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Processo nº 5001330-07.2025.8.13.0042

ID: 277677432

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001330-07.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO FERREIRA DE QUEIROZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5001330-07.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Flora] AUTOR: JOAO RODRIGUES NETO CPF: 082.725.136-09 RÉU: TÉCNICO AMBIENTAL DO NUCLEO DE REGULARIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DO IEF/MG CPF: não informado DECISÃO JOÃO RODRIGUES NETO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato ilegal e abusivo imputado ao NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DO IEF/MG, nas pessoas de FABRÍCIO AMORIM RIBEIRO e HUGO VITAL CAMPOS, alegando, em síntese, que, é legítimo proprietário da Fazenda Campos dos Oliveiras, situada no município de Luz/MG, conforme comprovam as matrículas nº 20.327 e 20.650 do Cartório de Registro de Imóveis de Luz/MG. Aduz que, em 10 de agosto de 2022, foi autuado pela Polícia Militar Ambiental (PMMA) por supostamente suprimir 375 hectares de vegetação nativa sem a devida autorização, resultando no Auto de Infração nº 300391/2022 e uma multa de R$ 171.730,79, além da suspensão das atividades de exploração. Afirma que apresentou defesa administrativa tempestiva e, concomitantemente, requereu a regularização ambiental da propriedade junto ao Impetrado, que, contudo, em 10 de dezembro de 2024, foi indeferido sob a justificativa da não comprovação do pagamento do Valor da Reposição, da não apresentação do pagamento complementar da taxa florestal e da ausência da guia DAE com o pagamento ou parcelamento do Auto de Infração. Argumenta que o indeferimento é ilegal e abusivo, pois condiciona a análise do processo administrativo à quitação de multas e taxas pendentes, violando princípios constitucionais e legais. Ao final, pediu a concessão da medida liminar, para que a autoridade coatora seja compelida a prosseguir com a análise do processo de intervenção ambiental corretiva. Requereu, ademais, seja fixado o prazo de 30 (trinta) dias, para que o Impetrado conclua o processo de intervenção ambiental corretiva, mediante análise imparcial, sob pena de multas. A inicial foi instruída com documentos. As custas processuais foram devidamente recolhidas, inclusive o complemento determinado por este Juízo (ID 10417328271 e ID 10421048280), após a alteração de ofício do valor da causa para R$ 171.730,79 (ID 10418116859). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora), conforme se extrai do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Corroborando o exposto, escorreita é a lição de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes: A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (MEIRELLES, Hely Lopes. WALD, Arnoldo. MENDES, Gilmar Ferreira. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 86) No caso dos autos, o fumus boni iuris emerge da manifesta ilegalidade e abusividade do ato praticado pela autoridade coatora, que condicionou o prosseguimento da análise do processo de intervenção ambiental corretiva à prévia comprovação do pagamento de multa, conforme se retira do documento acostado ao ID 10416855627. O Supremo Tribunal Federal, em sua Súmula 547, estabelece de forma clara e inequívoca que: “Não é lícito à autoridade coatora proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.” Registre-se que, embora a súmula se refira especificamente a atividades profissionais e tributos, sua essência é perfeitamente aplicável por analogia ao presente caso, demonstrando a ilegitimidade de ato administrativo que condicione o exercício de um direito ou o prosseguimento de um processo à satisfação de débitos pretéritos. Ademais, a abertura de processo administrativo para obtenção de licenciamento ambiental não modifica em nada os lançamentos tributários que tenham sido realizados até a data do aludido pedido, já que não altera a situação fiscal da parte. Anota-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tem se posicionado no sentido de coibir a prática de condicionar o licenciamento ambiental ao pagamento de multas pretéritas, reconhecendo a ilegalidade de tal exigência e a violação aos princípios da legalidade e da não-coerção. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - FORMALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CONDICIONAMENTO - RESOLUÇÃO SEMAD 472/2005 - PRÉVIA QUITAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL- ILEGALIDADE - COAÇÃO INDIRETA DO CONTRIBUINTE - INVIABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA. - Reputa-se ilegítima a negativa quanto à formalização de licenciamento ambiental com base no art. 11, inciso II, da Resolução SEMAD de nº. 472/2005, porquanto não pode a Resolução inovar no ordenamento jurídico, criando condicionantes e restrições não previstas em lei em sentido formal . Precedentes deste egrégio Tribunal - Não pode a Administração Pública impor restrições não especificadas em lei com o intuito de coagir indiretamente o particular à quitação de multa ambiental, a qual deve ser cobrada pelos meios processuais próprios, notadamente aquele previsto na LEF (Lei de nº. 6.830/1980)- Deve ser mantida a segurança concedida na origem quando comprovado o direito líquido e certo da impetrante em formalizar o licenciamento ambiental, independentemente do pagamento de multa indicada em Auto de Infração Ambiental (AIA). (TJ-MG - AC: 10704170032715001 MG, Relator.: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ABERTURA CONDICIONADA À QUITAÇÃO PRÉVIA DE MULTA AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE. A exigência Administrativa de impor ao impetrante a necessidade de quitação de multa ambiental, como condição para a abertura de processo administrativo regular para obtenção de licenciamento ambiental, não encontra qualquer sustentação legal e faz tábula rasa do princípio da legalidade, até mesmo por configurar tal condicionamento uma forma coercitiva de obter o pagamento de débito, quando dispõe o Estado de procedimento executivo próprio para tanto, na forma da Lei Federal 6.830/80 ( Lei de Execução Fiscal). Confirmada a sentença, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário (TJ-MG - AC: 10223130087172003 Divinópolis, Relator.: Judimar Biber, Data de Julgamento: 18/08/2016, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2016) Com efeito, exigência de quitação de multas como condição para a tramitação de processos administrativos configura forma coercitiva de obter o pagamento de débito, quando o Estado dispõe de procedimento executivo próprio para tanto, na forma da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece os meios legais para a cobrança de dívidas ativas. Em relação ao periculum in mora, a paralisação da análise do processo de intervenção ambiental corretiva impede o Impetrante de regularizar a situação de sua propriedade, o que, por sua vez, acarreta a interrupção de suas atividades agrícolas. Por outro lado, embora o Impetrante tenha sugerido um prazo de 30 (trinta) dias em sua petição inicial, a complexidade inerente aos processos de intervenção ambiental, que demandam análises técnicas e pareceres especializados, sugere que um prazo ligeiramente mais dilatado, mas ainda assim célere, seja mais adequado para garantir a efetividade da medida sem comprometer a qualidade da análise. Assim, o prazo de 60 (sessenta) dias se revela razoável e proporcional para que o Impetrado finalize o processo, sem prejuízo da devida diligência e observância das normas técnicas e legais aplicáveis. Diante do exposto, e por estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para DETERMINAR que a autoridade coatora prossiga com a análise do processo de intervenção ambiental corretiva nº 2100.01.0046344/2024-15, independentemente da comprovação do pagamento da multa imposta pelo Auto de Infração. FIXA-SE o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Impetrado conclua a análise do referido processo de intervenção ambiental corretiva, a contar da intimação desta decisão, sem prejuízo da devida diligência e observância das normas técnicas e legais aplicáveis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a qual poderá ser exacerbada caso se mostre ineficaz, com fundamento no art. 139, inc. IV, do CPC. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações – art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada – Procuradoria do Estado de Minas Gerais –, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito – art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009. INTIME-SE o Ministério Público para intervir no feito, na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos

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Geni Barbara Faria x Diomar Maria De Morais Carvalho e outros

ID: 277560118

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-52.2020.8.13.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENI BARBARA FARIA

Polo Passivo:

DIOMAR MARIA DE MORAIS CARVALHO EXPEDITO ORLANDO DE CARVALHO JOAO SIMAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEMOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENATO RIBEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001330-52.2020.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Tabelionatos, Registros, Cartórios] AUTOR: GENI BARBARA FARIA CPF: 759.137.988-72 RÉU: JOAO SIMAO DA SILVA CPF: 941.077.188-91 e outros SENTENÇA. I - RELATÓRIO. GENI BÁRBARA FARIA ajuizou AÇÃO INOMINADA em face de JOÃO SIMÃO DA SILVA, DIOMAR MARIA DE MORAIS CARVALHO E EXPEDITO ORLANDO DE CARVALHO E S/ DIOMAR MARIA DE MORAIS CARVALHO, todos já qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora é filha de Maria Bárbara da Silva e irmã do réu João Simão da Silva. Que a genitora de ambos veio a óbito em 16/10/2019, deixando 1/3 de terreno com área de 300 m² (trezentos metros quadrados) situado na Rua Belo Horizonte, n° 325, na cidade de Alpinópolis/MG, confrontando de frente com a Rua Belo Horizonte, numa extensão de 14,50 metro, lado direito com Geraldo Cardoso de Oliveira, lado esquerdo com Sebastião Vilela de Souza e fundos com José Augusto da Silveira, com registro no Livro 2 - RG sob n° de matrícula 20306. Afirma que o réu João se tornou possuidor de 1/5 (um quinto) dos Direitos Hereditários do Espólio de sua mãe Maria Bárbara da Silva, sob procedimento de inventário e partilha n°: 1008813-60.2019.8.26.0704, aberto na comarca de São Paulo/SP, Foro Regional XV - Butantã, na 2ª Vara de Família e Sucessões. Aduz que o réu João manifestou interesse na venda de sua quota parte correspondente de 1/5 (um quinto) de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de uma casa de morada e seu terreno com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados). Que a autora, no seu direito de preferência, foi notificada da intenção do réu João em vender sua quota e em contra notificação aceitou a proposta, porém, posteriormente para sua surpresa, o réu já tinha concluído a venda para um terceiro estranho ao inventário, no caso, dos réus: Expedito e Diomar. Diante disso, pede a anulação da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários. Juntou documentos. Decisão concedendo a liminar apenas para determinar a suspensão dos efeitos da escritura pública de cessão de direitos hereditários, referente ao imóvel descrito na inicial – ID 4670223028. Devidamente citados, os réus Diomar Maria de Morais Carvalho e Expedito Orlando de Carvalho apresentaram contestação (ID 6678043015), alegando que à época da aquisição da cota parte do réu João Simão, estes já eram proprietários majoritários do imóvel, pois possuíam 66,67% do bem, não sendo terceiros estranhos ao condomínio, de modo que também possuíam direito de preferência na aquisição do bem. Afirmam que a autora foi devidamente notificada para exercer o direito de preferência, contudo, se manteve inerte. Destacam o fato de não haver qualquer comprovação de depósito prévio realizado pela autora a fim de fazer valer seu direito de preferência na aquisição da cota parte do imóvel. Pedem a improcedência da demanda e a consequente revogação da liminar. Juntaram documentos. Impugnação à contestação – ID 8734303119. O réu João Simão da Silva apresentou contestação (ID 9668459287), alegando, em síntese, a inexistência do direito de preferência, eis que os demais réus apenas compraram do contestante cota parte de imóvel do qual já possuíam maior quinhão, portanto, estes tem preferência em relação aos demais condôminos. Afirma que a autora somente faria jus o direito de preferência no caso de venda a terceiro estranho ao condomínio. Salienta que, embora a autora não fizesse jus ao direito de preferência, o réu a notificou a respeito da venda e do prazo para manifestação, no entanto, esta se manteve inerte. Pede a improcedência da demanda e a cessão da liminar anteriormente deferida. Juntou documentos. Intimadas para especificarem provas, as partes quedaram-se inertes. Alegações finais pela autora – ID 9758586617. Alegações finais pelo réu João Simão da Silva – ID 9778821541. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Feito em ordem, sem vício ou nulidade que impeça o julgamento válido do mérito. Comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas. No caso em questão, observa-se que a parte autora pretende a anulação da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários (ID 1467729952), onde o réu João Simão da Silva cede aos réus Diomar Maria de Morais Carvalho e Expedito Orlando de Carvalho, estranhos à sucessão, sua cota parte do imóvel litigioso, eis que não teria sido observado o direito de preferência. Inicialmente, é importante destacar que, nos termos do art. 1.794 do Código Civil, o co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. Desse modo, embora os réus Diomar e Expedito já tivessem a maior parte do imóvel em questão, estes são estranhos à sucessão que originou a cessão de direitos hereditários, logo, o direito de preferência previsto no artigo supracitado não se estende aos mencionados réus, embora, repito, já co-proprietários majoritários do imóvel. Nesse sentido, é o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA - CIÊNCIA DA ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. Enquanto não realizada a partilha, a herança é um todo unitário e regula-se pelas regras do condomínio. Para que ocorra a venda de qualquer bem integrante da herança ou para a cessão dos direitos hereditários a pessoas estranhas à sucessão, é necessário dar-se o direito de preferência aos demais herdeiros. Ainda, a cessão de direitos hereditários deve ocorrer por escritura pública, sendo ineficaz a venda por qualquer herdeiro, sem autorização judicial, de bem discriminado e componente da herança antes de efetuada a partilha. 2. O contrato de compra e venda celebrado apenas por um dos herdeiros configura venda a non domino, que implica a ineficácia do negócio jurídico. 3. Configurada a sucumbência recíproca, deve haver a distribuição dos respectivos ônus de forma proporcional entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.103877-9/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2023, publicação da súmula em 20/07/2023) (grifei) Frise-se que aqui não se discute direito de preferência de compra de bem imóvel em condomínio, embora seja o caso do imóvel litigioso, mas sim a preferência aos co-herdeiros em casos de cessão de direitos hereditários, durante o inventário. Desse modo, deve ser afastada a tese defensiva no sentido que os réus Diomar e Expedito possuíam o direito de preferência na Cessão de Direitos Hereditários que ora se discute. Contudo, em que pese tenha sido afastada a tese defensiva acima mencionada, faz-se necessário analisar se o direito de preferência inerente aos co-herdeiros foram devidamente respeitados. Analisando detidamente os autos, nota-se que os réus lograram êxito em comprovar a pertinente notificação extrajudicial da autora (ID 6678043025 e ID 6678043026), informando-a acerca da proposta de compra da cota parte do imóvel pertencente ao co-herdeiro, réu nesta demanda, João Simão da Silva. Na referida notificação extrajudicial foi facultado à autora a apresentação de contraproposta ou interesse na compra da cota parte do imóvel. Desse modo comprovada a notificação e não tendo a autora demonstrado nos autos a apresentação de contraproposta ou sequer de interesse na aquisição da cota parte do imóvel dentro do prazo fixado, embora devidamente notificada para que, querendo, exercesse o direito de preferência, não há falar em anulação da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários por malferimento ao direito de preferência: o direito não socorre aos que dormem. Além do mais, a própria autora confirma em sua inicial que foi notificada da intenção de João Simão da Silva em vender sua cota parte do imóvel aos demais réus e que teria aceitado a proposta em contra notificação, contudo, tal documento não foi trazido aos autos, não bastando a mera alegação de aceite. Sendo assim, comprovado que foi facultado à autora o exercício do direito de preferência, o pedido deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO A LIMINAR. OFICIE-SE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos advogados das partes rés, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente. Suspensa a exigibilidade, eis que litiga sob o pálio a assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Marcelo Matias Marques x Cooperativa Agraria De Machado Limitada

ID: 259896848

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Elói Mendes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001330-75.2023.8.13.0236

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MATIAS MARQUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRARIA DE MACHADO LIMITADA

Intimação

Advogados:

CHRISTOFFER CARVALHO VITOR

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WOLNEY DE ARAUJO DIAS JUNIOR

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DAVI BRANQUINHO DA COSTA DIAS

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JOSE EDMILSON DA SILVA

