Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5001036-12.2022.8.13.0251" – Página 23 de 23

Marcelo Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 296117647

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-11.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VIEIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5001036-11.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARCELO LOPES CPF: 008.388.036-44 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCELO LOPES, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S/A, também qualificado. Consta da petição inicial que o autor recebe benefício previdenciário do INSS, NB: 626.989.413-5. Narra que, ao consultar seus extratos de pagamento, verificou que a Parte Ré averbou em seu benefício um contrato de Cartão RMC. Alega o autor que tal situação causou um enorme espanto no autor, uma vez que este nunca contratou nenhum cartão de crédito junto a instituição, muito menos utilizou o referido cartão. Alega que se tratam de potenciais negócios jurídicos inexistentes. Desta forma, não restou ao autor outro meio, senão o poder judiciário para resolução de seu problema. Nestes termos, requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico pela ausência de contratação, que o réu seja condenado a ressarci-lhe, em dobro, os valores indevidamente descontados e que seja condenada ao pagamento de danos morais em seu favor (R$21.200,00), além das custas e honorários com as devidas cominações legais. Pugna também pela concessão da gratuidade de justiça. Deu-se a causa o valor de R$ 33.572,04 (trinta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e quatro centavos). Com a inicial, juntou documentos. A gratuidade de justiça foi deferida em ID 10174467606. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em ID 10237931152. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID 10231065084). Impugnação à contestação (ID 10238560132). Intimadas para manifestar sobre a produção de provas (ID 10239183031), a parte autora requereu prova pericial grafotécnica (ID 10241364364) e a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10243537386). O feito foi saneado (ID 10260893512) e foi deferida a produção de prova pericial. Realizada a perícia, foi juntado aos autos laudo pericial (ID 10432142902). Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS A princípio, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há preliminares, nulidades ou prejudiciais a serem apreciadas, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. Ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que não se pode ignorar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre as atividades prestadas pelo réu, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova quando a parte hipossuficiente não detém todos os elementos em seu poder. Todavia, não se pode encontrar guarida absoluta o instituto da inversão do onus probandi, quando este viola os liames básicos da relação processual, e gera um impasse probatório que força uma das partes da relação jurídica à necessidade de produção de uma prova impossível, a dita “prova diabólica”; sendo que, tal instituto deve ser visto com as devidas ressalvas, e deve se lastrear por um arcabouço mínimo de verossimilhança, fundamentação, e provas ainda que incipientes. O cerne do presente litígio cinge-se a verificar se são legítimos os descontos efetuados na conta bancária do autor, e a partir dessa análise, averiguar se existe o dever de o réu declarar a nulidade do contrato, restituir em dobro os valores descontados a título de pagamento dessas transações e de reparar o autor pelos danos morais suportados. Verifica-se que o autor insiste desde a exordial, que nunca realizou nenhuma contratação junto a parte ré. Em contrapartida, a requerida, em sede de contestação, discorreu que a parte autora procedeu, sim, com contratação do serviço, juntando aos autos o contrato de adesão, supostamente assinado pelo autor (ID 10237934902). Contudo, as assinaturas foram submetidas aos exames e análises do perito grafotécnico, o qual esclareceu de forma fundamentada e conclusiva não ser legítima da parte autora. Veja-se uma das partes das “IX- Conclusão” do laudo pericial de ID 10432142902: Portanto, embora a requerida alegue que os descontos se referem a um serviço autorizado pelo autor, não comprovam sua origem, uma vez o documento contratual possui assinaturas falsas, ou seja, não provieram do punho escritor do autor. Comprovando a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem do débito. Além disso, conforme bem explanado pela expert, os documentos utilizados para a elaboração das análises constantes do laudo pericial se mostram suficientes para averiguação da não autenticidade da assinatura da parte autora nos contratos em comento. Conforme prevê o Código de Processo Civil, em seus artigos 371 e 479, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo levar em consideração cada prova existente nos autos, independentemente de quem as tenha produzido, possuindo a liberdade de, até mesmo, buscar outros meios de prova que bastarem à sua convicção. Todavia, forçoso reconhecer que, tratando-se de análise da