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Processo nº 5000848-91.2025.8.13.0193

ID: 294548549

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-91.2025.8.13.0193

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESSIA BEATRIZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5000848-91.2025.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: APARECIDA MARIA DA SILVA CPF: 045.793.466-29 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0092-88 SENTENÇA Cuida-se de Ação Previdenciária em que APARECIDA MARIA DA SILVA pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso da instrução processual, a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (ID10437263837), nos seguintes termos: i) concessão do benefício de aposentadoria por idade/segurado especial em favor da parte autora; ii) fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 21/11/2024; iii) estabelecimento da Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/04/2025 e; iv) Renda mensal inicial de 01 (um) salário-mínimo. Comprometeu-se, ainda, o INSS a efetuar o pagamento de 95.00% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, bem como os valores inacumuláveis nos termos da lei. Regularmente intimada, a parte autora manifestou expressa concordância com os termos propostos, conforme petição acostada ao ID 10456576712. É a suma. Decido. O acordo entabulado entre as partes, apresentado pelo réu (ID 10437263837) e anuído pela autora (ID 10456576712), preenche os requisitos legais de validade, impondo-se sua homologação nos termos propostos. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a manifestação de vontades das partes, que se regerá pelas condições expostas no acordo acostado aos autos no ID 10437263837, para que produza seus jurídicos efeitos. Por consequência, resolvo o processo com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do novo Código de Processo Civil. Expeçam-se os expedientes necessários. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, §3°, do Código de Processo Civil. Por fim, tendo em vista que o pedido de homologação de acordo representa desistência tácita ao prazo recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Certifique-se. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5000848-15.2023.8.13.0144

ID: 281630730

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-15.2023.8.13.0144

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000848-15.2023.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: JAIRO JOSE FERREIRA CPF: 026.131.906-04 RÉU: ELUISA APARECIDA FREIRE CPF: 054.849.276-09 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o tempo transcorrido desde a última manifestação, para conferir efetividade à busca via sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento: a) atualizar o débito, bem como indicar de forma pormenorizada TODAS medidas expropriatórias pretendidas; b) deverá requerer os próximos atos expropriatórios em relação a eventual imóvel penhorado, sob pena de levantamento da penhora, eis que o feito não pode se eternizar; c) dar andamento aos atos expropriatórios de eventuais valores e bens bloqueados, também sob pena de não ser formalizada a penhora ou de ela ser levantada, se for o caso; d) no caso de requerimento de busca via sistema eletrônico conveniado, deverá disponibilizar todos os dados pessoais da parte a fim de que seja realizada a consulta, ficando registrada, desde já, a imprescindibilidade de indicação no número de CPF ou CNPJ, conforme o caso. e) para evitar consultas desnecessárias ao sistema, atrasando a prestação jurisdicional, cabe à parte comprovar a existência de veículo registrado em nome do réu/executado, fazendo juntar aos autos a respectiva certidão para, somente após, efetuar-se o bloqueio via RENAJUD. Através de consulta no sítio eletrônico do Detran (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa depropriedade/-/certidao_negativa_propriedade_veiculo ) é possível emitir certidão positiva ou negativa da propriedade de veículo automotor. f) Se inerte, promova-se o arquivamento e baixa do feito, nos termos do Provimento da CGJ nº 301/15, por ausência de indicação de bens e intime-se para ciência, sem prazo, cumprindo-se imediatamente. Necessário ressaltar que nenhum prejuízo advirá para a parte autora/exequente, posto que (i) poderão ser expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados (até mesmo para fins de protesto) e, (ii) cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a retomada da ação ocorrerá independentemente de novo recolhimento de custas e das despesas de desarquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5000848-24.2025.8.13.0474

