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Processo nº 5000521-24.2025.8.13.0557

ID: 262723570

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000521-24.2025.8.13.0557

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKON RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIAS ELIENAY CARLOS MARCELINO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 35940-000 PROCESSO Nº: 5000521-24.2025.8.13.0557 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MAIKON RODRIGUES DOS SANTOS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de APFD em que figura como autuado MAIKON RODRIGUES DOS SANTOS , preso pela suposta prática do delito previsto no art. 129, §13º do Código Penal. Narram os autos que os militares receberam denúncia de que o flagrado invadiu a casa de Irene Dirce, sua tia, momento em que ela o encontrou na posse de uma faca. Ao correr para o quarto, Maikon a alcançou e lhe deu alguns murros no rosto, tapando a sua boca, quando a esfaqueou no braço direito e na barriga. Discorreu a vítima que, então, Maikon deixou a casa e buscou um porrete, andando com o objeto pelas ruas. Relatou ainda que o autuado é usuário de drogas e fica agressivo, inclusive já agrediu outras pessoas. A vítima, por fim, relatou que tem grande receio de que ele a mate. Assim, os militares promoveram a prisão em flagrante do autuado. A autoridade policial ratificou a prisão. Pendente os autos de parecer ministerial. Vieram os autos conclusos. Da prisão em flagrante Conforme o artigo 310, do CPP, o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá relaxar a prisão, se ilegal; convertê-la em prisão preventiva; ou conceder a liberdade provisória. No caso em tela, a situação de flagrante em delito resta demonstrada, uma vez que foi preso logo em seguida ao crime. Portanto, o flagrante se encontra formalmente perfeito à luz dos artigos 302, 304, caput, §§ 1º, 2º e 3º e 306, todos do CPP, e do artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV, da CF, logo, deve ser homologado. No caso, não há se falar em relaxamento de prisão. Da audiência de custódia: DESIGNO audiência de custódia para o dia 29.04.2025 às 16h00m, a ser realizada por videoconferência. Esclareço que a audiência por videoconferência decorre do fato de que o custodiado encontra-se no presídio de João Monlevade/MG, localizado há mais de 20 km de distância, tornando inviável a condução a este juízo no prazo exíguo de 24 horas, ante a carência de recurso material e pessoal. Todavia, destaco que não haverá prejuízo à defesa, uma vez que será concedido o direito de prévia entrevista com seu defensor em sala privada, conforme Recomendação da CGJ nº 02/2024. Encaminhe o link para acesso à sala virtual. Intime-se o Ministério Público e a Defesa da audiência designada, ocasião em que a defesa poderá apresentar eventuais esclarecimentos ou relatar incorreção na atividade policial. Caso não ocorra a constituição de defensor pelo autuado, nomeio para fins de atuação a Dr. Elias Elienay Carlos Marcelino Andrade. Desde já, fixo honorários no importe de R$ 265, 25 a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais. Por fim, OFICIE-SE a autoridade custodiante para que providencie a apresentação do custodiado na data e horário designados para a realização da audiência de custódia, solicitando, ainda, que o preso seja submetido a exame médico, complementando o laudo, sempre que possível, com registro fotográfico da face e das lesões existentes e das regiões do corpo onde o preso alega ter sido traumatizado. Intimações e demais diligências necessárias pela Secretaria. Atribuo à presente decisão força de mandado e/ou ofício e/ou precatória. Cumpra-se, com urgência. Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba

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Processo nº 5000521-46.2025.8.13.0097

ID: 257552734

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-46.2025.8.13.0097

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BIZARRIA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Mi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 PROCESSO Nº: 5000521-46.2025.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCIA CRISTINA DE MORAES CPF: 199.202.508-80 RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de declaratória de indébito c.c. indenização por danos morais. Afirma a autora, em síntese, que utilizou cartão de crédito operado pelo réu até dezembro de 2022, quando quitou seus débitos e encerrou o contrato. No entanto, recentemente, tomou conhecimento de que o réu inseriu seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de dívida que não contraiu. Tentou a solução administrativa sem sucesso. Em sede liminar, requer concessão de tutela de urgência para que seja excluída a inscrição de seu nome do cadastro desabonador. É o relatório do essencial. Decido o pedido liminar. Prevê o art. 300 no CPC/2015, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O Eg. TJMG emitiu o Enunciado de Súmula 38, com a seguinte redação: “Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa.” A autora instrui a petição inicial com documento que, “a priori”, demonstra o lançamento de seu nome no cadastro de inadimplentes. Por outro lado, a demonstração da regularidade de cobranças é ônus dos fornecedores de produtos e serviços, conforme as regras do direito consumerista. Presente, portanto, a probabilidade do direito pleiteado. Também o perigo de dano encontra-se presente porquanto a negativação dificulta a obtenção de crédito além de consistir em fato vexatório. Por fim, de se considerar que a medida é plenamente reversível, caso venha a se verificar a improcedência do pedido. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a exclusão no nome da autora do cadastro de restrição ao crédito, com relação à inscrição em debate (ID 10427911441). Comunique-se o órgão de proteção ao crédito para cumprimento da presente decisão. Cite-se o o réu para comparecer em audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, a qual designo para o dia 12 de Junho de 2025, às 16 horas, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Fica desde logo autorizada a realização da audiência por meio de videoconferência, devendo ser gerado o link de reunião pelo sistema CISCO-WEBEX, com intimação aos interessados. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§ 8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Intime-se a autora da audiência na pessoa de sua advogada. Defiro à autora o benefício da gratuidade judiciária. Intimem-se as partes de que todos os documentos físicos que forem escaneados pela Secretaria Judicial para juntada aos autos eletrônicos, tais como mandados e avisos de recebimento, serão descartados 45 (quarenta e cinco) dias após sua juntada, caso nenhuma das partes requeira sua guarda nesse prazo (art. 314, § 1º e 2º do Provimento 355/2018 TJMG). Cumpra-se. Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas

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Processo nº 5000087-49.2024.8.13.0111