autenticidade de assinatura, a prova pericial grafotécnica assume grande relevância na decisão. Ademais, o laudo pericial foi elaborado por um profissional habilitado e de confiança deste Juízo, bem como foi suficientemente claro e conclusivo atendendo à finalidade da prova produzida. Nesse sentido, verifica-se que o Réu não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos do direito invocado na inicial, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, pois não juntou nos autos provas de que o contrato em questão foi celebrado pelo Autor e que as cobranças do débitos realizadas eram, efetivamente, devidos, considerando que não trouxe aos autos nenhum documento comprovando a devida contratação do Autor para promover a negativação. Portanto, de acordo com o laudo pericial apresentado e considerando o pedido implícito na petição inicial, é necessário declarar nulo o contrato em questão, uma vez que o laudo demonstrou de maneira clara que o contrato padece de vícios que comprometem sua validade. Desse modo, diante da evidência técnica apresentada e do pedido implícito desde o início da demanda, é necessário que seja reconhecida a nulidade do contrato. De igual modo, o autor não alegou que em decorrência dessa cobrança tenha sido obrigado a passar por abalo moral, configurando hipótese de mero dissabor vivenciado, o que também afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Nesse contexto, restando evidente que a parte autora não contratou o serviço pela parte requerida, impõe-se a sua condenação a restituir a importância indevidamente descontada na conta do autor. No entanto, para os descontos realizados antes de 30 de março de 2021, a restituição deve se dar na forma simples, e não em dobro, uma vez que não foi comprovada má-fé, bem como que o autor levou mais de 6 anos para ingressar em juízo questionando o desconto, de maneira que não atuou no sentido de minorar as próprias perdas (“duty to mitigate the own loss”). Para os descontos posteriores à referida data, a devolução deverá se dar em dobro, em razão de decisão vinculante do STJ. Quanto ao dano moral, como se sabe, é resultante da dor imputada à pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem os direitos da personalidade ou sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoas e atribulações em seu íntimo, ou trazendo-lhe constrangimentos, vexames, dores e sensações negativas. Sendo assim, não há elementos nos autos no sentido de que os valores indevidamente descontados tiveram o condão de comprometer o sustento do autor ou de ocasionar insuficiência financeira, evidenciando que a situação retratada nos autos não foi suficiente para ofender os direitos da personalidade dela e de lhe causar dano extrapatrimonial autônomo para além do prejuízo patrimonial verificado. Ressalte-se que do autor não narra qualquer situação específica oriunda da conduta da ré que tenha afetado seus direitos de personalidade, tal como a negativação do nome dele em razão de ausência de saldo, relatando na exordial meros dissabores relativos às providências necessárias para solucionar a questão. Nesse ínterim, observa-se que o simples desconto em conta ainda que insistente e incômodo, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição do nome do suposto devedor em cadastro de inadimplentes. Dessa forma, levando em consideração que do autor não trouxe aos autos qualquer elemento que comprovasse que os decotes ocorreram à sua revelia tenham prejudicado suas necessidades básicas ou de sua família ou, ainda, causado qualquer situação vexatória, não há que se falar em dano moral. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Evidenciado, portanto, que os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da parte autora fundaram-se em contrato firmado mediante fraude praticada por terceiro, há que se reconhecer a prática do ilício, a responsabilidade da instituição financeira ré e o consequente direito da parte autora à restituição do valor descontado indevidamente. Tal evento, ainda que gere à parte autora o direito à restituição do indébito e que tenha lhe causado grande transtorno e aborrecimento, não foi capaz de dar ensejo à configuração de um legítimo dano moral passível de reparação.” (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.451173-7/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Logo, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Requerida a restituir ao Autor, de forma simples, para os descontos anteriores a 30/03/2021, e de forma dobrada, para os descontos posteriores a 30/03/2021, os valores descontados referente a contratação objeto dos autos. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei no 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, isto é, cada desconto, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1o e 2o, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de metade para cada um, ao pagamento das despesas processuais e, levando em conta o art. 85, I e IV do CPC/15. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais. Suspensa a exigibilidade, pois litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (ID 10213741288). Publicar, registrar e intimar. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bioma Comercio E Exportacao Ltda x Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A

