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Processo nº 5001769-17.2020.8.13.0390

ID: 255672935

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001769-17.2020.8.13.0390

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA AGUIAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº: 5001769-17.2020.8.13.0390 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº: 5001769-17.2020.8.13.0390 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Defensores Dativos ou Ad Hoc] RECORRENTE: MARIA SONIA FERREIRA DA SILVA CPF: 790.542.426-04 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MACHADO CPF: 18.242.784/0001-20 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE MACHADO CPF: 18.242.784/0001-20 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): MARIA SONIA FERREIRA DA SILVA CPF: 790.542.426-04 DESPACHO Vistos, etc. Tratam-se de recursos interpostos em face da sentença de ID 469211058, que, ao julgar procedentes os pedidos iniciais, determinou que os entes réus Estado de Minas Gerais e Município de Machado fornecessem, à parte autora, os medicamentos hyabak e relestat, os quais não foram incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se extrai da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf). Sobre o tema, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1.366.243, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.234), homologou, em parte, com observações e condicionantes, os acordos provenientes de debates estabelecidos perante a Comissão Especial lá criada para solução consensual do tema (composta por entes federativos e entidades envolvidas), fixando parâmetros que devem ser, obrigatoriamente, observados, nos termos do art. 927, do CPC. Na oportunidade, além de também se ultimar o julgamento do RE nº 566.471, igualmente sob a sistemática da repercussão geral (Tema 6), foram editadas duas Súmulas Vinculantes, com os seguintes enunciados: Enunciado Súmula Vinculante 60. O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Enunciado Súmula Vinculante 61. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Os acórdãos proferidos nos referidos Recursos Extraordinários nº 1.366.243 e 566.471 fixaram as seguintes teses (dest.): RE nº 566.471 (Tema 6) 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. RE nº 1.366.243 (Tema 1.234) I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Nesse contexto, com fulcro nos arts. 932, I e 933 do CPC, determino a intimação das partes recorrentes e recorridas para que, no prazo de 5 dias, manifestem-se nos autos, à consideração do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1.366.243 (Tema 1.234) e do RE nº 566.471 (Tema 6). Intimar. Cumprir. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. PAULO RUBENS SALOMÃO CAPUTO Juiz(íza) de Direito Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021

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Processo nº 5001769-15.2025.8.13.0431

ID: 320725562

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-15.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LORENA SOUZA E SILVA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5001769-15.2025.8.13.0431 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): MARIA JOSE DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARIA JOSE DOS SANTOS (802.473.265-34) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 6525519660 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 21/01/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 27/04/2023) DIP 01/06/2025 DCB 27/05/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 6.800,00 - valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 04 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) UIRÁ ALMEIDA MANSUR Procurador Federal mat. 1553441 - OAB/MG 95.673

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Processo nº 5001769-22.2024.8.13.0440

ID: 320829080

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-22.2024.8.13.0440

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL REZENDE DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUTUM NÚMERO: 5001… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUTUM NÚMERO: 5001769-22.2024.8.13.0440 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): DANIEL REZENDE DE FARIA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. CASO CONCRETO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O perito de confiança do juízo informou: No Dossiê Previdenciário constam as seguintes informações: PROPOSTA DE ACORDO: #670198# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: DANIEL REZENDE DE FARIA (100.937.786-86) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez Categoria do segurado (x) Outros NB ---- ESPÉCIE Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 02/06/2024 dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. DII permanente em 02/06/2024 DIP 01/06/2025 O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 18.000,00 - 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. RAPHAEL LUIZ CORRÊA DE MELO

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Processo nº 5001769-73.2022.8.13.0284

