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"5000858-06.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 23 de 25

Processo nº 5000858-96.2025.8.13.0012

ID: 299441387

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000858-96.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AILTON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE APARECIDA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000858-96.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: AILTON LUIZ DE SOUZA CPF: 584.480.556-91 RÉU: ORANIDES MARIA DE SOUZA CPF: 720.825.346-34 SENTENÇA Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por ORANIDES MARIA DE SOUZA. Segundo a inicial, ORANIDES faleceu em 31/12/2014, sendo que deixou herdeiros e bens a inventariar. É o relatório. Decido. Defiro o presente arrolamento e nomeio como inventariante o requerente, dispensando-o de prestar o compromisso legal. No caso, os demandantes comprovaram a contento, pelos documentos juntados, a condição de herdeiros. Constam nos autos certidões negativas da Receita Federal, estadual e municipal e a guia recolhida do ITCD causa-mortis. Ademais, foi certificado no ID 10458052254 o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do pedido: a) Se todos os herdeiros, respectivos cônjuges e viúvo(a) meeiro(a), se for o caso, encontram-se devidamente representados nos autos por procuração habilitado: Sim. 10453787120, 10453787370, 10453801013, 10453772540 e 10457738888 b) Se a qualidade de todos os interessados, encontram-se devidamente comprovada, por meio de documentação hábil: Sim. 10453803449, 10453814346, 10453813252, 10453807360 e 10453801016 c) Se há herdeiro incapaz: não. d) Se consta o Registro de todos os bens móveis e imóveis, em nome da falecida, bem como seus respectivos títulos: 10453778842 e) Se constas CND's Federal, Estadual e Municipal de todos os locais em que a falecida mantinha bens devidamente atualizadas: 10453792167, 10453789175 e 10453798323 f) Se consta certidão da inexistência de testamento deixado pelo (a) autor (a) da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados (www.censec.org.br): 10453778843 g) Se foi realizado o pagamento dos impostos, taxas e custas em todos os locais em que a falecido)a) mantinha bens: 10453810511 h) Se há nos autos plano de partilha (ou sobrepartilha), devidamente assinadas por todos os interessados (ou por advogado com poderes especiais e expressos para assinar o plano por eles): 10453802549 Pelo exposto, e considerando o que mais consta dos autos, HOMOLOGO, com base no artigo 659 do CPC, a partilha dos bens deixados por ORANIDES MARIA DE SOUZA esboçada no ID 10453802549, e atribuo aos herdeiros os bens antes pertencentes a de cujus nos exatos termos e proporções constantes do referido esboço, salvo erros ou omissões e ressalvados os direitos de terceiros. Transitada em julgado e quitadas as custas processuais, lavre-se o formal de partilha. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca GSPG

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Kennedy Bruno Neves Paulino x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 295906940

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-88.2024.8.13.0511

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KENNEDY BRUNO NEVES PAULINO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA SALES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANAAN CORREA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000858-88.2024.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: KENNEDY BRUNO NEVES PAULINO CPF: 137.205.166-01 RÉU: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 04.670.195/0001-38 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por KENNEDY BRUNO NEVES PAULINO em face de CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Realizada audiência de conciliação, a parte autora não compareceu e nem apresentou justificativa quanto à sua ausência no ato. A empresa ré, por sua vez, requereu a aplicação da contumácia e a extinção do feito, conforme ata acostada em ID 10445800006. DECIDO. A Lei 9.099/95 em seu artigos 51, inciso I e § 2º dispõem que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Da análise dos autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada acerca da audiência de conciliação em ID 10361881874. Segundo o enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Posto isto, considerando que no procedimento dos Juizados Especiais a presença das partes à qualquer audiência é obrigatória e diante da ausência da parte autora ao ato, a extinção do processo, na forma do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 é a medida que se impõe. Ainda, verifico que o demandante sequer comprovou o motivo que justificasse sua ausência, de forma que se pudesse afastar a condenação em custas, como exige o §2º, do artigo 51, da Lei 9.099/1995. Ante o exposto, considerando a ausência da parte autora à audiência de conciliação designada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, elabore-se o cálculo das custas finais e intime-se a autora para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, expeça-se CNPDP - Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais, para fins de execução que deverá ser encaminhada à Advocacia Geral do Estado por meio eletrônico, nos termos do art. 30 da Lei Estadual nº 14.939/2003. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga

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Processo nº 5000858-78.2025.8.13.0115

ID: 278455320

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000858-78.2025.8.13.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WTRADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GOMES PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000858-78.2025.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WTRADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME CPF: 21.856.981/0001-43 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CAMPOS ALTOS CPF: 18.298.190/0001-30 CERTIDÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que designei audiência de conciliação nos autos para o dia 30/06/2025, às 13:30 horas. As audiências de conciliação nestes autos serão realizadas ELETRONICAMENTE pelo CEJUSC, através de videochamada pelo Whatsapp, devendo os advogados fornecerem o número do telefone profissional e das partes vinculado ao respectivo aplicativo, todavia podendo comparecer presencialmente ao ato. Devem ser observadas as seguintes diretrizes: a) Compete ao CEJUSC desta comarca, através dos conciliadores, a realização das sessões de conciliação, na forma acima mencionada, efetuando, na data e horário marcados, chamada de vídeo às partes, nos respectivos números fornecidos, cumprindo-se com o dever de sigilo das informações expostas durante a sessão; b) A parte autora será intimada da data e horários designados para a audiência de conciliação e deverá manifestar, no prazo de 5 dias, se é ou não possível sua participação através de videochamada pelo aplicativo "Whatsapp". Em caso positivo, a parte autora já deverá informar seu número celular vinculado ao mencionado aplicativo. c) A parte ré será intimada da data e horários da audiência de conciliação e manifestará, assim como a autora, se é possível sua participação através de videochamada pelo aplicativo "Whatsapp", informando desde já, em caso positivo, seu número celular vinculado ao mencionado aplicativo. Fica V. Senhoria advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, a parte ré deverá apresentar contestação e documentos na própria audiência de conciliação de forma oral ou escrita, nos moldes do art. 30 da Lei 9.099/95, sob pena de revelia. Na mesma audiência, a parte autora deverá impugnar a contestação oralmente. Além disso, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, com rol de testemunhas se houver, sob pena de preclusão da prova. Em caso de prova testemunhal, será designada audiência de instrução e julgamento, para a qual as testemunhas deverão ser trazidas ou intimadas pela própria parte que requereu a prova. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será V. Senhoria considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. Advirto, ainda, sobre a inversão do ônus probatório já determinada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Campos Altos, 23 de maio de 2025. MARIA FERNANDA MELO Servidor(a) e Retificador(a)

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Leandro Pereira De Jesus x José Nilton De Jesus

ID: 310465135

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5000858-64.2024.8.13.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

JOSé NILTON DE JESUS

Intimação

Advogados:

ALINE ARAUJO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDSON SOARES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5000858-64.2024.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Alimentos] AUTOR: LEANDRO PEREIRA DE JESUS CPF: 152.756.226-35 RÉU: José Nilton de Jesus CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos proposta por LEANDRO PEREIRA DE JESUS e SABRINA PEREIRA DE JESUS em face de JOSÉ NILTON DE JESUS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente informou a quitação integral do débito à id: 10406230858, requerendo a extinção do feito. Instado a manifestar-se, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à extinção do feito (id: 10440597895). Os artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil preconizam que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (Destaquei). Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 924, II CPC - NÃO CABIMENTO- SUSPENSÃO DURANTE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO - SENTENÇA CASSADA. - A extinção da execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC somente pode ocorrer após o decurso do prazo do acordo e a manifestação do exequente informando o pagamento integral do débito. - Não tendo decorrido o prazo estabelecido no acordo, revela-se prematura a extinção da execução, devendo o feito executivo permanecer suspenso durante esse período, nos termos do artigo 921, V e 922, do CPC/15. Sentença cassada. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.056922-8/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) Destarte, considerando que o débito exequendo foi quitado pelo executado, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, com arrimo no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. A(o) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) nos autos, Dr(a). Aline Araújo Cardoso fixo os honorários em R$ 798,10 (setecentos e noventa e oito reais e dez centavos), em consonância com a tabela de honorários da OAB para dativos. Expeça-se certidão. Custas pelo(a) executado(a), se houver, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Tudo cumprido, arquivem-se com baixa e anotações devidas. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5000858-15.2019.8.13.0592