ID: 331188592

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-39.2023.8.13.0166

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIOMA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A

Intimação

Advogados:

JANAINA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CASTRO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA VARGAS CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001036-39.2023… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001036-39.2023.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: BIOMA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: JANAINA PACHECO GOMES, OAB nº MG138877G, VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS, OAB nº MG77852G Polo Passivo: CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: MARIA LAURA VARGAS CABRAL, OAB nº MG45444G, MATHEUS CASTRO DE PAULA, OAB nº MG178468G, CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA, OAB nº MG159646G SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Bioma Comércio e Exportação LTDA em face de CERVAM – Cervejaria do Amazonas S/A. Aduz a requerente que prestou serviços de tratamento de efluente e destinação de resíduos industriais à requerida, nos termos do Contrato de Prestação de Serviço de consultoria, monitoramento e fornecimento de insumos para tratamento dos resíduos da fábrica, contrato nº 046/2020. Informa que a prestação dos serviços gerou a emissão das notas fiscais nº 0061 com vencimento em 03/02/2021 no valor de R$15.956,25 (quinze mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos); nota fiscal nº 0064 com vencimento em 03/02/2021 no valor de R$10.821,64 (dez mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos); nota fiscal nº 0068 com vencimento em 02/03/2021 no valor de R$15.956,25 (quinze mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos); nota fiscal nº 0071 com vencimento em 11/03/2021 no valor de R$15.786,55 (quinze mil setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos); nota fiscal nº 0073 com vencimento em 06/04/2021 no valor de R$15.956,25 (quinze mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos); nota fiscal nº 0075 com vencimento em 16/04/2021 no valor de R$3.062,40 (três mil sessenta e dois reais e quarenta centavos) totalizado o montante simples de R$77.539,34 (setenta e sete mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos). Esclarece que o valor do débito quando do ajuizamento da ação perfazia a quantia de R$114.164,74 (cento e quatorze mil, centos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Sustentou que, apesar de todos os esforços intentados com a finalidade de receber a quantia devida de forma amigável, não obteve êxito. Requereu a procedência da ação e a condenação da requerida ao pagamento do saldo devedor. Contrato de Prestação de Serviço de consultoria, monitoramento e fornecimento de insumos para tratamento dos resíduos da fábrica, contrato nº 046/2020 em ID 9811533575. Notas fiscais em ID’s 9811558104, 9811552058, 9811533577, 9811543520, 9811497492, 9811545205. Planilha de débito em ID 9811547314. Comprovante de pagamento das custas inicias em ID 9857823466. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito. Nesta ocasião, foi concedido à parte requerida prazo para apresentação de contestação, conforme termo de audiência de ID 9899098592. Contestação apresentada em ID 9917027308, onde a requerida suscitou preliminar de incompetência do juízo. No mérito, requereu o julgamento improcedente do pedido inicial. Impugnação à contestação em ID 10093106712. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não haver mais provas a serem produzidas, conforme petições de ID’s 10103132810 e 10110100557. Através da decisão de ID 10162161307, a preliminar suscitada pela requerida foi acolhida, tendo sido determinada a remessa dos autos para o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG. Em ID 10295353334 foi suscitado conflito de competência pelo juízo de Belo Horizonte/MG. Conforme Acórdão de ID 10391940427, foi acolhido o conflito de competência, reconhecendo a competência do juízo suscitado. Em ID 10453854142 foi determinada a remessa dos autos para esse juízo. Intimada a parte autora para requerer o que entendesse pertinente, essa, em ID 10464364263, reiterou que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ação de cobrança tem como objetivo o reconhecimento da obrigação realizada entre credor e devedor, isto é, objetiva a declaração formal da existência do direito de crédito entre as partes. No presente caso, defende a requerente que prestou serviços de tratamento de efluente e destinação de resíduos industriais à requerida, conforme Contrato de Prestação de Serviço de consultoria, monitoramento e fornecimento de insumos para tratamento dos resíduos da fábrica, contrato nº 046/2020, acostado em ID 9811533575. De acordo com a parte autora a prestação dos serviços gerou a emissão das notas fiscais de números 0061, 0064, 0068, 0073 e 0075, com vencimentos em 03/02/2021, 02/03/2021, 11/03/2021, 06/04/2021 e 16/04/2021, que