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Processo nº 5000596-26.2025.8.13.0440

ID: 278259703

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-26.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZMAR MACIEL DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50005… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000596-26.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LUIZMAR MACIEL DUTRA CPF: 072.330.406-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Recebo a emenda à inicial ao ID10452556337. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Os documentos que instruem a inicial não são hábeis a comprovar, de forma inequívoca, as alegações da parte autora, tendo-se em vista a necessidade de comprovação, por meio de prova técnica, da incapacidade para o trabalho. Destarte, indefiro a tutela de urgência postulada. Como medida de economia processual, antecipo a prova técnica. Para tanto, nomeio o Dr. Weverson Magalhães Costa Gomes – CRM/MG 94.227, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC. À Escrivã Judicial para proceder à nomeação do perito supramencionado junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, nos termos do art. 11 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista a complexidade do trabalho e a inexistência de profissionais locais que aceitem a realização de perícia, havendo, portanto, a necessidade de deslocamento do perito, fixo os seus honorários em R$400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c art. 28 da resolução 575/2019 do CJF, que serão quitados na forma da mencionada resolução pela Justiça Federal. A perícia será realizada em horário e local a ser indicado pelo expert, facultando-lhe, desde já, o uso do fórum local. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia médica. A parte autora deverá comparecer com 15 minutos de antecedência, munida de documento original com foto (RG, CNH ou CTPS), bem como de exames e laudos médicos que julgar necessários. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e para indicarem assistentes técnicos, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, proceda-se à citação do INSS para resposta em 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá oferecer contestação ou proposta de acordo. Nesta oportunidade, a Autarquia Previdenciária deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para réplica. Após, dê-se vista às partes para especificarem provas, indicando objetivamente a finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio significará que não pretendem produzir provas, estando dispensada manifestação negativa. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, todos os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando interesse em sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Yan De Carvalho Nogueira x Sebastiao Marcio Ribeiro Nogueira

ID: 331238029

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000596-26.2020.8.13.0141

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YAN DE CARVALHO NOGUEIRA

Polo Passivo:

SEBASTIAO MARCIO RIBEIRO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

LETICIA JUNQUEIRA BARACAT VILLELA

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GIOVANNI LOPES BACELAR

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GABRIEL DELMAR PEREIRA VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000596-26.2020.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] REQUERENTE: YAN DE CARVALHO NOGUEIRA REQUERIDOS: HISLENA PEREIRA NOGUEIRA e outros Vistos etc... 1 - Inicialmente, observo que a Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a recente alteração introduzida pelo artigo 12-A pela Resolução nº 571/2024, de fato autoriza a realização de inventário por escritura pública, mesmo na presença de interessado menor ou incapaz. Essa possibilidade está condicionada à manifestação favorável do Ministério Público e à condição de que o pagamento do quinhão hereditário ou da meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados. Conforme o texto legal: “Art. 12-A. O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público”. Ademais, a Resolução nº 35/2007 do CNJ expressamente faculta aos interessados a opção pela via extrajudicial, permitindo, inclusive, a desistência da via judicial a qualquer tempo para tal fim. O artigo 2º da referida resolução dispõe: “Art. 2º É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial”. É crucial ressaltar que, em casos de inventário extrajudicial envolvendo incapazes, a legislação vigente, especificamente o § 3º do artigo 12-A, incluído pela Resolução nº 571/2024, determina o encaminhamento de todo o expediente ao órgão ministerial para análise e salvaguarda dos interesses do incapaz. Essa previsão legal visa assegurar a proteção dos direitos e interesses dos menores ou incapazes, garantindo a supervisão e aprovação do Ministério Público sobre o procedimento extrajudicial. 2 – Diante do exposto e escudado no judicioso parecer ministerial de Id nº 10492378404, que se manifestou favoravelmente à pretensão, defiro o pedido de extinção deste inventário. A presente decisão possibilita o prosseguimento e a condução do inventário pela via extrajudicial, em conformidade com o disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 2º da Resolução CNJ n.º 35/2007. 3 – No mais, certificar se o valor partilhável no presente inventário é ou não superior à 25 (vinte e cinco) mil UFEMGS. A propósito, deixo registrado que conforme art. 10 do Provimento-Conjunto n° 75/2018, é devida a taxa judiciária, ao final, no inventário e no arrolamento com valor partilhável superior a 25 mil (vinte e cinco mil) UFEMGS. Caso positivo, intime-se a inventariante para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. P.R.I.C. e, certificado o trânsito em julgado e efetuado o pagamento das custas processuais remanescentes ou expedida a CNPDP, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Carmo de Minas, 21 de julho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Andre Luiz Siqueira e outros x Taiane Fernandes De Maia