ID: 259356134

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5000087-49.2024.8.13.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE MELLO GOMIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL GOMIDE FOINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000087-49.2024.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LUCIANA DE MELLO GOMIDE CPF: 627.925.718-53 RÉU: MONICA FRANCISCA DE MATOS CPF: 430.360.236-15 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de remoção da inventariante MONICA FRANCISCA DE MATOS, nomeado nos autos nº 0036703-60.2014.8.13.0111, promovido por LUCIANA DE MELLO GOMIDE, todos qualificados. Extrai-se da inicial, em síntese, que a requerente é herdeira do espólio que move inventário de autos de nº 0036703-60.2014.8.13.0111, e que a inventariante atual é a requerida, bem como que nos autos de ação declaratória de nulidade 5000521-24.2018.8.13.0701, de mesmas partes no decurso de instrução probatória, foi declarado que a requerida perdeu a capacidade cognitiva. Por esses motivos pleiteou-se tutela provisória para retirar Monica Francisca de Mato do cargo de inventariante e repassar a outra herdeira, qual seja, Marta de Mello Gomide. Houve manifestação Ministerial ao id.10327048000 pugnando pelo deferimento da tutela provisória. É o relatório essencial. DECIDO. Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que exista elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, - art. 300, do CPC. Sobre o caso em dispõe o Código de Processo Civil: “Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A concessão desta medida inaudita altera pars, é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão de direito material antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente pela parte autora com a petição inicial. Cediço que a ação de inventário possui regras próprias para seu regular processamento, impondo às partes, e em especial ao inventariante o ônus de proceder de forma clara e diligente, devendo prestar, no prazo legal, as declarações de bens e herdeiros, proporcionar ao feito andamento regular sem suscitar dúvidas infundadas ou praticar atos protelatórios, devendo ainda proteger o patrimônio inventariado para evitar sua dilapidação ou dano, além de defender o Espólio nas ações em que for citado, cobrar dívidas e promover medidas necessárias para evitar perecimento de direito. Além disso, deve o inventariante prestar contas e evitar a sonegação ou ocultação de bens do Espólio. Compreendo que o inventariante exerce a função de auxiliar do juízo, devendo proceder sempre com a maior diligência e transparência, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o desfecho célere do inventário. Nesse sentido estipula o art. 622: “Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.” Ressalte-se que as causas enumeradas no referido artigo não são exaustivas, de modo que outras condutas desabonadoras podem levar à remoção do inventariante do cargo. É o entendimento jurisdicional: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. A remoção do inventariante deve ser antecedida de práticas não condizentes com a tarefa de administração do espólio, por parte do suposto ineficiente inventariante, daí que as hipóteses previstas em lei não são taxativas. Comprovada a desídia na condução do processo, confirma-se a decisão que determinou a sua remoção. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0003.17.000273-1/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2018, publicação da súmula em 27/04/2018)” Assim, remoção de inventariante é resultado de conduta desabonadora que seja incompatível com o cargo, bem como as hipóteses previstas no art. 622 do CPC. Sobre a remoção do inventariante, esta pode se dar de ofício ou a requerimento, devendo ser precedida de incidente próprio e autônomo, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos artigos 623 e 624, ambos do CPC. No caso em apreço, aponta como principal motivo para a remoção da inventariante, ora requerida, a superveniente incapacidade civil desta, constatada incidentalmente em ação anulatória movida pela requerente contra a requerida e outros no Juízo de Uberaba (proc. 5000521-24.2018.8.13.0701). Ao id.10152000064 a parte juntou aos autos o termo de audiência do processo acima referenciado no qual o MM. Juiz proferiu: Ademais, houve o relatório médico lavrado pelo Dr. Claudio Renato F. Cruvinel, CRM. 34668-MG, que atestou que a requerida possui Síndrome Demencial. Outrossim, em consulta processual constata-se a existência de ação de interdição ajuizada contra a requerida em 19/03/2024 (proc. 5000433-97.2024.8.13.0111), na qual seus filhos e neta relatam sua incapacidade civil decorrente de Síndrome Demencial, diagnosticada desde maio de 2022. Nesse sentindo, embora a incapacidade não esteja dentro das causas de remoção de inventariante conforme acima listado, também foi delineado que as causas não são taxativas e que mesmo que o incapaz possua curador é certo que a inventariante própria não recebera intimações em ou praticará atos diretamente, dependendo de sua curadora que não possuí o munus de inventariante e não necessariamente também fará parte do espólio. Com esse raciocínio este Egrégio Tribunal prolatou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 373, I DO NOVO CPC - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL DO INVENTARIANTE - VERIFICAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, com o fim de garantir a confiança, o respeito e a credibilidade de sua pessoa perante o ente que representa, impondo-se sua remoção se configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 622 do novo CPC. Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais, sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função citada é personalíssima. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.15.004915-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 03/09/2018). Desse modo, presente os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora para a remoção da inventariante/requerida, cabendo, por fim, tecer sobre a pessoa indicada a ser inventariante do espólio. E nisso, a herdeira apontada como apta a assumir a inventariança, já a exerceu em data pretérita (pág. 7 ID: 10152006196), sendo indicada para o encargo pelos demais herdeiros nos autos do inventário nº. 0036703-60.2014.8.13.0111, o que evidencia sua aptidão para o exercício do múnus. Frente ao exposto, DEFIRO a tutela pleiteado na exordial e REMOVO MONICA FRANCISCA DE MATOS do munus de inventariante do espólio de autos de nº 0036703-60.2014.8.13.0111 e em substituição, NOMEIO MARTA DE MELLO GOMIDE como inventariante, a qual deverá ser intimado para promover o andamento regular do inventário, notadamente o seguinte: Retificar as primeiras declarações, descrevendo, em minúcias, todos os bens a serem inventariados, os sucessores habilitados, atendendo as demais prescrições do art. 620 do CPC, especialmente em relação ao acervo patrimonial a ser partilhado, apresentando a relação de todos os herdeiros, bem como as primeiras declarações e recolher os tributos necessários. A inventariante removida deverá, imediatamente, entregar ao inventariante substituto, todos os bens do espólio, sob pena de o ser feito na forma coercitiva da lei (art. 625 do CPC). Na forma do art. 625 do CPC, o inventariante removido deverá entregar todos os bens e documentos referentes ao inventário e ao espólio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser determinada a busca e apreensão e/ou imissão na posse, a depender do caso, além de, nos termos do artigo 553 do CPC, determinação de prestação de contas, em apenso, ainda, imposição de multa de até 3% do valor dos bens inventariados e responsabilização criminal (artigo 33 do Código Penal). Trasladar cópia da presente para os autos de inventário supra identificado. INTIMAR a requerida pessoalmente ou na pessoa de sua curadora para impugnar ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo, sem impugnações intime-se a requerida para requer o de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Ministério Público no prazo legal. E por fim, conclusos para sentença. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito < >

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Daniela Pereira Belisario Arruda e outros x Jose Neto Guimaraes

ID: 305529286

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: DESPEJO Nº Processo: 5000521-52.2023.8.13.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PEREIRA BELISARIO ARRUDA JOSIMAR ARRUDA BEZERRA

Polo Passivo:

JOSE NETO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

EDIELES DE OLIVEIRA MAIA

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ANDRESSA BERNARDES DE SENE

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GABRIELA PEREIRA BELISARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5000521-52.2023.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: JOSIMAR ARRUDA BEZERRA CPF: 823.945.711-87 e outros RÉU: JOSE NETO GUIMARAES CPF: 406.355.206-30 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JOSIMAR ARRUDA BEZERRA sob a alegação de que a intimação de ID n. 9807301160 é omissa. É o breve relatório. Decido. O embargante alega omissão pois a intimação de ID n. 9807301160 foi proferida antes da juntada da impugnação à contestação. Porém, o art. 1.022 do Código de Processo Civil é claro ao determinar que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. O motivo pelo qual não cabe recurso em face de despacho ou intimações é porque os referidos atos não têm carga decisória, tendo apenas o condão de dar andamento no feito; podendo ter, ainda, caráter administrativo. No mais, destaco que tanto a impugnação quanto as provas foram apresentadas de forma tempestiva, conforme certidão de ID n. 9919255169. Assim, a intimação não trouxe nenhum prejuízo às partes. Logo, em razão do descabimento do recurso, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios interpostos. No mais, considero válidos todos os atos praticados desde então. Posto isso, passo a sanear o feito. A presente ação cinge-se em torno da propriedade de duas glebas de terras localizadas na Fazenda Bom Fim dos Coqueiros, situada no município da União de Minas. A parte autora afirma ser a legítima proprietária, visto que comprou a propriedade de Mario de Oliveira e Marita Correa Magalhães de Paula, conforme escritura pública de compra e venda juntada em ID n. 9713029318. Por sua vez, a parte ré afirma que o contrato celebrado pelo autor não possui validade, visto que nos autos n. 5000166-13.2021.8.13.0344 foi celebrado acordo entre o réu e Marita Correa Magalhães de Paula e Fradique Magalhães de Paula, que estipulava que, no prazo de 30 dias após a quitação da dívida outorgariam escritura da propriedade em favor da parte ré. O art. 357 do Código de Processo Civil estabelece que, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Da análise dos autos, percebo que não há questões processuais pendentes de análise. Quanto às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, entendo que estas se dão sobre a real propriedade do bem e quais agentes possuíam legitimidade para aliená-lo. A este respeito entendo ser necessário que a parte autora junte aos autos cópia da matrícula atualizada do bem em discussão, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No mais, entendo ser prudente, para respalda da ampla defesa e do contraditório, redesignar a audiência de instrução e julgamento requerida pela parte ré. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios interpostos, bem como determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 5 dias, cópia atualizada da matrícula do imóvel em questão. Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 14.10.2025 às 15h. Intimem-se ambas as partes pessoalmente, por mandado, para comparecerem à audiência, a fim de que seja tomado o seu depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deverá a parte contrária recolher a diligência do oficial de justiça para expedição do mandado, sob pena de desistência da prova, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Ficam as partes intimadas a juntarem rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar dessa decisão, ou ratificarem o rol já apresentado, ficando responsáveis por sua intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5000521-07.2025.8.13.0110

ID: 317333503

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campestre Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000521-07.2025.8.13.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCESSO Nº: 5000521-07.2025.8.13.0110 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VILAR CPF: 000.319.976-27 RÉU: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO. O requerente solicita a restituição de R$7.180,00 apreendidos durante investigação criminal, sustentando que, apesar de condenado em decisão transitada em julgado, o valor em questão foi reconhecido pelo juízo de primeiro grau como originado da venda de um imóvel, corroborado por contrato de compra e venda e depoimento do comprador. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais pleiteia a correção de erro material e a supressão de omissão na decisão judicial de ID. 10458885309. Argumenta que houve equívoco na identificação do requerente, sendo mencionado "Luiz Fernando de Oliveira Vilar" em vez de "Luiz Carlos de Carvalho Filho". Além disso, aponta omissão quanto à ausência de especificação sobre a forma de restituição do valor apreendido, em desacordo com o parecer ministerial que destacavam a inexistência de procuração para depósito na conta do defensor. Requer a retificação e complementação da decisão. No ID 10467243202 foi juntada procuração outorgando poderes específicos para a medida requerida, enquanto no ID 10467240853 foi formulado pedido de retificação do cadastro no sistema PJe, para que conste o nome LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, percebe-se que o requerente detinha posse do montante na ocasião de sua prisão em flagrante, conforme documentos de ID 10432036169, bem como que esse foi apreendido, conforme auto de apreensão de ID 10432021878. Ademais, compulsando-se a sentença de ID 10432036169 observa-se que o requerente foi realmente absolvido, e que a sentença transitou em julgado conforme certidão de ID 10439862874. Diante disso, tendo em vista à absolvição do requerente, uma vez que não foi comprovada a autoria da infração criminal, não é possível imputar origem ilícita ao dinheiro apreendido em sua posse, motivo pelo qual referido valor merece ser restituído. Nesse sentido, tem entendido o E. TJMG, conforme hodierna decisão que segue: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO SEGUNDO APELANTE - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO APELADO ABSOLVIDO - INVIABILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DO TERCEIRO APELANTE - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA – NECESSIDADE. - Se diante da pena aplicada não transcorreu o lapso temporal ente os marcos interruptivos necessário para o reconhecimento da prescrição retroativa, inviável o seu acolhimento. - No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Se o contexto probatório se mostra frágil a embasar um decreto condenatório, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a decretação da absolvição do acusado, consoante o princípio do in dubio pro reo. - Tendo o réu sido absolvido por não estar comprovado seu envolvimento com o delito em tela, nem a origem espúria do dinheiro apreendido, mesmo após toda a persecução penal, solução outra não comporta o caso, que não a restituição do valor ao seu proprietário. (TJMG - Apelação Criminal 1.0261.13.009484-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/09/0020, publicação da súmula em 02/10/2020). Portanto, a restituição do valor é medida que se impõe. Ademais, observa-se que o nome da parte cadastrada no sistema PJe encontra-se em desconformidade com o nome constante nos autos, especificamente no documento de ID 10467243202. Em razão disso, no ID 10467240853, foi apresentado requerimento de retificação para que conste, corretamente, como LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO. Considerando que a correção visa à regularização formal dos dados processuais, não vislumbro óbices ao acolhimento do pleito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 10412179164 e determino a restituição quantia de e R$ 7.174,85 (sete mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) apreendida em posse do requerente Luiz Carlos De Carvalho Filho, depositado em nome de seu advogado nos dados bancários elencados no ID 10460581758. Quanto ao nome cadastrado no Pje, proceda-se com a RETIFICAÇÃO do nome do polo ativo para LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO, conforme consta em procuração de ID 10467243202. Após o trânsito em julgado e não havendo mais requerimentos, arquive-se observadas as formalidades legais e baixa na distribuição. Custas na forma da lei. Intimem-se. Campestre, data da assinatura eletrônica. VALDERI DE ANDRADE SILVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campestre

