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Processo nº 5000897-78.2022.8.13.0439

ID: 301048330

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-78.2022.8.13.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI RODRIGUES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

WEVERSON FERNANDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Destilaria Veredas Industria De Acucar E Alcool Ltda x Sayonara Comercio De Petroleo Ltda

ID: 292530283

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-78.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

SAYONARA COMERCIO DE PETROLEO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO

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DEBORAH CRISTINA RUTKOWSKI DIAS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE HELENA RUTKOWSKI DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 79…

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Processo nº 5000897-62.2025.8.13.0378

ID: 316048887

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000897-62.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA EDUARDA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHIMENIA DE CARVALHO ALEXANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO…

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Processo nº 5001008-56.2025.8.13.0019

ID: 281999206

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001008-56.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEOLINA APARECIDA CARNEIRO LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001008-56.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NEOLINA APARECIDA CARNEIRO LACERDA CPF: 682.346.866-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DESPACHO Este Juízo tomou conhecimento de que a mesma parte autora ajuizou, em curto espaço de tempo (23/04/2025 a 02/05/2025), ao menos 15 (quinze) ações muito semelhantes nesta Comarca, todas patrocinadas por advogados de outras unidades de Federação ( BA, RS, RJ e PR). São os autos: 5000791-13.2025.8.13.0019 5000792-95.2025.8.13.0019 5000793-80.2025.8.13.0019 5000794-65.2025.8.13.0019 5000795-50.2025.8.13.0019 5000796-35.2025.8.13.0019 5000797-20.2025.8.13.0019 5000798-05.2025.8.13.0019 5000811-04.2025.8.13.0019 5000847-46.2025.8.13.0019 5000875-14.2025.8.13.0019 5000897-72.2025.8.13.0019 5000939-24.2025.8.13.0019 5001008-56.2025.8.13.0019 5000969-59.2025.8.13.0019 Neste diapasão, causando estranheza a quantidade de ações semelhantes distribuídas em tão curto espaço de tempo, todas patrocinadas por advogados de outras unidades da Federação, bem como havendo grande diferença na assinatura constante da cópia do documento pessoal e aquela constante da procuração, podendo haver, princípio, advocacia predatória, DETERMINO, COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO: a) O apensamento de todos os autos que tenham como autora a Sra. Neolina Aparecida Carneiro Vilela e que versem sobre revisão de contratos bancários, a fim de se apurar melhor os fatos e evitar decisões conflitantes; b) A intimação pessoal da autora para que, no prazo de 5 dias, compareça perante a Gerência de Secretaria desta Comarca e informe se realmente outorgou as procurações constantes dos autos e autorizou o ingresso com referidas ações, devendo ser colhido termo de declaração da autora a ser juntada em cada processo. Após, venham-me todos conclusos. P.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Luiz Ricardo Lima Costa - Educacao - Me x Jessica De Fatima Vieira Costa

ID: 276145752

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-56.2020.8.13.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO LIMA COSTA - EDUCACAO - ME

Polo Passivo:

JESSICA DE FATIMA VIEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

JULIANO VENANCIO DA SILVA

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LEONARDO HENRIQUE BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JUNIOR MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São J…

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Ademaria Silva De Almeida x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 323142808

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-85.2020.8.13.0427

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMARIA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI

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CAMILLA LISIANY MARINHO FERREIRA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000897-85.2020.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ADEMARIA SILVA DE ALMEIDA CPF: 006.044.516-52 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ADEMARIA SILVA DE ALMEIDA em desfavor do BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados. Intimado, o executado juntou comprovante de garantia do Juízo e manifestou-se no sentido de que apresentaria impugnação aos cálculos (IDs 10296038574 e 10296046664). O executado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (ID 10297236418). Pugnou a parte exequente pela expedição de alvará para levantamento do valor depositado pelo executado (ID 10455379750). Alvará expedido (ID 10459990605). Intimado para o pagamento dos valores remanescentes, o executado juntou aos autos comprovante de pagamento (ID 10474004048). A parte exequente apresentou os dados bancários para levantamento do valor depositado (ID 10476171642). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Consta dos autos que o executado quitou o débito objeto da presente demanda, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe. Assim, adimplido o débito, caracterizada está a satisfação da pretensão, impondo-se a extinção do feito, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da exequente, para levantamento da quantia depositada, referente ao valor remanescente (ID 10474004048). Custas finais, acaso existentes, pelo executado. Por fim, realizadas as providências de praxe, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 5000897-42.2024.8.13.0105

