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Processo nº 5000600-67.2025.8.13.0180

ID: 299780452

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000600-67.2025.8.13.0180

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5000600-67.2025.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MATHEUS HENRIQUE BARBOSA E ABREU CPF: 078.474.986-85 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 98 c/c artigo 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil, defiro justiça gratuita à parte autora. Diz a parte autora que, embora não mantenha dívida com a parte requerida, esta promoveu a inclusão de seu nome em cadastros de maus pagadores, causando prejuízos diversos. Em sede de tutela de urgência, requer o afastamento da referida medida, sob pena de multa diária. É o que passo a analisar. Dispõe o Enunciado nº 38 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Na ação declaratória de inexistência de relação contratual pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa. Por seu turno, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. E, mais especificamente acerca dos requisitos da tutela de urgência, já bem lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (…) (...) A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (…) (aut. cit. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312/313) No caso concreto, não há como reclamar da parte autora a produção da conhecida prova negativa (ou diabólica), seja porque impossível, ou excessivamente difícil a sua produção. Além disso, é certo que eventual alteração da verdade dos fatos pela parte autora implicará na aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das consequências no âmbito penal. Assim, me convenço da probabilidade do direito alegado, pelo menos em sede de juízo de cognição sumária. Outrossim, o pedido de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, é evidente, na medida em que a manutenção do nome da parte autora em cadastros de maus pagadores tem o condão de prejudicar a sua personalidade, inclusive com repercussão em sua órbita patrimonial. E, enfim, não há de se falar em irreversibilidade na medida. A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - DECOTE OU REDUÇÃO DA MULTA COMINADA - INVIABILIDADE. I- Demonstrada a probabilidade do direito alegado, o risco de dano ao autor, bem como não havendo perigo de irreversibilidade da medida, cabível o deferimento da tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. II- Nos termos do art. 537, do CPC, o magistrado pode aplicar as astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. III- O valor arbitrado como multa coercitiva deve ser compatível com a obrigação imposta, considerando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.159001-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023) Desta feita, preenchidos os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à parte requerida que se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de maus pagadores, ou, se já feito, promova a exclusão em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não havendo oposição da parte autora, agende-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Com antecedência mínima de vinte dias da audiência, cite-se a parte ré para fins de contestação no prazo de quinze dias, cujo termo inicial resta estabelecido no artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Havendo manifestação de desinteresse da parte autora na composição consensual, e se agir de igual modo indicar a parte requerida – nos moldes do que contém o artigo 334, §5º, do Código de Processo Civil, fica desde já cancelada a audiência designada, devendo ser aguardado o decurso do prazo de contestação, na forma do artigo 335, inciso II, do citado código processual. Apresentada a peça de resistência, dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias, para fins de impugnação. Do contrário, deve esta, no mesmo prazo e de forma justificada, informar acerca do interesse na produção de provas além das constantes dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas

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Processo nº 5000600-67.2025.8.13.0180

ID: 299780453

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000600-67.2025.8.13.0180

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE BARBOSA E ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BALMES GERALDO TEIXEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5000600-67.2025.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MATHEUS HENRIQUE BARBOSA E ABREU CPF: 078.474.986-85 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 98 c/c artigo 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil, defiro justiça gratuita à parte autora. Diz a parte autora que, embora não mantenha dívida com a parte requerida, esta promoveu a inclusão de seu nome em cadastros de maus pagadores, causando prejuízos diversos. Em sede de tutela de urgência, requer o afastamento da referida medida, sob pena de multa diária. É o que passo a analisar. Dispõe o Enunciado nº 38 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Na ação declaratória de inexistência de relação contratual pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa. Por seu turno, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. E, mais especificamente acerca dos requisitos da tutela de urgência, já bem lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (…) (...) A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (…) (aut. cit. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312/313) No caso concreto, não há como reclamar da parte autora a produção da conhecida prova negativa (ou diabólica), seja porque impossível, ou excessivamente difícil a sua produção. Além disso, é certo que eventual alteração da verdade dos fatos pela parte autora implicará na aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das consequências no âmbito penal. Assim, me convenço da probabilidade do direito alegado, pelo menos em sede de juízo de cognição sumária. Outrossim, o pedido de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, é evidente, na medida em que a manutenção do nome da parte autora em cadastros de maus pagadores tem o condão de prejudicar a sua personalidade, inclusive com repercussão em sua órbita patrimonial. E, enfim, não há de se falar em irreversibilidade na medida. A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - DECOTE OU REDUÇÃO DA MULTA COMINADA - INVIABILIDADE. I- Demonstrada a probabilidade do direito alegado, o risco de dano ao autor, bem como não havendo perigo de irreversibilidade da medida, cabível o deferimento da tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. II- Nos termos do art. 537, do CPC, o magistrado pode aplicar as astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. III- O valor arbitrado como multa coercitiva deve ser compatível com a obrigação imposta, considerando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.159001-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023) Desta feita, preenchidos os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à parte requerida que se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de maus pagadores, ou, se já feito, promova a exclusão em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não havendo oposição da parte autora, agende-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Com antecedência mínima de vinte dias da audiência, cite-se a parte ré para fins de contestação no prazo de quinze dias, cujo termo inicial resta estabelecido no artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Havendo manifestação de desinteresse da parte autora na composição consensual, e se agir de igual modo indicar a parte requerida – nos moldes do que contém o artigo 334, §5º, do Código de Processo Civil, fica desde já cancelada a audiência designada, devendo ser aguardado o decurso do prazo de contestação, na forma do artigo 335, inciso II, do citado código processual. Apresentada a peça de resistência, dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias, para fins de impugnação. Do contrário, deve esta, no mesmo prazo e de forma justificada, informar acerca do interesse na produção de provas além das constantes dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas

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Processo nº 5000600-93.2020.8.13.0422