ID: 321623742

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-15.2019.8.13.0592

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

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FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Horizonte, Santa Rita De Caldas - MG - CEP: 37775-000 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5000858-15.2019.8.13.0592 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA JOSE BENTO CPF: 068.870.196-55 RÉU/RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: AIJ - INSS Data: 25/08/2025 Hora: 14:00 . Santa Rita De Caldas, data da assinatura eletrônica. RUHAMA IANIS DA SILVA LOPES Gerente de Secretaria em Substituição OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/meet/srt1secretaria Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (35) 99200-0267. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) (35) 99200-0267.

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Processo nº 5000858-22.2025.8.13.0166

ID: 257752435

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-22.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MOVEIS GUSCIO FURNITURE BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LEBLON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000858-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000858-22.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: MOVEIS GUSCIO FURNITURE BRASIL EIRELI ADVOGADO DO AUTOR: GABRIELA LEBLON FERREIRA, OAB nº MG231688 Polo Passivo: MARCELO FERREIRA SANTOS RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos etc. 1. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 28/07/2025 às 13h30min. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1185165685d5bf52acdff7f0e9970e75, número de reunião: 2341 300 8536, senha: FnBYcd2Ar63, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes e advogados podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. 2. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado e cite-se o réu da presente ação, bem assim intime-se para comparecer à audiência, oportunidade em que deverá apresentar contestação, advertindo-o de que não será aplicado, no caso dos autos, o disposto no Enunciado 10 do FONAJE, que possibilita a apresentação de contestação até audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá a parte ré ser cientificada, ainda, que nas demandas que envolvam relação de consumo decorrente no fornecimento de produtos ou serviços e que haverá aplicação do Código de Defesa do Consumidor, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 4. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para Sentença. 5. INTIME-SE a parte autora para que, não sendo realizado acordo, deverá apresentar impugnação à contestação também no ato da audiência. 6. INTIMEM-SE as partes para, em caso de não realização de acordo, deverão, por ocasião da audiência de conciliação, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestarem-se de forma fundamentada quanto à eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório, cientes de que o silêncio poderá importar no julgamento antecipado do mérito. 7. Com a manifestação das partes acerca do item 6 e tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, CONCLUSOS para designação AIJ. Requerido o julgamento antecipado, CONCLUSOS para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cláudio, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5000858-07.2021.8.13.0184

