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Banco Bradesco S.A. x Edilene Maria Alves

ID: 257123613

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-35.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EDILENE MARIA ALVES

Intimação

Advogados:

KAMILA DE BRITO SOARES E SILVA

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NAIARA FERNANDES ROCHA

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LETICIA MORAIS FARIA RIBEIRO

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5001467-35.2024.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: EDILENE MARIA ALVES CPF: 821.491.946-00 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada, na manifestação de ID 10417909648, para a desconstituição da penhora realizada via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". A executada pugnou (ID 10417909648) pelo desbloqueio de quantias constritas em conta bancária mantida junto ao SICOOB COOPCREDI, ao argumento de que se trata de proventos de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis. Ademais, sustenta que o valor bloqueado através do sistema SISBAJUD, na quantia de R$ 3.494,71 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), refere-se ao acerto rescisório devido à Executada e pago pelo Município, por esta ser professora que trabalhou junto à Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá – MG. Alega que tais valores são os únicos que compõem a sua renda para custeio das despesas de subsistência, incluindo alimentação, moradia, saúde, vestuário e outros aspectos necessários ao seu mínimo existencial É o relatório. Decido. Da Impenhorabilidade O artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe o dinheiro - em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira - como sendo a primeira opção de penhora. Já o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, por sua vez, contém previsão de que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, com exceção da hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (crédito de caráter alimentar). Considerando que o bloqueio atingiu conta em que era encaminhado o salário da executada Edilene Maria Alves junto ao SICOOB COOPCREDI, tenho que merece acolhimento, haja vista que comprovado pelos documentos em ID’s 10417910946, 10417910549 e 10417906808, forte no disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por estas razões, acolho o pedido de impenhorabilidade pretendido pela executada e revogo a penhora efetivada junto à respectiva cooperativa de crédito. Libere-se a quantia em favor da executada. Expeça-se alvará para levantamento do valor, ficando desde já autorizada a transferência para conta bancária indicada em ID 10417910946. Do Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita pela Executada O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No entanto, cumpre esclarecer que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da seguinte forma: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Verifica-se, portanto, que o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Essa é, inclusive, a exegese do artigo 99, § 2º: Art. 99, §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse linear, não basta a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira para a concessão do benefício. Confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Deve, para tanto, comprovar a real necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "O Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.14.043238-3/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2015, publicação da súmula em 19/06/2015) Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, a executada apresentou declaração de hipossuficiência (ID 10417910548), que estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, não juntando documentos que comprovem efetivamente a incapacidade financeira. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, CPC, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos comprobatórios da hipossuficiência, tais como: a) comprovantes de renda mensal referentes aos últimos seis meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho; sob pena de indeferimento do benefício e d) comprovantes de declaração de imposto de renda. Reforço, na oportunidade, que a mera isenção de declaração de IRPF ou a própria declaração, por si só, não é o bastante para corroborar a hipossuficiência financeira, devendo a parte autora produzir prova de seus rendimentos mensais e anuais. Portanto, advirto-a expressamente acerca da prestação de informações falsas a este Juízo. A omissão na juntada da documentação completa e/ou ocultação de bens com o fito distorcer a capacidade financeira ensejará no indeferimento do pedido de concessão de AJG, sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé. Tudo cumprido, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Sebastiao Vicente Ferreira Neto x Aspecir Previdencia

