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Processo nº 5040112-43.2025.8.13.0702

ID: 337191788

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040112-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LUCIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA LETICIA BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5040112-43.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial. A princípio, indefiro o pedido… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5040112-43.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial. A princípio, indefiro o pedido de segredo de justiça formulado na exordial, pois não verifico, no caso em comento, qualquer das hipóteses elencadas no art. 189, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na exordial. A parte autora, na presente demanda, busca obter a declaração de inexistência do negócio jurídico que fundamenta os descontos que alega serem indevidos em seu benefício previdenciário, requerendo, assim, a restituição dos valores descontados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. E, em sede de tutela de urgência, a parte autora requer a imediata suspensão dos descontos efetivados em seu benefício previdenciário. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, mais razão que a parte ex adversa (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Nesse contexto, da análise da peça de ingresso, verifico que a parte autora sustenta que “Em 01/08/2023 , a Requerente recebeu a primeira cobrança , informando a adesão ao sindicato AMBEC, em seu benefício, daí ligou no *135 para identificar do que se tratava, todavia, acabou, por diversos meses sendo enrolada pelo setor de atendimento da Autarquia’”; e que “Desconto este sem prévio comunicado e sem autorização da Autora, simplesmente o Réu fez o desconto de forma indevida, no valor acima mencionado”. E, de fato, a parte autora juntou, com a exordial, o Histórico de Créditos, em que consta a informação relativa ao desconto com a denominação “Contrib. AMBEC 0800 023 1701” no valor de R$45,00 (ID nº 10481409128). Por consequência, formo convencimento no sentido de que, em sede de cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida pela parte autora, tendo em vista que ela nega ter firmado o contrato com a parte ré e, em contrapartida, há comprovação de que a parte ré tem efetuado, mensalmente, os descontos a título de “Contrib. AMBEC 0800 023 1701” no benefício previdenciário da parte autora. Mediante tais fundamentos, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, e, por consequência, determino a imediata suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, relativos à “Contrib. AMBEC 0800 023 1701”, oficiando-se ao INSS para cumprimento da liminar. A presente decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial e do documento de ID nº 10481409128 para o seu devido encaminhamento a ser realizado pela parte autora. Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida nos próximos doze meses; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, notifique-se a parte ré sobre o deferimento da liminar, bem como proceda a sua citação, na forma requerida, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5026435-43.2025.8.13.0702

ID: 294884657

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5026435-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE ANDRADA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO BARBOSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026435-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: CLAUDIA MARIA DE ANDRADA MORAES CPF: 713.527.836-49 RÉU: CRISTINA MARIA DE ANDRADE MORAES CPF: não informado Vistos, etc. Trata-se de substituição de curador proposta Claudia Maria de Andrada Moraes em benefício de Cristina Maria de Andrada Moraes, em razão do falecimento da curadora outrora nomeada. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, nominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil foi alterado em relação à capacidade civil das pessoas. O novo ordenamento jurídico contempla apenas uma hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério meramente biológico, nos termos do artigo 3º do CC, com a redação dada pelo artigo 114 da Lei 13.146/2015, “são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. Com a extinção da incapacidade absoluta de pessoa deficiente, a decretação da interdição absoluta dos direitos do incapaz não é possível. Assim, não se pode mais admitir uma incapacidade legal absoluta com a transferência compulsória das decisões e escolhas existenciais para o Curador. Aliás, nos termos do artigo 6º da Lei 13.146/2015 a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Houve também considerável modificação do artigo 4º do Código Civil: “são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer; I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV, os pródigos, os quais continuam dependendo de um processo de interdição relativa, com sentença judicial, para que sua incapacidade relativa seja reconhecida. A regra, portanto, passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Impõe-se uma presunção geral e plena da capacidade de desfrutar os direitos civis, patrimoniais e existenciais. E apenas quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso, e durará o menor tempo possível e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Portanto, a incapacidade civil relativa passa a ter o caráter excepcional, extraordinário, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Frise, a interdição relativa se limitará à assistência ou representação para a prática dos atos negociais e de administração de patrimônio. Posto isso, nos termos do artigo 1.767, I, do CC estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Ainda, conforme artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas A legitimidade é inconteste, nos termos dos artigos 1.775 do CC e 747 do CPC. Isto Posto, justificada a urgência e para proteger os interesses da pessoa da Curatelada, e arrimado no Parecer Ministerial de ID. 10456007810, em substituição nomeio CLÁUDIA MARIA DE ANDRADA MORAES, para exercer o cargo de CURADORA PROVISÓRIA de CRISTINA MARIA DE ANDRADA MORAES exercer TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, estendendo-se à resolução das questões afetas a saúde da Requerida. Por economia processual, cópia desta decisão servirá como termo de compromisso da curatela provisória. Realize-se o Estudo Social do Caso, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo o setor técnico ser intimado a respeito. Vindo o laudo, oportunize-se vista às partes interessadas, pelo prazo legal, e ao Órgão Ministerial. Sem prejuízo das deliberações supra, determino a intimação da demandante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender in totum os requerimentos ministeriais de ID. 10456007810. À parte Autora, ficam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, consoante disposto no art. 98 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CÉSAR APARECIDO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Paulo Rogerio Siqueira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 278496309