ID: 257361396

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-42.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR ANTONIO NERES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RANIERI SANTANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000897-42.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EDGAR ANTONIO NERES DE SOUZA CPF: 083.523.536-08 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV – Ofício de Requisição de Pequeno Valor Certifico e dou fé que expedi RPV na forma do Despacho/Sentença, encaminhando o para a assinatura eletrônica da Magistrada, via ofício. Certifico mais que o procurador do autor será intimado para tomar conhecimento da expedição da presente RPV e tomar as providências cabíveis Certifico ainda que o Requerido, será intimado para os termos do Aviso nº41/CGJ/2019, e exclusivamente sobre a expedição do RPV e Intimação do Ofício de RPV, conforme ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – 0068263-86.2019.8.13.000. Certidão de Intimação do Autor da Expedição da RPV Certifico e dou fé que intimei o advogado do autor para tomar conhecimento da expedição do Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito, CLÁUDIO ALVES DE SOUZA, ficando ciente de que não precisa protocolá-lo a entidade administrativa respectiva, nos termos do Aviso nº 41/CGJ/2019, publicado em 16 de julho do ano de 2019, conforme ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – 0068263-86.2019.8.13.000. Certifico ainda que intimei o requerido da Expedição do Oficio de RPV, bem como o autor para acompanhar a tramitação da RPV, bem como conferir o valor da RPV se esta devidamente correto e se foi expedido de forma devida. Raimundo Célio de C Pinto Oficial Judiciário Matrícula nº 0237032 Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000897-82.2022.8.13.0082

ID: 335717682

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-82.2022.8.13.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO MARIA MACEDO FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000897-82.2022.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revogação/Anulação de multa ambiental] AUTOR: LUCIO MARIA MACEDO FRANCA CPF: 101.811.561-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença/acórdão, na qual o exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento do protesto da multa ambiental referente ao Auto de Infração n. 298801/2022, sob o fundamento de que a obrigação teria sido afastada pela sentença. Contudo, conforme se verifica do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do TJMG, o recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais foi parcialmente provido, com o decote da parte da sentença que reconhecia a inexistência de obrigações em relação ao autor, permanecendo válida apenas a determinação de reabertura do processo administrativo, com a consequente análise do recurso interposto pelo arrendatário do imóvel. Nesse cenário, não subsiste título executivo que determine o cancelamento do protesto da multa, uma vez que o débito em questão ainda não foi anulado no âmbito administrativo e nem judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento da obrigação de fazer, por inexistência de título executivo judicial que determine o cancelamento do protesto da multa ambiental objeto do auto de infração n.º 298801/2022. Por fim, considerando que a obrigação de pagar foi satisfeito, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II c.c 513, caput, ambos do CPC. Sem custas. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Bonfinópolis de Minas/MG, data da assinatura digital. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 1

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Denisy Oliveira Mota - Laticinios x Banco Bradesco S.A.

ID: 260516466

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000897-55.2024.8.13.0327

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENISY OLIVEIRA MOTA - LATICINIOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

