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Processo nº 5000569-06.2023.8.13.0281

ID: 337817686

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-06.2023.8.13.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIVINO BELARMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000…

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Processo nº 5000569-32.2025.8.13.0476

ID: 275433781

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Passa Quatro Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5000569-32.2025.8.13.0476

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5000569-32.2025.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo] BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 ALMIR ROGELIO MANCINI CPF: 213.697.958-23 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica. MARIA EDUARDA GUEDES ROMAGNOLLI Estagiário(a) Secretaria

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Comando De Policiamento De Meio Ambiente 9ª Companhia x Angelio Jesus De Sousa

ID: 332445931

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PRATA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000569-07.2024.8.13.0528

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO DE POLICIAMENTO DE MEIO AMBIENTE 9ª COMPANHIA

Polo Passivo:

ANGELIO JESUS DE SOUSA

Ação Penal - Procedimento Sumário

COMARCA DE PRATA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS - A DOUTORA VANESSA MANHANI, JUÍZA DE D…

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Processo nº 5000569-16.2022.8.13.0095

ID: 309937299

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cabo Verde Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000569-16.2022.8.13.0095

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER DONIZETTI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - M…

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Processo nº 5000569-65.2024.8.13.0153

ID: 291722017

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-65.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIELSON LUIZ AZEVEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON AZEVEDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Praça Doutor Cunha Neto, 0, Centro, Cataguases - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Praça Doutor Cunha Neto, 0, Centro, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000569-65.2024.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: ARIELSON LUIZ AZEVEDO DE OLIVEIRA Rua Doutor Abílio Cezar Novaes, 374, B, Haidee, Cataguases - MG - CEP: 36774-116 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 817,26 (oitocentos e dezessete reais e vinte e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Cataguases, data da assinatura eletrônica. BIANCA ARRUDA BRUM Servidor(a) e Retificador(a)

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Transportadora Translally Ltda. x Adao De Souza Ferraz

ID: 280421498

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-76.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA TRANSLALLY LTDA.

Polo Passivo:

ADAO DE SOUZA FERRAZ

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO GARCIA PINHEIRO SOUSA

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EUCLYDES SOUSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran…

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Processo nº 5000569-87.2025.8.13.0393

ID: 276629549

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-87.2025.8.13.0393

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELY FRANCIELE VAZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA POSSIDONIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG …

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Processo nº 5000569-90.2024.8.13.0177

ID: 276588387

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-90.2024.8.13.0177

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE ROSTIROLLA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO NAA - IMPLANTAÃÃES - ESEAS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HOR… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO NAA - IMPLANTAÃÃES - ESEAS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE CONCEIÃÃO DO RIO VERDE NÚMERO: 5000569-90.2024.8.13.0177 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): VERA LUCIA RIBEIRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Esta autarquia informa o cumprimento do julgado, conforme se comprova abaixo ou por anexo. Importante a parte autora atentar que, havendo fixação de DCB na hipótese da concessão do auxílio por incapacidade temporária, caso se julgue incapacitado(a) para retorno ao trabalho, poderá solicitar pedido de prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de sua cessação por meio dos canais remotos (central 135 ou Internet) ou comparecendo a uma Agência da Previdência Social. Ao comparecer para realizar o agendamento da perícia médica e na data da realização do exame, solicita-se a apresentação dos seguintes documentos: a) documento de identificação com foto (RG e/ou CTPS); b) documentação médica que disponha em relação à doença/lesão (laudos, exames, atestados, receitas, etc.). A ausência do pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária, nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de seu término, implicará na cessação do auxílio na data fixada (DCB). A presente manifestação não importa em renúncia a eventual prazo em curso e nem ciência de despacho/decisão. Manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 64/2024. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. GEAC - IMPLANTAÃÃES E COMPROVAÃÃES

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Processo nº 5000569-10.2024.8.13.0430

ID: 328873182

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-10.2024.8.13.0430

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CAMPOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Ce…

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Processo nº 5000569-40.2019.8.13.0024

ID: 256385144

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-40.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000569-40.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Rua Amador Bueno, 474, 474, Santander, Santo Amaro, São Paulo - SP - CEP: 04752-901 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 29,65 (reais), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS DA SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

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