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Processo nº 5000867-85.2023.8.13.0543

ID: 325912143

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-85.2023.8.13.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DINALDO CRISTOVAM DE CASTRO E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO PAZINE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000867-85.2023.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: DINALDO CRISTOVAM DE CASTRO E SOUZA CPF: 582.407.996-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos e etc., Cuidam os autos de cumprimento de sentença, em desfavor do INSS, em que se firmou obrigação de pagar, pela entidade autárquica. Intimem-se as partes acerca do encaminhamento, ao TRF da 6ª Região, do(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor (RPV). A Resolução CJF n. 822/2023 trata da expedição de precatório e RPV, no exercício da competência federal delegada, conforme art. 1º do referido ato normativo. Conforme art. 49, § 5º, da Resolução CJF n. 822/2023, “os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente” (destaquei). Portanto, a norma é clara ao estabelecer a desnecessidade de expedição de específico alvará, para levantamento da quantia depositada em virtude do requisitório, na medida que se estabelece, como forma apta, outro “meio equivalente”. Deste modo, a fim de preservar a economia e celeridade processuais, atribuo, à presente sentença, força de alvará judicial, a fim de que o(s) depósito(s) realizado(s) em virtude do(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos sejam sacados com a apresentação do presente ato e do demonstrativo de pagamento. Para o saque do depósito, os seguintes passos deverão ser executados: 1º passo: o(a) beneficiário(a) consultará o procedimento administrativo de pagamento instaurado no TRF da 6ª Região, a fim de constatar se o pagamento foi realizado. A consulta pode ser feita pelo site do TRF da 6ª Região, https://portal.trf6.jus.br/rpv-e-precatorios/consulta-precatorio-e-rpv/. Para a realização da consulta, o(a) beneficiário(a) deverá se atentar para o prazo legal de pagamento do(s) requisitório(s). 2º passo: constatado o depósito do(s) requisitório(s), o(a) beneficiário(a) imprimirá o demonstrativo de pagamento, que é o documento em que constam o nome do(a) beneficiário(a), o respectivo CPF, o número da presente ação e os números da conta e agência de depósito, bem como o valor total requisitado. 3º passo: o(a) beneficiário(a) deverá fornecer, à instituição bancária depositária, 1 (uma) via do demonstrativo de pagamento, emitido pelo TRF da 6ª Região, bem como 1 (uma) via desta sentença. O(A) beneficiário(a) comprovará sua identificação, na instituição financeira, por meio de documento oficial, com foto. Para segurança do saque, outros documentos podem ser exigidos pela instituição financeira, como comprovante de residência, de acordo com sua normatização interna. 4º passo: a instituição financeira depositária, em vista do demonstrativo de pagamento e desta sentença, conferirá os dados do(a) beneficiário(a), ou seja, o nome completo, o CPF e o número deste processo judicial; 5º passo: a instituição financeira conferirá, junto ao sistema interno de depósito judicial alusivo ao pagamento do(s) requisitório(s), o nome completo do(a) beneficiário(a), o CPF e o número deste processo judicial; 6º passo: cumpridos todos passos anteriores, a instituição financeira deverá liberar o montante depositado ao(à) beneficiário(a) do demonstrativo de pagamento. Ressalte-se que o(s) próprio(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o depósito advindo do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. A consulta pode ser realizada no site do TRF da 6ª Região, por meio do link acima mencionado. Não haverá futura intimação, deste Juízo, sobre o depósito, na medida que, como se disse, o procedimento de pagamento é efetivado em autos administrativos próprios, sendo certo que seu acompanhamento é atribuível ao(s) beneficiário(s). Faço constar que eventual destacamento de honorários advocatícios contratuais somente seria possível antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023. Isto posto, revela-se inviável destacamento na atual fase do procedimento de pagamento, o que ensejará indeferimento de qualquer pleito neste sentido. Após a intimação das partes acerca desta sentença, determino a baixa e arquivamento dos autos, na esteira da recomendação n. 4/2024, da Corregedoria-Geral do TJMG. Concluindo, e para não restar dúvida: o(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o pagamento(s) do(s) requisitório(s). Feito o depósito, basta levar, à instituição financeira depositária, o demonstrativo de pagamento e a presente sentença, que tem força de alvará, respeitando os passos acima. O procedimento acima vale para todos os requisitórios expedidos nos autos, tanto para pagamento do valor principal, quanto para honorários advocatícios, sobretudo porque cada beneficiário(a) consta no demonstrativo de pagamento, seja advogado(a), seja parte autora. Efetivado o saque do depósito, não há necessidade de informar a este Juízo. Desde já, o processo será baixado e arquivado, pois considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa. Tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Caso a Fazenda Pública não faça o depósito do(s) requisitório(s), no prazo legal, o(a) beneficiário(a) deverá peticionar nos autos, informando a mora, após o fim do prazo legalmente previsto para o depósito. Feito o peticionamento, reative-se o processo, e intime-se o devedor, para manifestação, em 15 dias. Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FÁBIO DO ESPÍRITO SANTO Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5000867-45.2025.8.13.0081

ID: 325619981

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-45.2025.8.13.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA TOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES PARREIRAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000867-45.2025.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RENATA APARECIDA TOZO CPF: 024.626.396-24 RÉU: FABIANE PARREIRAS DA CRUZ CPF: 041.110.346-67 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão de bens de uso pessoal c/c tutela de urgência, ajuizada por RENATA APARECIDA TOZO em face de FABIANE PARREIRAS DA CRUZ. Alega a autora que é meeira do espólio de Agnaldo César Penido, seu falecido esposo, que veio a óbito em 24 de maio de 2024 e foi promovido o inventário e partilha entre a Requerente e os herdeiros legítimos, o que resultou na lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha. Todavia, a autora alega durante o processo de inventário, foi identificado um bem não incluído inicialmente na posse da Requerente ou dos herdeiros: uma motocicleta marca Honda, modelo CRG230F, cor vermelha, 233 cilindradas, chassi n.º ME0964AR301278, motor ME09E – A301278, ano/modelo 2009/2010, avaliada em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Afirma que o Sr. Guilherme, por sua vez, havia adquirido a referida motocicleta do Sr. Rodrigo, ex-marido da Requerida, em 15 de junho de 2018, conforme outro contrato de compra e venda ora anexado. Logo mais, estando em processo de divórcio litigioso, o Sr. Rodrigo foi afastado da residência e não tendo condições de fazer a entrega da motocicleta ao Sr. Guilherme. Assim, também como ocorreu posteriormente com Agnaldo, também Guilherme não chegou a tomar posse do bem, mantendo-se apenas como proprietário formal da motocicleta. Assim requerer em sede tutela a busca e apreensão imediata da moto, a justiça gratuita e ao final a procedência da ação. A inicial veio acompanhada de documentos. Breve relatório, decido: Preliminarmente, na forma do artigo 98, caput, §1º e §5º, do CPC, defiro aos autores os benefícios da assistência jurídica gratuita que, por ora, abrangerão todos os atos relacionados nos incisos do citado §1º do dispositivo acima consignado, reservando-me a faculdade de, posteriormente, restringir seu alcance a certos atos ou mesmo revogar o benefício. Passo a análise da liminar. Como cediço, na forma do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte; e, b) ficar caracterizado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Assim, é certo que para a concessão da tutela antecipada, o julgador deve, em cognição sumária, apreciar a existência nos autos da verossimilhança e prova inequívoca do direito alegado. Isto quer dizer que o Juiz não necessita ter uma certeza absoluta da existência do direito, apenas uma probabilidade de sua existência. No caso em tela, a verossimilhança das alegações está evidenciada pela documentação apresentada, especialmente no contrato de compra e venda firmado entre o marido da requerente e o ex-marido da requerida em ID.10464273192. Lado outro, quanto ao perigo de dano (ou de risco ao resultado útil do processo), vejo que a demora na prestação jurisdicional poderá trazer prejuízos a requerente, haja vista que a moto pode deteriorar e desvalorizar com o passar do tempo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 e seguintes do CPC, e com base no princípio do melhor interesse do menor, DEFIRO o pedido de busca e apreensão da motocicleta Honda CRG230F, chassi ME0964AR301278, motor ME09E – A301278, autorizando a requerente, com o auxílio de Oficial de Justiça, a realizar a apreensão com remoção do bem, que se encontra no endereço Rua Emília Coelho, 62, Bela Vista, Crucilândia-MG, CEP 35.520-000. Fica autorizado o uso de força policial, caso necessário, para o cumprimento da medida. Verifico que a petição inicial, em princípio, preenche os requisitos essenciais e os autores não manifestaram desinteresse na composição consensual do litígio, motivo pelo qual designo audiência de conciliação (ou de mediação) para o dia 09/09/2025 às 12h30, a ser realizada no CEJUSC, devendo os autores serem devidamente intimados na pessoa de sua advogada (CPC, art. 334, caput e §3º). Cite-se a ré, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência, para comparecimento, advertindo-a de que deverá se fazer acompanhada de advogado e que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a à multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida pelos autores ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §§8º e 9º). Também estará sujeita à mesma multa a parte autora que, injustificadamente, não comparecer. As partes, na forma do art. 334, §§4º e 5º, do CPC, poderão manifestar desinteresse na composição consensual, caso em que, sendo unânime tal manifestação, deverá ser cancelada a audiência, correndo da data do protocolo da petição de desinteresse da parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia (advertência que deverá constar do mandado de citação). Se por qualquer motivo, realizada a audiência de conciliação (ou mediação), não houver composição, a partir da data da audiência, terá as rés o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem contestação, sob pena de revelia (advertência que deverá constar do mandado de citação). Caso reste frustrada a tentativa de acordo para pôr fim ao processo, será na mesma audiência fixado CRONOGRAMA DE ATOS pelos quais o processo se desenvolverá, com especificação de datas das quais se presumirão intimadas as partes, mesmo de ausência de qualquer delas, ante a presunção de que todos os intimados da realização da audiência estão automaticamente intimados dos atos ali praticados. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. Cite-se a parte requerida, intimando-a de todos os termos deste despacho, notadamente no que se refere à possibilidade de fixação de CRONOGRAMA DE ATOS, em audiência. Intime-se a autora de todos os termos deste despacho, notadamente no que se refere à possibilidade de fixação de CRONOGRAMA DE ATOS, em audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Bonfim, data da assinatura eletrônica. Robert Lopes de Almeida Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bonfim *