ID: 298284587

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-07.2021.8.13.0184

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JURACI BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURACI BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Var… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5000858-07.2021.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: JURACI BOTELHO CPF: 126.398.856-34 RÉU: LUCINEIA ELIAS PEREIRA CPF: 305.520.872-20 DECISÃO Considerando ter decorrido tempo superior ao requerido pela parte autora, intimem-no para que dê andamento ao feito, informando endereço da parte requerida para citação. Restando frustradas as diligências empreendidas pelo requerente, tenho por bem em CONCEDER ALVARÁ JUDICIAL, valendo como tal a presente decisão assinada digitalmente, cumprindo à parte sua apresentação aos destinatários mediante cópia. O presente alvará valerá para requisição de endereço da parte ré perante as seguintes empresas e órgãos: a) SAAE, R. Feliciano Ferraz, 398 – Centro, Conselheiro Pena – MG, 35240-000; b) SPC BRASIL – oficios.judiciais@spcbrasil.org.br, R. Leôncio de Carvalho, 234, 10º andar, sala 101, Bairro Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04003-010; c) CLARO – ofícios.doc@claro.com.br, Rua verbo Divino, 1356, Térreo, Chácaras Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002; d) TNL PCS S/A – Oi, qsoi@oi.net.br, situada à Rua do Lavradio, 71, 6º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.230-070; e) TIM - graop_oficios@timbrasil.com.br, Rua Alexandre de Gusmão, 29 – bloco C – Bairro Homero Thon – Santo André – São Paulo – Cep 09111-310.; f) VIVO, ordens.sigilo.br@telefonica.com, situada à Rua Dr. Fausto Ferraz, 172, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.333-030. A parte autora deverá encaminhar às empresas acima citadas o presente alvará, acompanhado dos dados necessários (CPF e RG), juntando aos autos comprovante de envio dos ofícios aos destinatários, devendo, ainda, diligenciar nos endereços apurados e informar nos autos em qual deles deseja que seja feita a tentativa de citação da parte ré. As empresas acima relacionadas deverão encaminhar a este juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena, situada na Av. Getúlio Vargas, 2051 - Centro, Conselheiro Pena - MG, CEP: 35240-000, ou por meio do e-mail csn1secretaria@tjmg.jus.br, no prazo de 10 dias a contar do recebimento deste, os endereços da parte ré porventura existentes em seus cadastros, sob pena de incorrer seu representante em crime de desobediência. Decorrido o prazo estipulado, deverá a Secretaria providenciar a juntada das comunicações no processo e certificar eventual descumprimento. Na hipótese em que a parte requerida ainda não for localizada após os esforços da parte autora, fica, desde já, autorizada a realização de consulta de novos endereços via Siel, Infojud e Renajud e demais sistemas conveniados. Informado ou localizado qualquer endereço, promova-se a tentativa de citação independente de nova determinação judicial. Expeça-se carta precatória, se necessário. Em atendimento às disposições contidas no art. 55, §§1.º e 2.º, da Portaria Conjunta n.º 411/PR/2015, ficam as partes interessadas desde já intimadas de que todos os documentos físicos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias e demais documentos, que forem digitalizados e inseridos no processo digital, serão mantidos na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em mantê-los. Concedo a presente decisão força de ofício. Cumpra-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO TOLEDO JUIZ DE DIREITO 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena

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Processo nº 5000858-24.2020.8.13.0610

ID: 261226425

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-24.2020.8.13.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MAGALHAES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000858-24.2020.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Correção Monetária, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ANA PAULA SIMAO CPF: 104.661.446-01 RÉU: THIAGO VICTOR DAS GRAÇAS CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Ana Paula Simão. Sustenta a exequente, em síntese, que, em processo de divórcio nº 610.18.000298-8, as partes celebraram acordo, ocasião em que restou estabelecido que o executado pagaria à exequente o valor total de R$ 10.000,00, em 20 parcelas de R$ 500,00. Contudo, aduz que o executado pagou apenas 16 parcelas, totalizando o valor de R$ 6.000,00, restando o débito de R$ 4.000,00 a ser adimplido. O executado, por sua vez, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, afirma que, ao contrário do que alega a exequente, realizou o pagamento de R$ 8.000,00, restando o valor de R$ 2.000,00 a ser adimplido. Junta, ainda, comprovantes de pagamento. A exequente, em ID 10360344189, confirma o pagamento de R$ 8.000,00, mas afirma que resta o débito de R$ 4.678,76 a ser adimplido. É o relatório. Quanto ao pleito de assistência judiciária gratuita, os comprovantes de rendimentos acostados aos autos demonstram a hipossuficiência financeira da parte executada, motivo pelo qual defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Compulsando os autos, verifica-se que restou acordado que o imóvel situado em Ibirité, a parte requerida pagará o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de benfeitorias feitas após o casamento, o qual será pago em 20 parcelas contínuas e sucessivas de R$500,00 (quinhentos reais), iniciando-se em 10 de agosto desde corrente ano (2018), que também deverá ser depositado em conta da genitora, qual seja, Ana Paula Simão, Caixa Econômica Federal, conta poupança, Agência 1667, Operação 013, Conta 00052548-2. Em que pese o executado alegar que realizou o pagamento de 18 parcelas de R$ 500,00, totalizando R$ 9.000,00, verifica-se que restou comprovado o pagamento do valor de R$ 8.200,00. Isso porque, de agosto a dezembro de 2018 e de janeiro e fevereiro de 2019, o executado realizou o pagamento das parcelas no valor de R$ 500,00. Todavia, no mês de março de 2019, realizou pagamento a menor, no valor de R$ 200,00 (ID 10345306573). De abril a agosto de 2019, o pagamento foi realizado de forma regular, contudo, não há comprovação de pagamento referente ao mês de setembro de 2019. Já de outubro de 2019 a janeiro de 2020, o executado procedeu com o pagamento integral da parcela acordada. Ademais, o primeiro documento de ID 10345309064 encontra-se ilegível, não sendo possível aferir se houve efetivamente o pagamento. Portanto, considerando que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das 18 parcelas, como alega, tendo comprovado apenas o pagamento de 16 parcelas, no valor total de R$ 8.200,00, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, considerando o pagamento de R$8.200,00. Em seguida, conclusos para homologação. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5000858-87.2025.8.13.0112