ID: 298150386

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000600-93.2020.8.13.0422

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SACARIA MURATORI & MURATORI LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ALESSANDRA SALVATO MURATORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5000600-93.2020.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: SACARIA MURATORI & MURATORI LTDA - ME CPF: 05.904.005/0001-62 RÉU: JOACIR DE PAULA CPF: 132.171.368-10 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Christian Correa Muratori em face de Joacir de Paula. Intimado (2861081393), o executado não quitou o débito. Realizado bloqueio parcial via SISBAJUD no valor de R$ 984,93, sendo expedido alvará para o exequente (ID 9673523094 / 9810233178). Restrição lançada pelo sistema RENAJUD (ID 9759729366). Requerimento de penhora (ID 9762140768). Auto de penhora e avaliação (ID 10254279839, pág. 05). Manifestação do exequente requerendo a designação de hasta pública (ID 10141743336). Hasta pública realizada, restando infrutífera (ID 10394927776). O exequente requer a suspensão da CNH do executado (ID 10445544107). Decido. Dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" A respeito da utilização dos meios atípicos de execução, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se trata de medida subsidiária, sendo necessária a observância de determinados requisitos, tais como: indícios de que o devedor possua recursos para o cumprimento da obrigação; comprovação do esgotamento dos meios típicos para a satisfação do crédito; observância do contraditório e do devido processo legal; e determinação por meio de decisão fundamentada. Ademais, a natureza jurídica dos meios atípicos de execução é de coerção psicológica. Verifica-se: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (…) 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.(…) RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019)" "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. (…) 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa.4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. (...)(RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018)" Pois bem. No caso dos autos, não há comprovação de que o deferimento da medida possa efetivamente contribuir para o adimplemento da dívida, não sendo, portanto, plausível a restrição ao direito individual em questão. Além disso, verifica-se que foram realizadas pesquisas de bens do executado por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Contudo, não foram esgotados todos os meios cabíveis para a localização de bens do executado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DÍVIDA ALIMENTAR. MEDIDA COERCITIVA. APREENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz impor medidas coercitivas visando assegurar o cumprimento de ordem judicial. A determinação de apreensão da CNH do executado é medida excepcionalíssima, que só deve ser adotado quando esgotados todos os meios para a obtenção do pagamento da dívida, o que no caso não ocorreu, vez que o executado tem veículos registrados em seu nome, mas não foi pedida a penhora dos mesmos. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.134764-0/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 11/04/2025, publicação da súmula em 14/04/2025) Em verdade, conforme consulta realizada no sistema RENAJUD, o executado é proprietário do veículo FIAT/ARGO DRIVE, placa RFF5E87. Embora tenha sido determinada a penhora do referido bem, não se obteve êxito na realização do leilão. Desse modo, considerando que o agravante não esgotou todas as providências cabíveis para a obtenção do crédito e tampouco comprovou, nos autos, que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado possa contribuir para o pagamento da dívida, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Publique-se. Cumpra-se. Miraí, data da assinatura eletrônica. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Miraí

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Processo nº 5000600-54.2024.8.13.0713

ID: 324285396

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000600-54.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAROQUIA SAO JOAO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL DA SILVA QUINTAS FERREIRA

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K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO… K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000600-54.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Extraordinária] AUTOR: PAROQUIA SAO JOAO BATISTA CPF: 07.450.335/0001-50 RÉU: Vistos em saneamento e organização do processo. 1. Não havendo interesse da Fazenda Pública, bem como decorrido o prazo dos confinantes do bem discutido no feito, este deve prosseguir. 2. As questões de fato que deverão ser objeto de prova dizem respeito à: a) A posse mansa, pacífica, ininterrupta e incontestada do imóvel pelo prazo estabelecido em lei para a modalidade de usucapião pretendida. Compete à parte autora comprovar as questões elencadas no item A, consoante as regras do art. 373 do Novo Código de Processo Civil. 3. DEFIRO às partes a produção de PROVAS DOCUMENTAIS e ORAIS, essas consistentes na tomada de depoimento pessoal das partes, se requerido, e oitiva de testemunhas. 4. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada no dia 19/09/2025 às 14h30min, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex. Orienta-se: 4.1) A audiência será realizada por meio da Ferramenta Cisco Webex, e acessada pela internet por meio do seguinte link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mc1ca710c13b604e246740ed393f840ab 4.2) Esclareço que o link acima foi enviado por via eletrônica à Juíza de Direito, Defensoria Pública, Ministério Público e partes que informaram previamente e-mail nos autos, conforme documento anexo. 4.3) Esclareço, ainda, que a não disponibilização prévia do endereço de e-mail, bem como sua eventual alteração, não acarreta nenhum prejuízo às partes, que poderão acessar a audiência diretamente por meio do link acima. 4.4) Advirta-se que o link para acesso à audiência disponibilizado às partes nesta decisão não será (re)enviado por vias administrativas, cabendo à parte ou interessado resgatá-lo nesta minuta, se for o caso. 4.4.1) É responsabilidade da parte, advogado, procurador, promotor ou defensor público conferir previamente a regularidade do aparato técnico necessário para a participação da audiência; 4.4.2) Eventuais dificuldades com relação ao acesso ao link de audiência disponibilizado serão resolvidas APENAS na seara processual, mediante petição do interessado, motivo pelo qual deverão ser comunicadas nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data de realização da audiência. 5. Esclareço que a audiência será realizada na forma HÍBRIDA, de forma que os procuradores deverão acessá-la por meio do link disponibilizado acima. As partes que foram prestar DEPOIMENTO PESSOAL poderão acompanhar a audiência no escritório junto aos seus respectivos procuradores. Não sendo possível a tomada do depoimento no escritório, AS PARTES DEPOENTES poderão comparecer ao fórum, para serem ouvidas na presença de servidor do juízo, permanecendo os procuradores no escritório. As TESTEMUNHAS deverão comparecer ao fórum, onde serão ouvidas na presença de servidor do juízo e deverão comparecer munidas de documento oficial de identificação original com foto. 5.1. A audiência poderá ser feita de forma INTEIRAMENTE VIRTUAL, inclusive a oitiva das testemunhas, desde que haja pedido prévio da parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. 5.2. Na eventualidade de pedido de audiência inteiramente virtual, a parte contrária deverá ser consultada, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.3. Havendo concordância EXPRESSA de ambas as partes, a oitiva das testemunhas poderá ser realizado de forma virtual. 6. FIXO o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), inclusive com as recomendações de comparecerem munidas de documento oficial de identificação original com foto. Requerida ou necessária a intimação pela via judicial, incumbe à parte interessada demonstrar o prévio recolhimento das custas, juntamente com a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Havendo requerimento nesse sentido, à conclusão, em separado. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Defensor Dativo, Núcleo de Prática Jurídica ou Ministério Público, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Havendo preclusão quanto a ambas partes, CANCELE-SE a audiência. A parte deverá ser intimada pessoalmente, se for o caso de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1o NCPC), bem como ainda se assistida pela Defensoria Pública, Defensor Dativo, Núcleo de Prática Jurídica ou Ministério Público. 7. Na hipótese de depoimento pessoal ou oitiva testemunhal, nos quais a pessoa a ser ouvida resida em outra comarca e não haja compromisso de comparecimento no fórum de Viçosa/MG, no dia e horário da audiência, deverá a Secretaria, de ofício, diligenciar para marcação de SALA PASSIVA, nos termos da Portaria n° 6.710/CGJ/2021. 7.1) Para o agendamento da Sala Passiva, deverá a Secretaria entrar em contato com a Direção do Foro da comarca de residência das pessoas a serem ouvidas, preferencialmente por e-mail, com o pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência na data designada (art. 5°, §2° da Portaria n° 6.710/CGJ/2021). 7.2) Cumprido o tópico retro, CERTIFIQUE-SE a secretaria acerca da confirmação do agendamento junto aos juízos solicitados. 7.3) Confirmado o agendamento, remeta-se aos participantes remotos cujos e-mails encontrem-se cadastrado nos autos e ao juízo solicitado o link/convite para acesso ao ambiente virtual. 7.4) INTIME-SE as partes, os advogados e os demais interessados da realização do ato processual por videoconferência. 7.4.1) As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta intimação, manifestarem se, em comum acordo, concordam que a oitiva da testemunha ou depoimento pessoal se dê de forma exclusivamente virtual, por meio de acesso autônomo ao Cisco, sem a necessidade de comparecimento à edificação forense. 7.4.2) Havendo manifestação das partes pela concordância com a oitiva exclusivamente virtual, proceda a Secretaria, de ofício, ao cancelamento da SALA PASSIVA. 7.5) Não sendo possível, por qualquer motivo, o agendamento de SALA PASSIVA na Comarca onde reside a testemunha ou a parte, nos casos de depoimento pessoal, retornem os autos conclusos, para que seja deliberado sobre a expedição de Carta Precatória. 8. Intime-se e cumpra-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