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LUCY APARECIDA FERREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5001330-75.2023.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARCELO MATIAS MARQUES CPF: 047.709.406-61 RÉU: COOPERATIVA AGRARIA DE MACHADO LIMITADA CPF: 22.226.476/0001-88 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Marcelo Matias Marques em face de Coopama – Cooperativa Agrária de Machado Ltda. Narra a parte embargante que a execução foi proposta com base em notas promissórias rurais que preveem juros mensais de 2,88%, os quais reputa abusivos, sustentando que a taxa legal aplicável seria de 1% ao ano. Alega, ainda, ausência de tentativa prévia de solução amigável por parte da exequente, o que, segundo entende, configuraria falta de interesse de agir, além de apontar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural indicada para constrição. Sustenta, ademais, que não conseguiu adimplir a obrigação em razão de quebra de safra nos anos de 2021 e 2022, durante os quais sua produção agrícola foi insuficiente até mesmo para cobrir os custos básicos de manutenção da lavoura. Com base nisso, pleiteia o alongamento da dívida rural, nos termos da Súmula 298 do STJ, para pagamento parcelado com base nas safras de 2023, 2024 e 2025. Requer, com base nesses fundamentos, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a revisão da taxa de juros aplicada, o alongamento da dívida para pagamento parcelado com base em sua produção agrícola futura, o afastamento da penhora sobre o imóvel rural alegadamente impenhorável, a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários, o deferimento da gratuidade da justiça e a produção de provas. Custas iniciais recolhidas ID 9838454148. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ID 9838636555. Impugnação aos embargos no ID 9856396237 em que alega a embargada que o embargante reconhece o débito e sua inadimplência, inexistindo excesso de cobrança, pois os juros aplicados seriam de 1% ao mês, com correção pelos índices legais. Sustenta que não há direito ao alongamento da dívida com base na Súmula 298 do STJ, por não se tratar de crédito rural originado de instituição financeira, e que a penhora sobre o imóvel é legítima, não tendo o embargante comprovado tratar-se de pequena propriedade rural explorada em regime familiar. Requer a improcedência dos embargos, com condenação por litigância de má-fé. Na decisão saneadora de ID 9893199340 foi rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir e designada AIJ. AIJ realizada em 22/09/2023, oportunidade em que ouvidas duas testemunhas ID 10043821050. Em alegações finais no ID 10151397604, a parte embargante sustenta que comprovou, por meio de prova documental e testemunhal, que os juros cobrados são abusivos e que a dívida deve ser alongada em razão da quebra de safra, afirmando ainda que as terras indicadas à penhora são pequenas glebas exploradas em regime de economia familiar, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade. Por sua vez, a parte ré sustenta que não houve produção de provas em audiência, ao contrário do que afirma o embargante, e requer o julgamento de improcedência dos embargos com base na impugnação anteriormente apresentada (ID 10152938093). Convertido o julgamento em diligência, para determinar que o embargante juntasse aos autos a lei municipal que define o tamanho do módulo fiscal, bem como para juntar a certidão de matrícula atualizada do imóvel. Manifestação do embargante no ID 10229293054 e matrícula do imóvel no ID 10370011923. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistindo preliminares ou questões pendentes, passo ao exame do mérito. Quanto aos juros, a Nota Promissória Rural, como título de crédito regulamentado pelo Decreto-Lei nº 167/1967, segue as disposições específicas desse decreto e da legislação de crédito rural quanto aos juros aplicáveis. Em conformidade com o art. 5º, parágrafo único, do referido Decreto-Lei, estabelece-se uma limitação dos juros de mora a 1% ao ano para operações de crédito rural, visando evitar encargos excessivos em caso de inadimplemento. Essa limitação reflete a preocupação do legislador em proteger o produtor rural, cuja atividade está sujeita a condições climáticas e de mercado muitas vezes imprevisíveis, garantindo, assim, um equilíbrio na cobrança de encargos financeiros em situações de atraso no pagamento. Nesse sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DELIBERAÇÃO ANTERIOR, CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE 1. A ausência de enfrentamento da regra prevista no art. 34, da Lei 5.764/71 pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação do art. 1.025 do CPC/15 exige que a parte recorrente tenha oposto aclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do mesmo diploma e indicado de forma clara e específica, o vício existente no acórdão recorrido. 3. A limitação dos juros de mora incidente sobre cédula ou nota promissória rural à taxa de 1% a.a. (um por cento ao ano), reconhecida pela Corte de origem, encontra amparo na orientação jurisprudencial adotada por esta Corte, razão pela qual há de incidir sobre a espécie o enunciado contido na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.352.912/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Na espécie, verifica-se através das notas promissórias que embasaram a execução que foram pactuados juros moratórios no percentual de 2,88% ao mês (ID 9829097151, pág. 11/15 e ID 9829093755, pág. 01/06), todavia, o cálculo inicial limitou a cobrança dos juros de mora ao patamar de 1% ao mês (ID 9829097151, pág. 5). Desta feita, evidenciada a abusividade, deve ser acolhida a tese do embargante para limitar os juros de mora incidentes nas notas promissórias exequendas à taxa de 1% ao ano. Quanto ao pedido de alongamento, embargante sustenta a necessidade de alongamento da dívida devido a frustração das safras dos anos de 2021 e 2022, por fatores adversos, invocando para tanto a aplicação da Súmula 298 do STJ, que assim dispõe: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”. No caso vertente, conforme se observa dos documentos que acompanham o feito, a emissão das notas promissórias rurais decorre da compra e venda de mercadorias e insumos agrícolas feita pelo agricultor diretamente na cooperativa, o que não se confunde com a dívida oriunda de crédito rural promovida por instituição financeira para o financiamento de produção rural. Desta feita, o negócio jurídico estabelecido entre as partes não se enquadra no conceito de crédito rural, descabendo, portanto, sua prorrogação compulsória em razão de prejuízos decorrente de frustração de safras, por inaplicabilidade da Súmula nº 298 do STJ. Prosseguindo, no que toca à alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 10.537 e 5.950, sabe-se que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não é absoluta, devendo o executado preencher os requisitos legais para sua caracterização. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Desta feita, cumpre salientar que a restrição de penhora da pequena propriedade rural depende de dois requisitos, quais sejam: a classificação da área como pequena propriedade nos termos da lei, e que a propriedade seja trabalhada pela família. Em relação à classificação, nos termos do art. 4º, II, a, da Lei 8.629/93, considera-se pequena propriedade o imóvel rural aquela área não superior a quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Em relação ao trabalho na propriedade, este deve ser indispensável à subsistência e ao progresso socioeconômico da família que nela resida. Vejamos o entendimento pacífico da jurisprudência, no que se refere aos requisitos para caracterização da pequena propriedade rural como bem de família: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM DE IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Não sendo absoluta a impenhorabilidade do imóvel rural, incumbe ao executado demonstrar a dimensão do bem; a parcela alcançada pela penhora; a localização da sede da moradia; que seja a propriedade trabalhada pela família; e a inexistência de outros imóveis de sua propriedade. Não tendo o executado se desincumbido do ônus que lhe compete de demonstrar a existência destes requisitos, deve ser mantida a penhora efetivada na ação de execução.” (Proc. 1.0334.15.001612-2/001, Rel. Des. Valdez Leite, Julg. 12/07/2018, Publ. 20/07/2018) No caso em tela, o embargante logrou demonstrar pela prova oral produzida que os imóveis de sua propriedade são trabalhados por ele e sua família. Ademais, mesmo que somadas as áreas dos dois imóveis, tem-se que a área total é inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, de forma que se aplica a proteção legal. Neste sentido: STF. Plenário. ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 961) (Info 1003). Por fim, no que se refere ao pleito de litigância de má-fé sustentado pela embargada, não verifico que a conduta do embargante possa se enquadrar em nenhuma das situações enumeradas no rol do art. 80 do CPC, uma vez que não houve prova de dolo ou intenção maliciosa, não se podendo presumir eventual conduta de má-fé. Aliás, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, de maneira que a simples apresentação de uma tese jurídica contrária não pode ser considerada má-fé. Com tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o feito com exame do mérito (art. 487, I, do CPC), para reconhecer o excesso de execução quanto à cobrança dos juros de mora de 1% ao mês, limitando a cobrança a 1% ao ano, cabendo ao embargado/exequente o ajuste dos cálculos nos autos da execução; bem como para reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 10.537 e 5.950. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio do valor das custas, na proporção de 50% para cada. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% do valor do excesso de execução reconhecido, que equivale ao proveito econômico obtido, e condeno a parte embargante ao pagamento de honorários de 10% sobre a diferença entre o valor da execução e o valor do excesso de execução reconhecido, equivalente ao proveito econômico obtido. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença aos autos da execução de título extrajudicial n. 5002580-80.2022.8.13.0236. Naqueles autos, intime-se a parte exequente para adequar os cálculos, conforme o comando da sentença, bem como para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte executada em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias. PIC. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Elói Mendes

