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Processo nº 5001567-79.2024.8.13.0558

ID: 308079027

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-79.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FAYER MANSOLDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA VIEIRA SILVA E FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5001567-79.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE FARIA CPF: 279.145.346-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 e outros DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por José Antônio de Faria em face de Banco Itaú Consignado S.A. e de Banco Olé Consignado S.A. (sucedido pelo Banco Santander S.A.), todos devidamente qualificados nos autos. Conforme consta, a parte autora descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, mais precisamente 45 descontos mensais de R$ 100,00 desde dezembro de 2020 relativos ao suposto empréstimo que teria contraído junto ao Itaú (R$ 4.500,00 no total) e 59 descontos mensais de R$ 186,10 desde setembro de 2018 relativos ao suposto empréstimo que teria sido contraído junto ao Olé Consignado S.A. (R$ 10.979,90 no total), apesar de alegadamente nunca ter contratado tais serviços. Assim, pugna pela concessão de tutela antecipada para determinar que os requeridos se abstenham de realizar quaisquer descontos em seu benefício previdenciário, cessando imediatamente descontos provenientes dos contratos de nº 620366540 e 146005965 e, ao final, seja confirmada a referida medida e julgados procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada e repetição de indébito em dobro. A inicial veio acompanhada de documentos. Após intimação, a parte autora colacionou aos autos comprovante de endereço (ID 10286495124) e documento de identificação (ID 10286495125). Em contestação de ID 10299817269, o Banco Itaú Consignado S.A., primeiro requerido, preliminarmente, suscita a ausência de interesse de agir, diante da falta de prévia tentativa de resolução administrativa. Alega, ainda, a inexistência de pretensão resistida, uma vez que não houve prévio contato com a instituição financeira. Sustenta a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, argumentando que o ajuizamento da ação ocorreu mais de três anos após a celebração do contrato e início dos descontos. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que houve expressa manifestação de vontade da parte autora, devidamente documentada, com liberação do valor em conta bancária de titularidade do autor. Argumenta que o contrato questionado trata-se de refinanciamento, com quitação de dívida anterior, tendo havido liberação de “troco” ao consumidor. Assim, alega a inexistência de vícios que invalidem o negócio jurídico, observando-se os requisitos do art. 104 do Código Civil, além da boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Impugna, ainda, o pedido de devolução em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé e de prova de conduta abusiva por parte do banco, requerendo, em caso de condenação, que a devolução seja feita de forma simples, com compensação dos valores efetivamente repassados. No que tange ao pedido de danos morais, sustenta a inexistência de ato ilícito, dano ou nexo causal, defendendo tratar-se de mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para configurar abalo moral indenizável. Ao final, requer a improcedência da ação, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, impugna o percentual de 20% pretendido na inicial e requer a designação de audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal da parte autora. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito. A contestação veio acompanhada de documentos. Em decisão de ID 10290450421 foi deferida a gratuidade de justiça em favor do autor e indeferida a tutela de urgência por ele pretendida. Ao ID 10305281776, o Banco Itaú Consignado S.A. destaca ter colacionado aos autos instrumento contratual com documento pessoal idêntico ao acostado à exordial e comprovante de envio de crédito para mesma conta de recebimento de benefício da parte autora, desincumbindo-se do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. Ademais, pugna pela expedição de ofício à instituição bancária para que apresente extrato da conta em que a parte recebeu os valores conforme TED anexado em contestação ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome do autor e requer a produção de prova oral, qual seja o depoimento pessoal do demandante. Em ID 10347772440, o segundo requerido, Banco Santander S.A., apresenta contestação, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, uma vez que os descontos questionados iniciaram-se em outubro de 2018, sendo a ação ajuizada apenas em agosto de 2024, após o decurso do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, aplicável às pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e reparação civil. Impugna também o valor atribuído à causa, de R$ 31.799,20, alegando ausência de critérios objetivos para sua fixação e defendendo que o valor deve corresponder ao efetivo montante do débito questionado. No mérito, o banco afirma que houve a contratação regular do empréstimo objeto da demanda, conforme o contrato nº 146005965, celebrado em 29/08/2018, com valor total de R$ 6.608,81, a ser pago em 72 parcelas. Assevera que o valor foi efetivamente disponibilizado por meio de TED em conta bancária de titularidade do autor, sendo esta operação formalizada por meio de envio de documentos pessoais e aceite por SMS. Defende a regularidade da contratação e a ausência de má-fé, o que afastaria o pedido de repetição de indébito em dobro, nos termos da Súmula 159 do STF. Quanto aos danos morais, sustenta a inexistência de abalo concreto à dignidade do autor, conforme entendimento firmado no IRDR nº 50114694620228240000 do TJSC, e que não há dano moral presumido pela simples alegação de fraude em empréstimo consignado. Argumenta, ainda, que eventual anulação do contrato somente poderia ocorrer mediante a devolução, pelo autor, dos valores recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Aponta que os documentos apresentados comprovam a efetiva transferência dos valores contratados, conforme determina a Circular nº 3.710/2014 do BACEN. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da prescrição, ou, caso superada a preliminar, a total improcedência dos pedidos autorais, inclusive os de danos morais, e, subsidiariamente, que eventual condenação se dê em valor razoável. Pede também a produção de provas e a expedição de ofício ao BACEN para confirmação da regularidade da TED apresentada nos autos. A contestação veio acompanhada de documentos. Em audiência de conciliação realizada em 25/11/2024 (ID 10353985340), a parte autora manifestou expressamente desinteresse no prosseguimento do feito em relação à requerida Banco Olé Consignado S.A., sendo a desistência aceita pela parte requerida, que não apresentou oposição. Na manifestação registrada sob o ID 10373146027, o Banco Olé reafirma sua concordância com a desistência, mas requer a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresenta impugnação às contestações no ID 10376332059, na qual contesta, em relação ao Banco Itaú, as alegações de prescrição, falta de interesse processual e validade do contrato, apontando indícios de irregularidades e a possível falsificação de sua assinatura. Requer a inversão do ônus da prova, para que o banco custeie a realização de perícia grafotécnica, e pleiteia a anulação do contrato caso seja comprovada a falsidade, além de indenização pelos danos sofridos. Em relação ao Banco Olé Consignado (Santander), o autor aponta inconsistências no processo de contratação, que teria sido realizado de forma inadequada, com o uso de “selfies” e aceites via SMS sem sua plena compreensão. Contesta a acusação de má-fé feita pelo banco e ressalta que, após a audiência de conciliação, a instituição financeira propôs um acordo, o que indicaria o reconhecimento de falhas. Por fim, solicita a manutenção da assistência judiciária gratuita, a devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O autor enfatiza a necessidade de um julgamento justo, destacando sua condição de idoso e a vulnerabilidade diante de possíveis fraudes, responsabilizando os bancos pela falta de cautela e diligência na concessão dos empréstimos. No ID 10373530434, o autor foi intimado a se manifestar quanto a retratação do pedido de desistência. Manifestação no ID 10395032823, confirma a retratação ao pedido de desistência. Em decisão de ID 10439780533, foi acolhido o pedido de retratação formulado pela parte autora, sendo determinado o prosseguimento do feito com a indicação de provas a serem produzidas pelas partes. Em ID 10437737086, o Banco Itaú Consignado S.A. requer a expedição de ofício à instituição bancária para que apresente extrato da conta em que a parte recebeu os valores conforme TED anexado em contestação ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora. Ademais, pugna pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora acerca da regularidade da contratação. O autor, em petição de ID 10446733629, pugna pela realização de perícia grafotécnica a fim de apurar a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela ré, Banco Itaú Consignado S.A. (ID 10299816881), reitera o pedido de inversão do ônus da prova, requer a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus, por meio de prepostos, com vistas a esclarecer como foi formalizada a suposta contratação de empréstimo. O Banco Santander, por sua vez, em ID 10452570508, informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do feito. É o relato. Passo ao saneamento do feito. Com relação aos atos instrutórios, com base no art. 357 do CPC, não é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, nem de julgamento antecipado do mérito ou de parte dele. Inicialmente, verifica-se que no caso em tela não incide a hipótese do art. 357, §3º, do CPC. O ponto controvertido se trata sobre a suposta existência de relação jurídica entre as partes, a qual teria gerado o débito apontado na inicial, bem como eventuais danos morais e materiais. Da inversão do ônus da prova. No que se refere ao pedido de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, tenho que não merece acolhimento, pois incabível em ações de inexistência/inexigibilidade de débito. O ônus probatório de fato negativo (ausência de contratação realizada pela parte autora) é automaticamente da parte contrária. Isso porque tal comprovação é considerada prova diabólica, ou seja, impossível ou excessivamente difícil para parte que o alega. Assim sendo, cabe aos bancos réus comprovarem a existência e legalidade do contrato, inclusive juntando-o aos autos. No caso em apreço, os requeridos apresentaram os contratos nos autos (ID 10299816881 – Itaú, IDs 10347779230, 10347783766, 10347777979, 10347744807, 10347775981, Banco Olé / Santander), sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. Isto