ID: 333566445

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE LAJINHA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000596-31.2019.8.13.0377

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SIQUEIRA JULIANA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

TAIANE FERNANDES DE MAIA

Usucapião

Advogados:

NATHALIA CARULINE BRITTO DE SOUZA BARCANTE

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PAOLLA DE SOUSA DEBOSSAM

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COMARCA DE LAJINHA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2025 COMARCA DE LAJINHA-MG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. O MM. Juiz de Direito da Ci… COMARCA DE LAJINHA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2025 COMARCA DE LAJINHA-MG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. O MM. Juiz de Direito da Cidade e Comarca de Lajinha, Estado de Minas Gerais, Dr. Allan Martins Ribeiro, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente a parte ré TAIANE FERNANDES DE MAIA, brasileira, portadora da carteira de identidade 115560/78 IFP e os confrontantes da matrícula Herdeiros de Joviano Francisco de Aguiar e/ou os HERDEIROS e/ou SUB-HERDEIROS, caso estes já tenham falecido, bem como POSSÍVEIS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS, que tramitam neste Juízo os autos da ação de USUCAPIÃO de nº 5000596-31.2019.8.13.0377, tendo como autores André Luiz Siqueira e Juliana Alves Barbosa, ação esta com o fito de usucapir o imóvel urbano localizado na Praça Marechal Floriano, n. 05, bairro Sagrada Família, Lajinha/MG, com 166,97m² (consoante planta e memorial descritivo juntados aos autos). O imóvel tem por matrícula o R-19/1.736, dividindo-se frente com a Praça Marechal Floriano, numa lateral com herdeiros de Jovino Francisco de Aguiar e na outra lateral com João Batista Vieira e com quem mais de direito. O imóvel, possui como confrontantes atuais João Batista Vieira, Adriano Florindo de Freitas e Márcio Pinto da Cruz. O Imóvel denominado São Domingos, registrado no cartório de registro de imóveis da Comarca de Lajinha sob o número R- 19/1.736, conforme certidão de interior teor juntada aos autos, possui uma área em condomínio total de 04853,90m, sendo condôminos do imóvel Wilian Berbet Tomaz e sua esposa Fernanda de Oliveira Berbet e João Batista Bartoli de Noronha e sua esposa Mônica de Oliveira Tavares Noronha. Alegam, os autores, exercerem a posse sobre o imóvel, desde junho de 2008, de forma mansa, pacífica, sem oposição, sem interrupção e com animus domini, alegando que a entrada na posse se deu através de compra da proprietária Taiane Fernandes de Maia. Assim, mandou o(a) MM. Juiz(a) que se expedisse o presente EDITAL para CITAR a parte ré TAIANE FERNANDES DE MAIA, brasileira, portadora da carteira de identidade 115560/78 IFP e os confrontantes da matrícula Herdeiros de Joviano Francisco de Aguiar e/ou os HERDEIROS e/ou SUB-HERDEIROS, caso estes já tenham falecido, bem como POSSÍVEIS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS, para que, no prazo de quinze (15) dias, caso queira(m), conteste(m) a presente ação, ficando ciente(s) de que, não o fazendo no prazo legal, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelos autores na inicial. E, para conhecimento de todos, especialmente a parte ré TAIANE FERNANDES DE MAIA, brasileira, portadora da carteira de identidade 115560/78 IFP e os confrontantes da matrícula Herdeiros de Joviano Francisco de Aguiar e/ou os HERDEIROS e/ou SUB-HERDEIROS, caso estes já tenham falecido, bem como POSSÍVEIS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS, publica-se o presente edital no DJE - Diário do Judiciário Eletrônico, sendo, uma via, afixada no saguão do fórum, como de costume. Lajinha, 22 de julho de 2025. Eu, Cleidimar de Sá Tavares Freitas, o subscrevi. Allan Martins Ribeiro, Juiz de Direito.