ID: 278491473

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010294-10.2024.8.13.0693

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VICENTE FERREIRA NETO

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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LEONARDO SERRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Coraçõe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5010294-10.2024.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEBASTIAO VICENTE FERREIRA NETO CPF: 263.665.256-68 RÉU: ASPECIR PREVIDENCIA CPF: 92.843.531/0001-64 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais proposta por SEBASTIÃO VICENTE FERREIRA NETO em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA. Alegou ser beneficiário do INSS e ao retirar extrato de sua conta bancária, verificou a ocorrência de dois descontos os quais alega desconhecer, no valor de R$79,00, no mês de julho de 2024. Informou nunca ter autorizado os descontos. Após tecer considerações sobre o direito que entende lhe assistir, requereu o deferimento da inversão do ônus da prova; declaração de inexistência do débito, reembolso dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos. Concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 10355788436). Citado, o réu apresentou contestação (ID 10408063381). Preliminarmente arguiu calamidade pública pela crise climática no Rio Grande do Sul, ocasionando a perda dos documentos físicos pelas enchentes e a retificação do polo ativo para União Seguradora S/A – Vida e Previdência. Arguiu o consentimento expresso da autora quanto à formalização entre as partes com relação ao serviço contratado, através de uma corretora; inexistência de danos morais indenizáveis em virtude de cobrança lícita decorrente do contrato, pelo exercício regular do direito. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 10412633964). Audiência de conciliação infrutífera (ID 10412721525). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Primeiramente, determino a retificação do polo passivo da ação para União Seguradora S/A – Vida e Previdência. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, passo, de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Cinge-se a controvérsia em saber se o negócio jurídico que resultou na cobrança denominada “débito aut. Carne/assemelhados ASPECIR – UNIAO”, no valor de R$79,00, objurgado foi ou não celebrado pela autora. Do exame do quadro probatório, não se extrai a prova incontestável de que a parte autora, realmente, celebrou o aventado contrato de seguro, melhor descrito na inicial, ônus, aliás, que deveria ter sido desincumbido pela parte requerida. Nesse passo, desnecessária a inversão do ônus probatório. Isso porque, alegando a parte demandante fato negativo, o ônus de comprovar sua existência recai sobre a parte ré, que no caso em comento, apesar de acostado documento de certificado de seguro, não comprovou a validade da assinatura e celebração do contrato. Tratando-se, pois, o contrato de documento particular, é inafastável a incidência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a fé do instrumento particular cessa quando lhe for contestada a autenticidade e o ônus da prova, nesse caso, incumbe à parte que produziu o documento, ou seja, o réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ART. 429, II, CC - CONTRATO INVÁLIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - TELA SISTÊMICA - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DEBITADO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Configura vício de julgamento extra petita a prolação de sentença com análise de pretensão diversa da deduzida na exordial. Incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte da requerida. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do art. 429 do CPC/2015. Para que seja possibilitada a compensação de valores, deve haver prova inequívoca da transferência bancária realizada para a parte autora, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos da apelante, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma podem ser tidos como mero infortúnio, sobretudo em se considerando a inexpressividade dos seus rendimentos mensais. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.294040-5/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 27/02/2023) Sob essa perspectiva, tem-se que as cobranças denominada “débito aut. Carne/assemelhados ASPECIR – UNIAO” é manifestamente indevida e, portanto, deve ser restituída à autora em dobro, uma vez que não comprovado erro justificado pela parte requerida. Não há contrato assinado pela requerente a ancorar a cobrança, portanto, não há se falar em ausência de interesse de agir e sequer a perda do objeto. DOS DANOS MORAIS Com efeito, a demanda está alicerçada na responsabilidade civil subjetiva, com base no art. 186 do Código Civil, cujos requisitos que levam à respectiva reparação são: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. É o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outro” (in Responsabilidade Civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 85). Quanto aos danos, é importante registrar que os danos morais são caracterizados na esfera subjetiva, e o evento apontado como violador atinge o plano do valor da pessoa em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor intimamente sofrida. Adotando este entendimento, Maria Celina Bodin de Moraes conceitua o dano moral como: "… aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos. Isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais entre outros. O dano ainda é considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, origina angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2009, p. 157)." A partir dessas noções e considerando-se a situação narrada nos autos, não há como negar a compensação por danos morais, pois inegável que toda a situação fática, causou mais do que um mero aborrecimento, mas, sob a visão do homem médio, angústia e sofrimento ao se deparar com descontos, em seu benefício previdenciário, de valores decorrentes de uma obrigação que não havia contratado, sobretudo se for levado em consideração o valor de seu benefício. Diante desse quadro, evidenciado que a parte requerida, de forma imprudente, causou danos ao autor, configurado, porquanto, a responsabilidade civil da requerida e a obrigação de indenizar. No que toca à fixação da quantia necessária para compensar os danos morais causados, deve-se ter como norte o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo/indireto, visando desestimular a reiteração da conduta lesiva, não se olvidando da capacidade financeira e econômica do ofensor. In casu, considerando as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes fixa-se o valor do dano moral em R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra apta a cumprir a dupla função de reduzir/amenizar o mal causado e, ao mesmo tempo, retribuir o ato ilícito perpetrado pela requerida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1) DECLARAR inexistente(s) o(s) o(s) negócio(s) jurídico(s) questionado nestes autos; 2) CONDENAR o réu ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à parte demandante; Correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG a contar da publicação desta decisão; e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do evento danoso, primeiro desconto. 3) CONDENAR a parte requerida à DEVOLUÇÃO, simples, de toda a quantia cobrada e relacionada ao contrato declarado inexistente nestes autos, com correção pelos índices da CGJ/TJMG a contar da cobrança, acrescidos de juros de mora desde a citação. CONDENO, ainda, o(a) requerido(a) ao pagamento das custas processuais e nos honorários do defensor da parte autora, fixados em 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos § 2º, do art. 85 do CPC. Por consectário, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao e. TJMG, com nossas homenagens. Transitada livremente em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5001467-58.2025.8.13.0116