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Processo nº 0001746-67.2024.8.13.0051

ID: 275607956

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001746-67.2024.8.13.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO WELLINGTON GOMES THAYNARA SANTOS DA SILVA VANESSA SANTOS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ANDREIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 0001746-67.2024.8.13.0051 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CICERO WELLINGTON GOMES CPF: 147.440.066-39 e outros SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou CÍCERO WELLINGTON GOMES, THAYNARA SANTOS DA SILVA, CAÍQUE LEANDRO DA SILVA e VANESSA SANTOS DE FREITAS como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI do mesmo diploma legal, pelo fato de que durante o primeiro quadrimestre do ano de 2024, nesta cidade e Comarca, os denunciados associaram-se, em vínculo estável e permanente, com o propósito específico de praticarem crimes de tráfico de drogas previstos no art. 33 da Lei 11.3430/06, envolvendo nesta prática criminosa o adolescente Cássio de Carvalho Rodrigues, que à época, contava com 16 anos de idade. Consta ainda que no dia 4 de abril 2024, os denunciados agindo em vínculo associativo guardavam drogas, consistente em 17,88 g (dezessete gramas e oitenta e oito centigramas) de cocaína petrificada (crack), fracionada em 106 (cento e seis) pedras. Apurou-se ainda que eles ajustaram-se entre si divisão de tarefas, sendo que o denunciado Cícero, era o mentor intelectual da associação e coordenava a operação, adquirindo grandes quantidades de “crack” de traficantes até o momento não foram identificados. E em parceria com sua companheira Thaynara, efetuavam a venda direta aos usuários e também divulgava as drogas e captar clientes. Narra ainda que Caíque e o adolescente Cássio, realizavam a venda a direta a usuários e atuavam nas ruas como olheiros, delatando eventual aproximação policial. Já Vanessa, companheira de Cássio, além de auxiliá-lo nas vendas e também recebia os pagamentos efetuados pelos usuários mediante transferência bancária. O casal também se incumbia de auxiliar Cícero no processo de fracionamento e pesagem das drogas para serem revendidas. Inclui ainda que no dia 4 de abril, durante um patrulhamento na Rua Dom Pedro II, os policiais militares avistaram Caíque e o adolescente Cássio, em atitude suspeita, os quais observavam nas esquinas das ruas o fluxo de pessoas e veículos. E em determinado momento a guarnição policial flagrou Cícero e Thaynara saindo da residência do casal Vanessa e Cássio, sendo possível ver que Cícero estava com algo nas mãos. Diante disso, os denunciados foram submetidos à busca pessoal e foi encontrado com Cícero 30 pedras de “crack”, em ato contínuo, os militares encontraram mais de 76 pedras de “crack”, escondidas dentro do padrão de energia da residência de n° 474, onde a abordagem foi feita, sendo que toda droga apreendida estava fracionada e embalada de forma idêntica àquelas encontrada com o casal Cícero e Thaynara. Auto de Apreensão ID – 10245578282 pág, 1. As CAC’s dos denunciados foram juntadas nos ID 10202758934 (Caíque), ID 10202759235 (Thaynara) nos autos do processo n° 5000867-72.2024.8.13.0051 e ID 10450830957 (Cícero) e ID 10450823159 (Vanessa) n° 0001746-67.2024.8.13.0051. Laudos toxicológicos preliminares ID – 10245578282 pág 11 ao 16. Notificados, os acusados apresentaram defesa prévia ID – 10267964204; ID 10295059345 e ID – 10319441931. A denúncia foi recebida em 14/06/2024 conforme ID – 10245578277. Na instrução foram ouvidas 8 testemunhas. Os acusados foram devidamente interrogados ID – 10344611322 e ID - 10349076665. Laudos toxicológicos definitivos ID – 10450800898. Apresentadas as alegações finais o Ministério Público requer a total procedência do pedido inicial, para o fim de condenar os réus nos termos pleiteados na denúncia. A Defesa de Cícero Wellington e Thaynara Santos, por seu turno, em sede de alegações finais, requereu a absolvição dos denunciados e no caso de eventual condenação seja fixada a pena-base no mínimo lega, bem como estabelecimento de regime diverso do fechado (ID-10403803713). Em sede de alegações finais, a defesa da acusada Vanessa dos Santos, pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade da busca e apreensão e no mérito a absolvição da acusada, sendo que, no caso da condenação pleiteia que seja fixado o regime inicial mais benéfico (ID – 10403815580). A defesa de Caíque Leandro requer que seja julgada improcedente a denúncia com a consequente absolvição do acusado e em caso de condenação que seja aplicado a diminuição da pena, em sua fração máxima de 2/3 e requer a aplicação da atenuante da menoridade, uma vez que na época dos fatos o acusado tinha 19 anos de idade. É o relatório. Decido. A pretensão do Ministério Público é a condenação de Cícero Welington Gomes como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, c/c artigo 62, inciso I, do Código Penal; artigo 35 c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, c/c artigo 62, inciso I, do Código Penal; em concurso material de infrações; e Thaynara Santos da Silva, Caique Leandro da Silva e Vanessa Santos de Freitas como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06; e artigo 35, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material de infrações. Requer, também o perdimento dos bens apreendidos descritos no auto de apreensão, em favor da União nos termos dos arts. 60-64 da Lei 11.343/06. Antes de entrar no mérito, analiso a alegação de ilegalidade da apreensão suscitada pela defesa de Vanessa dos Santos Freitas. Assinalo que a existência de suspeita verossímil de que a acusada esteja na posse de substâncias entorpecentes voltada para o tráfico ilícito, mormente precedida de denúncia anônima, justifica a realização de busca pessoal independente de prévia autorização judicial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ALEGAÇÕES DE ILICITUDE PROBATÓRIA - BUSCA PESSOAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - INOCORRÊNCIA - ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS E NÃO CONTESTADAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A existência de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, evidenciada por elementos objetivamente auferíveis, justifica a realização de busca pessoal, independentemente de prévia autorização judicial. Havendo situação de flagrância anterior ao ingresso dos agentes públicos na residência, não subsiste a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio prevista no artigo 5º, XI, da Constituição da República. Inexistindo provas nos autos de que o então flagranteado não foi cientificado pelos policiais militares a respeito de seu direito ao silêncio, a preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da não autoincriminação deve ser rejeitada. Ausente demonstração de qualquer indício de adulteração de prova, supostamente obtida através do aparelho celular do acusado, não há que se falar em violação à intimidade e à vida privada. Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, se há nos autos prova de que agente se dedicava a atividades criminosas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.287298-6/001, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024). Acrescento ainda que a denúncia anônima é elemento preliminar de informação que, embora possa auxiliar na atuação policial, não constitui elemento probatório. Neste sentido, não há nulidade na atuação da Polícia Militar que, ao receber informações anônimas acerca da atitude suspeita da denunciada, promove diligências para apurar os fatos e realizar a prisão em flagrante dos envolvidos, sendo lícita a busca pessoal se presente fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de objeto ilícito que configure crime. Isto posto, afasto a alegação de nulidade do flagrante e da ilicitude da abordagem e alcanço o mérito. A materialidade relativa ao delito de tráfico de dorgas é inequívoca tendo em vista os Boletins de Ocorrência (ID 10245578279, págs. 1-25), Auto de Apreensão (ID 10245578282, págs. 1-3), Laudo Preliminar de Constatação (ID 10245578282, págs. 11-13), Comunicação de serviço da Polícia Judiciária (ID 10245578286, págs. 1-22), Exame Toxicológico Definitivo (ID 10245578288, págs. 19-20) e Relatório conclusivo da Autoridade Policial (ID 10245578289, págs. 9-11). A autoria imputada aos acusados quanto à prática do de delito de tráfico de drogas é inconteste, apesar da negativa dos acusados que, em seus interrogatórios não confirmaram os fatos narrados na denúncia, as demais provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a autoria, restando o depoimento dos acusados isolados nos autos. Os depoimentos prestados pelas testemunhas na fase judicial, corroboram os fatos narrados na denúncia. “A testemunha confirma o depoimento dado no dia dos fatos, que todos são bem conhecidos principalmente o Cícero, Caíque e Cássio. Ademais, disse que Cícero aliciava usuários e até um menor de idade e que o grupo agia como se estivessem no quintal de casa e usavam as redes sociais para promover as drogas. Confirmou que foi achado droga num padrão de energia drogas, essa casa até então não tinha morador. Haviam muitos policiais na operação e que todos estão denominados no REDS.” (Evaldo Maia Flausino, policial). “Nessa ocorrência, estava na guarnição de apoio e quando foi solicitado sua ajuda os acusados já haviam sido presos. No qual, deram buscas na casa da Vanessa e Cássio e que no foi encontrado nenhuma substância ilícita e que ela disse que era usuária, mas negou tráfico.” (Hewerton Brandão, policial) “Na data dos fatos, elaborou o relatório com as fotos e links, constam imagens no celular da Thaynara que a droga havia chegado e que recebeu informações da operadora confirmando que o celular realmente está no nome de Thaynara. Ele disse que Vanessa confirmou que viu Cícero, seu namorado, vulgo Cássio e Thaynara arrumando as drogas para comércio. Havia várias denúncias que o grupo estava atuando no comércio de drogas.” (Willian Charles Nunes Cardoso, policial) “O policial Igor recebeu imagens que constava fotos do celular de Thaynara que demonstrava a venda de drogas e também já havia várias denúncias pois os vizinhos já estavam cansados pelo tráfico intenso que era comandado por Cícero e Thaynara. Decidiram então antecipar a operação e no dia dos fatos foi visto Cícero e Thaynara entrar num beco e que no fundo há diversos barracões e passado um tempo depois voltam e numa casa n°474 o Cícero pegou de padrão de energia várias pacotes e disse que essa droga era das dele e então os policiais desceram e fizeram a bordagem dele e que ele tentou engolir as drogas, mas os policiais o contiveram e quando ele cuspiu tinha 30 pedras de crack e que Thaynara tentou interferir na abordagem diversas vezes e mais uma vez os policiais tiveram que intervir com uso da força. Ademais, que Vanessa confirmou que Cícero, Thaynara, Cássio e Caíque e que no dia 4 estavam em sua residência arrumando as drogas para o comércio e falou que Cássio pedia pra ela receber pix oriundo do tráfico de drogas.” (Camila Carvalho, tenente) Como é de se ver, os testemunhos dos policiais são coesos e harmônicos entre si, não apresentam quaisquer contradições em cotejo com o conjunto da postulação, e corroboram os elementos de informação colhidos em sede inquisitorial, sobretudo no que tange às circunstâncias em que deflagradas as diligências que culminaram com a apreensão da substância, suas quantidades e natureza, bem como a prisão em flagrante dos acusados. O auto de prisão em flagrante delito, o Boletim de Ocorrência e o Laudo Toxicológico confirmam os fatos e circunstâncias narradas na denúncia, além da comprovação de que a substância apreendida é de uso proibido por lei. Acrescento ainda que, a Tenente Camilla esclareceu que, frequentemente, recebiam informações, tanto via DDU, quanto de vizinhos dos integrantes do grupo, sobre o tráfico de drogas praticado pelos denunciados, informando ainda que, naquela data, uma informante que pediu anonimato, mostrou para o CB Igor imagens nas quais a denunciada Thaynara fazia anúncios em suas redes sociais sobre a venda de drogas, o que, inclusive, foi ratificado no relatório de investigação da polícia civil, ID – 10245578286. É possível ainda extrair do referido relatório, imagens repassadas pela informante da Polícia Militar, nas quais é possível ver postagens feitas na rede social “whatsapp”, pela linha telefônica (37) 99819-0228, que demonstram propaganda sobre a venda de drogas, nas quais aparecem drogas e dinheiro, com a seguinte mensagem: “chegou galera so dar ideia aqui”, sendo que, ao ser solicitado os dados cadastrais daquela linha telefônica, foi possível descobrir que a titularidade pertence à denunciada Thaynara (ID 10245578286, pág. 9) Extrai-se também do relatório de investigação as imagens dos “olheiros” Cássio e Caíque vistoriando a área onde ocorria o tráfico de drogas e as informações prestadas pela denunciada Vanessa de que Caíque e Cícero levavam drogas para a residência dela e Cícero e Cássio “picavam” a droga, a qual chamou de “pedra”, afirmando ainda que várias vezes Cássio pedia para as pessoas realizarem transferências via pix para a conta dela e que depois esses valores eram repassados. Dessa forma, é certo que os acusados foram autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que lhes é imputado pelas provas carreadas nos autos e pela droga que foi apreendida, não merecendo guarida o pedido absolutório formulado pela defesa. A defesa de todos os denunciados pugnaram pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Entretanto, para