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012079-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO SIQUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

GILBERTO SILVA FERREIRA FARIA

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OSVALDO GAMA MALAQUIAS

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DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012079-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO ROGERIO SIQUEIRA CPF: 363.715.641-53 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA J. Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por PAULO ROGÉRIO SIQUEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, na qual, aduz, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da requerida para voo referente ao trecho João Pessoa/PB (JPA) – Confins/MG (CNF) – Goiânia/GO (GYN), previsto para 04/01/2025. Afirma que o voo que faria o trecho inicial da viagem teria sofrido atraso, acarretando a perda do voo de conexão e que, em razão disso, foi reacomodado em voo previsto para o dia seguinte, situação que lhe acarretou diversos transtornos e prejuízos de ordem moral. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter suportado. Ao contestar a inicial, a requerida sustenta que a parte autora não trouxe aos autos provas dos prejuízos que alega ter suportado e que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de manutenção emergencial na aeronave. Argumenta que prestou a devida assistência ao demandante, refuta os pedidos indenizatório e de inversão do ônus da prova. Por fim, pede pela completa improcedência da inicial. DECIDO. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado nos casos de voos nacionais, diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea em voo nacional, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva da empresa ré. Cinge-se a controvérsia em verificar se a alteração do voo alegada pela parte autora é fato capaz de ensejar reparação moral. Da análise dos autos percebe-se que a requerida não nega a alteração do voo relatada pelo demandante, contudo, a justifica em virtude da ocorrência de necessidade de manutenção emergencial na aeronave. No entanto, de acordo com a Jurisprudência e à luz do Código de Defesa do Consumidor, tal argumento por si só não é capaz de eximir a requerida de sua responsabilidade, notadamente quando o problema narrado diz respeito a um fortuito interno, relacionado diretamente à prestação dos seus serviços e inerente aos riscos da atividade que exerce. Ademais, a citada necessidade de manutenção emergencial não restou devidamente comprovada nos autos. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado e, ausente qualquer prova de ocorrência de caso fortuito/ força maior, configura o atraso exacerbado, alteração substancial ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação civil. No que se refere ao pedido de reparação imaterial, é fato que o simples atraso de voo não enseja danos morais in re ipsa, sendo necessário que o autor demonstre, de forma inequívoca, situação que acarrete danos que fujam aos meros dissabores do cotidiano. In casu, a meu ver, tais danos restaram devidamente comprovados, isso porque, ocorreu modificação substancial no contrato celebrado entre as partes, com remarcação apenas para o dia seguinte. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pelo passageiro, quer como punição à conduta da companhia aérea. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da sentença, e de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5023525-43.2025.8.13.0702