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L. E. G. C. e outros x Bhp Billiton Brasil Ltda e outros

ID: 257586637

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5001330-39.2021.8.13.0400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

L. E. G. C. L. P. G. C. MONICA APARECIDA GOMES TEIXEIRA RONI EDSON CAETANO

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA SAMARCO MINERAÇÃO S/A VALE S/A

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA ROCHA CASTILHO

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ANA LUCIA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO LEITE MARINO

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GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA

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PEDRO OLIVEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001330-39.2021.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RONI EDSON CAETANO CPF: 033.626.676-60 e outros RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de liquidação de sentença promovida por RONI EDSON CAETANO, , menor devidamente representado, , menor devidamente representado, e MÔNICA APARECIDA GOMES TEIXEIRA, em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. Consta da petição inicial, em suma, que os Autores promoveram a liquidação de sentença autuada sob os autos de nº 5000300-03.2020.8.13.0400, na qual o pedido de reparação do direito de moradia foi extinto, sem resolução do mérito; que os Autores residiam no distrito de Bento Rodrigues, e, em razão do rompimento da barragem, sofreram diversos danos, entre eles, a perda da residência que estava em construção; que fazem jus à indenização no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) referente ao terreno (área de construção) que foi doado ao Autor Roni, onde estava edificando sua residência, bem como a reparação do direito de moradia. Diante disso, a parte Autora pede a condenação das Rés: (i) à obrigação de fazer, consistente na entrega de uma residência no reassentamento da comunidade de Bento Rodrigues com o mínimo de metragem igual ou superior a que estava em construção em Bento Rodrigues qual seja 103 m², devidamente mobiliada, ou a compra assistida, ou, ainda, compra de terreno e posterior construção das edificações e benfeitorias; (ii) ao pagamento de R$109.119,92 (cento e nove mil, cento e dezenove reais e noventa e dois centavos) referente ao terreno onde estava sendo edificada a residência dos Autores. Decisão deferindo o benefício da justiça gratuita proferida em 22/07/2021 (ID 4756118006). Devidamente intimadas, as Rés apresentaram contestação aos ID 5437138006, ID 5437558035 e ID 5468998007, suscitando, em preliminar, ilegitimidade “ad causam”, litispendência parcial com a liquidação de nº 5000300-03.2020.8.13.0400, falta do interesse processual, inexigibilidade da obrigação de reparação do direito à moradia, indevida concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao ID 9079103114. Intimado a intervir no feito, o I.RMP exarou o seu ciente (ID 10328585770). Intimadas a especificarem provas, as Rés Vale e BHP informaram não ter outras provas a produzir (ID 10345266851 e ID 10348144386), a Samarco, por outro lado, requereu a juntada de documentação suplementar (ID 10349015063). A parte Autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal, documental e oitiva de depoimento pessoal das Rés, além de utilização da prova produzida nos autos de nº 5000300-03.2020.8.13.0400 como prova emprestada (ID 10349043970). Ao ID 10349375588, o I.RMP informou não ter provas a produzir. Em 17/01/2025, as partes foram intimadas para manifestar sobre eventual perda superveniente do objeto em razão do acordo de repactuação celebrado perante a Justiça Federal, na forma do art. 10 do CPC (ID 10374417349). A Ré Samarco manifestou ao ID 10378313652, informando a celebração de acordo extrajudicial nos termos da repactuação, e requerendo o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Ao ID 10394305465, a parte Autora requereu a exclusão do sigilo lançado pela Samarco no acordo extrajudicial juntado nos autos, bem como sustentou que a transação em questão não prejudica o seu direito aos honorários nos termos dos artigos 23 e §4º do 24 da lei nº 8.905/94. Ao final, requereu a continuidade do processo em relação aos danos materiais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). Cuida-se de julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 354, do CPC/2015. Ao juiz, enquanto destinatário da prova, incumbe indeferir as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, p.ú., do CPC), como forma de assegurar a eficiência e a celeridade do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CR). De início, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas nos autos. No que toca à impugnação à justiça gratuita, a Ré BHP não trouxe quaisquer elementos concretos suscetíveis de infirmar a presunção de hipossuficiência econômico-financeira, ônus que lhe competia. Assim, REJEITO a referida preliminar. Lado outro, razão assiste às Rés quanto a existência de litispendência parcial entre o presente feito e a liquidação de sentença autuada sob os autos de nº 5000300-03.2020.8.13.0400. Depreende-se dos autos de nº 5000300-03.2020.8.13.0400 identidade de pedidos e partes. A decisão de saneamento proferida em 25/08/2020 naqueles autos extinguiu, sem resolução do mérito, apenas o pedido de reparação do direito de moradia. O pedido de indenização por danos materiais pela perda do terreno doado ao Autor Roni, também aduzido naqueles autos, não foi extinto pela decisão de saneamento. A reiteração da pretensão de indenização pelos danos materiais supramencionados, nos presentes autos, encontra óbice no instituto da litispendência. Dessa forma, ACOLHO a preliminar de litispendência parcial, de forma a extinguir o feito na forma do art. 485, V, do CPC em relação ao referido pedido. E, quanto ao pedido remanescente de reparação do direito de moradia, impõe-se a extinção pela perda superveniente do interesse processual, notadamente pela perda superveniente do objeto. O interesse processual diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita sua pretensão, ao passo que a adequação refere-se à utilização do meio processual apto à solução da lide. Conforme já exposto nos autos (ID 10374417349), o Acordo de Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta de Mariana, que teve como objeto a integral e definitiva reparação dos danos socioambientais e socioeconômicos coletivos e difusos de qualquer natureza, causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, foi homologado pelo E. Supremo Tribunal Federal em novembro de 2024. Referido acordo foi discutido e celebrado perante a Justiça Federal, sem nenhuma participação da Justiça Estadual, de forma que não compete a este juízo o seu cumprimento. Neste ponto, dentre outras inúmeras disposições gerais do acordo, salienta-se a cláusula 154, do Capítulo XII, a qual estabelece que a competência para resolução de eventuais divergências relativas ao cumprimento do acordo é do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Ressalta-se, ademais, que o E. STF delegou, expressamente, o monitoramento da execução do acordo à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deverá assegurar ao órgão a estrutura administrativa necessária para o desempenho da tarefa. Nesse contexto, o reconhecimento do direito de reparação do direito de moradia do núcleo familiar em questão, pelo acordo de repactuação celebrado perante a Justiça Federal, implica a perda superveniente do objeto do presente feito. Com efeito, mostra-se desnecessário – e inadequado – o pronunciamento judicial, deste juízo, quanto ao pedido já reconhecido no acordo de repactuação. A celebração de acordo extrajudicial, nos termos da repactuação, juntada pela Samarco ao ID 10378312887 apenas reforça a desnecessidade de pronunciamento judicial quanto ao objeto do feito. Neste ponto, cumpre salientar a desnecessidade de renovação da vista do procurador constituído pelos Autores nos presentes autos para manifestar sobre o documento juntado ao ID 10378312887, uma vez que, tratando-se de acordo celebrado pelos próprios Autores e a eles disponibilizado, o procurador poderia ter tido acesso ao documento mediante contato direto aos seus clientes. Ressalta-se que este juízo oportunizou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes se manifestarem sobre os termos e consequências processuais da repactuação nos presentes autos, de forma que o procurador teve prazo mais do que suficiente para contatar os clientes e tomar ciência do acordo por eles celebrado. A renovação da vista do procurador em nada alteraria no deslinde do presente feito, apenas protelaria o presente pronunciamento judicial. Dessarte, atenta à adesão dos autores aos termos da repactuação celebrada perante a Justiça Federal, o caminho para o pedido de reparação do direito de moradia formulado nos presentes autos é a extinção, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Resta, pois, prejudicada a análise das demais preliminares suscitadas pelas Rés. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, I – com fulcro no art. 485, V, do CPC, reconheço a existência de litispendência no pedido de indenização por danos materiais, e, assim o fazendo, extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação ao referido pedido; II – com fulcro no art. 485, VI, do CPC, reconheço a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de reparação do direito de moradia, e, assim o fazendo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao referido pedido; Atenta ao princípio da causalidade, CONDENO as partes Autoras e Rés, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 10º, do CPC). Considerando que os Autores litigam sob o pálio da justiça gratuita, a exigibilidade da sua proporção dos ônus sucumbenciais permanecerá suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à contadoria para apuração das custas finais. Após, intimem-se as Rés para quitá-las, observada a quota-parte fixada na presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso a intimação da parte responsável pelo pagamento seja feita pessoalmente, por carta, esta deverá observar o último endereço informado nos autos e/ou o local da citação. O ônus de manter o endereço atualizado nos autos é da parte (art. 77, V, do CPC), sendo, pois, desnecessárias novas diligências por este juízo para a efetivação do ato intimatório. Eventual retorno da carta de intimação, sem cumprimento em razão de mudança de endereço, não comunicada nos autos, deverá ser reputada como válida na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC. Acaso a parte responsável pelo pagamento tenha sido citada por edital, ou a intimação pessoal nos termos supra tenha retornado infrutífera por motivos diversos da inobservância do dever processual de atualizar o endereço, e o devedor se encontre em local incerto e não sabido, EXPEÇA-SE EDITAL para a intimação da parte, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, sem o devido pagamento, EXPEÇA-SE certidão do valor do débito com remessa à AGE para as providências necessárias, na forma do art. 30 da Lei nº 19.405/2010. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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Processo nº 5001330-69.2025.8.13.0474