ID: 313528692

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-24.2025.8.13.0474

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPE FERREIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Juizado Especial da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Juizado Especial da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5000848-24.2025.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: PHELIPE FERREIRA CORREA CPF: 075.448.096-84 RÉU: ANTHONY RANGEL MOREIRA CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PHELIPE FERREIRA CORREA em face de ANTHONY RANGEL MOREIRA. Em síntese o autor narra que (1) vendeu sua motocicleta modelo Yamaha/YBR 125ED - Renavam 00798815388, CHASSI 9C6KE02602000, Placa HAH-6091, ANO/MODELO 2002/2002, em meados de Outubro de 2007; (2) que confiou na boa-fé do comprador e lhe entregou toda a documentação original, bem como o recibo de compra e venda devidamente assinado, visando realizar a transferência para o nome do requerido; (3) que após 15 anos da venda do veículo, o requerente recebeu notificações de multas de infração de trânsito relativos à motocicleta e ao buscar mais informações, verificou que não havia sido realizada a transferência; (4) que o requerente foi surpreendido com as afirmações do requerido à Polícia Militar, ao afirmar que havia autorizado a utilização da motocicleta. Discorre sobre o direito alegado e pugna pela concessão da tutela para que o requerido realize a transferência do respectivo veículo, bem como todas as responsabilidades e encargos desde sua aquisição, em 01/11/2007. No mérito pede a procedência dos seus pedidos. Junta documentos. Relatado o necessário, DECIDO. Em relação à tutela de urgência, o CPC estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É certo que a boa-fé se presume e a má-fé se prova, não sendo evidenciado qualquer indício de má-fé do comprador do veículo, sendo este estranho à lide. Não podendo este, portanto, ser prejudicado diante das circunstâncias apresentadas, carecendo de análise probatória, tornando substancial maior debate processual. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Intime-se as partes para ciência desta decisão. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação certificando nos autos. Cite-se a parte ré, observando-se o disposto no artigo 18, da Lei nº 9.099, de 1995, constando a advertência de que sua ausência à audiência de conciliação implicará na decretação de sua revelia e reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, a teor do artigo 20 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, consignando na intimação que sua ausência importará na extinção do processo, conforme artigo 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995. Cumpra-se. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 5000848-34.2016.8.13.0702

ID: 278745432

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-34.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAIN MAURICE JEAN LOUIS COENEN VANDERLEIA FARIA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA DARC SILVA RIOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5000848-34.2016.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro o pedido da parte demandante para a realização de pesquisa d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5000848-34.2016.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro o pedido da parte demandante para a realização de pesquisa de endereço da parte demandada. 2- Consigo que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba. 3- Por consequência, devolvo os autos à Secretaria para a realização da(s) consulta(s) supra. 4- Com a juntada dos detalhamentos das pesquisas nos autos, dê-se vista à parte demandante, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5- Havendo pedido de expedição de ofícios a entes e/ou órgãos da administração pública direta ou indireta, bem como suas autarquias, fundações e empresas/entidades privadas, fica, desde já, atribuído ao presente despacho, assinado eletronicamente, a força de ofício, a ser encaminhado pela parte demandante, acompanhado de cópia do pedido deduzido nestes autos e da inicial. Solicito que a resposta ao ofício seja enviada exclusivamente por meio de arquivo PDF para o seguinte endereço eletrônico: ula4civel@tjmg.jus.br, contendo o número do processo e o nome das partes. 6- Na hipótese elencada no item “5”, deverá a parte demandante comprovar a realização das diligências que lhe cabe, no prazo de 15 (quinze) dias. 7- Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 8- Desde já declaro que somente será realizada a citação por edital caso sejam esgotadas as tentativas de citação pessoal, para todos os endereços obtidos nas pesquisas supra e nos demais Sistemas conveniados, para os quais, caso requerido, fica deferida a consulta. 9- Assim, esgotadas as tentativas de citação pessoal, o que deverá ser certificado, fica, desde já, deferida a citação por edital, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. E, caso a parte demandada não compareça aos autos, deixando transcorrer in albis o prazo de defesa, desde já fica nomeado, como curador especial, um dos membros da Defensoria Pública de Minas Gerais, que deverá ser intimado para se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 10- Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Natanael De Lucena Felix x Jurema Mendes De Souza

ID: 308634343

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-35.2024.8.13.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DE LUCENA FELIX

Polo Passivo:

JUREMA MENDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TULIO ALVES DE SOUZA