ID: 314776323

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-73.2022.8.13.0284

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DE FATIMA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANI NÚMERO: 5001769-73.2022.8.13.0284 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO, conforme razões que seguem. Requer seja ele recebido, processado e remetido à Turma Recursal para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Sete Lagoas, 24 de junho de 2025. ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA GAMA PROCURADOR FEDERAL RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, EMINENTE RELATOR, RESUMO da condenação Assim foi acolhido o pedido da parte autora (reprodução apenas parcial da sentença): "... Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por Sebastião Martins da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme consta, o autor requereu a concessão de pensão por morte, por meio de requerimento administrativo formalizado em 03/05/2022, em virtude do falecimento de sua companheira, Maria da Conceição Borges Gomes, ocorrido em 04/04/2022. Alega o autor que a união estável iniciou em 2017 e que sua companheira era divorciada e aposentada do INSS. Aduz que o INSS indeferiu o pedido em 29/06/2022, alegando que o requerente não comprovou a qualidade de dependente e a união estável com a segurada. Diante disso, pleiteia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo (03/05/2022), e a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (...) É o relato do necessário. Fundamento e decido. (...) Com efeito, a parte autora pretende receber pensão por morte de sua companheira, pois alega que dela era dependente. A Lei n. 8.213/1991, em seu art. 74, de forma cristalina, estabelece que a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Portanto, um dos requisitos indispensáveis para a concessão desse benefício é que a pessoa de quem se pretende o recebimento da pensão por morte seja segurado na data do óbito. Ostenta a qualidade de segurado todas as pessoas que se subsumirem a uma das hipóteses previstas no art. 11, da Lei n. 8.213/1991. E mais, o citado diploma legal, em seu art. 15, prevê hipóteses em que é mantida a qualidade de segurado por certo prazo, ainda que cessada as contribuições para a Seguridade Social. A qualidade de segurada da falecida é incontroversa, restando então a análise acerca do reconhecimento da união estável. A união conjugal está devidamente comprovada nos autos, eis que consubstanciada nos documentos ao id nº 10380782808, em especial a sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável, na data de 14/11/2024, distribuída sob o número 5001361-14.2024.8.13.0284, que julgou homologou o acordo realizado entre as partes, restando reconhecida a união estável havida entre Sebastião Martins da Silva e Maria da Conceição Borges Gomes, durante o período de janeiro de 2008 até o falecimento desta. O decisum transitou livremente em julgado na data de 14/11/2024. Portanto, inconteste a relação marital existente entre as partes, preenchendo assim a parte autora, ambos os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n. 8.213/1991, eis que em se tratando de companheiro, a dependência econômica é presumida. (...) Nesse passo, considerando a idade do autor por ocasião do óbito do companheiro (56 anos de idade), a pensão possui caráter vitalício, nos termos do item 6, da alínea "c", do inciso V, parágrafo 2º, do artigo 77, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 13.135/2015. Como se vê, o autor estabeleceu e manteve união estável com a falecida por aproximadamente quatorze anos antecedentes ao óbito. No caso dos autos, pretende a parte autora o recebimento de pensão por morte a contar da data em adentrou, junto a autarquia requerida, com o pedido administrativo para concessão do benefício, qual seja 03/05/2022. Considerando que a autora formulou o requerimento administrativo antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do óbito (04/04/2022), o benefício pleiteado deverá sim ter como data inicial o dia em que aquela adentrou com o pedido junto ao réu, nos termos do que preceitua o art. 74, da Lei n. 8.213/1991. Assim sendo, deve ser concedido o benefício pleiteado. O valor mensal da pensão por morte deverá ser calculado em obediência ao art. 75, da Lei n. 8.213/1991. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tenho que ainda que existisse a negligência na análise do requerimento administrativo pelo INSS, esta não enseja, por si só, dano à personalidade do autor que justifique a indenização a título de danos morais. Desse modo, inexistindo o dano moral, não passam os fatos de mero aborrecimento. Visualiza-se no caso um aborrecimento ao qual estão sujeitos aqueles que vivem na complexa sociedade atual em que são comuns a dilação dos prazos. Ademais, os eventos cotidianos são suficientes para gerar aborrecimentos de toda ordem, inclusive os relatados e, caso o Poder Judiciário se atenha a todos estes casos, estará sujeito a banalizar o instituto do dano moral. Com isso, imperioso concluir que a parte demandante sequer demonstrou em que reside o prejuízo ou lesão a direitos da personalidade por ela suportado. Posto isso, o autor não se desincumbiu de provar os elementos constitutivos de seu direito para que sua pretensão por indenização por danos morais fosse acolhida e julgada procedente, conforme requer o artigo 373, I do CPC. Portanto, diante da ausência dos requisitos legais para configuração, forçoso concluir pela inexistência da responsabilidade civil em razão de danos morais, uma vez que indispensável a sua comprovação. Por derradeiro, a improcedência do pedido inicial de reparação por danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para conceder o benefício de pensão por morte ao autor, a contar da data do requerimento administrativo, ou seja, 03/05/2022, devendo as prestações em atraso serem pagas de uma só vez. (...) Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo nas custas processuais, por ser isento, na formada lei..." FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de MARIA DA CONCEIÇÃO BORGES GOMES, ocorrido em 04/04/2022, indeferido administrativamente por não comprovação da condição de companheiro Todavia, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito alegado, eis que deixou de demonstrar o vínculo de companheirismo e a consequente dependência econômica. Neste sentido, assim já constou em contestação (reprodução parcial apenas): "... A teor do §5º do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, a prova material deve ainda ser contemporânea aos fatos, com balizamento objetivo, qual seja, produzida nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. No caso em tela, não foram juntadas provas relativas ao período de 24 meses anteriores ao óbito, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal. O "contrato de prestação de serviço funerário assistencial renovação" é datado de 07/2018. O comprovante de endereço do autor, em comum com a falecida, é de 2018 (pg. 40 do processo administrativo em anexo). O comprovante de endereço juntado aos autos é posterior ao óbito. Na Certidão de Óbito não consta qualquer alusão à parte autora como companheiro/cônjuge da instituidora. Há referência da falecida como VIÚVA. Ademais, a declaração do óbito foi feito por terceira pessoa. Portanto, ao contrário do que alega a parte autora na inicial, os documentos trazidos aos autos não são suficientes à comprovação da suposta convivência comum com a falecida na data do óbito..." Além das razões acima, conforme constantes em contestação, pede que seja observado que no documento junto ao id 9656015471 consta que o falecido marido da