ID: 282813328

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001467-58.2025.8.13.0116

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO HUDSON BOTREL MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5001467-58.2025.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: THIAGO HUDSON BOTREL MORAIS CPF: 089.413.926-67 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), passo a um breve resumo dos fatos relevantes do feito. THIAGO HUDSON BOTREL MORAIS ajuizou ação de cobrança em face do Estado de Minas Gerais. Alega que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Aduz que em 27/07/2016 fora promulgada a Lei Estadual nº 22.257/16, onde previa o pagamento de auxílio-alimentação para todos os servidores do Estado de Minas Gerais. Assevera que m 30/12/2020 foi promulgado o Decreto nº 48.113/20, o qual retirou dos policiais militares o direito de receber o auxílio-alimentação. Sustenta que faz jus ao recebimento do auxílio no período em que vigorou a lei para os militares. Requer a condenação da parte ré no pagamento do valor do auxílio-alimentação entre março de 2019 até março de 2026. Citado em ID 10447504041o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em ID 10451975563. No mérito, alega, em síntese, que os policiais militares possuem estatuto próprio, sendo vedado pagar a servidor público direitos que não estejam previstos em lei específica. Impugnou os cálculos apresentados pela autora. Requer a improcedência dos pedidos. Eventualmente, em caso de condenação, requer que seja observada a prescrição quinquenal. Os autos vieram conclusos. Julgamento antecipado: Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em tela é unicamente de direito e os fatos relevantes estão comprovados por documentos, sendo dispensada a dilação probatória. Mérito: Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. Cinge-se a controvérsia à análise se os policiais militares fazem jus ao auxílio-alimentação. A parte requerente requer que seja reconhecido o direito ao percebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual nº 22.257/2016 que dispõe: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. (negritei). A norma supratranscrita é de eficácia limitada, pois não prevê diretamente quais são os critérios e condições necessários para a concessão da ajuda de custo, de modo que depende de regulamentação futura para produzir todos os seus efeitos. A regulamentação, inicialmente feita pelo Decreto Estadual n° 47.326/2017 e, posteriormente, substituída pelo Decreto Estadual n° 48.113/2020, exclui, em ambos os casos, a concessão da ajuda de custo a determinados servidores, dentre eles encontra-se o policial militar: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; (grifei). (…) Ademais, que não houve extrapolação do poder regulamentar pelo Decreto Estadual nº 48113/2020. Isso porque, a própria Lei Estadual/MG 22.257/2016 determinou que o decreto regulamentador estabeleceria os critérios e condições mínimas para concessão do benefício. Aliada a vedação supramencionada, a Lei Estadual n° 22.257/2016, na qual o autor fundamentou seu pedido, é norma geral, a qual estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado, aplicável aos servidores públicos estaduais. No caso dos autos, há lei específica para os Militares do Estado de Minas Gerais, qual seja, a Lei nº 5.301/69, cujo artigo 59 traz um rol de vantagens aplicáveis à classe. Igualmente, dentre as diversas verbas previstas, não houve menção no sentido de que seria devido auxílio-alimentação aos militares. Sobre o tema é o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 48.113/2020 - AFASTADA – SÚMULA VINCULANTE 37 - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DESPROVIMENTO. - É constitucional a vedação da concessão do auxílio-alimentação pelo Decreto n° 48.113/2020, pois a Lei Estadual n° 22.257/16 autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto. - À míngua de previsão para o pagamento do benefício na Lei Complementar n° 129/2013, a extensão do auxílio alimentação aos servidores da carreira dos Policiais Civis encontra óbice no princípio da separação de poderes, vedação essa explicitada pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 37. TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.140650-5/003, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - AJUDA DE CUSTO PARA DESPESAS ALIMENTARES - DECRETOS N.º 47.326/2017 E N.º 48.113/2020 - INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO VERIFICADOS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUSCITADO PELO AGRAVANTE - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A concessão de tutela antecipada de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado pelo requerente e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Impõe-se a manutenção da decisão recorrida quando ausente a plausibilidade do direito suscitado pelo agravante, sobretudo em se considerando que o ato do Estado de Minas Gerais, de não conceder o beneficio de ajuda de custo para despesas alimentares, foi baseado nos Decretos n.º 47.326/2017 e n.º 48.113/2020, que, a princípio, não possuem indícios de inconstitucionalidade. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.222166-3/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023) Desta feita, o requerente não faz jus ao auxílio pretendido, ainda que no período anterior ao Decreto Estadual nº 48113/2020, seja pelo caráter geral da Lei Federal nº 22.257/2016, seja porque a carreira dos policiais militares encontra-se disciplinada em diploma normativo próprio, o qual, como dito anteriormente, não prevê a ajuda de custo pretendida pelo requerente. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/15) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência até esta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso a gratuidade não tenha sido deferida até a sentença, caberá à parte interessada formular, querendo, o pedido em eventual recurso inominado, a ser examinado pela E. Turma Recursal. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Por fim, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. I.C Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais

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Processo nº 5001467-23.2024.8.13.0624