o reconhecimento do benefício é indispensável que os agentes sejam primário, de bons antecedentes e não se dediquem à atividade criminosa. Observo que o denunciado Cícero, apesar de primário, possui extensa CAC com um histórico de envolvimento com tráfico de drogas e não demonstrou o exercício de atividade lícita, devendo ser levado em consideração ainda, a grande quantidade de drogas encontrada em seu poder. Os demais denunciados são todos primário, porém, nenhum deles demonstrou o exercício de atividade lícita, mesmo que informal, o que demonstra a dedicação exclusiva à atividade criminosa, sobrelevando ainda, a grande quantidade de droga apreendida nos autos e a divulgação de sua venda até mesmo pelas redes sociais, o que restou demonstrado através do relatório de investigação da polícia civil. Assim, deixo de reconhecer em favor dos denunciados o benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Incide ainda no presente caso a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, pois, a prática do delito imputado aos denunciados envolveu adolescente, no caso dos autos C.C.R, que possuía 16 anos na época dos fato e, inclusive, mantinha um relacionamento amoroso com a denunciada Thaynara, que no vídeo degravado pela polícia civil, confirmou o envolvimento do menor na prática do delito. Em relação ao crime de associação para o tráfico, vale registrar a lição de Guilherme de Souza Nucci: “Análise do núcleo do tipo: associarem-se (reunirem-se, juntarem-se) duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar (realizar, cometer) os crimes previstos nos arts. 33, caput, e § 1º, e 34 da Lei 11.343/06). É a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes. Em nosso entendimento, cuida-se de delito equiparado a hediondo, como os arts. 33 e 34 (antigos arts. 12 e 13 da Lei 6.368/76), pois a associação criminosa tem justamente essa finalidade, vale dizer, o tráfico. Demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 335). - grifei. Para a configuração da associação é indispensável a demonstração do vínculo estável e de caráter permanente entre os agentes, cuja demonstração é imprescindível para a condenação pelo delito ora em análise. Nesse sentido: "[...] 1. Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. [...]" (STJ - HC 709.437, Rel.(a): Desembargador Convocado do TRF 1ª Região Olindo Menezes, SEXTA TURMA, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 10/06/2022.) As testemunhas ouvidas em juízo não foram capazes de demonstrar a existência de vínculo estável e permanente entre os acusados. A denúncia descreve a existência de divisão de tarefas entre os acusados, na qual o denunciado Cícero seria o mentor e o responsável por adquirir e negociar as drogas, enquanto a acusada Thaynara efetuaria as vendas e divulgaria as drogas, Caíque e Cássio realizavam vendas e atuavam como olheiros e Vanessa, além de auxiliar nas vendas também recebia pagamentos. Porém, não foram produzidas provas nos autos suficientes para corroborar os fatos narrados na denúncia, relativos à associação. Claro que restou demonstrada, nesta abordagem, que havia uma ligação entre os envolvidos, porém, sem prova efetiva do vínculo estável e permanente para a prática do delito. Não há histórico de outras abordagens dos denunciados, tampouco, prova de que houveram outras denúncias, mesmo que anônimas, envolvendo os denunciados, além daquela que instigou a abordagem. Também não há prova nos autos de que a inteligência da polícia já vinha monitorando os denunciados e da suposta atividade estável e permanente dos envolvidos. Destarte, entendo que não há, dentre os elementos produzidos, indício de associação duradoura e habitual entre os autores, razão pela qual os acusados devem ser absolvidos da imputação do crime de associação para o tráfico, por insuficiência de provas. Diante das provas carreadas nos autos, que confirmam a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, outra solução não há, senão reconhecer, como de fato reconheço os acusados Cícero Welington Gomes Thaynara Santos da Silva, Caique Leandro da Silva e Vanessa Santos de Freitas como incursos nas sanções do artigo 33, caput da Lei 11.343/06 c/c artigo 40, inciso VI da Lei 11.343/06. Verifico pelas provas dos autos que não há nenhum indício de que os Acusados tenham praticado os atos acobertados por uma das excludentes de ilicitude. Entretanto, resta analisar a culpabilidade que é a censura que o Estado-Juiz faz do ato praticados pelos Réus. A culpabilidade está visível no feito e é totalmente desfavorável aos Réus, visto que a conduta praticada é reprovável e poderiam perfeitamente agir de outro modo, todavia escolheram praticar o crime. O caráter de dependência das drogas torna o tráfico conduta censurada pelo Legislador brasileiro, sobretudo após a edição da Lei 11.343/06 que foi mais severa com esses agentes, pois, consequentemente, as drogas causam a desestruturação da família e da sociedade, gerando um caos social profundo, além de retirar do usuário o direito de pleno exercício de sua autonomia como ser humano. Portanto, a sociedade repele tais condutas e por isso o acusado deve ser punido. Registre-se que não há provas de que os Acusados agram sob coação irresistível ou de inexigibilidade de conduta diversa. Tinham plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar segundo este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa. Enfim, tem-se que os atos praticados pelos Acusados são censurados, repelidos pela sociedade e como Juiz/Estado, censuro-os. Censurados os atos praticados pelo Acusado, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR, como de fato CONDENO os acusados Cícero Welington Gomes Thaynara Santos da Silva, Caique Leandro da Silva e Vanessa Santos de Freitas como incursos nas sanções do artigo 33, caput da Lei 11.343/06 c/c artigo 40, inciso VI da Lei 11.343/06 face as condutas delituosas acima descritas e ABSOLVÊ-LOS da imputação prevista no art. 35 da Lei 11.343/06. Na forma do artigo 59 do CPB, passo a individualizar e dosar as penas. Em relação ao acusado Cícero Wellington Gomes: A culpabilidade é ínsita ao delito. O réu é primário, conforme CAC juntada no ID – 10450830957. Em relação à conduta social e à personalidade, não existem elementos para considerá-los desfavoráveis ao réu. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências dos crimes também foram normais, não havendo prejuízo ao Réu. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável ao Réu. Por tudo isso, em relação ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput da Lei 11.343/06), FIXO a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. Não incidem atenuantes e nem agravantes, razão pela qual, mantenho a pena no patamar já fixado, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, razão pela qual elevo a pena em 1/6, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa, que se concretiza nesse patamar, ante a ausência de causas especiais de redução da pena. Portanto, CONCRETIZO a pena de CÍCERO WELLINGTON GOMES em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 550 (quinhentos dias multa), no patamar mínimo cada unidade, pelo crime de tráfico de drogas. Tendo em vista as disposições do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90, a pena será cumprida no regime inicialmente fechado. Deixo de conceder ao Réu os benefícios do artigo 44 e artigo 77 do Código Penal por vislumbrar que os referidos benefícios não são suficientes para reprovação e prevenção do crime de tráfico de drogas, que é considerado hediondo. Em relação à ré Thaynara Santos da Silva: A culpabilidade é ínsita ao delito. A ré é primária, conforme CAC juntada no ID – ID 10202759235 nos autos do processo n° 5000867-72.2024.8.13.0051. Em relação à conduta social e à personalidade, não existem elementos para considerá-los desfavoráveis à ré. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências dos crimes também foram normais, não havendo prejuízo à Ré. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável à Ré. Por tudo isso, em relação ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput da Lei 11.343/06), FIXO a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. Não incidem atenuantes e nem agravantes, razão pela qual, mantenho a pena no patamar já fixado, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, razão pela qual elevo a pena em 1/6, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa, que se concretiza nesse patamar, ante a ausência de causas especiais de redução da pena. Portanto, CONCRETIZO a pena de THAYNARA SANTOS DA SILVA em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 550 (quinhentos dias multa), no patamar mínimo cada unidade, pelo crime de tráfico de drogas. Tendo em vista as disposições do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90, a pena será cumprida no regime inicialmente fechado. Deixo de conceder à Ré os benefícios do artigo 44 e artigo 77 do Código Penal por vislumbrar que os referidos benefícios não são suficientes para reprovação e prevenção do crime de tráfico de drogas, que é considerado hediondo. Em relação à ré Vanessa Santos de Freitas: A culpabilidade é ínsita ao delito. A ré é primária, conforme CAC juntada no ID – 10450823159. Em relação à conduta social e àpersonalidade, não existem elementos para considerá-los desfavoráveis à ré. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências dos crimes também foram normais, não havendo prejuízo à Ré. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável à Ré. Por tudo isso, em relação ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput da Lei 11.343/06), FIXO a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. Não incidem atenuantes e nem agravantes, razão pela qual, mantenho a pena no patamar já fixado, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, razão pela qual elevo a pena em 1/6, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa, que se concretiza nesse patamar, ante a ausência de causas especiais de redução da pena. Portanto, CONCRETIZO a pena de THAYNARA SANTOS DA SILVA em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 550 (quinhentos dias multa), no patamar mínimo cada unidade, pelo crime de tráfico de drogas. Tendo em vista as disposições do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90, a pena será cumprida no regime inicialmente fechado. Deixo de conceder à Ré os benefícios do artigo 44 e artigo 77 do Código Penal por vislumbrar que os referidos benefícios não são suficientes para reprovação e prevenção do crime de tráfico de drogas, que é considerado hediondo. Em relação ao réu Caíque Leandro da Silva: A culpabilidade é ínsita ao delito. O réu é primário, conforme CAC juntada no ID – 10202758934 nos autos do processo n° 5000867-72.2024.8.13.0051. Em relação à conduta social e à personalidade, não existem elementos para considerá-los desfavoráveis ao réu. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências dos crimes também foram normais, não havendo prejuízo ao Réu. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável ao Réu. Por tudo isso, em relação ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput da Lei 11.343/06), FIXO a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. Incide a atenuante da menoridade, posto que, na época dos fatos o acusado era menor de 21 anos, conforme previsão do art. 65,I do CP, porém, mantenho a pena no patamar já fixado, posto que, a pena foi fixada no mínimo legal e a referida atenuante não tem o condão de reduzir apena aquém do mínimo legal. Não incidem agravantes, razão pela qual, mantenho a pena no patamar já fixado, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, razão pela qual elevo a pena em 1/6, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa, que se concretiza nesse patamar, ante a ausência de causas especiais de redução da pena. Portanto, CONCRETIZO a pena de CAÍQUE LEANDRO DA SILVA em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 550 (quinhentos dias multa), no patamar mínimo cada unidade, pelo crime de tráfico de drogas. Tendo em vista as disposições do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90, a pena será cumprida no regime inicialmente fechado. Deixo de conceder aos Réus os benefícios do artigo 44 e artigo 77 do Código Penal por vislumbrar que os referidos benefícios não são suficientes para reprovação e prevenção do crime de tráfico de drogas, que é considerado hediondo. Os Réus não poderão recorrer em liberdade, vez que estão mantidas as circunstâncias que determinaram a prisão preventiva, conforme os fundamentos expostos na decisão proferida nos autos nº 5000867-72.2024.8.13.0051. Determino a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 32, §1º da Lei 11.343/06. Oficie-se a Autoridade Policial com urgência. Eventuais objetos apreendidos que não tiverem a propriedade comprovada deverão ser incinerados. Restituir/destruir/destinar objetos apreendidos como determina o provimento conjunto 24/2012 do TJMG. Havendo valores apreendidos, declaro o seu perdimento em favor da União e determino o seu repasse ao SENAD/FUNAD, na forma da lei. Condeno os Réus no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, posto que, concedo-lhes os benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão e comunicação para as averbações e anotações. Oficie-se o Cartório Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal como de praxe. Expeça-se a guia de execução penal provisória, com urgência. Transitada em julgado, expeça-se guia de execução penal definitiva, arquivando-se os autos principais. P.R.I. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO AG