somadas, totalizam o montante simples de R$77.539,34 (setenta e sete mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos). Demais disso, assevera que embora tenha buscado meios para negociar a quitação da dívida, a empresa requerida não adimpliu com o pagamento do débito no valor de R$114.164,74 (cento e quatorze mil, centos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), sendo a quantia atualizada até 18 de maio de 2023. Pois bem. Como cediço, nos termos do artigo 373 do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. […] Sobre o ônus da prova, convém registrar o entendimento manifestado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 727). A respeito, cite-se, ainda, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Em relação ao réu, também o ordenamento processual dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos fatos constitutivos do direito do autor. Naturalmente, se desejar, poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato feitas pelo autor por meio de produção probatória, mas, caso não o faça, não será colocado em situação de desvantagem, a não ser que o autor comprove a veracidade de tais fatos. Nesse caso, entretanto, a situação prejudicial não se dará em consequência da ausência de produção de prova pelo réu, mas sim pela produção de prova pelo autor.” (NEVES. Daniel Amorim Assunção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodium, 2016. p.657) "A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. (...) Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente está fora do alcance desse efeito da revelia. (...) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto, em especial, mas não exclusivamente, nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 320 do CPC. Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que o fato alegado não é verdadeiro. Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo concedido a ele o prazo de 10 dias para especificação de provas (art. 324 do CPC)”. Neste sentido, compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou aos autos a documentação necessária à cobrança do crédito, consubstanciada na cópia do Contrato de Prestação de Serviço de consultoria, monitoramento e fornecimento de insumos para tratamento dos resíduos da fábrica, contrato nº 046/2020 (ID 9811533575), bem como nas notas fiscais constantes dos ID’s 9811558104, 9811552058, 9811533577, 9811543520, 9811497492 e 9811545205. Além disso, foram anexados e-mails em que a autora informa a relação dos débitos e busca negociar a dívida com a requerida (ID’s 9811555160, 9811565451, 9811556604, 9811552064, 9811560805, 9811558311 e 9811557856). Ademais, ressalto que, devidamente citada, a parte requerida limitou-se a alegar a ausência de prova da efetiva prestação dos serviços por parte da autora. No entanto, observa-se que esta comprovou o envio de diversos e-mails relacionados às cobranças, havendo, inclusive, resposta da requerida solicitando o envio do boleto correspondente à Nota Fiscal nº 0073, conforme se depreende dos ID’s 9811560708 e 9811477093. Nesse contexto, registro que, em observância ao devido processo legal, cabia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito invocado, o que foi adequadamente cumprido mediante a apresentação dos documentos supramencionados. Por sua vez, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tampouco se manifestou de forma substancial quando instada, extrajudicialmente, a negociar os débitos, limitando-se, em contestação, a alegar a ausência de comprovação da prestação dos serviços contratados. Destarte, diante dos documentos apresentados pela parte autora, a ausência de comprovação pela requerida da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, a procedência do pleito vestibular é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à requerente o valor de R$77.539,34 (setenta e sete mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data dos vencimentos dos títulos até a citação, a partir de quando deverá incidir a título de correção monetária e juros de mora, a taxa referencial Selic, em conformidade ao que dispõe os artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, todos do Código Civil, com a atualização trazida pela Lei n. 14.905, de 2024. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Atentem às partes para os expressos termos do art. 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, em caso de eventual insurgimento contra esta sentença, ressaltando-se, por oportuno, que todas as questões postas em debate foram analisadas e decididas pelo Juiz, de acordo com os elementos constantes nos autos, com estrita observância ao princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, significando dizer que não se deve pretender, sob o manto dos embargos, reexame de matérias já apreciadas, porque o eventual erro in judicando não desafia a interposição de tal recurso, sendo suscetível, sim, de discussão em sede própria da via recursal ordinária, observando-se, outrossim, que as omissões, obscuridades e contradições aptas a ensejarem a interposição de tal recurso devem estar relacionadas diretamente com a análise (ou a sua falta) de algum ponto controvertido da lide, e não quanto à apreciação de forma exaustiva de todos os argumentos e teses utilizados pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiza Helena De Oliveira x Tramontini Maquinas Ltda

