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Geraldo Angelo De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 280895397

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-11.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANGELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA

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ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

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PAULO WANDERSON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000664-11.2025.8.13.0396 AUTOR: GERALDO ANGELO DE OLIVEIRA CPF: 419.187.206-06 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a(s) requerida(s) atuou(aram) na condição de fornecedora(s) de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora por equiparação, pois foi vítima do evento danoso por ela narrado, em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 17 do CDC e/ou; como consumidora destinatária final do serviço (artigos 2º a 3º do Código de Defesa do Consumidor). Ressalte-se, ainda, que a Súmula 297, do STJ, dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o Juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora a parte autora esteja em posição de hipossuficiência perante a parte ré, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Assim, registro que não foi reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em Juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, motivo pelo qual o presente julgamento pauta-se pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento (art. 355, I, CPC). 2.1. Incompetência do Juizado Especial. Sustenta o requerido que o Juizado Especial Cível não é competente para julgar a presente demanda, por complexidade da causa, uma vez que seria necessário perícia digital no contrato para poder constatar eventual irregularidade. Ocorre que este não é o caso. Isto porque em sede de contestação, o requerido juntou o contrato digital assinado pela parte autora, TED confirmando liberação de valores e resumo das faturas expedidas. Em se tratando de matéria de cartão de crédito consignado, as provas contidas nos autos são suficientes para o julgamento do feito. A extinção do feito, por complexidade de causa, é medida extrema que somente pode ser adotada quando verificada que as provas a serem produzidas para comprovação de um direito se mostrarem demasiadamente complexas e fugirem à competência do JESP. Desta forma, verifico que as provas constantes nos autos são suficientes para julgamento do mérito da demanda rejeito a preliminar. 2.2 Necessidade de procuração e endereço atualizados. Afirmou o requerido que é necessário a promoção da regularização processual com a juntada de documentos atualizados pela parte autora, haja vista terem sido produzidos pouco mais de 3 meses antes do ajuizamento da demanda. Ocorre que não entendo ser o caso, inicialmente porque a inicial foi recebida por este Juízo conforme ID 10396743980, oportunidade em que questões acessórias relacionadas à validade dos documentos juntados pela parte requerente são analisados. Somado a isto, a parte requerida em sua contestação não trouxe nenhum elemento de prova que possa indicar qualquer inexatidão das informações trazidas nos documentos da parte autora. Por isto, estando o processo já maduro para julgamento, indefiro as preliminares. 2.3 Mérito. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta por GERALDO ANGELO DE OLIVEIRA em face do BANCO BMG S.A. O autor alegou descontos indevidos decorrentes de contrato de cartão de crédito que afirma nunca ter contratado, totalizando prejuízo de R$ 951,33. Requer cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores indevidos, indenização de R$10.000,00 por danos morais e gratuidade da justiça, além de prioridade na tramitação do processo. Argumenta sua hipervulnerabilidade e risco iminente de dano frente ao comprometimento de sua pensão (ID: 10396159821 e anexos). Por sua vez, o BANCO BMG S.A formula defesa alegando que a contratação foi devidamente realizada por meio eletrônico com validação biométrica e uso comprovado do produto por parte do autor, incluindo saques autorizados. Argumenta a incompetência do Juizado Especial devido à necessidade de perícia digital, além de preliminares sobre procuração desatualizada e inépcia da inicial por falta de comprovante de residência válido. Solicita a improcedência dos pedidos, ressaltando inexistência de fraude ou má-fé, legalidade do contrato e impossibilidade de indenização em dobro ou danos morais (ID: 10410094220 e anexos). Registro que a demanda atrai as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que de um lado o(a) requerente como consumidora e de outro a parte requerida como fornecedora. É essencial destacar que, embora a parte autora alegue que se tratavam de serviços bancários em seu nome, indica nunca ter possuído a intenção de formalizá-los e, por debruçar a presente demanda sobre a discussão da existência de relação jurídica envolvendo consumidor [mesmo que bystander – art. 17 da Lei 8.78/90; v. “(…) O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação(...)” - TJMG - Apelação Cível 1.0394.09.094735-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2019, publicação da súmula em 19/02/2019] e prestador de serviço de natureza bancária/financeira, não resta dúvida que o feito deve ser apreciado à luz da Lei 8.078/90 [art. 3º, §2º do CDC e Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)]. A pretensão reparatória, quando fundada em relação de consumo, submete-se, como regra, à Teoria da Responsabilidade Objetiva. Tal teoria aponta, como requisitos para a configuração do dever de indenizar, apenas a necessidade de comprovação do dano, do nexo causal e da conduta. Portanto, afasta do referido exame a exigência de prova quanto à culpa. Ademais, em se tratando de cartão de crédito consignado, a demanda deve julgada à luz do Tema 73, julgado no IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, uma vez que tratam os autos de contratação de cartão de crédito consignado em que a parte autora pede a declaração de sua inexistência, fundada em erro substancial. Sobre o julgamento acima, foi estabelecida a seguinte tese: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Considerando o decidido no referido tema, se a parte pretendia contratar empréstimo consignado mas lhe foi feito um cartão de crédito consignado, por erro substancial, tanto por induzimento, quanto pela omissão de informações, ocorrido no momento da contratação, o efeito jurídico é a ilegitimidade da contratação. Isto porque, as duas operações (contrato e cartão consignado) trabalham de forma similar, realizando descontos no benefício previdenciário do autor. Ocorre que, no cartão de crédito consignado, as parcelas descontadas compulsoriamente são insuficientes para quitação da contratação. Acerca do ônus probatório, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. A autora afirmou que não realizou a contratação bancária, tendo havido lançamento em sua conta sem o seu consentimento. Desta forma cabe à parte ré o ônus de trazer aos autos a prova da existência do vínculo jurídico propulsor do débito e, ainda, com requisitos formais específicos. No caso em tela, restou incontroversa a realização dos descontos pela parte requerida na conta/benefício previdenciário da parte suplicante, conforme ID 10396159823. A parte requerida, para comprovar a regularidade do negócio jurídico discutido nos autos, juntou contrato de ID 10410104311 com a suposta assinatura eletrônica da parte autora, acompanhada por documento de identidade e biometria facial. Nesse caso, vale lembrar que a declaração de existência dessa relação envolve o plano da existência do negócio jurídico. O negócio jurídico, conforme se extrai dos artigos 104 e seguintes do Código Civil, exige a presença de elementos mínimos no plano da sua existência. Um desses elementos é a manifestação de vontade do agente. Em outras palavras, sem a manifestação volitiva de um dos agentes, a relação contratual sequer existe no mundo jurídico. No caso em apreço, a parte autora sustentou que jamais firmou o contrato de cartão de crédito questionado com a parte requerida. A ré, em sua contestação, trouxe um contrato com a devida assinatura da parte autora. De acordo com o que consta no documento ID 10410104311 - Pág. 03, houve assinatura do negócio jurídico pelo contratante aos 14/08/202, havendo indicação de sua geolocalização como sendo av. Getúlio Vargas, 90, Centro, Mantena-MG, Cep 35290-000. O pacto tem acoplado, ainda, captação de imagem do aderente e cópia de seu documento de identidade. Nesse passo, compreendo como hígida a contratação [(...)Os contratos apresentados comprovam que o recorrido realizou contratação por meio eletrônico dos empréstimos. Contratação eletrônica comprovada pela existência da biometria facial do recorrente, além de dados exatos e específicos como endereço de ip do dispositivo usado por ele, número de telefone e data e hora exatos de cada passo da contratação.(...) (JECPR; RInom 0011077-18.2021.8.16.0044; Apucarana; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Denise Hammerschmidt; Julg. 17/04/2023; DJPR 18/04/2023)]. Noutro norte, não verifico prova suficiente de erro substancial, sendo certo que o instrumento do negócio jurídico traz em sua parte superior indicação de ser o pacto "Termo de adesão cartão de crédito consignado benefício emitido pelo banco BMG", além de ter havido assinatura, também eletrônica, de termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado. Desta forma, entendo que, muito embora o(a) autor(a) tenha alegado falha na prestação de serviços do banco, o que se observa é que este(a) contratou os serviços do banco. Embora as alegações autorais se direcionem para eventual desconhecimento quanto aos termos do contrato evidenciado, verifico que o relacionamento entre as partes demonstra o contrário. Uma vez que a instituição financeira se incumbiu de demonstrar, inclusive, a transferência de valores em favor do(a) autor(a). A contratação eletrônica por biometria facial é plenamente válida, nos termos da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". O negócio jurídico discutido no presente feito possui todos os requisitos de validade: agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, tal como preceitua o art. 104 do Código Civil, litteris: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". Logo, diante da ausência de indícios de indução do consumidor Apelante a erro substancial, não há se falar em nulidade do contrato, repetição de indébito ou dever de indenizar. Assim, restou demonstrado que, além de compreender a sistemática do negócio jurídico pactuado, o(a) autor(a) se utilizou deste para obter a liberação de valores. Ressalto que o erro substancial precisa ser devidamente comprovado nos autos, e, uma vez que o(a) autor(a), alega que nunca anuiu com a contratação do referido cartão, tampouco fez uso deste. Todavia, havendo prova em sentido contrário e, inclusive, comprovado o recebimento dos valores pelo(a) contratante, caberia à parte autora demonstrar a ocorrência de erro no momento da referida contratação, situação que não pode ser presumida. É o que prediz o tema 73: 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; […] 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; Assim também tem entendido o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). - De acordo com as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a indução do consumidor a erro substancial. - Comprovada a celebração do contrato entre as partes, por biometria facial e assinatura digital com geolocalização da parte, tem-se pela legitimidade dos descontos das parcelas correspondentes no benefício previdenciário, ausente qualquer ilegalidade a ser declarada. - Não demonstrado o alegado vício de consentimento na contratação do cartão de credito consignado, constitui exercício regular de direito o lançamento de descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.098182-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO -CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO. A teor do decidido pela colenda 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), a ocorrência de erro substancial, a justificar a anulação ou adequação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo consumidor, há de ser analisada caso a caso, à luz das evidências trazidas aos autos. Constatada na prova dos autos que o contrato celebrado foi claro quanto à modalidade de crédito contratado, aliado ao uso do cartão para realização de saques, resta afastado o alegado vício de informação, a justificar a pretensão de readequação do ajuste, repetição de indébito e indenização por danos morais. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.449031-4/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 18/02/2025) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - TEMA 73 IRDR/TJMG - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O PRÉVIO CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AVENÇADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA - O exame de eventual erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado deve ser realizado conforme as balizas estabelecidas no IRDR/TJMG n. 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), que versa sobre a temática. - Existindo nos autos instrumento contratual assinado pela parte autora no qual há informação acerca da natureza de cartão de crédito consignado do negócio jurídico firmado com a parte ré, somada ao fato de existirem no feito outras circunstâncias que demonstram o prévio conhecimento pelo consumidor dos termos ajustados, não se desincumbindo o demandante do seu ônus de comprovar o erro substancial, deve ser declarada a regularidade da contratação e, por conseguinte, dos descontos efetivados nos salários e/ou proventos de aposentadoria da parte autora para a quitação das compras e dos saques efetivados no cartão de crédito consignado questionado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.347821-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) – grifei. Reafirmo que este também é o entendimento das Turmas Recursais de Governador Valadares/TJMG: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. Recurso Inominado nº 5003034-94.2024.8.13.0396, 3º Suplente 2ª TR – Grupo Jurisdicional de Governador Valadares, Relator Paulo Vitor de França Albuquerque Paes, julgamento em 27 de fevereiro de 2025 – grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECORRÊNCIA DE CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Inominado nº 5002513-86.2023.8.13.0396, 3º Titular 2ª TR – Grupo Jurisdicional de Governador Valadares, Relator Vinícius da Silva Pereira, julgamento em 29 de novembro de 2024 – grifei. Desta forma, entendo que a demanda deve ser julgada improcedente. 3. DISPOSITIVO. Mediante esses fundamentos, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000664-11.2025.8.13.0396 AUTOR: GERALDO ANGELO DE OLIVEIRA CPF: 419.187.206-06 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000664-57.2020.8.13.0405

ID: 312147508

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-57.2020.8.13.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DE MEDEIROS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Camp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000664-57.2020.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adicional de Produtividade] AUTOR: IZABEL CRISTINA DE MEDEIROS ARAUJO CPF: 819.214.546-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc.. I) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II) FUNDAMENTAÇÃO A Ação comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Inexistindo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A autora sustenta, em síntese, que exercia a função de professora de educação básica junto ao requerido durante a vigência da LC 100/2007 e que em 31/12/2015 teve seu vínculo suspenso ante o julgamento da ADI 4876. Por essa razão pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de adicional de produtividade com relação ao período laborado enquanto “efetiva”, nos moldes da LC 100/2007. O demandado, por sua vez, alega que a autora não faz jus ao citado benefício, por ter laborado em contrato temporário, aduzindo que o adicional de produtividade é garantido tão somente aos servidores efetivos do Estado de Minas Gerais. Pois bem. Conforme se vê dos autos, a autora foi contratada pelo réu para o exercício de função pública no cargo de professora de educação básica e por força da Lei Complementar nº 100/2007 foi efetivada no cargo. Entretanto, a Constituição Federal erigiu a acessibilidade aos cargos públicos por meio de concurso público como importante princípio protetor de outros que devem ser observados pela Administração Pública, quais sejam, a isonomia, impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/07, que tinha efetivado professores, especialistas em educação e serviçais designados sem a prévia aprovação em concurso público, vale salientar a dicção do Enunciado da Súmula 363, do Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Igualmente não se pode ignorar a conclusão firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, quando do julgamento do RE 596478/RR, no sentido de assegurar o pagamento de FGTS e saldo de salário apenas quando declarada a nulidade do contrato, por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público (artigo 37, § 2º, da CRFB/88). Recentemente, o STF voltou a se manifestar sobre a questão através do julgamento do RE 765.320, com repercussão geral, e novamente reforçou seu entendimento, entretanto, estendeu tal direito ao recebimento do FGTS e saldo de salário aos contratos administrativos temporários considerados nulos, ou seja, além dos celetistas contratados temporários, tal direito foi estendido aos contratados temporários de vínculo administrativo. Vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (RE 765320, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) (Grifei e destaquei) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Recursos Especiais nº 1.806.086/MG e 1.806.087/MG (Tema 1020), firmou entendimento de que os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais por meio da Lei Complementar nº 100/2007, declarada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.876, faz jus somente ao direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao FGTS tendo em vista a nulidade do vínculo, assim, não há que se falar em pagamento de nenhuma outra verba, pois não há qualquer efeito jurídico válido em relação aos servidores contratados, com exceção do saldo de salários e FGTS. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAMENTE PRORROGADA. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO AO FGTS DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E PRECEDENTE DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA: RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG. TEMA Nº 1020. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STF, no julgamento do RE n. 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2. Ademais, o STF, dessa vez no julgamento do RE n. 765.320, com repercussão geral reconhecida, declarou que o desvirtuamento de contrato temporário de trabalho de servidores também enseja o pagamento de FGTS. 3. No âmbito do STJ, em respeito às premissas jurídicas declaradas pelo STF, reconheceu-se que a contratação temporária de forma irregular de servidores públicos também enseja o pagamento de FGTS. Precedentes. 4. Nos termos da Súmula n. 466/STJ, "o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". 5. Por fim, a Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp nº 1.806.086/MG e o REsp nº 1.806.087/MG, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1020), na sessão realizada em 24/06/20, fixou a tese de que fazem jus ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar nº 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.876/DF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1739215/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Dessa forma, verifica-se que a situação da autora é ilegal e inconstitucional, pois há violação direta aos princípios constitucionais do acesso a cargo público via concurso (art. 37, II, CF), da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput). Ademais, exceto os que estão a substituir temporariamente servidores titulares de cargos durante o impedimento, ou a ocupar cargo vago enquanto não definitivamente provido, todos os demais cujo vínculo não obstante precário tem se estendido no tempo, estão em situação de ilegalidade e inconstitucionalidade. No caso em exame, tem-se que a autora ocupou um cargo como se efetiva fosse, por força do art. 7º, IV, da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, que já foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do e.TJMG. Nesse sentido também foi o entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal ao examinar a ADI n. 4.876. Vejamos: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar n. 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº 199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI nº 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE nº 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97. 3. Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7º da Lei Complementar n. 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais, tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88). 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente. - (ADI nº 4876, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.06.2014). Portanto, verifico que não há dúvida quanto à nulidade do vínculo assim mantido, pois claramente inconstitucional. Nesse sentido, o e.TJMG já possui precedentes e entendimento pacificado. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS E DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CF - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32. - Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas excepcionalmente, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos limites da lei, observados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. - A contratação temporária sucessiva fora das hipóteses legais, padece de vício de legalidade porque caracteriza fraude de acesso ao serviço público previsto na Constituição Federal. - No julgamento da ADI nº 4.876 (Relator: Min. Dias Toffoli. Data de Publicação: 01/07/2014), o STF declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007, atribuindo efeitos prospectivos à decisão, a contar do dia 31 de dezembro de 2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.102777-0/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 25/06/2021) (Grifei) Logo, o pagamento do prêmio de produtividade referente ao cargo efetivado pelo art. 7° da Lei n° 100/2007 não é devido, e nesse sentido, o pedido inicial implica em violação à regra constitucional do regime jurídico único, ao princípio da isonomia, e ao disposto nos arts. 3º, inciso IV, e 5º, caput, da CRFB/88. Desta feita, sem mais delongas, tenho por inviável o acolhimento do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (artigo 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem ônus sucumbenciais nessa instância, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art.1026, §2º do Código de Processo Civil. Interposto recurso inominado tempestivamente, e já constando dos autos as razões recursais da parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art.42, §2º da Lei 9.099/95), e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com antecedente baixa. P.R.I. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos

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Paulo Cesar Vieira e outros x Marcos Jose Vieira

ID: 278317827

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008165-94.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VIEIRA PAULO CESAR VIEIRA TRANSPORTES

Polo Passivo:

MARCOS JOSE VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE VIEIRA

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CARLOS ALBERTO CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS FERNANDES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5008165-94.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: PAULO CESAR VIEIRA CPF: 808.082.806-78 e outros RÉU: MARCOS JOSE VIEIRA registrado(a) civilmente como MARCOS JOSE VIEIRA CPF: 498.457.056-34 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por PAULO CÉSAR VIEIRA e outro em desfavor de MARCOS JOSÉ VIEIRA. O embargado ajuizou a execução de título extrajudicial que tramita sob os autos nº 5000664-89.2021.8.13.0480, que visa a satisfação de crédito oriundo de nota promissória, proveniente da prestação de serviços advocatícios. Com os embargos, foram jungidos os documentos de ID 6248983027 a ID 6248983034. O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução em ID 9472834220. Preliminarmente, foi alegada a prescrição do suposto débito e a ilegitimidade passiva da pessoa física executada. No mérito, alega que houve a vinculação do título de crédito à prestação de serviços advocatícios, mas que não houve a comprovação do real serviço prestado; além de que teria sido feito preenchimento posterior no título, havendo divergências. Intimadas as partes para especificação de provas – ID 9610040618. O embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide em ID 9614597287, bem como o embargante protestou pela produção de prova testemunhal e perícia grafotécnica em ID 9627269744. Decisão de saneamento e de organização do processo ID 9713779407 rejeitou as preliminares arguidas, bem como deferiu as provas indicadas pela parte embargante. Houve a desistência implícita da prova pericial pela parte embargante em ID 10330453226, a qual foi homologada em ID 10332268723. Realizada audiência de instrução e julgamento em ID 10414566212. As partes apresentaram suas alegações finais em ID’s 10425408944 e 10429806113. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade processual a ser suprida ou nulidade a ser sanada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo vícios ou outras preliminares a serem apreciadas, tendo em vista que a decisão ID 9713779407 já rejeitou as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Pois bem. Trata-se de embargos à execução de uma nota promissória, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), oriunda de suposta prestação de serviços advocatícios. Alegou a parte embargante que houve a vinculação do título de crédito à prestação de serviços advocatícios, mas que não houve a comprovação do real serviço prestado, pois teria sido contratado o advogado Dr. Rodrigo Versiani e que o exequente, ora embargado, seria apenas um estagiário. Ademais, que mesmo após ter se tornado advogado, que o embargado prestava serviços para a empresa do pai do embargante e recebia honorários mensais, não deixando de pagar nenhum dos serviços prestados pelo embargado. Ainda, acrescentou que teria sido feito preenchimento posterior no título, havendo divergências. Pois bem. Inicialmente, deve-se destacar que o objeto da execução de título extrajudicial, a qual foram opostos os presentes embargos à execução, trata-se de nota promissória, título de crédito ao portador e que a sua posse, por si só, já bastaria para a sua exequibilidade, desde que observados todos os seus requisitos para preenchimento e constituição do título. No entanto, consoante análise dos autos, foi alegado que tal título estaria vinculado como pagamento a título de honorários advocatícios. Sobre o tema que guia esta sentença, o e. TJMG explica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTAÇÃO LIVRE DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. OBSERVAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE ADVOGADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS RÉUS. CONTRATO ESCRITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DOS TRABALHOS REALIZADOS PELA AUTORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PATAMAR INFORMATIVO E NÃO VINCULATIVO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DOS ARTIGOS 22, §2º, DA LEI Nº 8.906/1994 E 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. CLÁUSULA AD EXITUM/QUOTA LITIS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDOS ACRESCENTADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÕES INERENTES AO TRABALHO DOS ADVOGADOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. - No nosso sistema jurídico não há restrição para contratar, bastando para tanto a manifestação livre de vontade para o nascimento da relação jurídica. Todavia, certos requisitos devem ser observados quando da contratação, dentre eles, deve-se atentar para os princípios da função social do contrato e da boa-fé, conforme aludem os artigos 421 e 422 do CC/02. Por outro lado, é permitido que o juiz verifique, ao analisar o caso concreto, se as partes contratantes obedeceram aos referidos princípios inerentes ao negócio. - O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas no Código Civil. - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. - Em se tratando de estipulação de honorários advocatícios, há que se considerar: (I) o trabalho efetivamente prestado pelo advogado; (II) a complexidade da ação ajuizada, a qualidade dos serviços executados, local da prestação dos serviços, além do valor econômico e o proveito efetivamente obtido com a demanda; e (III) o patamar informativo e não vinculativo estabelecido na Tabela de Honorários da OAB, os termos dos mencionados artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994 e artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. - O atual entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os percentuais e valores previstos na tabela de honorários têm caráter informativo e não vinculante. - A denominada cláusula ad exitum/quota litis, ou em percentual sobre o proveito econômico, não é vedada, a não ser que venha a ser provado o abuso da premente necessidade e inexperiência do cliente. Ausente a configuração no caso concreto. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.091561-2/004, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2021, publicação da súmula em 26/04/2021). (grifo nosso). Por sua vez, O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil enuncia, em seu artigo 22, caput: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” Nesse sentido, a remuneração do advogado acontece por meio de honorários convencionados – quando firmado entre as partes contrato escrito ou verbal – e de honorários sucumbenciais, a depender do êxito do causídico na demanda. Com isso, é possível ao advogado receber tanto os honorários advocatícios convencionados, quanto os honorários advocatícios sucumbenciais, estes dependentes do sucesso da demanda em que atuou como patrono, obrigação que é imposta à parte sucumbente. Por seu turno, o artigo 36 do Código de Ética e Disciplina estabelece que: “Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.” Entretanto, a defesa dos executados, ora embargantes, alega a inexistência da efetiva prestação de serviços advocatícios que vinculasse a nota promissória a ser executada. No entanto, conforme se observa no verso do próprio título de crédito (ID 6248983032) há a indicação que a nota promissória é referente a prestação de serviços advocatícios, de forma genérica, não indicando especificamente à atuação em uma causa específica ou a um período de tempo. Como confessado em depoimento pessoal pela parte embargada, houve a atuação profissional como advogado em vários processos e por vários anos, sendo comum a realização de várias tratativas e renegociações nesse período. Nesse sentido, deveria o executado, ora embargante, ter tido o zelo de firmar uma forma de pagamento indicando especificamente para o que seria, se para uma causa específica ou se para a assessoria jurídica de determinado período. Tendo deixado genérica, como assim o deixou, não pode agora tentar desconstituir um crédito firmado por ele. Ademais, quanto à tese de que o embargado ainda era estagiário de direito, esta não merece acolhimento, visto que o título de crédito foi emitido em 17/10/2014, quando o embargado já era advogado, tendo em vista que foi regularmente inscrito na OAB em 2012. Salienta-se que mesmo que tal título de crédito, visto que constituído de forma genérica pela prestação de serviços advocatícios, tenha sido para pagamento de honorários anteriores, quando o embargado ainda era estagiário, é incontroverso (ID 9472900256) que o embargado “atuava” conjuntamente e sob a orientação e responsabilidade do advogado Dr. Rodrigo Luiz da Silva Versiani. No entanto, com o passar do tempo, o autor tornou-se inscrito nos quadros da OAB, atuando como advogado dos requeridos. Não obstante, quando da dissolução da sociedade de fato entre os advogados (ID 9472900256), ficou estabelecido que o autor teria responsabilidade para a continuidade da atuação dos processos do escritório, estando, dentre eles, os que envolviam os requeridos. Ora, se o trabalho do estagiário parecesse incorreto aos autores à época, eles não teriam emitido uma nota promissória ID 6248983032, tampouco aceitado que o advogado Dr. Rodrigo Versiani substabelecesse a ele e sequer continuado com a outorga de poderes e pagamento por meio de cheques em ID 6248983029. Estranho é reclamar da efetiva prestação de serviços advocatícios quando cobrados por nota promissória oriunda dos honorários advocatícios. Outrossim, conforme termo de acordo de dissolução de sociedade de fato em exercício de advocacia privada, firmado em 2015, existente entre a parte autora e o advogado Dr. Rodrigo Versiani, seu ex-sócio, na cláusula sexta (ID 9472900256), ficou combinado que: “CLÁUSULA 6ª – Os honorários advocatícios ainda não recebidos e ou em atraso, caberão exclusivamente ao Segundo Acordante, que ficará com total e exclusiva responsabilidade sobre todos os processos no ANEXO I e aqueles que porventura não foram listados, mas que são oriundos na vigência da sociedade.” (grifo nosso). Ora, a renúncia aos honorários advocatícios era referente à divisão de honorários recebidos pelos advogados societários e não uma renúncia que eximiria ao recebimento de honorários contratuais com seus clientes (ainda não recebidos e/ou em atraso) ou então honorários de sucumbência que ainda fariam jus. Portanto, em razão das circunstâncias futuras aos contratos de honorários, entendo que esses instrumentos se convalidaram com o trabalho do autor e com o comportamento dos embargantes, que, como explicado e confessado pelo próprio embargado, mantiveram relação jurídica com o Sr. Marcos José durante vários anos, sendo função deste representar àquelas frente às demandas no Poder Judiciário. Ainda, quanto à tese da parte embargante de que o embargado, mesmo após ter se tornado advogado, prestava serviços para a empresa do pai do embargante e recebia honorários mensais, não deixando de pagar nenhum dos serviços prestados pelo embargado, verifica-se que a parte não juntou qualquer prova robusta para fortalecer seu argumento. Assim, tratam-se de meras alegações, não tendo a parte embargante se desincumbido de seu onus probandi. Por fim, quanto à tese de que teria sido feito preenchimento posterior no título, pois a data de vencimento teria sido firmada com previsão de três e anos e cinco meses após a data de emissão, verifica-se que a parte também não se desincumbiu de seu ônus probatório. Com efeito, a parte embargante desistiu da produção da prova pericial, a qual poderia atestar a suposta adulteração do título executivo. Ademais, se a parte embargante emitiu um título de crédito em branco, como supostamente trazido no presente caso, sem a data de vencimento e sem indicar expressamente a vinculação de um serviço advocatício específico, não pode, quando cobrado, alegar a nulidade de tal título, nos termos da Súmula 387 do STF. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 918, III, CPC e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem acrescidos no valor do débito principal da execução (art. 85, §§2º e 13, CPC/2015). Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo de custas finais. Após, recolhidas as custas, se houver, ou expedida certidão para cobrança, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas SA

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ID: 338252371

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ERVÁLIA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000071-67.2022.8.13.0240

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ENI APARECIDA FREDERICO LAURO JORGE PAES DE SOUZA L. J. D. CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA - ME

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

JOSE JUNIOR LIMA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ERVÁLIA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 VARA ÚNICA DA COMARCA DE ERVÁLIA MG EDITAL DE LEILÃO E NOTIFICAÇÃO DAS PARTES, DEVEDORES… COMARCA DE ERVÁLIA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 VARA ÚNICA DA COMARCA DE ERVÁLIA MG EDITAL DE LEILÃO E NOTIFICAÇÃO DAS PARTES, DEVEDORES, CÔNJUGES E TERCEIROS INTERESSADOS. PROCESSO Nº: 5000071-67.2022.8.13.0240 CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), CONTRATOS BANCÁRIOS: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A. EXECUTADOS(AS): L. J. D. CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA ¿ ME; LAURO JORGE PAES DE SOUZA E ENI APARECIDA FREDERICO. A Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da VARA ÚNICA DA COMARCA DE ERVÁLIA- MG, DRA. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES, nomeando o Leiloeiro Público Oficial, Cláudio Luiz Reis Araújo, JUCEMG 658, sítio: www.crleiloes.com.br, telefones 31-99615-7499; 31-3991-8006 e 31-99929-7499; E- mails: leiloeiro@crleiloes.com.br e juridico@crleiloes.com.br, Faz saber aos interessados e principalmente aos executados/devedores, que nos autos do processo abaixo indicado será realizado leilão público do BEM adiante discriminados, nos termos deste Edital, pelo maior lance, a ser realizado por meio eletrônico (on- line), nos termos previstos nos art. 879, inciso II, e seguintes. 1º LEILÃO: Dia 11/09/2025 às 14:00h, pelo valor de avaliação arbitrado pela Exma. Sra. Dra. Juíza, ID n. 9911387915; ou seja, R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais). COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO, sendo 25% de entrada à vista e o restante em até 30 Parcelas corrigidas e mensais através da plataforma on-line www.crleiloes.com.br art. 886, incisos II e IV, do CPC). A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado. E em segunda hasta, se houver: 2º LEILÃO: Dia 29/07/2025 às 13:30h. o valor mínimo para arrematação do BEM IMÓVEL deverá corresponder à 50% (CINQUENTA POR CENTO) da Avaliação do Primeiro Leilão, ou seja, R$175.500,00 (Cento e setenta e cinco mil reais), COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO, sendo 25% de entrada à vista e o restante em até 30 Parcelas corrigidas e mensais pela plataforma on-line www.crleiloes.com.br (art. 886, inciso V, do CPC). A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado. DESCRIÇÃO E CONDIÇÕES DO BEM (art. 886, §1º, CPC): LOTE 001: UM IMÓVEL URBANO CASA, constituído por 100% (Cem por cento) do pavimento superior, correspondente à fração ideal de 51,73% (Cinquenta e um virgula setenta e três por cento), imóvel situado à Rua José Albino Feres, nº 268 A, bairro Albino Feres nesta cidade de Ervália MG, com área construída de 159,00 M², composto por Varanda com 29,22 M²; Dormitórios com 35,77 M², Sala com 14,57 M²; Circulação com 5,29 M²; Banheiros com 9,44 M²; Copa com 14,53M²; Cozinha com 10,50 M²; Área de serviço com 12,30 M²; Área de Escadas e Paredes com 27,38 M², com área total de 300,00 M², registrado na matrícula sob o nº 13.039, livro 02, ficha 001 do Cartório de Registro de Imóvel da cidade de Ervália - MG. MATRÍCULA ATUALIZADA PELO LEILOEIRO EM 25/07/2025, ANEXA LOCALIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL: Situado à Rua José Albino Feres, nº 268 A, bairro Albino Feres nesta cidade de Ervália MG AVERBAÇÕES NA MATRÍCULA ATUALIZADA: AV.6.13.039 de 24/062024 PENHORA BANCO BRADESCO S/A REFERENTE AO PROCESSO 5000664- 96.2022.8.13.0240. AV.7.13.039 DE 17/07/2024 PENHORA DO BANCO BRADESCO S/A, REFERENTE AO PROCESSO 5000989-08.2021.8.16.0240. AV.8.13.039 DE 25/09/2024 RETIFICAÇÃO DA PENHORA BANCO BRADESCO S/A REFERENTE AO PROCESSO 50000664-96.2022.8.13.0240 CONSTAR A PRNHORA APENAS 50% DO ANDAR SUPERIOR. AV.9.13.039 DE 01/10/2024, REFERENTE AO PRÓPRIO PROCESSO DESTE EDITAL. AVERBAÇÕES E ÔNUS NO IMÓVEL: A transferência do imóvel será livre de todos os ônus e gravames ao arrematante ¿ em especial as hipotecas e eventuais débitos e tributos anteriores à arrematação, ainda que ¿propter rem¿, exceto as taxas para baixar os gravames e despesas com a transferência, que serão por conta do arrematante, nos termos do Art. 908, §1º, CPC (¿No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.¿) e Art. 130, § único, CTN (¿No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.¿). CONDIÇÕES DO BEM: O Bem será vendido no estado e conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas de alienação. A venda dos imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste edital serão meramente enunciativas. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. PUBLICAÇÃO DO EDITAL (art. 884, inciso I e art. 887, §2º, do CPC): O edital e a descrição detalhada do bem a ser apregoado, será publicado DJE pela secretaria da Comarca, na rede mundial de computadores, no portal www.crleiloes.com.br, local em que os lances deverão ser ofertados, e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Sr. Cláudio Luiz Reis Araújo, matriculado na JUCEMG sob o nº 658, na modalidade eletrônica. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 886, inciso II, do CPC): O pagamento deverá ser feito à vista e de uma só vez, em até 24hrs após ter sido declarado o lance vencedor, pelo Leiloeiro, através de guia judicial enviada pelo Leiloeiro em favor do juízo responsável (art. 892, do CPC), ou parcelado conforme os termos do art. 895 da CPC. PAGAMENTO PARCELADO: 1- O interessado em adquirir os bens penhorados, deverão apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição dos bens, por valor não inferior ao da avaliação e até o segundo leilão, proposta de aquisição dos bens por valor que não seja vil, u seja, em respeito ao art. 891 e seu parágrafo único do NCPC. 2- Na hipótese de proposta de pagamento parcelado, as propostas deverão conter as ofertas pelos Bens, de pelo menos 25% (Vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante poderá ser parcelado em até 30(trinta meses, garantido por caução idônea (Bens móveis), e por hipoteca do próprio BEM (Imóveis), com a especificação do prazo, da modalidade, do indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (NPCP, art.895). 3- A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado. 4- A apresentação de propostas não suspende o leilão (art.895. 6) e as propostas de pagamento do lance a vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895. par. 7º). Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador terá preferência aquele que propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizado, tenham sido oferecidos para eles. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO (art. 884, parágrafo único e art. 886, inciso II, do CPC): O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação mais R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) de Taxa Administrativa, confecção de Editais, Autos e mídias patrocinadas nas redes sociais, visando maior divulgação do referido Imóvel à venda (arcada pelo adjudicante), deverá ser depositada em até 24hrs. na conta do Leiloeiro ou em conta indicada por ele, havendo acordo para quitação ou parcelamento do débito, será cobrado do Devedores(as), o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, a serem pagas à vista por depósito em dinheiro, PIX ou TED, na conta indicada pelo Leiloeiro no prazo de até 24 Horas após o acordo, 3% (Três por cento) da avaliação do Bem, em caso de adjudicação (arcada pelo adjudicante), e 3% (Cinco por cento) da avaliação do Bem, em caso de remição ou acordo (arcada pela(s) parte(s) executadas(s), já fixados pelo juízo e deverá ser feito em até 24 horas a contar do encerramento do leilão, através de depósito em dinheiro, TED ou PIX em conta bancária a ser informada pelo Leiloeiro. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente ou executados, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro A comissão e taxa devida não estão inclusas no valor do lance e não será devolvida ao Arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do Arrematante, deduzidas as despesas incorridas. DOS LANCES VIA INTERNET: Os interessados em participar do leilão poderão dar seus lances pela internet, por intermédio do site www.crleiloes.com.br. Para tanto deverão ser observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site, não podendo posteriormente sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento. Na modalidade virtual via internet (on-line), o interessado deve: (i) efetuar cadastro prévio no referido site para anuência às regras de participação dispostas no site (ii) obtenção de ¿login e senha¿, os quais possibilitarão a realização dos lances em conformidade com as disposições neste edital. Os lances oferecidos na internet são apenas uma modalidade de participação e não garantem direitos inequívocos ao interessado, não podendo ser configurada recusa do Leiloeiro qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão da internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do Leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, seu início se verificará de imediato, no primeiro dia útil posterior à cessação do impedimento, independentemente de novas providências, conforme arts. 888 e 900, do CPC. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) e criptografados. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. FALTA DE PAGAMENTO (art. 897, do CPC) O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, podendo esse último ser impedido de participar de novos leilões judiciais, bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme aqui estabelecido. DEMAIS PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO: Deverá constar expressamente no edital a advertência prevista no parágrafo 6º, do art. 903 do CPC, que é ato atentatório a dignidade da justiça a suscitação infundada de vicio com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente à 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos bens, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade de perdas e danos. CIENTIFICAÇÃO (art. 889, seus incisos e parágrafo único, do CPC) Ficam desde já cientes as partes, seus respectivos cônjuges ou companheiros e interessados acima informados ou não, os quais não poderão alegar desconhecimento diante de sua publicidade no site eletrônico informado. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. Todas as regras e condições gerais de venda do bem e dos leilões estão disponíveis no portal www.crleiloes.com.br. IRRETRATABILIDADE (art. 903, do CPC) O leilão, devidamente assinado pelas partes, será considerado perfeito, acabado e irretratável. Este certame é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução do CNJ nº 236/2016, Decreto nº 16.548/1932, Provimento CSM nº 1625/2009 e demais normas aplicáveis em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. Por ordem deste juízo foi expedido o presente Edital. Ervália, 25 de julho de 2025. _________________________________________ DRA. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito.