ID: 258513375

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XLII Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001330-69.2025.8.13.0474

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK DA SILVA MATIAS ROBERTH DARLLEY TORRES DA SILVA

Comunicação Plantão

Advogados:

THIAGO AUGUSTO ABREU SILVA

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MARCO AURELIO VELOSO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara Plantonista da Microrregião XLII PROCESSO Nº: 5001330-69.2025.8.13.0474 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara Plantonista da Microrregião XLII PROCESSO Nº: 5001330-69.2025.8.13.0474 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ERICK DA SILVA MATIAS CPF: 142.017.246-89 e outros DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado pela Autoridade Policial em desfavor de ERICK DA SILVA MATIAS e ROBERTH DARLLEY TORRES DA SILVA, qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06. A defesa de ROBERTH manifestou-se em ID 10434220155, requerendo: i) o relaxamento da prisão em razão da ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva; ii) a concessão da liberdade provisória sem fiança ao autuado, o relaxamento da prisão e, iii) a concessão da prisão domiciliar por ser o réu portador de doença grave, consistente na esquizofrenia. A defesa do autuado ERICK DA SILVA MATIAS requereu a concessão da liberdade provisória sem fiança ao autuado. Eventualmente, requereu a aplicação de medida cautelar de monitoramento eletrônico ao autuado. O Ministério Público manifestou-se em ID 10434228842, requerendo a conversão da prisão em flagrante dos autuados ROBERTH e ERICK em prisão preventiva. DECIDO. 1 – Da análise regularidade do flagrante: Recebido o Auto de Prisão em Flagrante, cumpre analisar a situação jurídica do autuado, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal. A prisão ocorreu em aparente situação de flagrância, conforme art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), considerando a localização de susbstâncias entorpecentes na posse indireta e nos locais vinculados aos flagranteados. As formalidades previstas nos artigos 304 e 306 do CPP foram observadas: os flagranteados foram ouvidos, assim como os condutores; foram cientificados de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecerem calados e o de assistência de advogado e da família; foram-lhes entregues as notas de culpa; e a prisão foi comunicada a este Juízo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública (ou advogados constituídos) dentro do prazo legal. Portanto, não vislumbro vícios formais ou materiais que maculem o auto de prisão em flagrante. Assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante de ROBERTH DARLLEY TORRES DA SILVA e ERICK DA SILVA MATIAS. 2 - Da conversão da prisão em flagrante em preventiva: Já tendo havido manifestação do Ministério Público e das defesas, passo decidir sobre a prisão dos autuados. A decretação da prisão preventiva exige a presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, além da observância dos requisitos do artigo 313 do CPP. Ao delito imputado aos flagranteados é cominada pena máxima de reclusão superior a 4 (quatro) anos, atendendo, assim, ao requisito inserto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Consta dos autos que, após recebimento de denúncias e investigações prévias realizadas pelo serviço de inteligência da Polícia Militar sobre tráfico de drogas nos endereços Avenida Prefeito Luciano França da Silveira, n.º 883, e Rua Alcebíades Costa, n.º 115, em Paraopeba/MG, envolvendo os flagranteados e o adolescente P.H.S.M., a guarnição policial diligenciou aos locais apontados. No primeiro endereço, residência de ROBERTH, foram localizadas, após autorização para buscas, 145 (cento e quarenta e cinco) pedras de substância semelhante a crack enterradas no quintal, além de R$ 10,00 em espécie com o flagranteado. No segundo endereço, os policiais se depararam com o adolescente P.H.S.M. que tentou evadir-se para o interior da residência, sendo ele seguido e encontrado, escondido debaixo de um colchão, onde também foram localizadas 06 (seis) pedras de crack e 04 (quatro) papelotes de cocaína. No mesmo imóvel foi localizado o autuado ERICK. Após as buscas realizadas com auxílio do cão farejador no local, foram apreendidas mais 02 (duas) barras de maconha e 56 (cinquenta e seis) pedras de crack. A materialidade do crime de tráfico de drogas está evidenciada pelas declarações colhidas na lavratura do APFD (ID 10434214099), pelo Auto de Apreensão (ID 10434214101), pelo Boletim de Ocorrência (ID 10434214100) e pelos Laudos de Constatação Preliminar (IDs 10434214121, 10434214122, 10434214123, 10434214124 e 10434214125). Os indícios suficientes de autoria também se fazem presentes, sobretudo nos depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a abordagem e a apreensão das drogas, as quais foram encontradas ocultadas nos imóveis em que residentes os autuados. Presente, então, o fumus comissi delicti. O periculum libertatis também se faz presente, justificando a custódia cautelar dos flagranteados para a garantia da ordem pública. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas – especialmente a expressiva quantidade de crack, substância de alto poder viciante e deletério, além de cocaína e barra de maconha – indicam que a atividade ilícita não era meramente eventual ou de pequena monta, sugerindo dedicação ao tráfico e potencial de distribuição considerável, o que abala sobremaneira a ordem pública local. A forma de acondicionamento (pedras individualizadas prontas para venda), a apreensão em dois endereços distintos e o envolvimento de um adolescente (causa de aumento de pena do art. 40, VI) reforçam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social dos agentes. O tráfico de drogas é crime grave, que fomenta outros delitos e desestrutura a sociedade. Ademais, a necessidade da custódia cautelar se robustece pela análise dos antecedentes criminais do flagranteado ROBHERT. Especificamente em relação a ROBERTH DARLLEY TORRES DA SILVA, a CAC e FAC juntadas aos autos (IDs 10434234848 e 10434214102) revelam que ele já havia sido preso em flagrante, pelo delito de tráfico de drogas, nos anos de 2023 e 2024. ROBERTH está sendo processado pelo tráfico de drogas, nos autos de número 0005479-67.2023.8.13.0474. Não bastasse, o autuado também respondeu à ação penal de número 0000012-39.2025.8.13.0474 e foi mantido preso durante o processamento do feito. Nestes autos, foi denunciado pelo Ministério Público e condenado, como incurso nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Na data em que proferida a sentença, há pouco mais de um mês, em 12/03/2025, foi concedido a ROBERTH o direito de recorrer em liberdade, sendo determinada a revogação de sua prisão. Cerca de trinta e seis dias após ser colocado em liberdade o autuado ROBERTH tornou a ser preso, o que atesta o risco concreto e elevado de reiteração delitiva específica, sendo a prisão preventiva necessária para impedir a continuidade da prática criminosa e resguardar a ordem pública. Quanto ao autuado ERICK, inobstante sua primariedade, as circunstâncias da prisão – encontrado no local onde grande parte das drogas e o adolescente foram localizados, em contexto que as investigações apontam como ponto de armazenamento e venda – e a gravidade concreta do delito (quantidade, natureza e variedade das drogas, envolvimento de menor) indicam, neste momento, que sua liberdade também representa risco à ordem pública. A primariedade, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em situações semelhantes à dos autos, já decidiu o TJMG: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 - NULIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA - CRIME PERMANENTE - ESTADO FLAGRANCIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA O TRÁFICO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - TENTATIVA DE FUGA DURANTE ABORDAGEM POLICIAL- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - O delito de tráfico de drogas é um crime permanente, isto é, enquanto a droga se encontrar em poder do agente estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem em seu domicílio, independentemente de autorização ou mandado judicial. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do artigo 312 do CPP, se houver necessidade cautelar. - A garantia da ordem pública tem a finalidade de impedir que o agente solto continue a delinquir, acautelando-se, pois, o meio social. - Não obstante o paciente seja primário, a natureza e variedade das drogas apreendidas - 22 pinos de cocaína com massa total de 15g, 97 buchas de maconha com massa total de 164,5g, 27 pedras de crack com massa total de 10,8g -, bem como os petrechos comumente utilizados para o tráfico (gilette) e um simulacro de arma de fogo, evidenciam a necessidade da prisão preventiva da paciente para a garantia da ordem pública. - A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não possibilita a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar, como, por exemplo, a possibilidade de reiteração delitiva, uma vez que o paciente empreendeu fuga a fim de evitar a abordagem policial. - Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.128448-8/000, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024) "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A manutenção da custódia cautelar do paciente é medida que se impõe, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos no art. 312 e no art. 313, ambos do Código de Processo Penal e, além disso, a decisão objurgada encontra-se propriamente motivada pela autoridade apontada como coatora, nos termos do que prevê o art. 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988 c/c o art. 315 do CPP. - A fixação de medida cautelar diversa da prisão, inserta no art. 319 do CPP, é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar. […]. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.022508-3/000, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) Diante desse quadro, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se, por ora, insuficientes e inadequadas para acautelar o meio social e garantir a ordem pública. Passo à análise do pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa de ROBERTH DARLLEY TORRES DA SILVA. A defesa comprovou que o flagranteado é portador de esquizofrenia (CID F20.0), encontrando-se aposentado por invalidez e em tratamento medicamentoso contínuo. Contudo, a concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP exige não apenas a comprovação da doença grave, mas que esta cause extrema debilidade e, conforme interpretação jurisprudencial consolidada, que fique demonstrada a impossibilidade de receber o tratamento adequado no estabelecimento prisional. Embora a esquizofrenia seja, de fato, uma doença grave que requer tratamento contínuo, os documentos juntados, embora comprovem a condição e o tratamento, não demonstram, por ora, a "extrema debilidade" exigida pela lei, nem a impossibilidade de o sistema prisional fornecer a medicação e o acompanhamento psiquiátrico necessários. Presume-se que o Estado tem o dever e a capacidade de prover o tratamento médico adequado aos custodiados. Caso se verifique, futuramente, a impossibilidade concreta de tratamento no cárcere ou agravamento significativo de sua condição, o pedido poderá ser reavaliado pelo juízo competente. Por ora, o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não está a merecer acolhimento. A propósito, já se decidiu: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES -PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - HIPÓTESES LEGAIS NÃO COMPROVADAS. O deferimento da prisão domiciliar com base nas hipóteses previstas no art. 318, do CPP, somente será possível mediante prova cabal e inequívoca da necessidade da presença do agente em sua residência. Para a concessão da prisão domiciliar, são necessárias provas cabais de que o agente está extremamente debilitado por motivo de doença grave e de que a unidade prisional não é capaz de conceder-lhe o atendimento médico necessário. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.022414-4/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) Portanto, considerando a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP e a inadequação das medidas cautelares do art. 319, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe para ambos os flagranteados. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da prisão domiciliar, formulado pela defesa de ROBERTH DARLLEY e, presentes os requisitos previstos nos artigos 282, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ERICK DA SILVA MATIAS e ROBERTH DARLLEY TORRES DA SILVA, já qualificados, EM PREVENTIVA. Expeçam-se mandados de prisão dos flagranteados, em relação a ROBHERTH, com prazo de validade, a princípio, até 18/04/2045 e, quanto a ERICK, com prazo de validade até 18/04/2035. 3 - Da realização da audiência de custódia: Quanto à audiência de custódia, dispõe o artigo 310, do Código de Processo Penal Brasileiro, segundo redação dada pela Lei 13.964/2019, que deverá ser realizada após o recebimento do auto de prisão em flagrante. In verbis: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: [...] O Tribunal de Justiça, por meio da Recomendação nº 09/2024, também recomenda a realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em todas as modalidades prisionais e independentemente do desfecho que seja dada à prisão. Assim, designo audiência de custódia para o dia 18/04/2025, às 15h. A audiência será realizada com a utilização da plataforma Cisco Webex. Faculta-se às partes o comparecimento presencial ou por videoconferência, sendo, neste último caso, de inteira responsabilidade da própria parte a utilização de equipamento e internet de boa qualidade, para a necessária captação de áudio e vídeo, de modo que, restando inviabilizada a participação virtual em decorrência de falhas desta natureza, terá de suportar o ônus decorrente da ausência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso no ambiente virtual. O arquivo com a gravação audiovisual de toda a audiência, sem interrupção, será armazenado no Portal PJe Mídias, disponibilizado pelo TJMG, e poderá ser acessado pelas partes com a realização de autenticação e pesquisa pelo número único do processo ou pela data da sessão. Comunique-se ao Diretor da Unidade Prisional, para que providencie o acesso do preso à audiência na modalidade virtual, no dia e horário agendados. Em caso de indisponibilidade, o Gerente de Secretaria deverá certificar nos autos e diligenciar a data mais próxima possível para a realização da audiência, fazendo conclusão dos autos com urgência. Intimem-se o Ministério Público e as defesas. Por fim, encerrado o período de plantão forense, encaminhem-se os autos ao juízo competente. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Anderson Alves Batista x Estado De Minas Gerais