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Processo nº 5000596-96.2022.8.13.0386

ID: 291769334

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lima Duarte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-96.2022.8.13.0386

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5000596-96.2022.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA CPF: 55.566.871/0007-54 RÉU: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE LIMA DUARTE CPF: 42.867.507/0001-97 DECISÃO Compulsando atentamente o feito, verifico que, em decisão de ID n. 9962194155, foi determinada a expedição de ofício ao ocupante do polo passivo para apresentar o laudo elaborado no hidrômetro instalado na unidade consumidora da autora, sob pena de multa (a qual foi fixada na própria decisão). Até o momento, o laudo não foi apresentado. Intimada para especificar provas, a autora solicitou, em síntese (ID n. 10377622437): a) designação de audiência de instrução, para que haja o depoimento pessoal do representante da empresa requerida; b) que a multa aplicada no ID n. 9962194155 seja majorada, com ampliação de seu prazo de aplicação; c) Caso a parte requerida não exiba os documentos solicitados, e se for entendimento do juízo, que seja realizada perícia no hidrômetro para apuração dos fatos alegados na petição inicial. d) Aplicação do regramento contido no artigo 400 do Código de Processo Civil. e) Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em seguida, os autos me vieram conclusos. Decido. Antes de apreciar os pedidos “a”, “c”, “d” e “e” especificados acima, é necessário que a parte autora seja intimada para adequar seu pleito à sistemática de exibição de documento ou coisa prevista no Código de Processo Civil. Ademais, em consequência da situação acima, também é necessário indeferir o pleito de majoração e ampliação do prazo de aplicação de multa (pedido “b”). Como é sabido, a multa é medida executiva indireta, utilizada para compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer imposta no título executivo (provisório ou definitivo). Sendo medida executiva, os pedidos de sua aplicação ficam adstritos aos princípios da efetividade e da menor onerosidade. No caso, o pleito de aplicação de multa, do ponto de vista da efetividade, se mostra incapaz de alcançar a pretensão havida pela parte ocupante do polo ativo. Isso porque, nestes autos, há comprovação de que a ré já foi notificada por diversas vezes para apresentar o documento, mas não o fez. Assim, considerando-se que o pedido autoral de apresentação do laudo tem por objeto demonstrar o fato constitutivo de seu direito, por meio da apresentação de documentação técnica que embase o pleito exordial, é muito mais eficiente (e menos onerosa) a adoção do procedimento da exibição de documento ou coisa. Isso porque, por meio de tal diligência, caso a ré permaneça inerte e não cumpra com a obrigação de apresentar o laudo em juízo, sofrerá prejuízo processual, consubstanciado na presunção de veracidade do fato que se pretendia provar (art. 400 do Código de Processo Civil). Nessa hipótese, sendo ou não apresentado o documento, será atendida a pretensão do autor. Portanto, pelo exposto, indefiro o pleito de majoração e ampliação do prazo de aplicação de multa. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, adéque seu pedido de produção probatória ao regramento da exibição de documento ou coisa (art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil). Advirta-se à parte autora que o pleito deve cumprir TODOS os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil, Em seguida, atendido ou não o comando acima, venham os autos conclusos para análise dos pedidos de prova ainda não enfrentados e formulados em ID n. 10377622437, bem como para, eventualmente, analisar o pleito de exibição de documento ou coisa. Cumpra-se. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO CUNHA MANSUR Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lima Duarte

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Processo nº 5000596-62.2025.8.13.0040