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Processo nº 5000600-70.2025.8.13.0082

ID: 275558824

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-70.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000600-70.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GLEIBSON REZENDE DE SOUZA CPF: 107.076.026-96 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 D E C I S Ã O 1. Relatório Trata-se de ação sumaríssima, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Gleibson Rezende de Souza em desfavor de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. (Pagbank), na qual se postula a condenação da ré a cumprir com a obrigação de atualizar as informações do autor (número de telefone: 38 998858207 e e-mail: gleibsonrezende2@gmail.com) em seu sistema de dados concedendo total acesso à sua conta junto à instituição bancária, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em síntese, na inicial, a parte requerente sustenta que é titular da conta nº 228561924 junto a instituição financeira requerida, a qual ficou muito tempo sem acessar, pois não estava realizando transações por meio dela. Contudo, no dia 20/02/2025 recebeu uma transferência no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ao tentar acessar a conta para movimentação do valor, deparou-se com a impossibilidade de login. Aduz que não consegue obter acesso à conta, mesmo atualizando seus dados, sendo que o código de segurança solicitado pelo aplicativo é enviado para telefone ou e-mail que o autor não tem mais acesso. A partir dessa narrativa, postula a concessão de tutela de urgência, para que seja a ré compelida a restabelecer o acesso total do autor à sua conta, permitindo a movimentação dos valores nela constante, sob pena de multa diária R$ 500,00 (quinhentos reais). É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da suspensão da aplicabilidade do Tema IRDR n. 91 O e. TJMG, em julgamento de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR, na forma do artigo 976 e seguintes do Código de Processo Civil, envolvendo recurso em que se discutia a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, fixou a seguinte tese no Tema IRDR n. 91: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (...)” (grifo próprio). Todavia, em 4/4/2025, o Terceiro Vice-Presidente Des. Rogério Medeiros, admitiu o recurso especial contra o acórdão, na qualidade de Recurso Representativo da Controvérsia, e determinou a suspensão da aplicação da tese da aplicação da tese definida no IRDR, bem como a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR. Assim, retomando à época da admissão do incidente, o relator Des. José Marcos Vieira, havia determinado a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC, bem como o relator explicitou os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?” Fixadas essas premissas, em análise detida dos autos, verifico que o caso não se subsume à tese, porquanto, embora verse sobre a defesa individual dos direitos do consumidor, a parte adversa sequer foi citada para apresentar defesa, estando pendente a prática de atos processuais não relacionados à tese em questão. Assim sendo, passo à análise do pedido liminar. 2.3. Da tutela de urgência Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, consistente no restabelecimento do acesso à sua do autor, permitindo a movimentação dos valores nela constante. A providência pretendida se caracteriza como tutela provisória satisfativa, ou, simplesmente, tutela antecipada, e se justifica pela existência de uma situação que exija preservação imediata, nos termos dos artigos 294 e 300 da Lei 13.105/2015, que trazem a seguinte redação: Art. 294: A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único: A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º: Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º: A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a existência de prova inequívoca do alegado na petição inicial. Ademais, em resposta à reclamação realizada junto ao PROCON a instituição requerida informou que em alguns modelos de celular, o acesso pode encontra indisponível, recomendando, ainda, que o acesso seja feito em um computador ou tablet (ID 10434168555, pág. 2/3). Extrai-se das capturas de telas juntadas aos autos que todos os acessos foram realizados por telefone celular (ID 10434166765). Assim, entendo que os fatos carecem de melhor esclarecimento, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a instrução do processo, com respectiva oitiva da parte adversa, dando-lhe a oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir provas. 3. Dispositivo Por todo o exposto, ausentes os requisitos legais, não concedo a antecipação de tutela pleiteada na inicial. Determino a inverto o ônus da prova, devendo a parte requerida acostar documentos que eventualmente comprovem os fatos alinhavados nos autos. À Secretaria do Juízo para que sejam cumpridas as seguintes diligências: Nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95, designo o dia 30/06/2025, às 14:00, para a realização de audiência de conciliação. Intime-se a parte autora para que compareça à audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida e intime-a para a audiência designada, nos termos do art. 18, inciso, I, da Lei nº 9.099/95, cientificando-a que deverão comparecer acompanhados de advogado, se o valor for superior a 20 salários-mínimos, sob risco, eventualmente, de nomeação de procurador pelo próprio Juiz (art. 9º, § 1º). Faça-se consignar nas cartas que o não comparecimento dos requeridos implicará em considerar como verdadeiras as alegações iniciais, bem como em julgamento, de plano (artigo 18, § 1º da Lei nº 9.099/95). E da autora, a extinção do feito. Autorizo a participação virtual das partes na audiência de conciliação, nos termos do art. 22, § 2°, da Lei 9.099/95. Se assim optarem, as partes deverão, com antecedência razoável, informar e-mail e contato telefônico para viabilizar sua participação virtual na audiência de conciliação. Cancele-se a audiência designada automaticamente pelo sistema. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Bonfinópolis de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 1

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Processo nº 5000600-70.2025.8.13.0082