autora, sr. João Paulo Gomes, teve o seu óbito em 27/02/2010, sendo que em razão do seu falecimento, conforme documento anexo é informado que a falecida segurada recebia uma pensão por morte (reprodução parcial e com destaques abaixo): Entretanto, ainda assim e de forma contraditória, assim consta no id 10380782808 (reprodução parcial apenas): Portanto, como considerar a existência da união estável, tal como alegada, considerando as contradições existentes e a ausência de um necessário início de prova material na forma exigida pela legislação em vigor? Desta forma, não foi demonstrado ter havido convivência diária, rotina compartilhada, mútua assistência e sustento. Não é crível que uma união que se alega tenha perpetuado durante tantos anos não tenha deixado outros elementos probatórios, razão pela qual requer o INSS a reforma da sentença recorrida e, ao final, que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor. REQUISITOS GERAIS PARA OBTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é um benefício previdenciário com matriz constitucional no art. 201, IV e está regrada no bojo dos arts. 74 e ss. da Lei nº 8.213/91. A Emenda Constitucional nº 103/2019 também deliberou sobre o benefício de pensão por morte, tratando de temas até então relegados à legislação infraconstitucional, dentre os quais se destaca a instituição do regime de cotas de pensão e da respectiva irreversibilidade em caso de cessação (art. 23, caput e §1º, da EC 103/2019). São requisitos da pensão por morte: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do instituidor; c) condição de dependente do beneficiário. A pensão por morte dispensa a carência (art. 26, I, PBPS) e o fato gerador é o óbito do segurado, data que definirá, também, o regramento aplicável à relação jurídico-previdenciária - tempus regit actum. Os dispositivos da Lei nº 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 13.846/2019, mas cuja norma já estava instituída pela Medida Provisória nº 871/2019, tem vigência, portanto, desde 18/01/2019, data da publicação da MP, abrangendo as relações jurídico-previdenciárias cujo fato gerador tenha se dado após essa data. A data de início da pensão por morte é regida pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, observando-se o princípio tempus regit actum, no qual o regramento aplicável será aquele vigente na data do óbito do segurado. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE: PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. DEFINIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Conforme art. 226, § 3º, da CRFB/1988, art. 1º da Lei nº 9.278/96 e ADI 4277/ADPF 132, a união estável caracteriza-se pela convivência pública duradoura e contínua com o objetivo de constituição de família, independentemente do gênero. A convivência pública, contínua e duradora exigidas pelo ordenamento jurídico demonstram que a união entre o casal requer estabilidade, ligação permanente para fins essenciais à vida social, preenchida pela aparência de “casamento” perante terceiros, ou seja, a convivência deve ser similar à “posse de estado de casado”, apesar de ser atributo próprio de casal unidos pelo vínculo matrimonial (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito civil brasileiro. v. 5. P. 367. Direito de família. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.). A união estável consiste em uma casamento de fato e não se confunde com o namoro ou o namoro qualificado, no qual há a "mera proclamação, para o futuro, da intenção de constitui uma família", conforme lição contida no REsp 1454643/RJ: "(...) 2.1 O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado "namoro qualificado" -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída. (...)" (REsp 1454643/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Para que se configure a união estável, não pode haver impedimento entre os conviventes, conforme restou reconhecido pelo STF no RE 1.045.273 (Tema 529), não se admitindo uniões estáveis simultâneas ou concomitantes com o casamento, ressalvada a separação de fato. Meios de prova da união estável e da dependência econômica - tarifação - e contemporaneidade (24 meses anteriores ao óbito). As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito. A referida exigência está prevista no §5º, adicionado pela Medida Provisória nº 871, com início de vigência a partir de 18 de janeiro de 2019 e reputado constitucional pelo STF no julgamento da ADI 6096. Todavia, antes da alteração legislativa, a referida exigência já constava do art. 143 do Decreto 3.048/99, cujo fundamento de validade era retirado do art. 17 da Lei 8.213/91, segundo o qual “o Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes”. É imprescindível que se apresentem documentos produzidos nos 24 meses anteriores ao óbito a fim de se comprovar a atualidade da união estável: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Para comprovação de que a união estável teve duração superior a 02 anos, a fim de se obter pensão por mais de 4 meses, deve também ser apresentada documentação produzida há mais de 02 anos do óbito, conforme § 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.846/19: § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A exigência de início de prova material no âmbito previdenciário é amplamente admitida pela jurisprudência, conforme reconhecido pelo STJ na Súmula nº 149. Igual entendimento deve ser adotado no caso da dependência, pois a lei pode exigir determinados meios de prova para a comprovação de certos atos ou fatos que reputa de maior relevância. DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM A sentença declaratória de união estável prolatada em processo do qual o INSS não foi parte e que não é amparada por prova documental não gera qualquer obrigação para a autarquia previdenciária. Os efeitos das decisões judiciais alcançam somente as partes litigantes no processo, não possuindo eficácia ultra partes, como determina o art. 506 do CPC: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Neste sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. INSS NÃO INTEGROU A LIDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A decisão impugnada mostra-se compatível com a orientação consagrada pela jurisprudência, porque a sentença que reconheceu a união estável entre a agravante e o de cujus, apresentada depois da interposição de recurso administrativo, não implica necessariamente reconhecimento do direito ao benefício, mas, fato novo a ser contemplado na análise do pedido. - A ação de reconhecimento de união estável não pode ser considerada, por si mesma, prova plena da união estável para os fins previdenciários, pois o INSS não integrou a lide, de modo que não pode, assim, ser submetido aos efeitos da coisa julgada dela emanados. - No contexto dos autos, entendo não demonstrada a probabilidade do direito alegado a ensejar a concessão do benefício requerido. - Sem dúvida, a questão relativa à condição da parte autora de companheira do falecido carece de dilação probatória, a qual não é admitida na via estreita do mandado de segurança. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5020266-63.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/03/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREQUESTIONAMENTO Caso seja mantida a sentença recorrida, o que se admite apenas para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso seja mantida a sentença recorrida, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ e no percentual de 10%; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Nesses termos, pede deferimento. Sete Lagoas, 24 de junho de 2025. ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA GAMA PROCURADOR FEDERAL