posto, indefiro a inversão do ônus da prova. Da prescrição. Inicialmente, destaque-se a inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no art. 26, do CDC, que versa sobre vício do produto e/ou serviço, uma vez que a demanda em análise não trata desse tema, mas sim de fato do serviço (art. 27, do CDC). O citado art. 27 do CDC, prevê: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Ademais, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso dos autos, revelando-se a relação jurídica vertente da espécie como sendo uma relação de consumo. Nesses termos, forçoso concluir, que o requerente, em que pese afirmar não ser consumidor, pois alega não ter contratado os serviços junto à instituição financeira, enquadra-se no conceito consumidor por equiparação, nos termos do parágrafo único do art. 2º, do CDC. Assim, não se aplicam as disposições contidas no Código Civil quanto aos prazos prescricionais, na espécie. Dessa forma, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois, consoante o entendimento jurisprudencial, em se tratando de relação de trato sucessivo, a cada desconto indevido surge uma nova lesão e, por conseguinte, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data da última dedução no benefício previdenciário do autor. A esse respeito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) No caso em análise, os descontos alegadamente indevidos ocorreram até o momento de ajuizamento da ação, conforme extrato do INSS, ID 10280609851, fl. 37, não se operando, assim, prescrição no caso em análise. Assim, não há que se falar em prescrição, pelo que rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir. O requerido Banco Itaú Consignado alega falta de interesse de agir do autor, diante da falta de prévia tentativa de solução da questão pela via administrativa. Nos termos do julgamento do Tema 91 do IRDR, a caracterização do interesse de agir em demandas consumeristas de natureza prestacional depende da comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial. Na ementa do julgado, foram modulados os efeitos da decisão, in verbis: “Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” O processo em tela foi ajuizado em 06 de agosto de 2024, antes da publicação das teses firmadas no mencionado incidente. Assim, considerando que as contestações apresentadas pelos requeridos alegaram fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta evidenciado o interesse de agir no caso em epígrafe. Logo, rejeito a preliminar. Das provas. É patente que a admissão da produção das provas passa pela apreciação do julgador quanto à legalidade, à necessidade, à oportunidade e à conveniência, cabendo ao juiz o indeferimento das diligências inúteis (art. 370 e 371 do CPC). O ordenamento processual brasileiro adotou, no tocante à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, não havendo provas com valores preestabelecidos, deixando o magistrado com ampla liberdade na análise dos elementos de convicção trazidos aos autos pelas partes, inclusive em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Assim, tenho que os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, de modo que indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. No que concerne ao pleito de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e de prepostos dos requeridos, também não merece acolhida. Em função dos princípios da celeridade e economia processual, a produção de prova oral somente deve realizada quando for imprescindível para o deslinde da causa e formação do convencimento do juiz, sendo certo que a prova documental deve ser sempre priorizada. No caso dos autos, entendo que os elementos constantes dos autos tornam dispensável o depoimento pessoal do autor e dos prepostos das instituições financeiras requeridas, razão pela qual a prova oral deve ser indeferida. Assim, indefiro a produção de prova oral. Por fim, a parte autora ainda formula pleito de perícia grafotécnica da assinatura constante no contrato apresentado pelo requerido Banco Itaú Consignado S.A. (ID 10299816881), sustentando não tê-lo assinado. Tendo em vista que a parte demandante impugnou as assinaturas do contrato firmado com o Banco Itaú Consignado, defiro a produção de prova pericial grafotécnica específica daquele contrato, colacionado ao ID 10299816881, pois perfaz-se necessária a opinião de perito com conhecimento especializado a fim de apurar se as assinaturas firmadas no contrato foram feitas pelo autor. Portanto, nomeio perito grafotécnico, de acordo com os profissionais cadastrados no Banco de Peritos, fixando os honorários periciais de acordo com o valor tabelado, os quais serão pagos através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF. O laudo deverá ser realizado em até 30 dias. Não havendo impugnação quanto à nomeação, intimem-se as partes interessadas (autor e Banco Itaú Consignado) para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso desejem. Prazo: 15 (quinze) dias. Em seguida, o perito deve dar início aos trabalhos, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e entregando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 465 do CPC. Com a entrega do laudo, vista às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Concedida vista às partes, após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos, independente de manifestação das partes. Declaro saneado o feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5001567-79.2024.8.13.0558