ID: 332364981

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001467-23.2024.8.13.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIGELSON PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR COUTINHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5001467-23.2024.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: EDIGELSON PEREIRA DA ROCHA CPF: 106.565.316-65 RÉU: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. EDIGELSON PEREIRA DA ROCHA propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que a parte requerida vem indevidamente, realizando desconto da contribuição previdenciária sobre verbas não habituais, motivo pelo qual pleiteia a devida restituição e cessação dos descontos. Com a inicial juntou documentos. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação - ID 10316090708. Impugnação à contestação – ID 10329474514. Passo à fundamentação. O conjunto probatório dos autos dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. No caso em tela, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, portanto, foram cumpridas as formalidades legais. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Quanto à questão preliminar, é cediço que, em se tratando da Fazenda Pública, a prescrição quinquenal começa a ser contada da data do ato ou fato que originou o direito ou a propositura da ação. In casu, a relação jurídica entre as partes é de trato sucessivo, assim, a prescrição atinge as prestações vencidas no quinquênio antecedente a data de ajuizamento da ação, qual seja, 16/07/2024. Desse modo, encontram-se prescritos eventuais valores cobrados em data anterior a 16/07/2019, o que não é o caso dos autos. Quanto à arguição de falta de interesse de agir, em análise prévia, a alegação não subsiste. O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para obter a satisfação de um interesse lesado. Constatado os descontos tidos como indevidos pela parte, há necessidade de pronunciamento judicial, inexistindo ausência de seu interesse de agir. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares e prejudiciais de mérito, ao desate da lide. A questão posta nos autos cinge-se a definir se são possíveis os descontos previdenciários em todas as verbas recebidas pelo servidor, ainda que não tenham o caráter de permanência. O artigo 40 da Constituição, ao tratar da previdência do servidor público, determinou que: O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)(...) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Logo, somente será considerada como base de cálculo dos proventos de aposentadoria a remuneração do servidor que foi utilizada para esse fim, qual seja, o valor final do provento. O artigo 201 da Constituição Federal, em seu § 11º, estabelece que somente os ganhos habituais devem ser considerados para o cálculo dos proventos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)(...) § 11. serão Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) No exercício da prerrogativa prevista na Constituição da República, o Estado de Minas Gerais editou a Lei Complementar Estadual n° 64/2002 e, em seu art. 26, determinou que a remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter , ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado permanente perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. Assim, não resta dúvida de que somente poderá incidir a contribuição previdenciária, seja do trabalhador celetista ou do servidor público, sobre os valores percebidos habitualmente, uma vez que somente esses são base para o cálculo do valor da aposentadoria. Conforme se verifica, considera-se como base de contribuição previdenciária o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente. Nesse sentido, a respeito das verbas referentes ao terço constitucional de férias, às horas extras e ao adicional noturno (os dois últimos desde que comprovadamente laborados pelo autor), merece acolhimento o pedido para que os Requeridos se abstenham de efetuar o desconto previdenciário, amparado no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068, submetido à sistemática da repercussão geral, o qual dispõe: "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". (RE 593068, relator ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11.10.2018, processo eletrônico repercussão geral - mérito, DJe-056, divulgado em 21.3.2019, publicado em 22.3.2019). Frise-se que, na hipótese em debate, compulsando os contracheques colacionados ao ID 10266498129 a 10266494250, a parte autora não comprovou a efetiva retenção de valores referentes ao terço de férias, não havendo que falar em restituição a esse título. Igualmente, o requerente deixou de demonstrar a percepção de verbas de horas extraordinárias ou adicional noturno, indevidamente retidas pelos requeridos, ausente, portanto, a possibilidade de restituição. Por outro lado, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, consoante entendimento pacificado na Súmula 688 do STF, in verbis: "é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário", sobretudo por se tratarem de ganhos habituais do empregado (art. 201, CF/88). Frise-se que, a gratificação natalina tem caráter remuneratório, integrando, assim, o salário de contribuição, sendo considerada na apuração dos proventos de aposentadoria, de modo que se afiguram legítimos os descontos previdenciários sobre seu valor. No entanto, considerando sua natureza habitual, não há que se falar em ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre seu valor. Nesse sentido, é assente a jurisprudência do Eg. TJMG: (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.048032-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) e (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.209067-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2022, publicação da súmula em 14/12/2022). Assim, somente os valores eminentemente indenizatórios, que não irão compor a aposentadoria do servidor, conforme o julgamento do RE nº 593.068/SC, já transcrito acima. Nesse sentido, diante da natureza transitória, é possível concluir que são excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público as parcelas indenizatórias pagas em decorrência do local de trabalho, como por exemplo, o adicional de insalubridade/periculosidade e noturno, horas extras, ponto facultativo e terço de férias. De tudo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte requerida na obrigação de não efetuar descontos a título de contribuição previdenciária sobre terço de férias, horas extras e adicional noturno, sobre estes dois últimos apenas quando comprovadamente laboradas pelo autor e a restituir eventualmente os valores que foram indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas à parte autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação, ocorrida em 27.09.2024. A partir da data da citação (27.09.2024), deverá ter aplicação a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55. da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte

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Janaina Vieira Da Silva e outros x Vale S/A

ID: 337975397

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-41.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA VIEIRA DA SILVA JOAO PEDRO VIEIRA DE OLIVEIRA J. P. V. D. O.