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Processo nº 5000521-05.2025.8.13.0240

ID: 334224130

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ervália Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-05.2025.8.13.0240

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

N PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-0… N PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000521-05.2025.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: NADIR INES SILVA CARVALHO CPF: 034.455.726-07 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NADIR INÊS SILVA CARVALHO em face do BANCO BRADESCO S.A pleiteando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos indevidos. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, conforme documento de ID. 10445158447, em 08/05/2025, ocasião em que lhe foi oportunizada a produção de todas as provas que entendesse pertinentes à formação do conjunto probatório. Posteriormente, em 09/06/2025, o réu procedeu à juntada dos documentos de ID’s 10468342937, 10468368014, 10468388897, 10468389398, 10468343527, 10468362470 e 10468376660, consistentes em Logs de contratação e supostos contratos firmados pela parte autora. Dispõe o art. 435 do Código de Processo Civil, que as partes poderão, no curso do processo, acostar aos autos documentos novos, assim considerados: I) os que demonstrem a ocorrência de fatos verificados posteriormente àqueles já noticiados; II) os que se destinarem à contraprova; III) aqueles formados após a apresentação da petição inicial e da contestação; IV) os que se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da petição inicial e da contestação, cabendo à parte que os produzir evidenciar o motivo que a obstou de acostá-los em momento oportuno. No caso concreto, observa-se que os documentos ora apresentados referem-se a contratos supostamente firmados anteriormente à propositura da presente ação, e, portanto, não se enquadram como “documentos novos”, tampouco se demonstrou justificativa plausível para a apresentação extemporânea. A mera alegação genérica de defesa não supre a exigência legal de comprovação da impossibilidade de juntada anterior, sendo ônus da parte instruir sua contestação com todos os documentos indispensáveis, conforme prevê o art. 434 do CPC. Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE GRATUIDADE À PARTE ADVERSA. CONHECIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. MÉRITO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DE 50% DOS ALUGUEIS DE IMÓVEL COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARA RESGUARDO DE MEAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Arbitramento de Alimentos e Regulamentação de Guarda e Visitas, concedeu gratuidade de justiça à parte autora, determinou ao agravante o depósito judicial de 50% dos valores auferidos com alugueis de imóvel comum e fixou alimentos provisórios de dois salários mínimos para cada filha menor. O recorrente pleiteia a reforma da decisão agravada ao passo que a recorrida suscita, em sede de contra-minuta, preliminares de impugnação à justiça gratuita concedida em sede recursal, intempestividade do agravo, não cabimento parcial do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) verificar se o recurso foi interposto no prazo cabível; (iii) apurar a possibilidade de impugnação, via agravo de instrumento, da justiça gratuita concedida na origem à parte contrária; (iv) estabelecer se os alimentos provisórios fixados atendem ao binômio necessidade/possibilidade; e (v) determinar se a obrigação de depósito de 50% dos valores de alugueis de imóvel comum deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita exige prova da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e dos arts. 98 e 99 do CPC. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pode ser afastada quando houver elementos que demonstrem a capacidade econômica da parte. No caso, o agravante declara renda mensal superior ao critério de vulnerabilidade econômica adotado pela Defensoria Pública, não comprovando despesas excepcionais que justifiquem a concessão do benefício, razão pela qual a revogação da justiça gratuita é medida que se impõe. 4. É tempestivo o agravo de instrumento interposto dentro do prazo legal, previsto no art. 1.003, §5º do CPC. 5. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que defere gratuidade de justiça à parte adversa, pois tal hipótese não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A jurisprudência do STJ admite mitigação desse rol apenas quando houver risco de inutilidade do julgamento em fase de apelação, o que não se verifica no caso concreto. 6. A juntada extemporânea de documentos não é admitida quando ausente demonstração de que se trata de provas novas, nos termos do art. 435 do CPC. No caso, os documentos apresentados pelo agravante poderiam ter sido juntados anteriormente, operando-se a preclusão. 7. A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme art. 1.694, §1º, do Código Civil. A constituição de nova família pelo devedor de alimentos não justifica, por si só, a redução da pensão, devendo ser demonstrada real diminuição da capacidade financeira, o que não ocorreu nos autos. O agravante não comprovou sua alegada incapacidade de arcar com os alimentos fixados, tampouco demonstrou que as necessidades das filhas seriam inferiores ao valor arbitrado. 8. A determinação de depósito de 50% dos alugueis do imóvel comum tem natureza cautelar e visa resguardar a meação da agravada. O agravante não nega a existência do bem, nem que se trata de patrimônio comum e os m (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.494906-1/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025) Reconheço a preclusão da prova documental apresentada pela parte requerida, uma vez que não houve justificativa legal apta a amparar sua juntada extemporânea, em desrespeito ao prazo processual aplicável. Dessa forma, os referidos documentos de ID’s 10468342937, 10468368014, 10468388897, 10468389398, 10468343527, 10468362470 e 10468376660, não serão apreciados, em razão da preclusão já reconhecida nos autos. 1. Diante do indeferimento da prova documental apresentada e em observância ao princípio da cooperação processual, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à produção de outras provas que eventualmente pretenda produzir. 2. Após, façam-se os autos conclusos. 3. Cumpra-se e intime-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ervália

