CPC e através do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, considerando a contagem prevista no art. 335, CPC. 3. Caso reste frustrada a tentativa de acordo para por fim ao processo, será na mesma audiência fixado CRONOGRAMA DE ATOS pelos quais o processo se desenvolverá, com especificação de datas das quais se presumirão intimadas as partes, mesmo em caso de ausência de qualquer delas, ante a presunção de que todos os intimados da realização da audiência estão automaticamente intimados dos atos ali praticados. 4. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. 5. Cite-se a parte requerida, intimando-a de todos os termos deste despacho, notadamente no que refere-se a apresentação de contestação, à possibilidade de revelia e ao CRONOGRAMA DE ATOS. 6. Intime-se a parte autora de todos os termos deste despacho, notadamente no que referente ao CRONOGRAMA DE ATOS. 7. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Miraí, data da assinatura eletrônica. GLAUBER OLIVEIRA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de Miraí

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Processo nº 5000477-22.2025.8.13.0713

ID: 333467204

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-22.2025.8.13.0713

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GISELLE HALLIDAY DA CUNHA

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LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000477-22.2025.8.13.0713 AUTOR: BRUNO DE JESUS MOREIRA MELO CPF: 148.809.166-84 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 RÉU/RÉ: ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. CPF: 22.443.203/0001-95 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais ajuizada por BRUNO DE JESUS MOREIRA MELO em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, EBAZAR.COM.BR. LTDA e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. O demandante alega ter sido vítima de fraude. Narra que em setembro de 2024, recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como “CEO” do demandado de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, informando sobre uma suposta tentativa de compra em seu cartão de crédito. Para proteger sua conta, a pessoa informou ao demandante que realizaria um Boletim de Ocorrência acerca do ocorrido e que para se proteger de possíveis novas compras, o demandante deveria realizar transferências via PIX para as chaves que o “CEO” lhe enviou. Dessa forma, relata que foram realizadas as seguintes operações: primeira transferência no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais); segunda no valor de R$291,00 (duzentos e noventa e um reais) e, por fim, uma terceira no valor de R$72,00 (setenta e dois reais). Esclarece que as quantias foram transferidas de sua conta junto ao demandado MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e destinados ao demandado ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Afirma ainda que além das transferências precitadas, o preposto do demandado NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO realizou, no dia 26/09/2024, transferência no valor de R$2.422,47 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos) através de NuPay Crédito e que em razão da ausência de pagamento, está sendo cobrada em sua fatura o importe de R$8.293,91 (oito mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e um centavos). Ademais, informou que seu nome consta nos cadastros de inadimplentes referente ao crédito utilizado de seu cartão de crédito junto ao Nubank, no valor de R$2.422,27 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), mesmo sendo o valor diverso, qual seja R$5.090,28 (cinco mil e noventa reais e vinte e oito centavos), pois possui outros débitos em aberto com a instituição em decorrência de compras pessoais. Em virtude disso, pugna pela declaração de inexistência do débito no valor de R$2.422,27 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), junto ao demandado NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, a condenação dos demandados EBAZAR.COM.BR. LTDA e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA a declararem inexistentes os dois empréstimos realizados em sua conta, bem como a condenação da demandada ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA a lhe restituir o valor de R$2.263,00 (dois mil, duzentos e sessenta e três reais), referentes às transferências realizadas por meio de PIX. Contestação de ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ao ID 10396705916, a qual suscita ilegitimidade passiva. Contestação de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, ao ID 10404413728, a qual impugna a gratuidade de justiça requerida, suscita incompetência deste juízo e ilegitimidade passiva. Contestação de EBAZAR.COM.BR. LTDA e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ao ID 10404661994, a qual suscitam ilegitimidade passiva. Audiência de conciliação ao ID 10408417200. É o breve resumo dos principais atos do processo. Decido. Preliminarmente: A parte requerida levantou a preliminar de incompetência dos Juizados, afirmando a necessidade de produção de perícia, porém, verifico que as provas constantes dos autos são suficientes para dirimir a lide, razão por que ultrapasso tal preliminar. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, importa mencionar que o presente feito trata de relação de consumo, sendo assim, todos os prestadores de serviço da cadeia produtiva se responsabilizam solidariamente pelos danos causados. Relativamente à impugnação da demandada a gratuidade da justiça por parte da demandante, tenho por certo que tal questão deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que a Lei n° 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda a alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Mérito: Inicialmente, cumpre dizer que a inversão do ônus da prova já foi deferida em audiência, em razão da relação de consumo entre as partes, o que ora ratifico. Tem-se que a responsabilização civil do causador do dano está disciplinada nos arts. 186 e 927, parágrafo único, ambos do CC, e no art. 14 do CDC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Para que haja o dever de indenizar, é necessário aferir se houve falha na prestação dos serviços prestados pelos demandados e/ou ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. Em contrapartida, para se eximir de indenizar, cabe ao fornecedor comprovar a ocorrência de uma das causas excludentes da responsabilidade, consoante disposto no §3° do já aludido art. 14. É cediço que cabe às instituições financeiras diligenciar de modo a evitar fraudes por obra de estelionatários aos sistemas de segurança por elas mantidos, porquanto constitui este um dos deveres relativos a sua atuação. Com efeito, é imperioso salientar que fraudes não são fatos inevitáveis, imprevisíveis ou estranhas à atividade bancária, sendo inerentes ao risco do empreendimento. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ prevê que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Resta evidente que o caso concreto se trata de golpe em que o demandante recebeu ligação do golpista, informando-lhe que havia ocorrido tentativa de utilização de seu cartão de crédito, sendo necessário efetuar a proteção de sua conta. O caso trata do conhecido golpe da falsa central de atendimento, no qual criminosos se fazem passar por funcionários da instituição financeira e induzem o consumidor a realizar operações fraudulentas. Dessa forma, a próprio demandante acessou o link encaminhado pelo aplicativo Whatsapp e efetuou os pagamentos orientados pelo golpista. (ID 10379779844) E neste aspecto, não vislumbro nexo de causalidade que aproxime eventual conduta dos demandado e o prejuízo material e moral suportado pela parte autora, hábil a amparar o acolhimento da pretensão. Ora, não cabe à instituição financeira demandada interferir nas relações interpessoais de seus clientes, mas apenas fazer cumprir suas solicitações financeiras, desde que pautadas de regularidade. Desse modo, não se mostra razoável exigir que o banco proceda à verificação de legitimidade das transferências bancárias realizadas pelos correntistas, sobretudo nos dias atuais em que todo tipo de transação financeira pode ser realizada pela internet. É seguro, portanto, concluir que inexistiu falha na prestação dos serviços do banco réu no caso em comento, porquanto o banco não contribuiu de nenhuma forma para ocorrência dos fatos narrados. A própria parte autora realizou o pagamento sem que antes tomasse a precaução de confirmar a operação. Ademais, observa-se pela narrativa inicial que a transação foi realizadas mediante utilização do dispositivo móvel do demandante, sendo forçoso concluir que a parte autora deu causa exclusiva ao dano, embora sejam amplamente noticiados diariamente, em todos os meios de comunicação, os inúmeros golpes praticados desta forma. Assim caminha a jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO . GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas . Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. 2 . A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado o vazamento indevido de informações. 3. Não há absolutamente nenhuma prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados do consumidor. Autor foi vítima de "phishing", ou seja, de golpe em que criminosos disparam ligações em massa para inúmeros números telefônicos aleatórios se passando por um banco, sem nem mesmo saber se os proprietários dos números possuem contas em tais bancos . 4. O golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, pois ele confessou no Boletim de Ocorrência que entregou aos criminosos todos os seus dados, seus cartões e suas senhas, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento. 5. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade do banco, nos termos do art . 14, § 3º, do CDC. 6. Sentença reformada para afastar a condenação do banco recorrente à restituição dos valores transferidos via PIX. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10069819520238260010 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 19/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/08/2024) Portanto, inexistiu, à evidência, falha na prestação de serviços por parte do banco réu. Hipótese, portanto, de culpa exclusiva de terceiro (Artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90), a afastar a responsabilidade civil do banco requerido. Não houve qualquer ingerência ou interferência da instituição financeira no golpe engendrado por terceiros, não cabendo ao banco interferir na autonomia de vontade de seus clientes e correntistas. Diante do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários nesta fase, nos moldes do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença à juíza togada para homologação, conforme art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 23 de julho de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000477-22.2025.8.13.0713 AUTOR: BRUNO DE JESUS MOREIRA MELO CPF: 148.809.166-84 RÉU/RÉ: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 RÉU/RÉ: ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. CPF: 22.443.203/0001-95 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 23 de julho de 2025 ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Francisco Costa Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 328391084