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Clayton Da Silva e outros x Cooperativa De Credito Credibom Ltda. - Sicoob Credibom

ID: 277750227

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001769-58.2021.8.13.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA MAURICIO FRANCISCO DA SILVA PATRICIA MOREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM

Intimação

Advogados:

CASSIA APARECIDA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5001769-58.2021.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CLAYTON DA SILVA CPF: 016.251.646-02 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM CPF: 21.670.187/0001-00 SENTENÇA I. Relatório Clayton da Silva, Maurício Francisco da Silva, Maria Aparecida da Silva e Patrícia Moreira da Cunha opuseram Embargos à Execução que lhe move Cooperativa de Crédito Credibom Ltda – Sicoob Credibom (autos de nº. 5000426-27.2021.8.13.0074). Os embargantes juntaram procuração e documentos sob ID 4422788072. Narraram que a Cooperativa Sicoob Credibom ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face dos embargantes e de Clayton da Silva Transportes – ME e Cleidiane Cristina da Silva, alegando crédito no valor de R$ 63.225,34 (sessenta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário n.º 552.492, emitida em 28/02/2020, no valor original de R$ 52.505,09 (cinquenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e nove centavos). Aduziram que o contrato previa pagamento em 46 (quarenta e seis) parcelas mensais de R$ 1.542,56 (um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), com vencimento da primeira em 11/05/2020 e da última em 14/02/202, e que “até o momento da propositura da presente ação os executados não efetuaram o pagamento das parcelas na forma avençada”, pelo que “a operação se tornou integralmente exigível. Alegaram que deve haver o cancelamento da distribuição e a extinção do processo de execução, nos termos do art. 290 do CPC, devido à ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais pela embargada que, embora tenha sido intimada para regularizar a situação, apresentou um comprovante de outro processo e, mesmo após reconhecer o erro, não efetuou o pagamento correto dentro do prazo, caracterizando preclusão. Elucidaram que possuem direito à gratuidade de justiça e defenderam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às cooperativas de crédito, conforme a Súmula 297 do STJ. Defenderam, também, a inversão do ônus da prova e a possibilidade de revisão contratual, especialmente diante da onerosidade excessiva causada por fatores como a pandemia da COVID-19. Preliminarmente, suscitaram a nulidade da execução por ausência de documentos essenciais. Sustentaram que a operação era garantida por seguro prestamista e, por fim, apontaram a insuficiência do demonstrativo de cálculo e do extrato de conta corrente vinculado a terceiro. Asseveraram, ainda, que a execução da Cédula de Crédito Bancário é indevida, pois a renegociação da dívida incluiu valores extras que aumentaram significativamente o débito, como um "troco" de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Alegaram que a pandemia da COVID-19, ocorrida logo após a assinatura do contrato, foi um fato imprevisível que impossibilitou a continuidade das atividades da empresa de Clayton da Silva, causando grave desequilíbrio financeiro. Além disso, evidenciaram a aplicação de encargos excessivos, destacando a cobrança de juros remuneratórios de 1,20% ao mês e juros de mora de 6% ao mês. Requereram os benefícios da justiça gratuita; o acolhimento da questão de ordem para que fosse cancelada a distribuição da execução, bem como das preliminares arguidas, com a consequente nulidade da execução. Subsidiariamente, requereram a intimação da embargada para apresentar a apólice e as condições gerais do seguro prestamista contratado, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, assim como o deferimento de prova pericial contábil. Caso ultrapassadas as questões preliminares, requereram o reconhecimento da aplicação da teoria do Duty to Mitigate the Loss, afastando a cobrança do “recurso novo” (troco) de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) e da teoria da imprevisão, com a revisão do contrato para excluir cláusulas abusivas, reduzindo os encargos incidentes sobre a dívida e permitindo o alongamento do prazo para pagamento, com um período de carência a ser fixado pelo juízo. Os embargos foram rejeitados liminarmente em sentença de ID 9545534046. Logo, os embargantes interporam apelação, ID 9574208605, e obtiveram provimento, resultando na cassação da sentença retro, conforme acórdão em ID 10086123156. Acostados comprovantes de hipossuficiência dos embargantes para que se mantenha a justiça gratuita, ID 10115492973 e anexos. Intimado, o banco embargado apresentou impugnação em ID 10208691185 e anexos. Suscitou o efetivo recolhimento das custas processuais inicias e o indeferimento da inversão do ônus probatório. Alegou que o vencimento antecipado da dívida trata-se de cláusula válida, aceita pelo STJ, e prevista contratualmente como uma faculdade do credor diante do inadimplemento. Sobre os encargos financeiros, afirmou que os juros remuneratórios foram fixados em 1,2% ao mês, abaixo da média de mercado, com capitalização mensal expressamente pactuada, e os juros de mora aplicados foram de apenas 1% ao mês. Ainda, destaca que os juros de contratos renegociados foram devidamente decotados e que não houve aplicação de índice de correção monetária obscuro. No tocante à Tabela Price, defende que é um método matemático legítimo e legalmente aceito para amortização de dívidas com parcelas fixas, que não configura anatocismo ou cobrança de juros sobre juros, desde que observados os limites legais. Assim, pleiteou pela inexistência de abusividades no contrato, devendo ser mantida sua validade. Intimadas as partes para produção de outras provas, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto os embargantes requereram a produção de prova pericial contábil. Nomeado perito e apresentado os requisitos, realizou-se a perícia, conforme Laudo Pericial acostado em ID 10310746854. Sobreveio impugnação ao laudo pericial em ID 10328623367, seguido de petição de esclarecimento, com retificação do laudo, apresentado pelo perito em ID 10335336514. Homologado o laudo pericial, ID 10350904903. Os autos foram baixados em diligência para que fosse certificado acerca do pagamento das custas iniciais nos autos da execução. Certidão expedida, ID 10443543849. Em seguida, os autos vieram conclusos julgamento. II. Fundamentação II.1. Questão de Ordem II.1.1. Cancelamento da Distribuição Os embargantes alegam que o processo de execução deve ser extinto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais pela embargada nos autos da execução, mesmo após ter sido intimada para tanto e ter reconhecido expressamente que a guia anteriormente juntada pertencia a outro processo. Diante disso, requerem o cancelamento da distribuição e a extinção do processo. Entretanto, conforme se verifica da certidão de ID 10443543849, houve o recolhimento das custas iniciais pelo exequente/embargado: “Certifico e dou fé que, o exequente/embargado recolheu as custas iniciais em IDs de n. 2548711417 e 2548711431 dos autos da execução de n. 5000426-27.2021.8.13.0074.” Portanto, restou afasta a alegação dos embargantes quanto à ausência de pagamento e, por conseguinte, o pedido de extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC. II.2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O embargante defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação mantida com a embargada. O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, inclusive a relação contratual em questão, porque de consumo, conforme preceitua o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias”. Com efeito, nas hipóteses em que as atividades da cooperativa de crédito se equiparam àquelas típicas das instituições financeiras, como na espécie, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante vem entendendo o STJ, então vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ." (AgInt no AREsp nº 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp nº 1.302.248/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgamento em 01/07/2019, DJe de 05/08/2019). Não há dúvidas, pois, de que as operações de crédito, inclusive as de mútuo ou abertura de crédito, são disciplinadas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não permite a alteração dos contratos livremente pactuados entre as partes, a não ser que exista clara desvantagem para o consumidor, conforme preceitua o art. 51, IV do referido diploma legal. Portanto, somente se evidenciada a existência de cláusulas abusivas e ilegais é permitida a revisão contratual, em observância ao princípio do enriquecimento indevido, para repetição ou compensação do indébito, desde que haja pedido expresso do consumidor. Conclui-se, portanto, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à presente demanda. II.3. Mérito O feito encontra-se regularmente instruído, preenchidos os requisitos legais exigidos para a espécie, bem como observados os princípios do devido processo legal, consequentemente, do contraditório e da ampla defesa. O processo apresenta somente matéria de direito, de maneira que se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, inciso I e art.920, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. De início, aduziu a embargante a ausência de liquidez e certeza da dívida, sendo que para chegar ao valor das parcelas