ID: 320656674

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000596-62.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENIVALDO DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA SAPIENZA GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5000596-62.2025.8.13.0040 - N CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: DENIVALDO DOS SANTOS BORGES CPF: 052.957.155-23 RÉU: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE UBERABA/MG CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DENIVALDO DOS SANTOS BORGES contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE UBERABA/MG, ambos devidamente qualificados na inicial, sob o argumento, em síntese, de que realizou requerimento administrativo do benefício de auxílio por incapacidade temporária em 04/11/2024, e a perícia médica foi agendada para 03/12/2024. No entanto, o benefício só foi concedido em 07/01/2025, com data de cessação fixada em 30/12/2024, ou seja, antes mesmo da data da concessão, o que impossibilitou o segurado de solicitar prorrogação do benefício dentro do prazo legal. Alega que, mesmo com atestados médicos subsequentes que comprovavam sua incapacidade (com afastamentos de 30, 180 e 45 dias), o sistema do INSS não permitiu a solicitação de prorrogação, pois a data de cessação do benefício foi retroativa. O impetrante afirma que houve demora injustificada na análise do pedido e que isso violou seu direito líquido e certo, conforme previsto na legislação previdenciária e na Constituição Federal, que garante a razoável duração dos processos e o direito à saúde e à assistência. Diante disso, requer a concessão de liminar para determinar ao INSS que reabra o prazo de 15 dias para solicitar a prorrogação do benefício. Ao final, o deferimento definitivo da ordem de segurança e a condenação do INSS ao pagamento de honorários e custas. O i. representante do Ministério Público, por sua vez, opinou pelo indeferimento do pedido liminar (Id. 10381236032). Era, em síntese, o que cumpria relatar. Decido. O presente mandamus foi impetrado contra ato supostamente praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE UBERABA. Assim, tratando-se de autoridade pública federal, a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal de Primeira Instância. Isso porque, como é cediço, a competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade coatora. Nos termos do artigo 109, VIII, da Constituição da República, compete aos juízes federais processar e julgar “os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais”. Trata-se, portanto, de competência ratione personae, de extração constitucional e de natureza absoluta, sendo, portanto, improrrogável e cognoscível ex officio (artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA - GERENTE EXECUTIVO DO INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Em sede de Mandado de Segurança, a competência para processar e julgar o pedido é determinada pela categoria, graduação e sede funcional da Autoridade indicada como coatora. - Compete à Justiça Federal o exame do Writ impetrado contra ato de Gerente Executivo de Agência da Previdência Social, autoridade pública vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição da República. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.000550-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2020, publicação da súmula em 04/05/2020) Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos presentes autos para o Juízo da Subseção Judiciária Federal de Uberaba/MG, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à remessa dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 08 de julho de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Processo nº 5000596-44.2025.8.13.0240

ID: 262711355

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000596-44.2025.8.13.0240

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER ALVES LIMA

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L PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PRO… L PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000596-44.2025.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: GERALDO RIBEIRO SOARES CPF: 454.559.616-91 RÉU: MARIA OLINDA DA SILVA SOARES CPF: 537.384.116-15 DESPACHO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO ajuizada por GERALDO RIBEIRO SOARES, em razão dos bens deixados por MARIA OLINDA DA SILVA SOARES, quando de seu falecimento. 1. NOMEIO o Requerente inventariante, por ter legitimidade para tanto (art. 617, I, do CPC). 2. Sendo desnecessária neste momento a lavratura de termo, INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias apresentar as primeiras declarações, acompanhadas com a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha (art. 664, CPC). 2.1. Caso o valor dos bens partilháveis nas primeiras declarações ultrapasse 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGS, deverá a Secretaria promover a retificação do valor da causa e o inventariante emitir a guia de recolhimento das custas iniciais, comprovando nos autos o respectivo pagamento, nos termos da Recomendação número 11/2022 do TJMG. Ressalve-se à inventariante que a existência de elementos indicativos da atribuição pela parte de valor menor aos bens, com intuito de burlar a determinação de recolhimento das custas iniciais, poderá ensejar em condenação por litigância de má-fé. 2.2. No mesmo prazo, deve a inventariante apresentar: i) certidões atualizadas dos bens imóveis; ii) CRLV dos automóveis; iii) certidões de casamento e ou nascimento dos herdeiros; iv) procurações de todos os herdeiros, inclusive dos cônjuges; v) CCIR ou CAR, se houver imóvel rural a ser inventariado; vi) certidões negativas perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; vii) certidão de inexistência de testamento deixado pelo de cujus. 2.3. Esclareço, desde já, que as procurações dos herdeiros analfabetos deverão ser formalizadas por meio de instrumento público. 2.4. CIENTIFIQUE-SE a inventariante de que o registro do imóvel deve estar regularizado, de modo que sua matrícula envolva um único imóvel, dividido em frações ideais que somadas correspondem a 100%, coadunando com o disposto no art. 176 da Lei n° 6.015/1973, bem como com o Provimento 93/2020 da CGJ. 2.5. Em estando o imóvel irregular, suspenda-se o feito até que o vício seja sanado. Na hipótese de suspensão superior ao prazo de 60 dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório na forma do Provimento nº. 301/2015, ficando resguardada ao inventariante e herdeiros a garantia de reativação do feito, a qualquer momento, por simples petição. 3. Havendo interesse de menor ou incapaz, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 4. CITEM-SE na forma do art. 247 do CPC, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários que não estejam representados pelo advogado do inventariante, para os termos do inventário e da partilha e, querendo, se manifestarem sobre o valor atribuído aos bens do espólio e o plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, venham os autos conclusos para nomeação de avaliador, na forma do art. 664, §1°, e posterior deliberação acerca da proposta de partilha, ocasião em que serão decididas todas as reclamações. 4.2. Não havendo reclamações, proceda-se o inventariante ao pagamento das dívidas não impugnadas. 5. Por fim, juntado o comprovante de quitação ou certidão de isenção do ITCD, venham os autos conclusos para julgamento. 6. Intimem-se e cumpra-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália

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Processo nº 5000596-62.2025.8.13.0040

ID: 258841153

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000596-62.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENIVALDO DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA SAPIENZA GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5000596-62.2025.8.13.0040 - N CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: DENIVALDO DOS SANTOS BORGES CPF: 052.957.155-23 RÉU: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE UBERABA/MG CPF: não informado e outros Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a assinatura digital lançada na procuração e na declaração de hipossuficiência financeira que instruem o presente feito foi realizada através da plataforma denominada "ZapSign". Referida plataforma, todavia, consta do rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia - ITI, porém em credenciamento, não estando, portanto, devidamente habilitada junto a infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/). Assim, nos moldes do artigo 105, §1º, do CPC e regulamentação prevista na MP 2.200-2/2001, bem como na Lei n. 14.063/2020, é patente a irregularidade da procuração e declaração de hipossuficiência financeira que instruem o processo, uma vez que não é possível atestar, de forma inequívoca, a autenticidade da assinatura digital lançada nos referidos documentos. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.914/2006, ART. 1º, § 2º, III. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE O ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELA PARTE REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. - Conforme o princípio da não surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. - Tendo a parte sido previamente intimada acerca da necessidade de regularização do mandato de representação processual, descabe falar em violação ao princípio da vedação da não surpresa, ainda que no despacho não tenha constado a rubrica "sob pede de indeferimento da inicial", mormente não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - Nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.914/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração, sob pena de não se mostrar válida e o feito apresentar irregularidade na representação processual, ocasionando a sua extinção. - Nos termos do entendimento do Col. STJ, "indeferida a petição inicial e intimado o réu para oferecer contrarrazões à apelação, se este comparece, oferecendo-as, são cabíveis honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade" (REsp 593.867/SC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.141352-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023) – destaquei. Diante do exposto, intime-se a demandante para regularizar a situação acima exposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando ao processo declaração de hipossuficiência financeira e procuração atualizadas, salientando que eventual assinatura digital deverá atender aos dispositivos legais supramencionados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ao cabo deste prazo, volte-me o processo concluso para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 18 de abril de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Claudio Luiz Lima Reis

ID: 257576222

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pratápolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-55.2022.8.13.0529

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ LIMA REIS

Intimação

Advogados:

MOACIR PARREIRA BORGES

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CAMILA VALERIO ILARIO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis - MG - CEP: 37970-000 PROCESSO Nº: 5000596-55.2022.8.13.0529 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS CPF: 54.037.916/0001-45 RÉU: CLAUDIO LUIZ LIMA REIS CPF: 717.983.906-04 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela Cooperativa de Crédito Credicitrus em face de Cláudio Luiz Lima Reis. A parte exequente pugna pela penhora das cotas de capital social que o executado possui junto à credora (id. 10391495630). Vieram-me os autos conclusos. Tudo visto e examinado. Decido. A penhora de bens e valores com vistas a saldar débito exequendo respeita a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, vejamos: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” Cediço que a execução deve ser feita em favor do exequente, e em menor ônus ao executado. Desse modo, em análise à presente execução, verifico que o pedido respeita tal premissa. Em caso análogo, já decidiu o e.TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COOPERATIVA. COTAS SOCIAIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de cotas de cooperativa, ainda que vedada pelo seu estatuto social. A fixação da verba de sucumbência em ações em que não há condenação deve levar em consideração, para o quantum a ser arbitrado, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.” (TJMG - Apelação Cível 1.0261.13.012294-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2015, publicação da súmula em 08/04/2015) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do §1º do art. 805 do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2 - Observadas as circunstâncias do caso concreto e considerando que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC/15), deve ser deferida a penhora de quotas sociais. 3 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros". 4 - Recurso não provido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.238298-4/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que: "é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros" (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017). Portanto, é o caso de se deferir o pedido e determinar a penhora das cotas integralizadas da parte executada junto à exequente. Oficie-se à Cooperativa de Crédito Credicitrus informando da presente decisão e determinando a penhora das cotas-partes integralizadas do executado Cláudio Luiz Lima Reis. Em seguida, intime-se a parte executada para que, querendo, apresente impugnação, no prazo legal. No mais, quando da penhora, deverá ser observado eventual valor mínimo para manutenção da conta. Intime-se. Cumpra-se. Pratápolis/MG, data da assinatura eletrônica. Angelo de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 5000596-42.2025.8.13.0079