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5000477-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FRANCISCO COSTA OLIVEIRA CPF: 712.016.376-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA FRANCISCO COSTA OLIVEIRA ajuizou ação contra BANCO PAN S.A. Alegou a abusividade de tarifas e serviços incluídos no contrato de financiamento celebrado com a parte ré, especificamente, a tarifa de avaliação do bem, a tarifa de registro do contrato e a cobrança de seguro. Sustentou que foram-lhe impostas sem a devida transparência e sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, aumentando indevidamente o montante financiado e impactando o valor financeiro das parcelas. Requereu a exclusão das tarifas, a revisão do contrato com o recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.685,81. Apresentou procuração e outros documentos. Deferiu-se-lhe a gratuidade da justiça (ID 10213725244). Citou-se (ID 10216121191). No CEJUSC, não houve autocomposição porque a parte ré não compareceu à audiência (ID 10239750536). Então, foi-lhe aplicada multa (ID 10243322372). 1 . Certifique-se acerca de sua cobrança. A parte ré contestou (ID 10268838479). A parte autora replicou (ID 10290290817). As partes requereram o julgamento antecipado. Relatei. Fundamento e decido. 2 . Remova-se o sigilo indevidamente lançado sobre os documentos anexos à petição inicial, uma vez que não há justificativa legal para sua manutenção. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimou-se o réu em 17/06/2024 para contestar, com prazo final em 18/07/2024. No entanto, a defesa foi protocolada apenas em 19/07/2024, fora do prazo. Diante da intempestividade, não a conheço. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação implica a revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, a presunção de veracidade daí decorrente é relativa, cabendo a análise das provas constantes dos autos para verificar se o alegado tem verossimilhança e não destoa do conjunto probatório, inclusive para evitar que o processo seja utilizado para fins escusos. Cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação de bens O Superior Tribunal de Justiça decidiu no Resp 1.578.553 – SP, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, ser válida a cobrança de despesa com o registro do contrato e da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. In casu, quanto ao registro, a cobrança consta do contrato firmado pelas partes e a autora não alegou, nem vislumbra-se, onerosidade excessiva. Ademais, por tratar-se de contrato com cláusula de alienação fiduciária, demanda-se o registro do gravame para conhecimento por terceiros. Já em relação à tarifa de avaliação do bem, a parte autora sustenta que a instituição financeira não comprovou a efetiva realização do serviço. O réu não juntou qualquer laudo técnico ou documento diverso que ateste a prestação do serviço e justifique a cobrança. Que, entretanto, é devida porque presumível que o automóvel foi avaliado antes de ser aceito como garantia, por se tratar de um Gol 2014 usado. Portanto, não houve abusividade. Seguro O Superior Tribunal de Justiça decidiu que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972). Enuncia o item ‘6.2’ da cédula de crédito: “DECLARO ter ciência da importância do seguro prestamista e de que posso optar por contratá-lo, ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha”. A proposta de adesão ao seguro está desvinculada da cédula de crédito (ID 10150137671 - Pág. 17/21). A liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor afasta a alegação de venda casada, verificada quando o fornecedor condiciona o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor). Juros A parte autora alega que a taxa de juros contratada foi de 3,72% ao mês, mas na prática a instituição aplicou uma taxa superior, de 4,20% ao mês. No entanto, tal diferença decorre do critério de cálculo adotado pela própria parte autora, que considerou um valor financiado de R$ 21.713,01 (ID 10150152941), divergente do montante pactuado no contrato, de R$ 23.803,11 (ID 10150137671). Essa discrepância influenciou diretamente a taxa de juros, elevando-a para 4,2% a fim de manter a prestação fixa em R$ 996,89. Assim, o cálculo apresentado não reflete os termos efetivamente contratados. Portanto, não há que se falar em abusividade dos juros. Posto isso, rejeito os pedidos da autora e sentencio com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado. Suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais (art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo, com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000477-33.2025.8.13.0386

ID: 260562106

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lima Duarte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000477-33.2025.8.13.0386