ID: 275411755

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023525-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023525-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 38.042.694/0001-00 RÉU: JESSICA PEREIRA LISBOA CPF: 150.625.926-07 DECISÃO Vistos, etc. RECEBO a inicial, vez que presentes os pressupostos processuais. INDEFIRO o segredo de justiça pleiteado, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Baixe-se o sigilo indevidamente atribuído ao feito, à petição inicial e aos documentos anexos. Fica advertida a parte autora de que a apresentação de novas peças gravadas com segredo de justiça, em desacordo com a presente decisão, ensejará fixação de multa cominatória. Fica cientificada ainda de que petições que contenham apenas informação relativa a novo endereço para o cumprimento do mandado de busca e apreensão terão sua anotação de sigilo baixada pela secretaria, considerando as reiteradas práticas nesse sentido que acabam por prejudicar a efetiva prestação jurisdicional. Trata-se de ação e busca e apreensão ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em desfavor de JESSICA PEREIRA LISBOA. In casu, verifica-se que a parte autora encaminhou para o endereço do contrato a notificação de ID Num. 10434142070, a qual é suficiente para comprovação da mora do devedor, conforme estabelece o art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. Destaca-se que quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de n. 1.951.888-RS e 1.951.622-RS em 09 de agosto de 2023, o STJ firmou entendimento no sentido de que para comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, conforme extrai-se do Tema 1132 in verbis: TEMA 1132 STJ – Destaque: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.(REsp n.1.951.888-RS e 1.951.622-RS). Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada, uma vez que comprovada a mora e o inadimplemento da parte ré. EXPEÇA-SE, para tanto, o competente mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos, o qual deverá ser individualizado quanto às características e ao estado de conservação e depositado nas mãos da parte autora ou de quem essa indicar. CITE-SE a parte ré para apresentar defesa, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio da parte autora. No mesmo prazo, poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente indicada na planilha de cálculo de ID Num. 10434141810, cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, Recurso Especial Repetitivo 1.418.593). Caso a parte ré exerça essa prerrogativa, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial, se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. AUTORIZO a expedição do mandado de busca e apreensão para cumprimento em conjunto com oficial companheiro, a fim de assegurar a integridade do servidor e o efetivo cumprimento da medida, o que faço com fulcro, inclusive, no art. 536, §2º do CPC. Não logrando êxito em seu cumprimento, PROCEDA-SE a inclusão de restrição judicial via RENAJUD, em atendimento à redação do §9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei 13.043/2014. Para tanto, deverá a parte autora providenciar o depósito da taxa prevista no Provimento-Conjunto nº 75/2018. Faça constar no mandado/ordem que a restituição do veículo automotor deverá ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estadia do bem no depósito administrativo, conforme determina o § 1º do art. 271 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme a Recomendação 01/2017, da Corregedoria do TJMG. Caso estritamente necessário e desde que certificada a necessidade pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica, desde já, autorizado o arrombamento e o uso de força policial, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fazer-se acompanhar por oficial companheiro. Quanto ao cumprimento do mandado em regime de plantão, destaca-se que o oficial plantonista fica preferencialmente reservado às medidas de saúde, alimentos e réu preso, ficando tal pedido, desde já, indeferido. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5023040-43.2025.8.13.0702