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Processo nº 5000521-05.2025.8.13.0240

ID: 256616113

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ervália Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-05.2025.8.13.0240

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NADIR INES SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-… MC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000521-05.2025.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: NADIR INES SILVA CARVALHO CPF: 034.455.726-07 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NADIR INÊS SILVA CARVALHO em face do BANCO BRADESCO S.A pleiteando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos indevidos. Afirma a parte autora que vem ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário em sua totalidade, fazendo com que não consiga arcar com suas despesas básicas. Informa que vem ocorrendo inúmeras renegociações sem anuência da autora em empréstimos consignados que deveriam estar encerrados desde 2018. Aduz desconhecer os empréstimos que foram renegociados e contratados sem a concordância da autora. Requereu a declaração da nulidade dos contratos de empréstimos contratados e refinanciados. Pugnou pela aplicação da inversão do ônus da prova. Ainda, requer a benesse da gratuidade de justiça. Por fim, pugna pelo pagamento do indébito em dobro e indenização por danos morais. Com a inicial, colaciona documentos. Vieram-me conclusos. Brevemente relatados. Decido. 1. Da tutela de urgência De acordo com o artigo 300 do CPC, para a concessão de tutela antecipada faz-se necessária a plausibilidade da existência do direito – fumus boni iuris – e a probabilidade de que a demora do processo ocasione a perda do resultado útil do processo – periculum in mora – (caput), não podendo haver perigo de irreversibilidade do provimento (§3º). A plausibilidade do direito é definida por Freddie Didier nos seguintes termos: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor.1 É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo os efeitos pretendidos2. Por outro lado, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no risco concreto, iminente, do evento lesivo, sendo certa a necessidade da ocorrência de um perigo de dano “i) concreto (certo), e não hipotético, ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja ocorrendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER, Jr, Freddie; BRAGA, Paula Sarno Braga; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. ed. 10- Salvador, 2015,. v2. Citando Athos Gusmão Carneiro e Teori Albino Zavasck. fl. 597). A irreversibilidade dos efeitos da decisão, por sua vez, diz respeito às consequências fáticas da execução da medida, como advertem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery3. Tecidas essas considerações, passo a examinar o caso concreto. Em relação a probabilidade do direito entendo que há elementos suficientes nos autos, haja vista que a autora alega que não contratou os empréstimos e não realizou suas renegociações, todavia, são cobrados valores que ultrapassam o montante percebido pela autora a título de benefício previdenciário, tido como seu único meio de subsistência, de forma que os descontos devem ser suspensos até que se confirme a regularidade dos débitos. Assim, caracterizada a probabilidade do direito, a possibilidade de haver um abuso por parte do Banco requerido, que num primeiro momento pode estar procedendo cobrança da requerente, a qual não foi por ela autorizada. No tocante ao outro requisito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também entendo perfeitamente demonstrado, haja vista que a soma dos valores das parcelas dos empréstimos em nome da autora ultrapassam os valores percebidos, acarretando em redução sensível de seu poder de compra e da sua subsistência. Ressalta-se, ainda, em uma análise sumária, conforme se observa pela documentação acostada que a parte autora possa ter sido vítima de uma irregularidade, ainda que praticada por terceiros. Assim, a demora em a parte autora obter uma análise de mérito na presente demanda, também integra o segundo requisito. Posto isso, DEFIRO a tutela provisória pretendida para suspender os descontos do benefício previdenciário de NADIR INÊS SILVA CARVALHO. 2. A audiência de conciliação já foi designada pelo sistema, na data de 07/05/2025, às 14h00min. Em sendo possível, a sessão conciliatória será realizada por videoconferência, na Central de Conciliações da Comarca por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex, ou outro sistema que venha a lhe substituir. 3. As partes deverão informar nos autos ou através do e-mail erv1secretaria@tjmg.jus.br (constando também o número do processo), seu e-mail ou outro meio eletrônico de comunicação para receberem o caminho (link), no qual deverão clicar para participar da audiência, no prazo de 05 dias úteis que antecedem a audiência. ESCLAREÇA-SE sobre a importância de participarem do ato, assistidas por advogado/defensor, a fim de se obter solução mais rápida e eficaz para o caso. 3.1. As partes preferencialmente deverão participar do ato junto aos seus advogados de forma remota. 3.2. Caso a parte não disponha de e-mail ou outro meio eletrônico de comunicação, compete ao Advogado/Defensor lhe repassar o link, para que, se for o caso, possa acessar em local distinto daquele de seu procurador. 4. CITE-SE, INTIME-SE, observando-se o seguinte, além das advertências acima descritas: 4.1. CITE-SE a parte ré, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, atentando-se para os casos de citação eletrônica. Deverão constar do mandado, sempre que possível, telefone, e-mail ou outro dado eletrônico da pessoal a ser intimada, a fim de viabilizar eventual cumprimento da diligência de forma remota. (Aviso Corregedoria 33/2020). 4.2. Advirta-se a parte ré de que o não comparecimento implicará em revelia e reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados na inicial (art. 344, NCPC) e de que a defesa poderá ser feita oralmente ou por escrito. Advirta, ainda, que em não havendo acordo, e sendo versando sobre direito do consumidor, poderá haver a inversão do ônus da prova, nos termos do 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 4.3. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado, salvo se assistida pela Defensoria Pública, Defensor Dativo ou Núcleo de Prática Jurídica, hipóteses em que sua intimação deverá ser feita pessoalmente ou de forma remota. Advirta a parte que sua ausência injustificada importará em arquivamento do feito e condenação nas custas processuais. 5. Em se tratando de autos eletrônicos, nos termos do parágrafo 1º do art. 55 da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os originais dos avisos de recebimento dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias. Ficam desde já cientes as partes e seus procuradores, de que findo o prazo previsto no citado §1º do art. 55, da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015, caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. 6. Cumpra-se e intime-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ervália