ID: 316378998

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-42.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CONSTANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRAYNNE ROCHA TAVARES

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RUAN FERREIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000596-42.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO CARLOS CONSTANTINO CPF: 977.957.127-20 RÉU: POSTO SANTA INES MINAS LTDA CPF: 21.662.242/0002-00 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOÃO CARLOS CONSTANTINO em face de POSTO SANTA INÊS MINAS LTDA. No despacho de ID 10372735057, determinou-se a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração válida, além de declaração de hipossuficiência com assinatura válida, sob pena de extinção. Intimada, a parte autora limitou-se a sustentar a validade dos documentos apresentados (ID 10431724996). É o relatório do necessário. Decido. No caso dos autos, apesar de ter sido concedida à parte autora oportunidade para juntar procuração válida, não tomou a providência útil. Nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006, considera-se assinatura eletrônica, além da lançada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário no sistema de processo eletrônico, apenas aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. Segundo o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), somente há presunção de veracidade das declarações constantes de documentos em forma eletrônica, em relação aos signatários, se produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, isto é, por meio de assinatura mediante utilização de certificado digital. O § 2º de tal dispositivo deixa claro que o uso de modalidades de assinatura virtual não lançadas mediante assinatura certificação digital assegurada pela ICP-Brasil ou a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica podem resultar em eficácia inter partes, e até mesmo ser aceitos por particulares a quem forem opostos os documentos, mas não viabilizam níveis de segurança e certeza jurídicas e de autenticidade suficientes para emprego com finalidades de interesse público, como, por exemplo, a assinatura de documentos processuais, inclusive de mandato judicial, destinado a demonstrar a configuração de pressupostos processuais. O STJ tem diversos julgados contrários à admissibilidade de procuração como a apresentada pela parte autora, como evidenciado na Nota Técnica nº 15/2024 do CIJMG. Observo ainda que, conforme claramente esclarecido na Nota Técnica nº 15/2024 do CIJMG, apenas se admite a assinatura eletrônica de documentos processuais, nos termos da legislação vigente, por meio de cadastro no sistema de processo eletrônico ou de certificado digital de padrão ICP Brasil. Assim, não é suficiente o mero cadastramento de entidade no ICP Brasil para que a assinatura eletrônica utilizada seja aceita em mandato judicial - documento destinado a comprovar a presença de pressuposto processual - já que as prestadoras de serviços de assinatura eletrônica, mesmo quando cadastradas pelo ITI (Autoridade Certificadora Raiz) fornecem não apenas certificados digitais que permitem o lançamento de assinaturas qualificadas, nos termos da legislação que rege o processo eletrônico, mas também serviços de assinadores que não garantem autenticidade e integridade com o mínimo de segurança exigido nas normas aplicáveis, e, ainda assim, muitas vezes acrescem a essas assinaturas simples ou meramente avançadas, selos "ICP Brasil", inclusive com indevida menção a "assinatura qualificada", na tentativa de fazer parecer que se trata de assinatura verdadeira qualificada, assegurada por criptografia mediante chaves públicas e privadas, o que não se verifica. Ademais, a Lei nº 14.063/2020, dispõe que as normas do Capítulo II, concernentes à assinatura eletrônica em interação com entes públicos, dentre elas o art. 4º, não se aplicam aos processos judiciais. Ressalto que a representação por advogado regularmente constituído é requisito indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 103 do CPC. Em vista do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Tendo em vista a ausência de instrumento de mandato válido e o entendimento do STJ em casos de irregularidade na representação processual, condeno o advogado ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5000596-58.2024.8.13.0473

