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Jose Alberto Oliveira Alves x Realiza Automoveis Ltda

ID: 316994092

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-85.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

REALIZA AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE VITOR ROCHA ARAUJO

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RONAN SENA NORONHA

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CAMILA CONCEICAO ROCHA ARAUJO FERREIRA

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BRENNO LACERDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5002769-85.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE ALBERTO OLIVEIRA ALVES CPF: 014.908.056-56 RÉU: REALIZA AUTOMOVEIS LTDA CPF: 39.807.492/0001-67 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não se aplica a suspensão do IRDR 91 do TJMG, considerando que a parte autora apresentou tentativa de resolução extrajudicial da lide (ID 10405984429) e que não houve preliminar de ausência de interesse de agir. 2.2 Do mérito O cerne da presente demanda cinge-se em aferir se a ré tem o dever de indenizar por danos materiais. O autor alegou a ocorrência de vícios ocultos em veículo adquirido em 18/12/2024, dentre eles, falhas mecânicas e elétricas. A parte ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o veículo foi vendido no estado em que se encontrava, com a devida informação sobre seu uso prolongado e com garantia limitada. Sustentou a inexistência de vício oculto e requereu a improcedência dos pedidos. Os documentos apresentados pelo autor — como fotografias, orçamentos e conversas por aplicativo — não se revestem de força probatória suficiente para comprovar vício oculto relevante ou defeito grave preexistente, tampouco há laudo técnico que vincule os supostos problemas à condição do veículo no momento da entrega. Não há comprovação de que os defeitos narrados não seriam previsíveis, tampouco que não decorreriam do uso ordinário. Ao revés, os problemas relatados referem-se a itens que comumente sofrem desgaste com o tempo, o que não caracteriza vício redibitório. Ao adquirir um veículo usado cabe ao adquirente, antes de adquirir o bem, certificar-se, através do seu mecânico de confiança, as condições em que o veículo se encontra para decidir se aquele atende às suas expectativas. Isso porque, não pode o adquirente comprar um carro usado querendo que este se apresente como se novo fosse, principalmente um veículo com mais de 10 anos de uso. O entendimento jurisprudencial sobre o tema é no sentido de que danos decorrentes da utilização normal do veículo não podem ser considerados defeitos e nem vício redibitório, pois são presumíveis em veículos usados, ainda mais no caso dos autos em que o veículo tem mais de 10 (dez) anos de uso, fato conhecido pela autora quando da transação. Neste sentido a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVADO. DEVER DE REPARAR AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado de maneira sistêmica, de forma a reconhecer a sua incidência nas relações firmadas por meio de contrato de compra e venda de veículo usado. 2) O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 3) Constatando-se que os vícios apresentados pelo veículo são decorrentes do desgaste natural do automotor, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.119941-0/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 15/05/2025) Por último, como explicitado, os defeitos advindos da compra de um veículo usado não serão pauta de provimento, uma vez que o comprador deve certificar, através do seu mecânico de confiança, as condições em que o veículo se encontra para decidir se aquele atende às suas expectativas. Neste sentido a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO ADQUIRENTE - IMPROCEDÊNCIA. Havendo negligência por parte do adquirente de veículo usado no momento de sua aquisição, deixando de tomar as devidas precauções para a detecção de eventuais defeitos, tem-se por ilegítima a pretensão de ressarcimento dos gastos com reparos realizados após a compra. (TJMG- Apelação Cível 1.0027.12.018339-0/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2017, publicação da súmula em 03/10/2017) No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. DESGASTE NATURAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedidos formulado em ação redibitória e de indenização por perdas e danos, danos materiais e morais, ajuizada pelo Apelante, em razão de supostos defeitos ocultos apresentados por veículo BMW 320I F30, ano 2013, adquirido do Apelado. 2. O Apelante alegou que o automóvel apresentou problemas mecânicos após a compra, incluindo a queima da junta do cabeçote e superaquecimento do motor, que teriam sido ocultados pelo vendedor. 3. Pleiteou a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da restituição dos valores gastos com o reparo do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se o veículo adquirido pelo Apelante possuía vício oculto que justificasse a rescisão contratual e o ressarcimento pelos danos materiais e morais; (ii) estabelecer se o Apelado agiu com dolo ao omitir informações sobre as condições do automóvel no momento da venda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ônus da prova quanto à existência do vício oculto recai sobre o adquirente do bem, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC. 6. O veículo adquirido é um bem usado, fabricado em 2013, sendo esperado o desgaste natural de seus componentes, o que não caracteriza, por si só, vício redibitório. 7. O laudo pericial apresentado não demonstrou que o defeito existia no momento da aquisição, sendo insuficiente para caracterizar vício oculto passível de redibição. 8. A frustração decorrente de eventual necessidade de reparo do veículo não configura dano moral indenizável, pois não extrapola os meros dissabores da vida cotidiana. IV. DISPOSITIVO E T ESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova do vício oculto recai sobre o adquirente do bem, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. 2. O desgaste natural de veículo usado não configura, por si só, vício redibitório. 3. A ausência de diligência do comprador na inspeção do bem impede a alegação de vício redibitório. 4. Não há dano moral indenizável na hipótese de meros aborrecimentos decorrentes da aquisição de bem usado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 445, §1º, e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cível nº 1.0024.07.491728-7/001, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Tibúrcio Marques, DJ. 28/05/2010; TJMG, Ap. Cível nº 1.0687.10.007363-8/001, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Rogério Medeiros, DJ. 20/01/2012. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.016742-6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2025, publicação da súmula em 10/03/2025) Por todo o exposto, a pretensão autoral quanto aos danos materiais não merece proceder. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cadastrem-se os advogados, caso necessário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 03 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Lucas Vitor Nunes Santos x Estado De Minas Gerais

ID: 310045910

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001278-22.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VITOR NUNES SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