ID: 261402855

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Buritis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001330-82.2024.8.13.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5001330-82.2024.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, 1/3 de férias] AUTOR: ANDERSON ALVES BATISTA CPF: 892.723.231-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação cível pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, ajuizada por Anderson Alves Batista em desfavor do Estado de Minas Gerais, na qual o autor, servidor público estadual ocupante do cargo de policial penal, alega que vem sofrendo descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória e não incorporáveis à aposentadoria, como adicional noturno, adicional de desempenho, 13º salário, terço constitucional de férias, férias e descontos relacionados ao IPSEMG. Afirma que tais parcelas não possuem caráter permanente ou remuneratório e, por isso, não podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral. Informa que os descontos indevidos ocorrem mês a mês e que a situação tem causado prejuízos materiais, requerendo a cessação das cobranças e a restituição dos valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, no valor de R$ 5.488,52. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Verifico que o feito se encontra em ordem e em condições regulares para julgamento. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. As partes foram devidamente intimadas e manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas, conforme se depreende dos documentos de ID 10319330017(autor) e ID 10322704579 (réu). Dessa forma, considerando que a controvérsia posta nos autos envolve exclusivamente matéria de direito e prova documental já produzida, notadamente contracheques e demonstrativos de pagamento, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste necessidade de dilação probatória ou de designação de audiência de instrução e julgamento, sendo o conjunto documental suficiente para a adequada resolução da lide. Passo à análise das preliminares. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O Estado de Minas Gerais, em sua contestação (ID 10259676256), suscita preliminar de ausência de interesse de agir quanto ao pedido formulado pelo autor relacionado à contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias. Sustenta que tal parcela, por força de entendimento administrativo atual, não está mais sujeita à incidência de contribuição previdenciária, razão pela qual não haveria lesão ou ameaça de lesão a direito, inviabilizando o exercício válido da pretensão jurisdicional. Não assiste razão ao requerido. Ao contrário do que alega, os autos contêm prova documental suficiente de que o desconto previdenciário sobre o terço constitucional de férias efetivamente ocorreu no período recente, o que demonstra a existência de lesão concreta e atual, legitimando o ajuizamento da demanda. Com efeito, no documento de ID 10244596799, constam diversos contracheques emitidos entre os anos de 2019 a 2024, nos quais se observa o lançamento da rubrica “Grat.1/3 F.regulamen”, correspondente ao terço constitucional de férias, ao lado de descontos sob a rubrica “Contrib.prev.art. 28”, identificando o recolhimento previdenciário sobre a remuneração total, inclusive sobre verbas de natureza transitória. Além disso, o autor não busca apenas a cessação da cobrança, mas também a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, o que, por si só, justifica o interesse de agir, ainda que os descontos tivessem cessado — o que não é o caso. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, considera-se presente o interesse processual quando a parte demonstra a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da providência pleiteada, requisitos plenamente preenchidos neste caso, diante da existência de ato concreto da Administração que motivou o ajuizamento da ação. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Embora o Estado de Minas Gerais tenha suscitado, em sua contestação (ID 10259676256), questão prejudicial ao mérito consistente na prescrição, verifico que seu pedido se restringe à exclusão, em eventual condenação, das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 12 de junho de 2019. Trata-se, portanto, não de alegação de prescrição do fundo de direito, mas sim de pleito de limitação temporal da repetição de indébito, nos moldes já sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, em que o autor sofre descontos mensais e sucessivos a título de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ, que assim dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Essa orientação reconhece que, nas hipóteses de lesão que se renova a cada novo pagamento, o prazo prescricional não afeta o direito material discutido, mas apenas as parcelas vencidas fora do interregno de cinco anos que precedem a propositura da demanda, respeitando-se, assim, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. No caso concreto, o autor, servidor público estadual em atividade, impugna a legalidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de caráter nitidamente transitório, como o terço constitucional de férias, férias, adicional de desempenho, adicional noturno, 13º salário e descontos vinculados ao IPSEMG , as quais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral, não se incorporam aos proventos de aposentadoria e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária no âmbito do regime próprio. A ação foi proposta em 12/06/2024. Logo, considerando o marco prescricional de cinco anos, mostra-se legítima a pretensão de restituição das parcelas descontadas a partir de 12/06/2019, devendo ser reconhecida a prescrição apenas em relação aos valores exigidos antes dessa data. É oportuno destacar que a parte autora, ao formular seu pedido, respeitou os limites da prescrição quinquenal, tendo delimitado expressamente o valor reclamado aos últimos cinco anos. Nesse contexto, o acolhimento da tese de trato sucessivo não implica qualquer surpresa ou inovação na decisão, tampouco prejuízo à Fazenda Pública, mas apenas a adequada conformação da condenação ao prazo prescricional legalmente estabelecido. Portanto, acolho parcialmente o requerimento do Estado de Minas Gerais para reconhecer que a restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária deve se limitar às parcelas exigidas a partir de 12/06/2019, nos termos da Súmula 85 do STJ, restando prescritas apenas as anteriores a esse marco temporal. Tal limitação, contudo, não compromete a análise do mérito nem o reconhecimento da ilegalidade dos descontos questionados, os quais devem cessar independentemente de quando tenham iniciado. Superadas as preliminares/prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito propriamente dito. DO MÉRITO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza transitória ou indenizatória recebidas pelo servidor público estadual, tais como décimo terceiro, férias, terço constitucional de férias, adicional noturno, adicional de desempenho e descontos vinculados ao IPSEMG. Requer o autor, além da cessação dos referidos descontos, a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. A discussão demanda a análise do regime jurídico da contribuição previdenciária aplicável aos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), disciplinado no art. 40 da Constituição da República, cuja redação foi substancialmente alterada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Tais reformas promoveram a vinculação da base de cálculo da contribuição previdenciária à remuneração efetiva do servidor, respeitando os princípios da contributividade e do equilíbrio atuarial. O § 2º do art. 40 da CF dispõe que “os proventos de aposentadoria e as pensões serão calculados com base nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência”. O § 3º do mesmo artigo, por sua vez, prevê que os benefícios previdenciários devem guardar relação direta com as remunerações percebidas pelo servidor ao longo da vida funcional, em especial para fins de média contributiva. Complementa esse arcabouço constitucional o art. 201, § 11, da Constituição Federal, que estabelece: “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” Dessa forma, a Constituição veda a incidência de contribuição sobre verbas que não integrem o cálculo da aposentadoria ou que não apresentem habitualidade ou caráter retributivo permanente. Firmado esse entendimento constitucional, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 163), fixou a seguinte tese vinculante: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” A Corte deixou claro que a contribuição previdenciária somente pode incidir sobre ganhos habituais que tenham repercussão nos benefícios previdenciários futuros, sendo inconstitucional qualquer forma de tributação que incida sobre verbas eventuais, transitórias ou de caráter indenizatório, como é o caso do adicional noturno, adicional de insalubridade, periculosidade, horas extras, terço constitucional de férias e 13º salário. Em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também tem reiteradamente decidido que as contribuições previdenciárias não incidem sobre verbas de caráter transitório ou indenizatório que não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Segundo a jurisprudência consolidada da Corte mineira, são indevidos os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária sobre parcelas como férias-prêmio indenizadas, adicionais noturnos, de periculosidade e de insalubridade, horas extras, “plantão RX” e “função gratificada”. Em corroboração, correlaciono os seguintes precedentes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA R DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea da Palma visando à cessação de descontos previdenciários sobre verbas remuneratórias de natureza transitória e indenizatória e à repetição de indébito referente a valores recolhidos indevidamente. Sentença de parcial procedência declarou a ilegitimidade da incidência da contribuição sobre tais parcelas, condenou os réus à repetição do indébito, reconheceu a prescrição quinquenal e rejeitou a legitimidade passiva do Município para o pedido de restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Instituto de Previdência e do Município para a ação; (ii) a validade dos descontos previdenciários sobre as verbas indicadas e a responsabilidade pela repetição do indébito; (iii) a aplicação de critérios de correção monetária e juros de mora; e (iv) o cabimento de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva consiste na pertinência abstrata entre a parte e o objeto da ação, sendo configurada no plano processual conforme a "teoria da asserção". O Instituto de Previdência, como destinatário dos repasses, e o Município, como responsável pelos descontos, possuem relação com o objeto da demanda, ensejando sua legitimidade passiva. 4. As contribuições previdenciárias não incidem sobre verbas de caráter transitório ou indenizatório que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, em conformidade com o Tema 163 do STF (RE 593.068) e a Lei federal nº 9.717/1998. Assim, são indevidos os descontos so bre as parcelas indicadas (férias-prêmio indenizadas, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, horas extras, "plantão rx" e "função grat".). 5. A restituição de indébito é devida para evitar o enriquecimento ilícito, observada a prescrição quinquenal. O Município responde de forma subsidiária pela devolução dos valores descontados indevidamente se a Autarquia não puder arcar com a obrigação. 6. Em razão da natureza tributária das contribuições previdenciárias, os valores repetíveis devem ser corrigidos pelo INPC a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (STF - Tema 810; STJ - Tema 905). 7. A ação coletiva ajuizada por sindicato não se confunde com ação civil pública regulada pela Lei nº 7.347/85, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a mínima sucumbência do sindicato, os réus devem ser responsabilizados pelos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 86, p.ú). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário e provimento da segunda apelação. Primeira apelação prejudicada. Tese de julgamento: A legitimidade passiva na relação jurídica-tributária deve ser analisada de forma abstrata, considerando a pertinência subjetiva da parte ao objeto da ação. As contribuições previdenciárias não incidem sobre verbas de natureza transitória ou indenizatória que não integram a base de cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público. responsabilidade pela restituição de indébito recai primariamente sobre o Instituto de Previdência e, de forma subsidiária, sobre o Município responsável pelos descontos, observado o prazo prescricional quinquenal. As verbas tributárias repetíveis devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Na ação coletiva ajuizada por sindicato é cabível a fixação de honorários advocatícios, que devem ser suportados pel (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.043561-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS - ART.300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - ART. 1º, § 3º DA LEI 8.437/92 - TUTELA SATISFATIVA- IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, §3º, do CPC, que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". - Ao apreciar o Tema 163, quando do julgamento do RE nº 593.068/SC, fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". - Não demonstrada a indecência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias no contracheque dos servidores municipais atualmente, inexiste periculum in mora a ensejar o deferimento da tutela. - Nos termos do disposto pelo art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92, não será concedida a medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.305665-2/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) Nesse cenário, ressalto que ainda que o Estado de Minas Gerais invoque legislação local, como a Lei Complementar Estadual nº 64/2002 e alterações posteriores, tais normas não podem prevalecer frente à interpretação constitucional conferida pelo STF, dotada de efeito vinculante para todos os órgãos do Judiciário, conforme determina o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. A insistência na incidência de contribuição sobre essas parcelas configura flagrante violação aos princípios da legalidade tributária, da proporcionalidade e da correlação entre contribuição e benefício, além de caracterizar enriquecimento sem causa da Administração Pública, especialmente quando não há qualquer reflexo dessas verbas na base de cálculo da aposentadoria do servidor. Por conseguinte, é evidente que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, adicional de desempenho, adicional noturno, décimo terceiro, férias e descontos vinculados ao IPSEMG, pois, em se tratando de verbas de natureza transitória, não repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria e, portanto, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES Em relação ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados, tal pretensão encontra amparo no art. 165 do Código Tributário Nacional, que garante ao sujeito passivo o direito à devolução do tributo pago indevidamente, bem como nos artigos 884 e 885 do Código Civil, que vedam o enriquecimento sem causa. Por fim, tratando-se de relação de trato sucessivo em que figura a Fazenda Pública como devedora, aplica-se a Súmula 85 do STJ, que limita a pretensão de restituição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Diante disso, restando comprovado nos autos o indevido recolhimento da contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis à aposentadoria, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição parcial e à cessação dos descontos ilegais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON ALVES BATISTA em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos artigos 40, §§ 2º e 3º, e 201, § 11, da Constituição da República, nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, bem como na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral (RE 593.068), para: a) Declarar a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas recebidas a título de décimo terceiro, férias, terço constitucional de férias, adicional noturno, adicional de desempenho e descontos vinculados ao IPSEMG, desde que não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, por se tratar de verbas de natureza transitória; b) Determinar que o Estado de Minas Gerais se abstenha de realizar descontos de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas, enquanto vigente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163; c) Condenar o Estado de Minas Gerais a restituir ao autor os valores descontados indevidamente a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, no valor de R$ 5.488,52 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), com incidência de correção monetária, a partir do vento danoso, pelo IPCA-E, e com juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, na forma do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis

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Miriam Dias Lourenco x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 338986398

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-04.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DIAS LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SENO

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GERALDO DIONISIO DE OLIVEIRA

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CAIO CREPALDI MARTINS

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CELINA EIKO MAKINO NICOLETI

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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HELIANE GUIMARAES