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5001467-41.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JANAINA VIEIRA DA SILVA CPF: 083.736.106-00 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Janaina Vieira da Silva e João Pedro Vieira de Oliveira em face de Vale S.A., todos qualificados nos autos, aduzindo os autores que residiam, à época dos fatos, no distrito de São Sebastião das Águas Claras, conhecido como Macacos, Município de Nova Lima/MG, quando, em 16 de fevereiro de 2019, deu-se o acionamento de sirenes de emergência da requerida, em razão do risco de rompimento das barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul. Narram os autores que o evento deflagrou cenário de pânico, desinformação e desamparo, implicando prejuízo à economia local, sobretudo ao setor turístico, e gerando-lhes abalo psicológico, ansiedade e sensação de medo. A autora Janaina assevera que o episódio teria provocado significativa piora em seu quadro de transtorno afetivo bipolar, previamente diagnosticado. Fundamentaram o pedido indenizatório na responsabilidade objetiva da requerida, com base na Lei nº 6.938/81 e no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova e a aplicação, por analogia, do Termo de Compromisso firmado entre a Vale e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Em sua contestação, a ré sustentou que a evacuação foi preventiva e realizada de modo ordenado, afirmando ter adotado medidas reparatórias e de monitoramento das estruturas de contenção. Questionou a comprovação de residência da autora Janaina na localidade afetada e refutou a suficiência do relatório médico apresentado, destacando a preexistência do transtorno psiquiátrico e a ausência de comprovação de vínculo causal com os fatos narrados. Afirmou inexistirem danos morais indenizáveis e rechaçou a aplicação da responsabilidade objetiva à hipótese dos autos. Impugnação apresentada pelos autores reiterou os fundamentos iniciais e insistiu na inversão do ônus probatório. Intimadas as partes a especificar provas, a ré requereu a produção de prova oral e pericial psiquiátrica, ao passo que os autores pleitearam, alternativamente, prova testemunhal. Por decisão de saneamento, indeferiu-se a inversão do ônus da prova e reputaram-se prescindíveis as provas requeridas, inclusive pericial e testemunhal. A parte autora apresentou petição requerendo ajustes à decisão de saneamento (ID 10200264655), aduzindo cerceamento de defesa, por ter sido impedida de produzir os meios de prova necessários à demonstração de seus direitos, pedido que não foi objeto de apreciação específica até o presente momento. O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sem requerer a produção de provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, impende suprir a omissão verificada quanto ao pedido de reconsideração da decisão de saneamento formulado pelos autores. Com efeito, a parte autora suscitou, de forma clara e tempestiva, a necessidade de produção de prova oral, em especial para comprovar residência no local afetado, bem como de prova pericial psiquiátrica a fim de aferir eventual nexo de causalidade entre os eventos e o agravamento de quadro clínico da autora Janaina. A despeito disso, a decisão de saneamento manteve-se hígida, sem qualquer retratação ou modificação posterior, e sem que fosse proferido juízo explícito acerca da pretensão de reapreciação deduzida pela parte autora. Assim, cumpre ora ao Juízo enfrentar expressamente a questão. No mérito, não assiste razão à parte autora quanto à alegada necessidade de reabertura da fase instrutória. A prova oral, pretendida com o intuito de comprovar residência no vilarejo de Macacos, não se mostra essencial ou insubstituível, porquanto o acervo documental já se revelou insuficiente nesse ponto, limitando-se a um comprovante de endereço em nome de terceiro, sem outros indícios aptos a corroborar a alegada coabitação. De igual modo, a prova pericial psiquiátrica, considerada a ausência de documentos médicos contemporâneos aos fatos ou de laudos emitidos por profissional independente que relacionasse a piora do quadro a eventos traumáticos, não se revela idônea, por si só, a suprir a ausência de vínculo temporal e fático entre os acontecimentos e o alegado agravamento clínico. A produção dessa perícia, com base apenas em diagnóstico remoto e anterior ao evento, assumiria caráter meramente especulativo e potencialmente protelatório, sem que houvesse substrato mínimo que lhe desse plausibilidade. Nesse contexto, permanece incólume a decisão de saneamento, que indeferiu os pedidos de produção probatória, reputando-os prescindíveis diante dos elementos já constantes dos autos, entendimento que ora se reafirma. Por conseguinte, não se configura cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas se deu de forma fundamentada e em consonância com os poderes instrutórios conferidos ao magistrado pelo art. 370 do CPC. Superada essa questão, passa-se à análise do mérito da demanda. O ponto nodal da controvérsia reside na verificação da existência de danos morais individualizados sofridos pelos autores e a demonstração do nexo causal com a conduta da ré, para fins de imputação de responsabilidade civil. Como é cediço, a atividade de mineração, sobretudo aquela que envolve estruturas de contenção de rejeitos, insere-se no campo das atividades de risco, atraindo, portanto, a responsabilidade objetiva do agente econômico nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Entretanto, ainda sob esse regime de responsabilidade, impõe-se ao demandante o encargo de demonstrar o fato gerador do dever de indenizar, ou seja, o dano efetivo e a correlação com a atividade desenvolvida pelo réu. A responsabilidade objetiva não equivale à responsabilidade automática ou presumida. No presente caso, a prova dos autos não se mostrou suficiente para demonstrar o efetivo vínculo da parte autora com a área atingida ou com a zona de autossalvamento diretamente afetada pelas medidas emergenciais. A documentação trazida limita-se a um comprovante de residência em nome de terceiro, sem documentos complementares que reforcem a alegada coabitação ou titularidade de posse. Ademais, no que tange à alegada piora do quadro psiquiátrico da autora Janaina, verifica-se que o relatório médico acostado aos autos não apresenta nexo técnico-conclusivo entre os fatos e o agravamento do transtorno, tampouco comprovação de atendimento ou tratamento contínuo a partir de 2019. A conclusão clínica quanto à piora do quadro permanece ancorada em afirmação subjetiva, sem respaldo pericial ou outros elementos de convicção idôneos. No tocante ao coautor João Pedro, menor impúbere, não há qualquer documento ou indicação nos autos que individualize os supostos danos sofridos. Tampouco há laudo psicológico, acompanhamento terapêutico ou outra evidência de que tenha suportado sofrimento extraordinário decorrente do evento. Por fim, embora se reconheça a existência de Termo de Compromisso celebrado entre a ré e a Defensoria Pública, tal instrumento tem natureza transacional coletiva e não substitui a necessidade de demonstração, no âmbito individual, do dano e do nexo de causalidade. Sua aplicação à presente demanda exige prova mínima da condição de atingido nos termos do acordo, o que não foi feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido de reconsideração formulado pela parte autora quanto à decisão de saneamento e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Giuliano Rafael Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 330773286