JERUSA DRUMMOND BRANDAO

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VINICIUS GANZAROLI DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5001278-22.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Reintegração] AUTOR: LUCAS VITOR NUNES SANTOS CPF: 092.924.746-93 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA MODALIDADE DE URGÊNCIA ajuizada por LUCAS VITOR NUNES SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual narra o Requerente que ingressou na PMMG em 06 de janeiro de 2014, por meio de concurso público regido pelo Edital DRH/CRS nº 14/2012, destinado ao Curso de Formação de Soldados da PMMG (CFSd QPPM/2014). Contudo, foi considerado fisicamente inapto ao exercício da função policial militar na fase de exames médicos, por apresentar baixa acuidade visual, hipoteticamente enquadrando-se no disposto no Anexo E, Grupo XIV, Letras B da Resolução Conjunta 4073, de 26 de abril de 2010/PMMG. Irresignado com a inaptidão administrativa, o Requerente informa ter se submetido a um procedimento cirúrgico a laser em ambos os olhos, obtendo correção plena da acuidade visual para "20/20", dentro do prazo de recurso administrativo do certame. Todavia, apesar da apresentação de relatórios médicos e exames comprobatórios de sua plena capacidade visual, o recurso administrativo foi negado. Narra que ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo sob o n. 2531096-76.2013.8.13.0024, na qual obteve medida liminar em 30 de setembro de 2013, que determinou sua continuidade nas demais etapas do concurso e, em caso de aprovação, a garantia de matrícula e frequência no curso de formação. A medida liminar foi posteriormente confirmada em julgamento de mérito na instância inicial, fundamentada em prova pericial médica que considerou o Requerente apto ao exercício da função pública. Contudo, a situação jurídica do Requerente sofreu alteração substancial em 10 de julho de 2018, quando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do Acórdão de Apelação nº 1.0024.13.253109-6/002, reformou integralmente a sentença de primeiro grau e julgou improcedente o pedido inicial na referida ação. Apesar da reforma judicial da decisão que sustentava sua permanência na Corporação, o Requerente assevera que sua exclusão do efetivo da PMMG somente se efetivou em 13 de março de 2019. Alega que, no período compreendido entre 10 de julho de 2018 (data do acórdão do TJMG) e 13 de março de 2019 (data da efetiva exclusão), permaneceu engajado profissionalmente na PMMG por cerca de nove meses, sem qualquer lastro judicial que sustentasse sua condição funcional. Com base neste lapso temporal, o Requerente fundamenta sua pretensão na Teoria do Fato Consumado, sustentando que a inércia do Estado em efetivar seu desligamento imediato após a decisão desfavorável de segundo grau teria gerado uma legítima expectativa e confiança acerca da estabilização de sua situação jurídico-administrativa. Argumenta, ainda, que sua situação fático-jurídica deve ser distinguida do Tema de Repercussão Geral nº 476 do Supremo Tribunal Federal (STF), pois não se baseia em lapsos temporais durante a vigência de uma decisão precária, mas sim em período posterior ao seu esvaziamento. Adiciona que sua exclusão acarreta prejuízos sociais e estatais, considerando o investimento em sua formação e sua experiência na atividade de policial militar, além de possuir excelente conduta profissional. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para seu imediato retorno aos quadros da PMMG, e, no mérito, a declaração de nulidade do Ato Administrativo nº 062/2019-CAP/SCad, com sua reintegração e todas as consequências financeiras e de carreira. A tutela de urgência foi indeferida nos termos da decisão ID10175546910. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10204922103), refutando as pretensões do Requerente. O Estado confirma a cronologia dos fatos, mas argumenta que a exclusão do Requerente consubstanciou um ato administrativo legal e legítimo, amparado em determinação judicial transitada em julgado. Afirma que a Administração Pública está estritamente vinculada ao princípio da legalidade (Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais), sendo-lhe lícito fazer apenas o que a lei autoriza. Sustenta o Estado que o ato objurgado não decorreu de mera liberalidade, mas de um dever de cumprimento de determinação judicial. Quanto à alegada inércia, o Requerido esclarece a cronologia administrativa do cumprimento do Acórdão do TJMG. Adicionalmente, o Estado de Minas Gerais defende a inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado e dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima em casos de concurso público nos quais o candidato assumiu o cargo por força de decisão judicial provisória supervenientemente revogada. Para tanto, cita o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no Recurso Extraordinário nº 608.482/RN (Tema nº 476), e enfatiza que a ressalva para situações previdenciárias (RE nº 740029 Agr/DF) não se aplica ao caso do Requerente, que não preenche os requisitos para inatividade. Por fim, argumenta que não houve decadência administrativa e que o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito do ato administrativo, vedada a discussão em torno da conveniência e oportunidade da Administração Pública, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. Na instrução do feito foram colhidos os depoimentos de três testemunhas arroladas pela parte autora (ID10445667682). II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral, centralizada na anulação de um ato administrativo que culminou na exclusão do Requerente dos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais, impõe uma análise rigorosa à luz dos princípios que regem a Administração Pública e o regime jurídico dos servidores. No cerne do ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da legalidade assume papel basilar, impondo à Administração Pública uma atuação estritamente vinculada aos preceitos legais e constitucionais. O artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é categórico ao dispor que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Em idêntico sentido, o artigo 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais reforça tal premissa. A significação mais profunda deste postulado reside na ideia de que a Administração Pública, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, somente está autorizada a praticar aquilo que a lei expressamente permite ou determina. Conforme ensina a doutrina, a eficácia de qualquer ato administrativo está condicionada à observância irrestrita da lei, sob pena de invalidade. No caso em tela, o ato de exclusão do Requerente dos quadros da PMMG, formalizado pelo Ato nº 062/2019-CAP/SCad, publicado no BGPM Nº 19, de 12 de março de 2019 (ID10204924767), encontra sua gênese e justificação em uma decisão judicial definitiva. A Administração Pública não agiu por discricionariedade, mas em estrito cumprimento de um mandamento jurisdicional, exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no bojo do processo nº 2531096-76.2013.8.13.0024. A carreira policial militar, em particular, possui requisitos específicos e rigorosos para ingresso e permanência, dada a natureza das atividades que lhes são afetas. A sanidade física é um desses requisitos indispensáveis, conforme previsto no art. 5º, inciso IX, e §8º, da Lei Estadual nº 5.301/1969, que aprovou o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG). A Resolução Conjunta nº 4.073/2010 dos Comandantes do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMG) e da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), adotada no concurso prestado pelo Requerente, especifica critérios objetivos de aferição da saúde física e psíquica dos candidatos. A eliminação do Requerente na fase inicial do concurso, por "acuidade visual sem correção inferior a 0,5, o que interfere no reconhecimento e deslocamento do militar no desempenho de suas atividades policiais, comprometendo a segurança da ação", com base na referida Resolução, constituiu um ato administrativo de conformidade com as exigências legais e editalícias da época. A discussão judicial subsequente, que permitiu o ingresso precário do Requerente na Corporação, visou justamente verificar a legalidade de tal ato. Uma vez que o Poder Judiciário, em definitivo, validou a inaptidão e reformou a sentença de primeira instância, tornou-se imperativo o cumprimento da decisão judicial pela Administração, sob pena de desrespeito à coisa julgada e ao próprio princípio da legalidade. A controvérsia central nos presentes autos gravita em torno dos efeitos de uma decisão judicial proferida em processo anterior, mais especificamente do Acórdão da Apelação nº 1.0024.13.253109-6/002, lavrado pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 10 de julho de 2018. Este julgado, de fundamental importância, reformou integralmente a sentença de primeiro grau que havia garantido a permanência do Requerente nos quadros da PMMG e julgou improcedente o pedido inicial. Com a prolação de tal Acórdão, a situação jurídica do Requerente, que se mantinha em caráter provisório em virtude de uma tutela antecipada deferida na ação originária (Processo nº 2531096-76.2013.8.13.0024), passou a ser de inaptidão definitiva para o cargo, conforme reconhecimento judicial. É cediço no direito processual civil que a decisão que reforma uma sentença de procedência ou que julga improcedente o pedido, revoga, automaticamente e com efeitos ex tunc, qualquer medida liminar ou tutela antecipada anteriormente concedida. Este entendimento está solidificado na Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." Embora a súmula se refira a mandado de segurança, seu raciocínio é plenamente aplicável, por analogia sistemática, às tutelas provisórias de urgência em geral, as quais possuem caráter precário e dependem da confirmação em juízo de cognição exauriente. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 995, parágrafo único, corrobora tal compreensão ao dispor que "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.", inferindo-se, a contrario sensu, que a ausência de efeito suspensivo automático do recurso mantém a eficácia da decisão proferida em segundo grau, especialmente quando esta é desfavorável ao beneficiário da tutela provisória. Dessa forma, a partir de 10 de julho de 2018, data da publicação do Acórdão desfavorável, a manutenção do Requerente nos quadros da PMMG não possuía mais o respaldo da tutela antecipada judicial, pois esta teve seus efeitos automaticamente cessados, retroagindo ao status quo ante. O fato de a exclusão administrativa ter sido efetivada somente em 13 de março de 2019, conforme Ato nº 062/2019-CAP/SCad, não significa uma inércia injustificada da Administração que gere direito adquirido ou fato consumado em favor do Requerente. Pelo contrário, o processo de cumprimento de uma decisão judicial que afeta um servidor público envolve trâmites administrativos internos, como a comunicação entre órgãos, análise jurídica, e formalização do ato de exclusão, tudo em respeito aos princípios da legalidade e da formalidade. A cronologia apresentada pelo Estado em sua contestação demonstra que a Advocacia-Geral do Estado oficiou a PMMG em 17 de setembro de 2018 (Ofício AGE/PA nº 5777/2018), a DRH-3 encaminhou ao CAP em 30 de janeiro de 2019 (Ofício PMMG/DRH-3 nº 352/2019), e o CAP comunicou o cumprimento em 13 de março de 2019 (Ofício PMMG/DRH/CAP/SCAD nº 12/2019), evidenciando que houve um lapso de tempo para o processamento burocrático inerente à Administração Pública, e não um assentimento tácito à permanência do Requerente. A manutenção da situação do Requerente durante este período de alguns meses, portanto, insere-se no contexto de uma situação jurídica precária que estava sendo desfeita, e não de uma nova situação consolidada por omissão estatal. O ato de exclusão, assim, foi um desdobramento natural e necessário da decisão judicial transitada em julgado, que restabeleceu a legalidade administrativa inicialmente questionada. O cerne da presente demanda reside na tentativa do Requerente de fazer incidir a Teoria do Fato Consumado e o Princípio da Confiança Legítima para garantir sua reintegração aos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais. Contudo, em matéria de ingresso em concurso público, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pacífico sobre a inaplicabilidade de tais teorias quando o acesso ao cargo se deu por força de decisão judicial precária supervenientemente revogada. O referido posicionamento foi cristalizado no Recurso Extraordinário nº 608.482/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 476), cujo teor da ementa, conforme citada na contestação, é de clareza meridiana: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. “TEORIA DO FATO CONSUMADO”, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido. (RE 608482, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Este precedente de observância obrigatória estabelece que a posse em cargo público por força de liminar ou tutela provisória não gera direito à permanência quando a decisão judicial que a embasou é reformada ou revogada. O caráter precário da medida, que é de conhecimento do beneficiário, implica que qualquer situação jurídica daí advinda não se reveste de estabilidade ou segurança que possa ser protegida pela Teoria do Fato Consumado ou pela Confiança Legítima. A reversão ao status quo ante é a regra. O Requerente tenta, habilmente, afastar a aplicação do Tema 476 do STF por meio da técnica do distinguishing, argumentando que sua pretensão não se baseia no período em que esteve amparado por decisão judicial precária, mas sim no lapso temporal (cerca de nove meses, de 10/07/2018 a 13/03/2019) em que, após o acórdão de improcedência do TJMG, a Administração supostamente permaneceu inerte antes de efetivar sua exclusão. No entanto, essa distinção não se sustenta diante da análise acurada dos fatos e do direito aplicável. Como exaustivamente demonstrado, o período entre a reforma da sentença pelo TJMG e a efetiva exclusão foi de cumprimento de um dever legal e administrativo, não de inércia ou aquiescência. A Administração Pública, ao receber a comunicação da decisão judicial transitada em julgado (Ofício AGE/PA nº 5777/2018, de 17/09/2018), iniciou os trâmites para sua execução, culminando na publicação do ato de exclusão. Tal lapso temporal, por sua natureza e duração, não pode ser equiparado a uma omissão geradora de confiança legítima ou consolidação de um fato consumado, mormente quando se trata de provimento em concurso público, que é regido por princípios constitucionais rigorosos. Os julgados análogos colacionados pelo Requerente, como a sentença proferida no processo nº 0024705-15.2016.8.13.0115 e o recurso inominado nº 5002769-69.2021.8.13.0470, embora versem sobre a Teoria do Fato Consumado, apresentam distinções fáticas relevantes que impedem sua aplicação irrestrita ao caso concreto. Na sentença do processo nº 0024705-15.2016.8.13.0115, a servidora permaneceu no cargo por "mais de sete anos, dos quais quatro anos e nove meses sem amparo em decisões judiciais", um período significativamente mais extenso do que os cerca de nove meses alegados pelo Requerente nestes autos. Da mesma forma, no recurso inominado nº 5002769-69.2021.8.13.0470, a permanência sem amparo judicial foi de "mais de 03 (três) anos". Em tais casos, o longo período de tempo, aliado a circunstâncias específicas de "assentimento da Administração", pode ter justificado a excepcionalidade da aplicação da teoria. No presente caso, contudo, o período é muito inferior e foi claramente justificado como tempo de processamento administrativo, não de inércia. Ademais, a própria ementa do RE 608.482/RN enfatiza que a execução provisória se dá sob a inteira responsabilidade de quem a requer, e sua revogação acarreta efeito ex tunc, não conferindo segurança ou estabilidade. A única exceção admitida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme apontado na contestação, seria para casos em que o servidor, provido por liminar, tenha preenchido os requisitos para aposentadoria antes da revogação da medida precária (Recurso Extraordinário nº 740029 Agr/DF). Tal situação, entretanto, não se coaduna com o contexto do Requerente, que não demonstrou ter completado os requisitos para a passagem à inatividade (reserva remunerada ou reforma), conforme previsto no Estatuto dos Militares de Minas Gerais (Lei Estadual nº 5.301/1969, Art. 3º). O parecer da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº 273/2011), citado pelo Requerente, também não é apto a fundamentar sua pretensão. Embora se refira à aplicação da Teoria do Fato Consumado em um contexto de "inércia administrativa", cada caso deve ser analisado em suas peculiaridades. Não se pode presumir que um parecer administrativo, mesmo que favorável em um caso similar, vincule o Poder Judiciário ou se aplique indistintamente a todas as situações, especialmente quando o entendimento da mais alta Corte do país aponta em sentido contrário para provimento de cargos públicos. A primazia do interesse público e a necessidade de se garantir a legalidade e a isonomia no acesso aos cargos públicos prevalecem sobre a alegação de uma confiança legítima derivada de um lapso temporal administrativo razoável para o cumprimento de uma ordem judicial. No caso em apreço, o ato de exclusão do Requerente não se trata de um ato discricionário da Administração, mas sim de um ato vinculado ao cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado. Não há, portanto, qualquer vício de legalidade ou ilegitimidade no ato administrativo questionado que justifique a intervenção do Poder Judiciário para sua anulação. A pretensão do Requerente, ao buscar anular um ato que apenas materializou uma determinação judicial definitiva, extrapolaria os limites do controle jurisdicional, invadindo a esfera de competência do Poder Executivo e desrespeitando a coisa julgada. A propósito, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. MANUTENÇÃO NO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória proposta por ex-militares do Estado de Minas Gerais contra decisão transitada em julgado que confirmou a sentença qe julgara improcedente pedido de reintegração ao cargo na Polícia Militar. Os autores, que haviam sido reprovados em exame psicotécnico, participaram do curso de formação e assumiram o cargo por força de liminar, mantendo-se em atividade por 7 anos e 9 meses. Pleiteiam a desconstituição do acórdão sob alegação de que as decisões rescindendas violaram os arts. 504 e 508 do CPC ao não reconhecerem como fato superveniente e autônomo o período de exercício da função, que geraria direito à reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as decisões rescindendas violaram literal disposição de lei ao desconsiderarem como fato autônomo e superveniente o período de exercício no cargo, supostamente não abrangido pela coisa julgada; e (ii) definir se a teoria do fato consumado é aplicável, considerando o vínculo precário dos autores, estabelecido por decisão liminar posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ação rescisória exige violação direta e literal de disposição de lei, que deve ser identificável no próprio conteúdo da decisão rescindenda (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1406367/RS). 2. A coisa julgada material abrange as questões de mérito já decididas e impede a rediscussão de matéria que foi objeto do mandado de segurança, que confirmou a validade do exame psicotécnico que desclassificou os autores. 3. Inaplicável a teoria do fato consumado em casos de posse em cargo público obtida por meio de liminar precária, posteriormente revogada, especialmente em razão do princípio co nstitucional de que o ingresso em cargo público deve ocorrer mediante aprovação em concurso (RE 608.482/RN). 4. O vínculo dos autores com a Polícia Militar era precário, sustentado apenas por decisão liminar que permitiu inclusão provisória, o que impede a invocação do princípio da confiança legítima para permanência no cargo. 5. A alegação de que o longo período de exercício consolidaria situação funcional e justificaria a reintegração foi corretamente rechaçada nas decisões rescindendas, as quais aplicaram a jurisprudência que impede a aplicação da teoria do fato consumado para estabilizar vínculos públicos precários. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: A teoria do fato consumado é inaplicável para estabilizar vínculos públicos obtidos por decisão judicial provisória, posteriormente revogada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 504, 508, e 966, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 30.10.2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1406367/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 10.06.2019. (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.22.269244-4/000, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 13/03/2025) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, caso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(s). Publicar. Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar." Publicar. Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Viacao Sul De Minas Ltda - Me