POLLYANNA MAFRA MATIAS KAIZER

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FRANCO AURELIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000897-55.2024.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DENISY OLIVEIRA MOTA - LATICINIOS CPF: 33.720.812/0001-60 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO com pedido de efeito suspensivo opostos por DENISY OLIVEIRA MOTA – LATICINIOS em face de BANCO BRADESCO S.A, qualificados. Embargos declaratórios não acolhidos ao id 10202481532. Decisão recursal de id 10296257525 deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Decisão ao id 10297952314 recebendo os embargos, sem atribuição de efeito suspensivo. Impugnação do id 10344790706 arguindo que os presentes embargos não são cabíveis uma vez que a ação principal trata-se de ação de cobrança, pelo que a defesa deve ser feita nos termos do art. 335 do CPC. Pede não sejam conhecidos os embargos e, caso não seja esse o entendimento, sejam julgados improcedentes com consequente prosseguimento da ação de cobrança. Intimadas a manifestarem sobre o interesse e agir, conforme despacho de id 10363696993, a parte embargada manifestou ao id 10368545322 pugnando por autorização para se manifestar sobre o interesse e agir dos presentes embargos após a decisão desse juízo nos autos 5000431-95.2023.8.13.0327. A parte embargada manifestou ao id 10388641252 pela rejeição liminar dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO com pedido de efeito suspensivo opostos por DENISY OLIVEIRA MOTA – LATICINIOS em face de BANCO BRADESCO S/A. Em manifestação, parte embargada arguiu que a via eleita – embargos à execução – é inadequada uma vez que a ação principal ajuizada foi ação de cobrança. Volvendo os autos 5000431-95.2023.8.13.0327, ajuizado pelo BANCO BRADESCO S/A em face de DENISY OLIVEIRA MOTA - LATICINIOS tem que ao id 9882683257 foi recebida a emenda à inicial, alterando-se o rito para o procedimento comum e designando audiência de conciliação. Ato contínuo, expediu-se mandado que constou (id 9908374315 dos autos 5000431-95.2023.8.13.0327): Observe-se que a parte aqui embargante não compareceu à audiência de id 10175625595 dos autos 10175625595, realizada em 26/02/2024, manifestando-se em 18/03/2024 (id 10192164147 dos autos 5000431-95.2023.8.13.0327) informando a apresentação de embargos a execução (autos 5000897-55.2024.8.13.0327). Ao id 10192873278 dos autos 5000431-95.2023.8.13.0327 tem certidão de decurso do prazo para apresentação de contestação em 19/03/2024. A ação de cobrança, no valor mencionado nos autos 5000431-95.2023.8.13.0327 tramita pelo rito do procedimento ordinário (art. 318 e ss do CPC) cujo instrumento de defesa ocorre por via de contestação (art. 335 e ss do CPC). Assim, a oposição em ação de cobrança deve ser realizada por meio de contestação pela inteligência do art. 335 do CPC. Colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. Ainda que os embargos à execução constituam meio de defesa do devedor, estes não são cabíveis em ação ordinária de cobrança, considerando-se inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. (TJ-MG - Apelação Cível: 50075313320238130382, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025) Desse modo, ausente interesse de agir que justifique a apreciação desses embargos uma vez que inadequada a via eleita. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos, e de conseguinte, fica extinto o feito nos termos do art. 485, IV do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários processuais que ora arbitro em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade judiciária por decisão recursal de id 10296257525 transitada em julgado, pelo que devem eventuais as custas recolhidas, serem ressarcidas à parte embargante. P. R. I. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

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Processo nº 5000897-93.2024.8.13.0476

ID: 299139358

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PASSA QUATRO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000897-93.2024.8.13.0476

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI FERNANDES DOS SANTOS

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE PASSA QUATRO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias. PROCESSO Nº: 5000897-93.… COMARCA DE PASSA QUATRO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias. PROCESSO Nº: 5000897-93.2024.8.13.0476. CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG. AMAURI FERNANDES DOS SANTOS CPF: 385.670.548-18. Edital de intimação DE SENTENÇA do réu: AMAURI FERNANDES DOS SANTOS, CPF nº 385.670.548-18, estando atualmente em lugar incerto e não sabido. O Doutor Fábio Roberto Caruso de Carvalho, MM. Juiz de Direito da única Vara Criminal desta Comarca de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da Lei, etc. Faz saber aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e Secretaria de Instância Inicial desta cidade, tem andamento o processo supra citado, ficando o réu acima qualificado INTIMADO por todo o conteúdo da r. sentença: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação penal iniciada pela denúncia de ID 10301020836 e, em Consequência CONDENO O RÉU AMAURI FERNANDES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, sobre 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, § 4º do CP. A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial semiaberto. Custas pelo réu, observando-se a suspensão da exigibilidade já que assistido pela Defensoria Pública. Publicar. Registrar. Intimar. Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, proceda-se às comunicações de estilo, expedindo-se guia de execução definitiva." Intime-se, ainda, de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, recorrer. E, para conhecimento de todos, será este afixado no saguão do Fórum desta cidade. Passa Quatro, 12 de junho de 2025. Eu, Escrevente Judicial, o subscrevi. (DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE) Fábio Roberto Caruso de Carvalho. Juiz de Direito

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