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THIAGO SALES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000848-35.2024.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: NATANAEL DE LUCENA FELIX CPF: 127.832.086-52 RÉU: JUREMA MENDES DE SOUZA CPF: 904.238.796-34 DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Natanael de Lucena Felix em desfavor de Jurema Mendes de Souza, todos qualificados. Em contestação, a ré requereu a denunciação da lide à Seguradora Santander Auto S/A, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, devido à existência de contrato de seguro vinculado ao veículo envolvido no sinistro. Argumentou a ré que, embora não reconhecesse sua responsabilidade pelo ocorrido, a seguradora deveria ser chamada a responder pela eventual indenização, dado o contrato de seguro vigente. O autor, em sua impugnação, manifestou concordância com o pedido, requerendo, além disso, a citação do denunciado, conforme se extrai do documento de Id 10395877377. Breve o relatório. Nos termos do inciso II do art. 125 do CPC é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Observa-se, pelo documento de adesão ao seguro (Id 10381646625), que o veículo da ré estava coberto por apólice de seguro com vigência de 05/01/2024 a 05/01/2025, formalizada pela ré junto à seguradora Santander Auto S/A. Consta ainda da inicial que o acidente ocorreu em 09/03/2024 (Id 10316230904), data que se insere dentro da vigência do seguro, o que reforça a pertinência da denunciação da lide no presente caso. Em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. VEÍCULO SEGURADO . DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 125, II do CPC/15, admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo . Possível a denunciação à lide da seguradora do veículo envolvido no acidente na ação de indenização ajuizada em desfavor do proprietário e do condutor. (TJ-MG - AI: 10000204698005001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) 1.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de denunciação da lide da SEGURADORA SANTANDER AUTO S/A. 2. Cite-se o denunciado para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal. A citação deverá ocorrer no prazo máximo de 2 meses, sob pena de ficar sem efeito (art. 126 c/c art. 131, ambos do CPC) 3. Após, conclusos para saneamento do feito. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Processo nº 5000848-61.2022.8.13.0043

ID: 308227784

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Areado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-61.2022.8.13.0043

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE DONIZETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE PAULO GONCALVES

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KARINA FERREIRA BENTO

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DANIELA FERREIRA BENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000848-61.2022.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: CIBELE DONIZETE DE OLIVEIRA CPF: 046.139.146-55 RÉU: ALINE DA CRUZ BERNARDO CPF: 104.253.466-76 DECISÃO Vistos, etc. Na petição de ID 10351665539, a parte exequente requereu a penhora do imóvel pertencente à parte executada. Por sua vez, na manifestação de ID 10408922743, a executada apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade do referido bem. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A executada sustenta que o imóvel localizado no lugar denominado “Boa Vista ou Estação”, na cidade de Areado/MG, objeto da matrícula n.º 18.931 do Cartório de Registro de Imóveis local, trata-se de bem de família, sendo o único imóvel de sua propriedade e, ainda, caracterizando-se como pequena propriedade rural. Dispõe o art. 1º da Lei n.º 8.009/90 que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." Da análise dos autos, constata-se que o endereço informado na petição inicial coincide com o local da citação da executada, evidenciando que o imóvel em questão é utilizado como residência da executada, o que já é suficiente para a caracterização do bem como impenhorável, nos termos da legislação de regência. Ainda que não haja averbação de construção na matrícula do imóvel, há nos autos registro fotográfico da residência, corroborando a alegação de domicílio da executada no local. Ademais, não foi trazida aos autos qualquer prova pela parte exequente de que a executada possua outros imóveis residenciais, o que inviabiliza a aplicação da exceção prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei 8.009/90: “Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis...” Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 18.931 do CRI de Areado/MG, por se tratar de bem de família impenhorável. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Areado

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Processo nº 5000848-61.2022.8.13.0043

ID: 308227831

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Areado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-61.2022.8.13.0043