ID: 275558829

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-70.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GLEIBSON REZENDE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNA MENEZES DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000600-70.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GLEIBSON REZENDE DE SOUZA CPF: 107.076.026-96 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 D E C I S Ã O 1. Relatório Trata-se de ação sumaríssima, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Gleibson Rezende de Souza em desfavor de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. (Pagbank), na qual se postula a condenação da ré a cumprir com a obrigação de atualizar as informações do autor (número de telefone: 38 998858207 e e-mail: gleibsonrezende2@gmail.com) em seu sistema de dados concedendo total acesso à sua conta junto à instituição bancária, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em síntese, na inicial, a parte requerente sustenta que é titular da conta nº 228561924 junto a instituição financeira requerida, a qual ficou muito tempo sem acessar, pois não estava realizando transações por meio dela. Contudo, no dia 20/02/2025 recebeu uma transferência no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ao tentar acessar a conta para movimentação do valor, deparou-se com a impossibilidade de login. Aduz que não consegue obter acesso à conta, mesmo atualizando seus dados, sendo que o código de segurança solicitado pelo aplicativo é enviado para telefone ou e-mail que o autor não tem mais acesso. A partir dessa narrativa, postula a concessão de tutela de urgência, para que seja a ré compelida a restabelecer o acesso total do autor à sua conta, permitindo a movimentação dos valores nela constante, sob pena de multa diária R$ 500,00 (quinhentos reais). É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da suspensão da aplicabilidade do Tema IRDR n. 91 O e. TJMG, em julgamento de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR, na forma do artigo 976 e seguintes do Código de Processo Civil, envolvendo recurso em que se discutia a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, fixou a seguinte tese no Tema IRDR n. 91: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (...)” (grifo próprio). Todavia, em 4/4/2025, o Terceiro Vice-Presidente Des. Rogério Medeiros, admitiu o recurso especial contra o acórdão, na qualidade de Recurso Representativo da Controvérsia, e determinou a suspensão da aplicação da tese da aplicação da tese definida no IRDR, bem como a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR. Assim, retomando à época da admissão do incidente, o relator Des. José Marcos Vieira, havia determinado a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC, bem como o relator explicitou os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?” Fixadas essas premissas, em análise detida dos autos, verifico que o caso não se subsume à tese, porquanto, embora verse sobre a defesa individual dos direitos do consumidor, a parte adversa sequer foi citada para apresentar defesa, estando pendente a prática de atos processuais não relacionados à tese em questão. Assim sendo, passo à análise do pedido liminar. 2.3. Da tutela de urgência Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, consistente no restabelecimento do acesso à sua do autor, permitindo a movimentação dos valores nela constante. A providência pretendida se caracteriza como tutela provisória satisfativa, ou, simplesmente, tutela antecipada, e se justifica pela existência de uma situação que exija preservação imediata, nos termos dos artigos 294 e 300 da Lei 13.105/2015, que trazem a seguinte redação: Art. 294: A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único: A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º: Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º: A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a existência de prova inequívoca do alegado na petição inicial. Ademais, em resposta à reclamação realizada junto ao PROCON a instituição requerida informou que em alguns modelos de celular, o acesso pode encontra indisponível, recomendando, ainda, que o acesso seja feito em um computador ou tablet (ID 10434168555, pág. 2/3). Extrai-se das capturas de telas juntadas aos autos que todos os acessos foram realizados por telefone celular (ID 10434166765). Assim, entendo que os fatos carecem de melhor esclarecimento, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a instrução do processo, com respectiva oitiva da parte adversa, dando-lhe a oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir provas. 3. Dispositivo Por todo o exposto, ausentes os requisitos legais, não concedo a antecipação de tutela pleiteada na inicial. Determino a inverto o ônus da prova, devendo a parte requerida acostar documentos que eventualmente comprovem os fatos alinhavados nos autos. À Secretaria do Juízo para que sejam cumpridas as seguintes diligências: Nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95, designo o dia 30/06/2025, às 14:00, para a realização de audiência de conciliação. Intime-se a parte autora para que compareça à audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida e intime-a para a audiência designada, nos termos do art. 18, inciso, I, da Lei nº 9.099/95, cientificando-a que deverão comparecer acompanhados de advogado, se o valor for superior a 20 salários-mínimos, sob risco, eventualmente, de nomeação de procurador pelo próprio Juiz (art. 9º, § 1º). Faça-se consignar nas cartas que o não comparecimento dos requeridos implicará em considerar como verdadeiras as alegações iniciais, bem como em julgamento, de plano (artigo 18, § 1º da Lei nº 9.099/95). E da autora, a extinção do feito. Autorizo a participação virtual das partes na audiência de conciliação, nos termos do art. 22, § 2°, da Lei 9.099/95. Se assim optarem, as partes deverão, com antecedência razoável, informar e-mail e contato telefônico para viabilizar sua participação virtual na audiência de conciliação. Cancele-se a audiência designada automaticamente pelo sistema. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Bonfinópolis de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 1

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Processo nº 5000602-91.2025.8.13.0453

ID: 337903789

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000602-91.2025.8.13.0453

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000602-91.2025.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: AMADEU RAMOS DA SILVA CPF: 836.286.576-87 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Amadeu Ramos da Silva em face do Banco Itau Unibanco S.A. No caso em tela, a parte autora alega, em apertada síntese, estar sofrendo descontos em sua conta bancária relativos aos contratos: “ITAU SEG AP PF” e “MENSAL COMBINAQUI”. Pede, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao réu que suspenda os descontos relativos ao “ITAU SEG AP PF”. No mérito, pede a declaração de inexistência do contrato, a restituição do valor descontado, qual seja R$ R$ 1.265,86 (Um mil, duzentos e sessenta e cinco reais), além de indenização por danos morais. CERTIDÃO DE TRIAGEM Em atenção à certidão de triagem de ID 10485534854, registro a existência de outras ações em que litigam as mesmas partes, de n. 5000600-24.2025.8.13.0453, 5000588-10.2025.8.13.0453, 5000557-87.2025.8.13.0453, 5001004-12.2024.8.13.0453. Contudo, versam sobre contratos distintos aos discutidos na presente demanda. Não resta evidenciada, portanto, litispendência ou coisa julgada a justificar eventual extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda, verifico que a parte autora apresentou comprovante de endereço atualizado em ID 10494498946, sanando, assim, a irregularidade apontada na certidão de triagem. Por fim, a certidão de triagem de ID 10485534854 aponta a necessidade de atualização do documento de identidade da parte autora. No entanto, diante da ausência de indícios de litigância abusiva, nos termos do Tema 1.198 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.021.665/MS), dispensa-se a apresentação de novo documento. Logo, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10406190623 (Extrato bancário - INSS), além da Declaração de Hipossuficiência de ID 10406172685, que demonstram elementos indicativos da alegada hipossuficiência financeira, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se ensinamento extraídos da obra de Fredie Didier Jr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 2025, ed. Juspodvm, p. 776-777). No caso sub judice, a parte autora afirma ter sido vítima de fraude, na qual contrato de seguro não autorizado foi realizado com o réu em seu nome. Entretanto, não vejo configurado o perigo de dano, notadamente em razão da antiguidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte. Em análise ao relato da inicial, verifica-se que os descontos impugnados vêm ocorrendo desde janeiro de 2024, há mais de um ano, o que afasta, a princípio, a alegada urgência, bem como risco de dano ao resultado útil do processo. Em situações análogas, vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS DESCONHECIDAS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para exclusão de apontamento restritivo e suspensão de descontos decorrentes de transações financeiras alegadamente desconhecidas pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, com base na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (ii) determinar se as transações questionadas pelo agravante foram oriundas de fraude ou erro da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. 4. A probabilidade do direito invocado pelo agravante não se evidencia, pois a verificação das alegações de desconhecimento das transações financeiras necessita de dilação probatória, sendo insuficiente a análise sumária das provas apresentadas. 5. As provas documentais juntadas aos autos indicam que o agravante contratou dois empréstimos de natureza pessoal com o Banco do Brasil S/A, o que fragiliza a tese de inexistência das contratações questionadas. 6. As transações relacionadas a "Ourocap PM" e "Seguro de Itens Pessoais" não apresentam urgência que justifique a suspensão imediata dos descontos, uma vez que datam de setembro de 2022 a julho de 2023. 7. Quanto à exclusão do apontamento restritivo, não há evidências documentais que vinculem o nome do agravante às dívidas questionadas, inviabilizando a concessão da tutela pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência requer a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo insuficiente a mera alegação de desconhecimento de transações financeiras sem provas robustas. 2. A análise de contratos bancários e transações financeiras que remontam período anterior e que não apresentam urgência imediata não enseja a suspensão dos descontos ou a exclusão de apontamento restritivo sem evidências contundentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.324184-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) Isso posto, por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Já apresentada contestação (ID 10496675981), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 2. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 3. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 4. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 4.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 4.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Sulivan Lima De Araujo x Juliana Aparecida Severino Do Nascimento Souza e outros