ID: 317751021

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-09.2023.8.13.0144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

VIACAO SUL DE MINAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEMOS FANDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5002769-09.2023.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Acidente de Trânsito] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 RÉU: VIACAO SUL DE MINAS LTDA - ME CPF: 11.109.318/0001-21 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório: Trata-se de “Ação de indenização” proposta por Tokio Marine Seguradora S.A. em face de Viação Sul de Minas Ltda., pleiteando o ressarcimento de R$ 6.731,42 desembolsados devido a danos causados por colisão envolvendo veículo segurado pela autora em junho de 2023, imputando à ré negligência e imprudência. Fundamenta-se no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF, alegando direito de regresso contra o causador do dano. Argumenta que tentativa prévia de conciliação foi infrutífera e solicita citação da ré, procedência do pedido com juros e correção, custas processuais, honorários advocatícios e produção de provas cabíveis, (ID 10120878528). Citada, a parte ré, Viação Sul de Minas LTDA, admite a culpa pelo acidente de trânsito objeto da ação de indenização por danos materiais e morais movida pela seguradora autora, Tokio Marine Seguradora S/A. Contudo, impugna o valor pleiteado, alegando inconsistências probatórias nos documentos apresentados, como ausência de orçamento válido e invalidez de “print de tela” por falta de autenticidade. Defende que o montante devido é de R$ 1.724,50, considerando abatimento da franquia paga pelo segurado. Ao final, requer o julgamento parcial da pretensão inicial, limitando-se ao valor efetivamente devido, ID 10290298580. Impugnação, na qual sustenta que os fatos narrados na petição inicial são incontroversos e que o valor da franquia já foi devidamente descontado, não havendo fundamento para abatimento adicional. Afirma que os danos materiais pleiteados estão devidamente comprovados nos autos por orçamento, nota fiscal e recibo, sendo desnecessária a apresentação de múltiplos orçamentos. Alega boa-fé na elaboração dos documentos apresentados e refuta a insuficiência probatória apontada pela ré. Ao final, reitera o pedido de condenação da ré ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de correção monetária, juros moratórios, custas e honorários advocatícios, ID 10293383316. Em sede de especificação de provas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID 10396546966 e ID 10399944580. A decisão de ID 9828963271 indeferiu os benefícios da justiça gratuita a parte ré, haja vista a ausência de comprovação de hipossuficiência. Nesta mesma oportunidade, houve o indeferimento do pedido de chamamento à ordem, e da denunciação à lide, pelas razões expostas em tal decisão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Ambas as partes, em suas últimas manifestações (ID 10396546966 e ID 10399944580), requereram o julgamento antecipado do mérito, por entenderem que a matéria é de direito e os fatos estão suficientemente comprovados. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando “não houver necessidade de produção de outras provas”. No presente caso, a questão fática principal, qual seja, a culpa pelo acidente, foi confessada pela própria Ré. A controvérsia remanescente, relativa ao quantum indenizatório, foi amplamente debatida e os documentos apresentados pela Autora são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de dilação probatória. A Ré, inclusive, expressamente declarou não ter mais provas a produzir. Dessa forma, o processo encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, o que atende aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como ao direito das partes à duração razoável do processo, conforme o artigo 4º do Código de Processo Civil. Pois bem. A presente demanda versa sobre a pretensão de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com base na sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. A análise do mérito perpassa pela verificação da responsabilidade civil da parte Ré e pela aferição da extensão dos danos materiais efetivamente suportados pela parte Autora. 2. 1. Da Responsabilidade Civil e da Confissão de Culpa: A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é regida pela teoria subjetiva, que exige a comprovação da conduta (ação ou omissão), do dano, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e da culpa ou dolo do agente, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil. O artigo 186 do Código Civil estabelece que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Complementarmente, o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a materialidade do acidente de trânsito e a autoria da colisão são fatos incontroversos. A própria parte Ré, em sua Contestação (ID 10290298580), reconheceu expressamente que “o acidente em questão ocorreu por culpa exclusiva de seu motorista”. Tal reconhecimento constitui uma confissão de fato, nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil, que dispensa a necessidade de produção de provas adicionais quanto à dinâmica do evento e à responsabilidade pelo sinistro. A confissão da culpa pelo condutor do veículo da Ré, que agiu com imprudência ao colidir com o veículo segurado que se encontrava estacionado, estabelece de forma inequívoca o ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da Ré e os danos causados ao veículo segurado. A conduta do motorista da Ré, ao colidir com um veículo estacionado, denota uma clara inobservância do dever de cuidado e atenção no trânsito, caracterizando a imprudência e a negligência. A ausência de qualquer excludente de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, reforça a imputação da responsabilidade integral à Ré pelo evento danoso. 2.2. Da Sub-rogação da Seguradora: A parte Autora, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos para o reparo do veículo de sua segurada, Mirela Herrera Neto, com base no instituto da sub-rogação. O contrato de seguro, conforme a apólice nº 27777252 (ID 10120876335), estabelece a cobertura para colisão, incêndio e roubo/furto, entre outras. O artigo 786 do Código Civil é cristalino ao dispor que “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Este dispositivo legal confere à seguradora o direito de buscar o ressarcimento junto ao causador do dano, uma vez que cumpriu sua obrigação contratual de indenizar o segurado. A sub-rogação opera de pleno direito, transferindo à seguradora a mesma posição jurídica que o segurado detinha em relação ao terceiro responsável. Ademais, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal pacifica a questão, ao enunciar que “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. A aplicação desta súmula ao caso concreto é imperativa, uma vez que a Autora comprovou o pagamento da indenização à sua segurada, conforme as notas fiscais e o comprovante de pagamento anexados aos autos (ID 10120883929 e ID 10120897260). Assim, a legitimidade ativa da seguradora para pleitear o ressarcimento dos valores despendidos é inquestionável. 2.3. Do Quantum Indenizatório e da Validade das Provas: A controvérsia principal reside no quantum indenizatório. A Ré, embora tenha confessado a culpa pelo acidente, impugnou o valor pleiteado pela Autora, alegando que as notas fiscais totalizavam R$ 6.822,50 e que a franquia de R$ 5.098,00 não havia sido descontada, resultando em um valor devido de apenas R$ 1.724,50. Além disso, questionou a validade do orçamento apresentado, afirmando que “prints de tela de computador” não seriam provas idôneas. Em sede de Réplica (ID 10293383316), a Autora esclareceu de forma pormenorizada a composição do valor pleiteado. Conforme o orçamento (ID 10120894361), o custo total dos reparos no veículo segurado foi de R$ 11.785,42. A Autora demonstrou que o valor da franquia de R$ 5.098,00 foi devidamente descontado desse total, resultando no valor de R$ 6.731,42, que é o montante efetivamente pago pela seguradora e, consequentemente, o valor pleiteado na presente ação. A alegação da Ré de que a franquia não foi debitada é, portanto, infundada e desprovida de base fática, sendo o cálculo da Autora plenamente compatível com os documentos apresentados. Quanto à validade do orçamento e das notas fiscais, a Ré argumentou que a Autora não teria apresentado um “orçamento válido” e que “prints de tela de computador” seriam provas unilaterais e apócrifas. Contudo, o documento de ID 10120894361, intitulado “ORÇAMENTO”, é um relatório detalhado de vistoria e reparo, com informações claras sobre as peças e serviços, seus respectivos preços, e a discriminação entre o fornecimento pela oficina e pela seguradora. Este documento, em conjunto com as notas fiscais (ID 10120883929) e o comprovante de pagamento (ID 10120897260), constitui um conjunto probatório robusto e suficiente para demonstrar a extensão dos danos e o valor efetivamente despendido pela seguradora. A jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é pacífica no sentido de que a apresentação de um único orçamento, acompanhado de notas fiscais e comprovantes de pagamento, é suficiente para comprovar os danos materiais em acidentes de trânsito, desde que não haja prova em contrário que demonstre a inidoneidade da oficina ou o excesso dos preços. A Autora, em sua réplica, trouxe à colação precedentes que corroboram essa tese, como a Apelação Cível 1.0342.10.012392-2/001, ambas do TJMG, que afirmam a desnecessidade de múltiplos orçamentos e a suficiência de um único, desde que não infirmado por prova robusta. A Ré, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas sobre a invalidade dos documentos, sem apresentar qualquer contraprova, como orçamentos alternativos ou laudos que pudessem demonstrar a discrepância dos valores ou a inidoneidade da oficina. A mera alegação de que os documentos são “unilaterais” ou “apócrifos” não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade e boa-fé que permeia os documentos comerciais regularmente emitidos. A Autora, inclusive, invocou o artigo 113 do Código Civil, que preconiza a boa-fé nas relações jurídicas, e demonstrou que as avaliações técnicas foram realizadas por empresas especializadas, sem interesse direto na causa, o que confere credibilidade aos valores apresentados. Portanto, o conjunto probatório carreado aos autos, notadamente o orçamento detalhado, as notas fiscais e o comprovante de pagamento, demonstra de forma clara e precisa o valor dos danos materiais suportados pela seguradora em razão do sinistro. A impugnação da Ré quanto ao quantum indenizatório não se sustenta diante da análise dos documentos e da ausência de qualquer elemento probatório que a contradiga. 3. Dispositivo: Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 186, 786 e 927 do Código Civil, e nos artigos 355, inciso I, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) CONDENAR a parte Ré, VIACAO SUL DE MINAS LTDA - ME, ao pagamento da quantia de R$ 6.731,42 (seis mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos) em favor da parte Autora, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Sobre o valor da condenação, deverão incidir: Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (07 de junho de 2023), em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária, calculada com base na Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do efetivo pagamento da indenização pela seguradora (conforme notas fiscais e comprovante de pagamento, datados de 19/06/2023, 28/07/2023 e 08/08/2023, sendo o valor final consolidado em 08/08/2023, data da última nota fiscal que compõe o montante pleiteado). b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5002769-53.2024.8.13.0312

ID: 326388167

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-53.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCILENE PAES FONTOURA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IPANEMA NÚMERO: 5002769-53.2024.8.13.0312 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): DALIRA PEREIRA DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745151# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: DALIRA PEREIRA DE OLIVEIRA (131.355.398-06) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (x) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 09/08/2024 (x) data de entrada do requerimento administrativo DII PERMANENTE 15/07/2024 DIP 01/06/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 15.000,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025. GABRIELA PEREIRA FRANCO

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Alexandrina De Jesus Carvalho x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 261114177

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-02.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Intimação