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Processo nº 5000521-28.2024.8.13.0082

ID: 335941655

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000521-28.2024.8.13.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILVANA ALMEIDA QUEIROZ DE SOUSA JOAO ESTACIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ARAUJO DE MENDONCA

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CELIO ALVES DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000521-28.2024.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOAO ESTACIO DE LIMA CPF: 744.146.586-91 e outros RÉU: S E N T E N Ç A Vistos. 1. Relatório João Estácio De Lima e Gilvana Almeida Queiroz, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária. Em suma, os autores afirmam que detém a posse do imóvel rural situado na Fazenda Logradouro, zona rural de Riachinho/MG, comarca de Bonfinópolis de Minas/MG, com a área de 11,1717 ha (onze hectares, dezessete ares e dezessete centiares), por compra/cessão feita no mês de junho de 2022 do senhor João Rodrigues de Oliveira e sua esposa Uilsa dos Reis Soares, os quais à época do negócio já eram possuidores há mais de 30 (trinta) anos da área rural, onde sempre mantiveram a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e continuada. Aduzem que o imóvel não possui registro junto aos Cartórios de Registro Imobiliário de Arinos/MG e nem de Bonfinópolis de Minas/MG. Requerem ao final, a procedência da presente ação de usucapião extraordinária, em todos seus termos, declarando por sentença o domínio e a posse em favor dos Requerentes e, desta forma, expedido o competente mandado para procederem a transcrição no Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG. Com a inicial vieram documentos (ID 10208684048 a 10208681099). Em decisão proferida sob o ID 10228349586, foram determinadas providências iniciais. Foi certificada a intimação eletrônica das Fazendas Públicas (ID 10230436569) e a expedição de edital para citação de terceiros interessados (ID 10322276496). Os confrontantes Edimar Rodrigues Mota e Raquel Rodrigues Soares foram citados (ID 10265359330). Intimados para especificarem provas, os autores requereram a substituição da audiência de instrução por ata notarial, as quais foram juntadas ao ID 10466933261. É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Logo, resta apenas analisar o mérito. Acerca da usucapião extraordinária, o regramento encontra-se devidamente positivado no art. 1238 do Código Civil, com a seguinte redação: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A partir da leitura do dispositivo legal supracitado, extrai-se que, para a aquisição da propriedade pela usucapião, é necessária a prova do exercício da posse mansa e pacífica do imóvel, pelo prazo ininterrupto de 15 (quinze) anos, restando o prazo reduzido para 10 (dez) anos nos casos de estabelecimento de moradia própria ou utilização do bem para a realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Sobre o tema, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Neto, em seu Código Civil Comentado (2ª edição, Editora Juspodvim, página 1309), assim prelecionam: A usucapião é o modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos. O art. 1.238 do Código Civil reafirma a usucapião como modo de aquisitivo de propriedade imobiliária. (…) Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa; já a propriedade é o poder de direito nela incidente. O fato objeto da posse, unido ao tempo - como força que opera transformação do fato em direito -, e a constatação dos demais requisitos legais confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. A usucapião é a ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto. O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade. No caso dos autos, a parte autora busca usucapir o imóvel rural adquirido há há mais de 30 (trinta) anos da área rural. Para corroborar o alegado, foi juntada documentação pública e particular, para demonstração do exercício da posse e do preenchimento do lapso temporal necessário, destacando-se o Mapa/Planta do imóvel rural (ID 10208675709) e Memorial Descritivo devidamente georreferenciado e certificado no INCRA, constando a área do imóvel, suas divisas e confrontações (ID 10208657670), ART, (ID 10208686794); Certidões Negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas/MG (ID 10208686238) e de Arinos/MG (ID 10208681099), Certidão Negativa extraída do Livro 4 – Indicador Real (ID 1020868109). Além disso, as alegações autorais foram corroboradas pela Ata Notarial juntada aos autos (ID 10466933261), sendo ouvidos duas testemunhas, os quais afirmaram que os autores adquiriram a propriedade rural do Sr. João Rodrigues há aproximadamente 03 (três) anos, sendo o que o João Rodrigues já era possuidor do imóvel há mais de vinte anos. Assim, diante das provas produzidas nos autos, somado ao fato de que os confrontantes e as Fazendas Públicas não se opuseram ao pedido, verifico que os requisitos do art. 1.238 do Código Civil restaram comprovados, pois os requerentes demonstraram efetivamente possuir o imóvel usucapiendo, como se proprietários fossem, durante o prazo legalmente exigido. De proêmio, insta ressaltar que, embora os autores estejam na posse do bem há pouco mais de 3 (três) anos, deve ser reconhecida a soma das posses do antecessor e sucessores, conforme autorizado pelo art. 1.243 do Código Civil. No presente caso, observa-se que o bem imóvel objeto da usucapião não é registrado, conforme certificado pelos Ofícios de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas/MG e Arinos/MG. Apesar disso, foram juntados aos autos documentos que individualizam o imóvel e apresentam os limites de forma clara e facilmente demarcável, os quais não foram impugnados pelos confrontantes. Por tais razões, o conjunto probatório autoriza o acolhimento do pedido inicial, para declarar a aquisição originária da propriedade do imóvel em favor da parte requerente. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar pertencente aos autores João Estácio De Lima e Gilvana Almeida Queiroz, a propriedade do imóvel rural descrito na petição inicial e no memorial descritivo, ressalvados os direitos de terceiros não citados. Após o trânsito em julgado, a presente sentença servirá como mandado ao Cartório de Registro de Imóveis local, para registro da propriedade supracitada. A diligência acima deverá ser cumprida diretamente pela parte interessada, que deverá instruir o expediente com cópia da inicial, planta, memorial descritivo e documentos pessoais dos autores. Custas e despesas processuais pela parte autora. Sem honorários advocatícios de sucumbência, haja vista a inexistência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Bonfinópolis de Minas (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 1