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Processo nº 5000867-26.2020.8.13.0144

ID: 298084365

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-26.2020.8.13.0144

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELESIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER BERNARDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000867-26.2020.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: CELESIO MARQUES CPF: 900.869.706-82 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de pensão por morte rural ajuizada por Celesio Marques, em face do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. Narra o autor ser filho de Ilda Bento Marques, falecida em 02/02/2020, sempre ter convivido e dependido desta, ter nascido em 21/11/1965, ser pessoa com deficiência visual e não possuir capacidade laborativa. Aduz ser portador de Transtornos do globo ocular, com deficiência visual em razão da ausência do globo ocular direito (CID 10 H 44.3), por essa razão não consegue realizar suas atividades laborativas, sendo dependente da falecida genitora e requereu pensão por morte da genitora, culminando no indeferimento do pedido. Pleiteia a pensão por morte da genitora e do genitor, desde o falecimento da genitora ocorrido em 02/02/2020, conforme id 116694338. Com a inicial (id 11721403332), vieram documentos. Decisão que deferiu a justiça gratuita ao id 117791102. Em contestação, o réu INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, suscitou a preliminar de instrução do processo judicial com documentos que não foram apresentados na via administrativa e, no mérito defendeu, o não preenchimento dos requisitos legais, tudo conforme id 289526907, acompanhada de documentos de id 289526908 e seguintes. Impugnação à contestação, ao id 592355019. Decisão saneadora ao id 2856986427. Laudo pericial e quesitos complementares id 9595902078, 9683031666 e 10244826770, respectivamente. Decisão homologa laudo pericial e indefere prova oral, ao id 10375362488 Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar II. A. 1. Da ausência de interesse de agir A preliminar de carência de ação alegada pela promovida, ao argumento de que falta interesse processual do promovente por ter apresentado na inicial documentação diversa da apresentada no pedido administrativo, não pode prosperar. O interesse processual compreende o binômio necessidade e utilidade. A necessidade está relacionada à ideia de uma lesão ou ameaça a um direito, que acarrete a necessidade de se obter, pelo processo, a proteção a um interesse substancial. Já a utilidade relaciona-se à possibilidade que a ação tem de proporcionar alguma melhora na situação jurídica da parte. Essa utilidade depende da adequação do remédio eleito pela parte. Sobre a questão, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, (art. 543-B do CPC), Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014, DJe 10.11.2014, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial, na qual se busca concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Registre-se, oportunamente, que, de acordo com a ressalva expressamente destacada no voto do Ministro Relator, a necessidade do prévio requerimento administrativo não deve ser confundida com o esgotamento da instância administrativa. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240/MG REPERCUSSÃO GERAL. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na obrigatoriedade, ou não, de apresentação de prévio requerimento administrativo para a concessão judicial de benefício de aposentadoria por idade rural. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no RE 631.240/MG, com repercussão geral, com modulação de seus efeitos, que é desnecessária a apresentação do requerimento administrativo quando houver contestação do direito pelo INSS, já que neste momento há a resistência da autarquia, caracterizando o interesse de agir. 3. No caso concreto é ausente a remessa necessária, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1735097/RS; REsp 1844937/PR). Diante disso e da ausência de apelação quanto ao mérito da decisão de deferimento da aposentadoria, deixo de reanalisar a decisão proferida. 4. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001866-07.2018.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) (grifei). Não obstante a alegação de ausência de interesse de agir ao fundamento de que o autor teria apresentado na inicial documentação diferente da apresentada administrativamente, sequer há indicação de quais seriam os documentos não apresentados administrativamente, apenas havendo indicação genérica de que não foram apresentados. Aliado a isso, diante da apresentação de peça defensiva (id 289526907) denoto ser nítida a resistência da autarquia, não havendo o que falar em falta de interesse de agir. Para mais, o fato narrado se revela como questão controvertida que depende de prova para que seja feita a análise do mérito, nos termos do art. 487 do CPC, pelo que afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Do mérito Cuida-se de ação em que se pretende a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte da genitora e do genitor por beneficiário maior de idade, pessoa com deficiência visual. Pois bem. Sobre a matéria, cabe destacar que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, dos arts. 23 e 24 da EC n. 103/2019, dos arts. 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, bem como dos arts. 105 a 115 do Decreto n. 3.048/1999. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituindo a remuneração do segurado falecido, e que pode ter origem comum ou acidentária. Para ter direito ao recebimento da pensão por morte, é necessário o atendimento dos requisitos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, os quais não foram preenchidos pelo autor falecido, haja vista a ausência de prova de sua incapacidade, atestada pela prova pericial produzida ao id 9595902078 e quesitos complementares. Para ter direito ao recebimento da pensão por morte, é necessário o atendimento dos requisitos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, os quais não foram preenchidos pela parte autora, haja vista sua capacidade laborativa constada pelo laudo pericial produzida ao id 9595902078 e quesitos complementares, afastando do autor a condição de dependente previdenciário, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. Deste modo, considerando sua capacidade para o trabalho, imperiosa a improcedência do pedido autoral, ante a ausência do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 74 da Lei nº 8.213/91. Portanto, não preenchidos os requisitos legais, imperiosa a improcedência dos pedidos autorais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fincas no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, diante da ausência de provas do direito autoral. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. No entanto, suspendo a exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC, ante a gratuidade que lhe foi deferida. Transitado em julgado, ou havendo pedido expresso quanto à renúncia do prazo recursal, arquive-se com a devida baixa e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5000867-27.2025.8.13.0281

ID: 325556733

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-27.2025.8.13.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QI TECH LTDA.