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA TOTTI MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5002769-02.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALEXANDRINA DE JESUS CARVALHO CPF: 043.969.646-17 RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL CPF: 41.001.558/0001-79 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por ALEXANDRINA DE JESUS CARVALHO em face de ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, na qual alega que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré desde outubro de 2023, desconhecendo a origem da dívida e jamais tendo autorizado tais descontos. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e indenização por danos morais, além da concessão da assistência judiciária gratuita. Decisão de ID 10291348149 deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária, sob o fundamento da probabilidade do direito e do perigo de dano, considerando a alegação de inexistência de contratação e a natureza alimentar do benefício, bem como deferindo a gratuidade de justiça e invertendo o ônus da prova em favor da autora, em razão da relação de consumo e da hipossuficiência. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 10338864213 na qual alega a regularidade dos descontos, afirmando que a autora contratou de livre e espontânea vontade e teve pleno conhecimento de seus deveres e direitos, juntando ficha associativa e tela de sistema como prova da filiação e cancelamento posterior. Sustenta a inexistência de dano material ou moral, a inaplicabilidade da repetição em dobro por ausência de má-fé e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, por entender que a autora não é hipossuficiente e não há verossimilhança em suas alegações. Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 10341230363). A parte autora apresentou impugnação a contestação no ID 10400818420 na qual sustenta que jamais assinou qualquer contrato com a ré, impugnando a autenticidade da assinatura aposta no termo de autorização para associação e alegando fraude contratual. Reafirma a responsabilidade civil da ré, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a inautenticidade da assinatura no termo de autorização, pugnando pela inversão do ônus da prova quanto ao custeio da perícia. Ao passo que o réu pugnou por não haver mais provas a serem produzidas, além das já acostadas nos autos (ID 10425786254). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Processo em ordem; Sem nulidades aparentes. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimentos válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Não há preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. Mérito A controvérsia principal reside na existência ou não de relação jurídica válida entre as partes que justificasse os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora pela associação ré, bem como nas consequências jurídicas decorrentes da eventual ausência de contratação, notadamente no que tange à repetição dos valores descontados e à configuração de danos morais. A relação estabelecida entre a parte autora, beneficiária de benefício de pensão por morte, e a associação ré, que realiza descontos diretamente no benefício, configura uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora, por ser a destinatária final dos serviços supostamente oferecidos pela associação, e a ré, por sua vez, atua como fornecedora de serviços, ainda que de natureza associativa, ao disponibilizar benefícios e realizar cobranças mediante consignação em benefício previdenciário. A aplicação do CDC é imperativa para a proteção da parte hipossuficiente e vulnerável na relação, especialmente considerando a idade avançada da autora e a natureza essencial da verba previdenciária. Na petição inicial, a autora negou veementemente ter autorizado qualquer desconto em seu benefício ou ter se filiado à associação ré. Em sua defesa, a ré apresentou uma "Ficha Associativa" e uma "Autorização" (ID 10338869984), alegando que tais documentos comprovam a regularidade da filiação e dos descontos. Contudo, a autora, em sua impugnação à contestação (ID 10400818420) e na petição de especificação de provas (ID 10410379469), impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta nos referidos documentos, levantando a hipótese de fraude contratual. Diante da impugnação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, a parte ré, conforme estabelece o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A autora, inclusive, requereu a produção de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia, pugnando para que a ré arcasse com os custos, em razão da inversão do ônus da prova já deferida e da regra processual específica. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir (ID 10417996739), a parte ré manifestou-se no ID 10425786254, informando que "não há mais provas a serem produzidas, além das já acostadas nos autos". Ao assim proceder, a ré, sobre quem recaía o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, quedou-se inerte quanto à produção da prova pericial grafotécnica requerida pela autora e essencial para comprovar a validade do documento que embasa os descontos. A ausência de requerimento ou de produção da prova pericial pela parte ré, após a expressa impugnação da assinatura pela autora, implica, nos termos do artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, que o documento particular cuja autenticidade foi contestada não pode ser considerado autêntico. Portanto, a "Ficha Associativa" e a "Autorização" apresentadas pela ré (ID 10338869984) não servem como prova da existência de vínculo associativo ou de autorização para os descontos. Configurada a inexistência de contratação válida e de autorização para os descontos, estes se revelam indevidos. A parte autora comprovou os descontos em seu benefício previdenciário por meio do histórico de créditos (ID 10243535214), que demonstra as rubricas "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092" nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 no valor de R$ 46,20, e de janeiro a maio de 2024 no valor de R$ 49,42. A repetição do indébito, em casos de cobrança indevida de valores decorrentes de relação de consumo, deve ocorrer em dobro, salvo hipótese de engano justificável, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, firmou a seguinte tese: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No caso dos autos, a cobrança indevida decorreu da ausência de contratação válida, o que configura conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da fornecedora. Não há que se falar em engano justificável, pois a ré não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura que daria lastro à contratação. Portanto, a repetição do indébito deve ser em dobro. Quanto aos danos morais, a conduta da ré em efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sem comprovação de contratação ou autorização, configura ato ilícito que atenta contra a dignidade da pessoa humana e causa abalo psicológico e financeiro. A autora é pessoa idosa, cuja vulnerabilidade é presumida, e a verba previdenciária possui caráter alimentar, essencial para sua subsistência. A privação de parte desse valor, ainda que pequena, gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, afetando a tranquilidade e a segurança financeira da beneficiária. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados independentemente da existência de culpa. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na realização de descontos sem lastro contratual válido, é suficiente para configurar o dever de indenizar. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, em razão da natureza alimentar da verba e da vulnerabilidade do consumidor idoso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Apesar de apresentado pelo banco contrato assinado digitalmente pela autora, constatada a ausência de consentimento livre e informado da consumidora quanto à adesão a diversas operações de crédito simultaneamente celebradas, deve ser declarada a nulidade das contratações. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 676.608/RS, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicação somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consoante entendimento do Col. STJ, não é admissível nova incidência de correção monetária e de juros de mora sobre a verba honorária fixada com base no valor total da condenação já atualizado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.034961-3/002, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. SENTENÇA. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. CAUSA MADURA. VÍCIO SANADO. DANO RECONHECIDO. QUANTUM. CARÁTER PEDAGÓGICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Incorre em nulidade a sentença citra petita, mas, estando o feito maduro para julgamento, o Tribunal deve desde logo decidir sobre a matéria omissa, nos termos do artigo 1.013, §3º inciso III do Código de Processo Civil de 2015. - Sofre dano moral passível de indenização, a pessoa que tem descontos indevidos em seu provento de aposentadoria, devendo o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.18.001448-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2019, publicação da súmula em 17/12/2019). Ao fixar o quantum indenizatório, devo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. Considerando a gravidade da conduta, que atingiu verba de natureza alimentar de pessoa idosa, e a aparente reiteração de práticas abusivas por parte da ré, conforme alegado na inicial e impugnação, entendo que o valor pleiteado pela autora, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mostra-se adequado e razoável para compensar os danos sofridos e cumprir a função punitiva-pedagógica da indenização. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica e de débito entre as partes, referente aos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092"; b) Condenar a requerida a devolução dos valores cobrados em relação a essa operação, em dobro, corrigido o valor monetariamente pela tabela da CGJ, desde o pagamento, e aplicados juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; c) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida desde a data da publicação desta sentença (Súmula nº 362 -STJ) e com juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto). Ressalto que será devido o percentual de 1% ao mês referido acima até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e havendo custas residuais, proceda-se a cobrança. Não havendo pagamento inscrever em dívida. Após, nada sendo requerido, arquivar com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Robervanio Silva Mendes x Cemig Distribuição S.A. e outros

ID: 256936639

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003890-92.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERVANIO SILVA MENDES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CLARO S/A FIBRANET TELECOM LTDA GIGANET SERVICOS DE INTERNET LTDA GONCALVES & MENDES INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME IBI TELECOM LTDA NET VALE LTDA - EPP OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL POPULAR TELECOMUNICACAO LTDA SUPRANET TELECOM E INFORMATICA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TGRS INTERNET LTDA ZOE NET TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

WESLLEY ALVES DE MIRANDA

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BRUNO RIBEIRO MACHADO

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JESSICA GARCIA MESQUITA

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BRUNO REGIS OLIVEIRA QUEIROZ

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ROSEMBERG DUTRA DE OLIVEIRA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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MARIANA STELA COSTA MOREIRA

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SAMUEL DE LIMA NEVES

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CECILIA TRAPP CAMPANER

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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GUILHERME VICTORIO NIGRI PAULINO

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LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ADRYELLE MOREIRA MIRANDA

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ADRIANO SANTOS HERMOGENES

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SUELLEN CRISTINA SILVA CARVALHO

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LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

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PAMELLA THARCILLA ALVES AGUIAR

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5003890-92.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5003890-92.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidentes] AUTOR: ROBERVANIO SILVA MENDES - CPF: 008.888.486-41 RÉU: CLARO S.A. CNPJ: 40.432.544/0001-47 e outros PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor ajuizou a presente ação em face de CEMIG Distribuição S.A., Claro S.A. e Município de Timóteo, alegando que, em 23 de março de 2022, durante deslocamento em via pública com sua motocicleta, foi vítima de acidente causado por fio de telefonia que se encontrava solto na pista. Aduz que o referido fio, cuja propriedade atribui à ré Claro S.A., encontrava-se irregularmente disposto na via pública e acabou por se entrelaçar ao guidão de sua motocicleta, provocando a perda involuntária do controle do veículo. Relata que, em decorrência do acidente, sofreu lesões corporais de natureza leve, consistentes em escoriações nos membros superiores e inferiores, além de um corte localizado no joelho direito. Sustenta que a ré CEMIG Distribuição S.A. também deve ser responsabilizada pelos fatos, uma vez que, na qualidade de concessionária de serviço público no Município de Timóteo, possui o dever legal de zelar pela infraestrutura de iluminação pública, sendo responsável pela manutenção e integridade dos postes e de todas as fiações neles fixadas, independentemente de serem destinadas à energia elétrica, telefonia ou internet. Afirma, ainda, que o Município de Timóteo também deve responder pelo evento danoso, uma vez que contratou a ré CEMIG para prestação dos serviços e também detém a responsabilidade pela conservação da via pública. Esclarece que teve despesas com o conserto de sua motocicleta e com o atendimento médico por meio de plano de saúde, além de prever gastos futuros com a aquisição de um novo telefone celular, tendo em vista a destruição do aparelho durante o acidente. Requereu o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 2.500,41 (dois mil, quinhentos reais e quarenta e um centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A ré Claro S.A., por meio da contestação juntada no ID 10115576552, suscitou preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, de ilegitimidade passiva e de indevida concessão da gratuidade de justiça eventualmente conferida ao autor. No mérito, alegou não ser responsável pelos fios soltos no local do acidente, impugnou os documentos apresentados pelo autor e questionou a ausência de comprovação dos danos materiais e a inexistência de qualquer dano moral indenizável. Ao final, requereu a total improcedência da demanda. A ré CEMIG Distribuição S.A., por sua vez, no ID 10110994053, também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não possui responsabilidade sobre os cabos de telefonia ou internet fixados em seus postes por empresas terceiras. No mérito, defendeu que inexiste falha na prestação de seus serviços e que todas as instalações realizadas por terceiros devem observar normas técnicas e a regulamentação da ANEEL e da ANATEL. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Não consta nos autos contestação apresentada pelo Município de Timóteo. Por meio do ID 10122665294, este Juízo requisitou à ré CEMIG a relação das empresas de telecomunicações e/ou provedoras de internet com cabeamento instalado em seus postes no local dos fatos. Em resposta à requisição, no ID 10137644035, a ré informou a presença de diversas empresas utilizando sua infraestrutura. O autor, diante das informações prestadas, apresentou manifestação no ID 10155007344, requerendo o aditamento da petição inicial, o que resultou na inclusão das seguintes empresas no polo passivo: Giganet Serviços de Internet Ltda.; IBI Telecom Ltda. ME; Net Vale Ltda.; Oi S.A. – em Recuperação Judicial; Pop Net – Popular Telecomunicações Ltda.; Supranet Telecom e Informática Ltda.; Vivo – Telefônica Brasil S.A.; TGRS Internet Ltda.; Ultranet – Gonçalves Informática e Telecomunicações Ltda.; Zoe Net Telecomunicações e Tecnologia Ltda.; Fibranet Telecom Ltda.; e Uai Net Serviços de Comunicação Multimídia Ltda. A ré Oi S.A., no ID 10200589642, apresentou contestação na qual suscitou preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade do feito, de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve prévia tentativa de solução administrativa, e de indevida concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alegou que o acidente teria ocorrido após intervenção da CEMIG no local, com substituição de poste, e que não haveria, no caso, danos materiais ou morais indenizáveis. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A ré Vivo – Telefônica Brasil S.A., no ID 10201067740, sustentou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado Especial, em razão da suposta complexidade da causa. No mérito, alegou que não há danos materiais ou morais a serem indenizados, pois não existe nexo de causalidade entre suas condutas e os prejuízos alegados pelo autor. Ao final, pleiteou a improcedência da ação. A ré Net Vale Ltda., por sua vez, no ID 10201451789, também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de qualquer responsabilidade, argumentando que não se verificou nexo causal entre sua conduta e os supostos danos experimentados pelo autor. Requereu a improcedência dos pedidos. A ré Gonçalves & Mendes Informática e Telecomunicações Ltda. (Ultranet Network), por meio de manifestação no ID 10203356408, também levantou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado pela alegada complexidade da causa. No mérito, afirmou inexistirem danos materiais ou morais a serem indenizados, uma vez que não houve nexo de causalidade entre sua atuação e o acidente. Requereu a improcedência da ação. A ré TGRS – Tecnologia Gerenciamento de Rede e Sistema Sociedade Limitada Unipessoal, no ID 10203619558, também suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado por complexidade. No mérito, defendeu não existir relação entre os fatos narrados na petição inicial e qualquer atuação da empresa, negando a existência de dano indenizável. Requereu a improcedência da demanda. A ré Popular Comunicação Ltda., no ID 10203741884, também apresentou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado, por complexidade da causa. No mérito, alegou inexistência de danos morais e materiais, sustentando que não há elementos capazes de estabelecer vínculo entre sua conduta e os prejuízos experimentados pelo autor. Pleiteou a improcedência dos pedidos. A ré Vero S.A., incorporadora da Giganet Serviços de Internet Ltda., por meio de contestação no ID 10203739423, sustentou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou não haver qualquer dano moral ou material indenizável, por inexistência de prova de nexo causal que ensejasse sua responsabilização. Requereu a improcedência da ação. A ré Supranet Telecom e Informática Ltda., no ID 10204017571, alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu que não houve qualquer atuação de sua parte que tenha causado danos ao autor, inexistindo nexo de causalidade. Requereu a improcedência dos pedidos. A ré Zoe Net Telecomunicações e Tecnologia Ltda., no ID 10204075302, apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não deveria compor o polo passivo da demanda. No mérito, alegou que não foram demonstrados danos nem nexo causal que justificassem sua responsabilização. Requereu a improcedência da ação. A ré IBI Telecom Ltda., por meio de petição no ID 10205119596, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ter qualquer relação com os fatos narrados. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade civil, por inexistência de nexo de causalidade. Requereu a improcedência da demanda. Por fim, a ré Fibranet Telecom Ltda., no ID 10302387621, também apresentou contestação na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou inexistirem danos materiais ou morais indenizáveis, pois não houve qualquer vínculo entre sua conduta e o acidente ocorrido. Requereu a improcedência da ação. Foi realizada audiência de instrução, com a oitiva do autor e dos prepostos das rés Claro, Cemig, Popular Telecomunicações e Oi, bem como de duas testemunhas. Decido. Preliminares 1) Incompetência do Juizado Especial por complexidade do feito As rés Claro S.A., Oi S.A., Telefônica Brasil S.A., Gonçalves & Mendes Informática e Telecomunicações Ltda. – ME, TGRS Internet Ltda. e Popular Telecomunicação Ltda. suscitaram preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, sob o argumento de que a demanda seria complexa e, portanto, incompatível com o rito especial. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.099/1995. A produção de prova técnica não se mostra imprescindível, e o magistrado pode indeferir as provas que considerar protelatórias, irrelevantes ou desnecessárias, nos termos do artigo 464, §1º, inciso II, e do artigo 472 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 33 da Lei nº 9.099/1995. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência do Juizado Especial por complexidade. 2) Ilegitimidade passiva As rés CEMIG Distribuição S.A., Claro S.A., Telefônica Brasil S.A., Net Vale Ltda. – EPP, Gonçalves & Mendes Informática e Telecomunicações Ltda. – ME, TGRS Internet Ltda., Popular Telecomunicação Ltda., Giganet Serviços de Internet Ltda., Supranet Telecom e Informática Ltda., Zoe Net Telecomunicações e Tecnologia Ltda., IBI Telecom Ltda. e Fibranet Telecom Ltda. suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos da Teoria da Asserção, adotada majoritariamente pela jurisprudência pátria, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas afirmações constantes da petição inicial. No caso concreto, o autor alega que houve falha na prestação dos serviços atribuída às rés, sendo necessário apurar suas eventuais responsabilidades em relação ao cabo que teria causado o acidente. Assim, a discussão sobre a responsabilidade civil das partes deve ser enfrentada no mérito da ação. Portanto, todas as rés apresentam, em tese, legitimidade para figurarem no polo passivo da presente demanda. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. 3) Indevida concessão de gratuidade de justiça ao autor As rés Zoe Net Telecomunicações e Tecnologia Ltda., Oi S.A. e Claro S.A. impugnaram a concessão da gratuidade de justiça ao autor, alegando que ele não teria comprovado a alegada hipossuficiência financeira. Contudo, conforme registrado na decisão de ID 9907860039, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por este Juízo, diante da constatação de que o autor reside em bairro de classe média, é assistido por advogado particular e possui renda familiar superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Dessa forma, a preliminar se mostra prejudicada, razão pela qual a rejeito. 4) Falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio A alegação de ausência de interesse de agir, em virtude da inexistência de prévia tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, também não merece acolhimento. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), em 08/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica, entre outras: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); (...) (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: (...) b) Nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” Contudo, importa destacar que, conforme informado no site oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 29/02/2024, houve suspensão da eficácia da tese firmada no Tema 91 do IRDR, bem como dos processos pendentes que tratam da mesma matéria, até ulterior deliberação da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos da Decisão CN-CNJ-0002689-98.2023.2.00.0000. Assim, mesmo que a demanda tivesse sido ajuizada após a publicação da tese, o referido entendimento encontra-se, por ora, sem eficácia vinculante e não aplicável aos casos concretos, inclusive para fins de extinção do feito por ausência de interesse de agir. No presente caso, ademais, verifica-se que todas as rés apresentaram contestações nas quais alegaram fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, circunstância que, segundo a própria tese firmada (quando vigente), já seria suficiente para caracterizar o interesse de agir. Soma-se a isso o fato de que a presente demanda foi ajuizada anteriormente à fixação da tese suspensa. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Mérito O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou irregularidades que possam comprometer sua validade, tampouco existem outras preliminares pendentes de análise. Estão presentes todos os pressupostos processuais exigidos. Em observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, passo ao julgamento fundamentado da demanda, examinando os argumentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por não haver fato jurídico relevante que exija a produção de novas provas. A documentação já constante dos autos revela-se suficiente para a análise do mérito. No caso, o autor alega que, ao trafegar com sua motocicleta por via pública, deparou-se com fios caídos na pista. Um dos cabos teria se enroscado no guidão do veículo, ocasionando sua queda e resultando em danos materiais e morais. Para comprovar suas alegações, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: 1. Vídeo do momento do acidente (ID 9895273273); 2. Fotografias dos danos (IDs 9895278769 e 9895278472); 3. Boletim de ocorrência (ID 9895256542); 4. Prontuário médico (ID 9895278669); 5. Orçamentos para reparo dos danos (IDs 9895238731 e 9895291300). Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor, conforme decisão de ID 10311887677. A ré Popular Telecomunicações Ltda. apresentou fotografia do cabo que teria provocado o acidente (ID 10203744684). Durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos depoimentos relevantes, dos quais se destacam: A preposta da ré Claro S.A., Wanessa Silva Guimarães (minutagem 11:50), declarou que a empresa não possuía cabos no local do acidente. O preposto da ré Popular Telecomunicações Ltda., Rainar de Arruda Ribeiro, afirmou, de forma categórica, que o cabo que causou o acidente era de propriedade da ré Oi S.A., justificando que somente a referida empresa utilizava fios pretos com núcleo de cobre, como o identificado no local. Por sua vez, a preposta da Oi S.A., Thalita Sousa Nascimento, negou que o fio fosse de propriedade da empresa. Em sentido contrário, Roxano Santos Silva, ex-funcionário da ré CEMIG, afirmou que a ré Claro S.A. teria assumido a manutenção dos cabos da ré Oi S.A. após a incorporação desta, e que, com base nas imagens do processo, o cabo causador do acidente seria, sem dúvida, de propriedade da ré Oi S.A. Antônio Pereira Chaves, por sua vez, relatou que esteve no local logo após o acidente e que pôde observar que o fio causador era preto por fora e possuía cobre em seu interior. A imagem apresentada pela ré Popular Telecomunicações Ltda., no ID 10203744684, reforça os depoimentos colhidos, evidenciando a natureza do cabo envolvido no acidente. Pois bem. Passo, inicialmente, à análise da eventual responsabilidade da ré Oi S.A. Com base nos depoimentos colhidos em audiência e no conjunto probatório dos autos, conclui-se, de forma segura, que o cabo que provocou o acidente pertence ou pertenceu à ré Oi S.A. A prova testemunhal, aliada à documentação anexada, corrobora essa conclusão, donde se extrai a responsabilidade da referida ré pelos danos decorrentes do acidente. Por outro lado, a ré Oi S.A. não produziu qualquer prova que demonstre que o cabo seria de propriedade de outra empresa ou concessionária, tampouco comprovou que o acidente tenha decorrido de culpa exclusiva da vítima, como por eventual falta de atenção ou imprudência na condução da motocicleta. Ora, havendo prova robusta de que a Oi S.A. seria proprietária do cabo e estando este irregularmente solto em via pública, impõe-se reconhecer sua responsabilidade pelos danos causados, nos termos da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os conceitos de ato ilícito encontram-se nos artigos 186 e 187 do Código Civil, que assim preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Sobre o tema, é pertinente destacar a clássica lição de Caio Mário da Silva Pereira, que sintetiza os elementos da responsabilidade civil: “Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, Forense, vol. I, p. 457) Cumpre destacar, ainda, que a proteção do Código de Defesa do Consumidor se estende a todos aqueles que, mesmo sem relação contratual direta, são vítimas de eventos decorrentes da prestação defeituosa de serviços. Trata-se da figura do consumidor por equiparação, prevista no artigo 17 do CDC. Neste sentido, tem-se que o autor, embora não tenha vínculo contratual com a ré, é equiparado a consumidor, por ser vítima de um acidente relacionado à prestação de serviços defeituosos. O entendimento jurisprudencial também corrobora esse raciocínio. Destaco, a propósito, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE COM MOTOCICLETA PROVOCADO POR FIAÇÃO DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. – As empresas prestadoras do serviço público de telefonia respondem objetivamente pelos danos causados por sua rede de cabeamento, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo a responsabilidade afastada apenas quando verificada a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de fortuito externo. – Lesões decorrentes da negligência com o cabeamento da rede de telefonia, deixada caída em via pública, ainda que leves, não sugerem mero aborrecimento ou desconforto, mas sim um abalo à integridade física da pessoa, que deve ser considerado como prova de ocorrência de dano moral, especialmente quando há hospitalização e a vítima é exposta a risco de morte. (TJMG – Apelação Cível nº 5013443-58.2022.8.13.0701, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 23/02/2024, pub. 28/02/2024)(Grifo nosso) Diante do exposto, deve a ré Oi S.A. responder pelos danos sofridos pelo autor. Passo à análise da eventual responsabilidade da ré CEMIG Distribuição S.A. Entende-se que a ré CEMIG Distribuição S.A. também é responsável pelos fatos narrados nos autos. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os órgãos públicos, por si ou por meio de suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, no caso dos serviços essenciais, de forma contínua. Além disso, o artigo 14 do CDC prevê que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No mesmo sentido, o artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que as concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros: Art. 37 [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme interpretação pacífica, essa responsabilidade objetiva só é afastada quando comprovadas causas excludentes, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 591.874 (Tema 130 da repercussão geral), fixou a seguinte tese: “A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros, usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.” Em contestação, a ré CEMIG Distribuição S.A. argumentou que não seria responsável pelos danos, pois o cabo que causou o acidente seria de propriedade de terceiro (empresa de telefonia), o que caracterizaria culpa exclusiva de terceiro e, consequentemente, romperia o nexo de causalidade. Todavia, não assiste razão à requerida. A responsabilidade da CEMIG decorre do fato de ser a detentora e administradora da infraestrutura dos postes, conforme estabelece a Resolução ANEEL nº 1.044/2022. Nos termos dos artigos 2º e 3º da mencionada norma: Art. 2º Para fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições: I – detentor: concessionária ou permissionária de serviços de energia elétrica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, a infraestrutura a ser compartilhada. Art. 3º As infraestruturas compartilhadas devem ser utilizadas, prioritariamente, para prestação dos serviços outorgados ao detentor. § 1º O compartilhamento não pode comprometer a segurança de pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a continuidade da prestação dos serviços. § 3º Mesmo com o compartilhamento, a gestão e manutenção do ativo permanecem sob responsabilidade do detentor, de forma a atender às obrigações contidas no contrato de concessão ou permissão. A jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica nesses casos, como se observa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CABOS DE TELEFONIA QUE OBSTRUÍRAM VIA PÚBLICA, CAUSANDO O ACIDENTE ENVOLVENDO A MOTOCICLETA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DA EMPRESA DE TELEFONIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. DEVER DE OBSERVAR A ADEQUAÇÃO E A SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PREJUÍZO À INTEGRIDADE FÍSICA DO DEMANDANTE. LESÃO NA PERNA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-RS – Recurso Inominado nº 5002769-13.2023.8.21.0006, Quarta Turma Recursal Cível, Rel. Jerson Moacir Gubert, j. 01/12/2023, pub. 04/12/2023) (Grifo nosso) APELAÇÃO – Ação indenizatória – Município de Ribeirão Preto/SP – Motociclista atingida por fios de telefonia suspensos sobre via pública – Responsabilidade solidária da concessionária de energia elétrica (CPFL) e das empresas de telefonia – Utilização compartilhada de postes – Dever de garantir segurança das instalações – Omissão na fiscalização – Danos materiais e morais comprovados – Redução do valor indenizatório – Sentença parcialmente reformada. (TJ-SP – Apelação Cível nº 1042728-44.2021.8.26.0506, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 17/09/2024, pub. 20/09/2024) (Grifo nosso) O artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara às figuras do consumidor todas as vítimas de acidentes de consumo, ainda que não possuam relação contratual direta com o fornecedor. Trata-se da figura do consumidor por equiparação, expressamente reconhecida pela legislação. A CEMIG, na condição de concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, é responsável pela instalação, fiscalização e manutenção dos postes. Ainda que compartilhe a estrutura com empresas de telecomunicação, permanece como gestora da infraestrutura, conforme a Resolução da ANEEL já citada. Dessa forma, responde objetivamente tanto pelos vícios do serviço (CDC, art. 19) quanto pelos danos causados por defeitos na prestação (CDC, art. 14). É o que se verifica no presente caso, em que há relato e prova de fiação mal disposta em via pública, em situação de risco evidente à segurança dos transeuntes. Caracteriza-se, portanto, um acidente de consumo, decorrente de defeito externo na prestação do serviço, situação que ultrapassa a normalidade do fornecimento e atinge terceiros, como no caso dos autos. Diante de todo o exposto, resta caracterizada a responsabilidade solidária da ré CEMIG, que, assim como a ré Oi S.A., deve responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autor em razão do acidente. Passo à análise de eventual responsabilidade da ré CLARO S.A. No presente caso, verifica-se a possibilidade de responsabilização da ré CLARO S.A. pelos danos narrados na petição inicial, decorrentes de acidente envolvendo fios de telefonia soltos em via pública. Embora a alegação de sucessão empresarial entre OI S.A. e CLARO S.A. tenha sido apresentada apenas em manifestação posterior à inicial, o fato foi submetido ao contraditório, não tendo a ré CLARO S.A. impugnado especificamente a alegação, nem fornecido esclarecimentos técnicos sobre a origem e a titularidade dos cabos envolvidos, apesar de provocada. Tal conduta contraria os deveres de boa-fé, lealdade e cooperação previstos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Além disso, é fato público e notório que, em 20/04/2022, houve alienação de ativos da OI S.A. para as empresas CLARO S.A., TIM e VIVO, no âmbito de seu processo de recuperação judicial, conforme amplamente noticiado na imprensa e corroborado por documentos nos autos. Embora não tenha havido comprovação cabal da natureza dos ativos adquiridos pela ré CLARO S.A. — se referentes à infraestrutura de rede fixa, móvel ou ambas —, a ausência de esclarecimento técnico por parte da empresa, aliada à verossimilhança da alegação do autor, atrai a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Importa reconhecer, ainda, a responsabilidade civil objetiva das fornecedoras de serviços públicos e essenciais, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição da República, e dos arts. 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor. No contexto dos autos, as provas testemunhais e documentais indicam que o acidente foi causado por fios de telefonia abandonados em via pública, cuja manutenção incumbia às empresas prestadoras do serviço. Ocorre que, diante da dificuldade técnica enfrentada pelo consumidor para individualizar a origem ou a titularidade exata dos fios — compartilhados por múltiplas empresas —, é cabível a aplicação da teoria da responsabilidade civil coletiva ou da causalidade alternativa, construída na jurisprudência e aplicada especialmente em casos de risco gerado por condutas conjuntas e indistintas de fornecedores. Nesse sentido, como reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Pela teoria da responsabilidade coletiva, reconhece-se que, diante da ausência de meios técnicos para se verificar a autoria do dano, qualquer um dos envolvidos na dinâmica dos fatos, neste caso qualquer uma das concessionárias de serviço público usuárias do poste, pode ser responsabilizada, de modo solidário.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.211988-5/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª Câmara Cível, j. 14/12/2022, publ. 16/12/2022) Com base nessa orientação, reconhece-se que a ré CLARO S.A., ao atuar no mesmo segmento da empresa OI S.A. — e sendo apontada como eventual sucessora desta —, integra a cadeia de fornecimento responsável pela manutenção da infraestrutura de telefonia. Ainda que a prova direta da sucessão não tenha sido produzida de forma conclusiva, a dúvida razoável sobre a titularidade do fio, associada à ausência de esclarecimentos técnicos e à inversão do ônus da prova, impõe o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Portanto, à luz do princípio da proteção do consumidor, da boa-fé processual e do risco da atividade desenvolvida pelas rés, entende-se pela responsabilização solidária da CLARO S.A. pelos danos causados ao autor, juntamente com a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., na condição de concessionária de energia elétrica e também usuária dos postes onde estavam instalados os cabos. Passo à análise de eventual responsabilidade do MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. No presente caso, a pretensão indenizatória em relação ao Município baseia-se na alegada omissão no dever de zelar pela segurança da via pública. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, aplicável às condutas omissivas da Administração Pública, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição da República. De acordo com a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, a responsabilidade por omissão estatal exige a demonstração de culpa em sentido amplo, podendo esta ser atribuída de forma genérica à estrutura do serviço público: “A responsabilidade por omissão é responsabilidade por comportamento ilícito. E é responsabilidade subjetiva, porque supõe dolo ou culpa em suas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência (...). Cumpre tão-só que o Estado estivesse obrigado a certa prestação e faltasse a ela, por descaso, por imperícia ou por desatenção no cumprir seus deveres, para que desponte a responsabilidade pública em caso de omissão.” (RT 552/14) A jurisprudência e a doutrina exigem, para a caracterização dessa responsabilidade, a comprovação cumulativa de: (i) dano; (ii) omissão específica do Poder Público diante de um dever jurídico de agir; e (iii) nexo de causalidade entre essa omissão e o evento danoso. No caso concreto, embora demonstrado o acidente, não há prova de que o Município de Timóteo tivesse ciência prévia do risco representado pelo fio solto ou que tenha sido formalmente notificado a respeito. Tampouco se comprovou que a estrutura da via pública estivesse em condições precárias que tivessem contribuído para o acidente. Assim, ausentes os requisitos da responsabilidade subjetiva, em especial o nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o evento danoso, afasta-se a responsabilidade civil do Município no presente caso. Passo à análise de eventual responsabilidade das demais rés. Diferentemente do que ocorre em relação à ré CLARO S.A. — cuja responsabilização decorre da dúvida razoável sobre a sucessão da empresa originalmente responsável (OI S.A.) e da ausência de esclarecimentos técnicos quanto à titularidade dos cabos —, no caso das demais rés há razoável certeza, à luz das provas dos autos, de que seus fios não foram os causadores do acidente. A prova colhida, especialmente os depoimentos testemunhais, é indicativa de que o fio que ocasionou o acidente era de titularidade da OI S.A. Ainda que seja incontroverso que outras empresas rés utilizavam a mesma estrutura de postes compartilhados com a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., não se demonstrou, nem mesmo de forma indiciária, que os fios dessas empresas tenham se soltado, contribuído para o risco ou concorrido para a materialização do dano. Ainda que, em tese, o compartilhamento de infraestrutura pudesse justificar a aplicação da teoria da responsabilidade coletiva ou da causalidade alternativa — como ocorre nos casos em que há incerteza sobre a autoria do risco —, tal hipótese não se aplica quando há razoável clareza quanto à origem do dano, como se verifica no presente caso. Nas relações de consumo, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC exige a demonstração de: (i) conduta (ação ou omissão), (ii) dano e (iii) nexo de causalidade. A ausência de culpa não exime o consumidor de demonstrar o vínculo entre o dano sofrido e a atuação do fornecedor. Nesse sentido, a jurisprudência tem reafirmado que: “A responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, embora dispense a prova da culpa do fornecedor, não afasta do consumidor o ônus de demonstrar os demais pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade.” (TJDFT – Acórdão 1857347, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 02/05/2024) Dessa forma, ausente qualquer indício de que os fios das seguintes empresas tenham se desprendido ou causado o acidente, não há suporte probatório para sua responsabilização objetiva, o que impõe a improcedência dos pedidos em relação a: TELEFÔNICA BRASIL S.A., NET VALE LTDA. – EPP, GONÇALVES & MENDES INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. – ME, TGRS INTERNET LTDA., POPULAR TELECOMUNICAÇÃO LTDA., GIGANET SERVIÇOS DE INTERNET LTDA., SUPRANET TELECOM E INFORMÁTICA LTDA., ZOE NET TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA LTDA., IBI TELECOM LTDA., FIBRANET TELECOM LTDA. e UAI NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. No presente caso, verifica-se que os fatos narrados extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Restam evidentes os riscos a que foi submetido devido à falha das rés, bem como o desassossego e os transtornos vivenciados pelo autor em decorrência do acidente, o que justifica a fixação de compensação por dano moral. Conforme o laudo médico constante do ID 9895278669, o autor sofreu lesões corporais de natureza leve, apresentando escoriações no antebraço direito, joelho direito e pé direito. Ressalta-se que a lesão no joelho demandou procedimento de sutura. Não se pode perder de vista que a integridade moral constitui direito da personalidade, desdobrando-se em outros bens juridicamente tutelados, como a dignidade, a honra, a imagem e a liberdade. A esse respeito, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “O direito à integridade moral concerne à proteção conferida aos atributos psicológicos relacionados à pessoa, tais como a sua honra, a liberdade, o recato, a imagem, a vida. Tutela, pois, a higidez psíquica da pessoa, sempre à luz da necessária dignidade humana. (...) São as emanações da alma, essencialmente incorpóreas, distintas das projeções físicas do indivíduo. Assim, seja por ações diretas ou indiretas, seja por conta de situações naturais ou provocadas, impõe-se a cada pessoa — e à coletividade como um todo, inclusive ao Poder Público — respeitar a integridade psicológica de toda e qualquer pessoa, abstendo-se de interferir no aspecto interior da personalidade.” (Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB, vol. 1, 13. ed., São Paulo: Atlas, 2015, p. 201-202) Nessa perspectiva, a situação retratada nos autos — em que o autor sofreu escoriações, lesão à integridade física e abalo à saúde — revela, de forma clara, a ocorrência de dor física, temor e intranquilidade decorrentes do risco a que foi submetido por falha das rés. Diante desse contexto, e considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado para reparar o dano moral sofrido. A quantia é suficiente para cumprir a função compensatória da indenização, sem gerar enriquecimento sem causa. Análise do pedido de indenização por danos materiais Passo à análise do pedido de indenização por danos materiais. O dano material compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu — denominado dano emergente — e o que razoavelmente deixou de ganhar, ou seja, o lucro cessante, conforme prevê o art. 402 do Código Civil. Dito isso, passa-se à análise das provas produzidas nos autos. O boletim de ocorrência constante no ID 9895256542 registra o seguinte: “(...) EM TEMPO, A MOTOCICLETA AMASSOU O GUIDÃO, QUEBROU A DE EMBREAGEM, O FAROL E A PEDALEIRA DIREITA, OCORRENDO TAMBÉM DANOS NO SEU APARELHO CELULAR.” O orçamento apresentado no ID 9895238731, emitido por empresa estabelecida na região dos fatos, confirma os prejuízos materiais descritos no boletim de ocorrência e está compatível com os danos efetivamente narrados pelo autor. Diante disso, é cabível o ressarcimento desses valores, relativos aos danos causados à motocicleta. Por outro lado, o documento de ID 9895291300, embora diga respeito a despesas médicas, não comprova o efetivo desembolso pelo autor, uma vez que os procedimentos ali listados foram custeados por plano de saúde ao qual ele está vinculado. Nesse caso, não há prejuízo patrimonial direto a justificar indenização. O documento de ID 9895278769 consiste apenas em fotografias do aparelho celular danificado, sem permitir a aferição precisa da extensão dos danos. Já o ID 9895264839 reúne apenas capturas de tela de um site com anúncio de aparelho celular novo. O autor não demonstra, no entanto, quais avarias o seu aparelho sofreu, tampouco comprova que o dano inviabilizou o uso do bem ou que o reparo fosse impossível ou antieconômico. Dessa forma, não há nos autos comprovação suficiente da extensão do dano ao aparelho celular, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento específico quanto a esse item. Conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os danos materiais exigem prova robusta e inequívoca, sendo ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A esse respeito: “Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.255478-6/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 08/03/2022, publ. 09/03/2022) “O dano material exige prova concreta e contundente, e a fixação da indenização a ele correspondente deverá ser feita com base nos elementos trazidos aos autos acerca da extensão dos prejuízos sofridos.” (TJMG – Apelação Cível 1.0024.05.656927-0/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Pinto, j. 03/08/2006, DJ 31/08/2006) “São passíveis de indenização apenas os danos presentes, efetivos e inequívocos, e não os possíveis ou imaginários.” (TJMG – Apelação Cível 1.0024.11.333304-1/001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, j. 02/06/2015, publ. 08/06/2015) Diante disso, entendo que apenas os danos materiais relativos à motocicleta foram comprovados de forma suficiente, conforme orçamento constante no ID 9895238731. Os demais prejuízos alegados não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual o pedido de ressarcimento deve ser julgado procedente apenas em parte. Assim, é devida ao autor a indenização pelos danos materiais sofridos em sua motocicleta, no valor indicado no referido orçamento, restando improcedente o pedido no tocante aos demais itens. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando o que consta dos autos: 1. Rejeito as preliminares suscitadas pelas rés. 2. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, exclusivamente em face das rés OI S.A., CLARO S.A. e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., para: a) Condená-las, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor será corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data de publicação desta sentença. Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (23/03/2022), até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros deverão ser aplicados conforme o art. 406 do Código Civil, considerando a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA. b) Condená-las, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.348,20 (mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais. O valor será corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/TJMG), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir de 23/03/2022. Esses critérios permanecerão até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, a correção monetária será feita pelo IPCA, e os juros de mora serão aplicados conforme o art. 406 do Código Civil, com base na diferença entre a Taxa Selic e o IPCA. 3. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face dos demais réus. Mantenho o indeferimento da assistência judiciária gratuita ao autor, pelos motivos expostos no ID 9907860039. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Timóteo, data da assinatura eletrônica. YARA XIMENES DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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