ID: 318849980

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-62.2021.8.13.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SULIVAN LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA SEVERINO DO NASCIMENTO SOUZA ROGERIO COSTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIANNE STEPHANIE L L DE GOES T C ALVES CARDOSO VIEIRA

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SUELI DE ALMEIDA LOPES NUNAN VIEIRA

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CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5000285-62.2021.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SULIVAN LIMA DE ARAUJO CPF: 077.602.837-50 RÉU: ROGERIO COSTA DE SOUZA CPF: 076.351.736-42 e outros SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação movida por Sulivan Lima de Araújo em desfavor de Rogério Costa de Souza e Juliana Aparecida Severino do Nascimento Souza. Narra o demandante que firmou contrato de compra e venda de imóvel localizado na Rua Jácomo Mariquito, n. 35, fundos, Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Santana de Cataguases, com 342m², pelo valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), a ser pago em 77 (setenta e sete) prestações de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Após, as partes fizeram negociação verbal para determinar que o valor das parcelas entre junho e agosto de 2016 seria R$310,00 (trezentos e dez reais) e, após, R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Alega que, em 20 de outubro de 2018, o réu entrou em contato informando que não venderia o imóvel e os valores despendidos seriam considerados como alugueis e, após, enviou comunicado de despejo ao requerente. Em virtude disso, pleiteia pela condenação do demandado a obrigação de manter o contrato de compra e venda do imóvel ou, subsidiariamente, a restituir os valores despendidos até então, bem como ao pagamento de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais. Deferida a gratuidade ao autor, ID9460562958. A audiência de conciliação ocorreu em 02 de agosto de 2022, oportunidade em que não foi possível o acordo entre as partes, ID9567907576. Os demandados apresentaram contestação em ID9585106387. Alegam que, diante do descumprimento das obrigações fixadas em contrato, solicitaram que o autor adimplisse os valores em sua integralidade ou desocupasse o imóvel. Diante da inércia do requerente, foi expedida notificação para desocupação do imóvel. Argumenta que não resta configurado dano moral indenizável. Réplica em ID9596325070. As partes requerem a produção de prova oral (ID9609616908 e ID9613835825). Determinada a reunião do feito com os autos 5000600-90.2021.8.13.0153 e 5001968-03.2022.8.13.0153 e deferida a produção de prova oral. A audiência de instrução ocorreu em 26 de outubro de 2023, ID10101302588. O Município de Santana de Cataguases acostou aos autos levantamento técnico do imóvel, ID10322307604. Alegações finais aos Ids 10373523733 e 10384494172. É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia posta em juízo cinge-se à validade e exigibilidade do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes e à suposta alteração unilateral do seu objeto por parte dos réus, bem como à existência de eventual dano moral indenizável. Inicialmente, ressalta-se que a existência do contrato firmado em 14/09/2016 entre as partes é incontroversa. Trata-se de compromisso de compra e venda de imóvel, no valor de R$ 26.000,00, a ser quitado em 77 parcelas de R$ 350,00. Apesar das informações prestadas em depoimento pessoal do requerente, não há comprovação da existência de contrato de locação entre as partes, tampouco de que havia sido acordado entre as partes o pagamento de uma entrada, que não teria sido adimplida pelo comprador. Lado outro, o autor afirma que houve ajuste verbal posterior para que as parcelas fossem pagas em valor menor, o que estaria sendo feito desde então. O art. 422, do Código Civil positivou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da boa-fé objetiva, o qual apresenta, em uma de suas vertentes, a proibição de comportamentos contraditórios pelos contratantes durante todas as fases do contrato (nemo potest venire contra factum proprium). Logo, os contratantes deverão observar os padrões éticos de lealdade e probidade nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual. Assim, é defeso às partes contratantes em um negócio jurídico agir de maneira contraditória, insurgindo-se contra suas próprias afirmações. No caso dos autos, apesar de alegar o inadimplemento do requerido, recebeu as prestações mensais por anos, vez que o contrato foi firmado no ano de 2016, mas o vendedor se insurgiu em ação judicial somente em 2021. Ate então, não há prova de que havia requerido, de forma judicial ou extrajudicial, a rescisão do instrumento particular ou o despejo da parte ré com fundamento na alegada relação locatícia. Viola a boa-fé objetiva, sob as dimensões da supressio, surrectio e venire contra factum proprium, a conduta do alienante de bem imóvel que nega a existência de aditivo contratual verbal, mas, ao longo da execução do contrato, sem protesto, recebe múltiplos pagamentos em tempo e modo diversos, na forma apontada pelos adquirentes. Não se pode admitir que, após longo período de aquiescência, venha o promitente vendedor a imputar inadimplemento com fundamento em condição da qual abdicou tacitamente, ao receber prestação inferior a acordada a anuir com a permanência do comprador do imóvel. Logo, entendo pela procedência do pedido de manutenção do contrato de compra e venda firmado entre as partes, com o reconhecimento de sua validade, nos moldes pactuados e posteriormente ajustados entre as partes, com base nos princípios da boa-fé, lealdade e segurança jurídica. É o entendimento do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - PAGAMENTO FRACIONADO EM PRESTAÇÕES DIVERSAS - ADITIVO CONTRATUAL VERBAL - ALTERAÇÕES SOBRE O TEMPO E MODO DE PAGAMENTO - ANUÊNCIA TÁCITA - RECEBIMENTO DAS VALORES SEM PROTESTO - BOA-FÉ OBJETIVA - SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RETENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL - ATO ILÍCITO - PRIVAÇÃO INJUSTA DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - QUANTUM. Viola a boa-fé objetiva, sob as dimensões da supressio, surrectio e venire contra factum proprium, a conduta do alienante de bem imóvel que nega a existência de aditivo contratual verbal, mas, ao longo da execução do contrato, sem protesto, recebe múltiplos pagamentos em tempo e modo diversos, na forma apontada pelos adquirentes. Inaplicável a regra da exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476) quando, sob a perspectiva da boa-fé objetiva, não há inadimplemento recíproco, mas apenas do contratante que se recusa a entregar a posse do bem. A privação injusta do uso de imóvel residencial caracteriza o direito à indenização por lucros cessantes no período compreendido entre a data prevista (19/03/2022) e a efetiva entrega das chaves (09/05/2022) - inteligência dos artigos 186 c/c 927 do Código Civil. A resistência ilícita do réu em entregar o imóvel objeto do contrato firmado com os autores, a despeito de ter recebido múltiplas prestações como pagamento, ostenta elevado grau de reprovabilidade e culminou em inegável abalo à integridade psíquica das vítimas, mormente ao considerar a finalidade habitacional do bem negociado. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.098460-3/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024) Nesse ponto, ressalta-se que não há prejuízo de cobrança de valores remanescentes, caso haja comprovação da mora, na via própria. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o fato narrado, por si só, não configura dano moral "in re ipsa", sendo imprescindível a prova do prejuízo moral alegado. Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral, caracterizando-se, apenas, quando se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição e desequilíbrio em seu bem-estar. O litígio instaurado decorre de controvérsia contratual e possessória, sem demonstração de ofensa à honra ou à dignidade do réu. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES pedidos formulados por Sulivan Lima de Araújo em desfavor de Rogério Costa de Souza, para: - Declarar a validade do contrato firmado entre as partes e determinar sua manutenção, nas condições discutidas nestes autos. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Havendo sucumbência recíproca, a cada parte incumbe o pagamento de 50% das custas, na forma do artigo 86 do CPC, e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade, vez que são beneficiários da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades, inclusive no que concerne às custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Processo nº 5000600-71.2024.8.13.0481