Citação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000867-27.2025.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO BATISTA CPF: 045.093.276-17 RÉU: QI TECH LTDA. CPF: 30.620.610/0001-59 DECISÃO Cuida-se de “ação declaratória c/c tutela de urgência” ajuizada por JOAO BATISTA em face de QI TECH LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais, por sua vez, se dão em favor da empresa requerida. Afirma a parte autora, no entanto, desconhecer o negócio jurídico objeto das referidas cobranças, eis que, segundo esta, jamais contratou o serviço que ora motiva os descontos. Frente a isso, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela a fim que seja a requerida compelida a promover a imediata suspensão dos descontos ora contestados. É o breve relato do essencial. Passo, pois, a fundamentar e decidir. De início, na forma do artigo 98, caput, §1º e §5º do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita que, por ora, abrangerão todos os atos relacionados nos incisos do citado §1º do dispositivo acima consignado, reservando-me a faculdade de, posteriormente, restringir seu alcance a certos atos ou revogar o benefício caso surjam indícios ao longo do processo de que a parte possui recursos para pagar as custas. Cinge-se a controvérsia a ser dirimida neste momento processual, em aquilatar se reunidos estão os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar a suspensão dos descontos contestados pela autora. Pois bem. Em se tratando de tutela provisória de urgência, o artigo 300, caput e parágrafos, da Lei Instrumental Civil, determina a necessidade de que, concomitantemente, estejam configurados os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito pretendido; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão provisória. Trata-se de instituto processual que visa, sobretudo, garantir que a mora da marcha do processo não recaia sobre aquele que, aparentemente, merece a proteção da tutela jurisdicional, distribuindo assim, com equidade, o lapso temporal de duração do processo. Dito isso, analisando, em um juízo de cognição sumária, os elementos colacionados aos autos, vislumbro neste momento a presença dos pressupostos acima referidos, em razão do que defiro a medida requerida. Com efeito, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Mineiro sedimentou entendimento no sentido de que em demandas como a presente, relacionadas ao direito do consumidor, nas quais a parte autora nega a relação jurídica, é possibilitado ao Poder Judiciário conceder a tutela de urgência com o objetivo de determinar a suspensão dos descontos contestados pelo consumidor. Eis o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS ATENDIDOS. Havendo negativa de relação jurídica resta evidenciada probabilidade de direito para suspensão descontos de empréstimo consignado, enquanto não produzida prova capaz de demonstrar regularidade da contratação, considerando-se inexigibilidade de produção de prova negativa. Manutenção indevida de descontos em folha de pagamento gera, por si só, dano grave, em razão de desfalque em verba de natureza alimentar, cujo acesso imediato é presumidamente necessário à subsistência. Suspensão de pagamento de parcelas de empréstimo consignado é dotada de fácil reversibilidade, visto que, em regra, podem ser reestabelecidos descontos diretamente na fonte, inclusive com acréscimos contratuais e/ou legais, na hipótese de posterior revogação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.460548-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) No caso, a parte autora nega, peremptoriamente, a existência de relação jurídica com a instituição ré, e sendo as coisas dessa maneira, a considerar o posicionamento jurisprudencial sedimentado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, segundo o qual não é possível compelir a autora — mormente nesta fase processual — a fazer prova negativa dos fatos alegados (prova diabólica), vislumbro a existência de indícios de probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da tutela almejada. Por derradeiro, considerando a hipossuficiência de caráter probatório da parte autora – vale dizer, sua maior dificuldade em produzir as provas necessárias ao deslinde do feito – e tendo em vista que a ré detém maiores facilidades na obtenção de tais provas – notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações onde são registradas os contratos de seus clientes, bem como de suas prestadoras de serviços – DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para o fim de determinar que a requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, com a suspensão dos descontos ora contestados pela parte requerente, bem como abstenha-se de incluir os dados da autora junto aos órgão de proteção de crédito em função do negócio jurídico ora debatido nos autos. Cumpre destacar que a medida ora deferida reveste-se de total reversibilidade, já que se ao final do processo a pretensão for julgada improcedente, poderá ser promovida a cobrança dos débitos, afastando-se — assim — qualquer possível prejuízo a ser suportado pela parte ré. 1) Intime-se a ré acerca do conteúdo da presente decisão, bem como — no mesmo ato — Cite-se, pessoalmente, para comparecimento na audiência designada. Ressalto que a intimação pessoal poderá ser viabilizada por meio eletrônico acaso a parte autora esteja incluída na relação de pessoas jurídicas de direito privado aptas a receberem intimação/citação por esse meio, a teor do artigo 246, §1° do Código de Processo CIvil e Recomendação n°3/CGJ/2020. 2.1) Em observância ao artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 13/08/2025 às 15:30hrs, que será realizada por meio do sistema CiscoWebex, através do link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.gue. 2.2) As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados e o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3) O prazo para contestação começará a correr a partir da data da audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 4) Caso ambas as partes optem pela não realização da audiência de conciliação, o prazo para contestação começará a fluir da juntada do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. 5) Apresentada contestação, sendo arguidas preliminares ou apresentados novos documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6) Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizer se pretendem produzir provas, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento. 7) Após, façam-me conclusos os autos para sanear e designar AIJ ou sentenciar. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 30

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Processo nº 5000867-27.2025.8.13.0281

ID: 325556750

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-27.2025.8.13.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO OLIVEIRA DE ASSIS

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GABRIELA GONCALVES DE ASSIS TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000867-27.2025.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO BATISTA CPF: 045.093.276-17 RÉU: QI TECH LTDA. CPF: 30.620.610/0001-59 DECISÃO Cuida-se de “ação declaratória c/c tutela de urgência” ajuizada por JOAO BATISTA em face de QI TECH LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais, por sua vez, se dão em favor da empresa requerida. Afirma a parte autora, no entanto, desconhecer o negócio jurídico objeto das referidas cobranças, eis que, segundo esta, jamais contratou o serviço que ora motiva os descontos. Frente a isso, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela a fim que seja a requerida compelida a promover a imediata suspensão dos descontos ora contestados. É o breve relato do essencial. Passo, pois, a fundamentar e decidir. De início, na forma do artigo 98, caput, §1º e §5º do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita que, por ora, abrangerão todos os atos relacionados nos incisos do citado §1º do dispositivo acima consignado, reservando-me a faculdade de, posteriormente, restringir seu alcance a certos atos ou revogar o benefício caso surjam indícios ao longo do processo de que a parte possui recursos para pagar as custas. Cinge-se a controvérsia a ser dirimida neste momento processual, em aquilatar se reunidos estão os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar a suspensão dos descontos contestados pela autora. Pois bem. Em se tratando de tutela provisória de urgência, o artigo 300, caput e parágrafos, da Lei Instrumental Civil, determina a necessidade de que, concomitantemente, estejam configurados os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito pretendido; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão provisória. Trata-se de instituto processual que visa, sobretudo, garantir que a mora da marcha do processo não recaia sobre aquele que, aparentemente, merece a proteção da tutela jurisdicional, distribuindo assim, com equidade, o lapso temporal de duração do processo. Dito isso, analisando, em um juízo de cognição sumária, os elementos colacionados aos autos, vislumbro neste momento a presença dos pressupostos acima referidos, em razão do que defiro a medida requerida. Com efeito, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Mineiro sedimentou entendimento no sentido de que em demandas como a presente, relacionadas ao direito do consumidor, nas quais a parte autora nega a relação jurídica, é possibilitado ao Poder Judiciário conceder a tutela de urgência com o objetivo de determinar a suspensão dos descontos contestados pelo consumidor. Eis o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS ATENDIDOS. Havendo negativa de relação jurídica resta evidenciada probabilidade de direito para suspensão descontos de empréstimo consignado, enquanto não produzida prova capaz de demonstrar regularidade da contratação, considerando-se inexigibilidade de produção de prova negativa. Manutenção indevida de descontos em folha de pagamento gera, por si só, dano grave, em razão de desfalque em verba de natureza alimentar, cujo acesso imediato é presumidamente necessário à subsistência. Suspensão de pagamento de parcelas de empréstimo consignado é dotada de fácil reversibilidade, visto que, em regra, podem ser reestabelecidos descontos diretamente na fonte, inclusive com acréscimos contratuais e/ou legais, na hipótese de posterior revogação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.460548-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) No caso, a parte autora nega, peremptoriamente, a existência de relação jurídica com a instituição ré, e sendo as coisas dessa maneira, a considerar o posicionamento jurisprudencial sedimentado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, segundo o qual não é possível compelir a autora — mormente nesta fase processual — a fazer prova negativa dos fatos alegados (prova diabólica), vislumbro a existência de indícios de probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da tutela almejada. Por derradeiro, considerando a hipossuficiência de caráter probatório da parte autora – vale dizer, sua maior dificuldade em produzir as provas necessárias ao deslinde do feito – e tendo em vista que a ré detém maiores facilidades na obtenção de tais provas – notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações onde são registradas os contratos de seus clientes, bem como de suas prestadoras de serviços – DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para o fim de determinar que a requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, com a suspensão dos descontos ora contestados pela parte requerente, bem como abstenha-se de incluir os dados da autora junto aos órgão de proteção de crédito em função do negócio jurídico ora debatido nos autos. Cumpre destacar que a medida ora deferida reveste-se de total reversibilidade, já que se ao final do processo a pretensão for julgada improcedente, poderá ser promovida a cobrança dos débitos, afastando-se — assim — qualquer possível prejuízo a ser suportado pela parte ré. 1) Intime-se a ré acerca do conteúdo da presente decisão, bem como — no mesmo ato — Cite-se, pessoalmente, para comparecimento na audiência designada. Ressalto que a intimação pessoal poderá ser viabilizada por meio eletrônico acaso a parte autora esteja incluída na relação de pessoas jurídicas de direito privado aptas a receberem intimação/citação por esse meio, a teor do artigo 246, §1° do Código de Processo CIvil e Recomendação n°3/CGJ/2020. 2.1) Em observância ao artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 13/08/2025 às 15:30hrs, que será realizada por meio do sistema CiscoWebex, através do link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.gue. 2.2) As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados e o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3) O prazo para contestação começará a correr a partir da data da audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 4) Caso ambas as partes optem pela não realização da audiência de conciliação, o prazo para contestação começará a fluir da juntada do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. 5) Apresentada contestação, sendo arguidas preliminares ou apresentados novos documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6) Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizer se pretendem produzir provas, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento. 7) Após, façam-me conclusos os autos para sanear e designar AIJ ou sentenciar. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 30