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Paulo Ernesto Vieira Fernandes x Hidrolux Empreendimentos Gerais Ltda

ID: 298296712

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000521-68.2021.8.13.0232

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ERNESTO VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

HIDROLUX EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE

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ANATACHA FERREIRA

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UBIRAJARA VIEIRA FRANCO

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MATHEUS LOUREDO DO CARMO FERNANDES

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PAULA DE CAMPOS MATTAR AMORIM

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MAURICIO CESAR DE OLIVEIRA

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AMADEU PEDERSOLI NETO

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SIMONE CRISTINA BORTOLINI DA SILVA

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VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO

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ARTHUR TELES SILVA ROMANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000521-68.2021.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Propriedade, Usucapião Extraordinária] AUTOR: PAULO ERNESTO VIEIRA FERNANDES CPF: 132.729.776-00 RÉU: Hidrolux Empreendimentos Gerais LTDA CPF: 18.285.080/0001-34 DECISÃO Chamo o processo à ordem. Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Paulo Ernesto Vieira Fernandes em face de Hidrolux Empreendimentos Gerais LTDA, com o intuito de obter a declaração de aquisição da propriedade da Fazenda Bom Sucesso, com base na posse mansa, pacífica e contínua, conforme os requisitos do Código Civil para usucapião extraordinária. No decorrer da tramitação do processo, a parte requerida impugnou a concessão da justiça gratuita e o valor da causa, sendo a impugnação à gratuidade de justiça já analisada e rejeitada. A impugnação ao valor da causa foi acolhida, determinando-se sua atualização, com base no valor venal do imóvel, conforme cálculos realizados pela Contadoria do Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que resultaram no montante de R$ 22.165.166,13. Em relação à petição de ID 10454213305, a parte autora pleiteia determinadas providências, incluindo a condenação da parte ré em litigância de má-fé. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em relação ao requerimento de ID 10454213305, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A autora não trouxe elementos probatórios suficientes que sustentem seu pedido, e a simples alegação sem o devido suporte probatório não é suficiente para que se possa deferir a providência solicitada, conforme o princípio da verdade real e o dever de substanciar as alegações. Quanto à atualização do valor da causa, ao compulsar os autos, verifico que a Contadoria do Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte apresentou a planilha de cálculos com a atualização do valor do imóvel, resultando no montante de R$ 22.165.166,13. Portanto, em conformidade com o disposto no artigo 292 do CPC, resta plenamente cabível considerar o valor venal do imóvel para atualização do valor da causa, que deverá corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo. Nesse sentido, assim dispõe a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSE MANSA E PACÍFICA - DOAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - MERA TOLERÂNCIA - ABANDONO DO LAR NÃO CONFIGURADO - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - COMODATO VERBAL COM EX-CÔNJUGE - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - BENFEITORIA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO. O juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Os requisitos para que se adquira propriedade de bem imóvel pela usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono e o decurso do prazo legal. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel usucapiendo pelo prazo legal, a ação de usucapião deve ser julgada improcedente. "Nos casos de usucapião familiar cabe ao autor produzir a prova do abandono do lar pelo consorte, como também da posse prolongada, ininterrupta e mansa, ou seja, sem oposição". A detenção do imóvel em razão de comodato verbal ou mera permissão ou tolerância descaracteriza a posse como instituto de direitos, transmudando-a em mera detenção, revestida de inconfundível precariedade, insuficiente para traduzir posse com ânimo de dono. Na ação de reintegração de posse o autor deve comprovar sua posse e o esbulho praticado pelo réu (art. 561 do CPC). A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se o bem imóvel for dado em comodato verbal, por prazo indeterminado, "é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo prescindível a prova de necessidade imprevista e urgente do bem" (AgRg no REsp 1136 200/PR). A pretensão de retenção do imóvel ou indenização por benfeitoria deve ser deduzida em procedimento adequado e no momento oportuno, sendo que, o reconhecimento desse direito exige dilação probatória que não se admite na ação de usucapião. (TJMG - Apelação Cível 1.0023.17.000403-2/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020) Ademais, ao contrário do alegado pela parte autora, em breve consulta aos autos de nº 5423122-46.2001.8.13.0024, verificou-se que a avaliação do imóvel, registrado na matrícula 7.606, foi devidamente realizada, se tratando da mesma matrícula objeto deste processo, conforme consta no ID 4089593040. Tal fato confirma a possibilidade de se atribuir o valor da causa de acordo com a avaliação já apresentada, dispensando a necessidade de uma nova perícia para apuração do valor do imóvel. Em relação à necessidade de audiência de instrução e julgamento, é importante destacar que, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a audiência de instrução é desnecessária quando a prova já estiver suficientemente constituída nos autos. No presente caso, a documentação e as provas apresentadas são suficientes para o convencimento deste juízo. A matéria discutida é exclusivamente de direito e não há controvérsia fática relevante a ser debatida em audiência. Além disso, em ações que envolvem a usucapião, a audiência de instrução e julgamento somente se justifica quando houver necessidade de produção de provas orais, o que não se verifica no presente caso. A prova testemunhal apresentada, embora relevante, já foi suficientemente registrada nos autos, e a avaliação do imóvel foi realizada adequadamente no processo mencionado, não havendo, portanto, necessidade de mais diligências. Quanto à necessidade de nova avaliação do imóvel, destaca-se que a avaliação já foi feita e validada no processo nº 5423122-46.2001.8.13.0024, e a matrícula 7.606, objeto da presente ação, foi considerada na referida avaliação. O artigo 329, inciso II, do CPC, permite a utilização da prova produzida em outro processo, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Como a avaliação já foi realizada de forma válida e ambas as partes tiveram ciência dela, não há razão para realizar nova avaliação, o que resultaria em mero atraso no andamento do processo, contrariando os princípios da celeridade e da eficiência previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e no artigo 4º do CPC. Portanto, não há necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou de nova perícia, visto que as provas já presentes nos autos são suficientes para a solução do caso, e a tramitação regular do processo deve ser preservada, em respeito à economia processual e à celeridade. Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 10454213305, pela ausência de comprovação do alegado pela parte autora, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. Fixo o valor da causa no montante de R$ 22.165.166,13, conforme a planilha de cálculos apresentada no ID 10436623185. À Secretaria, para que proceda às retificações necessárias. Ademais, revogo a decisão que determinava a realização de prova testemunhal, em razão da desnecessidade de novas diligências probatórias, conforme os princípios da economia processual e celeridade processual. Revogo, ainda, a decisão de ID 10163635612, que determinava a realização de perícia para apuração do valor do imóvel, tendo em vista a avaliação já realizada e confirmada nos autos do processo nº 5423122-46.2001.8.13.0024, vinculada à matrícula 7.606 (ID 4089593040). Após a correção do valor da causa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo. Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se e cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000521-37.2025.8.13.0003