devidas, seria necessário um conhecimento mais aprofundamento de matemática financeira. Todavia, sem razão. Sobre a cédula de crédito bancário, preceitua o artigo 28 da Lei Federal 10.931/04: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. § 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos". Compulsando os autos, creio que a dívida encontra-se líquida, certa e exigível, visto que representada pela CCB devidamente acompanhada das planilhas de cálculo e extratos de conta corrente de IDs 2429506430, 2429506441 e 2429706403 (dos autos da execução de nº 5000426-27.2021.8.13.0074), elaboradas na forma estabelecida no §2º, do art.28 (anteriormente transcrito): demonstrando o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária. Observa-se, ainda, de acordo com o laudo pericial e seu esclarecimento, respectivamente em IDs 10310746854 e 10335336514, que restou apurado em cálculo realizado pelo expert o valor de R$ 113.527,74 (cento e treze mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos). Ademais, nos autos da ação de execução, a exequente apresentou planilha com a precisa indicação do saldo devedor, e com a demonstração da evolução da dívida do embargante. Assim, pelo simples cálculo aritmético é possível alcançar o valor pretendido na ação executiva, razão pela qual se afasta a alegação de ausência de liquidez e certeza do título executivo exequendo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE FLEX - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - AFASTADA - ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS - AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A certidão de baixa de inscrição no CNPJ emitida pelo Ministério da Fazenda - Receita Federal é apta a comprovar que a pessoa jurídica teve as suas atividades encerradas, estando, atualmente, inativa. Tendo em vista que ela não aufere nenhum tipo de renda, pode-se dizer que está configurada a sua hipossuficiência econômica, devendo ser acolhido o pedido de justiça gratuita como previsto no CPC/2015. 2. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário configura-se título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. 3. Presentes os elementos exigidos pela lei para cobrança do título exequendo, deve ser indeferido o pedido de extinção da execução. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação, por si só, da taxa de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado, em comparação com a tabela divulgada pelo BACEN, não induz à conclusão de abusividade, desde que praticada em percentual razoável. 5. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade na cobrança. 6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.159180-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023) (destacamos) Sendo assim, presentes os requisitos do art.28 da Lei nº. 10.931/04, a CCB acostada à inicial da ação de execução é título executivo extrajudicial perfeito, o que afasta também a tese de inexistência de título válido ou inexequibilidade. Quanto à alegação de que o extrato da conta corrente que instrui o contrato base da execução pertence a terceiro estranho à relação jurídica e processual, tenho pra mim que se trata de mera tentativa dos embargados de se eximirem de suas responsabilidades. Ainda que a embargada tenha requerido a exclusão da pessoa jurídica constante do contrato, tal circunstância não afasta a controvérsia central dos embargos, mesmo porque a pessoa física, Clayton da Silva, sócio administrador, permaneceu como executado. Em relação ao Seguro Prestamista, os embargantes alegam ser indevida sua cobrança e sustentam que eventual cobertura quitariam a dívida executada. No entanto, tal alegação não merece prosperar, pois verifica-se nos autos, notadamente em ID 10208682802, o contrato devidamente assinado, evidenciando o conhecimento e anuência quanto à sua inclusão no pacto firmado. Além disso, consta expressamente na cláusula “BENEFÍCIOS” do contrato que a cobertura do seguro prestamista se limita aos casos de morte ou invalidez permanente total por acidente (IPTA), hipóteses que não se verificam na presente demanda. Dessa forma, além de regularmente contratado, o seguro não possui a finalidade de quitar a dívida nas condições alegadas pelos embargantes, inexistindo ilegalidade na sua cobrança ou fundamento para exclusão do respectivo valor do saldo devedor executado. Os embargantes pugnaram, ainda, pela aplicação da teoria da imprevisão ao caso, alegando que a pandemia da COVID-19 comprometeu a capacidade financeira de adimplir as obrigações assumidas. No entanto, a pandemia da COVID-19 não pode ser considerada, por si só, motivo à aplicabilidade da teoria da imprevisão devendo ser comprovado o desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva à impossibilitar o pagamento das parcelas de negócio jurídico válido que celebrou, o que não ocorreu. No que concerne a alegação de que houve cobrança de juros moratórios de forma capitalizada; conforme se observa, o contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes constitui uma cédula de crédito bancário. Implicação importante de tal fato é, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 3º, da Medida Provisória 1.925-6, (art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004), haver autorização legal para facultar à parte credora a capitalização de juros, desde que seja tal prática prevista na avença celebrada entre as partes. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize." (STJ- AgRg no REsp 979224 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0195397-2 Ministro SIDNEI BENETI T3 - TERCEIRA TURMA DJ 07.05.2008 p. 1). Posto isso, quanto a este ponto não assiste razão à parte embargante em pleitear a exclusão do referido encargo. Em relação a imposição de reconhecimento da nulidade, quando da hipótese de ajuste do vencimento antecipado do débito, em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, não há como acolher a pretensão do embargante, considerando que o negócio jurídico ora celebrado, tendo as obrigações termo certo de vencimento, a mora é automática, de modo que o inadimplemento do devedor é suficiente para caracterizá-la, não havendo necessidade de notificação. Além do mais, pelo que se depreende do demonstrativo de débito acostado em ID 2429506441, que os juros moratórios indicam a sua cobrança de 1% ao mês e não de 6% ao mês, tal como afirma os embargantes Quanto a tabela Price, nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma sub parcela de amortização e outra sub parcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. O sistema da tabela price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade, conforme entendimento jurisprudencial do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A Tabela PRICE é um sistema de amortização de empréstimos e financiamentos caracterizado por parcelas fixas, também denominado Sistema Francês de Amortização. II. Identificada a aplicabilidade da Tabela PRICE dentro dos parâmetros legais atinentes aos juros e à capitalização, afigura-se lícita sua utilização como método de amortização da dívida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.471744-3/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 28/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) Quanto aos juros remuneratórios, que são uma contraprestação devida ao credor, pelo fato de ter sido privado de usar o capital emprestado, assim como a jurisprudência do STF, o Superior Tribunal de Justiça prestigiam que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, tanto que a Súmula 382 assim prevê: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Dessa forma, observo que foi devidamente pactuada a taxa dos juros remuneratórios nas Cédulas e, como a credora não conseguiu demonstrar excesso considerável, ante a média do mercado para a época, creio que devem ser mantidos. Portanto, resta evidente que a execução é fundada em títulos formalmente perfeitos, não havendo qualquer prejuízo à embargante quanto à atualização efetivada. A embargada trouxe aos autos da execução as Cédulas de Crédito Bancário, e comprovando o seu crédito ante o devedor, recaiu sobre este o ônus de exibir prova capaz de extinguir os efeitos cambiários dos títulos apresentados, o que, in casu, não ocorreu. Inexistindo, assim, qualquer elemento probatório útil a desconstituir os títulos em que se embasou a execução em apenso, apresentam-se idôneos a amparar o feito executivo ajuizado pelo credor, permanecendo inalterada a certeza, liquidez e exigibilidade da CCB objeto da execução. A desconstituição da obrigação de pagamento pela emitente da Cédula de Crédito Bancário só poderia ser confirmada mediante prova robusta da fraude ou simulação, ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. Dessa forma, não se desincumbiu de seu ônus os embargantes, conforme lhe atribui o art. 373 do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Clayton da Silva, Maurício Francisco da Silva, Maria Aparecida da Silva e Patrícia Moreira da Cunha em face de Cooperativa de Crédito Credibom Ltda – Sicoob Credibom , com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes/executados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o art.85, §2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade, ante a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita que ora defiro. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença aos autos da execução (5000426-27.2021.8.13.0074). Cumpridas as cautelas legais, arquive-se com a devida baixa. P.R.I.C. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