ID: 280132059

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CAMPO BELO, 2ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000858-87.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO DE ALMEIDA VALDIRENE REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA

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DEBORA APARECIDA BORGES

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COMARCA DE CAMPO BELO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 COMARCA DE CAMPO BELO - MG - 2ª VARA CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Edital de Citação - Prazo de 30 (trinta) dias - Dr. … COMARCA DE CAMPO BELO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 COMARCA DE CAMPO BELO - MG - 2ª VARA CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Edital de Citação - Prazo de 30 (trinta) dias - Dr. Emerson de Oliveira Corrêa, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível - na forma da lei. Faz saber a todos quantos virem o presente Edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara Cível, tramita a Ação de USUCAPIÃO, Processo nº 5000858-87.2025.8.13.0112, requerido por GERALDO APARECIDO DE ALMEIDA e VALDIRENE REIS DE ALMEIDA, a fim de se apossarem de um imóvel urbano, com área de 668,91 m²(seiscentos e sessenta e oito metros quadrados e noventa e um centímetros quadrados) localizado na Rua João Reis de Matos Júnior, Bairro Passatempo, contendo uma casa residencial S/N, nesta cidade de Campo Belo/MG, com a seguinte descrição: ''Iniciando no vértice 01, segue numa extensão de 18,15 metros em divisas com a Rua João Reis de Matos Júnior até o vértice 02; daí volve à direita formando um ângulo de 115°26'38" e segue numa extensão de 24,09 metros em divisas com Mara Lucia Almeida Gonçalves, Geraldo Aparecido de Almeida, Dalvana Aparecida Almeida Souza, Diego José Almeida, Maria Augusta da Silva Almeida, Maria Vânia Ferreira, José Juliano Almeida, Mônica Maria Almeida Gonçalves e José Luiz de Almeida até o vértice 03; daí volve à esquerda formando um ângulo de 08°50'01"e segue numa extensão de 34,44 metros em divisas com Mara Lucia Almeida Gonçalves, Geraldo Aparecido de Almeida, Dalvana Aparecida Almeida Souza, Diego José Almeida, Maria Augusta da Silva Almeida, Maria Vânia Ferreira, José Juliano Almeida, Mônica Maria Almeida Gonçalves e José Luiz de Almeida até o vértice 04; daí volve à esquerda formando um ângulo de 25°59'11" e segue numa extensão de 67,91 metros em divisas com Mara Lucia Almeida Gonçalves, Geraldo Aparecido de Almeida, Dalvana Aparecida Almeida Souza, Diego José Almeida, Maria Augusta da Silva Almeida, Maria Vânia Ferreira, José Juliano Almeida, Mônica Maria Almeida Gonçalves e José Luiz de Almeida até o até o vértice 05; daí volve à direita formando um ângulo de 176°50'25" e segue numa extensão de 69,32 metros em divisas com Dalvana Aparecida Almeida Souza e Diego José Almeida até o até o vértice 06; daí volve à direita formando um ângulo de 21°02'34" e segue numa extensão de 40,76 metros em divisas com Dalvana Aparecida Almeida Souza e Diego José Almeida até o até o vértice 07; daí volve à esquerda formando um ângulo de 77°40'33" e segue numa extensão de 5,04 metros em divisas com Dalvana Aparecida Almeida Souza e Diego José Almeida até o até o vértice 08; daí volve à direita formando um ângulo de 90°11'01" e segue numa extensão de 13,14 metros em divisas com Dalvana Aparecida Almeida Souza e Diego José Almeida até o até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.'' Os requerentes têm, há mais 33 (trinta e três) anos, a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. Assim, é o presente para citar os terceiros eventualmente interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, para todos os termos e atos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor. E, para o conhecimento dos interessados, lavrou-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Campo Belo - MG, 22-05-2025. Eu, Adriana Boaventura Cardoso Franco Carvalho, Gerente de Secretaria, digitei, imprimi e assino eletronicamente. Advogados: Debora Aparecida Borges - OAB/MG218815 e Adriana Heraldina de Oliveira - OAB/MG163614.