ID: 326854706

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Poço Fundo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001036-58.2020.8.13.0517

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRAMONTINI MAQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

TAMARA HEINEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE AZAMBUJA SPIES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LEONICA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA CAROLINA MACHADO ELLERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5001036-58.2020.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LUIZA HELENA DE OLIVEIRA CPF: 161.720.558-36 RÉU: TRAMONTINI MAQUINAS LTDA CPF: 89.460.331/0001-18 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por LUIZA HELENA DE OLIVEIRA em desfavor de TRAMONTINI MAQUINAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, visando à rescisão contratual de contrato de compra e venda e restituição integral do valor pago por um trator agrícola, bem como à compensação por supostos danos extrapatrimoniais. A parte Requerente, em sua petição inicial (ID 1361394808), aduziu ter adquirido da Requerida, em 11 de novembro de 2019, um trator da marca Antonio Carraro, modelo TN Major 5800, ano 2019/2019, número de série ZN17286000009873, na cor vermelha, pelo valor de R$128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), através de financiamento via Penhor Rural Banco do Brasil. Afirmou que, em 11 de março de 2020, ou seja, aproximadamente quatro meses após a aquisição, o trator sofreu um sinistro enquanto era utilizado na lavoura de café de sua propriedade, o que motivou o acionamento do seguro rural. Narrando os fatos, a Autora informou que, após o sinistro, contatou imediatamente a Ré, que providenciou o encaminhamento do trator para uma oficina credenciada na cidade de Três Pontas/MG. Contou que o veículo foi reparado apenas parcialmente e devolvido, com a promessa de retorno para finalização do conserto após a chegada de peças, que seriam "extremamente caras" e dependentes de importação pelo fabricante. A Requerente sustentou que, mesmo após todo o transtorno e a demora para o reparo completo, o trator agrícola não se prestaria ao fim a que se destina, apresentando defeitos com frequência que indicariam um vício oculto e, provavelmente, um defeito de projeto. Menciona, ainda, o alto custo das peças de reposição e a orientação da Ré para que o trator fosse utilizado de forma "branda", suave e sem esforço, o que seria incondizente com o uso de um trator agrícola em lavouras de café, especialmente considerando a necessidade de utilização com implementos. Apontou que, em quase um ano, o trator possuía apenas cerca de 300 horas de uso devido aos defeitos e à demora nos reparos, tornando-o imprestável e inutilizável, em contraste com a "excelente propaganda" que a cativou. Diante da alegada imprestabilidade, a Autora requereu a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos, salientando a recusa da proposta de recompra da Ré por R$ 105.000,00, valor inferior ao pago e que lhe causaria prejuízos. A Autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com fundamento nos artigos 2º, 3º, 6º, incisos VI, VII e VIII, e 18, §1º, para justificar a rescisão contratual e a inversão do ônus da prova, bem como a responsabilização da Ré pelo fato do produto. Postulou, ainda, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, em razão dos transtornos, preocupações e prejuízos causados pela impossibilidade de plena fruição do bem. Ao final, requereu a citação da Ré, a declaração de rescisão contratual com a restituição dos valores pagos, a condenação em danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), o pagamento de custas e honorários advocatícios, a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Deu-se à causa o valor de R$128.000,00 (cento evinte oito mil reais). Deferida justiça gratuita (ID 1923629806). Tentativa de conciliação infrutífera (ID 4070418045). Contestação (ID 4678858018) na qual impugnou veementemente os fatos narrados e todos os pedidos formulados pela Autora. Em sua defesa, a Requerida alegou que enviou notificação extrajudicial à Autora e seu advogado (IDs 4678858038 e 1361394814, pág. 1) em outubro de 2020 e reenvio em janeiro de 2021, narrando os reais acontecimentos. A Ré sustentou que o primeiro sinistro (capotamento em março de 2020) ocorreu por culpa exclusiva da Autora ou de seus prepostos, decorrente de falha operacional, e que, após o tombamento, a tentativa de ligar o trator diversas vezes sem observância das orientações técnicas causou um "calço hidráulico", danificando ainda mais o equipamento. Explicou que, devido à magnitude do acidente, a demora na obtenção de peças para o reparo completo era normal, pois não se tratavam de peças de reposição usuais, mas sim de componentes de grande porte e importação, cuja aprovação dependia de trâmites da seguradora. Ressaltou que, para não prejudicar