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA CAMPOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO REZENDE DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5000477-33.2025.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: TEREZINHA DE FATIMA CAMPOS MONTEIRO CPF: 661.498.946-49 RÉU: SEBASTIAO ALVES MONTEIRO CPF: 331.048.756-34 DESPACHO Determino o recolhimento das custas judiciais ao final do processo, momento em que poderá ser avaliada a isenção prevista no art. 8º, inciso II, da Lei Estadual 14.939/2003 Recebo a petição inicial, pois a parte ativa é legítima (arts. 615 e 616 do CPC) e a exordial foi instruída com a certidão de óbito do(a) autor(a) da herança (ID nº 10426853725), conforme exige o art. 615, parágrafo único, do CPC. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de SEBASTIÃO ALVES MONTEIRO. Nomeio inventariante TEREZINHA DE FATIMA CAMPOS MONTEIRO, independentemente de compromisso. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. Defiro o pedido de ID n. 10426855552. Proceda-se à realização de pesquisas junto ao sistema conveniado SISBAJUD, conforme requerido. Apesar de ter sido apresentado plano de partilha, solicito à secretaria que verifique se todos os documentos necessários para a homologação de plano pelo juiz foram devidamente anexados. Caso contrário, concedo prazo de 30 (trinta) dias para que o(a) inventariante providencie a juntada dos seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: I – Documentos do(a) autor(a) da herança: a) certidão de óbito do(a) falecido(a); b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida, que pode ser obtida no site www.censec.org.br. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, deverá solicitar o citado documento, comprovando tal condição, através do e-mail: pedido@notariado.org.br. c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II – o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III – a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contratados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideais, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; e) no caso de valores em contas bancárias e investimentos, deverão ser apresentados extratos atualizados que comprovem a sua existência. IV – Sendo o caso, escritura pública de direitos hereditários, relativa à cessão, assim como termo nos autos, no que tange à renúncia; V – Certidões negativas federal, estadual e municipal, inclusive do cessionário dos direitos hereditários, se for o caso. Se imóveis de diversos Municípios ou Estado, de cada um deles; Sem prejuízo, apresente o(a) inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora apontados. Ressalto que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Tais tributos serão objetos de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos arts. 659, §2º, e 662, caput, §§1º e 2º, do CPC/2015. Todavia, caso o(a) inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCD, desde já, poderá fazê-lo, providenciando, neste caso, diretamente perante a Fazenda Estadual, a declaração da concordância ou não do Fisco com os valores atribuídos aos bens, verificando se o imposto foi corretamente recolhido, já que não serão expedidos ofícios para tal fim. Alerte-se sobre o contido no art. 18, da Lei Estadual 14.941/2003: “O registro de formal de partilha, de carta de adjudicação judicial expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação de separação judicial, divórcio ou de partilha de bens na união estável, bem como de escritura pública de doação de bem imóvel, será precedido da comprovação do pagamento integral do ITCD, mediante certidão expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda. O presente feito somente deverá voltar à conclusão após certificado nos autos o cumprimento de todos os comandos acima, caso haja determinação de conclusão e/ou a pedido do(a) inventariante, em caso de extrema necessidade. A Secretaria, independente de qualquer despacho, deverá intimar o(a) inventariante para cumprir os atos faltantes e, se todos os documentos exigidos tiverem sido juntados e todas as providências tiverem sido tomadas, deverá certificar na forma acima determinada. Se houver qualquer pedido de suspensão de até 60 (sessenta) dias, desde já defiro-o, diante da compreensível necessidade de maior prazo para se providenciar os documentos exigidos, não devendo ser realizada conclusão para análise. Havendo desídia por parte do(a) inventariante e não havendo menor ou incapaz ou pedido de remoção, os autos deverão ser arquivados até manifestação de prosseguimento, na forma do Provimento n. 301/2015. Certificado o cumprimento de tudo o que foi determinado, façam-se os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO CUNHA MANSUR Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lima Duarte

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Leila Cristina Pereira Faria x Regilson Reis Da Silva

ID: 326992084

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-26.2024.8.13.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA PEREIRA FARIA

Polo Passivo:

REGILSON REIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRED WILLIAMS COUTO