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Processo nº 5000858-37.2025.8.13.0064

ID: 333420440

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-37.2025.8.13.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDER FERNANDES EMEDIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000858-37.2025.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: VANDER FERNANDES EMEDIATO CPF: 795.088.396-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Defiro a justiça gratuita ao autor nos termos do artigo 98 do CPC. Tratando-se de demanda para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário referente a incapacidade e/ou invalidez e, atento à Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, desde logo DEFIRO a produção de prova pericial. Promova a secretaria a nomeação de perito médico habilitado no banco de peritos da justiça federal, o qual deve ser intimado para manifestar se aceita o munus. Intime-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar, querendo, assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Decorrido o prazo e apresentados os quesitos, intime-se o perito nomeado para apresentar, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º do CPC). A Recomendação n° 6/2017 do TJMG e o Ofício Circular N° 66/COAT/2019 reforçam este entendimento, limitando a obrigação de adiantamento do INSS às demandas de natureza acidentária. Nos termos do art. 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, o ônus da antecipação dos honorários periciais em ações previdenciárias não acidentárias que tramitam na Justiça Federal (ou na Justiça Estadual por delegação de competência, como no caso dos autos) é da União Federal, devendo o pagamento ser operacionalizado por meio do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais, mediante repasse aos peritos após o cumprimento do encargo pericial, e não diretamente pelo INSS. O pagamento direto pela Autarquia somente se dá nas ações acidentárias, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo legal. Por fim, é pacífico o entendimento de que, mesmo havendo decisão interlocutória determinando o adiantamento, essa obrigação não constitui título executivo exigível contra o INSS, devendo ser observado o procedimento de pagamento previsto no ordenamento jurídico. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Registro que a intimação do INSS para apresentação de quesitos e acerca da data de realização da perícia, poderá ocorrer por e-mail, conforme Ofício n. 00026/2019/NPREV/GEAC/PSFVGA/PGF/AGU. Para apresentação do laudo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias. Concluída a perícia, dê-se vista as partes para manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. Por fim, realizada a prova pericial, e após a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado, proceda-se à citação da parte ré para que, nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil, apresente contestação à presente ação, tendo como marco inicial do cômputo do prazo nos moldes do inciso III, do mesmo dispositivo. Considerando o Ofício-Circular AGU/PSF-VAR nº 033/2016, no qual a Advocacia-Geral da União, representante da ora requerida, afirma não possuir interesse na composição consensual por meio da audiência, com fundamento no art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar ato conciliatório previsto no art. 334. Contudo, no decorrer do processo, vislumbrando possibilidade de composição entre as partes, o ato poderá ser designado. Intime-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000858-06.2024.4.04.7000" – Página 23 de 25

Processo nº 5000858-96.2025.8.13.0012

Kennedy Bruno Neves Paulino x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda

Processo nº 5000858-78.2025.8.13.0115

Leandro Pereira De Jesus x José Nilton De Jesus

Processo nº 5000858-15.2019.8.13.0592

Processo nº 5000858-22.2025.8.13.0166

Processo nº 5000858-07.2021.8.13.0184

Processo nº 5000858-24.2020.8.13.0610

Processo nº 5000858-87.2025.8.13.0112

Processo nº 5000858-37.2025.8.13.0064