ID: 276605052

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000600-71.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PERES PENA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDE SA DE MOURA

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WESLEY FANTINI DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5000600-71.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: LUCIANA PERES PENA FERNANDES CPF: 075.129.256-70 RÉU: MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE CPF: 18.468.058/0001-20 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por Luciana Peres Pena Fernandes em face do Município de Serra do Salitre, por meio da qual a autora, ocupante do cargo de Monitora de Educação Infantil, alega, em síntese, que desde a sua admissão exerce funções típicas de docente em creche/CEMEI, regendo turmas sem o devido enquadramento funcional ou pagamento compatível, fazendo jus, portanto, ao adicional previsto na legislação municipal, à progressão funcional automática, ao vencimento de professor de nível superior em razão do desvio de função, e ao piso nacional do magistério, por exercer funções de suporte pedagógico à docência. Pleiteia, assim, o reconhecimento de direitos funcionais e o pagamento de diferenças salariais decorrentes de: (i) adicional de incentivo à docência; (ii) progressões horizontais; (iii) desvio de função para atividade docente ou pedagógica; e (iv) aplicação do piso nacional do magistério. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora (id.10204521384). Audiência de conciliação frustrada (id.10262652570). O Município contestou a pretensão (id.10271877324), sustentando, em preliminar, a existência de ações idênticas e eventual litigância de má-fé, além de alegar inépcia da petição inicial por ausência de clareza. No mérito, defende que as atribuições do cargo de monitora não se confundem com as de docente, não sendo devido o piso do magistério, tampouco o adicional pretendido. Alega, ainda, que não há comprovação de desvio de função e que as progressões funcionais ocorrem regularmente, nos termos da legislação local. Por fim, afirma que a revisão ou reajuste remuneratório depende de iniciativa legislativa do Chefe do Executivo. Impugnação à contestação (id.10290973391). Intimados para especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal do representante da parte ré, bem como a expedição de ofícios ao MEC e à Secretaria de Educação do Município de Serra do Salitre e o ente público réu quedou-se inerte. Foi determinada, em um primeiro momento, a expedição de ofício ao Ministério da Educação, que apresentou resposta (id.10387345870). Requer a parte autora a renovação do ofício ao Ministério da Educação (MEC), uma vez que as perguntas constantes das alíneas “c” e “d”, inicialmente formuladas pelo Juízo não foram respondidas, sustentando que se tratam de pontos essenciais ao deslinde da causa, especialmente para demonstrar o desvio de função e a ausência de docentes legalmente habilitados nas creches, o que fundamentaria o direito ao piso salarial do magistério. É o relatório do necessário. DECIDO. Considerando, mais uma vez, os princípios da celeridade e da economia processual, registro que o presente feito será saneado conjuntamente com os demais processos ajuizados pelos monitores das creches do Município de Serra do Salitre em face do ente público, os quais apresentam identidade quanto à causa de pedir, aos pedidos e à pretensão probatória. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, ao verificar que a causa está em condições de julgamento, delimitar as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como organizar o processo. O processo está em ordem, observadas as formalidades legais, com partes legítimas e representadas. Não há vícios aparentes que o maculem, salvo as questões preliminares arguidas pelo Município de Serra do Salitre, que passo a analisar. I – Das Preliminares 1 – Litigância de má-fé e ações predatórias Cuida-se de preliminar arguida pelo Município de Serra do Salitre, em que se sustenta a existência de litigância de má-fé e distribuição de ações predatórias por parte dos advogados da parte autora, sob o fundamento de que estariam sendo ajuizadas diversas demandas idênticas ou com causa de pedir semelhante, com alterações apenas na qualificação dos autores, promovendo, segundo a alegação, uma espécie de “aventura jurídica”. Contudo, não há nos autos quaisquer elementos probatórios concretos que demonstrem de forma clara, objetiva e individualizada que a presente ação foi proposta com má-fé, intuito de enriquecimento ilícito ou abuso do direito de ação. O simples fato de haver pluralidade de demandas com causas semelhantes não configura, por si só, litigância de má-fé, sobretudo quando os direitos pleiteados possuem base legal, são fundados em teses jurídicas passíveis de discussão e derivam de relações funcionais e normativas que se repetem por sua própria natureza – como é comum nas ações que envolvem servidores públicos e o poder público empregador. A litigância de má-fé, como sabido, exige comprovação de dolo processual ou má conduta reprovável da parte ou de seu patrono, nos termos dos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil. Tal circunstância não foi demonstrada de forma concreta nos autos em exame. Ademais, eventual improcedência em demandas semelhantes não é indicativo automático de conduta reprovável, tampouco de abuso do direito de ação, uma vez que o exercício regular do direito constitucional de acesso ao Judiciário não pode ser cerceado por meras presunções generalizadas, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Por fim, frise-se que, não se trata aqui de loteamento artificial de causas, tampouco de reprodução mecânica de demandas sem individualização dos fundamentos fáticos e jurídicos, inexistindo demonstração de que o presente processo seja desprovido de mínimo lastro probatório ou que constitua tentativa deliberada de manipular o Judiciário. O que parecer haver, unicamente, é uma verdadeira pluralidade de pessoas em idêntica situação jurídica, a quem se faculta o ajuizamento de ações individuais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ações predatórias e litigância de má-fé, mantendo-se o regular prosseguimento da presente demanda. 2 – Inépcia da inicial Trata-se de preliminar arguida pelo Município de Serra do Salitre, que sustenta a inépcia da petição inicial por suposta ausência de clareza e compreensão lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos formulados, defendendo que a inicial seria confusa, ambígua e obscura, dificultando a apreciação judicial da controvérsia. Não merece prosperar a alegação. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá conter os requisitos essenciais à sua regularidade formal, dentre eles: os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (incisos III e IV) e o pedido com as suas especificações (inciso V). Ainda, o artigo 330, §1º, do CPC dispõe que a petição será considerada inepta quando: não expuser os fatos e fundamentos jurídicos do pedido; o pedido for indeterminado, incompatível ou contraditório; ou a narração dos fatos não permitir a compreensão da controvérsia. No caso concreto, a peça inicial apresenta narrativa clara dos fatos, aponta fundamentos jurídicos que embasam o pedido, formula pretensão de maneira objetiva e contém pedidos certos e determinados, o que possibilitou, inclusive, a apresentação de contestação detalhada pelo Município, com impugnações específicas aos argumentos e provas produzidas. Dessa forma, constata-se que a petição inicial não é inepta, tendo preenchido todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, não há falar em inépcia, obscuridade ou ambiguidade aptas a inviabilizar o conhecimento da demanda, sendo plenamente possível a análise do mérito da causa com base nos elementos já carreados aos autos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. II – Fixação dos pontos controvertidos 1. Se a autora exerce ou exerceu, de fato, atividades típicas de docência ou de suporte pedagógico à docência, aptas a ensejar: a) o pagamento do adicional de incentivo à docência previsto em legislação municipal; b) o recebimento do piso nacional do magistério; c) o reconhecimento de desvio de função para fins de pagamento de diferenças salariais; 2. Se houve o cumprimento dos requisitos legais para a progressão horizontal e se esta foi devidamente implementada pela Administração; 3. Se a autora encontra-se corretamente enquadrada na tabela de vencimentos funcional; 4. A existência de amparo legal para os reajustes e os reflexos pleiteados, diante da limitação imposta pela separação dos Poderes e pela reserva legal/orçamentária. III – Das provas a serem produzidas Quanto ao pedido da parte autora para que seja novamente oficiado o Ministério da Educação (MEC), a fim de que sejam prestadas respostas aos itens “d” e “e” constantes do ofício anteriormente expedido por este Juízo, analisando detidamente os documentos oficiais acostados aos autos, especialmente os Despachos nº 41/2025 e nº 11/2025, verifica-se que o Ministério da Educação forneceu respostas suficientes e detalhadas aos questionamentos formulados, inclusive com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), na Resolução CNE nº 01/2024, e em diretrizes de organização dos sistemas de ensino. Conforme pontuado nas manifestações do MEC, compete aos entes federados — como o Município de Serra do Salitre — a organização e regulamentação das funções, formação e lotação dos profissionais de apoio na educação infantil, sendo atribuição local definir a alocação de pessoal e informar os dados respectivos, o que esvazia o propósito de novas indagações ao órgão federal quanto à ciência ou registro de fatos ocorridos em âmbito municipal (como a ausência de professores nas creches locais ou a comunicação de profissionais lotados). Além disso, o conteúdo das respostas já prestadas é suficiente para delimitar os parâmetros legais e normativos aplicáveis à distinção entre monitores e professores, bem como a exigência legal de presença de professor habilitado por agrupamento de crianças, o que permite o adequado exame do mérito da controvérsia. Diante disso, indefiro o pedido de renovação da expedição de ofício ao Ministério da Educação, por entender que as informações já prestadas atendem de forma suficiente à instrução do feito. No que tange aos demais pleitos probatórios, o momento para produção de prova documental é, para o autor, quando da distribuição da petição inicial, e para o réu, quando da apresentação de contestação. Não havendo fatos novos que impliquem em controvérsia neste feito, não há que se falar em produção de prova documental após a preclusão nos termos mencionados. Desnecessário ouvir as partes em depoimento pessoal, vez que a versão de ambas já consta de suas manifestações escritas ou do silêncio eloquente da revelia. Referente aos pedidos de produção de prova testemunhal, tem-se que as questões controvertidas são unicamente de direito ou apenas documentalmente demonstráveis, de modo que não há pertinência na colheita. Dito isso, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias. Ao final, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Banco Do Brasil S/A x Daniel Homem Rodrigues e outros