ID: 275356811

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000596-58.2024.8.13.0473

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALEXANDRE MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5000596-58.2024.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: EMERSON ALEXANDRE MARIANO DOS SANTOS CPF: 183.848.948-76 e outros RÉU: SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO EMERSON ALEXANDRE MARIANO DOS SANTOS e ANE MICHELLE PRADO DOS SANTOS ajuizaram ação de usucapião ordinária, sustentando, em síntese, que, desde 28/01/2021, exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e boa-fé, sobre o imóvel descrito na inicial, cuja área total é de 0,1139 hectares (1.139 m²), situado no Bairro Santo Antônio, Zona Rural do Município de Paraisópolis/MG, sendo parte ideal do Quinhão 5B do Quinhão 02. Relatam que a posse foi adquirida de Rafael Pinheiro dos Santos e sua esposa Marise Hortêncio Cavalcante, mediante Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, datado de 28/01/2021. Estes, por sua vez, adquiriram a posse de Maria das Dores Ferreira em 20/06/2016. A cadeia possessória remonta a Donizeti Dutra Pereira (o qual recebeu por meio de partilha de inventário do 1º proprietário registral, Sebastião Lino Pereira), falecido em 10/01/2015, cujo espólio transmitiu o domínio à referida Maria das Dores por escritura pública de inventário e partilha. A origem dominial encontra-se na matrícula n.º 8.065 do Cartório de Registro de Imóveis de Paraisópolis/MG, datado de 20/07/1998. Aduzem que exercem a posse com animus domini, efetuando o pagamento dos tributos incidentes e promovendo a conservação do imóvel. Sustentam preencher os requisitos para a aquisição da propriedade do imóvel, nos termos da Lei Civil. Requerem o acolhimento dos pedidos, com expedição de mandado para registro no cartório de imóveis. Com a inicial, juntaram documentos. Foram citados os antigos possuidores e confrontantes do imóvel e intimadas as Fazendas Públicas, os quais permaneceram inertes ou anuíram ao pedido (ID’s 10209710972, 10220148875, 10312613022, 10333128943, 10341910299, 10346946920, 10354007563, 10371141766). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas da parte autora (ID 10437237417). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente questão reside em aferir se a parte autora preenche os requisitos do artigo 1.242, do Código Civil, fazendo jus à aquisição, por usucapião, do imóvel descrito na inicial. No caso em exame, os autores apresentaram cadeia possessória documentalmente comprovada, com início em escritura pública de inventário de Donizeti Dutra Pereira, seguida de instrumentos particulares de compromisso de compra e venda. Da documentação juntada aos autos observa-se que a posse foi adquirida de Rafael Pinheiro dos Santos e sua esposa Marise Hortêncio Cavalcante, mediante Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, datado de 28/01/2021. Estes, por sua vez, adquiriram a posse de Maria das Dores Ferreira em 20/06/2016. A cadeia possessória remonta a Donizeti Dutra Pereira (o qual recebeu por meio de partilha de inventário do 1º proprietário registral, Sebastião Lino Pereira), falecido em 10/01/2015, cujo espólio transmitiu o domínio à referida Maria das Dores por escritura pública de inventário e partilha. A origem dominial encontra-se na matrícula n.º 8.065 do Cartório de Registro de Imóveis de Paraisópolis/MG, datado de 20/07/1998. A posse exercida pelos autores restou robustamente comprovada por meio de prova documental e prova testemunhal colhida em audiência, revelando-se mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini. Por seu turno, a certidão de ID 10199491098 comprova que o imóvel em questão se encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. No caso em tela, é possível verificar que a parte autora preenche os requisitos da usucapião ordinária, prevista no caput do artigo 1.242, do Código Civil, já que possui como sua, por si e seus antecessores, área há mais de 10 anos, sem interrupção nem oposição, com justo título e boa-fé. Conforme certidões juntadas, as Fazendas Públicas foram intimadas e não apresentaram oposição ao pedido. Os confrontantes anuíram expressamente, inexistindo litígio sobre o domínio. Deste modo, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a aquisição por usucapião dos autores, EMERSON ALEXANDRE MARIANO DOS SANTOS e ANE MICHELLE PRADO DOS SANTOS para DECLARAR o domínio, por usucapião ordinária, do imóvel descrito na inicial, com área total de 1.139m², situado no Bairro Santo Antônio – Zona Rural do Município de Paraisópolis/MG, conforme planta e memorial descritivo anexados. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado e pagamento das custas remanescentes, se houver, expeça-se o competente mandado para o registro do imóvel, devendo ser cancelado eventual registro conflitante. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA JUÍZA DE DIREITO

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