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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CARLOS VENICIUS CORDEIRO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5001330-04.2024.8.13.0313 ar CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Quebra de Sigilo Bancário, Empréstimo consignado] AUTOR: MIRIAM DIAS LOURENCO CPF: 304.549.136-72 RÉU: BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME CPF: 07.452.085/0001-98 e outros SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e indenização por danos morais, movida por Miriam Dias Lourenço em face de Banco Santander S/A e Bevicred Informações Cadastrais Ltda., sob o argumento de que foi vítima de fraude praticada mediante o chamado “golpe do empréstimo consignado”, com utilização indevida de seus dados pessoais e bancários. A autora, pessoa idosa, aposentada e pensionista do INSS, relatou ter sido contatada por suposta agente financeiro do banco réu, a qual, de posse de informações sensíveis de sua relação contratual anterior com a instituição financeira, ofereceu restituição de valores alegadamente cobrados de forma indevida. Mediante orientações prestadas por essa atendente, a autora confirmou operações enviadas por link eletrônico, que acreditava se tratar de meros procedimentos para restituição dos valores, mas que, na realidade, formalizavam contratos de empréstimos consignados não autorizados. Os valores contratados, segundo narra, foram efetivamente depositados em sua conta, seguidos de nova comunicação da mesma pessoa, agora solicitando a devolução de quantias sob pretexto de erro no valor creditado. Aduz que, em 24 de novembro de 2023, manteve contato com o canal de atendimento do banco, sob o protocolo nº 22832880, ocasião em que lhe foi assegurado que, no dia subsequente, seriam enviados boletos para devolução dos valores. Entretanto, diante da inércia da instituição em cumprir a promessa, a autora voltou a contatar o atendimento bancário em 29 de novembro de 2023, sob o protocolo nº 228477752, reiterando o pedido de emissão dos referidos boletos. Relata, ainda, que no dia seguinte recebeu comunicação por e-mail, informando que havia sido registrada solicitação de boleto e que o mesmo seria encaminhado por meio do aplicativo “WhatsApp” Acreditando na veracidade da operação por se tratar de instituição com a qual já havia celebrado contratos regulares anteriormente, afirma ter efetuado o pagamento de tais boletos. Posteriormente, ao consultar seus extratos do INSS, constatou a existência de três contratos de empréstimos que afirma jamais ter contratado, sendo surpreendida pelos descontos diretos em seus benefícios previdenciários, razão pela qual lavrou boletim de ocorrência. Alega que toda a operação fraudulenta somente se viabilizou em razão de o estelionatário dispor de um código de acesso ao sistema bancário, vinculado a um correspondente ou agente financeiro autorizado, o qual tem acesso para operar integralmente na plataforma de serviços da instituição financeira ré. Em sede de tutela de urgência, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos decorrentes dos contratos supostamente fraudados – contratos nº 280583170 (R$ 28.378,68), nº 280587329 (R$ 11.919,05) e nº 280328111 (R$ 15.000,11) – cujas parcelas são, respectivamente, de R$ 700,00, R$ 294,80 e R$ 371,35. No mérito, requer a declaração de inexistência dos contratos impugnados; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no montante sugerido de R$ 10.000,00. Requer, ainda, o deferimento da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com os documentos e procuração. Intimada a esclarecer se efetuou o pagamento do último boleto, a autora informou que os valores referentes ao segundo e ao terceiro empréstimos permanecem depositados em sua conta bancária, razão pela qual requereu a realização do depósito judicial das respectivas quantias. (ID 10181943477). A justiça gratuita e a tutela de urgência foram deferidas e o pedido de inversão do ônus da prova indeferido (ID 10184982391). Depósito judicial realizado no ID 10192702768. Devidamente citado, o banco Santander apresentou contestação no ID 10199697027. Em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita e alega a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que os contratos estão devidamente assinados, sendo a assinatura compatível com a constante na exordial. Argumenta que a disponibilização do crédito foi feita em conta bancária de titularidade da autora, não havendo desconhecimento ou irregularidade e que não foi praticado ato ilícito por parte da instituição financeira, invocando excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva de terceiro, conforme previsto no art. 14, §3º, II, do CDC. Defende que não há prova do alegado dano moral, tampouco do nexo causal com a conduta da ré, inexistindo qualquer fundamento para indenização e que eventual restituição de valores pressupõe a devolução do montante recebido, sob pena de enriquecimento ilícito. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, afirmando que não há verossimilhança nas alegações autorais e que os documentos constantes nos autos não comprovam os fatos constitutivos do direito invocado. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Citada, a Bevicred Informações Cadastrais Ltda apresentou contestação no ID 10204303219. Suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que atua como correspondente bancário apenas fornecendo acesso à plataforma digital do banco, não tendo qualquer ingerência na formalização do contrato ou na liberação de valores, tampouco nas averbações de descontos. Sustenta que os contratos foram formalizados diretamente pela autora, que forneceu seus dados, assinou digitalmente e recebeu os valores em sua própria conta. Informa que os lojistas responsáveis pelas contratações foram devidamente identificados. Aduz que a autora, embora alegue ter sido vítima de golpe, não trouxe aos autos qualquer prova das tratativas com o suposto fraudador, tampouco diligenciou para impedir os efeitos dos contratos, mesmo após receber os valores e que permaneceu com os valores em sua conta por longo período, demonstrando aceitação tácita. Afirma que há culpa exclusiva de terceiro, visto que a autora foi induzida por terceiros a realizar empréstimos por meio de seu telefone, fornecendo os seus dados pessoais. Ressalta, inclusive, que os valores foram transferidos a pessoa diversa, devidamente identificada, que sequer foi incluída no polo passivo da demanda. Defende que o boleto é uma falsificação grosseira, possuindo terceiro como beneficiário, não o Banco Santander. Impugna os pedidos de indenização, argumentando inexistência de ato ilícito, dano ou nexo causal. Alega que a contratação é válida, pois realizada com observância das exigências legais, e que, havendo o recebimento dos valores, não se pode cogitar de enriquecimento sem causa. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. O INSS informou a suspensão dos empréstimos no ID 10216356642. Impugnação às contestações apresentadas no ID 10242832414, em óbvia contrariedade. Intimados para especificarem provas, o banco Santander dispensou a produção de novas provas (ID 10260872981), a autora requereu a oitiva de testemunhas (ID 10270196097) e o correspondente bancário requereu o depoimento pessoal da autora (ID 10275281819). A audiência de instrução e julgamento foi designada no ID 10331004050. Em audiência, foi tomado o depoimento pessoal da autora e dispensada a condução coercitiva das testemunhas da requerente (ID 10425685760). Em alegações finais, as partes reiteram as alegações contidas nos autos. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO. A parte ré suscitou preliminares. A primeira ré insurge-se contra a justiça gratuita deferida à autora. Contudo, não juntou aos autos documentos capazes de afastar a hipossuficiência declarada pela parte, razão pela qual hei por bem manter o benefício. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva, a legitimidade do Banco Santander para figurar no polo passivo do feito decorre dos supostos empréstimos indevidos lançados pela instituição financeira em nome da autora, e não do fato de ser o praticante da fraude. A legitimidade não se confunde com a responsabilidade. Esta é uma questão de mérito e como tal será analisada. A correspondente bancária, responsável por intermediar a contratação do empréstimo bancário, também possui legitimidade para figurar no polo passivo. Superadas as preliminares, passo ao mérito. A questão controvertida nos autos cinge-se à (in)existência de contratação válida do empréstimo realizado em nome da autora, bem como à apuração da culpa pela fraude ocorrida posteriormente. A autora foi ouvida em audiência e narrou (ID 10425685760): Que recebeu uma ligação falando sobre os seus empréstimos; que tinha empréstimos com o banco Olé e o outro não se recorda; que disseram que ela estava pagando juros abusivos; que haveria uma redução de juros e que teria uma devolução; que teriam que lhe ressarcir algum valor; que, no entanto, ao invés disso, foi realizado um novo empréstimo; que o contato se deu por meio de ligação telefônica; que a pessoa informou que ela receberia um valor e pediu que fosse tirada uma "selfie"; que não assinou contrato, sendo todo o procedimento feito por meio de "selfie"; que foi depositada a quantia de 15 mil e poucos em sua conta; que informaram que ela deveria devolver R$ 12.000,00, pois o restante corresponderia ao valor do ressarcimento; que realizou a devolução de R$ 12.000,00; que não foi esclarecido por que depositaram a mais; que lhe enviaram um boleto para devolução em nome do Santander; que, por ser leiga, efetuou a devolução; que, ao chegar em casa, analisou o recibo e percebeu que não estava em nome do banco, mas sim de uma pessoa chamada Brenner; que, então, percebeu que havia cometido um erro; que a pessoa que entrou em contato se apresentou como funcionária do banco Olé Santander; que a pessoa voltou a ligar para a depoente; que ela possui dois benefícios, e informaram que no outro benefício também haveria um ressarcimento; que foi depositada a quantia de R$ 40.000,00 em sua conta; que pediram para devolver R$ 34.000,00; que não se recorda com exatidão; que enviaram um boleto para a devolução; que ficou desconfiada; que foi até uma loja em que costumava fazer empréstimos, onde lhe informaram que o boleto era falso; que foi até uma agência do Santander e conversou com uma gerente; que lhe informaram que não poderiam fazer nada e a orientaram a ligar para o 0800; que ligou para o 0800, e foi enviado um boleto para devolução dos R$ 40.000,00; que ficou desconfiada, pois o primeiro boleto era falso; que o boleto estava em nome de outra pessoa, não do banco; que voltou à loja e conversou com uma funcionária; que pediu para ela verificar, pois tinha mais acesso; que a funcionária afirmou que o boleto era falso, não era do Santander; que ligou para o 0800 e lhe disseram que não poderiam fazer nada; que a funcionária da loja é quem entrou em contato com o Banco Santander; que foi confirmado que o segundo boleto também era falso; que o Banco Santander disse que não poderia fazer nada; que, diante disso, decidiu procurar a Justiça; que esclarece que, na agência do Santander, informaram que não poderiam fazer nada, pois o caso era relativo ao banco Olé; que foi orientada a entrar em contato com o banco Olé; que entrou em contato e constatou que o segundo boleto também não era verdadeiro; que procurou um advogado e os R$ 40.000,00 foram depositados em juízo; que a pessoa que ligou se identificou como funcionária do banco Olé; que ninguém tem acesso às suas informações do gov.br, à sua conta bancária ou ao seu cartão; que apenas ela tem acesso; que enviou apenas uma "selfie"; que os interlocutores telefonaram informando todos os seus dados; que possuíam todos os seus dados, como CPF, RG, telefone, endereço — tinham sua ficha completa; que não enviou nenhum documento; que o documento de identidade juntado ao processo é de sua titularidade; que não tirou foto do documento; que tirou a foto de ID nº 10199704827; que a foto foi tirada no dia do contato; que não se recorda de ter tirado a foto de ID nº 10199713056, mas que a imagem é sua; que não se lembra da data em que a tirou. Na peça de defesa, o Banco Santander S/A apresentou os documentos identificados sob os ID’s 10199704827, 10199711349 e 10199713056, consistentes em três contratos de empréstimo firmados, segundo a instituição, mediante a captura de “selfie”. Intimada para especificar provas, requereu apenas o depoimento pessoal da autora. Cabia à parte requerida demonstrar de maneira sólida a existência da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. O banco limitou-se a apresentar a “selfie” da requerente. Entendo que a “selfie” não é suficiente para demonstrar que o consumidor anuiu com todos os termos da negociação. Para que a “selfie” fosse aceita, esta deveria estar acompanhada das mensagens ou e-mails onde a negociação foi feita. Se a contratação foi feita à distância por ligação telefônica, por que os réus não juntaram os referidas áudios? Se foi feita presencialmente, por que não houve assinatura física? Os réus não respondem