ID: 293325017

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000600-89.2017.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DANIEL HOMEM RODRIGUES TERRAPLENAGEM VARGEM ALEGRE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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LORENNA MARANI MARTINS ARAUJO

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RICARDO LOPES GODOY

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ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA

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MANOEL DE ALMEIDA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000600-89.2017.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: TERRAPLENAGEM VARGEM ALEGRE LTDA - ME CPF: 06.173.325/0001-52 e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1-Relatório Trata sobre ação monitória proposta por Banco do Brasil S/A em face de Terraplanagem Vargem Alegre LTDA ME, Daniel Homem Rodrigues e Fátima da Consolação Lopes Gonçalves. Juntou o contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex nº 017.724.643 firmado pela Terraplanagem representada por Daniel e onde também assinam como fiadores Daniel e Fátima, a princípio se responsabilizando solidariamente pelo cumprimento da obrigação. Recolhimento de custas pelo requerente em ID 19212216. Despacho em ID52412523, no sentido da parte autora emendar a inicial a justificar, a que título comparecem as pessoas físicas, e qual a responsabilidade das mesmas em relação ao referido título, bem como juntar a memória de cálculo na posição correta. A parte autora se manifestou em ID 75213572, e procedeu a juntada da alteração contratual da empresa Terraplanagem Vargem Alegre LTDA – ME. Proferida decisão em ID 123736542, recebendo a inicial e determinando a citação dos requeridos. Embargos a monitória em ID 672065005 por Terraplanagem Vargem Alegre LTDA ME e Daniel Homem Rodrigues. Disse da suspensão do mandado de pagamento. Alegou carência de ação, inexigibilidade, ausência de liquidez do título e ausência de mora. Disse do cálculo unilateral. Quanto ao mérito relata que os valores cobrados são superiores em face do anatocismo previsto no contrato, dizendo de cláusulas abusivas no contrato. Pugnou ao final pela improcedência da ação monitória. Impugnação aos embargos monitórios em ID1364034935, dizendo em preliminar pela impossibilidade de concessão de assistência judiciária aos embargantes. Foi juntada certificação de que, nos termos do ID...8399, a correquerida Fátima teria se recusado a receber carta de citação. Foi proferida decisão, no sentido de intimar a parte autora para recolher diligência do mandado de citação, nos termos. O banco autor recolheu a diligência. Pedido do Banco do Brasil para publicação em nome do patrono que cita. Realizada audiência de mediação, foi deferida prova pericial, e nomeado o perito Lindomar, conforme requerido pela embargante. Foi proferida decisão, nomeando perito e no sentido da intimação da parte embargante Terraplanagem e Daniel, quanto ao valor. O perito se manifestou, nos termos do ID...3034. A embargante, pessoa jurídica, se manifestou não ter condição financeira com o pagamento. Pediu redução dos honorários. Foi substituído o perito, nomeado outro. O novo perito apresentou honorários em valor bem abaixo do oferecido pelo antigo perito e assim, ofereceu o valor de R$ 1.635,00 (um mil, seiscentos e trinta e cinco reais). O procurador da embargante pessoa jurídica, pediu a dilação do prazo de 15 dias, em face de dificuldade de contato. Foi concedido o prazo. Determinada a intimação da parte, por seu procurador, para se manifestar sobre os honorários periciais. Decorrido o prazo e não manifestado nada pela embargante, conforme certidão de ID...3084. Foi proferida decisão, pela preclusão da prova pericial, nos termos do ID...3198, e destacando a expedição do necessário mandado de citação da correquerida Fátima da Consolação, ainda não citada, conforme o constante de ID...8399. Proferida decisão em ID9674207124 determinando a citação da requerida Fátima bem como intimação dos embargantes para manifestar acerca da assistência pleiteada. Indeferido o pedido de assistência judiciária constante de ID1015212275. Em face da decisão que indeferiu a assistência judiciária aos embargantes foi interposto agravo de instrumento. O TJMG em acórdão proferido concedeu a assistência judiciária ao embargante Daniel e indeferiu os benefícios da assistência a pessoa jurídica Terraplanagem. A requerida Fátima foi citada em ID10383058586. Certificado o decurso de prazo de Fátima em ID 10430835300. O requerente pugna pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Consta dos autos que a requerida Fátima foi devidamente citada em ID10383058586, sendo certificado o decurso de prazo de Fátima em ID10430835300, sem qualquer manifesto no presente feito. Razão pela qual decreto a revelia da requerida Fátima. 2.2-Quanto as preliminares arguidas pelos embargados Daniel e Terraplanagem: Da concessão de justiça gratuita aos requeridos: A questão da assistência já restou decidida uma vez que em acórdão proferido pelo TJMG foi concedida a assistência judiciária ao embargante Daniel e indeferido os benefícios da assistência para a pessoa jurídica Terraplanagem. Quanto a carência de ação por inexigibilidade e ausência de liquidez do título, ausência de mora e cálculo unilateral: Afirmam os embargantes a carência da ação em face da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, sob argumento de que a quantia pretendida teve origem em outros contratos firmados pelas partes e que a cédula de crédito bancária GIROFLEX não seria título executivo. Porém, não vejo que assiste razão aos embargantes quanto a ausência de inexigibilidade e ausência de liquidez do título, pois devidamente demonstrado pelo autor em inicial que o contrato firmado entre as partes é válido e eficaz, devidamente perfeito e acabado conforme consta de ID19212184 - Pág. 1, devidamente acompanhado do demonstrativo do débito. Também não visualizo a ausência de mora conforme alegado pelos embargantes. Assim, demonstrados a origem do crédito e os índices e encargos praticados, mediante a apresentação da via original do contrato e de demonstrativo detalhado do débito, não há que se falar em carência de ação por iliquidez do crédito. 