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Saulo Jose Eduardo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 277335766

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-80.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAULO JOSE EDUARDO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

DORIANE MENDES VIEIRA

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MARIANA CATARINA DA SILVA VIDAL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 58PROCESSO Nº: 5000867-80.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: SAULO JOSE EDUARDO CPF: 181.014.106-00 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. SAULO JOSÉ EDUARDO, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, também qualificado(a), alegando, em síntese, que ao consultar seu HISCON identificou descontos indevidos realizados pela parte ré em seu benefício previdenciário. Aduz que não celebrou nenhum contrato com à parte ré. Narra que tentou resolver o problema na esfera administrativa, porém não logrou êxito. Tece considerações sobre a ilegalidade do ato praticado. Ao final, requer seja declarada a inexistência do negócio jurídico, a condenação da parte ré a lhe restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação no ID 10389985550, alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustenta, em síntese, que a parte autora celebrou contrato com a ré. Impugna o pedido de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requereu a devolução simples dos valores descontados, bem como a observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no arbitramento do valor indenizatório. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10404246487. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista que as partes deixaram de apresentar rol de testemunhas no prazo fixado, não pugnaram pela produção de prova pericial, bem como não restou comprovado nos autos o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para intimação pessoal da parte autora, dou por preclusa a produção da prova oral e pericial. Via de consequência, cancelo a audiência de instrução designada. Em relação ao pedido de produção de prova pericial realizado pela parte autora, tenho que se mostra desnecessário, uma vez que as provas jungidas aos autos foram suficientes para a formação do convencimento deste julgador. Destarte, sendo o juízo o destinatário direto da prova, indefiro o pedido em conformidade com o art. 370 do CPC. Passo à análise das preliminares suscitadas. No tocante à alegação de indevida concessão da gratuidade de justiça, sem razão a parte ré. Isso porque, para o deferimento da gratuidade de justiça não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Vale ponderar, por se tratar de ônus probatório que lhe competia, certo é que a parte ré não comprovou nos autos que a parte autora tem condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por não ter procurado solucionar o problema administrativamente, verifico que a parte ré não concorda com a pretensão da parte autora na esfera judicial. Logo, entendo que a parte ré também não concordaria administrativamente com o pleito da parte autora. Ademais, além de a parte autora ter realizado reclamação administrativa sem êxito (ID 10378660720), uma vez que a parte ré alegou em sua defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, restou comprovado o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Com relação à preliminar da inépcia da inicial, tenho que não merece prosperar. À luz do art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos imprescindíveis à propositura da ação, sendo que além da documentação legalmente exigida, incumbe à parte autora instruir a inicial com documentos indispensáveis a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado. Contudo, o comprovante de endereço em nome da parte autora não se enquadra como documentação indispensável à propositura da ação. Quanto à alegação de ausência de planilha de cálculos, também não assiste razão à parte ré, uma vez que a parte autora apresentou a planilha (ID 10378603936). Ademais, o valor exato dos descontos é apurado em eventual fase de cumprimento de sentença. Rejeito a preliminar. Passo ao julgamento do mérito. No caso em comento, incontroverso que a parte ré realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora. Diante da negativa da parte autora em ter contratado, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regular contratação, por se tratar de fato negativo. No caso sob exame, a parte ré acostou aos autos os documentos intitulados “Autorização”; “Termo de Adesão” e “Ficha de Sócio SINDNAPI”; (ID 10390011135 – Pág. 1/2), os quais descrevem os dados básicos do contrato. Ademais, nota-se que foram juntados pela parte ré documento pessoal da parte autora, foto tirada no momento da contratação, bem como gravação da voz da parte autora (ID’s 10390011136, 10390011137 e 10389985550 - Pág. 7). Quanto a este ponto, cumpre desde já salientar que a parte autora não impugnou a autenticidade da gravação, de forma que se presume que a conversa é entre a parte autora e o(a) preposto(a) da parte ré. Ressalta-se que a parte autora limitou-se a alegar que teria repetido frases sem compreensão real do falado. Por outro lado, em detida análise do áudio, é possível ouvir claramente o que está sendo ofertado à parte autora, isto é, a sua filiação à associação. Ainda, o(a) preposto(a) da parte ré declinou o nome da parte autora, bem como mencionou onde os descontos seriam feitos, sendo que na gravação é possível ouvir a parte autora concordando com a contratação. Desse modo, com a devida vênia, resta evidente da gravação que a proposta foi feita corretamente, sem pressa, tendo a parte autora anuído com a contratação. Com efeito, desnecessária a apresentação de contrato assinado pela parte autora, pois a prova da contratação no caso sob exame se fez por meio de gravação de áudio. Cumpre salientar, em que pese a parte autora ser aposentada, tal situação não a torna incapaz de praticar atos na vida civil. Inclusive, a parte autora é pessoa alfabetizada e não há nada nos autos que indique ela ser portadora de algum problema intelectual que comprometa o seu discernimento quanto aos atos que estava praticando no momento da gravação. Assim, diante da prova produzida, não há que se falar em conduta abusiva da parte ré ao efetuar os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora. Neste sentido já decidiu o TJMG: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não obstante as faturas e telas de sistemas sejam produzidas unilateralmente, quando analisadas em conjunto com outros elementos de prova, possuem força probante. - Não há que se falar em conduta abusiva da empresa de telefonia diante da comprovação de contratação de seus serviços por meio de gravação de áudio, uma vez que há a concordância expressa da 1ª apelante e a confirmação de dados pessoais condizentes com aqueles apresentados na inicial. - Demonstrada a existência do vínculo jurídico entre as partes, o débito e não tendo sido comprovado seu pagamento, a inscrição do nome da 1ª apelante em cadastro de inadimplentes se trata de exercício regular de direito. - Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil nos termos dos artigos 186 e 927 do CC (dano, ato ilícito e nexo causal), não há que se falar em dever de indenizar”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.101155-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 09/08/2023) Grifos deste julgador. Portanto, tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus probatório, comprovando a contratação, não vislumbro ilegalidade nos descontos que fez no benefício previdenciário da parte autora. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Transitada em julgado, autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5000867-48.2024.8.13.0059

ID: 256843334

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Barroso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-48.2024.8.13.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICININ VEICULOS S/A

Intimação

Advogados:

RAQUEL GOLDNER PICININ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Juizado Especial da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Juizado Especial da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 5000867-48.2024.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FABRICIO GLEYSON CERQUEIRA DA COSTA CPF: 040.114.836-05 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA FABRÍCIO GLEYSON CERQUEIRA DA COSTA, por meio de atermação, ajuíza a presente ação contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, bem como contra a PICININ VEÍCULOS S.A. (APEC FIAT), alegando, em apertada síntese, que adquiriu um veículo, porém ao tentar fazer a transferência de propriedade, deparou-se com uma “restrição de recall” que impediu a perfectibilização do ato. Alega que foi orientado pela Polícia Civil a contatar a FIAT para agendar um atendimento e dar baixa na restrição, e assim o fez, tendo a atendente da FIAT informado que seria necessário aguardar 15 (quinze) dias para dar baixa no sistema. Transcorrido o prazo, o requerente tentou novamente transferir a propriedade, porém verificou que a baixa havia sido dada apenas junto ao SENATRAN, mas não junto ao DETRAN/MG, e em vista disso procurou novamente a FIAT, mas foi informando que tudo o que competia à Concessionária fazer, já havia sido feito e, portanto, agora, deveria diligenciar junto aos órgãos de trânsito. Ao procurar o DETRAN e o SENATRAN, ambos apontaram para a responsabilidade da FIAT. Independentemente, fato é que até a presente data não foi dada baixa na restrição e o veículo encontra-se no nome do antigo proprietário, estando, o autor, impedido de exercer plenamente os seus direitos de propriedade sobre o bem. Diante do exposto, ajuíza a presente ação, pugnando pela condenação dos requeridos à obrigação de fazer de realizar a baixa da restrição de recall e transferir o veículo objeto dos autos. Concedida liminar de baixa da restrição de recall ao ID n. 10257165578. Dispensado o relatório, ex vi do art. 38 da Lei 9.099/95. Cinge-se a controvérsia em verificar se os requeridos podem ser responsabilizados a eventual baixa no recall e, consequente transferência do veículo. Inicialmente, cabe afastar a preliminar arguida pela ré PICININ VEÍCULOS S.A. (APEC FIAT), em sede de contestação, no tocante à ilegitimidade passiva, uma vez que a presente preliminar se confunde com o mérito, sendo necessário analisar se a concessionária cumpriu com sua obrigação de comunicação do reparo, afastando-se, assim, sua responsabilidade. Inexistentes demais preliminares e/ou questões prejudiciais a serem apreciadas, passo ao julgamento antecipado do mérito ante a expressa dispensa das partes na produção de demais provas, vide ID n. 10355569605 e n. 10369698672. Como se sabe, no microssistema dos Juizados Especial admite-se a aplicação subsidiária do artigo 373 do Código de Processo Civil, o qual estatui que ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acrescentando o artigo 369 do mesmo diploma legal, que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. A esse respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: "Ônus da prova. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte." (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, 2003). Na mesma toada, o professor Fredie Didier Jr. observa: "As regras do ônus da prova não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza. As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juízo: orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato e constituem, também, uma indicação às partes quanto à sua atividade probatória. (in Curso de direito processual civil. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2009. v.2. f. 76.). Para comprovar a probabilidade do seu direito, o autor juntou, entre outros documentos, ao id. 10256942091 documento comprovando que o veículo está com restrição de recall pendente; id. 10256949037, CRLV de 2023 em nome do antigo proprietário, laudo de vistoria constando a aprovação da avaliação e comunicação de venda; ao id. 10256920760 consta comprovante de comparecimento e execução das campanhas de chamamento (recall) n° 8553 e 8553; ao id. 10256946487 consta e-mail do Detran, datado de 11/06/2024 apontando que o veículo com placas PYU8H27 ainda estava com “registro de recall em aberto”. O EMG, por sua vez, contesta genericamente os fatos, apontando ao autor o ônus de transferência do veículo. A concessionária requerida, aponta uma falha de comunicação entre o Senatran e o Detran/MG, uma vez que cumpriu com suas obrigações de efetuar todos os procedimentos desde do serviço de recall até o envio correto das informações para a montadora. Juntou nota fiscal do serviço prestado ID n. 10272973978; inspeção veículo ID n. 10272965842; ordem de serviço 9532 ID n. 10272960263 e n. 10272968136. Pois bem. Sem mais delongas, entendo que a concessionária requerida cumpriu com seu ônus, apresentando fato impeditivo do direito do autor. Lado outro, o EMG além de contestar genericamente os fatos, apresenta documento do Senatran demonstrando a inexistência de pendência e documentação referente ao serviço prestado pela empresa (ID n. 10328874769), a corroborar a alegação da concessionária requerida. Como se não bastasse, o EMG, apenas por força da liminar concedida, sanou a pendência do Recall e, efetuou a transferência do veículo para o requerente ID n. 10352598259. O artigo 134 do CTB, exige que em sendo expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Do que restou comprovado nos autos, o requerente tomou todas as providências necessárias para reparação do recall e transferência de titularidade do veículo. No mesmo sentido à concessionária ré, cumpriu o ônus que lhe incumbia, uma vez que realizou o reparo e efetuou a comunicação. Sendo que, a transferência da titularidade, só não foi efetivada devido a pendência no sistema do Detran/MG. Deste modo, ante a ausência de culpa ou responsabilidade no fato danoso, afasto a responsabilidade da ré PICININ VEÍCULOS S.A. (APEC FIAT). No mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar, tão somente, o ESTADO DE MINAS GERAIS, a obrigação de fazer de realizar a baixa da restrição de recall apontada no veículo FIAT/MOBI EASY, placa PYU8H27, cor branca, chassi: 9BD341A4XHY448580 e transferi-lo à propriedade do requerente FABRÍCIO GLEYSON CERQUEIRA DA COSTA. Ratifico, assim, a liminar ID n. 10257165578. Considerando que a sentença é de cumprimento imediato, pois em virtude da concessão de tutela de urgência, noticiou-se o cumprimento do procedimento ID n. 10352617770 e ss, após o trânsito em julgado, intime-se o requerente para informar se a obrigação foi devidamente satisfeita, no prazo de 10 (dez) dias, sendo advertido de que o seu silêncio implicará presunção de cumprimento e, consequentemente, a extinção do feito. Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sendo interposto recurso, que seja a outra parte intimada para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos Turma Recursal, sem nova conclusão. Não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos ao arquivo, com baixa no sistema. P.R.I.C. Barroso, data da assinatura eletrônica. TATIANA DE MOURA MARINHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Barroso

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Rosa Neria Calixto Soares x Banco Daycoval S.A.

ID: 332621387

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Teixeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-76.2025.8.13.0685

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSA NERIA CALIXTO SOARES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ LANI

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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PAMELA CAROLYNE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Juizado Especial da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 365… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Juizado Especial da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000 PROCESSO Nº: 5000867-76.2025.8.13.0685 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROSA NERIA CALIXTO SOARES CPF: 065.751.696-19 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Dano Material e Moral proposta por Rosa Néria Calixto Soares em face de Banco Daycoval S/A, ambos qualificados nos autos. Conforme a petição inicial, a autora aufere benefício de pensão por morte e alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado efetuado pelo requerido em 05/01/2024, no valor de R$ 22.053,72 (vinte e dois mil cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), dividido em 84 parcelas fixas no valor de R$ 449,08 (quatrocentos e quarenta e nove reais e oito centavos). A autora nega que tenha realizado referido contrato com o requerido, bem como nunca autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu: a declaração de inexistência do negócio jurídico; a suspensão dos descontos; a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à restituição em dobro dos valores descontados, e morais, no valor de R$ 10.000,00. Em sede de antecipação de tutela, requereu a imediata suspensão dos descontos em seu benefício. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: histórico de créditos do INSS (ID 10486193226). Em decisão de ID 10486808494, foi determinado à parte ré que se manifestasse sobre a liminar, juntando documentações que confiram lastro aos descontos questionados pela autora. Manifestação da parte ré ao ID 10500355465, indicando a existência do negócio jurídico, firmado mediante contrato de ID 10500355465, supostamente assinado de forma eletrônica pela parte autora. É o sucinto relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência satisfativa, ou tutela antecipada, encontra-se atualmente regrada no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em resumo, o dispositivo condiciona o deferimento de tal espécie de tutela provisória ao preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora, aferidos mediante cognição sumária do magistrado. A respeito do primeiro requisito, ensina a doutrina que, “inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016)” A respeito do segundo requisito, defende a doutrina que “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016)” Na hipótese dos autos, a parte autora nega ter celebrado com o requerido qualquer contrato que confira sustentação aos descontos promovidos pelo réu no benefício previdenciário do requerente. De início, exsurge inquestionável que a relação jurídica objeto do presente litígio encontra-se sujeita ao regramento jurídico especial do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), na medida em que autor e réu se inserem, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Na hipótese, considerando que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo (art. 6º, VIII, do CDC), forçoso concluir pela inviabilidade de se exigir, nesse momento processual, que o consumidor faça prova inequívoca da ausência de contratação do negócio impugnado, o que apenas agravaria a vulnerabilidade da parte autora com ônus probatório desproporcional. Por outro lado, a prática tem apontado para o crescimento considerável da litigância predatória em demandas como a presente, particularmente diante do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, frequentemente cumulado com o pedido de indenização por dano moral. A respeito da litigância predatória, não obstante a ausência de um conceito fechado, a expressão “pode ser utilizada em sentido amplo, a abranger as diversas manifestações de abuso de direito de ação que atinjam o próprio sistema de justiça e sua integridade, e não apenas as partes da relação processual (este o uso da expressão que tem sido mais consagrado pela prática, inclusive em outros países de tradição romano-germânica e nos da Common Law), e é por vezes empregada em sentido restrito, a expressar práticas predatórias consistentes em litigância artificialmente criada, que se somam às práticas fraudulentas, à litigância frívola e às condutas processuais manifestamente procrastinatórias para compor o conjunto das condutas abusivas do direito de ação que demandam enfrentamento mais firme e constante pelo Poder Judiciário.” (Nota Técnica 12/2024 CIJMG) Nesse contexto, considerando a sumariedade da cognição inerente ao momento processual, este Juízo tem prestigiado, em regra, a versão apresentada pela parte autora, presumindo sua boa-fé, no sentido da ausência da contratação. Excepcionalmente, contudo, a tutela provisória comporta indeferimento, afastando a presunção de veracidade das alegações autorais, notadamente nos casos em que os elementos trazidos com a inicial, ainda que de forma indiciária, são capazes de mitigar a probabilidade do direito alegado. A título de exemplo, destaco, entre outros elementos a serem considerados, a existência de outras demandas semelhantes questionando contratos diversos, a existência de descontos não questionados derivados de outras operações semelhantes, a ausência de depósito nos autos do valor referente ao empréstimo consignado supostamente não contratado. No caso dos autos, entendo, por ora, pela ausência da probabilidade do direito alegado na inicial, na medida em que, conforme histórico de empréstimos de ID 10486193226, a parte autora conta com vários empréstimos consignados perante o INSS, não havendo condições de se afirmar que a autorização para o desconto questionado no presente feito não ocorreu em um desses contratos. Além disso, os descontos iniciaram em fevereiro de 2024, também conforme comprovado em ID 10486211247, não havendo urgência apta a comportar o deferimento da medida liminar. Por fim, cumpre esclarecer que o requerido juntou cópia do contrato questionado pela autora (ID 10500349712) além de comprovante de depósito do valor referente ao empréstimo em conta bancária da autora (ID 10500365002). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido referente à tutela antecipada formulado pelo autor. Audiência de conciliação designada para 06/08/2025 às 13h30min. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC),observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que compareça à audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9.099/95), sob pena de reconhecimento da sua revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Não concretizada a citação pessoal, dê-se vista à parte autora para que apresente novo endereço. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Havendo requerimento, promova-se consulta de possíveis endereços do réu nos sistemas disponíveis ao Juízo. Identificado novo endereço, expeça-se o necessário para citação pessoal. Infrutífera a diligência, certifique-se nos autos e voltem conclusos. Na sequência, promova-se a designação de audiência de conciliação com posterior encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta Comarca. Advirta-se a parte autora de que a sua ausência injustificada na audiência de conciliação oportunamente designada terá por consequência a extinção do presente feito, sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Advirta-se o réu de que a contestação, apresentada nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95, deverá ser juntada aos autos até o momento da realização da audiência de conciliação oportunamente designada, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Advirta-se a parte autora que a réplica à contestação deverá ser apresentada até o momento da realização da audiência de conciliação oportunamente designada (arts. 350 e 351 do CPC). Ficam as partes advertidas de que, pretendendo produzir outras provas, devem se manifestar neste sentido, sob pena de preclusão, por ocasião da audiência de conciliação. Neste caso, sob pena de indeferimento das provas especificadas, devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Teixeiras, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Teixeiras