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE DA CRUZ BERNARDO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000848-61.2022.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: CIBELE DONIZETE DE OLIVEIRA CPF: 046.139.146-55 RÉU: ALINE DA CRUZ BERNARDO CPF: 104.253.466-76 DECISÃO Vistos, etc. Na petição de ID 10351665539, a parte exequente requereu a penhora do imóvel pertencente à parte executada. Por sua vez, na manifestação de ID 10408922743, a executada apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade do referido bem. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A executada sustenta que o imóvel localizado no lugar denominado “Boa Vista ou Estação”, na cidade de Areado/MG, objeto da matrícula n.º 18.931 do Cartório de Registro de Imóveis local, trata-se de bem de família, sendo o único imóvel de sua propriedade e, ainda, caracterizando-se como pequena propriedade rural. Dispõe o art. 1º da Lei n.º 8.009/90 que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." Da análise dos autos, constata-se que o endereço informado na petição inicial coincide com o local da citação da executada, evidenciando que o imóvel em questão é utilizado como residência da executada, o que já é suficiente para a caracterização do bem como impenhorável, nos termos da legislação de regência. Ainda que não haja averbação de construção na matrícula do imóvel, há nos autos registro fotográfico da residência, corroborando a alegação de domicílio da executada no local. Ademais, não foi trazida aos autos qualquer prova pela parte exequente de que a executada possua outros imóveis residenciais, o que inviabiliza a aplicação da exceção prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei 8.009/90: “Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis...” Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 18.931 do CRI de Areado/MG, por se tratar de bem de família impenhorável. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Areado

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Processo nº 5000848-78.2019.8.13.0330

ID: 291682054

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itamonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-78.2019.8.13.0330

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALISON EDUARDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL DE ALMEIDA POROCA

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ALEXANDRE GUIMARAES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de ITAMONTE / Juizado Especial da Comarca de Itamonte PROCESSO Nº: 5000848-78.2019.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de ITAMONTE / Juizado Especial da Comarca de Itamonte PROCESSO Nº: 5000848-78.2019.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] AUTOR: ALISON EDUARDO FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Cuidam os autos de Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salário c/c Indenização por Danos Morais, movida por ALISON EDUARDO FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A. O autor afirma, em síntese, que mantém conta corrente junto à uma das agências do requerido, através da qual recebe seus proventos de servidor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Informa que em 2013 realizou empréstimo consignado junto ao requerido e que, apesar de ter havido o desconto em seus proventos, tais valores não foram repassados ao requerido, motivo pelo qual este, em julho de 2019 procedeu à retenção do valor integral de seus proventos, o que é vedado pela legislação pátria, por se tratar de verba alimentar. Acrescenta que a retenção de seus proventos foi injusta, causando-lhe inegáveis danos morais, que devem ser ressarcidos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 107854923), defendendo a regularidade dos descontos realizados na conta corrente do autor, em razão da inadimplência no pagamento do empréstimo contratado. Afirma que agiu em exercício regular de direito, não havendo qualquer ilicitude em sua conduta, a ensejar a responsabilização pretendida. O autor apresentou impugnação à contestação – ID 115393738. Cinge-se, portanto a controvérsia, em verificar-se a possibilidade de limitação dos descontos mensais a 30% dos proventos do autor, bem como aferir se são devidos danos morais que este alega ter sofrido. Inicialmente, observo a existência de incidente e de resolução de demandas repetitivas versando sobre o tema da presente ação, o IRDR - Cv 1.0000.19.040245-3/002, cuja instauração e processamento tem o objetivo de fixar tese jurídica acerca "possibilidade, ou não, da limitação dos descontos de empréstimos pessoais e consignados a 30% dos vencimentos/proventos do contratante". Desse modo, em observância à decisão proferida pelo Relator Álvares Cabral da Silva, em sede de admissão citado Repetitivo, em 27/07/2020, que determinou a suspensão das ações que versem sobre o tema, imperioso que se proceda à suspensão do presente feito. Esta medida objetiva a salvaguarda da segurança jurídica e a não prolação de decisões conflitantes entre os órgãos jurisdicionais sujeitos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ante o exposto, converto o julgamento do feito em diligência e determino a suspensão do processo, com amparo no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, em razão da admissão do IRDR nº 1.0000.19.040245-3/002, ocorrida em 27/07/2020, até ulterior decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Belo Horizonte para Itamonte, em 05 de julho de 2021. Joaquim Morais Júnior Juiz de Direito Cooperador Matrícula TJMG: 2796-1 Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, ITAMONTE - MG - CEP: 37466-000

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Processo nº 5000848-80.2025.8.13.0520