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ID: 338252376

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ERVÁLIA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000071-67.2022.8.13.0240

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ENI APARECIDA FREDERICO LAURO JORGE PAES DE SOUZA L. J. D. CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA - ME

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

JOSE JUNIOR LIMA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ERVÁLIA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 VARA ÚNICA DA COMARCA DE ERVÁLIA MG EDITAL DE LEILÃO E NOTIFICAÇÃO DAS PARTES, DEVEDORES… COMARCA DE ERVÁLIA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 VARA ÚNICA DA COMARCA DE ERVÁLIA MG EDITAL DE LEILÃO E NOTIFICAÇÃO DAS PARTES, DEVEDORES, CÔNJUGES E TERCEIROS INTERESSADOS. PROCESSO Nº: 5000071-67.2022.8.13.0240 CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), CONTRATOS BANCÁRIOS: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A. EXECUTADOS(AS): L. J. D. CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA ¿ ME; LAURO JORGE PAES DE SOUZA E ENI APARECIDA FREDERICO. A Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da VARA ÚNICA DA COMARCA DE ERVÁLIA- MG, DRA. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES, nomeando o Leiloeiro Público Oficial, Cláudio Luiz Reis Araújo, JUCEMG 658, sítio: www.crleiloes.com.br, telefones 31-99615-7499; 31-3991-8006 e 31-99929-7499; E- mails: leiloeiro@crleiloes.com.br e juridico@crleiloes.com.br, Faz saber aos interessados e principalmente aos executados/devedores, que nos autos do processo abaixo indicado será realizado leilão público do BEM adiante discriminados, nos termos deste Edital, pelo maior lance, a ser realizado por meio eletrônico (on- line), nos termos previstos nos art. 879, inciso II, e seguintes. 1º LEILÃO: Dia 11/09/2025 às 14:00h, pelo valor de avaliação arbitrado pela Exma. Sra. Dra. Juíza, ID n. 9911387915; ou seja, R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais). COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO, sendo 25% de entrada à vista e o restante em até 30 Parcelas corrigidas e mensais através da plataforma on-line www.crleiloes.com.br art. 886, incisos II e IV, do CPC). A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado. E em segunda hasta, se houver: 2º LEILÃO: Dia 11/09/2025 às 14:30h. o valor mínimo para arrematação do BEM IMÓVEL deverá corresponder à 50% (CINQUENTA POR CENTO) da Avaliação do Primeiro Leilão, ou seja, R$175.500,00 (Cento e setenta e cinco mil reais), COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO, sendo 25% de entrada à vista e o restante em até 30 Parcelas corrigidas e mensais pela plataforma on-line www.crleiloes.com.br (art. 886, inciso V, do CPC). A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado. DESCRIÇÃO E CONDIÇÕES DO BEM (art. 886, §1º, CPC): LOTE 001: UM IMÓVEL URBANO CASA, constituído por 100% (Cem por cento) do pavimento superior, correspondente à fração ideal de 51,73% (Cinquenta e um virgula setenta e três por cento), imóvel situado à Rua José Albino Feres, nº 268 A, bairro Albino Feres nesta cidade de Ervália MG, com área construída de 159,00 M², composto por Varanda com 29,22 M²; Dormitórios com 35,77 M², Sala com 14,57 M²; Circulação com 5,29 M²; Banheiros com 9,44 M²; Copa com 14,53M²; Cozinha com 10,50 M²; Área de serviço com 12,30 M²; Área de Escadas e Paredes com 27,38 M², com área total de 300,00 M², registrado na matrícula sob o nº 13.039, livro 02, ficha 001 do Cartório de Registro de Imóvel da cidade de Ervália - MG. MATRÍCULA ATUALIZADA PELO LEILOEIRO EM 25/07/2025, ANEXA LOCALIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL: Situado à Rua José Albino Feres, nº 268 A, bairro Albino Feres nesta cidade de Ervália MG AVERBAÇÕES NA MATRÍCULA ATUALIZADA: AV.6.13.039 de 24/062024 PENHORA BANCO BRADESCO S/A REFERENTE AO PROCESSO 5000664- 96.2022.8.13.0240. AV.7.13.039 DE 17/07/2024 PENHORA DO BANCO BRADESCO S/A, REFERENTE AO PROCESSO 5000989-08.2021.8.16.0240. AV.8.13.039 DE 25/09/2024 RETIFICAÇÃO DA PENHORA BANCO BRADESCO S/A REFERENTE AO PROCESSO 50000664-96.2022.8.13.0240 CONSTAR A PRNHORA APENAS 50% DO ANDAR SUPERIOR. AV.9.13.039 DE 01/10/2024, REFERENTE AO PRÓPRIO PROCESSO DESTE EDITAL. AVERBAÇÕES E ÔNUS NO IMÓVEL: A transferência do imóvel será livre de todos os ônus e gravames ao arrematante ¿ em especial as hipotecas e eventuais débitos e tributos anteriores à arrematação, ainda que ¿propter rem¿, exceto as taxas para baixar os gravames e despesas com a transferência, que serão por conta do arrematante, nos termos do Art. 908, §1º, CPC (¿No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.¿) e Art. 130, § único, CTN (¿No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.¿). CONDIÇÕES DO BEM: O Bem será vendido no estado e conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas de alienação. A venda dos imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste edital serão meramente enunciativas. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. PUBLICAÇÃO DO EDITAL (art. 884, inciso I e art. 887, §2º, do CPC): O edital e a descrição detalhada do bem a ser apregoado, será publicado DJE pela secretaria da Comarca, na rede mundial de computadores, no portal www.crleiloes.com.br, local em que os lances deverão ser ofertados, e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Sr. Cláudio Luiz Reis Araújo, matriculado na JUCEMG sob o nº 658, na modalidade eletrônica. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 886, inciso II, do CPC): O pagamento deverá ser feito à vista e de uma só vez, em até 24hrs após ter sido declarado o lance vencedor, pelo Leiloeiro, através de guia judicial enviada pelo Leiloeiro em favor do juízo responsável (art. 892, do CPC), ou parcelado conforme os termos do art. 895 da CPC. PAGAMENTO PARCELADO: 1- O interessado em adquirir os bens penhorados, deverão apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição dos bens, por valor não inferior ao da avaliação e até o segundo leilão, proposta de aquisição dos bens por valor que não seja vil, u seja, em respeito ao art. 891 e seu parágrafo único do NCPC. 2- Na hipótese de proposta de pagamento parcelado, as propostas deverão conter as ofertas pelos Bens, de pelo menos 25% (Vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante poderá ser parcelado em até 30(trinta meses, garantido por caução idônea (Bens móveis), e por hipoteca do próprio BEM (Imóveis), com a especificação do prazo, da modalidade, do indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (NPCP, art.895). 3- A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado. 4- A apresentação de propostas não suspende o leilão (art.895. 6) e as propostas de pagamento do lance a vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895. par. 7º). Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador terá preferência aquele que propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizado, tenham sido oferecidos para eles. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO (art. 884, parágrafo único e art. 886, inciso II, do CPC): O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação mais R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) de Taxa Administrativa, confecção de Editais, Autos e mídias patrocinadas nas redes sociais, visando maior divulgação do referido Imóvel à venda (arcada pelo adjudicante), deverá ser depositada em até 24hrs. na conta do Leiloeiro ou em conta indicada por ele, havendo acordo para quitação ou parcelamento do débito, será cobrado do Devedores(as), o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, a serem pagas à vista por depósito em dinheiro, PIX ou TED, na conta indicada pelo Leiloeiro no prazo de até 24 Horas após o acordo, 3% (Três por cento) da avaliação do Bem, em caso de adjudicação (arcada pelo adjudicante), e 3% (Cinco por cento) da avaliação do Bem, em caso de remição ou acordo (arcada pela(s) parte(s) executadas(s), já fixados pelo juízo e deverá ser feito em até 24 horas a contar do encerramento do leilão, através de depósito em dinheiro, TED ou PIX em conta bancária a ser informada pelo Leiloeiro. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente ou executados, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro A comissão e taxa devida não estão inclusas no valor do lance e não será devolvida ao Arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do Arrematante, deduzidas as despesas incorridas. DOS LANCES VIA INTERNET: Os interessados em participar do leilão poderão dar seus lances pela internet, por intermédio do site www.crleiloes.com.br. Para tanto deverão ser observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site, não podendo posteriormente sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento. Na modalidade virtual via internet (on-line), o interessado deve: (i) efetuar cadastro prévio no referido site para anuência às regras de participação dispostas no site (ii) obtenção de ¿login e senha¿, os quais possibilitarão a realização dos lances em conformidade com as disposições neste edital. Os lances oferecidos na internet são apenas uma modalidade de participação e não garantem direitos inequívocos ao interessado, não podendo ser configurada recusa do Leiloeiro qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão da internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do Leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, seu início se verificará de imediato, no primeiro dia útil posterior à cessação do impedimento, independentemente de novas providências, conforme arts. 888 e 900, do CPC. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) e criptografados. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. FALTA DE PAGAMENTO (art. 897, do CPC) O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, podendo esse último ser impedido de participar de novos leilões judiciais, bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme aqui estabelecido. DEMAIS PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO: Deverá constar expressamente no edital a advertência prevista no parágrafo 6º, do art. 903 do CPC, que é ato atentatório a dignidade da justiça a suscitação infundada de vicio com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente à 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos bens, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade de perdas e danos. CIENTIFICAÇÃO (art. 889, seus incisos e parágrafo único, do CPC) Ficam desde já cientes as partes, seus respectivos cônjuges ou companheiros e interessados acima informados ou não, os quais não poderão alegar desconhecimento diante de sua publicidade no site eletrônico informado. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. Todas as regras e condições gerais de venda do bem e dos leilões estão disponíveis no portal www.crleiloes.com.br. IRRETRATABILIDADE (art. 903, do CPC) O leilão, devidamente assinado pelas partes, será considerado perfeito, acabado e irretratável. Este certame é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução do CNJ nº 236/2016, Decreto nº 16.548/1932, Provimento CSM nº 1625/2009 e demais normas aplicáveis em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. Por ordem deste juízo foi expedido o presente Edital. Ervália, 25 de julho de 2025. _________________________________________ DRA. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito.

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Processo nº 5000317-47.2025.8.13.0082

ID: 308988568

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000317-47.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALTON GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação Curador

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS NÚMERO: 5000317-47.2025.8.13.0082 REQUERENTE(S): DALTON GOMES ARAUJO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4. #350204# TIPO4.COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. caso concreto A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. No presente caso, consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade parcial e permanente com início em 31/12/2017. Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 1002511-34.2023.4.06.3818 e 6000406-62.2024.4.06.3818 ( sentença e laudo na contestação), nos quais os pedidos de benefício por incapacidade feito pela parte autora foram julgados improcedentes, já que nas perícias judiciais realizadas, respectivamente 04/09/2023 e 15/08/2024, concluiram pela inexistência de incapacidade. Não se nega à parte o direito de reapresentar a ação, em outra oportunidade, se modificado o quadro, uma vez que a condição de saúde das pessoas é mutável, porém, nestes casos, a DIB de eventual benefício não poderá retroagir à data do trânsito em julgado de decisão proferida em processo anterior, sob pena, aí sim, de violação à coisa julgada. Justiça Federal da 6ª Região Laudo Médico de Incapacidade Autos: 6000406-62.2024.4.06.3818 Data da perícia: 15/08/2024 15:05:00 Examinado: DALTON GOMES DE ARAUJO Data de nascimento: 29/12/1964 Idade: 59 Estado Civil: Casado Sexo: Masculino UF: MG CPF: 93515146687 O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃO Escolaridade: Formação técnico-profissional: ensino fundamental incompletodamental Última atividade exercida: Trabalhador rural Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Tirava leite, manuseava foice, machado, enxada, fazia cerca Por quanto tempo exerceu a última atividade? Durante toda a vida laboral Até quando exerceu a última atividade? 4 anos Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO Experiências laborais anteriores: NA Motivo alegado da incapacidade: Coluna Histórico/anamnese: Periciado refere que em 2017 iniciou quadro de dores em coluna lombar.Laudo de 03/2018 descreve ressonância lombar com achado de hérnia de disco com compressão de raízes nervosas.RM lombar de 04/2020 informando sinais de osteoartrose leve, sem descrição de radiculopatias.Laudo de 06/2022 descrevia acometimento neurológico de membros inferiores.RM lombar de 03/2023 informando sinais de osteoatrose leve, bem como exame de 10/2023, ambos sem demonstrar conflitos radiculares.Laudos de 2024 informando parestesia de membros inferiores e dificuldade de deambulação. Documentos médicos analisados: Laudos e RM Exame físico/do estado mental: Bom estado geral, consciente, orientado e cooperativoMarcha atípica, usando muleta em mão direitaSobe na maca sem auxílioTônus, trofismo e força muscular preservada em membros inferioresLasegue negativo bilateral Diagnóstico/CID: - M47.8 - Outras espondiloses Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Degenerativa A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO DID - Data provável de Início da Doença: 2017 O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM Observações sobre o tratamento: Em tratamento conservador Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Sem achados em exames recentes ou exame físico atual que comprovem incapacidade laboral. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: NA - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO - Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Periciado iniciou lombalgia em 2017, com descrição de exame em 2018 com radiculopatia associada a hérnia discal, sendo instituído tratamento conservador. Novo exame de 2020 e dois novos exames de 2023 com sinais de osteoartrose leve e sem novos indícios de radiculopatia associada. Laudos referindo alteração de força muscular não confirmada em exame fisico atual. Ainda, sem realização de eletroneuromiografia dos membros inferiores ou demais exames que justifiquem incapacidade laboral pelo quadro. Requer otimização de tratamento para controle da dor que queixa. Nome perito judicial: STELA OLIVERA RODRIGUES (CRMMG001) Especialidade(s)/área(s) de atuação: Clínico geral Assistentes presentes: Assistente do réu: Ausente Assistente do autor: Ausente Outros quesitos do Juízo: Quesitos da parte autora: Laudo gerado por STELA OLIVERA RODRIGUES (CRMMG001), em 15/08/2024 às 15:55:15. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000406-62.2024.4.06.3818/MG AUTOR: DALTON GOMES DE ARAUJO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por DALTON GOMES DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade. Para a concessão do benefício pleiteado, faz-se necessário comprovar o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento da carência e incapacidade para o trabalho. Foi determinada a realização de perícia médica, tendo o perito concluído que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Embora seja portadora de outras espondiloses - CID: M47.8, não apresenta limitação para suas atividades laborais regulares, é dizer, o diagnóstico não gera impedimento, sendo possível o acompanhamento clínico e medicamentoso sem prejuízo das funções que desempenha. A parte autora não insurgiu contra o laudo, apesar de devidamente intimada. A prova pericial produzida é isenta e o perito nomeado equidistante das partes. O laudo traz elementos próprios e suficientes para elucidação do caso, não se destinando à ratificação dos relatórios médicos particulares apresentados, tampouco tendenciando à confirmação das perícias administrativas da autarquia. Assim, imparcial e autonomamente, adoto as conclusões apresentadas pelo expert como razão de decidir, ainda que a ele não esteja o juiz vinculado (artigo 479 do CPC), sobretudo porque é fruto da análise do histórico clínico da parte autora, da consulta aos exames complementares e de exame físico realizado, exprimindo, sem contradições ou lacunas, o quanto se esperava para amadurecimento da causa. Do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eventual recurso inominado será recebido no efeito devolutivo. Devidamente processado em contraditório, remeta-se à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Unaí-MG, (data na assinatura digital). Documento eletrônico assinado por MARCOS PADULA COELHO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 380000551800v2 e do código CRC 33f2cd9c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCOS PADULA COELHOData e Hora: 10/9/2024, às 13:47:46 6000406-62.2024.4.06.3818 Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Se nas perícias realizadas em 04/09/2023 e 15/08/2024, que avaliou a parte autora em data mais próxima aos fatos concluiu pela capacidade, não se poderia admitir que a perícia realizada nos presentes autos conclua de forma diversa. Há evidente ofensa à coisa julgada. É por essa razão que a DII apontada pelo perito judicial no bojo da presente ação judicial, em 31/12/2017, não poderá prevalecer, devendo ser respeitada a conclusão pericial exarada na ação anterior. O perito judicial nos presentes autos não referiu qualquer agravamento recente acerca do quadro de saúde da parte autora, pelo contrário: atestou que a incapacidade existe desde 31/12/2017 o que não pode ser acatado por ofensa flagrante à coisa julgada. Considerando o que foi apontado, requer a intimação do perito para que responda ao quesito complementar a seguir formulado: 1 - Em face da divergência apontada entre a perícia judicial realizada nos autos n.n. 1002511-34.2023.4.06.3818 e 6000406-62.2024.4.06.3818, que concluira pela capacidade da parte autora em 04/09/2023 e 15/08/2024 e a presente perícia judicial, pugna pela justificativa das conclusões do presente laudo, informando o Sr. Perito qual a nova DII a ser considerada. Ora, tal situação consiste em COISA JULGADA que não poderá ser desconsiderada na presente demanda. PRELIMINARMENTE COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 1 - Seja extinto sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada 2 - Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido inicial, utilizando-se como prova emprestada a perícia realizada nos autosn. 1002511-34.2023.4.06.3818 e 6000406-62.2024.4.06.3818. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. PAULO AUGUSTO MALTA MOREIRA PROCURADOR FEDERAL

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Joao Batista Pereira Da Silva x Cemig Distribuicao S.A

ID: 283495207

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-45.2021.8.13.0624

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

AMANDA PAULA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PINTO COELHO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ISRAEL DE AZEVEDO BORGES

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JOAO ROAS DA SILVA

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ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5000664-45.2021.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) M ASSUNTO: [Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA CPF: 464.479.466-04 RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de dano moral e tutela antecipada de urgência, ajuizada por JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA em face da CEMIG DISTRIBUICAO S.A, partes devidamente qualificadas, conforme inicial de ID 4443993186. Aduz a exordial, em síntese, que o autor teve seu nome inscrito no SPC/SERASA, bem como protestado pela CEMIG, ora parte ré, em razão da ausência de pagamento da fatura de energia elétrica do mês de maio de 2020, no valor de R$ 318,90 (trezentos e dezoito reais e noventa centavos). Informa que após quitar o débito em 22/06/2021, o autor solicitou a carta de anuência para o cancelamento do protesto, conforme orientação do cartório e da própria requerida. Contudo, apesar da solicitação formalizada por e-mail, a CEMIG não forneceu o referido documento, mantendo indevidamente o nome do autor negativado. Diante da omissão, requer-se a procedência da ação, com a consequente declaração de inexistência do débito, bem como a reparação pelos danos morais sofridos. Com a inicial foram juntados os documentos devidos. Tutela de urgência indeferida em decisão de ID 5995463020. Contestação apresentada ao ID 9659073339. Audiência de conciliação realizada, consoante ata de ID 9660907545. Impugnação à contestação ao ID 10092358489. Instadas a especificarem, justificadamente, as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram aos IDs. 10103019340, 10114823888, no qual pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Considerando os ditames do art. 355, I, do CPC, que deve ser interpretado à luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII, da CF e, ainda, que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado dos pedidos, é de rigor o sentenciamento do feito. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito propriamente dito. Registro, inicialmente, que os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal. Portanto, a responsabilidade da ré será analisada sob o prisma objetivo (art. 12 c/c art. 14, ambos do CDC), sendo irrelevante para o deslinde do feito perquirir a existência de dolo ou culpa na conduta adotada. Nessa conjectura, quanto ao ônus probatório aplicável ao presente feito, constato que o caso em análise não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo serem observadas as disposições do artigo 373, incisos I e II, bem como o artigo 429, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, cumpre dizer que, por se tratar de questão envolvendo direito do consumidor, havendo o suposto devedor negado a existência do débito, cabe à parte ré demonstrar a regularidade da contratação, de modo que gerasse a obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Avançando na análise, constata-se dos autos que o autor pretende a declaração de inexistência do débito junto à ré, uma vez que realizou o pagamento da fatura de energia elétrica em 22/06/2021, mas não teve seu nome excluído dos cadastros de restrição ao crédito dentro do prazo legal. Requer, ainda, a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida de seu nome nos referidos cadastros. A ré, por sua vez, sustenta a legalidade da negativação, afirmando que esta decorreu do inadimplemento do autor em relação à fatura referente ao mês de maio de 2020, no valor de R$ 318,90 (trezentos e dezoito reais e noventa centavos). Alega que a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes ocorreu em razão do atraso no pagamento, mas que o protesto foi devidamente cancelado em 08/07/2021, após a solicitação de cancelamento realizada em 06/07/2021. Pois bem. O arcabouço restringe-se à prova documental. Em atenta análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que, nos IDs. 4446313016, 4446313016 e 4446313006, o autor comprovou que teve seu nome incluído no SPC/Serasa e protestado, pela ré, no dia 04/06/2021, em decorrência de débito no valor de R$ 318,90 (trezentos e dezoito reais e noventa centavos), por ausência de pagamento da fatura de abril/2020, com vencimento em 03/05/2020, conforme fatura de ID 4446313000. Além disso, a parte autora apresentou comprovante de pagamento do boleto bancário no valor da dívida impugnada (ID 4446313010), datado de 22/06/2021. Já a empresa ré juntou aos autos, no ID 9659073339, prints de tela de seu sistema interno, por meio dos quais busca demonstrar a ausência de negativação do nome do autor na base de dados do Serasa, bem como apresenta informações relativas ao protesto da dívida efetuado em face do devedor. Não obstante, ressalta-se que a juntada de telas e prints dos sistemas internos da empresa ré, por si só, não possuem valor probatório suficiente para demonstrar a existência do débito ou regularidade da inscrição efetuada. Nesse sentido, veja-se julgado do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - VÁLIDADE - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. - . O ônus de provar a relação contratual, nas ações onde a parte autora nega a sua existência cabe à parte ré/credor, uma vez que seja considerado impossível exigir do autor a prova negativa do fato. - Os prints de telas de serviço constituem documentos que são insuficientes para certificar a ocorrência de um fato, sobretudo quando desacompanhadas de outras provas. - Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os "princípios de razoabilidade e proporcionalidade". - A multa diária arbitrada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o escopo de forçar a parte a cumprir a obrigação fixada na decisão judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.064381-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024)(grifo nosso). No caso dos autos, embora a parte ré sustente que o autor apenas solicitou o cancelamento do protesto em 06/07/2021, não apresentou prova do alegado, tampouco indicou a data de pagamento do boleto. O autor, por outro lado, afirma ter quitado a dívida em 22/06/2021 e solicitado a carta de quitação em 25/06/2021, conforme demonstram os documentos acostados aos IDs 4446313010 e 4446313024. Nesse diapasão, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 548, incumbe ao credor promover a exclusão do registro da dívida em nome do devedor nos cadastros de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, contados do efetivo e integral pagamento do débito. Nessa senda, consoante ao que alega a ré, ao afirmar ter procedido à exclusão da negativação em 08/07/2021, observa-se que o nome do autor permaneceu inscrito nos cadastros de inadimplentes por período superior a 10 (dez) dias úteis após o efetivo pagamento da dívida. Isso porque, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, o protesto foi lavrado em 04/06/2021 e o débito quitado em 22/06/2021, evidenciando o descumprimento do prazo legal para a exclusão da restrição. Assim, verifica-se que a manutenção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito deu-se de forma indevida após o pagamento do débito. Sob esse ponto, diante dos impactos negativos que tal restrição acarreta, especialmente no âmbito financeiro e social, é razoável acolher as alegações do autor, reconhecendo que sofreu prejuízos em razão da conduta omissiva da ré. Sobre o tema, já decidiu o eg. TJ/MG: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA NEGATIVAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA RETIRADA DA INSCRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos do Apelado, declarando a inexigibilidade da dívida e condenando a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. A Apelante sustenta que a negativação foi legítima, pois o débito não foi quitado no prazo, e que a exclusão do nome do Apelado dos cadastros de inadimplentes dependia do prazo de compensação e do feriado de carnaval. Requer a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a manutenção da inscrição do Apelado nos cadastros de inadimplentes após a quitação da dívida configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais; e (ii) se o valor de R$10.000,00 fixado a título de danos morais é adequado ou deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, salvo se comprovar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, o Apelado realizou o pagamento da dívida em 07 de fevereiro de 2024, mas a Apelante manteve indevidamente o nome do Apelado nos cadastros de inadimplentes até 22 de fevereiro de 2024, extrapolando o prazo de cinco dias úteis estabelecido pelo STJ no REsp 1.424.792/BA. A manutenção indevida do nome do Apelado nos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito configura dano moral in re ipsa, ou seja, que indepe nde de comprovação de abalo psicológico específico, pois a inclusão indevida fere a dignidade, a honra e a imagem do consumidor. No entanto, considerando que o próprio Apelado deu causa à negativação inicial ao efetuar o pagamento do boleto após o vencimento, o valor arbitrado de R$10.000,00 mostra-se excessivo. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e levando em conta as circunstâncias do caso concreto, reduz-se a indenização para R$5.000,00, quantia suficiente para compensar o dano moral sofrido e inibir a reiteração da conduta pela Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes após a quitação do débito configura dano moral in re ipsa, ensejando o dever de indenizar, independentemente de comprovação de abalo psicológico específico. O valor da indenização por danos morais em casos de manutenção indevida de negativação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzido quando o consumidor deu causa à inscrição inicial por inadimplência. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.468085-6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024)(grifo nosso) Dessa forma, caberia à ré demonstrar a existência da dívida, bem como a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o que, no caso sub judice, não ocorreu. Com isso, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito, bem como o reconhecimento da irregularidade da manutenção da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes após o efetivo pagamento da dívida. Do mesmo modo, melhor sorte assiste ao autor quanto ao pedido de indenização por danos morais. A indenização por danos morais têm como finalidade reparar os prejuízos causados aos bens de ordem extrapatrimonial de qualquer pessoa, seja natural ou jurídica. Assim, a prática de ato ilícito que implique violação à imagem, ao nome, à honra ou a qualquer outro atributo ligado à dignidade da pessoa deve ser devidamente compensada por meio de reparação adequada. Tratando-se de dano moral, não são exigíveis provas cabais do constrangimento e da humilhação, uma vez que sua ocorrência não se comprova com os tradicionais meios de prova regulados pelo estatuto processual civil. O alicerce da responsabilidade civil encontra-se no artigo 186 do Código Civil, c/c o artigo 927 do mesmo diploma legal, que assim preceituam: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na presente situação, entendo que não há dúvidas de que a negativação indevida do nome do autor lhe causou aflição e angústia excessivas diante da situação constrangedora, além de prejuízos à sua imagem perante terceiros nas relações comerciais, caracterizando o dano in re ipsa. Nesse ínterim, entendo estarem presentes os requisitos que autorizam a responsabilização civil da parte ré. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais, o arbitramento deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, através da análise de fatores norteadores como a extensão do dano, a condição das partes, o caráter pedagógico/punitivo da reparação, dentre outros, a fim de evitar a fixação em patamar irrisório, como também o enriquecimento às custas da parte contrária. Desse modo, fixo o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pelo autor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexigibilidade do débito objeto de discussão nos autos. b) determinar a exclusão, em caráter definitivo, do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, referente ao débito debatido nos autos; c) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Pelo princípio da cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo de 10 dias. Esclareço que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária é aferido no âmbito do 2º grau, pela Turma Recursal, de modo que compete a parte instruir o recurso com todos os documentos comprobatórios da alegação de miserabilidade. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. Turma Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a devida baixa. Publicação e registro eletrônicos. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAIAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5000235-43.2023.8.13.0710

ID: 258833543

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000235-43.2023.8.13.0710

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NOE MACHADO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELA EVA MAIA

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STEFANIE MOREIRA GONCALVES

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 50… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 5000235-43.2023.8.13.0710 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): NOE MACHADO DINIZ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. CONTESTAÇÃO TIPO4 #278996# TIPO4.COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. caso concreto A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. O laudo médico produzido em juízo concluiu pela presença de incapacidade em razão de visão monocular, moléstia que por si só não induz à incapacidade, pois a visão monocular não é impeditiva do exercício de diversas atividades laborais, sendo que é permitido, até mesmo, que portadores de tal deficiência façam carteira de habilitação para dirigir veículos. No caso dos autos, a parte autora tem como atividade profissional habitual a de trabalhadora rural, a qual não requer acuidade visual absoluta para o seu exercício, pois se ocupa ordinariamente com objeto de grandes dimensões (foices, enxada, árvores). Ademais, o próprio perito indicou que há tarefas rurais que o autor ainda pode exercer, desde que não gerem risco para si e para terceiros. Tal ideia implica que o autor não está impedido de trabalhar como lavrador, mas apenas com algumas restrições, o que poderia caracterizar a redução da capacidade e não incapacidade. Acrescenta-se, ainda, que a parte autora ingressou com outra demanda que foi julgada improcedente em razão da ausência de incapacidade (laudo realizado em 13/02/2020) e a condição de saúde observada naquela situação é idêntica à dos presentes autos. Não há demonstração de agravamento/alteração do quadro, portanto, nada justifica a alteração da conclusão pericial. Vejamos: Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Considerando a necessidade de demonstração do efetivo agravamento que justifique as conclusões periciais distintas em decorrência de um mesmo quadro clínico, requer a intimado do perito para que responda aos quesitos complementares a seguir formulados. 1 - Em face da divergência apontada entre a perícia judicial realizada nos autos n. 10000608220204013817 e a presente perícia judicial, pugna pela intimação do senhor perito judicial, para que justifique as conclusões do seu laudo, respeitando as conclusões já transitadas em julgado, ou seja, para que informe se houve agravamento da incapacidade do autor após 13/02/2020, informando em qual elemento objetivo (atestado médico, exame, etc) fundamentou sua conclusão. Caso tenha, de fato, ocorrido agravamento, em respeito à coisa julgada anterior, informe o senhor perito qual a nova DII a ser considerada. 2 - Pode citar eventos de internação recorrente ou de intervenções terapêuticas? Quais os sinais clínicos e/ou notados em exames complementares de evidente progressão da doença? Favor citar os trechos do laudo onde detalhou tais informações que devem estar presentes para embasar sua conclusão. 3 - Considerando que a parte autora exerce a atividade de lavrador, requer esclarecimento do perito para que informe objetivamente de que forma a visão monocular repercute na força de trabalho habitualmente exercida. 4 - Considerando que o autor se ocupa ordinariamente com objetos de grandes dimensões (foice, enxada, árvores), ele está capaz para suas atividades habituais? 5 - É possível afirmar que o autor está capaz para suas atividades laborais, mas as exerce com maior dispêndio de força (redução da capacidade)? 6 - Pode-se considerar que o autor possui redução da capacidade e não incapacidade? Caso negativa a resposta, justifique. Ora, tal situação consiste em COISA JULGADA que não poderá ser desconsiderada na presente demanda. PRELIMINARMENTE COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. CTN-INCAPACIDADE-TESE-VISÃO MONOCULAR IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR NÃO GERA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DA PARTE AUTORA. #TESE139962# A atividade exercida pela requerente não exige visão binocular, ou seja, não existe repercussão na força de trabalho habitualmente exercida. A visão binocular é imprescindível para as profissões em que é exigida a acuidade visual nos dois olhos, como operar máquinas, motorista de caminhão e profissões com necessidade de enxergar objetos tridimensionais. A Associação Brasileira dos Deficientes com Visão Monocular (obtido em http://www.visaomonocular.org/Banco_de_Arquivos/Artigos/Implicações_da_Visão_Monocular_Adquirida.doc), considera que os portadores desta condição possuem meras dificuldades de trabalho: (...) atividades mais afetadas são aquelas que requerem o trabalho a uma curta distância dos olhos (por exemplo barbeiro, esteticista, barman, mecânico, trabalhador da agulha, cirurgião); aqueles que envolvem a operação do veículo (por exemplo piloto da linha aérea, motorista de ônibus, maquinista); e algum trabalho que exige o vigilância visual prolongado (por exemplo controlador de tráfego aéreo). A inovação legislativa introduzida pela Lei nº 14.126/21, a qual classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, não conduz à conclusão de que qualquer portador desta doença pode ser considerado incapaz. Os conceitos de deficiência e de incapacidade laboral são distintos. Esta é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. Já a deficiência, prevista no art. 2º da Lei nº 13.146/15, refere-se à existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A deficiência não impede o exercício de atividade laboral - pelo contrário, a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) incentiva o exercício, pelas pessoas com deficiência, de trabalho compatível com a limitação: CAPÍTULO VI DO DIREITO AO TRABALHO Seção I Disposições Gerais Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. § 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor. § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena. § 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados. § 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação. Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho. Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias. Tanto a deficiência não consiste em incapacidade laboral que a própria Constituição Federal, no inciso VIII de seu art. 37, garante reserva de vagas de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência - o que jamais poderia acontecer, se incapacidade laboral houvesse: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; É entendimento da jurisprudência que, tratando-se de segurado que sofre de visão monocular, não é caso para concessão de benefício quando não resta comprovada a existência de efetivo impedimento para o exercício de atividade que não exija atividade binocular: A Turma Recursal de Alagoas negou provimento ao recurso inominado da ré por entender que a visão monocular caracteriza impedimento de longo prazo de natureza sensorial que, em interação com outras barreiras de natureza ambiental e até mesmo social - como dificuldade de participação social -, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme definição de pessoa com deficiência contida art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A divergência está bem demonstrada e delineada, motivo pelo qual o incidente deve ser conhecido. Sobre o tema, a TNU fixou recentemente, no julgamento do PUIL nº 50018921520214036332, a seguinte tese: "1. A visão monocular, embora classificada como deficiência sensorial visual pela Lei 14.126/2021, não implica incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, devendo ser analisada à luz das condições específicas do caso concreto.2. O Enunciado 42 da TNU veda o reexame de matéria de fato no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal." No caso, o acórdão recorrido confirmou a sentença que, a despeito da conclusão do laudo pericial mencionado pelo próprio magistrado, considerou a visão monocular como impedimento de longo prazo, por si só, com base no disposto no 2º da Lei nº 13.146/2015. O acórdão recorrido, portanto, não considerou a incapacidade com base nas provas dos autos. Ao contrário, desconsiderou o laudo pericial desfavorável à autora, com base tão somente na previsão legal supracitada, confundindo os conceitos de deficiência e incapacidade e, por consequência, contrariando, o entendimento dessa TNU. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e de DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, a fim de determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, para que exerça juízo de adequação ao entendimento da TNU. (PUIL n. 0031356-87.2023.4.05.8000/AL. TNU. Relator Juiz Federal Fábio de Souza Silva, julgado em 17/02/2025). A perda da visão do olho direito com a funcionalidade normal do olho esquerdo (AV de 20/25), por si só, não constitui causa incapacitante para o desenvolvimento de todas atividades. (Recurso Inominado n. 5002139-22.2019.4.04.7016/PR, 4ª Turma Recursal do Paraná, Relatora Narendra Borges Morales, julgado em 04/12/2019) (...) Ocorre que as atividades de pintor de móveis, no entanto, não demandam visão binocular, porque o exercício das funções condiz com a baixa visual apresentada e com a visão monocular, apesar da inerente dificuldade que a patologia gera, como restou demonstrado na perícia ao ter sido apontado que a atividade do autor era compatível com a visão monocular, não havendo riscos consideráveis de acidentes no desempenho de suas atividades habituais. Dessa maneira, como não se verifica a existência de incapacidade para o quadro específico do autor de visão monocular e por não ter sido decorrente de acidente de qualquer natureza (refere ter tido sensação de ''sujeira' em olho esquerdo há mais de 10 anos, refere ter procurado oftalmologista que referiu ser inflamação em olho esquerdo e glaucoma em olho direito, fez tratamento com colírios, o quadro em olho esquerdo evoluiu com descolamento de retina e realizou mais de uma cirurgia sem melhora), é o caso de se dar provimento ao recurso do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. (Recurso Inominado n. 5000900-16.2019.4.04.7005 /PR, 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, Relator Vilian Bollmann, julgado em 08/05/2020). PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, artigo 34 da 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal. DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL POR VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL No caso do segurado especial, com mais razão se afasta a ocorrência de incapacidade no caso de visão monocular, a qual não é impeditiva para o exercício do labor rural: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o requerente pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial, tendo o juiz julgado improcedente o pedido, em face da ausência de incapacidade laborativa; 2. A visão monocular pode ou não determinar a incapacidade para o trabalho dependendo da profissão exercida pelo segurado; 3. Tratando-se de trabalhador rural, atividade que não exige visão sofisticada ou perfeita, até porque se ocupa ordinariamente com objeto de grandes dimensões (foices, enxada, árvores), a visão monocular não acarreta incapacidade justificadora do deferimento do auxílio-doença ou da aposentadoria. Ademais, a perícia judicial concluiu que o autor está apto a exercer qualquer atividade laborativa; 4. Apelação desprovida. (TRF da 5ª. Região, AC 00029748220154059999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 01.10.2015) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ .VISÃO MONOCULAR. AGRICULTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, que é agricultor e possui visão monocular, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. (TRF4, AC 0017492-41.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 21/01/2015) Pelo exposto, considerando a visão monocular não induz incapacidade para o exercício da atividade laboral exercida pela parte autora, o INSS requer que o pedido autoral seja julgado improcedente. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 1 - Seja extinto sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada 2 - Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido inicial, utilizando-se como prova emprestada a perícia realizada nos autos 10000608220204013817. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. CARMEN SÍLVIA DE SOUSA VALADARES PROCURADORA FEDERAL MAT. 1.358.454 OAB/MG: 61.756

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Processo nº 5002197-15.2025.8.13.0134

ID: 260639739

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002197-15.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JACY CAETANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA FAGUNDES DA SILVEIRA

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ANTONIO GUILHERME SILVEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA NÚMER… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA NÚMERO: 5002197-15.2025.8.13.0134 REQUERENTE(S): JACY CAETANO DO NASCIMENTO E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO. TIPO5. TIPO5.IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR NÃO GERA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DA PARTE AUTORA. COISA JULGADA pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. do caso concreto A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Inicialmente, estamos diante de COISA JULGADA. A parte autora ingressou com ação judicial anterior sob nº 5002823-73.2021.8.13.0134 e foi submetida à perícia judicial que concluiu pela presença de incapacidade parcial e fixou a DII (data de início da incapacidade) em 30/09/2019 em razão da visão monocular, contudo, não há incapacidade para a atividade de empresário: O pedido foi julgado IMPROCEDENTE pois não há incapacidade para a atividade de empresário: .... Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do perito, o autor não se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais. Assim, dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de concessão de benefício previdenciário – auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda-se a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. P.R.I. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FABIO NOGUEIRA ALVES Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga A sentença transitou em julgado em 12/12/2022. Com efeito, não obstante esta e aquela ação tratem de requerimentos administrativos diferentes, as partes, o pedido (benefício por incapacidade) e a causa de pedir (exatamente a mesma doença e mesma incapacidade) são idênticos. Não há prova de agravamento. É por essa razão que a conclusão apontada pelo perito judicial no bojo da presente ação judicial de que o autor está total/permanente incapaz em razão da visão monocular, não poderá prevalecer, devendo ser respeitada a conclusão pericial/sentença exarada na ação anterior que considerou o autor capaz apesar da visão monocular. Ora, tal situação consiste em COISA JULGADA que não poderá ser desconsiderada na presente demanda. Além disso, na presente perícia o autor alega ser motoboy, contudo, tanto na perícia da ação 5002823-73.2021.8.13.0134 quanto na perícia administrativa o autor informou que era comerciante autônomo, vendedor de alho: Tal fato é corroborado com a consulta na RFB: A parte autora altera sua atividade de vendedora de alho (que está capaz - processo anterior) para motoboy (incapaz segundo atual perícia) após já estar com a visão monocular, o que não pode ser aceito. Em outras palavras, a parte autora mudou de uma atividade que estava apto para uma atividade que não pode ser exercida por ele em razão da doença que é portador (CID: H54.4- Cegueira em um olho / CID:H40.9- Glaucoma não especificado), logo, já ingressou incapaz em tal atividade. De todo modo, o laudo médico produzido em juízo concluiu pela presença de incapacidade em razão de visão monocular, moléstia que por si só não induz à incapacidade, pois a visão monocular não é impeditiva do exercício de diversas atividades laborais, sendo que é permitido, até mesmo, que portadores de tal deficiência façam carteira de habilitação para dirigir veículos. No caso dos autos, a parte autora tem como atividade profissional habitual a de comerciante autônomo, vendedor de alho, a qual não requer acuidade visual absoluta para o seu exercício pois não há exigência de visão binocular. Por fim, vale ressaltar que não há direito ao auxílio-acidente pois é contribuinte individual e a doença/sequela não tem origem acidentária. Pela improcedência. PRELIMINARMENTE COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, tendo em vista que a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. do mérito IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR NÃO GERA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DA PARTE AUTORA. #TESE139962# A atividade exercida pela requerente não exige visão binocular, ou seja, não existe repercussão na força de trabalho habitualmente exercida. A visão binocular é imprescindível para as profissões em que é exigida a acuidade visual nos dois olhos, como operar máquinas, motorista de caminhão e profissões com necessidade de enxergar objetos tridimensionais. A Associação Brasileira dos Deficientes com Visão Monocular (obtido em http://www.visaomonocular.org/Banco_de_Arquivos/Artigos/Implicações_da_Visão_Monocular_Adquirida.doc), considera que os portadores desta condição possuem meras dificuldades de trabalho: (...) atividades mais afetadas são aquelas que requerem o trabalho a uma curta distância dos olhos (por exemplo barbeiro, esteticista, barman, mecânico, trabalhador da agulha, cirurgião); aqueles que envolvem a operação do veículo (por exemplo piloto da linha aérea, motorista de ônibus, maquinista); e algum trabalho que exige o vigilância visual prolongado (por exemplo controlador de tráfego aéreo). A inovação legislativa introduzida pela Lei nº 14.126/21, a qual classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, não conduz à conclusão de que qualquer portador desta doença pode ser considerado incapaz. Os conceitos de deficiência e de incapacidade laboral são distintos. Esta é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. Já a deficiência, prevista no art. 2º da Lei nº 13.146/15, refere-se à existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A deficiência não impede o exercício de atividade laboral - pelo contrário, a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) incentiva o exercício, pelas pessoas com deficiência, de trabalho compatível com a limitação: CAPÍTULO VI DO DIREITO AO TRABALHO Seção I Disposições Gerais Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. § 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor. § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena. § 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados. § 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação. Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho. Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias. Tanto a deficiência não consiste em incapacidade laboral que a própria Constituição Federal, no inciso VIII de seu art. 37, garante reserva de vagas de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência - o que jamais poderia acontecer, se incapacidade laboral houvesse: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; É entendimento da jurisprudência que, tratando-se de segurado que sofre de visão monocular, não é caso para concessão de benefício quando não resta comprovada a existência de efetivo impedimento para o exercício de atividade que não exija atividade binocular: A Turma Recursal de Alagoas negou provimento ao recurso inominado da ré por entender que a visão monocular caracteriza impedimento de longo prazo de natureza sensorial que, em interação com outras barreiras de natureza ambiental e até mesmo social - como dificuldade de participação social -, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme definição de pessoa com deficiência contida art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A divergência está bem demonstrada e delineada, motivo pelo qual o incidente deve ser conhecido. Sobre o tema, a TNU fixou recentemente, no julgamento do PUIL nº 50018921520214036332, a seguinte tese: "1. A visão monocular, embora classificada como deficiência sensorial visual pela Lei 14.126/2021, não implica incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, devendo ser analisada à luz das condições específicas do caso concreto.2. O Enunciado 42 da TNU veda o reexame de matéria de fato no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal." No caso, o acórdão recorrido confirmou a sentença que, a despeito da conclusão do laudo pericial mencionado pelo próprio magistrado, considerou a visão monocular como impedimento de longo prazo, por si só, com base no disposto no 2º da Lei nº 13.146/2015. O acórdão recorrido, portanto, não considerou a incapacidade com base nas provas dos autos. Ao contrário, desconsiderou o laudo pericial desfavorável à autora, com base tão somente na previsão legal supracitada, confundindo os conceitos de deficiência e incapacidade e, por consequência, contrariando, o entendimento dessa TNU. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e de DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, a fim de determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, para que exerça juízo de adequação ao entendimento da TNU. (PUIL n. 0031356-87.2023.4.05.8000/AL. TNU. Relator Juiz Federal Fábio de Souza Silva, julgado em 17/02/2025). A perda da visão do olho direito com a funcionalidade normal do olho esquerdo (AV de 20/25), por si só, não constitui causa incapacitante para o desenvolvimento de todas atividades. (Recurso Inominado n. 5002139-22.2019.4.04.7016/PR, 4ª Turma Recursal do Paraná, Relatora Narendra Borges Morales, julgado em 04/12/2019) (...) Ocorre que as atividades de pintor de móveis, no entanto, não demandam visão binocular, porque o exercício das funções condiz com a baixa visual apresentada e com a visão monocular, apesar da inerente dificuldade que a patologia gera, como restou demonstrado na perícia ao ter sido apontado que a atividade do autor era compatível com a visão monocular, não havendo riscos consideráveis de acidentes no desempenho de suas atividades habituais. Dessa maneira, como não se verifica a existência de incapacidade para o quadro específico do autor de visão monocular e por não ter sido decorrente de acidente de qualquer natureza (refere ter tido sensação de ''sujeira' em olho esquerdo há mais de 10 anos, refere ter procurado oftalmologista que referiu ser inflamação em olho esquerdo e glaucoma em olho direito, fez tratamento com colírios, o quadro em olho esquerdo evoluiu com descolamento de retina e realizou mais de uma cirurgia sem melhora), é o caso de se dar provimento ao recurso do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. (Recurso Inominado n. 5000900-16.2019.4.04.7005 /PR, 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, Relator Vilian Bollmann, julgado em 08/05/2020). PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, artigo 34 da 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal. AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO É DEVIDO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E AO SEGURADO FACULTATIVO #TESE95139# De acordo com os artigos 11, incisos I, II, VI e VII e 18, §1º da Lei 8.213/1991, observa-se que o legislador não contemplou as categorias de segurados contribuinte individual e facultativo no rol dos beneficiários de auxílio-acidente, exatamente por possuírem o comando de seus trabalhos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado; (...) II - como empregado doméstico; (...) VI - como trabalhador avulso(...) VII – como segurado especial (...) [...] Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) §1o - Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. A Turma Nacional de Uniformização - TNU decidiu o tema 201 sobre essa mesma matéria, fixando tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal O STJ também já firmou entendimento nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela LC n. 150/2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei n. 9.876/1999. 2. Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear o acidente de trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente. Precedente da Terceira Seção. 3. Agravo regimental não provido. SEXTA TURMA. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1171779. DJE DATA: 25/11/2015”. NECESSÁRIA PREEXISTÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO Além disso, a definição de políticas públicas são feitas de acordo com outros princípios próprios da Previdência Social, como a preexistência do custeio em relação aos benefícios (art. 195, § 5º, da CRFB/88), que vincula a criação ou a majoração de alguma prestação social à prévia e necessária receita a ser utilizada, e, ainda, o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, caput, da CRFB/88), que estabelece uma indispensável relação autossuficiente entre a arrecadação e o pagamento de benefícios previdenciários. Dessa forma, verifica-se que os limites estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, revelam não haver a mínima abertura legal para extensão do auxílio-acidente aos segurados contribuintes individuais e facultativos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, incisos I, II, VI e VII e 18, §1º e 86 da Lei 8.213/1991 e artigos 195, §5,º e 201, ambos da Constituição Federal IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DO ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. #TESE158767# Como o próprio nome do benefício já antecipa, essa redução da capacidade laborativa deve advir de um acidente, seja ele do trabalho ou não: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O auxílio acidente pressupõe a ocorrência de um efetivo acidente, e acidente, no caso concreto, não há. O conceito de acidente de qualquer natureza foi relegado ao Regulamento da Previdência Social e consta do § 1º do art. 30 do Decreto nº 3.048/99, nos seguintes termos: § 1º Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Em decisão recente, a TNU ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0031628-86.2017.4.02.5054/ES (TEMA 269), a partir do Voto-vista do Juiz Ivanir Cesar Ireno Junior, fixou a seguinte tese : O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. O voto merece transcrição de alguns trechos que elucidam bem o assunto: 15. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que a conjunção "e" constante do conceito legal, no caso, é de natureza aditiva e não alternativa, exigindo que além da origem traumática, o acidente seja causado pela exposição a fatores externos físicos, químicos ou biológicos. 16. Segundo o Glossário de Traumatologia do Ministério da Saúde, traumatismo é a lesão produzida por violência exterior, contundente e direta, sobre a superfície corporal. Assim, fora do contexto de um ato súbito e violento, como uma queda, batida, desabamento, inundação, choque, agressão, corte, explosão, queimadura ou eventos análogos, não é possível identificar a presença de um acidente de qualquer natureza para fins previdenciários, salvo nas hipóteses de acidente do trabalho por equiparação, conforme será vista oportunamente. (...) 37. No caso, a equiparação de doenças com acidente somente pode ocorrer por lei, com elaboração de prognose jurídica, fática, operacional e orçamentária, como ocorreu com as doenças profissionais e do trabalho. Fora disso, ou seja, por meio de interpretação, ainda que "evolutiva", como nominou a relatora, invadimos o campo do ativismo judicial, com violação de princípios como o da legalidade, prévia fonte de custeio (art. 195, §6º, da CF/88), e da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS (art. 201, caput, da CF/88). 38. Destaco que o STF, recentemente, por mais de uma vez, ao glosar a desaposentação (tema 503) e a extensão do adicional de 25 para todas as espécies de aposentadoria (tema 1095), reafirmou que, no âmbito do RGPS, somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, o que, na minha visão, claramente ocorrerá caso acolhida a proposta da relatora. 39. Na espécie, é, inclusive, de difícil quantificação o impacto financeiro do acolhimento da tese da relatora, que subverte entendimento administrativo e judiciário até então pacíficos, abrindo espaço para ampliar em demasia o alcance do auxílio-acidente e, posteriormente, fragilizar substancialmente o requisito da carência para os benefícios por incapacidade (que já foi mitigado com o julgamento do tema 220/rol de doenças graves exemplificativo). Como se vê, o conceito previdenciário de acidente de qualquer natureza exige, cumulativamente, a origem traumática e a exposição a agentes exógenos, não sendo essa última suficiente, sozinha, para sua caracterização. Daí porque doenças como acidente vascular cerebral (AVC), osteomielite, infarto, entre outras, não podem ser equiparadas a acidente de qualquer natureza. Saliente-se, aqui, que a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já tratou do tema e afastou o argumento de equiparação da doença a acidente de qualquer natureza, já que não se trata de fato externo, súbito e violento. RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. CONFIGURAÇÃO COMO ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. INVIABILIDADE. 1. Segundo já uniformizado pela TRU4 "O AVC, embora doença de início súbito, não pode ser compreendido como 'acidente de qualquer natureza', não ensejando a concessão de benefício de auxílio-acidente em decorrência das sequelas consolidadas."(5000464-14.2011.4.04.7013, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 24/11/2016) 2. Recurso desprovido. (RECURSO CÍVEL 5012506-23.2019.4.04.7205, LUÍSA HICKEL GAMBA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, 10/06/2020.) De fato, um evento médico inesperado não pode ser enquadrado na definição de acidente - do contrário, qualquer emergência médica ou doença de início súbito dispensariam carência. É o que se observa nos julgados abaixo, que tratam especificamente da toxoplasmose: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. ORIGEM TRAUMÁTICA. INDISPENSABILIDADE. TOXOPLASMOSE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. INCIDENTE DESPROVIDO.1. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. 2. A mera exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) é insuficiente ao enquadramento de um evento no conceito de acidente de qualquer natureza para fins previdenciários, sendo indispensável que este evento também apresente uma origem traumática. 3. Por não ter origem traumática, a toxoplasmose, nada obstante decorra da exposição a agentes exógenos biológicos, não pode ser enquadrada como acidente de qualquer natureza para fins previdenciários, de modo que as sequelas redutoras da capacidade laboral dela decorrentes não dão ensejo ao benefício de auxílio-acidente.4. Incidente de uniformização regional da parte autora desprovido. (5009789-72.2018.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 05/06/2019) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LAUDO MÉDICO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ACIDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que a visão monocular, por si só, não impede o exercício da atividade de agricultor em regime de economia familiar. 2. O laudo médico pericial constatou a redução da capacidade laborativa. Todavia, no caso, as lesões que levaram à cegueira foram causadas pelo agente etiológico da toxoplasmose. Assim, não há a possibilidade de concessão de auxílio-acidente. 3. O auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, somente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. (TRF4, AC 5015452-59.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 02/07/2020) Especificamente sobre o surgimento de sequela após procedimento cirúrgico, a TNU, ao julgar os autos 00069482020194013300, firmou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SEQUELA RESULTANTE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE EVENTO SÚBITO E DE ORIGEM TRAUMÁTICA. APLICAÇÃO DO TEMA 269 DA TNU. TESE AQUI FIRMADA: "NÃO É CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUANDO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRER DE SEQUELA RESULTANTE POR SI SÓ DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO"(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0006948-20.2019.4.01.3300, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.). A legislação distingue acidente e doença e é clara ao exigir efetiva configuração de um acidente de qualquer natureza como condição para que se possa falar em auxílio acidente. No caso específico, a situação constatada pela perícia não pode ser equiparada a acidente de qualquer natureza para fins de concessão de auxílio acidente. É preciso lembrar, ainda, que a equiparação de doenças com acidente exige análise sobre o impacto financeiro causado, na medida em que estende benefícios para situações não abrangidas pela regra geral, importando em aumento do custo da Previdência Social, atingindo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (artigos 195, §5º, e 201 da CF). PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 195, §5º e 201 da CF, o artigo 86 da Lei 8.213/1991 e artigo 30 do Decreto nº 3.048/99. DO REQUERIMENTO Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) UIRÁ ALMEIDA MANSUR Procurador Federal mat. 1553441 - OAB/MG 95.673

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Processo nº 5000664-90.2025.8.13.0208

ID: 292493251

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cruzília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-90.2025.8.13.0208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIELIO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - TEMPO ESPECIAL RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HOR… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - TEMPO ESPECIAL RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZÍLIA NÚMERO: 5000664-90.2025.8.13.0208 REQUERENTE(S): JOSE MARIO DE SOUZA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, com fulcro no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: análise do caso concreto NB: 206.683.992-7 DER: 21/03/2025 Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão/revisão do benefício de aposentadoria programada/ aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial mediante o reconhecimento de atividade especial. O pedido deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: A parte autora pleiteia o enquadramento como atividade especial dos seguintes períodos: 01/06/1999 a 09/09/2002; 16/01/2015 a 30/03/217 e 02/04/2018 a 13/09/2019 reconhecido no processo 1005464-41.2020.4.01.3809 que tramitou na 1ª Vara Federal do Juizado Especial da SSJ de Varginha. O autor também requer a contagem como tempo comum dos períodos de 03 de fevereiro de 1981, com o ingresso no comando do Exército Brasileiro permanecendo até 13 de fevereiro de 1984, reconhecido no processo 1005464-41.2020.4.01.3809 que tramitou na 1ª Vara Federal do Juizado Especial da SSJ de Varginha. Conforme decisão administrativa, a cujos fundamentos se reporta, o indeferimento do enquadramento dos períodos como tempo especial teve os seguintes fundamentos. O processo administrativo em questão teve desfecho sumário (indeferimento automático) em razão das rotinas de automação da análise dos requerimentos de benefícios e serviços prestados pelo INSS. É a breve síntese. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - RENÚNCIA AOS VALORES QUE EXCEDAM O TETO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Caso a presente demanda esteja em curso perante os Juizados Especiais Federais e caso tal ato não tenha sido ainda praticado, o INSS requer desde já a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo, renuncie expressamente aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da demanda e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução. PRELIMINARMENTE ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL O INSS concorda com a tramitação do feito na forma do "Juízo 100% Digital", prevista na Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, discordando, contudo, de que suas intimações e citações sejam realizadas por endereço eletrônico ou linha telefônica móvel celular (art. 2º, parágrafo único, da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020). As intimações judiciais eletrônicas do INSS devem ocorrer por meio do sistema processual eletrônico (art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º, da Lei nº 11.419/2006). PREQUESTIONAMENTO: art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º, da Lei nº 11.419/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Estando adstrito aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, o INSS informa não possuir interesse na realização de audiência de conciliação (art. 334, § 4o, II, CPC/2015). PREQUESTIONAMENTO: art. 334, § 4o, II, do CPC/2015. PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em preliminar, o INSS argui a prescrição quinquenal. PREQUESTIONAMENTO: artigo 103 da Lei 8.213/91. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO. MANIPULAÇÃO DA TRIAGEM AUTOMATIZADA O processo administrativo em questão teve desfecho sumário (indeferimento automático) em razão das rotinas de automação da análise dos requerimentos de benefícios e serviços prestados pelo INSS. Em resumo, dentre outras causas, o indeferimento automático ocorre quando o chamado sistema de atendimento identifica, de plano, que o segurado não preenche os requisitos exigidos para concessão do benefício pleiteado, conclusão esta a que se chega em razão das informações contidas no CNIS e, principalmente, das informações prestadas pelo próprio segurado, dentre elas a de existência de período de atividade especial. Com efeito, compulsando o processo administrativo, constata-se que: a) a parte autora constituiu advogado já no início do procedimento administrativo; b) não houve indicação no requerimento administrativo de que pretendia computar tempo especial. Na teoria, trata-se de típico caso de falta de interesse de agir: mesmo acompanhado por advogado - o que lhe afasta a condição de hipossuficiente -, a parte autora deu causa ao indeferimento de seu pedido, pois não oportunizou ao INSS e à Perícia Médica Federal a análise de toda a sua pretensão. Com o objetivo de agilizar a análise dos requerimentos de benefícios e reduzir as filas de atendimento, o INSS tem utilizado ferramentas tecnológicas para triagem dos processos administrativos. Quando o segurado declara no formulário eletrônico que possui tempo especial, rural, de professor, trabalho no exterior, de militar ou servidor, o requerimento é direcionado para setor específico, no qual o servidor do INSS fará a análise da documentação apresentada, emitirá carta de exigência, realizará enquadramentos por categoria profissional e/ou encaminhará os PPPs para análise da perícia médica federal. Se o segurado declara que não possui tempo especial, a análise do requerimento tem prosseguimento sem a análise da documentação apresentada para comprovação da atividade especial, pois o processo administrativo não é remetido ao setor correto. Valendo-se desta rotina, alguns advogados, de forma proposital, juntam PPPs no processo administrativo, mas declaram que não há tempo especial a ser analisado, com o objetivo de forçar o indeferimento sem a análise da documentação pela perícia médica federal. No caso dos autos, o(a) causídico(a) responsável por esse preenchimento administrativo marcou "NÃO" quando questionado se havia tempo especial. Com isso, o requerimento foi direcionado ao sistema de reconhecimento automático, que analisa pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição sem tempo especial. Como diz a jurisprudência em casos semelhantes: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Proc 5000028-22.2024.4.03.6336. 1ª Vara JEF de Jaú. SENTENÇA. 30/04/2025 (...) Contudo, analisando-se a petição inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que, ao formular requerimento administrativo, a parte autora deixou de assinalar o campo (“checkbox”) “POSSUI TEMPO ESPECIAL”. A omissão em assinalar o referido campo implica, no contexto do processo previdenciário digital, a análise do pedido administrativo sem levar em consideração os documentos relativos à suposta atividade especial. A afirmação de que o referido campo (“checkbox”) não existe ou não é apresentado no ato do requerimento administrativo é inverídica. Como se vê na imagem abaixo reproduzida, o mencionado campo consta da aba “relações previdenciárias”: Convém destacar que, na Cartilha INSS Digital elaborada e disponibilizada pela OAB/SP (link https://www.oabsp.org.br/upload/2587661560.pdf), há expressa advertência aos advogados quanto à necessidade de que seja assinalado o referido campo para que o pedido de tempo especial seja submetido pelo INSS à perícia médica necessária, conforme a página 32 do documento: Nesse sentido, a construção de uma Administração Pública eficiente (art. 37, caput, da CF) depende de uma atuação cooperativa e transparente dos cidadãos e dos agentes públicos. Não basta apenas reclamar da morosidade e da falta de fundamentação por parte do INSS em relação ao pleito se o próprio segurado influencia diretamente na produção desse resultado. Já passou da hora de se exigir uma colaboração mais ativa dos cidadãos na implementação de políticas públicas, por meio da contínua adaptação aos avanços tecnológicos e procedimentais realizados pela Administração Pública. Para ser mais direto e preciso, se o cidadão opta por realizar o requerimento por plataforma digital, assume o ônus de fazê-lo de forma precisa, assinalando corretamente todos os campos disponíveis para preenchimento, principalmente se a questão crucial do pedido é justamente o reconhecimento de períodos especiais para respectiva conversão em tempo comum. Toda vez que o Poder Judiciário cria, ex nihilo, mais e mais exceções ao dever de se realizar umrequerimento administrativo prévio, sério e devidamente instruído (Tema 350 da repercussão geral), permitindo-se o processamento de demandas judiciais desprovidas de real pretensão resistida, gera-se umefeito sistêmico nefasto que compromete a celeridade e a qualidade da prestação dos serviços públicos autárquico e jurisdicional. Com efeito, não tendo o INSS analisado o mérito do pedido de reconhecimento de tempo especial, em virtude da declaração feita pela parte autora no requerimento administrativo de que não havia período especial a ser contabilizado, não se vislumbra verdadeiramente ameaça ou lesão a direito do segurado (art. 5º, XXXV, CF). Por consequência, carece o autor de interesse processual para ajuizar a presente demanda. (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSINALOU QUE NÃO POSSUIA TEMPO ESPECIAL A SER ANALISADO NA VIA ADMINISTRATIVA. EMBORA TENHA JUNTADO PPP NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO HOUVE ANÁLISE DE MÉRITO DO PERÍODO ESPECIAL PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, acompanhada de advogado, porém, não assinalou que possuía períodos especiais (no campo: Possui tempo especial? assinalou “NÃO”). Embora tenha juntado formulário PPP na via administrativa, não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária do período especial e nem elaboração de contagem de tempo de serviço, de acordo com o deferimento/indeferimento de cada período especial. 3. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, no entanto, não tem como presumir ou adivinhar que o segurado tem interesse em ver reconhecido tempo especial e/ou rural, se não assinalou tal pretensão. 4. O sistema eletrônico/informatizado do INSS utiliza ferramentas tecnológicas para triagem dos processos administrativos (utiliza os chamados “robôs”). Quando o segurado declara no formulário eletrônico que possui tempo especial, rural, de professor, trabalho no exterior, de militar ou servidor, o requerimento é direcionado para setor específico, no qual o servidor do INSS fará a análise da documentação apresentada, emitirá carta de exigência (se necessário), realizará enquadramentos por categoria profissional e/ou encaminhará os PPPs para análise da perícia médica federal. Por sua vez, se o segurado declara que não possui tempo especial, a análise do requerimento tem prosseguimento sem a verificação do tempo da atividade especial, pois o processo administrativo não é remetido ao setor correto. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007162-43.2022.4.03.6119, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, DJEN 13/12/2024) (destaquei) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Proc 1014042-69.2023.4.01.3200. 6ª VF de Juizado Especial Cível da SJAM. SENTENÇA. 21/10/2024 In casu, consta nos autos que, no âmbito do processo administrativo, ao preencher o formulário de requerimento de aposentadoria, o autor expressamente declarou não possuir tempo especial a ser reconhecido: (...) Tal manifestação foi determinante para que o INSS procedesse à análise automatizada de seu pedido com base apenas nas informações disponíveis no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), desconsiderando a análise de eventuais outros documentos que foram ou que poderiam ter sido apresentados administrativamente, o que culminou no indeferimento forçado do pleito. Conforme se verifica, a pretensão trazida na via judicial é contraditória àquela manifestação expressa feita na esfera administrativa. A conduta da parte autora, ao pretender agora em juízo o reconhecimento de período especial que ela própria afirmou não existir administrativamente, revela a aplicação clara do princípio "venire contra factum proprium non potest", que veda o comportamento contraditório e protege a confiança legítima que o INSS depositou na declaração feita no processo administrativo. Desta forma, forçoso concluir que a parte autora não conta com interesse processual na falta de prévia demonstração de pretensão resistida via requerimento administrativo. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (destaquei) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Proc 1007328-50.2023.4.06.3816. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teófilo Otoni MG. SENTENÇA. 02/08/2024 (...) Trata-se de ação proposta por ELIMAR SCHULTZ, na qual requerer a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade especial dos períodos de 1º/1/2003 a 31/12/2014 e 1º/1/2015 a 5/4/2019. Primeiramente, cumpre salientar que o prévio requerimento administrativo é essencial à propositura da ação, pois essa é a forma de demonstrar que, antes de buscar a tutela jurisdicional, a parte interessada efetivamente tentou obter o benefício na esfera administrativa, instância primeira e natural à qual, necessariamente, devem os segurados acorrer antes de buscar o Poder Judiciário, o qual, de regra, age somente diante de uma pretensão resistida. (...) No caso dos autos, foi a conduta da próprio autora que deu causa ao indeferimento, de maneira que não há pretensão resistida a justificar a propositura da presente demanda. Se o segurado DECLARA que não possui tempo especial, a análise do requerimento tem prosseguimento sem a análise da documentação apresentada para comprovação da atividade especial, pois o processo administrativo não é remetido ao setor correto. Valendo-se desta rotina, alguns advogados, de forma proposital, juntam PPPs no processo administrativo, mas declaram que não há tempo especial a ser analisado, com o objetivo de forçar o indeferimento sem a análise da documentação pela perícia médica federal. Ora, para que haja a pretensão resistida, não basta o requerimento administrativo, sem a instrução adequada para o direito que alega ter, pois tal conduta equivale ao indeferimento forçado do benefício, revelando ausência de interesse de agir. (...) Assim, no caso dos autos, a parte autora deu causa ao indeferimento forçado de seu benefício ao não atender as exigências administrativas, de maneira que deverá realizar novo requerimento administrativo, informar a existência de tempo especial para análise, realizar os cadastros e atualizações necessárias e, caso indeferido referido benefício, dirigir-se novamente ao judiciário. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (destaquei) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000370-04.2022.4.04.7006/PR. 2ª VF de Guarapuava - PR. SENTENÇA. 16/03/2023 1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.2. Fundamentação Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo do tempo de serviço especial exercido nos períodos de 01/06/2008 a 30/01/2010 e de 02/03/2015 a 30/04/2018, já reconhecidos nos autos n. 5003208-56.2018.4.04.7006/PR (evento 02, SENT1). Entretanto, a pretensão inicial esbarra no óbice da ausência de interesse processual, haja vista que a parte autora deixou de provocar a esfera administrativa a respeito da matéria de fato trazido a este juízo. De fato, analisando o processo administrativo, observo que o segurado, assistido por profissional habilitado, ao efetuar o requerimento administrativo, não assinalou a opção de possuir tempo especial, limitando-se a apresentar sua CTPS (evento 09, PROCADM2).Ora, em que pese seja dever do INSS averbar os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos n. 5003208-56.2018.4.04.7006/PR, a ausência do pleito de que possuía tempo especial a ser utilizado, quando o requerimento é feito por profissional com conhecimento acerca dos requisitos do benefício não pode ser considerado como um mero esquecimento. Ainda mais quando, após o indeferimento administrativo, postula em Juízo o cômputo do período especial, expressamente se referindo à decisão proferida no processo anterior.Tal conduta equivale a do indeferimento forçado, instituto coibido pela jurisprudência pátria. Com efeito, não tendo a matéria de fato sido levada e enfrentada na via administrativa, falta, no presente feito, pretensão resistida a justificar a atuação jurisdicional. Em nenhuma passagem do processo administrativo houve negativa do cômputo dos períodos especiais reconhecidos judicialmente. Desse modo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.3. Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC. Anote-se. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/1995.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Preclusa, arquivem-se. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022446-07.2022.4.04.7205/SC. 4ª Vara Federal de Blumenau - SC. SENTENÇA. 24/03/2023 RELATÓRIO Por meio da presente demanda, busca a parte autora a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/programada. Pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 22.09.1982 a 06.09.1983, 06.08.1984 a 11.09.1984, 30.01.1986 a 01.07.1987 e de 01.11.1988 a 12.01.1990. FUNDAMENTAÇÃO Intimada a comprovar nos autos o prévio requerimento administrativo referente ao pedido para reconhecimento de atividades especiais (ev. 4), a autora deixou de atender ao comando judicial, limitando-se a alegar que o processo administrativo deveria ter sido instruído de ofício pelo INSS, quanto à especialidade dos períodos. Sem razão. Não se vislumbra interesse processual da parte autora no caso, porquanto no processo administrativo de concessão anexo ao feito (evento 1, PROCADM8) a autora não menciona o exercício de atividades especiais, não apresenta documentos específicos das empregadoras, tais como PPP e LTCATs, não requer diligências nesse sentido. Assim, não cabia à autarquia instruir o pedido como se houvesse períodos especiais a serem analisados pela perícia médica administrativa, já que não pode presumir tal condição de todo segurado que protocola um requerimento de concessão de aposentadoria. Além disso, mesmo estando representada por advogado (evento 1, PROCADM8, p. 3 e 8), a segurada assinala quando do protocolo administrativo que não há atividade especial a ser analisada (evento 1, PROCADM8, p. 1): Portanto, não se trata de parte hipossuficiente, não podendo ser admitido o argumento de que o INSS deveria instruir a parte como proceder no seu requerimento administrativo, uma vez que esta estava assistida juridicamente. Ademais, mesmo após o deferimento do benefício, não há notícia no feito de que a autora tenha retornado ao INSS e formulado um requerimento específico de revisão para que fossem reconhecidos os períodos que alega serem especiais. Assim, os pedidos veiculados em juízo carecem de prévio requerimento administrativo, já que a autarquia não foi provocada a dar uma resposta acerca de tais pontos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 320, 321 e 485, IV, todos do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Há malícia e violação à boa-fé, pois o segurado apresenta PPPs, mas declara que não os têm (agir contraditório), a fim de iludir o INSS e o juízo. De acordo com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Cuida-se de previsão constitucional das mais importantes, que consagra uma garantia fundamental em que os órgãos do Poder Judiciário funcionarão como guardiões do Estado Democrático e Social de Direito brasileiro. Com propriedade, no ordenamento jurídico brasileiro, apenas o Poder Judiciário detém a legitimidade para exercer a jurisdição, dizendo o direito e compondo os litígios, mas que deve ser provocada pelo exercício do direito de ação (Princípio da Inércia da Jurisdição). Entretanto, em regra, quando um beneficiário da previdência social intenta uma ação judicial contra o INSS, sem provocar previamente de modo devido a autarquia previdenciária, inexiste lesão ou ameaça de lesão ao suposto direito subjetivo do proponente. Vale frisar que incumbe ao autor da ação demonstrar concretamente a existência do direito violado ou, ao menos, uma ameaça concreta de violação mediante conduta comissiva ou omissiva do réu, sob pena de inexistir uma demanda a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Logo, a provocação do Poder Judiciário exige o preenchimento de determinados requisitos. Nessa linha, o Código de Processo Civil claramente prevê o interesse processual como uma das condições da ação, consoante dispõe o artigo 17, de sorte que na sua ausência o processo deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Nesse sentido, restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG em sede de repercussão geral (rel. Min. Roberto Barroso, jul. 03/09/2014), que é necessário ter interesse-necessidade de agir para propor ação judicial contra o INSS, sob pena de extinção terminativa da demanda: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir”. Nesse sentido, a extinção do processo administrativo previdenciário sem análise de mérito por responsabilidade exclusiva do requerente equivale à falta de requerimento administrativo, devendo a ação judicial ser extinta de modo terminativo. A jurisdição somente deve ser provocada quando há um ato administrativo de mérito a ser avaliado, o que não ocorre quando a extinção do pedido administrativo decorreu única e exclusivamente da negligência do requerente. Caso contrário, tomando por base o princípio da separação dos poderes encartado no artigo 2º da Constituição Federal, atenta-se contra a competência do Poder Executivo realizar a apreciação antecipada do pedido de benefício, ao buscar transferir diretamente ao Poder Judiciário a análise de tal pleito, com efetiva subversão da estruturação político-administrativa dos Poderes. Nesse sentido, o posicionamento dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4. Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. Prejudicada à apelação da parte autora. (TRF da 1ª Região, AC 00598692520104019199, de 23/11/2018). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. ABANDONO DA VIA ADMINISTRATIVA SEM QUALQUER JUSTIFICAÇÃO E SEM A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO ENTE AUTÁRQUICO. CONTESTAÇÃO NA QUAL ALEGADA APENAS A CARÊNCIA DE AÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.- Carece a parte autora de interesse de agir, tal qual assentado pelo Ilustre Magistrado sentenciante, quando ingressa em juízo tendo antes apresentado requerimento administrativo no qual o ente previdenciário solicitou documentação para a análise da questão vindicada e o interessado simplesmente deixou escoar o prazo assinado sem qualquer manifestação (sequer de solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento da diligência).- Contestação apresentada nesta demanda na qual apenas se alega a falta de interesse de agir da parte autora, donde se conclui a ausência de pretensão resistida, de modo que impossível a relevação da extinção anômala da relação processual.- Negado provimento ao recurso de apelação da parte autora”. (TRF 3ª Região, sétima turma, apelação/remessa necessária - 2124550 - 0002703-92.2013.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal Fausto De Sanctis, e-DJF3:01/09/2017). Ademais, não se pode perder de vista que o processo administrativo previdenciário também é regido pela Lei nº 9.784/99 e, de forma subsidiária, pelo CPC (art. 15), de sorte que a boa-fé é elemento essencial na relação existente entre o segurado e a Administração Pública, consoante se observa do artigo 4º, IV, da Lei de Processo Administrativo Federal e do artigo 5º da Lei Instrumental. Em verdade, constitui verdadeiro "abuso de poder" tentar buscar a tutela jurisdicional, a qual se mostra mais dispendiosa, sobretudo ao erário público, quando possível a obtenção da pretensão na esfera administrativa. Por fim, também deve-se atentar ao dever de cooperação do segurado (art. 6º e 15 do CPC), de sorte que seu agir contraditório levou ao indeferimento, não podendo, com isso, simplesmente provocar o Poder Judiciário para obtenção de pleito que poderia ter uma solução na esfera administrativa. Nesse contexto, outro caminho não deve ser trilhado senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 17 e 485 do CPC, cabendo ao segurado formular novo requerimento perante o INSS com a indicação precisa de que pretende a contagem de tempo especial. ATIVIDADE ESPECIAL. QUESTÕES PREJUDICIAIS À ANÁLISE DA ATIVIDADE ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER COMO ESPECIAL PERÍODO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO DO PPP O PPP deve abranger todo o período para o qual se pretende o reconhecimento da atividade especial, na forma do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não sendo possível conferir-lhe efeitos retroativos ou prospectivos. Neste sentido, os seguintes precedentes: TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000496-17.2020.4.02.5119/RJ, Rel. Juíza Federal Andrea Daquer Barsotti, Publicação: 17/02/2022; TRF3, AC 5002392-25.2017.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, 7ª Turma, Publicação: 30/03/2020. Assim, o pedido de especialidade para o período posterior à data de emissão do PPP deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM COMO TEMPO ESPECIAL DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, INCLUSIVE ACIDENTÁRIO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO 10.410/2020 A partir de 01/07/2020, vigência do Decreto nº 10.410/2020, os períodos de afastamento decorrentes de benefício por incapacidade, inclusive o acidentário, não serão considerados como de atividade especial. Destaque-se que a tese firmada no Tema 998 do STJ não se aplica aos períodos posteriores à edição do Decreto nº 10.410/2020, pois seus fundamentos se restringem à interpretação da redação anterior do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), a qual conferia tratamento distinto para os benefícios por incapacidade, comum e acidentário. O novo decreto, na verdade, corrigiu falha que autorizava o cômputo como especial de períodos sem exposição a agentes prejudiciais à saúde. Vale ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 201, §14, veda a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários. PREQUESTIONAMENTO: art. 65 do Decreto nº 3.048/99; art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91; art. 2º e 5º, caput, da CF; art. 84, IV, da CF; artigos 195, §5º, e 201, caput e §1º, da CF. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL Quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial por categoria profissional - admitido pela legislação até 28/04/1995 (véspera da vigência da Lei nº 9.032/1995) -, as atividades mencionadas pela parte autora deveriam se enquadrar nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 (Quadro II do Anexo III do Decreto nº 53.831, de 1964, e Quadro II do Anexo ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979), o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, a prova documental deve ser conclusiva quanto ao desempenho de categoria profissional prevista nos antigos decretos previdenciários, sobretudo quando se tratar de simples anotação em CTPS. Isso porque é comum que ocorra mudança nas funções do empregado ao longo do vínculo empregatício, sem o respectivo registro da modificação na CTPS. Sem contar que a CTPS não traz a profissiografia. Logo, apenas se deve admitir o enquadramento por categoria profissional quando houver comprovação de que houve o exercício de atividade profissional prevista no antigos decretos previdenciários durante todo o período reivindicado, não sendo esse o caso dos autos. PREQUESTIONAMENTO: artigos 57, §4º, da Lei nº 8.213/91 (com a redação que lhe deu a Lei nº 9.032/95); art. 2º e 5º, caput da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro). LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS A Medida Provisória nº 1.523, de 14/10/96, convertida posteriormente na Lei nº 9.528/1997, modificou a redação do antigo artigo 58 da Lei nº 8.213/1991, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho: Art. 2° A Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Por sua vez, para o ruído, sempre foi necessária a confecção de laudo ou demonstrações ambientais (LTCAT, PPRA, PGR, PCMAT etc), por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho, mesmo antes da MP nº 1.523/96. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.569.074/SP, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021. Recentemente, o STJ, julgando o RECURSO ESPECIAL Nº 2157525 - RJ (2024/0258008-8), interposto pelo INSS em face de acórdão proferido pelo TRF-2 que entendeu que "o fato de não haver a indicação do responsável pelos registros ambientais no PPP em determinados períodos não tem o condão de obstar o reconhecimento da especialidade", decidiu: (...) No mérito, o recurso da autarquia previdenciária encontra melhor sorte. Sobre a questão, observa-se que este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente para a comprovação do labor em condições especiais, exceto quando haja dúvida objetiva e idônea levantada pelo INSS sobre a congruência entre seus dados e os informados no laudo técnico que lhe serviu de base . (...) Assim, ao considerar o PPP como único documento a comprovar o labor especial, mesmo ante o questionamento da autarquia previdenciária quanto a sua congruência com o laudo técnico , o acórdão recorrido desalinhou-se da jurisprudência deste Superior Tribunal. ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial." (RECURSO ESPECIAL Nº 2157525 - RJ (2024/0258008-8) , Processo 0021425-84.2018.4.02.5101, MINISTRO SÉRGIO KUKINA, 27 de setembro de 2024). (destaquei) Portanto, o STJ entendeu que a falta de informação no PPP sobre responsabilidade técnica, devidamente apontada pelo INSS, é considerada "dúvida objetiva e idônea" a justificar a apresentação do LTCAT. Ou seja, inexistindo responsável técnico para um determinado período, o PPP não seria suficiente para comprovar o labor em condições especiais. No PPP a informação sobre a existência de responsável técnico pelos registros ambientais deve abranger todo o período analisado, sendo este, inclusive, o entendimento da TNU firmado no Tema Representativo 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (TNU. Tema Representativo 208. PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE. Data de Publicação: 21/06/2021. Relator: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR.) (destaquei) Logo, para os períodos de trabalho a partir de 14/10/1996, inexistindo informação sobre responsabilidade técnica pelos registros ambientais, não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade profissional. PREQUESTIONAMENTO: art.58, §1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP 1.523/96; Tema 208 da TNU. INFORMAÇÃO SOBRE USO DE "EPI" EFICAZ. TEMA 1090/STJ e TEMA 213/TNU No que diz respeito à informação constante do PPP atestando a eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), o STJ, na data de 09/04/2025, aprovou, por unamidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1090: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Dessa forma, apenas em hipóteses excepcionais, cujo ônus da prova incumbirá ao autor da ação previdenciária, a informação no PPP atestando a eficácia do EPI poderá ser afastada. Isso porque as informações constantes do PPP gozam de presunção relativa de veracidade. Sobre a necessidade de haver prova "clara e específica" sobre a ineficácia do EPI no caso concreto, vale destacar trecho do voto da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do Tema 1090: ... De qualquer forma, o que se tem é uma documentação da relação de trabalho, a qual se tem, em princípio, por legítima. O PPP é uma exigência legal e está sujeito a controle por parte dos trabalhadores e da administração pública (art. 58, §§ 1º a 4º. da Lei n. 8.213/1991). Desconsiderar, de forma geral e irrestrita, as anotações desfavoráveis ao trabalhador, é contra a legislação e causa efeitos deletérios à coletividade de trabalhadores. Dessa forma, a anotação no PPP, em princípio, descaracteriza o tempo especial. Se o segurado discordar, deve desafiar a anotação, fazendo-o de forma clara e específica. (destaquei) E ainda, refutando a possibilidade de alteração do ônus da prova, vale destacar outro trecho: ... A exposição do trabalhador às condições especiais ocorre em relação jurídica entre empregador e empregado. Trata-se de uma relação de direito privado, que produz efeitos no direito público - relação de benefício. Cabe ao empregador documentar o perfil profissiográfico de seu trabalhador. A exposição do trabalhador às condições especiais ocorre em relação jurídica entre empregador e empregado. Trata-se de uma relação de direito privado, que produz efeitos no direito público - relação de benefício. Cabe ao empregador documentar o perfil profissiográfico de seu trabalhador. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). A prova é mais fácil para o segurado do que para o INSS. Foi o segurado quem manteve relação com a empregadora, conhece o trabalho e tem condições de complementar ou contestar informações constantes do PPP. Por tudo, o ônus da prova é do segurado. (destaquei) Assim, compete ao segurado, através de impugnação "clara e específica", o ônus de comprovar a ineficácia do EPI. No mesmo sentido, garantindo às informações do PPP a devida presunção de veracidade, a TNU já havia firmado entendimento no tema repetitivo 213: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. (PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.6318/SP, Juiz Federal Fabio de Souza Silva, Data da Publicação: 03/03/2021) Reiterando o entendimento firmado no Tema 213, a TNU vem decidindo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE. AGENTE NOCIVO CALOR. INDICAÇÃO DE EPI EFICAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CAUSA DE PEDIR DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 213. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (PUIL 0516166-68.2021.4.05.8300, Relator: PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, Data de publicação: 07/11/2024) (destaquei) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO . TEMAS 188 E 213 DA TNU . PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. -Ao contribuinte autônomo não é possível o reconhecimento de atividade especial após 03/12/1998, a não ser em hipóteses específicas. Tema 188 da TNU. -Constando do PPP o uso de EPI eficaz, é ônus do segurado comprovar sua ineficácia por meio de impugnação específica. Tema 213 da TNU. -Pedido de Uniformização conhecido e provido. A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao incidente para, anulando o acórdão recorrido, devolver o caso à Turma Recursal a fim de adequar o novo julgamento segundo as diretrizes acima explicitadas - Questão de ordem nº 20 desta TNU. (PUIL 5043228-98.2018.4.04.7100/RS, Relator: Juiz Federal NAGIBE DE MELO JORGE NETO, em 04/09/2024). (destaquei) Outros precedentes da TNU: 5008553-27.2014.4.04.7205/SC; 5003509-27.2015.4.04.7129/RS; 5004424-18.2015.4.04.7213/SC; 5008259-89.2016.4.04.7209/SC; 5013564-66.2016.4.04.7108/RS; 5013564-66.2016.4.04.7108/RS. Fundamento legal e constitucional A utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), desde que eficaz, afasta a pretensão de reconhecimento da especialidade para as atividades laborais desenvolvidas a partir de 03/12/1998 - publicação da Medida Provisória 1.729 que, convertida na Lei nº 9.732 /98, alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991, passando a exigir a informação sobre o equipamento no laudo técnico de condições ambientais do trabalho. De acordo com o artigo 57, §§3º e 4º, e o artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 - e em observância ao artigo 201, § 1º, inciso II, da CF -, para o reconhecimento do tempo de serviço especial é necessário comprovar (i) a exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; (ii) que tais agentes nocivos efetivamente acarretam prejuízos para sua saúde. O STF, no Tema 555 (ARE 664335), entendeu que, com exceção da hipótese de submissão ao agente ruído, o EPI, quando eficaz, retira o direito à aposentadoria especial: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (destaquei) Assim, fica evidente que a concessão de aposentadoria especial representa política pública secundária e subsidiária, devendo-se priorizar medidas de caráter preventivo, tais como o fornecimento obrigatório por parte dos empregadores dos equipamentos de proteção individual. O fornecimento de EPI eficaz afasta a obrigação de recolhimento por parte da empresa de contribuição previdenciária adicional criada justamente para custear esta modalidade de aposentadoria precoce (art.57, §6º, da Lei 8.213/91). Logo, desconsiderar a informação constante dos PPPs sobre a existência e eficácia dos EPIs acaba por desestimular as empresas a adotarem essa medida protetiva. Acrescente-se ainda a inquestionável violação do princípio da prévia fonte de custeio (art. 195, §5º, da CRFB/88) e, por consequência, do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, caput, da CRFB/88). Ressalte-se que os EPIs só podem ser comercializados se receberem certificados de aprovação (CAs) de sua eficácia, após análise criteriosa e científica por parte de órgãos técnicos. Assim, a conclusão no sentido de sua ineficácia apenas deve ser admitida em casos excepcionais, e desde que presentes relevantes justificativas. Retificação das informações do PPP. Competência da Justiça do Trabalho Importante destacar que a parte autora, quando não concordar com as informações constantes do PPP e/ou LTCAT - dentre elas a informação sobre a eficácia do EPI -, deverá ajuizar na Justiça do Trabalho a competente ação judicial para discutir com o empregador (emitente dos documentos) a correção dos dados. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUTOR RECEBE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 2011. QUATRO PERÍODOS CONTROVERTIDOS, TODOS POSTERIORES A 5/3/1997. EXPOSIÇÃO PERMANENTE À POEIRA DE CARVÃO. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EXPOSIÇÃO A RUÍDO COM RESULTADOS DE MEDIÇÃO ABAIXO DO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, O AUTOR NÃO PROVIDO E O DO INSS PROVIDO.1. Apelação interposta pela partes face à sentença que julgou procedente em parte o pedido e reconheceu a especialidade dos períodos de 18/08/2004 a 31/12/2004 e 01/01/2005 a 31/05/2006, por exposição a poeiras de carvão. Autor pretende comprovar a especialidade dos períodos de 1/07/00 a 17/08/04 e 01/06/06 a 23/11/11.2. Inocorrência de cerceamento de defesa, eis que a produção de prova pericial em processo previdenciário cuja pretensão é o reconhecimento de tempo especial é matéria afeta à competência da Justiça do Trabalho, eis que a controvérsia (fornecimento ou retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP) decorre das relações de trabalho, conforme a Constituição da República. No mesmo sentido decisões do Superior Tribunal de Justiça. Somente em casos excepcionais pode-se admitir esse meio de prova no processo previdenciário.3. Períodos de exposição permanente à poeira de carvão, mas o documento PPP informa utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. Períodos não reconhecidos como especiais. Autor não trouxe na inicial argumento da ineficácia do EPI em relação à exposição nociva ao carvão.4. Exposição a RUÍDO. Resultados das medições abaixo dos limites previstos na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Laudos mencionados pelo autor no recurso são do ano de 1992, portanto incabíveis para comprovar exposição nociva.4. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação do autor em honorários, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.5. Negado provimento à apelação do autor e dado provimento à apelação do INSS.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do autor e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; e conhecer do recurso do INSS e dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5001900-83.2022.4.02.5006, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 9a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 25/03/2024, DJe 05/04/2024 14:44:46) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESPROVIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. ENFERMAGEM. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 3 - A saber, consta dos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo empregador referente a todo o período em que se pretende a análise da especialidade. No ponto, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 4 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL, 0025698-37.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/05/2020, e - DJF3. DATA: 03/06/2020) (destaquei) Com o mesmo entendimento, o Enunciado nº 203 do FONAJEF: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial". Concluindo, deveria a parte autora ter ajuizado a competente ação na Justiça do Trabalho para discutir com o empregador a correção dos dados relativos ao EPI. E, ainda que se entenda pela competência da Justiça Comum para apreciar a demanda, a parte autora não se desimcumbiu do ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. Pelo exposto, o pedido de reconhecimento da atividade especial deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: artigos 57, §6º, 58, §2º, e 125 da Lei 8.213/91; art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99; Tema 555/STF; Tema 1090/STJ; Tema 213/TNU; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro); art.114, I e IX, da CF (competência da Justiça do Trabalho). HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA O § 3º do artigo 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, exige, para o reconhecimento da atividade especial, a comprovação pelo segurado "do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado." Cabe destacar que, conquanto o requisito da permanência só possa ser exigido após 28/04/1995 (Lei nº 9.032/95), a habitualidade deve ser exigida para qualquer período, haja vista que o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 3º, já exigia comprovação "do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado." A Turma Nacional de Uniformização tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que o requisito da habitualidade, ao contrário do requisito da permanência, sempre foi exigido para o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes nocivos. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ATIVIDADES ANTERIORES À LEI 9.032/95. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS DA HABITUALIDADE E DA PERMANÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. ACÓRDÃO QUE, EM PRINCÍPIO, ALINHA-SE À JURISPRUDÊNCIA DA TNU NO TOCANTE À EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE. SÚMULA 49/TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13/TNU. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU DIVERGENTES. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO DOMINANTE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003905-27.2020.4.03.6326, CAIO MOYSES DE LIMA, Data da Publicação: 18/04/2024) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. PERÍODO INSALUBRE RECONHECIDO ANTERIOR À LEI N.º 9.032/95. HABITUALIDADE SOB OS AGENTES NOCIVOS EXIGIDA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DESTA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000683-48.2020.4.03.6327/SP, Rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves - Turma Nacional de Uniformização, julgado na Sessão Virtual de 9/8/2023 a 16/8/2023). Ainda no mesmo sentido: PUIL 0007817-39.2013.4.03.6306; PUIL 0501365-68.2017.4.05.8307; PUIL 0517565-11.2016.4.05.8300; PUIL 5007558-09.2017.4.04.7205, PUIL 5015184-15.2017.4.04.7000. Antes da publicação do Decreto nº 4.882/03, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos deveria ocorrer durante a jornada integral do trabalhador. Com isso, habitual era a exposição ao agente nocivo todos os dias, durante o tempo exigido em anos de exposição. Já permanente era a exposição ao agente nocivo em todas as atividades durante a jornada de trabalho. Com a publicação do Decreto nº 4.882/03, definiu-se que o trabalho não ocasional nem intermitente é aquele em que a exposição do trabalhador ao agente nocivo é indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço. Em resumo: Até 18 de novembro de 2003: habitual e permanente é a exposição que ocorre todos os dias, em todas as funções e durante toda a jornada de trabalho; A partir de 19 de novembro de 2003: habitual e permanente é a exposição ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço. Dessa forma, à míngua de provas que demonstrem a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não merece prosperar a pretensão autoral. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE LABOR PRESTADO COM EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LOGÍSTICAS. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO EFETIVA A AGENTES NOCIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, negando o reconhecimento da especialidade do período laborado entre 01/09/1991 e 11/08/2003. O autor alegava exposição ao agente químico TDI (diisocianato de tolueno) no desempenho de suas funções como Encarregado de Almoxarifado. A sentença considerou que as atividades desempenhadas pelo autor eram essencialmente administrativas e logísticas, sem exposição efetiva a agentes nocivos conforme exigido pelos regulamentos previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades desempenhadas pelo autor no cargo de Encarregado de Almoxarifado, com alegada exposição ao agente químico TDI, configuram tempo de serviço especial para fins previdenciários; (ii) analisar se os elementos constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e demais provas são suficientes para comprovar exposição efetiva a agentes nocivos e justificar o reconhecimento da especialidade do período laborado. III. RAZÕES DE DECIDIR ... 4. Embora o agente químico TDI conste no Grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos) e a análise de sua exposição seja qualitativa, o PPP apresentado pelo autor descreve atividades eminentemente administrativas e logísticas no setor de Suprimentos/Almoxarifado, como supervisão de equipes, controle patrimonial e gerenciamento de estoques, sem evidências de exposição direta ou habitual aos agentes nocivos no processo produtivo. 5. A sentença corretamente considerou que as atividades desempenhadas pelo autor não correspondem às condições de insalubridade e de risco previstas no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, no código 1.2.10 do Decreto 83.080/79, e no código 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, aplicáveis a trabalhadores em contato direto com agentes químicos no processo produtivo. 6. O autor não apresentou argumentos nem provas adicionais em sede recursal que desconstituíssem os fundamentos da sentença, limitando-se a reafirmar a alegação de exposição a agentes nocivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5003219-98.2023.4.02.5120, Rel. ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10ª TURMA ESPECIALIZADA , julgado em 11/02/2025, DJe 14/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATIVAMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.024, §2º, DO CPC. AGRAVO INTERNO QUE DEVE SER CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA. EFEITOS INFRINGENTES. PPP. OFICINA DE AUTOMÓVEIS. SÓCIO-PROPRIETÁRIO. NÃO CARACTERIZADAS A HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ... VI - O PPP juntado aos autos (id. 40655696 – págs. 01-02) atesta, de fato, a presença dos agentes nocivos ruído, na intensidade de 92,3dB, e hidrocarbonetos aromáticos, no ambiente de trabalho da oficina de automóveis, todavia o autor figura como sócio-proprietário, de modo que, pelas características de sua ocupação, preponderam atividades de cunho administrativo, não se limitando única e exclusivamente à manutenção de automóveis, restando descaracterizadas, pois, as premissas de habitualidade e de permanência. VII - Conforme já ressaltado, o laudo pericial (Num. 40655708) carreado aos autos lastreou suas conclusões com base em apenas uma única visita no estabelecimento comercial de sua propriedade, o que enfraquece a precisão dos dados ali expostos. VIII - Embargos de declaração opostos pelo autor acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer de agravo interno interposto e negar-lhes provimento. (TRF3 - APCIV - APELAÇÃO CÍVEL - 53634650920194039999, Relator: FEDERAL SERGIO DO NASCIMENTO, Data de Publicação: 27/11/2020) Logo, inexistindo "tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física", conforme estabelecido pelo §3º do artigo 57 da Lei 8.213/91, o pedido de reconhecimento da especialidade deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: artigos 57, §3º, da Lei nº 8.213/91; art.1º do Decreto nº 4.882/03; art.65 do Decreto nº 3.048/99; art. 2º e 5º, caput da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro). CONCLUSÃO: NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA ESPECIAL Anteriormente a 13/11/2019 (data da Emenda Constitucional nº 103/2019), para ter direito à aposentadoria especial, o segurado (homem ou mulher) deveria comprovar o trabalho sujeito a condições especiais durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57 da Lei nº 8.213/91), além do cumprimento da carência correspondente a 180 contribuições mensais ou conforme regra de transição do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Os filiados ao RGPS antes de 13/11/2019, mas sem direito adquirido à aposentadoria especial, devem cumprir a regra de transição do artigo 21 da EC 103/2019, assim sistematizada: No caso dos autos, ausente o cumprimento dos requisitos legais, o pedido de concessão de aposentadoria especial deve ser julgado improcedente. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Anteriormente a 13/11/2019 (data da Emenda Constitucional nº 103/2019), para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado deveria comprovar os seguintes requisitos, assim sistematizados: Para os filiados ao RGPS antes de 13/11/2019, mas sem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição na forma acima, a EC 103/2019 trouxe as seguintes regras de transição: No caso dos autos, a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras acima especificadas, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser julgado totalmente improcedente. PREQUESTIONAMENTO: arts.15, 16, 17, 20 e 21 da EC 103/2019; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º, e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro). PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE VEDAÇÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PERÍODOS APÓS A EC 103/19 Na remota hipótese de ser reconhecido tempo de atividade especial após 13/11/2019, há que ser observada a proibição da sua conversão em tempo comum (art.25, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art.188-P, §5º, do Decreto nº 3.048/99), o que está em perfeita sintonia com o disposto no artigo 201, §14, da Constituição Federal, que proíbe expressamente qualquer hipótese de contagem fictícia de tempo de contribuição para efeitos previdenciários. Nesse contexto, admitir a contagem diferenciada de tempo, com a conversão de tempo especial em comum após a vedação estabelecida pela EC 103/2019, acarreta inquestionável violação do princípio da prévia fonte de custeio (art. 195, §5º, da CRFB/88) e, por consequência, do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, caput, da CRFB/88). PREQUESTIONAMENTO: art.25, §2º, da EC 103/2019; arts. 201, §14; 195, §5º; 201, caput; da CF/88; art. 188-P, §5º, do RPS. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS ESPECIAIS Por fim, a eventual concessão de aposentadoria especial condiciona-se ao afastamento de atividades especiais (artigo 57, § 8º, c/c artigo 46, ambos da Lei nº 8.213/91; Tema 709/STF, sob regime de Repercussão Geral - RE 791961. PREQUESTIONAMENTO: art.57, § 8º, c/c art.46, da Lei nº 8.213/91; Tema 709/STF; art. 2º da CRFB/88 (princípio da separação dos poderes); art.3º, I, da CRFB/88 (princípio da solidariedade); art.194, III, da CRFB/88 (princípio da distributividade e seletividade); e art.201, § 1º, da CRFB/88. REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliada a hipótese de reafirmação da DER, o INSS requer a observância dos exatos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995, cujo teor fixou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação judicial da DER somente nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a reafirmação da DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, forte no Tema 350 do STF. Por fim, caso seja aplicado o Tema 995 do STJ, os efeitos financeiros deverão ter início na data em que preenchidos os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. PREQUESTIONAMENTO: artigos 485, VI, e 927, inciso III, do CPC, Recursos Especiais Repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP e Recurso Extr aordinário nº 631.240/MG. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 05 de junho de 2025. HELVIO LUIZ LOURES PROCURADOR FEDERAL

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