ID: 259062615

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5023040-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMBRAH EMPRESA BRASILEIRA DE HABITACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALVIM BITES CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023040-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: EMBRAH EMPRESA BRASILEIRA DE HABITACAO LTDA - EPP CPF: 86.528.783/0001-04 RÉU: DANIEL STEFANI NERY SILVA CPF: 101.068.186-94 Vistos etc. I) Do mandado liminar possessório: Trata-se de AÇÃO POSSESSÓRIA, com requerimento de liminar. Na inicial o autor alegou, em síntese, o seguinte: - adjudicou os direitos sobre o imóvel; - foi imitido na posse do imóvel; - ao realizar vistoria de rotina, verificou que o imóvel foi invadido; - lavrou boletim de ocorrência; - tem direito à reintegração de posse. Diante desse contexto, passo a apreciar essas novas petições para concessão de medida liminar. Atento para as exigências do art.561 do CPC, a saber: - Da posse do autor: O autor faz prova da posse pelo conjunto de documentos que instrui a inicial, a saber: - id. 10433416602 demonstra que foi imitido na posse do imóvel; - ids. 10433424846 a 10433426997 demonstram os gastos que está tendo com o imóvel; Diante de todos esses robustos elementos de cognição, há demonstrativos suficientes para reconhecer a posse exercida pelo autor, de modo que está cumprida a exigência constante do inciso I do art. 561 do CPC. - Dos atos de turbação e de esbulho praticados pelo réu: O boletim de ocorrência de id.10433391724 demonstra que o requerido praticou ato de esbulho, ao se mudar para o imóvel sem autorização da parte autora. Destaco que a lavratura desse Boletim de Ocorrência se fez com a presença do requerido (“HISTÓRICO” à p.3 do id. 10433391724). Ressalto que, em relação à alegação de que o requerido locou o imóvel de pessoa chamada Aline, observo que a requerente informa desconhecer esta e, portanto, por se tratar de prova negativa, seria descabido exigir prova a respeito. Esses elementos de prova são suficientes para reconhecer preenchida a exigência prevista pelo inciso II do art.561 do CPC. - Datas da turbação e do esbulho: Conforme especificado no item acima, o requerido, no boletim de ocorrência, reconhece que se mudou para o imóvel “há poucos dias”, destarte, considero preenchidas as exigências estabelecidas pelo art.561 do CPC e devidamente instruída a inicial (art.562 do CPC). Outrossim, verifico que a presente ação foi ajuizada dentro do prazo de ano e dia, conforme estabelece o art. 558 do CPC. O autor tem direito de defender sua posse contra o requerido, nos moldes do que dispõe o art. 1.210 do Código Civil. Pelas razões explanados, com fundamento no art.1.210, caput, do Código Civil e no art. 562 do Código de Processo Civil, liminarmente, CONCEDO para o autor REINTEGRAÇÃO NA POSSE do imóvel descrito na inicial. Mas, considerando as peculiaridades da situação, estabeleço que a requerida deverá desocupar o imóvel em até 30 (trinta) dias corridos (não apenas os dias úteis), a partir do momento que seja intimada desta decisão. Expeça-se mandado para reintegração de posse em favor do autor, bem como intimação do requerido para desocupar o imóvel. Outrossim, com relação ao requerimento de arrombamento e expedição de mandado em regime de urgência, esclareço que, por enquanto, não se mostram presentes os requisitos cabíveis. Caso seja necessário, poderá o Oficial de Justiça solicitar o apoio de toda força policial que entender necessária, ficando desde logo autorizado a assim solicitar. II) Da continuidade do processo: 1) No ato de efetivação da reintegração de posse, CITE-SE o(a) requerido(a) para apresentar defesa conforme prevê o art.564 do CPC, com advertências previstas em lei. 2) Decorrido o prazo para contestação, vista à autora. 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou, se for o caso, observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC. 5) Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5031576-43.2025.8.13.0702

ID: 292536320

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031576-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAQNELSON RENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031576-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: MAQNELSON RENTAL LTDA CPF: 13.126.043/0001-60 RÉU: JULIANA SILVA FRONZA CPF: 038.591.655-85 e outros DECISÃO Vistos etc. MM Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Maqnelson Fundo de Investimento em Direitos Creditórios em face de Geverton Melo Fronza e outra, todos qualificados na inicial. Alega o autor, em síntese, que firmou, em 25/11/2024, um contrato de locação de dois tratores agrícolas com os réus, sendo Geverson e Juliana locatários e Ricardo fiador. O contrato previa 60 meses de locação com mensalidade de R$ 17.614,00. Os réus pagaram apenas a parcela de fevereiro/2025, restando inadimplidas as parcelas de janeiro, março e abril. Aduz que houve tentativa de recebimento amigável frustrada e que os bens foram deslocados irregularmente para outro estado, com risco de ocultação. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a busca e apreensão imediata do bem, com autorização de arrombamento e reforço policial, além da alienação antecipada do pulverizador para evitar depreciação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo vedada a sua concessão quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. Nos termos do art. 475 do Código Civil, o inadimplemento de uma das partes autoriza a parte lesada a requerer a resolução do contrato. Tal prerrogativa também é garantida pelo texto constitucional, mais precisamente no art. 5º, inciso XX da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação e, por consequência, o direito de não permanecer vinculado contratualmente contra a própria vontade. É certo, por outro lado, que a reintegração de posse nos casos de rescisão contratual é consequência desta última, e é costumamente deferida somente após o pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato celebrado entre as partes e houver restabelecido o "status quo ante". Entretanto, o caso concreto impõe temperamentos à regra geral. Trata-se de máquinas agrícolas (tratores) suscetíveis à deterioração natural pelo uso, cujo valor e conservação podem ser comprometidos em razão da demora na prestação jurisdicional definitiva. Soma-se a isso o fato de que os bens foram remanejados para outro Estado da federação, o que, potencializa o risco de ocultação ou alienação a terceiros, frustrando a efetividade da tutela jurisdicional e comprometendo a utilidade do provimento final. Ademais, foi comprovado a realização do protesto, constituindo os réus em mora. Assim, tenho por presentes os requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para fins de antecipação dos efeitos da reintegração de posse do bem. Diante desse cenário, além da necessidade de assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, entendo ser cabível a alienação judicial antecipada do bem, nos termos do art. 852, I do CPC, que permitem a alienação de bens sujeitos a deterioração ou de difícil conservação antes da decisão final: Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração; No caso concreto, restou evidenciado o risco de desvalorização econômica do bem, justificando a medida excepcional. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para: 1) determinar a imediata busca e apreensão dos bens descritos na inicial, o qual deverá ser cumprida mediante carta precatória à comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, com autorização para cumprimento inclusive em finais de semana e feriados, podendo contar com apoio policial e, se necessário, ordem de arrombamento, nos termos do art. 846, §1º do CPC; e 2) Autorizar a alienação judicial antecipada do bem apreendido, a ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, observadas as formalidades legais e mediante depósito do valor obtido à disposição deste Juízo. A posse dos bens, contudo, ficará depositada judicialmente, até ulterior deliberação após a instrução processual e o julgamento do mérito. Cite-se o réu, a fim de que apresente defesa, no prazo legal, sob pena de revelia. Por fim, com fulcro no art. 314, §1º e 2º do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os avisos de recebimento/ mandados/ cartas precatórias/ ofícios/ termos e demais expedientes originais, depois de digitalizados e juntados nos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final do referido prazo, caso qualquer das partes não tenham manifestado interesse em manter a guarda dos referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Proceda à retirada do sigilo, uma vez que a ação de rescisão de contrato não se enquadra nas hipóteses legais. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5046611-43.2025.8.13.0702

ID: 337937880

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046611-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FABRO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5046611-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIZA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 003.012.296-19 RÉU: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO CPF: 04.814.563/0001-74 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10501964372) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do requerimento de assistência judiciária gratuita: Ao(À/s) requerente(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarou(arem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Do requerimento de tutela provisória: A parte autora alega, em síntese, o seguinte: - as partes contrataram cartão de crédito; - o contrato, que é de adesão, prevê cláusulas abusivas, a gerar excessivos encargos financeiros, capitalização de juros, dentre outras práticas ilícitas; - aplica-se o Código de Defesa do Consumidor; - tem direito à revisão do contrato. Requereu tutela provisória (item “2” das p.14 da inicial). Instruiu a inicial com documentos (ids. 10501697439 a 10501728812). É o que de mais relevante existe nos autos para análise do requerimento de tutela provisória. Diante do que consta dos autos, considero que não se fazem presentes os necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art.300, caput, do CPC. Esclareço que a pretensão do requerente demanda dilação probatória, que não se mostra presente neste precoce estágio processual. É mais prudente prestigiar a garantia do contraditório. Destarte, por não se fazerem presentes os requisitos exigidos por lei, em síntese, os do art. 300 do CPC, INDEFIRO a postulada antecipação da tutela jurisdicional. III) Da continuidade do processo: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido sem êxito, na grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, caso alguma das partes solicite, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5022264-43.2025.8.13.0702

ID: 282152414

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022264-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022264-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS CPF: 54.037.916/0001-45 RÉU: ELRIK PEREIRA MEDEIROS CPF: 077.664.796-21 DECISÃO VISTOS, Primeiramente assim dispõe o artigo 188 do Código de Processo Civil, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas (processo como instrumento para a tutela de direitos): “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.” E especificamente assim prescreve o artigo 189: “Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.” Isto é, em todas essas hipóteses, o processo tramitará em segredo de justiça, sendo permitido apenas às partes e aos seus advogados a consulta dos autos. Considerando que não foram apresentados nenhuma das hipóteses prevista na lei INDEFIRO O PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. Na forma do art. 301 a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração de dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris, assim compreendido a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança; e do periculum in mora, caracterizado pela existência de risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, objetivamente apurado. A respeito do primeiro requisito é importante que exista grau considerável de plausibilidade sobre a narrativa dos fatos trazida pela parte que pleiteia a medida, sob pena de inviabilizar sua concessão. In casu, a existência de pendências financeiras não é suficiente para autorizar o arresto de produtos comercializados ou outros revendidos pelo requerido, na medida em que não há nenhuma prova de que eles não dispõem de patrimônio suficiente para responder por suas obrigações. O requerente limitou-se a apresentar histórico de apontamentos perante os órgãos de restrição ao crédito, não cuidando de trazer aos autos documentos que evidenciam a inexistência de bens que possam garantir todas as obrigações contraídas. Embora defenda a insolvência da requerida, a requerente não produziu nenhuma prova deste estado, de modo a subsidiar seu pedido de arresto. Por outro lado, também não foi sequer alegado que a requerida esteja agindo de modo a frustrar o cumprimento da obrigação, com adoção de medidas que visem à ocultação de patrimônio. Assim, ante a inexistência de elementos que evidenciam minimamente que a parte executada não dispõe de patrimônio suficiente para garantir a obrigação perseguida por meio da execução proposta pela autora, incabível a determinação de ARRESTO de bens da parte requerida. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Provimento Conjunto nº 36/CGJ/2014, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Uberlândia-MG, 16 de maio de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Banco Votorantim S.A. x Lucas Vinicius Bueno Santos

ID: 294800872

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023428-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS BUENO SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5023428-43.2025.8.13.0702 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5023428-43.2025.8.13.0702 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de LUCAS VINICIUS BUENO SANTOS. Reportando-me à decisão de ID nº 10437826648, à luz da legislação vigente e da jurisprudência atual, entendo que a demanda, na forma como foi apresentada, não pode prosseguir, haja vista que, contrariamente as suas afirmações, não está presente, in casu, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, verifico constar, na cláusula “G” das “CONDIÇOES ESPECIFICAS DE OPERAÇÃO DE CREDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) - Veículos”, que os juros remuneratórios serão “capitalizados diariamente” (ID nº 10434023656- pág 3). Assim, prevista tal modalidade de capitalização, é necessária a previsão da taxa diária de juros, sob pena de nulidade. Ocorre que no contrato, nas cláusulas “G.1" e "G.2”, constam apenas os juros remuneratórios mensal (2,36%) e anual (32,32%). Por consequência, inexistindo a previsão contratual da taxa de juros remuneratórios diária, é abusiva a prática de capitalização diária de juros, conforme, inclusive, se conclui a partir dos entendimentos consolidados nas Súmulas nº 539 e 541 do STJ, in verbis: Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Consequentemente, tenho que a descaracterização da mora é de rigor. Isso porque o reconhecimento da abusividade dos encargos de normalidade contratual, assim entendidos os juros remuneratórios e a capitalização, é suficiente para descaracterizar a mora. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento firmado pelo e. STJ, em sede de julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Logo, como, in casu, é abusiva a capitalização diária dos juros remuneratórios, tenho que a descaracterização da mora é medida que se impõe, afastando, pois, a possibilidade de concessão da medida liminar. Por decorrência, conforme é sabido, a ratio essendi do procedimento específico do Decreto-Lei nº 911/69 é viabilizar ao credor fiduciário de coisa móvel a posse do bem o mais rápido possível. De fato, prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 o seguinte: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O mencionado dispositivo legal, como se vê, ao trazer os requisitos objetivos da ação de busca e apreensão, prevê que ela será concedida liminarmente, sem que seja necessário, portanto, qualquer análise subjetiva de fumus boni iuris e de periculum in mora. A imposição objetiva da concessão de liminar de busca e apreensão neste procedimento específico criou a situação sui generis e que de fato era a intenção do legislador, de que, já na exordial da busca e apreensão, são analisados os requisitos que levam à procedência da ação, podendo o devedor, na sua defesa, apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos deste direito que já foi reconhecido – o de reaver a posse do bem. Por todo o exposto, se chega a uma conclusão óbvia: o indeferimento da liminar no procedimento de busca e apreensão faz com que esta ação perca toda a sua razão de ser. É dizer que a mora, na ação de busca e apreensão, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constituindo, portanto, elemento a ser comprovado documentalmente já na exordial, por ser indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). Com isso em mente, não havendo mora no caso sub judice, conforme acima concluído, a ação perde um de seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO MÉRITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão (súmula 72 do STJ). O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização diária descaracteriza a mora. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.259047-1/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -- ART. 485, IV, DO CPC. - Não tendo a Agravada produzido nenhuma prova de que o Agravante possui condições de arcar com as despesas do recurso sem prejuízo próprio e de sua família, deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita para fins recursais - No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. - Reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, há a descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS. - Afastada a mora, pressuposto de formação válida e regular do processo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.330645-5/001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024). Portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, reconheço a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual INDEFIRO a petição inicial e declaro EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 330, I, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Henrique Monteiro Moura x Latam Airlines Group S/A

ID: 336652070

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012564-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MONTEIRO MOURA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

GISLENE GODOY ANTUNES

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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REBECA NASCIMENTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012564-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: HENRIQUE MONTEIRO MOURA CPF: 183.886.026-67 RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por HENRIQUE MONTEIRO MOURA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A., por meio da qual pugna pela condenação da ré a indenizá-lo no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, em razão do atraso no voo entre Guarulhos e Brasília, no dia 04/02/2025, que ocasionou a perda da conexão para seu destino final. Alega que, em decorrência do ocorrido, chegou a Salvador com mais de 6 (seis) horas de atraso, perdeu a reserva de um veículo alugado e não recebeu assistência adequada da companhia aérea, o que gerou danos passíveis de indenização. A requerida, por sua vez, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência territorial em razão da invalidade do comprovante de endereço apresentado e sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que as passagens foram adquiridas por intermédio de agência de turismo. No mérito, sustentou que o atraso no voo, que foi ínfimo, decorreu da necessidade de prestar assistência a um passageiro com mobilidade reduzida, o que configura fortuito externo e excludente de responsabilidade, mas afirma que forneceu ao requerente a devida assistência material e que não houve comprovação dos alegados prejuízos, impugnando a ocorrência de danos morais indenizáveis. Audiência de conciliação realizada em 28 de abril de 2025 (ID 10439292067), sem sucesso, sendo dispensada pelas partes a produção de prova oral. O requerente impugnou os termos da contestação, reiterando os fatos e argumentos aludidos na inicial e rebatendo as preliminares suscitadas. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, com relação às preliminares arguidas, entendo que não mereçam prosperar. No que tange à suposta incompetência territorial, a impugnação ao comprovante de endereço não se sustenta. A apresentação de fatura de serviço em nome de familiar que reside no mesmo endereço é prática corriqueira e amplamente aceita para fins de comprovação de domicílio, notadamente nos Juizados Especiais, onde prevalece o princípio da simplicidade e do acesso à justiça. Não obstante, o contrato de transporte aéreo é considerado como um só, independentemente da quantidade de trechos que devem ser realizados. Nesse sentido, considerando que parte destes serviços foram realizados nesta Comarca, enquadrando-se no art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95, é patente o reconhecimento da competência deste Juízo. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, também entendo que não merece razão a requerida, tendo em vista que a companhia aérea, como executora final do serviço de transporte contratado, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, independentemente de o bilhete ter sido adquirido por intermédio de agência de viagens. Superadas as preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito, cuja controvérsia resume-se à responsabilização da ré sobre os danos morais evocados pelo autor ante o atraso no voo e consequente perda da conexão. Em primeiro lugar, é preciso destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os fatos, pois o requerente foi o consumidor final fático e econômico dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré de maneira profissional e habitual, permitindo a aplicação de seus artigos 2º e 3º. Assim, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, destaca-se o artigo 734 do Código Civil que prevê: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Compulsando os autos, verifico ser incontroverso que o requerente usufruiu de passagem aérea com o itinerário Uberlândia (UDI) – Guarulhos (GRU) – Brasília (BSB) – Salvador (SSA), com partida programada para as 09:55 e chegada prevista para as 16:40 do dia 04/02/2025, pois comprovado mediante documento de ID 10403510214 e confirmado pela ré em sede de defesa. O requerente afirma que o voo que conectaria Brasília a Salvador (LA 3808) foi perdido em razão de um atraso no trecho anterior, e que, em decorrência disso, foi reacomodado no voo LA 3810, que partiu às 20:35 do mesmo dia, chegando ao destino final às 22:35, totalizando um atraso de 6 (seis) em relação ao horário original, perdendo uma locação veicular pré-agendada. A ré, por sua vez, justifica o atraso inicial pela necessidade de atendimento a um passageiro com mobilidade reduzida (cadeirante). Embora tal procedimento seja necessário e louvável, ele se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, um evento que, embora não seja culpa direta da empresa, está inserido no risco de sua atividade e não afasta sua responsabilidade perante o consumidor. Contudo, a análise da responsabilidade deve considerar todas as circunstâncias do caso. O bilhete aéreo (ID 10403510214) demonstra que a conexão em Brasília era extremamente curta: o voo de chegada estava previsto às 14:00 horas, e o de partida às 14:40 horas, com um intervalo de apenas 40 (quarenta) minutos entre a aterrissagem e a nova decolagem. Importante mencionar que não há informação nos autos sobre o horário limite para embarque de nenhum dos voos de conexão, que não se confunde com o horário previsto para decolagem da aeronave (14:40h), demonstrando que o horário era ainda menos compatível e, portanto, que houve negligência no momento da confecção do itinerário contratado. A responsabilidade pela comercialização de um itinerário com tempo de conexão tão exíguo, que torna qualquer imprevisto, por menor que seja, em causa para a perda do voo subsequente, não pode ser imputada a ré. Ademais, a ré demonstrou nos autos que o atraso do voo em questão foi ínfimo (8 minutos) em comparação com o horário original, e que, ainda assim, forneceu a assistência material devida ao autor, consistente em um voucher de alimentação para o período de espera no aeroporto e realocação para o próximo voo mais próximo disponível, na mesma data. Embora o autor impugne a validade de tais telas por serem unilaterais, não produziu contraprova de que ficou totalmente desamparado, ônus que este lhe incumbia por determinação do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A assistência oferecida, para um atraso na chegada inferior a 6 (seis) horas, mostra-se em conformidade com o que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC. Não obstante, o requerente sequer anexa os alegados prejuízos sobre a suposta perda da reserva de locação veicular de ID 10403464302, enquanto apresenta bilhete aéreo de ID 10403476701 em nome de terceiros. Desta forma, há provas suficientes nos autos de que a requerida, além de ter cumprido pontualmente com as suas obrigações, considerando o atraso ínfimo de 8 minutos do voo de conexão entre Guarulhos - Brasília, ainda atuou para amenizar os transtornos causados pela perda do voo referente ao trecho final, mediante fornecimento de alimentação e reacomodação no voo mais próximo disponível. A responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano ao atributo da personalidade afirmado. Daí porque não se concebe a busca da reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de se julgar ofendido. Nesse sentido, o STJ tem entendido que se faz necessária a demonstração dos prejuízos causados pelos atrasos ou cancelamentos dos voos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. “A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) No caso concreto, não vislumbro provas suficientes que comprovem os danos à moralidade conforme indicados na inicial, de forma que os transtornos alegadamente sofridos não foram suficientes para ensejar abalo moral indenizável. Portanto, não havendo prova de lesão, não há que se acolher pedido de reparação de ordem moral, vez que o requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não cabendo dano moral “in re ipsa” no caso em comento. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia GG

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