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MAGALI LOPES KULPIN

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ANA ROSA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis - MG - CEP: 37970-000 PROCESSO Nº: 5000477-26.2024.8.13.0529 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Direito Autoral] AUTOR: LEILA CRISTINA PEREIRA FARIA CPF: 151.486.666-84 RÉU: REGILSON REIS DA SILVA CPF: 798.919.186-53 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com dano moral, dano material e pedido de tutela antecipada ajuizada por Leila Cristina Pereira Faria, em face de Regilson dos Reis Silva, devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em sua inicial, que foi locatária do imóvel situado na Rua das Orquídeas, 155, Parque das Oliveiras, Pratápolis/MG, CEP 37975-000; que o contrato de aluguel foi do período de 29/02/2022 até 29/09/2022, sendo que a autora transferiu a conta de energia elétrica para o seu nome; que o contrato foi prorrogado até 29/01/2023, quando a autora se mudou do imóvel; que a energia elétrica deveria ter sido transferida para o proprietário a partir de 29/01/2023, sendo que o requerido não o fez, alugou o referido imóvel para outro inquilino que não realizou o pagamento das contas de energia elétrica referente aos meses de 09/2023, 10/2023, 11/2023 e 01/2024, causando um débito de R$429,98 (quatrocentos e vinte e nove e noventa e oito centavos), o que gerou a negativação de seu nome; que os débitos mencionados são de obrigação do proprietário do imóvel, visto que a autora já tinha saído do imóvel; requer, em suma, seja deferida a tutela antecipada determinando que o requerido venha a pagar as contas de energia elétrica de sua responsabilidade e libere o nome da requerente do quadro de inadimplentes; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência da obrigação, vinculando a dívida ao outro inquilino, no valor de R$429,98 (quatrocentos e vinte e nove e noventa e oito centavos); a condenação do requerido em danos morais no valor correspondente a dez vezes o valor da negativação em nome da autora, no valor de R$4.299,80 (quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) e, por fim, a procedência da ação, determinando a retirada do nome da autora dos quadros de inadimplentes. Instruiu o feito com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$4.729,78 (quatro mil setecentos e vinte e nove reais e setenta centavos). Decisão (id.10174404483), não concedendo a liminar. Ata de audiência de conciliação (id.10250353171), restada infrutífera, ante a ausência do requerido, devidamente citado. Manifestação autoral (id.10449333753), requerendo a decretação da revelia do requerido, bem como o julgamento antecipado da lide. O requerido apresentou Contestação por negativa geral (id. 10463344271), pugnando pela produção de provas. É, em síntese, o relatório. Vieram-me os autos para saneamento. Decido. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Não foram alegadas preliminares. DA ALEGAÇÃO DE REVELIA DO REQUERIDO A autora, em manifestação de id. 10449333753, alega que o requerido foi devidamente citado nos autos, no entanto, não compareceu na audiência de conciliação; que foi nomeado defensor dativo para patrocinar seus interesses na data de 26/11/2024 e até a presente data, não apresentou contestação. Requer, considerando o exposto, seja decretada a revelia do requerido. Em sede de contestação (id.10463344271), o requerido aduz que não cabe a aplicação de revelia no presente caso, vez que o prazo para a manifestação se encerra em 02/06/2025. Pois bem. Computo dos autos que o requerido, devidamente citado, conforme AR de id. 10249166833, na data de 22 de maio de 2024, não compareceu na audiência de conciliação designada (id. 10463344271), realizada na data de 20 de junho de 2024, tendo requerido a nomeação de advogado dativo tão somente após a realização do ato. A defensora nomeada aceitou o múnus e apresentou contestação por negativa geral, devidamente no prazo legal, não justificando a ausência na mencionada audiência. Inobstante o narrado, é cedido que a ausência injustificada das partes na audiência de conciliação no rito do Juizado Especial Cível acarreta a revelia do ausente, conforme preceitua o artigo 20 da Lei 9.099/95. Nesse sentido, considerando sua ausência na audiência de conciliação, decreto a revelia do requerido. QUANTO AO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. Em face do exposto, e o mais que dos autos constam, DECLARO SANEADO o processo, e determino a produção das seguintes provas: a) oral, consistente em: a.1) depoimento pessoal da parte autora – a critério do juízo. Quanto ao depoimento pessoal, constará da intimação a advertência contida no art. 385, §1º, do NCPC (pena de confesso em caso de não comparecimento ou recusa em depor). a.2) testemunhal, incumbindo às partes a apresentação do rol no prazo de cinco dias, observado o disposto no art. 450, do CPC, sob a pena de preclusão, caso já não tenha sido apresentado. As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, expeça-se carta precatória para intimação da testemunha e solicite o agendamento de sala passiva na Comarca deprecada. Para a produção da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 16:30 horas, a ser realizada de forma híbrida. Link de acesso: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mf74ffb0ef19547ea9d15e3fb3bf2868f Expeçam-se os expedientes necessários. Quanto ao pedido de expedição de ofícios à CEMIG, proceda a Secretaria, conforme requerido. Nos termos do art. 357, §1º do CPC, realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Portanto, DETERMINO que seja certificado pela Secretaria do Juízo o eventual transcurso do prazo, sem manifestação das partes. Transcorrido o prazo acima, sem manifestação das partes, torno a presente decisão ESTÁVEL. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Pratápolis/MG, data da assinatura eletrônica. Angelo de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0001163-58.2025.8.13.0080

ID: 338190517

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001163-58.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIEL IRIA DOS SANTOS CARLOS EDUARDO MARINS SILVA PATRIK OTAVIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO

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JOAO BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 0001163-58.2025.8.13.0080 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PATRIK OTAVIO PEREIRA CPF: 152.492.286-23 e outros DECISÃO Vistos. 1) Extrai-se dos autos que o Ministério Público firmou Acordo de Não Persecução Penal com o investigado João Paulo Andrade Silva em ID 10472268011, conforme anteriormente havia informado que fariam (ID 10416546833, fl. 6). No entanto, conforme certificado em ID 10474606419, não houve nova distribuição do Ministério Público com o acordo entabulado, nem foi possível o desmembramento, vez que João Paulo Andrade Silva não configura no polo passivo destes autos. Assim, nos termos da decisão anterior (ID 10472305499), para não tumultuar o presente processo, determino que se providencie um novo processo no sistema SEEU, para acompanhamento e execução do Acordo de Não Persecução Penal de João Paulo Andrade Silva, com a inclusão dos documentos de ID 10472268011. 2) Nos termos da petição de ID 10478345251, providencie-se a alteração do novo endereço no sistema. 3) Quanto à manutenção da prisão preventiva, prevê o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Em que pese ainda não ultrapassado o prazo de noventa dias, entende o Supremo Tribunal Federal que: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA. Inobservância de prazo nonagesimal e revogação automática de prisão preventiva. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) (1) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. O disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP insere-se em um sistema a ser interpretado harmonicamente, sob pena de se produzirem incongruências deletérias à processualística e à efetividade da ordem penal. A exegese que se impõe é a que, à luz do caput do artigo, extrai-se a regra de que, para a revogação da prisão preventiva, o juiz deve fundamentar a decisão na insubsistência dos motivos que determinaram sua decretação, e não no mero decurso de prazos processuais. O Supremo Tribunal Federal (STF) rechaça interpretações que associam, automaticamente, o excesso de prazo ao constrangimento ilegal da liberdade, tendo em vista: a) o critério de razoabilidade concreta da duração do processo, aferido à luz da complexidade de cada caso, considerados os recursos interpostos, a pluralidade de réus, crimes, testemunhas a serem ouvidas, provas periciais a serem produzidas, etc.; e b) o dever de motivação das decisões judiciais [Constituição Federal (CF), art. 93, IX] (2), que devem sempre se reportar às circunstâncias específicas dos casos concretos submetidos a julgamento, e não apenas aos textos abstratos das leis. À luz desta compreensão jurisprudencial, o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP não conduz à revogação automática da prisão preventiva. Ao estabelecer que “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”, o dispositivo não determina a revogação da prisão preventiva, mas a necessidade de fundamentá-la periodicamente. Mais ainda: o parágrafo único do art. 316 não fala em prorrogação da prisão preventiva, não determina a renovação do título cautelar. Apenas dispõe sobre a necessidade de revisão dos fundamentos da sua manutenção. Logo, não se cuida de prazo prisional, mas prazo fixado para a prolação de decisão judicial. Portanto, a ilegalidade decorrente da falta de revisão a cada 90 dias não produz o efeito automático da soltura, porquanto esta, à luz do caput do dispositivo, somente é possível mediante decisão fundamentada do órgão julgador, no sentido da ausência dos motivos autorizadores da cautela, e não do mero transcorrer do tempo. No caso, trata-se de referendo de decisão do presidente do STF que, em sede de plantão judiciário, após reconhecer