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002085-12.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO RAFAEL ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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MARCELA GABRICH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002085-12.2025.8.13.0210 AUTOR: GIULIANO RAFAEL ALVES CPF: 028.182.776-12 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. GIULIANO RAFAEL ALVES ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Em sua petição inicial, o autor narra que, no mês de fevereiro de 2025, contratou um escritório de advocacia para patrocinar um processo judicial contra a empresa THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS, cujo feito tramita sob o n.º 5001467-67.2025.8.13.0210 perante o Juizado Especial Cível local. Relata que, dias após a distribuição do referido processo, ocorrida em 19 de março de 2025, foi contatado via aplicativo WhatsApp por uma pessoa que se passava por sua advogada, utilizando inclusive a foto da profissional, informando que a causa estaria "ganha" e que, para o recebimento do valor da causa, seria necessária a antecipação de algumas taxas, as quais seriam posteriormente devolvidas. O autor aduziu que os golpistas possuíam cópia da petição inicial e todas as informações do processo, o que conferiu aparente veracidade à investida. Segundo a narrativa exordial, seguindo orientações de um segundo golpista, este se passando por Juiz de Direito, o demandante realizou um PIX no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), tendo como chave PIX "luciana.barbosa.silva2025@gmail.com" em nome de Luciana Barbosa da Silva, cujo CPF era xxx.446.808-xx, sendo a conta bancária favorecida pertencente ao banco réu. Afirma que, após a realização do PIX, os golpistas encerraram o contato de maneira abrupta, levando o autor a desconfiar da situação. Posteriormente, sua esposa entrou em contato com a verdadeira advogada, momento em que descobriram tratar-se de um golpe. Pleiteou danos materiais e morais. O réu, BANCO BRADESCO S/A, apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando que não participou da cadeia de eventos que culminou na fraude, e que a conta beneficiada pela transferência foi aberta com apresentação fidedigna de documentos pessoais originais, observando todos os procedimentos administrativos e legais. Afirmou que a parte autora confessou ter seguido os passos determinados pelos estelionatários, realizando a transferência voluntariamente, sendo vítima de verdadeira engenharia social, um fato externo às suas competências. Dessa forma, defendeu a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, sustentando a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Concluiu pela improcedência dos pedidos de danos materiais e morais. Pois bem. Audiência de conciliação convertida em instrução, momento em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. A presente demanda trata de uma suposta falha na prestação de serviços bancários em decorrência de um golpe conhecido como "golpe do WhatsApp" ou "engenharia social", no qual o autor, ludibriado por terceiros, efetuou uma transferência PIX para uma conta de titularidade de terceiro mantida junto ao réu. A controvérsia central reside em determinar se a instituição financeira possui responsabilidade pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor nesta situação. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva, Ausência de Interesse de Agir e Falta de Documentos Indispensáveis Inicialmente, analisam-se as preliminares arguidas pelo requerido. A arguição de ilegitimidade passiva baseada na não participação do banco na fraude e na culpa exclusiva do consumidor confunde-se com o mérito da lide, na medida em que a responsabilidade da instituição financeira por atos de terceiros no contexto de relações de consumo é justamente o cerne da discussão. Assim, a análise da existência ou não de responsabilidade por fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima será realizada no exame do mérito. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial, verifica-se que a própria petição inicial, o autor demonstra que acionou a instituição financeira ré logo após o ocorrido, visando comunicar o crime e pedir a restituição do valor do PIX, tendo obtido como resposta o resgate de apenas R$ 101,11 (cento e um reais e onze centavos). Tal conduta demonstra o esgotamento da via administrativa para a solução do litígio, o que configura o interesse de agir da parte autora, afastando a tese preliminar suscitada pelo réu. De igual modo, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não prospera. A petição inicial foi instruída com elementos suficientes para a compreensão da controvérsia, incluindo a qualificação das partes, os fatos narrados de forma detalhada, o valor da transferência, o beneficiário e a alegação de prejuízos materiais e morais. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Civil Objetiva A relação jurídica estabelecida entre o autor e o banco réu, por sua natureza, submete às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nesse contexto, a responsabilidade das instituições financeiras pela falha na prestação de seus serviços é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No entanto, o § 3º do mesmo artigo estabelece excludentes de responsabilidade, entre as quais se destaca a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II). O caso em tela amolda-se à conhecida engenharia social, uma modalidade de fraude que se desenvolve fora dos sistemas de segurança da instituição financeira. Nesta situação, o consumidor é induzido, por ardil de terceiros, a realizar voluntariamente uma transação financeira legítima, porém para uma finalidade diversa da que realmente se pretende, ou seja, para beneficiar os golpistas. A manipulação não ocorre na falha dos sistemas bancários em si, mas na vontade do consumidor, que, iludido, executa a operação. Diferentemente do fortuito interno, que engloba as falhas e fraudes decorrentes do próprio risco da atividade bancária, como clonagem de cartões, invasão de contas ou abertura de contas a engenharia social constitui um fortuito externo. Neste último, o evento danoso não decorre de um defeito intrínseco ao serviço bancário, mas da atuação de terceiro que manipula o cliente para que este, por conta própria, execute a operação fraudulenta. No caso em análise, o autor foi enganado por pessoas que se passavam por sua advogada e por um juiz, que, munidos de informações sobre seu processo judicial, que é de acesso público, convenceram-no a realizar a transferência PIX. A essência do golpe reside na persuasão e na indução ao erro, e não em uma falha de segurança que permitisse a terceiros acessarem a conta do autor e realizarem a transação sem sua autorização. O autor voluntariamente inseriu os dados da conta beneficiária e confirmou a operação, mesmo que sob a influência de um ardil. Para a Ministra Nancy Andrighi, adotar um entendimento contrário, no sentido de exigir documentação ou formalidade específica para a criação de conta no meio digital, deturparia o objetivo da regulamentação desse tipo de conta: a bancarização da população e o desenvolvimento econômico e social do país. (RECURSO ESPECIAL Nº 2124423 - SP 2023/0303417-3). A jurisprudência tem entendido que as instituições financeiras não são responsáveis por golpes dessa natureza, uma vez que o erro se deu por parte do próprio consumidor ao confiar em terceiros para a realização do negócio. A mera utilização de uma conta no banco réu por um golpista não implica, por si só, que o banco falhou em seus deveres de segurança na abertura daquela conta. A ausência de comprovação de uma falha específica do banco neste procedimento descaracteriza a aplicação do fortuito interno por esta vertente. Com efeito, as Resoluções BCB nº 1/2020 e outras normativas bancárias citadas pelo autor impõem às instituições financeiras o dever de adotar medidas de segurança e realizar verificações antifraude nas transações PIX. Contudo, o sistema PIX, por mais robusto que seja, não tem o condão de impedir que o próprio titular da conta, por sua livre e espontânea vontade, embora viciada por um golpe externo, realize uma transferência para terceiro. A transação, uma vez validada pelo consumidor com suas credenciais de segurança (senhas, tokens, biometria, etc.), é considerada pelo sistema bancário como uma operação legítima e voluntária. Considerando a ausência de falha na prestação de serviços por parte do Banco Bradesco S/A que tivesse gerado o dano, e reconhecendo que a situação se enquadra na excludente de responsabilidade de culpa exclusiva do consumidor (ou fato de terceiro), não há que se falar em dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GIULIANO RAFAEL ALVES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo assistência judiciária ao autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedro Leopoldo, 8 de julho de 2025 AMANDA COSTA VILELA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002085-12.2025.8.13.0210 AUTOR: GIULIANO RAFAEL ALVES CPF: 028.182.776-12 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pedro Leopoldo, 8 de julho de 2025 LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Teresinha De Jesus Marcelino x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 314109416