a essas perguntas que demonstram a invalidade da negociação por “selfie”. Insta ressaltar que uma “selfie” pode ser tirada para diversas razões. Muitos aposentados noticiam que o pedido de “selfie” se deu para regularização de cadastro junto ao INSS e outras situações diversas. Uma mesma “selfie” serve para instruir vários contratos, se não vier acompanhada das mensagens que ensejaram a referida negociação. Em seu depoimento pessoal, a autora negou expressamente que tenha enviado a fotografia para fins de contratação dos empréstimos. Ao contrário, sustentou que somente enviou a imagem em virtude de ter sido induzida a erro por suposta funcionária do banco Olé, que lhe prometera restituição de valores em razão da incidência de juros abusivos. O próprio correspondente bancário afirmou, em sua contestação, que identificou os funcionários responsáveis pelas operações. Assim sendo, por qual razão não juntou os arquivos de áudio das conversas realizadas com a autora? Trata-se de uma prova facílima, que estava ao pleno alcance dos réus. A ausência da referida prova somente serve para comprovar a ilicitude de sua utilização. Outrossim, as fraudes cometidas com o uso das “selfies” têm se tornado corriqueiras no meio policial, o que torna ainda mais premente que a referida assinatura digital venha acompanhada de prova da ciência do contrato. Conforme se verifica do link abaixo, vários idosos do Vale do Aço foram enganados por estelionatários que se utilizaram exatamente da “selfie” para aplicar golpes nas vítimas: https://www.diariodoaco.com.br/noticia/0122261-estelionatario-que-aplicava-golpe-da-foto-para-reconhecimento-facial-e-preso-em-coronel-fabriciano Portanto, a “selfie” não pode servir como prova da contratação. Neste sentido, cite-se julgado do TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. TRANSAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. DANOS MORAIS. MINORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, que visavam a declaração de inexistência do débito impugnado, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II - O recurso versa sobre a análise da validade do negócio jurídico, a licitude da operação financeira realizada por meio do sistema PIX e a razoabilidade do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III - Conforme o art. 14, do CDC, as instituições financeiras, enquanto fornecedoras de serviços, estão sujeitas à responsabilidade objetiva, de modo que elas respondem pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, devendo reparar eventuais falhas na prestação dos serviços. IV - Levando em consideração que, juntamente à selfie apresentada pelo banco apelante não consta sequer a modalidade do negócio jurídico pactuado, não é possível afirmar que a imagem se refere à transação impugnada pela parte autora. V - Embora seja tecnicamente viável a realização de empréstimos pessoais por meio do aplicativo em aparelhos de terceiros, essa circunstância, somada aos demais elementos probatórios, contribui para reforçar a irregularidade da contratação. VI - Os danos morais surgem quando há lesão de bem imaterial formador da personalidade do indivíduo, tais como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. VII - A significativa diminuição dos recursos financeiros destinados à alimentação constitui uma violação à dignidade humana no âmbito social, haja vista que compromete diretamente a capacidade do indivíduo de garantir sua própria subsistência. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.444190-3/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE(S): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - APELADO(A)(S): TATIANE OLIVEIRA AMORIM – Relator: DES. LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES Ademais, revela-se absolutamente inverossímil que a autora, tendo efetivamente anuído com a celebração dos contratos de empréstimo, optasse por efetuar o pagamento de boleto bancário para devolução dos valores supostamente creditados em sua conta e, em seguida, buscasse o Poder Judiciário com o intuito de obter a declaração de inexistência da relação jurídica. A autora inclusive efetuou o depósito judicial das quantias relativas aos demais contratos. É evidente que houve uma clara tentativa de forçar o consumidor a aceitar operações diversas daquelas desejadas Isto posto, entendo que o caso atrai a aplicação do art. 46 do CDC, reproduzido a seguir: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Quanto à fraude posteriormente ocorrida, a Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Se o banco aceita realizar contratações à distância, ele deve garantir que as operações sejam realizadas de forma segura, não permitindo, portanto, que intermediários atuem de modo fraudulento solicitando empréstimos indevidos. Após o contato telefônico dos correspondentes do Banco Olé, ocasião em que foram realizados os empréstimos indevidos sob a falsa promessa de restituição de valores cobrados indevidamente, a autora recebeu um boleto bancário para devolução da quantia de R$ 12.893,71 (ID 10155453884). O documento possui os dados pessoais da autora, bem como a logo marca do Banco Santander, circunstâncias que conferiram aparência de legitimidade à operação. Além disso, a autora relatou que, após o depósito da quantia de R$ 40.000,00 em sua conta bancária, entrou em contato com o canal oficial de atendimento do Banco Olé. Em resposta, foi encaminhado um novo boleto por e-mail, igualmente falso, no valor de R$ 41.564,13, cuja cópia consta no ID 10155447255 - Pág. 7. Trata-se de fato gravíssimo, visto que o boleto falso foi encaminhado após contato com o canal oficial do banco, tendo a autora informado os protocolos nº 22832880 e 228477752. Os protocolos não foram impugnado pelos réus. As circunstâncias acima revelam que houve relevante falha na segurança interna das instituições financeiras rés, sugerindo que a fraude tenha ocorrido por meio de alguém de dentro do Banco ou da Financeira. Portanto, ambos os réus deverão ser responsabilizados solidariamente, eis que ambos atuaram na cadeia de consumo. Destarte, em relação ao pagamento do primeiro boleto, a Teoria da Aparência deve ser considerada e aplicada ao caso, pois, a autora agiu pautada na boa-fé objetiva e acreditando que o boleto recebido havia sido gerado pelo credor e que era apto para a devolução de valores depositados a mais. No caso, o boleto foi gerado após o contato dos correspondentes bancários. O serviço prestado pelo réu, portanto, mostrou-se defeituoso, eis que não trouxe a necessária segurança que o consumidor dele espera (art. 14, §1º, do CDC). Cabia a parte ré zelar pela segurança e confiança de seus serviços, não permitindo o vazamento de dados ou a solicitação fraudulenta de empréstimos em nome de outras pessoas, o que não fez, devendo responder pelo risco da atividade, pois não restou comprovada a excludente de responsabilidade. Neste sentido, conforme preceitua o art. 309 do Código Civil, “O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor”. Assim sendo, o pedido de declaração de inexistência de débito relativos aos contratos discutidos nos autos deve ser julgado procedente. Destarte, a requerente deve ser ressarcido dos valores cobrados indevidamente, uma vez que não há relação jurídica entre as partes. A devolução deverá ser feita de forma simples, já que a cobrança se deu com base em contrato posteriormente considerado inválido, o que caracteriza o engano justificável. Passo à análise do pedido de danos morais. Para a configuração dos danos morais é necessário que estejam presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil). A autora alega que os réus devem ser condenados ao pagamento de danos morais pela falha na prestação do serviço, visto que os contratos de empréstimos foram realizados sem sua anuência. Entendo que a parte ré agiu de forma negligente ao autorizar empréstimo em nome da autora, sem sua autorização, e ao permitir que fraudadores utilizassem os dados da autora para firmar os respectivos contratos. Cabe ao banco verificar a veracidade das informações apresentadas no momento em que firma contratos, bem como garantir a segurança das operações realizadas na prestação de seus serviços financeiros. Se o banco aceita conceder um crédito mediante desconto em folha, sem que haja uma autorização autêntica da pessoa em cuja conta o empréstimo será descontado, assume o risco desta sua conduta, o qual não pode ser transferido ao consumidor. O serviço prestado pelo réu mostrou-se defeituoso, eis que não trouxe a necessária segurança que o consumidor dele espera (art. 14, §1º, do mesmo diploma legal). Verifico que a autora depende de seus proventos para viver. Os descontos das parcelas do contrato fraudulento alcançaram aproximadamente o valor total de R$ 1.366,15 e cessaram apenas após o ajuizamento desta ação judicial e o deferimento da liminar. É evidente que para uma aposentada do INSS que recebe benefício previdenciário, o desconto do valor supracitado representa perda substancial e consiste em abalo moral, eis que o cidadão se vê compelido a comprovar que está sendo injustamente desapossado dos proventos a que faz jus. A falta do dinheiro necessário à manutenção da família, à compra de remédios e aos gastos normais a que todos estamos submetidos normalmente causa angústia e aflição, sentimentos estes que constituem os chamados danos extrapatrimoniais, os quais merecem ser ressarcidos. Por fim, os danos morais são devidos pela aflição provocada pelo vazamento de seus dados, por ver seu dinheiro perdido e pela cobrança de uma dívida que não anuiu e acreditou ter quitado. Lado outro, a atitude do réu de depositar na conta da autora valores não requeridos e incluir descontos nos seus proventos de INSS, obrigando a autora a vir até a justiça para reverter essa situação criada pelo réu, demonstra que o réu causou extremo desconforto a autora em razão de sua atitude negligente. In casu, verifico ainda que a pretensão indenizatória se mostra legítima em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução do imbróglio gerado pelas rés. A autora comprovou que registrou Boletim de Ocorrência sobre o fato (ID 10155453035) e tentou resolver a questão administrativamente, conforme protocolos nº 22832880 e 228477752. Assim, a autora se viu obrigada a contratar advogado e entrar em juízo para defesa de seus interesses. Em casos similares, este Egrégio TJMG vem decidindo no sentido da aplicação da chamada Teoria do Desvio Produtivo. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000211086038001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021) Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, entendo que este deve ser suficiente para minimizar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, penalizar o causador do dano, de forma a dissuadi-lo quanto à prática de atos ilícitos. No caso dos autos, atendendo-se às condições pessoais da parte autora, às circunstâncias do caso concreto (fato praticado mediante ação sub-reptícia, em que a representante da ré alegou a restituição de valores cobrados indevidamente) e ao porte econômico da ré, hei por bem fixar a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A diferença entre o valor depositado na conta da autora (R$ 15.000,11) e o valor devolvido via boleto (R$ 12.893,71) deverá ser utilizada para amortizar o valor da condenação. Portanto, não há falar em devolução desses valores ao réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, mantenho o deferimento da tutela de urgência e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais em relação aos réus, para: i) declarar a inexistência dos débitos referentes aos contratos discutidos nos autos; II) condenar os réus, solidariamente, a restituírem à autora os valores debitados em seu benefício previdenciário, de forma simples, corrigidos a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. O valor a ser ressarcido deverá ser apurado em liquidação de sentença. III) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento, a título de indenização pelos danos morais, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora. Sobre esse montante deverá incidir, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905, de 2024, a SELIC (que já engloba a correção e os juros). Os índices acima incidirão a partir da publicação da sentença, data em que o valor do dano moral foi arbitrado e, portanto, a quantia se tornou conhecida e passou a ser devida (REsp 494183/SP). Insta acrescentar que o valor foi fixado nesta data, já atualizado, atendendo-se ao valor que hoje representa a quantia exata que é suficiente para penalizar o agressor e indenizar a vítima. Autorizo que a parte ré desconte do valor da condenação a quantia de R$ 2.106,40 (R$ 15.000,11 - R$ 12.893,71), quantia que deverá ser devidamente corrigida desde a data do depósito. O depósito judicial do valor de R$ 40.297,73 (ID num 10192727492) também deve ser utilizado para amortizar o valor da condenação, sendo o restante devolvido ao réu Santander. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após, nada mais havendo, baixar e arquivar. P.R.I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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