ID: 256862371

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000848-80.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO DO CENTRO OESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN LEILA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000848-80.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO DO CENTRO OESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDESP CPF: 01.703.620/0001-50 RÉU: ELISABETE RODRIGUES RIBEIRO CPF: 078.170.756-03 DESPACHO 1. Relatório e admissibilidade Trata-se de ação monitória ajuizada com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio da qual a parte autora pretende o recebimento de quantia líquida, certa e exigível, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no caput do art. 700 do CPC, razão pela qual a ação merece regular processamento. 2. Mandado monitório e advertências legais Com fundamento no art. 701 do CPC, DEFIRO a expedição de mandado monitório, para que a parte demandada seja intimada a cumprir a obrigação de pagar a quantia pleiteada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação. No mandado, deverão constar expressamente as seguintes advertências: 2.1 Caso o pagamento integral seja realizado nesse prazo, ficará obrigada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701, caput, do CPC; 2.2 Caso o mandado seja cumprido de forma espontânea, ficará isenta das custas processuais, conforme art. 701, §1º do CPC; 2.3 Não sendo cumprida a obrigação e não havendo oposição de embargos no prazo legal, o mandado se converterá, de pleno direito, em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC; 2.4 Dentro do mesmo prazo legal, poderá o demandado, reconhecendo o crédito da parte autora, requerer o parcelamento da dívida, mediante: a) Depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e honorários; b) Parcelamento do restante em até 06 (seis) prestações mensais, com acréscimos de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme autorizado pelo art. 701, §1º c/c art. 916 do CPC. 3. Embargos monitórios • A parte ré poderá apresentar embargos à ação monitória no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação, conforme previsão expressa do art. 702 do CPC. • Caso haja oposição de embargos, intime-se a parte autora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 702, §5º do CPC. 4. Documentos físicos Ficam as partes cientes de que, até o encerramento do processo, a retirada de documentos físicos deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Findo este prazo, a Secretaria está autorizada a descartá-los, nos termos dos arts. 199, I, e 314, §§1º e 2º do Provimento nº 355/CGJ/2018. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5000848-64.2021.8.13.0021

ID: 316630592

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Alto Rio Doce Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000848-64.2021.8.13.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELINHO DIAS DE ARAUJO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Juizado Especial da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Ri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Juizado Especial da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000848-64.2021.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: JOSE MAGALHAES CPF: 010.683.566-18 RÉU: MUNICIPIO DE ALTO RIO DOCE CPF: 18.094.748/0001-66 DECISÃO Vistos. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE. Em ID 10403935167, o exequente pugnou pela penhora online nas contas bancárias da parte executada através do SISBAJUD, tendo em vista que embora escoado o prazo, não fora comprovado o pagamento da RPV. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. Compulsando os autos, verifico que o executado não demonstrou nos autos a quitação da RPV. Em sendo assim, DEFIRO o requerimento de pesquisa de ativos por meio do sistema SISBAJUD formulado em ID 10403935167. 1. Proceda-se à pesquisa de ativos financeiros, limitada ao montante requerido de R$ R$ 6.445,67 (seis mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), em todas as contas de titularidade da parte requerida, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, caput, do CPC; 2. Infrutífera a busca por ativos financeiros, ou, retornando a pesquisa com a informação de que o CPF/CNPJ pesquisado não possui relação com as instituições financeiras conveniadas, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito; 3. Efetivada a pesquisa e indisponibilizado valor irrisório ou superior ao montante do débito, proceda-se imediatamente ao desbloqueio do valor indisponibilizado em excesso, conforme determina o § 1º do art. 854 do CPC; 4. Em sendo localizado numerário suficiente à satisfação do débito, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros da parte requerida. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa de seu(a) advogado(a) ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou o excesso da quantia bloqueada, conforme §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC; 6. Apresentada manifestação do executado, venham os autos conclusos, com urgência, para a Decisão que dispõe o art. 854, § 4º, do CPC; 7. Escoado o prazo do item 4, sem manifestação, desde já, convolo o bloqueio efetuado em penhora, dispensada a lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial. 8. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada acerca da sua realização, na forma do art. 841, do CPC, com prazo de 5 (cinco) dias. 9. Transferido o valor indisponibilizado para a conta judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente, manifestando-se sobre eventual quitação. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. NAIARA LEÃO RODRIGUES SALDANHA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente pela Juíza) Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro – Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

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