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Joao Rosa Neto x Banco Agibank S.A e outros

ID: 300968516

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-56.2019.8.13.0598

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA NETO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BS2 S.A. BANCO ITAU UNIBANCO S/A BANCO PAN S.A. CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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SILCA MENDES MIRO BABO

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BERNARDO BUOSI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PETERSON DOS SANTOS

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DANYELE CRISTINA CORREA NOGUEIRA SANTANA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000867-56.2019.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO ROSA NETO CPF: 350.796.906-82 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 e outros SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais proposta por João Rosa Neto em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Banco Bonsucesso S/A; Banco Itaú S/A; Banco Pan S/A; e Banco Agibank S/A. A parte autora afirmou que: a) realizou diversos empréstimos bancários com as instituições requeridas; b) paga mensalmente o importe de R$ 848,43, referente à soma das prestações dos empréstimos pactuados, correspondendo a percentual superior a 30% dos seus rendimentos líquidos, já que é aposentado e percebe vencimentos equivalentes a um salário mínimo; c) a quantia retida prejudica o sustento próprio e o de sua família. A final requereu a procedência dos pedidos para: a) condenar as partes requeridas a não realizarem desconto de quaisquer valores (multas, encargos e parcelas) referentes às supostas dívidas referentes aos aditamentos contratuais, empréstimos, consignações, do benefício previdenciário e valores depositados na conta corrente da parte Requerente, em valores superiores ao limite de 30%, qual seja R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos); b) condenar as partes requeridas que se abstenham de aplicar qualquer acréscimo, multa, juros ou encargos em decorrência do reparcelamento dos empréstimos bem como se abstenham de realizar qualquer restrição ao nome da parte Requerente, seja nos órgãos de proteção ao crédito, SCPC/SERASA, bem como qualquer restrição interna que possa prejudicar o bom nome da parte Requerente; c) condenar as partes requeridas a restituição, em dobro, das quantias descontadas, a título de empréstimo, superiores a 30% dos rendimentos líquidos da parte requerente; d) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos que acompanharam a inicial, IDs 94379587 a 94380754. Indeferida a tutela de urgência, ID 98131068. O requerido, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, apresentou contestação, ID 106312457, narrando que as partes celebraram dois contratos de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, n.º 59597298 e 591072222, possuindo o total de desconto de R$48,50 (quarenta e oito reais e cinquenta centavos), não havendo ilegalidade contratual, pugnando pela improcedência dos pedidos. O requerido, BANCO AGIBANK, também apresentou contestação, ID 108974113, impugnando o valor da causa e a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, narrando que possui apenas um contrato de empréstimo pessoal. O requerido, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, apresentou sua contestação, ID 109377123, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto e ausência de pretensão resistida. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, narrando que as parcelas descontadas pela ré é referente aos contratos de empréstimos consignados nº 153461113 (R$ 12,55), nº 161832079 (12,56) e nº 168133877 (16,80), sendo certo que no momento da contratação, os valores encontravam-se e ainda se encontram dentro da margem consignável disponível. Contestação da requerida, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ID 109427567, impugnando o pedido de justiça gratuita formulada pela parte autora e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, narrando que possui três contratos de empréstimos pessoais com o autor, de n.º 041390026042, 095010260574 e 09501022114, sustentando a legitimidade de suas cobranças. Manifestação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, informando que o contrato celebrado sob. n.º 53461113 encontra-se, atualmente, devidamente quitado pela parte autora e, portanto, houve a perda superveniente do objeto da ação no que diz respeito ao respectivo contrato, ID 121909280. Manifestação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, CO OLÉ a incorporação do Requerido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, requerendo a retificação do polo passivo para constar BANCO SANTANDER (BRASIL), ID 1509364837. Despacho determinando o prosseguimento do feito, tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085 pelo Superior Tribunal de Justiça, ID 10253685613. Impugnação, ID 10276667480. Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Sob o aspecto formal, o processo encontra-se em ordem, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação entendidas como de direito abstrato. Da preliminar de falta de interesse de agir. Considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressa no art. 5º, XXXV CF/88, princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, a ausência de um prévio requerimento administrativo não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 30/10/2024, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, fixando a tese de que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Com relação à modulação dos efeitos, restou decido que nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no IRDR, nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. No presente caso, a parte requerida apresentou contestação, alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restando, portanto, comprovado o interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte ré apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, entretanto, em impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao Impugnante comprovar a capacidade financeira do beneficiário, a fim de desconstituir a gratuidade concedida, ônus este que a parte ré não se desincumbiu. Assim, rejeito a impugnação. Da impugnação ao valor da causa. No presente caso o pedido da ação declaratória é cumulado com pedido de indenização por danos morais e nos termos do artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido, o que é o caso dos autos. Assim, rejeito a impugnação. Da preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto O requerido, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, arguiu a preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto, ao argumento de que não há que se falar em adequação de margem consignação para 30%, na medida em que não foi extrapolado o seu limite. Entretanto a perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja em razão do autor já ter obtido a satisfação de sua pretensão, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, o que não é o caso dos autos, uma vez que além da limitação dos descontos em 30% de seu rendimento a parte autora também pleiteia a reparação de danos morais que entende ter sofrido. Assim, rejeito a preliminar. Mérito. A relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada nos autos através dos contratos juntados aos autos. Conforme já fundamentado da decisão de ID 98131068, a parte autora recebe proventos de aposentadoria, tendo autorizado 08 (oito) consignações facultativas, cuja soma das prestações respeita o limite máximo de margem disponível para consignações facultativas (30%), inexistindo ilegalidade nesse ponto. No mais, tratam-se de empréstimos pessoais, sendo que ao julgar o tema 1085, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em decisão de efeito vinculativo, reafirmou seu posicionamento no sentido ser lícito o desconto em conta bancária comum, ainda que utilizada para recebimento de salário ou aposentadoria, das prestações relativas a contratos de empréstimo, financiamento, cartão de crédito e outros serviços bancários livremente pactuados entre o correntista e a instituição financeira; casos em que não se deve aplicar, por analogia, a limitação dos descontos a 35% prevista pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/03 para os contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, portanto nos termos do posicionamento da Corte Superior, não há que se falar em aplicação da prevista pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/03. Assim, inexistindo vício na formação dos contratos e não tendo a parte autora produzido provas de que houve violação à sua dignidade humana, impõe-se a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, colaciono recente decisão do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME Apelação principal interposta por consumidora aposentada e apelação adesiva apresentada por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A sentença havia declarado ilegal a retenção de valores superiores a 30% do benefício previdenciário, condenando o banco a restituir a quantia bloqueada, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$2.500,00. A consumidora pleiteia a restituição integral dos valores descontados e a majoração da indenização para R$15.000,00, enquanto o banco busca a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) Definir se a retenção de valores em conta-corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, em decorrência de contrato de cheque especial, é legal; (ii) Estabelecer se a retenção de valores configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculativa no Tema 1085 dos recursos repetitivos, reafirma a legalidade dos descontos em conta bancária comum, mesmo que destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria, para quitação de obrigações contratuais livremente pactuadas, como no caso de cheque especial, afastando a aplicação da limitação de 35% prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, que é restrita a contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. A autora, ao celebrar contrato que autorizava descontos automáticos em conta-corrente para quitação de débitos, consentiu expr essamente com a cláusula que previa essa possibilidade, inexistindo qualquer vício na formação do contrato ou violação à dignidade da pessoa humana. Não há comprovação de que os descontos efetuados pelo banco tenham extrapolado os limites da pactuação ou afetado o mínimo existencial da consumidora. Assim, a retenção dos valores é considerada lícita, conforme o entendimento consolidado pelo STJ. A mera retenção de valores, sem a ocorrência de negativação indevida ou outro ato abusivo, não configura dano moral, inexistindo lesão concreta aos direitos da personalidade da autora. Com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, há inversão do ônus sucumbenciais, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso principal desprovido e recurso adesivo provido. Tese de julgamento: É lícito o desconto de valores em conta-corrente, ainda que destinada ao recebimento de salários ou aposentadoria, para quitação de obrigações decorrentes de contrato de cheque especial, não se aplicando a limitação de 35% prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, que se restringe a contratos de empréstimo consignado. A mera retenção de valores decorrente de contrato livremente pactuado, quando lícita, não configura dano moral, salvo comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.391347-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo im procedentes os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto ria

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