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Cleidiane Cristina Da Silva x Cooperativa De Credito Credibom Ltda. - Sicoob Credibom

ID: 278560388

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001725-39.2021.8.13.0074

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM

Intimação

Advogados:

CASSIA APARECIDA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5001725-39.2021.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CLEIDIANE CRISTINA DA SILVA CPF: 094.491.556-66 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM CPF: 21.670.187/0001-00 SENTENÇA I. Relatório Cleidiane Cristina da Silva opôs Embargos à Execução que lhe move Cooperativa de Crédito Credibom Ltda – Sicoob Credibom (autos de nº. 5000426-27.2021.8.13.0074). A embargante juntou procuração e documentos sob ID 4336582997 e seguintes. Foi determinada a intimação da embargada para apresentar sua defesa em ID 4718963070, oportunidade em que a embargada alegou a inépcia da petição inicial, ao argumento que tal peça não expunha os fatos, fundamentos jurídicos, sequer especificava o pedido ou atribuía valor à causa, ID 5757828005. Diante do alegado, foi concedida vista à embargante para manifestar, ocasião em que esta apresentou nova petição inicial em ID 6292503014. Aduziu que a embargada ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra a embargante, na qualidade de avalista de Clayton da Silva e demais coobrigados, incluindo a empresa Clayton da Silva Transportes – ME, alegando ser credora da quantia de R$ 63.225,34 (sessenta e três mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário n. 552.492, emitida em 28/02/2020, no valor original de R$ 52.505,09 (cinquenta e dois mil quinhentos e cinco reais e nove centavos), para pagamento em 46 parcelas mensais. Alegou a necessidade do cancelamento da distribuição e a extinção do processo de execução, nos termos do art. 290 do CPC, devido à ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais pela embargada que, embora intimada para regularizar a situação, apresentou um comprovante de outro processo e, mesmo após reconhecer o erro, não efetuou o pagamento correto dentro do prazo, caracterizando preclusão. Asseverou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às cooperativas de crédito, conforme a Súmula 297 do STJ, sustentando que o contrato em questão deve ser analisado sob a ótica consumerista, oportunidade em que realçou a aplicação da inversão do ônus da prova e a possibilidade de revisão contratual. Requereu a nulidade da execução por ausência de documentos essenciais, alegou que a operação era garantida por seguro prestamista e também apontou a insuficiência do demonstrativo de cálculo e do extrato de conta-corrente vinculado a terceiro. Elucidou que a execução da Cédula de Crédito Bancário é indevida, pois a renegociação da dívida incluiu valores extras que aumentaram significativamente o débito, como um "troco" de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), contrariando o dever de mitigar prejuízos. Além disso, alegou a aplicação de encargos excessivos, destacando a cobrança de juros remuneratórios de 1,20% ao mês e juros de mora de 6% ao mês, percentuais considerados abusivos. Requereu a procedência da ação para declarar a nulidade da execução. Pugnou ainda, pelo afastando a cobrança do “recurso novo (troco)” de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), com a revisão do contrato para excluir cláusulas abusivas, além da correção monetária e comissão de permanência, reduzindo os encargos incidentes sobre a dívida, permitindo o alongamento do prazo para pagamento, com um período de carência a ser fixado. Recebidos os embargos, a embargada não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia em decisão de ID 9415908013. Intimada acerca da referida decisão, a embargada pugnou pelo chamamento do feito à ordem, ao argumento que a embargante não apresentou na petição inicial os fatos e fundamentos jurídicos de seus pedidos, configurando inépcia da inicial. Após serem instados a se manifestar sobre a omissão, alegou erro de distribuição, induzindo o Juízo a erro, aduzindo que, na verdade, deixaram de anexar a petição inicial no momento adequado, juntando-a extemporaneamente. Posteriormente, excluiu parte dos embargantes e interpôs novos embargos à execução em petição idêntica, contra o mesmo feito executivo, buscando contornar a preclusão. Sustentou a adoção de conduta de má-fé processual por parte da embargante, ao requerer a reconsideração das decisões para extinguir o processo nos termos do art. 354 do CPC. Subsidiariamente, caso mantida a decisão, requereu o afastamento da revelia e o julgamento antecipado da improcedência dos embargos, por não haver matéria que exija instrução probatória, ID 9444408167. Em manifestação de ID 9453163545, a embargante novamente requereu a extinção da execução, alegando que a embargada, mesmo intimada, não comprovou o pagamento das custas iniciais, caracterizando preclusão e ensejando a aplicação do art. 290 do CPC. Subsidiariamente, pediu a intimação da embargada para apresentar a apólice do seguro prestamista e, caso a execução prossiga, a realização de prova pericial contábil para apurar cobranças indevidas. Em contrapartida, a embargada alegou que emitiu em 05 de março de 2021 e recolheu em 22 de março de2021 as custas iniciais da ação de execução referida, autuada sob o n. 5000426-27.2021.8.13.0074, inexistindo irregularidades no feito, ID 9454533709. Em certidão de ID 9544450996, foi reconhecida a intempestividade dos embargos. A embargante contestou a certidão de ID 9544450996, apontando que não atendeu corretamente ao despacho de ID 9464814412, ID 9544692640. Em certidão de ID 9552579869, a certidão de ID 9544450996 foi retificada, reconhecendo que a interposição dos embargos foi tempestivo. Intimadas as partes para produzirem as provas pretendidas, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da presente (ID 9861387412), ao passo que a embargante pugnou pelo sobrestamento do feito a fim de que fosse analisada a questão da alegada falta de recolhimento das custas arguida na execução e após tal análise, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ID 9873827670. Em ID 10131471631, foi certificada a inexistência de cancelamento da distribuição da ação de execução nº 5000426-27.2021.8.13.0074. Foi proferida a sentença, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ID ID 10142622898. A embargante opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de contradição na sentença, os quais foram acolhidos, tornando sem efeito a sentença e determinando o prosseguimento do feito, ID 10344477228. Instados a manifestarem-se acerca da especificação de provas, as partes reiteraram as alegações anteriores e requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos foram baixados em diligência para que fosse certificado acerca do pagamento das custas iniciais nos autos da execução (ID 10425118124), sobrevindo a certidão de ID 10443598109. Foi reconhecida a existência de conexão entre o presente feito e o processo de nº 5001769-58.2021.8.13.0074, tendo sido determinado o apensamento dos autos, ID 10454996885 Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. II. Fundamentação O feito encontra-se regularmente instruído, preenchidos os requisitos legais exigidos para a espécie, bem como observados os princípios do devido processo legal, consequentemente, do contraditório e da ampla defesa. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A embargante defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação mantida com a embargada. O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, inclusive a relação contratual em questão, porque de consumo, conforme preceitua o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias”. Com efeito, nas hipóteses em que as atividades da cooperativa de crédito se equiparam àquelas típicas das instituições financeiras, como na espécie, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante vem entendendo o STJ, então vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ." (AgInt no AREsp nº 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp nº 1.302.248/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgamento em 01/07/2019, DJe de 05/08/2019). Não há dúvidas de que as operações de crédito, inclusive as de mútuo ou abertura de crédito, são disciplinadas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não permite a alteração dos contratos livremente pactuados entre as partes, a não ser que exista clara desvantagem para o consumidor, conforme preceitua o art. 51, IV do referido diploma legal. Portanto, somente se evidenciada a existência de cláusulas abusivas e ilegais é permitida a revisão contratual, em observância ao princípio do enriquecimento indevido, para repetição ou compensação do indébito, desde que haja pedido expresso do consumidor. Conclui-se, portanto, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à presente demanda. Da questão de ordem - cancelamento da distribuição A embargante alegou que a embargada foi intimada para comprovar o pagamento das custas iniciais, mas juntou erroneamente uma guia referente a outro processo. No entanto, após reconhecer o erro e requerer a exclusão da guia indevida, não apresentou a comprovação correta dentro do prazo legal. Alegou, assim, a ocorrência de preclusão, requerendo o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo de execução, com base nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, além da condenação da embargada nos ônus da sucumbência. No entanto, em análise aos autos, restou demonstrado que o recolhimento das custas foi realizado tempestivamente, conforme certidão anexada em ID 10443598109. Dessa forma, não há que se falar em cancelamento da distribuição ou extinção do processo, devendo ser afastada a aplicação do disposto noart. 290 do CPC e garantida a continuidade da execução. Da nulidade da execução A embargante argumenta que os demonstrativos de cálculos e extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras são confusos e não detalham os critérios usados, prejudicando o direito do devedor à defesa e à contestação. Ele sustenta que a exigência de clareza prevista na Lei 10.931/2004 não está sendo cumprida, tornando as execuções injustas e favorecendo a “advocacia de massa”. Por isso, pede que os documentos sejam analisados detalhadamente, garantindo a explicação dos cálculos e a observância dos princípios de boa-fé e justiça processual. Pois bem, os demonstrativos de cálculo e extratos bancários apresentados possuem presunção de veracidade e atendem às exigências legais, sendo ônus do embargante demonstrar, de forma concreta, eventuais inconsistências que comprometam sua defesa, o que não ocorreu. Ademais, a alegação genérica de falta de transparência não comprova prejuízo concreto à defesa, requisito essencial para o reconhecimento de qualquer nulidade processual. Por fim, a menção à “advocacia de massa” não exime o devedor de sua responsabilidade e sequer retira a eficácia dos documentos que embasam a cobrança, inexistindo irregularidades. Do seguro prestamista A embargante alegou que a execução está embasada em uma Cédula de Crédito Bancário garantida por seguro prestamista. No entanto, a embargada não apresentou a apólice em que constam as condições gerais do seguro, documentos essenciais para verificar se a dívida poderia ter sido quitada em razão da perda de renda do devedor, bem como se o seguro foi até mesmo solicitado, motivo pelo qual a obrigação exigida nos autos da ação de execução carece de certeza, liquidez e exigibilidade. No entanto, tal alegação não merece prosperar, pois verifica-se nos autos, notadamente em ID 4339773078, o contrato de crédito bancário devidamente assinado, evidenciando o conhecimento e anuência quanto à sua inclusão no pacto firmado. Conforme se verifica na Cláusula 6.1 do contrato (ou cláusula correspondente, conforme numeração exata do documento), consta expressamente a previsão de adesão ao seguro prestamista, com destaque sobre a finalidade da contratação, valores, cobertura e identificação da seguradora responsável. Além disso, o valor do prêmio encontra-se claramente discriminado no quadro resumo da operação, em conformidade com o disposto nas Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e nas normas da SUSEP, o que confere transparência e regularidade à contratação. Cumpre registrar que o seguro prestamista, ao ser contratado como garantia da quitação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez do devedor, constitui prática amplamente admitida nos contratos bancários, sendo inclusive autorizada pelo Banco Central do Brasil, desde que haja informação clara e expressa quanto à sua natureza facultativa, cobertura e custo, o que foi cumprido no caso em tela. Dessa forma, além de regularmente contratado, o seguro não possui a finalidade de quitar a dívida nas condições alegadas pelos embargantes, inexistindo ilegalidade na sua cobrança ou fundamento para exclusão do respectivo valor do saldo devedor executado. Da insuficiência do “demonstrativo de cálculo” e “extrato de conta corrente” vinculado a terceiro A embargante alegou a nulidade da execução por falta de demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Argumentou que a execução não foi instruída com demonstrativos de débito adequados e que o extrato bancário anexado refere-se a Clayton da Silva Transportes – ME, estranho à relação contratual e processual. Além disso, alegou a ocorrência de inconsistências nos cálculos apresentados pela embargada, como divergências na data de vencimento, motivo pelo qual pugnou pelo reconhecimento da nulidade da execução e sua extinção. Em que pese as alegações da parte embargante, a cédula de crédito bancário por si só possui força executiva. Por ser título executivo extrajudicial sua liquidez, certeza e exigibilidade decorrem da própria Lei 10.931/2004, art. 28. A desistência da execução quanto à empresa Clayton da Silva Transportes – ME não afasta a exigibilidade do débito em relação aos executados remanescentes, que, de forma incontestável figuram na qualidade de avalistas e respondem solidariamente pela obrigação assumida. Ademais, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, a validade do título executivo não se restringe à literalidade da cédula, podendo ser complementada por documentos que evidenciem a origem e destinação dos valores, sendo irrelevante, para tais fins, a titularidade formal da conta utilizada, desde que evidenciada a relação material com os devedores e com a dívida executada, motivo pelo qual carece de nulidade a execução. Da revisão do contrato A embargante alegou de forma veemente a ausência de liquidez do título que ensejou a execução , bem como sustentou que a cédula de crédito bancário executada decorre de renegociação de dívida e se já havia inadimplência a ensejar a renegociação da dívida, o novo crédito deveria se limitar ao necessário para a repactuação e não oferecer o “troco”, aumentando em R$8.300,00 (oito mil e trezentos reais) a dívida preexistente. Sobre a cédula de crédito bancário, preceitua o artigo 28 da Lei Federal 10.931/04: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; eVIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei.§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. § 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos". Compulsando os autos, entendo que a dívida encontra-se líquida, certa e exigível, visto que representada pela CCB devidamente acompanhada das planilhas de cálculo e extratos de conta-corrente de ID 2428826421 (dos autos da execução de nº 5000426-27.2021.8.13.0074), elaboradas na forma estabelecida no §2º, do art.28 (anteriormente transcrito): demonstrando o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária. Ademais, nos autos da ação de execução, a exequente apresentou planilha com a precisa indicação do saldo devedor, e com a demonstração da evolução da dívida do embargante. Assim, pelo simples cálculo aritmético é possível alcançar o valor pretendido na ação executiva, razão pela qual se afasta a alegação de ausência de liquidez e certeza do título executivo exequendo. Sendo assim, presentes os requisitos do art.28 da Lei nº. 10.931/04, a CCB acostada à inicial da ação de execução é título executivo extrajudicial perfeito. Ademais, o contrato foi celebrado sem qualquer afronta aos requisitos legais, os requisitos dispostos no artigo 104 do código civil foram observados, não sendo o caso de alterar o contrato celebrado outrora. No tocante ao pleito da embargante para aplicar da teoria da imprevisão ao caso, alegando que a pandemia da COVID-19 comprometeu a capacidade financeira de adimplir as obrigações assumidas. É certo que a pandemia da COVID-19 não pode ser considerada, por si só, motivo à aplicabilidade da teoria da imprevisão devendo ser comprovado o desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva a impossibilitar o pagamento das parcelas de negócio jurídico válido que celebrou, o que não ocorreu. No que concerne a alegação de que houve cobrança de juros moratórios de forma capitalizada; conforme se observa, o contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes constitui uma cédula de crédito bancário. Implicação importante de tal fato é, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 3º, da Medida Provisória 1.925-6, (art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004), haver autorização legal para facultar à parte credora a capitalização de juros, desde que seja tal prática prevista na avença celebrada entre as partes. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize." (STJ- AgRg no REsp 979224 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0195397-2 Ministro SIDNEI BENETI T3 - TERCEIRA TURMA DJ 07.05.2008 p. 1). Posto isso, quanto a este ponto não assiste razão à parte embargante em pleitear a exclusão do referido encargo, com a consequente revisão do contrato. Em relação a imposição de reconhecimento da nulidade, quando da hipótese de ajuste do vencimento antecipado do débito, em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, não há como acolher a pretensão da embargante, considerando que o negócio jurídico ora celebrado, tendo as obrigações termo certo de vencimento, a mora é automática, de modo que o inadimplemento do devedor é suficiente para caracterizá-la, não havendo necessidade de notificação. Além do mais, pelo que se depreende do demonstrativo de débito acostado em ID 2429506441, que os juros moratórios indicam a sua cobrança de 1% ao mês e não de 6% ao mês, tal como afirma a embargante. Quanto a tabela Price, nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. O sistema da tabela price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade, conforme entendimento jurisprudencial do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. A Tabela PRICE é um sistema de amortização de empréstimos e financiamentos caracterizado por parcelas fixas, também denominado Sistema Francês de Amortização.II. Identificada a aplicabilidade da Tabela PRICE dentro dos parâmetros legais atinentes aos juros e à capitalização, afigura-se lícita sua utilização como método de amortização da dívida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.471744-3/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 28/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) Quanto aos juros remuneratórios, que são uma contraprestação devida ao credor, pelo fato de ter sido privado de usar o capital emprestado, assim como a jurisprudência do STF, o Superior Tribunal de Justiça prestigiam que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, tanto que a Súmula 382 assim prevê: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Dessa forma, observo que foi devidamente pactuada a taxa dos juros remuneratórios nas Cédulas e, como a credora não conseguiu demonstrar excesso considerável, ante a média do mercado para a época, creio que devem ser mantidos. Com relação à periodicidade mensal da capitalização, constato que não há nenhuma irregularidade, porque é admitida tal pactuação em contratos efetuados após 01º/03/2000 (MP nº.1.963-17/2000), conforme decisões recentes do STJ, segundo a qual pode ser exigida pelas instituições financeiras desde que com periodicidade inferior a um ano. Nesse sentido é o entendimento do egrégio TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS) - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INVIABILIDADE - TAXA QUE NÃO SUPERA EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - LIMITAÇÃO - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.- Somente são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% a taxa média praticada no mercado.- É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa.- A comissão de permanência pode ser cobrada até o limite da soma da taxa de juros remuneratórios contratados com a taxa de juros de mora (limitados a 12% ao ano), se prevista, mais a multa contratual (limitada a 2%), sem cumulação com qualquer outro encargo. (Apelação Cível 1.0701.11.041866-5/001 – Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira – Órgão Julgador: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira – Data do Julgamento: 23/11/2017). A desconstituição da obrigação de pagamento pela emitente da Cédula de Crédito Bancário só poderia ser confirmada mediante prova robusta da fraude ou simulação, ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. Dessa forma, não se desincumbiu de seu ônus a embargante, conforme lhe atribui o art. 373 do Código de Processo Civil. Portanto, resta evidente que a execução é fundada em título formalmente perfeito, não havendo qualquer prejuízo à embargante quanto à atualização efetivada, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida a ser imposta. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução aviados por Cleidiane Cristina da Silva em face da Cooperativa de Crédito Credibom Ltda – SICOOB CREDIBOM, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante/executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o art.85, §2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade, ante a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita que ora defiro. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença aos autos da execução (5000426-27.2021.8.13.0074). Cumpridas as cautelas legais, arquive-se com a devida baixa. P.R.I.C. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

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