2.3-Passo a análise do mérito: O procedimento monitório serve para quem, possuindo crédito baseado em prova escrita, sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial, conforme disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 700 – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer” Note-se, diante disso, que o legislador não exige maior rigor na documentação que embasa o processo. Com efeito, é necessário que os documentos tenham apenas a aparência de títulos constitutivos do débito, demonstrando a relação jurídica entre as partes, capaz de respaldar a existência do débito referido na inicial. Analisando os autos, observa-se que a parte autora juntou o o contrato pactuado em ID 19212184, o qual não teve a sua validade impugnada pela parte requerida/embargante, comprovando a relação jurídica entre as partes. Além disso, tem-se a comprovação da origem e evolução da dívida, está devidamente comprovada nos autos, conforme os documentos carreados pelo autor. Com efeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROJETO "BANCO TRAVESSIA". INICIAL INSTRUÍDA COM O EXTRATO DE "TRAVESSIAS". DOCUMENTOS IDÔNEOS EMITIDOS PELO RÉU. CRÉDITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. INADIMPLEMENTO DO ESTADO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo o art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem a eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. - O STJ possui firme entendimento de que, "para a admissibilidade da ação monitória não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado" (AgRg no REsp 1.278.643/ES, Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29.02.2016). - O "Banco Travessia", instituído pelo Decreto Estadual n. 45.696/2011, constitui projeto de incentivo financeiro a famílias que apresentem grave privação educacional, visando estimular a mobilidade social vinculada ao desenvolvimento escolar e à inserção no mercado de trabalho. - Neste caso a ação monitória encontra-se devidamente instruída com o "Termo de Adesão ao Banco Travessia" e o "Extrato de Travessias", documentos idôneos e emitidos pelo réu, que satisfazem os requisitos legais e comprovam o direito vindicado. - Por outro lado, o réu impugna genericamente as alegações autorais, sem demonstrar, nos termos do artigo 373, II, do CPC, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito em questão. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.128699-0/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 29/07/2022) Em relação aos argumentos sustentados pelos requeridos/embargantes, certo é que quando alegado o excesso da dívida deverá a parte declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Caso tal requisito não seja cumprido, os embargos serão liminarmente rejeitados: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. No presente caso, os embargantes alegaram a abusividade das cláusulas do contrato, especialmente a incidência de correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios, multa, taxas e tarifa, etc., em outras palavras, a revisão do contrato, matérias que importam excesso de execução. Sendo assim, entendo que deveria ter sido observada a regra prevista no §2º do art. 702 com a declaração, de imediato, do valor que entende correto, bem como com a apresentação do demonstrativo da dívida. Entretanto, os embargantes não cumpriram com o seu ônus processual, sendo o caso de rejeição liminar dos embargos opostos. Nesse sentido o TJMG-Apelação Cível nº 1.0000.24.493213-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025, que cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. - O reconhecimento de preclusão quanto à alegação de prescrição decorre do fato de que a matéria foi decidida em decisão saneadora não impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC e da tese jurídica fixada no IRDR (TJMG, Tema 47). - Em embargos monitórios, a alegação de excesso de cobrança exige a indicação do valor correto e a apresentação de memória de cálculo, ainda que se questione a legalidade de juros e encargos, sob pena de rejeição liminar nos termos do art. 702, §2º do CPC. Sendo assim, os argumentos aduzidos pelos requeridos/embargantes não têm o condão de elidir sua obrigação em saldar o débito perante o autor. Assim, a improcedência dos embargos à monitória é medida que se impõe. 3-Dispositivo Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e por consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, nos termos do §8º do art. 702 do CPC, constituir título executivo judicial em favor de Banco do Brasil S.A. em desfavor de Terraplanagem Vargem Alegre LTDA ME, Daniel Homem Rodrigues e Fátima da Consolação Lopes Gonçalves, no valor de R$225.890,42, importância que deverá ser corrigida a partir da data do prejuízo, acrescendo-se de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno os requeridos Terraplanagem Vargem Alegre LTDA ME e Fátima da Consolação Lopes Gonçalves ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Isento da condenação o requerido Daniel Homem Rodrigues, vez que deferido os benefícios da assistência judiciária conforme determinado pelo TJMG. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se. Caratinga, 06 de junho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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