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009712-10.2024.8.13.0693

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESINHA DE JESUS MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JULIO AUGUSTO DE FREITAS BORGES LUNGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Coraçõe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5009712-10.2024.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: MARIA TERESINHA DE JESUS MARCELINO CPF: 948.035.606-68 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido revisional de contrato c/c repetição de indébito e danos morais, proposto por MARIA TERESINHA DE JESUS MARCELINO em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Alegou ter firmado contratos de empréstimos pessoal não-consignado e foram estabelecidos taxas de juros de maneira absurda. Requereu o deferimento de tutela de urgência para apresentar a cópia dos extratos bancários entre meses de março de 2023 a novembro de 2024. No mérito, a procedência dos pedidos para adequar os juros remuneratórios do contrato ao patamar médio do mercado e a devolução em dobro do valor pago a maior, bem como indenização por danos morais em três salários mínimos. Juntou documentos. Concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 10342614339) e deferimento da tutela para que o réu apresentasse os documentos requeridos (ID 10348902113). Audiência de conciliação infrutífera (ID 10402872181). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 10417469131). Preliminarmente arguiu a falta de interesse de agir, pela ausência de tentativa de resolução administrativamente. No mérito, alegou a validade do contrato em virtude do princípio do pacta sunt servanda e da autonomia de vontade das partes; legalidade das tarifas; inexistência da onerosidade excessiva a respeito das taxas de juros; que a taxa média de mercado serve apenas como um referencial, não sendo possível a sua redução e a impossibilidade da devolução de valores. Requereu o acolhimento da preliminar e extinção do feito. No mérito, o julgamento improcedente dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 10433253971). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré suscita a preliminar de falta de interesse de agir pois não há pretensão resistida. Cumpre ressaltar que o processo é apenas um dos métodos de composição de conflitos existentes, sendo um dos mais custosos e demorados, de modo que se compreende como de bom alvitre intentar a resolução extrajudicial ou administrativa antes de provocar a jurisdição, contudo, em regra, não há nenhuma obrigatoriedade legal de que haja tentativa na via administrativa para o ajuizamento de uma ação. No presente caso, verifica-se que as partes firmaram contrato financeiro de empréstimo, sendo evidente o interesse da autora quanto à revisão do contrato. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. Vale ressaltar que o feito tramitou sob plena regularidade processual, com a estreita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de maneira que não há nenhum vício ou nulidade a impedir o julgamento válido do mérito. Impõe-se, in casu, o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto versa sobre matéria de direito disponível e acerca de fatos, cuja demonstração, independe de outras provas e já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia, existindo preliminar a ser analisada. Insta observar, em linha de princípio, que em casos desta natureza, deve ser aplicada a legislação consumerista por força do artigo 3º, §2º, da Lei Federal n.º 8.078/90 e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que o consumidor de produtos e serviços de instituições financeiras, de regra, figuram nesta relação de consumo como parte hipossuficiente. Nestes ajustes firmados por instituições financeiras com o consumidor, impôs o legislador ao Poder Judiciário o dever de controle e revisão das chamadas cláusulas abusivas, como se infere do artigo 51, do Códex do Consumidor, mitigando desta forma, o princípio contratual da soberania dos pactos (pacta sunt servanda), não obstante o entendimento corrente de que as avenças e cláusulas contratuais livremente celebradas pelas partes devem ser respeitados. Essa revisão independe de fato imprevisível, que constitua uma situação extraordinária no curso do contrato e torne excessivamente onerosa a obrigação para uma das partes (teoria da imprevisão). Contudo, nada impede que as partes envolvidas em contrato bancário, diante de determinada circunstância da vida, se louvem da chamada cláusula rebus sic stantibus, consagrada em nosso ordenamento jurídico nos artigos 317 e 478 do Código Civil e no inciso V do artigo 6º do Código do Consumidor, para solicitar a revisão contratual. Postas tais premissas, antes de adentrar no mérito, destaco a aplicabilidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Com base neste entendimento, passo à análise das cláusulas supostamente abusivas na relação contratual das partes. Da capitalização e taxa de juros: Resta incontroverso nos autos quais as taxas de juros praticadas nos contratos realizados entre requerente e requerida, vez que expressamente prevista nos documentos juntados aos autos, cabendo o questionamento quanto à capitalização dos juros e se as taxas aplicadas são abusivas. Aliás, quanto ao tipo de contratação realizada pela parte autora, trata-se claramente de Cédula de Crédito Bancário Crédito Pessoal não-consignado, conforme se extrai dos documentos juntados nos IDs 10338755609 e 10338782585, não havendo que se tecer maiores fundamentações neste ponto. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, através das Súmulas 539 e 541, resolve a vexata questio da possibilidade ou não de capitalização dos juros remuneratórios nos contratos entabulados por instituições financeiras – in verbis: Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na dicção das referidas Súmulas, como se infere dos enunciados acima transcritos, é devida a capitalização de juros – adição de juros compostos (ou anatocismo) – em periodicidade inferior à anual, em contratos bancários de qualquer natureza, pactuados a partir de 31/03/2000, desde que ajustados de forma expressa e clara. Havendo previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – ou seja, superior a 12 vezes a taxa mensal – presumem-se capitalizados os juros. Nesta circunstância, não há necessidade de expressa menção à capitalização dos juros, basta explicitar com clareza as taxas cobradas. Assim, considerando que a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, os juros remuneratórios podem ser capitalizados, como consignado nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça já mencionadas e ultrapassar o limite de 12% ao ano, não havendo quaisquer irregularidades neste ponto do contrato questionado nos autos. Outrossim, há que frisar que, conforme entende a jurisprudência, não se aplica a disposição contida no enunciado da Súmula nº 121 do STF1 às instituições financeiras. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LEGALIDADE NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA. (…) É expressamente admitida a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, de acordo com a Lei n. 10.931/04, que é posterior à Lei de Usura, ao Código Civil de 2002, bem como à Súmula n. 121 do STF. (…) (TJMG – Apelação Cível 1.0313.14.012914-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 10/07/2017) (destaquei) Portanto, em sendo possível a capitalização de juros mediante expressa previsão contratual, não há que se falar em nulidade da sua cobrança. Com relação à taxa de juros contratada, já decidiu o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.061.530-RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que são abusivos os juros remuneratórios somente se ultrapassar uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. No caso concreto compete ao magistrado apreciar o cenário econômico na data da contratação. Isso significa que a taxa média de juros praticada naquele momento servirá como norte para o balizamento do equilíbrio das obrigações, de modo que a redução dos juros remuneratórios, por meio da revisão do contrato, apenas será admitida quando ficar comprovada a discrepância dos juros pactuados em relação à taxa de mercado. No caso dos autos, verifica-se que há previsão contratual para a capitalização dos juros, os quais foram estipulados em: 18,14% a.m. e 639,20% a.a. no contrato de nº 950000742035 e 18,10% a.m. e 636,21% a.a. no contrato de nº 950000747452. Em relação a limitação dos juros remuneratórios, o Banco Central do Brasil traz em seu site a taxa média de mercado praticada pelas financeiras conforme a espécie do contrato. Analisando as taxas médias anuais de mercado praticadas nas respectivas datas dos contratos, têm-se que é de 6,28% a.m. e 142,51% a.m. para o primeiro contrato e 6,28% a.m. e 147,74% a.a. para o segundo contrato. Portanto, têm-se que os juros contratados ultrapassam uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme Tabela de Juros anexo. Nesse sentido também entende o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – LEGALIDADE – COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM DISSONÂNCIA AOS JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADOS – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% (doze por cento) ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. Em que pese os juros estarem dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança em percentuais distintos aos efetivamente contratados encontram-se em dissonância ao princípio da boa-fé contratual e transparência nas relações de consumo. A restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma dobrada, comprovado que a parte agiu de má-fé. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.18.083579-5/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2020, publicação da súmula em 16/07/2020) Cabível, portanto, a redução da taxa de juros a fim de adequar à taxa média de mercado da época da contratação (documentos anexos), podendo esta alcançar o patamar máximo de 1,5 (uma vez e meia). Da restituição em dobro: No que tange à repetição em dobro do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC é bem claro: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por seu turno, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 676608/RS, sob a relatoria do Ministro OG FERNANDES e publicado em 30/03/2021, conheceu, por maioria, dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, restando definido, dentre outros pontos, que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida conduta contrária à boa-fé objetiva”. Contudo, houve modulação dos efeitos para aplicação da tese supramencionada, nos seguintes termos: “Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. No presente caso, os contratos sub judice foram firmados em 2023. Logo, os valores cobrados de forma indevida referem-se a período posterior à publicação do citado acórdão (30/03/2021) e, assim, a repetição em dobro independe da comprovação da má-fé, bastando apenas a ausência de boa-fé objetiva. Desse modo, deve-se aplicar o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais No que se refere à pretensão de indenização por danos morais, sem razão a parte autora. No caso, muito embora tenha havido a declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios no pacto firmado entre as partes, entendo que o excesso nos percentuais de juros utilizados pela instituição financeira, traduzido na cobrança indevida de encargos, sem nenhum outro desdobramento, não é capaz de causar à autora, danos de ordem moral. Embora a cobrança de juros remuneratórios acima do permitido possa ter causado à autora dissabores, indignação e transtornos, estes não chegaram a denegrir sua imagem, macular a sua honra ou a violar os seus direitos de personalidade. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1) declarar a abusividade nas taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados pela autora, devendo a requerida adequar os contratos à taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação, acrescida do limite de uma vez e meia; 2) condeno a parte requerida a restituir a parte autora os valores que esta pagou em excesso em razão dos juros abusivos, em dobro. Sobre o montante da condenação, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a partir da qual esses consectários devem ser regidos pela taxa Selic, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando que o autor decaiu em menor parte, CONDENO o requerido ao pagamento das custas honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme o contido no art. 85, §2º, do CPC. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser realizado dentro destes autos. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao e. TJMG, com nossas homenagens. Transitada livremente em julgado, certifique-se nos autos e, após, arquive-se com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito 1É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

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