a Autora, foi realizado um reparo emergencial, sem custo inicial, que permitiu o uso do trator na lavoura, enquanto se aguardava a chegada das peças de funilaria e estética. A Ré enfatizou que a alegada demora se deu em virtude dos trâmites de aprovação do seguro bancário, não de sua própria conduta. Destacou, ainda, que o trator permaneceu em pleno uso pela Autora durante o período de espera das peças. A Requerida prosseguiu narrando que, durante esse intervalo e enquanto o trator estava na posse da Autora, ocorreu um segundo sinistro, em 15 de julho de 2020, quando um implemento tipo "trincha" travou em um pé de café, causando um "trancasso" e danificando seriamente a Tomada de Potência (TDP) do equipamento, que já havia sido consertada no serviço oriundo do capotamento, conforme áudios e manual do proprietário anexados. A Ré elucidou que a trincha, embora sirva para preparo do solo e triturar pequenos galhos, não é projetada para colidir com obstáculos de maior porte como um pé de café, e que tal uso imprudente causa travamento e danifica o sistema da TDP por esforço excessivo, o que a faz "patinar", agindo como um "fusível" para evitar danos maiores. A Ré alegou, outrossim, que a Autora se tornou inadimplente com a empresa de frete contratada para o transporte do maquinário após os acidentes, mesmo tendo recebido os valores do seguro. A Requerida refutou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o trator foi adquirido como insumo agrícola para a atividade produtiva da Autora, descaracterizando-a como destinatária final, e, portanto, afastando a inversão do ônus da prova. Em relação aos danos morais, defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte, uma vez que os problemas decorreram de mau uso do trator pela Autora, que não o utilizou com o zelo necessário e ignorou as orientações do manual. Requereu, por fim, a total improcedência dos pedidos da Autora e a condenação desta por litigância de má-fé, devido à alteração da verdade dos fatos e à busca por enriquecimento sem causa. No curso processual, foram realizadas diversas audiências de conciliação, sendo a primeira designada para 08 de março de 2021 (ID 2171406476), tendo sido remarcada para 26 de março de 2021 (ID 2834281605), e posteriormente cancelada devido às restrições da Portaria Conjunta nº 1.161/PR/2021 do E. TJMG (ID 2888006444). A parte Autora, intimada para justificar sua ausência em audiência de conciliação anterior, apresentou justificativa que, contudo, foi considerada intempestiva e sem provas, o que resultou na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 1% (um por cento) do valor da causa (ID 9487319404). Em 18 de julho de 2022, foi realizada nova audiência de conciliação (ID 9554960845), na qual as partes, presentes por meio do aplicativo Cisco Webex, chegaram a um acordo parcial para que um preposto da Requerida avaliasse o bem, ficando suspensos os prazos processuais para uma nova audiência. Em 28 de julho de 2022, em outra sessão conciliatória (ID 9602602055), a Requerida propôs um acordo no valor de R$ 110.000,00, mas a Requerente ofereceu contraproposta de R$ 160.000,00, não havendo composição. As partes, de comum acordo, pactuaram um calendário processual para especificação de provas. Ambas as partes especificaram as provas que pretendiam produzir. A Requerente requereu depoimento pessoal do representante legal da Requerida e prova testemunhal (ID 9568382579). A Requerida, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte Autora, declinando da perícia por entender que os problemas não eram técnicos/mecânicos de fabricação (ID 9568048735). Realizada audiência de instrução (ID 10403127068). Após a fase de instrução, as partes foram intimadas para apresentação de memoriais finais. A Requerida apresentou seus memoriais (ID 10409779203), reiterando a tese de improcedência dos pedidos iniciais por mau uso do trator e ausência de vício oculto, bem como a inexistência de dano moral. A Requerente, por sua vez, apresentou memoriais (ID 10412392846), reiterando os pedidos iniciais, a tese de vício oculto e imprestabilidade do trator, a demora no conserto e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Não há nulidades ou preliminares a serem apreciadas. O feito tramitou sob plena regularidade processual. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Passo ao julgamento do mérito. A pretensão autoral cinge-se à rescisão contratual de compra e venda de um trator agrícola, com a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais, sob a alegação de vícios ocultos, imprestabilidade do bem e falha na prestação do serviço de pós-venda por parte da Requerida. A Requerida, por sua vez, defende a improcedência dos pedidos, atribuindo os problemas do trator ao mau uso pela Autora e refutando a aplicação das normas consumeristas. A Requerente, em sua peça exordial, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), fundamentando seu pleito nos preceitos da legislação consumerista, especialmente no que tange à responsabilidade pelo vício do produto e à inversão do ônus da prova. Contudo, a Requerida impugna essa qualificação, sustentando que a aquisição do trator pela Autora se deu