a existência de risco de grave lesão à ordem e à segurança pública, concedeu a suspensão de medida liminar proferida nos autos do HC 191.836/SP e determinou a imediata prisão do paciente. A periculosidade do agente do writ em foco para a segurança pública resta evidente, ante a gravidade concreta do crime (tráfico transnacional de mais de 4 toneladas de cocaína, mediante organização criminosa violenta e que ultrapassa as fronteiras nacionais) e a própria condição de liderança de organização criminosa de tráfico de drogas atribuída ao paciente, reconhecida nas condenações antecedentes que somam 25 anos. Com esse entendimento, o Plenário, por maioria, referendou a decisão em suspensão de liminar, com a consequente confirmação da suspensão da decisão proferida nos autos do HC 191.836/SP até o julgamento do writ pelo órgão colegiado competente, determinando-se a imediata prisão do paciente, nos termos do voto do ministro Luiz Fux (presidente e relator), vencido o ministro Marco Aurélio, que inadmitia a possibilidade de presidente cassar individualmente decisão de um integrante do STF. O ministro Ricardo Lewandowski, preliminarmente, não conhecia da suspensão e, vencido, ratificou a liminar”. SL 1395 MC Ref/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14 e 15/10/2020 (Fonte - Informativo 995 – STF). A garantia da ordem pública, a prevenção de crimes e a instrução criminal permanecem inalterados. Contudo, para a decretação da prisão preventiva (Lei nº 13.964/2019), além da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria, passa a ser exigida a comprovação do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Vale destacar que, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, o fato do réu possuir residência fixa e ocupação lícita, não constitui óbice à decretação da prisão preventiva, não enseja direito líquido e certo à liberdade provisória, notadamente quando demonstrada a existência do crime, com indícios suficientes de autoria e que o estado de liberdade do imputado gerará de perigo. Pois bem. O acusado Patrick Otávio Pereira está preso cautelarmente pela suposta prática dos arts. 180, §1º do Código Penal (ID 10416546833). Nos termos da decisão anexa proferida no APFD de nº. 5000477-78.2025.8.13.0080, a prisão preventiva do acusado fundamentou-se na necessidade de garantir a ordem pública, prevenção de crimes e a instrução criminal. Isso porque há indícios suficientes dos crimes e de sua autoria, além do receio fundado de reiteração delitiva, uma vez que o denunciado é contumaz na prática delitiva, possuindo condenações criminais ainda não transitadas em julgado pelos crimes de dano qualificado, ameaça, resistência, desobediência, extorsão majorada e corrupção de menores, mostrando eventual medida alternativa insuficiente para ele. Nesse contexto, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e para resguardar a continuidade delitiva, evidenciando-se, assim, o periculum in libertatis, sendo de rigor a necessidade de permanência da prisão preventiva. Dessa forma, verifico que não houve demonstração de alteração fática desde a decretação da prisão preventiva nos termos da decisão anexa e tampouco foram apresentados fatos novos aptos a ensejar uma revisão do decreto prisional. Portanto, há risco de que em liberdade, volte a cometer crimes, bem como prejudique a instrução criminal, razão pela qual, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, reviso a necessidade da custódia cautelar e mantenho a prisão preventiva do acusado Patrick Otávio Pereira, reiterando os fundamentos das decisões anteriores, anexa e de ID 10455694013. 4) Por fim, aguarde-se a audiência designada (ID 10455694013). Intimem-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Etelvina Batista Barbosa e outros x Edvan Ferreira Barbosa

ID: 308103290

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000226-61.2022.8.13.0243

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ETELVINA BATISTA BARBOSA MARIA APARECIDA BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

EDVAN FERREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

FLAVIO GONCALVES DE MENEZES

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MARINALVA RIBEIRO TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5000226-61.2022.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Propriedade, Reivindicação] AUTOR: ETELVINA BATISTA BARBOSA CPF: 028.693.836-73 e outros RÉU: EDVAN FERREIRA BARBOSA CPF: não informado SENTENÇA I. RELATÓRIO ETELVINA BATISTA BARBOSA, representada por sua curadora MARIA APARECIDA BARBOSA LIMA, ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de EDVAN FERREIRA BARBOSA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou, em síntese, ser proprietária de imóvel residencial localizado na Rua Aureliano Ramos, Bela Vista, Espinosa/MG, inscrito na matrícula nº 2.672, livro 24, fls. 84, do Cartório de Registro de Imóveis de Espinosa. Sustentou que, em razão de seu estado de saúde e necessidade de tratamento médico adequado, precisava vir morar na cidade, tendo solicitado amigavelmente ao réu (seu filho) que desocupasse o imóvel, obtendo recusa. Requereu tutela antecipada para determinar a reintegração na posse, com desocupação do imóvel pelo réu no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O pedido de tutela antecipada foi indeferido pela decisão de ID 9445462363, tendo sido o processo remetido ao rito comum. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 9613502735) suscitando preliminares de inépcia da inicial e prescrição. No mérito, alegou que recebeu o imóvel por doação de sua mãe em 27/12/2010, exercendo posse mansa, justa e pacífica há mais de 11 anos. Juntou o documento de doação (ID 9613503742) e outros documentos comprobatórios. Formulou pedido contraposto requerendo a manutenção na posse. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 9643021322), questionando a validade do documento de doação e reiterando seus pedidos iniciais. Durante o trâmite processual, sobreveio o falecimento da autora Etelvina Batista Barbosa em 18/10/2022 (certidão de óbito ID 9674161197), sendo o feito suspenso para providências quanto à sucessão processual. Foi instaurado inventário sob nº 5000477-45.2023, sendo nomeado inventariante José Ferreira Filho, que assumiu a representação do espólio nos presentes autos. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 9721552749), considerando que a questão envolve apenas interesses patrimoniais entre herdeiros capazes. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora reiterou não haver outras provas a produzir e os argumentos da inicial (ID 10399613589). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1.1. Da alegação de inépcia da inicial O réu suscitou preliminar de inépcia da inicial, sustentando que a exordial não foi instruída com documentos indispensáveis à comprovação das alegações, especialmente quanto ao esbulho possessório. A preliminar não merece acolhimento. Embora seja certo que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), a alegada ausência de prova do esbulho constitui matéria afeita ao mérito da demanda, não configurando vício formal da inicial. A inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido determinados, sendo a questão da comprovação dos elementos da ação possessória - posse, esbulho e sua data - matéria a ser analisada quando do exame do mérito. 2.1.2. Da alegação de prescrição O réu alegou prescrição decenal, sustentando que exerce a posse do imóvel desde 27/12/2010, transcorrendo mais de 10 anos até o ajuizamento da ação em 16/02/2022. A preliminar de prescrição também não prospera. Muito embora seja verdade que as ações possessórias prescrevem em 10 anos quando não há prazo menor fixado em lei (art. 205 do Código Civil), a contagem do prazo prescricional inicia-se da data do esbulho. Ocorre que, conforme se demonstrará na análise meritória, não restou comprovado nos autos o esbulho alegado, sua data ou mesmo a existência de posse anterior da autora que justificasse a pretensão reintegratória. Isto é, a prejudicial confunde-se com o próprio mérito. Assim, rejeito a prejudicial arguida. 2.2. DO MÉRITO As ações possessórias, dentre elas a reintegração de posse, possuem requisitos específicos estabelecidos no art. 561 do CPC, que determina incumbir ao autor provar: sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, na ação de reintegração. Trata-se de requisitos cumulativos, cuja comprovação é ônus exclusivo do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que não restaram comprovados os requisitos essenciais da ação reintegratória. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove atos possessórios concretos da autora/espólio sobre o bem, como habitação, conservação, pagamento de tributos ou outras manifestações do corpus e animus domini. Em contrapartida, o documento juntado no ID 9613503742 comprova que o réu exerce posse sobre o imóvel desde 27/12/2010, quando recebeu o bem por meio de "Contrato de Doação de Mãe para Filho - Adiantamento de Legítima". Tal documento demonstra que a posse do requerido possui origem lícita e é exercida há mais de 14 anos de forma mansa e pacífica. Esta situação é corroborada pela declaração da CEMIG (ID 9613502653), que atesta que em 25/11/2014 iniciou-se a vigência do contrato de energia elétrica em nome da companheira do réu, evidenciando a continuidade da posse familiar sobre o imóvel. Cumpre esclarecer que, em que pese existir controvérsia acerca do documento de ID 9613503742 e sua legitimidade, questionada pela parte autora na impugnação à contestação (ID 9643021322), a natureza da presente ação possessória não se vale dessa discussão. O referido documento serve, nestes autos, apenas como elemento indicativo de posse exercida pelo requerido, não sendo objeto de análise a validade ou eficácia do negócio jurídico subjacente, matéria que demandaria ação própria de natureza petitória. Nas ações possessórias, discute-se tão somente a posse de fato, independentemente da discussão sobre o direito de propriedade ou a validade dos títulos apresentados. Ademais, não restou comprovado nos autos qualquer ato de esbulho praticado pelo réu. A mera alegação de que o requerido reside no imóvel e se recusa a desocupá-lo não configura, por si só, esbulho possessório, especialmente quando há documento comprobatório da legitimidade de sua posse. A parte autora também não indicou quando teria ocorrido o alegado esbulho, limitando-se a afirmações genéricas, sem precisar o momento em que teria sido privada da posse do imóvel, de modo que para a procedência da ação reintegratória, é essencial demonstrar que a autora possuía o bem e dele foi privada injustamente. Noutro giro, muito embora o réu tenha formulado pedido contraposto pugnando por proteção possessória, nos termos do art. 556 do CPC, não restou demonstrada ofensa à sua posse, sendo impossível, dessa forma, o seu acolhimento. Se não bastasse, as ações possessórios ostentam natureza dúplice. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo ESPÓLIO DE ETELVINA BATISTA BARBOSA, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos ao artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por não restarem comprovados os requisitos do art. 561 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre atualizado da causa (vide ID 10399613589), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa, contudo, a exigibilidade, uma vez que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Se houver apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar, também no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 2º do CPC). Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Espinosa/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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