ID: 257396562

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000521-37.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MONICA DE PAULA TOLENTINO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5000521-37.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] AUTOR: MONICA DE PAULA TOLENTINO REIS CPF: 904.279.556-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA É dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. MONICA DE PAULA TOLENTINO REIS ajuizou ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando ao pagamento retroativo das progressões/promoções na admissão 2, entre a data da vigência e a data da publicação, dentro do prazo prescricional. Com a inicial, juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 10412935958). No mérito, argumentou pelo julgamento improcedente do pedido. Acerca da contestação, a autora manifestou-se, em ID 10417850435. As partes requereram o julgamento antecipado da lide, em ID 10420825649 e 10427969046. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Mérito: Relativamente à progressão e promoção do servidor público, estabelece os artigos 17 e 18 da Lei estadual nº 15.293 de 05/08/2004, in verbis: Art. 17 - Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente no mesmo nível da carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III - ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. [...] Art. 18 - Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV - comprovar a titulação mínima exigida. § 2º - Para promoção aos níveis em que a titulação mínima exigida seja a pós-graduação "lato sensu", o mestrado ou o doutorado, o servidor poderá comprovar, alternativamente, a aprovação em exame de certificação ocupacional realizado pela SEE ou por instituição por ela credenciada, nos termos do regulamento. § 3º - O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no grau equivalente àquele em que estava posicionado no nível anterior, na data da promoção. § 4º - Nos casos de afastamento superior a noventa dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de promoção será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo. § 5º - Não será exigida a certificação para a promoção ao nível III das carreiras de Professor de Educação Básica, Analista Educacional e Analista de Educação Básica e aos níveis II e III das carreiras de Técnico da Educação, Assistente Técnico de Educação Básica e Assistente de Educação enquanto o processo para a obtenção do referido título não for regulamentado e implementado pela SEE. No caso dos autos, a autora afirmou que, embora tenha preenchido todos os requisitos, não percebeu, a tempo e modo, sua progressão/promoção. As promoções/progressões, objeto da lide, foram concedidas posteriormente, sem pagamento do retroativo. O ente público afirmou que devido o pagamento da remuneração pelo nível e grau somente após a tramitação administrativa do requerimento e publicação da concessão do direito. Com isso, reconheceu que houve concessão do direito, contudo, sem o pagamento das diferenças em razão de retroativos. De fato, o documento de ID 10390465471 demonstrou as progressões/promoções da autora e as datas em que deveriam ser concedidas e incluídas no respectivo contracheque. Cito para exemplo a promoção do nível II para o nível III: Com efeito, em se tratando de servidor que preencheu todos os requisitos na época da vigência da promoção/progressão, é devido o pagamento desde o implemento da condição. Ademais, insta asseverar que o direito decorre da própria lógica jurídica, visto que, uma vez implementados os requisitos, a autora tem o direito adquirido à percepção correspondente à progressão/promoção. Essa ideia está insculpida no art. 6, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Isso posto, não há falar em inexistência de obrigação de pagamento retroativo. É nesse sentido o Tribunal de Justiça de Minais Gerais já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA - DIREITO À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO NA CARREIRA TARDIAMENTE RECONHECIDO - DIFERENÇAS DEVIDAS 1. Compete ao ente da administração indireta responder por demanda que discute verba remuneratória relativa a vínculo jurídico estabelecido com os seus servidores. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Reconhecido tardiamente o direito à promoção e à progressão na carreira, é devido ao servidor o pagamento dos valores retroativos e respectivos reflexos salariais, observada a prescrição quinquenal. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.119785-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - LEI ESTADUAL N. 15.462/05 - PROMOÇÕES E PROGRESSÕES - CONCESSÃO COM ATRASO - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Comprovado nos autos que a promoção/progressão foi concedida com atraso ao servidor público, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu seu direito ao recebimento dos valores retroativos. - Os consectários legais são matéria de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer tempo e em qualquer instância, independente da provocação das partes, sem que configure reformatio in pejus. - Na hipótese de dívida de natureza não tributária, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde quando era devida a verba, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192693-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2022, publicação da súmula em 21/09/2022) Isso posto, tendo em vista que o direito às progressões/promoções tornou-se incontroverso, inclusive já implementados, dado que a autora preencheu os requisitos para tanto, o direito ao pagamento retroativo não pode ser obstado. Assim, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por MONICA DE PAULA TOLENTINO REIS, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ESTADO DE MINAS GERAIS, ao pagamento retroativo das progressões/promoções na admissão 2, entre as datas de vigência e publicação, conforme o documento de ID 10390465471. O valor da condenação será corrigido: 1. até o último dia antes da vigência da EC 113/21 (07/12/2021), monetariamente de acordo com o IPCA-E, a contar da data em que devidos os respectivos pagamentos, e acrescido de juros de mora com base no índice oficial de juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a citação. 2. após a data da entrada em vigor da EC 113/21 (08/12/2021), a correção e os juros de mora se contabilizarão apenas pela SELIC, da data de cada vencimento da obrigação. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Como se trata de demanda em curso no Juizado Especial da Fazenda Pública, não há imposição de custas processuais e nem honorários advocatícios nesta fase – arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. De igual maneira, a causa não se submete ao reexame necessário – art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ABRE CAMPO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo

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