com o propósito de incrementar sua atividade produtiva agrícola, notadamente a lavoura de café, o que descaracterizaria a figura do consumidor final, conforme o art. 2º do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista/Mitigada, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo" (STJ, AgInt no REsp n. 1.805.350/DF). Contudo, a aplicação do CDC não implica, necessariamente na inversão do ônus da prova. No caso, considerando as particularidades do caso e, ainda, que seria possível que a parte Autora apresentasse laudo técnico ou outra prova documental que comprovasse os vícios referidos na inicial, tenho que a produção de provas deveria observar a regra do art. 373, inciso I e II, do CPC), ou seja, caberia à Autora demonstrar a existência dos alegados vícios ocultos ou defeitos de fabricação que tornariam o trator impróprio ao uso, bem como o nexo de causalidade entre tais vícios e os danos suportados, e, finalmente, a conduta ilícita da Requerida. À parte requerida, por sua vez, incumbia o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. No caso, a narrativa fática apresentada pela Requerente, embora detalhada em suas alegações de problemas com o trator, não encontrou respaldo probatório suficiente no decorrer da instrução processual para demonstrar a existência de vícios ocultos ou defeitos de fabricação. Pelo contrário, as provas produzidas, em especial a prova oral e os documentos carreados aos autos pela Requerida, apontam para a ocorrência de sinistros decorrentes de mau uso do equipamento por parte da própria Autora. Conforme se extrai dos autos, o primeiro sinistro, um capotamento, ocorreu em março de 2020, apenas quatro meses após a aquisição do trator. A Requerida, em sua defesa, apresentou informações técnicas e elementos probatórios que sugerem que, após o tombamento, a tentativa de ligar o trator sem o devido procedimento técnico resultou em um "calço hidráulico", agravando os danos. É fundamental observar que o trator foi imediatamente encaminhado para a assistência técnica e que a Requerida, demonstrando boa-fé e compromisso com o cliente, realizou um reparo emergencial sem custos, permitindo que o bem continuasse em operação na lavoura de café da Autora, enquanto se aguardava a chegada de peças estéticas e de reposição de grande porte, cuja demora era justificada pela necessidade de importação e pelos trâmites burocráticos do seguro. A alegação da Requerente de demora excessiva no reparo, nesse contexto, parece mais relacionada aos prazos da seguradora e à natureza das peças danificadas, e não a uma negligência da Requerida. A Autora não trouxe aos autos qualquer laudo técnico ou pericial que comprovasse que os problemas subsequentes ao capotamento eram inerentes ao produto ou decorrentes de falha da Requerida, e não do manuseio inadequado ou da tentativa de ligar o trator após o tombamento. Além disso, não pugnou pela produção de prova pericial, limitando-se a requerer prova testemunhal. Ademais, a testemunha Jardel Wilson Bittencourt, ouvida em audiência de 26 de fevereiro de 2025 (ID 10403127068), afirmou categoricamente que o trator em questão é próprio para áreas montanhosas, mas não para "trabalhos forçados/pesados", e que o sinistro do capotamento se deu por mau uso. Complementou que o conserto em duas etapas e a demora na chegada de peças se justificaram pela pandemia e pela origem italiana das peças, ratificando a versão da defesa. As afirmações dessa testemunha, que presta serviços à Requerida há mais de 15 anos e possui conhecimento técnico, desconstroem a tese de vício oculto e corroboram a alegação de mau uso. Ainda, o segundo sinistro, referente ao travamento da "trincha" em um pé de café, que danificou a Tomada de Potência (TDP), conforme confessado pela própria Autora em áudio mencionado na contestação, evidencia uma conduta inadequada na operação do equipamento. A Requerida explicou detalhadamente, em sua peça de defesa, que a trincha é um implemento agrícola com capacidade específica para triturar pequenos galhos e detritos no preparo do solo, mas não para colidir com obstáculos de grande porte como um pé de café. Essa colisão gera um "tranco" excessivo no eixo da TDP, causando a perda de força por "patinagem" da embreagem, que, como um "fusível", se danifica para proteger outros componentes mais caros do trator. A parte Autora não logrou êxito em refutar essa explicação técnica da testemunha, nem em demonstrar que a danificação da TDP não decorreu de sua própria imperícia ou imprudência no manejo do implemento. O Termo de Garantia do produto apresentado no ID 1361394813 dispõe que, para validação do seguro, não seriam abrangidas situações de uso inadequado ou falhas de operação, além de falhas ou defeitos oriundos de acidentes. Tais informações foram trazidas ao processo em documento acostado pela própria Postulante, o que leva a conclusão de que a parte estava ciente das condições do seguro. Assim, notória a ausência de provas por parte da Requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a análise das provas, a tese de vício redibitório ou defeito de fabricação que justifique a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos não se sustenta. O vício redibitório, nos termos do art. 441 do Código Civil, pressupõe um defeito oculto que torne a coisa imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o valor. No presente caso, os problemas apresentados pelo trator, conforme exaustivamente demonstrado pela Requerida e corroborado pela prova oral, decorrem de eventos externos, como o capotamento e o travamento da trincha em um pé de café, bem como do mau uso do equipamento pela própria Autora ou seus prepostos. A Requerida não se eximiu de sua responsabilidade enquanto fornecedora e prestadora de assistência técnica. Ao contrário, é fato incontroverso que ofereceu um reparo emergencial sem custo, mantendo o trator em operação, e o segundo reparo incluiu os danos causados por uso inadequado. A demora na conclusão do serviço foi devidamente justificada pela Ré, seja pela complexidade das peças a serem importadas, seja pelos trâmites burocráticos da seguradora, seja pelo contexto da pandemia de COVID-19, fatores alheios à sua vontade e diligência. Portanto, não havendo comprovação de vício inerente ao produto ou de falha na prestação do serviço por parte da Requerida que justificasse a rescisão do contrato, a pretensão da Autora de devolução dos valores pagos carece de amparo legal. Os ônus decorrentes de acidentes e uso inadequado não podem ser transferidos ao fornecedor quando este cumpriu com suas obrigações de venda e assistência técnica dentro dos limites da razoabilidade e das condições de garantia. A propósito, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO APARELHO CELULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS SUPORTADOS - DESCABIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade do fabricante do produto por vício deste que cause dano ao consumidor é objetiva (art. 12, CDC), somente podendo ser elidida nos casos de rompimento do nexo causal previstos no parágrafo terceiro do artigo 12 do CDC. - É ônus da requerente comprovar o dano alegado, bem como o nexo de causalidade deste com o suposto defeito do produto. - Inexistindo comprovação mínima da relação de causa e efeito entre a utilização do produto supostamente defeituoso e os danos alegadamente suportados, descabe falar-se em responsabilização civil dos fornecedores. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225803-8/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2023, publicação da súmula em 23/10/2023) (g.n.). Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a presença de três elementos essenciais: o ato ilícito praticado pelo agente, o dano efetivo suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A ausência de qualquer um desses elementos impede o reconhecimento da responsabilidade civil e, por conseguinte, a condenação ao pagamento de indenização. No caso em tela, não se verifica a prática de qualquer ato ilícito por parte da TRAMONTINI MAQUINAS LTDA. A ré não agiu com negligência, imprudência ou má-fé que pudesse gerar o dever de indenizar. Os problemas e transtornos vivenciados pela Autora, embora inegavelmente causem dissabores, não decorreram de uma conduta reprovável da Requerida, mas sim da própria dinâmica dos acidentes causados pelo mau uso do trator e das peculiaridades dos trâmites securitários e de importação de peças, especialmente em cenário de pandemia global. A Requerida demonstrou ter prestado a assistência técnica devida, inclusive com reparo emergencial que permitiu à Autora continuar utilizando o trator, mesmo que com peças estéticas pendentes, e que as dificuldades foram amplamente comunicadas. O dano moral deve ser apto a causar sofrimento, humilhação ou angústia que extrapolem a normalidade e interfiram intensamente no bem-estar psíquico da pessoa, o que não restou comprovado como decorrência da conduta da Requerida. A frustração da expectativa de uso pleno e sem problemas do trator, conforme alegado pela Autora, não pode ser imputada à Requerida quando a causa dos problemas reside em fatores externos ou na má utilização do bem pelo próprio adquirente. A Requerida pleiteou a condenação da Autora por litigância de má-fé, alegando que a Autora alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para obter um objetivo ilegal (enriquecimento indevido). O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, elenca as condutas que caracterizam a litigância de má-fé, entre as quais se incluem: "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso", "alterar a verdade dos fatos", "usar do processo para conseguir objetivo ilegal", entre outras. A litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo prova cabal da intenção dolosa da parte. No caso, embora seja o caso de improcedência do pedido formulado na inicial, não se verifica a prática de qualquer conduta temerária, desleal ou com intuito de alterar a verdade dos fatos por parte da requerente. A simples rejeição da pretensão deduzida em juízo não é suficiente, por si só, para caracterizar má-fé processual, sendo necessária a demonstração inequívoca de comportamento doloso ou desonesto, o que não se comprovou nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 223 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes