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Dina Maria Da Cunha Paula x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 259597187

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-42.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DINA MARIA DA CUNHA PAULA

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BORGES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000147-42.2025.8.13.0481 AUTOR: DINA MARIA DA CUNHA PAULA CPF: 515.256.906-04 RÉU/RÉ: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega a parte autora, em síntese, ter sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica de “CONTRIBUIÇÃO ABRASPREV”. Discorreu sobre o direito e, ao final, requereu a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro do valor descontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a parte requerida arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação, não houve êxito na composição. Impugnação à contestação (id. 10404712982). É o relato essencial. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares suscitadas. Sustenta a parte ré a incompetência territorial, ao fundamento de que a associação possui sede na Comarca de Belo Horizonte. No entanto, ainda que organizada para fins não econômicos, quando a Associação exerce atividade no mercado de consumo, a título oneroso, a natureza jurídica dela, por si só, não exclui a aplicação das regras de proteção aos consumidores, pois são objetivos os critérios para a caracterização de Fornecedora, previstos na Lei nº 8.078/90. Desse modo, tratando-se de relação de consumo, consoante as normas insculpidas no diploma consumerista, (CDC, art. 6, VII e VIII, 101, I), o foro competente para julgamento de ações que envolvem relação de consumo é o do consumidor. Com isso, a norma legal busca facilitar a defesa de seus direitos, atraindo a competência absoluta. Rejeito a preliminar. Alega a parte ré a falta de interesse de agir da requerente ante a ausência de pretensão resistida. No entanto, nota-se que a demanda é útil e necessária e o meio utilizado adequado, estando configurada a pretensão resistida. Rejeito a preliminar. No mais, requer a parte requerida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por ser pessoa jurídica sem fins lucrativos. Aduz a impossibilidade de concessão da assistência judiciária à requerente. No entanto, em primeiro grau do Juizado Especial não há condenação em honorários e nem custas processuais. Destarte, a análise da benesse terá seu cabimento analisado pela Turma Recursal, em caso de eventual recurso das partes. Rejeito a preliminar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada Dina Maria da Cunha Paula em face de ABRASPREV – Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social. Inicialmente, registre-se que a relação estabelecida entre as partes, por se inserir perfeitamente nos ditames dos arts. 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como nítida relação de consumo, tornando certa a incidência das regras dispostas na mencionada lei na lide posta. Com efeito, a natureza preventiva do direito do consumidor se apresenta pela exigência do cumprimento dos deveres de informação e esclarecimento, especialmente na fase pré-contratual da concessão do crédito, atendo-se aos deveres de clareza e objetividade, apontados no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, assim como à prestação adequada das informações específicas exigidas em matéria de contratos de concessão de crédito e financiamento, ex vi do artigo 52, do mesmo Código. Controvertem as partes acerca da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição ABRASPREV, bem como se existem valores a serem restituídos e danos a serem reparados. Pois bem. In casu, insurge a parte requerente veementemente contra os descontos em seu benefício previdenciário, sustentando que nunca teve contato com a ré. Lado outro, em sua defesa, a parte ré teceu explicação sobre a finalidade da associação e benefícios aos associados, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Informou já ter efetuado o cancelamento da filiação. Quanto às provas, destaco o demonstrativo juntado em id. 10370620723, comprovando a existência de descontos realizados pela parte demandada no ano de 2024. Nesse contexto, era ônus da parte requerida juntar os documentos necessários para comprovar que a autora não só celebrou termo de adesão à associação, mas também permitiu que os descontos de contribuição fossem realizados em seu benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUELA RECURSAL - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DO AUTOR E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS- DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS - RECURSO PROVIDO. (…) Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não celebrou o termo de adesão à associação ré, desloca-se para esta última o ônus de comprovar a regularidade da associação do recorrente, bem como a legitimidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Considerando-se que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe fora imposto, de demonstração de regularidade da adesão do autor à associação recorrida, bem como sobre a licitude dos descontos impugnados, vislumbra-se a probabilidade do direito arguido pelo autor, ora agravante. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.193473-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 01/02/2024). Tendo a parte autora negado a existência de relação jurídica com a associação ré, cumpria a esta demonstrar a existência da contratação do serviço por ela prestado, que este não foi defeituoso, ou seja, que a prática de suas atividades empresariais foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor, tudo conforme o disposto nos artigos 373, II, do CPC e artigos 6º, VIII e 14, ambos do CDC, aplicáveis à espécie por força da existência de relação consumerista, conforme suprademonstrado. Contudo, quanto ao ônus de comprovar a regularidade da associação, bem como a legitimidade dos descontos, verifico que a parte requerida não se desincumbiu, posto que não apresentou aos autos qualquer termo de adesão ou autorização dos descontos. Assim, entendo que a requerida não demonstrou a validade da relação jurídica, motivo pelo qual não há justificativa para a cobrança dos valores a título de contribuição à associação, impondo-se a declaração de inexistência de débito pleiteada na inicial, bem como a restituição do montante descontado. Os ditames do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor não impõem ao consumidor o ônus de provar que o fornecedor agiu de má-fé. O princípio da boa fé objetiva, acolhido pelo CDC, obriga que esta qualidade seja explicitada nos contratos e nas práticas comerciais do fornecedor. Sob essas diretrizes, a cobrança indevida, por contrariar a aparência da boa-fé, transfere ao fornecedor o ônus de elidir esta impressão, produzindo prova convincente de que não agiu maliciosamente ou de que o erro é escusável. De acordo com a melhor doutrina, percebe-se que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece três requisitos para que o consumidor faça jus à devolução em dobro: 1) Cobrança: O consumidor tem que ter sido efetivamente cobrado do valor indevido (não pode ter realizado voluntariamente o pagamento mediante impressão de boleto, por exemplo); 2) Pagamento: A quantia indevidamente cobrada tem que ter sido efetivamente quitada pelo consumidor; 3) Engano não justificável: A cobrança tem que derivar de engano não justificável cometido pelo fornecedor. Na espécie, as cobranças mensais realizadas pela requerida foram indevidas. Desse modo, noto pelo extrato de id. 10370620723, que houve descontos nos meses de abril a outubro/2024, no valor de R$57,60. Dessa forma, no tocante à extensão do dano material, tendo em vista o exposto supra, deverá ser restituído em dobro os descontos indevidos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, perfazendo a quantia de R$806,40 (oitocentos e seis reais e quarenta centavos). Tangenciando o direito à indenização, seja por dano moral ou material, necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ainda, o estudo doutrinário acerca da definição do que seja concretamente a dignidade da pessoa humana revela tratar-se de uma noção fluida, plástica e plural; traduz um valor aberto que funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento jurídico-normativo dos direitos fundamentais. Pode-se, portanto, concluir que onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela Carta Constitucional, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. No caso em análise, o dano moral não restou configurado. O dano moral implica necessariamente em uma ofensa ao direito de personalidade da parte, hábil a provocar sofrimento, angústia, abalos psíquicos, dentre outros sentimentos que não foram devidamente comprovados (CPC, art. 373, I). De igual modo, infere-se que os descontos mensais em pequenos valores não perduraram por longo período de tempo, não havendo demonstração de que a demandante tenha experimentado prejuízo extrapatrimonial mais gravoso. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. São do autor os ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pretendido, nos termos do disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 - correspondente ao artigo 373 do Código de Processo de 2015. A prova dos autos revela a ocorrência de meros aborrecimentos, atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar o psicológico da parte autora, não se prestando a adentrar o núcleo protetivo imaterial dos direitos da personalidade da pessoa humana, o que, não caracterizando ofensa moral, não é passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.15.039976-7/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): DANIEL FELIPE CAMILO DE SOUZA - APELADO(A)(S): OI MOVEL S/A. DES. MÁRCIO IDALMO. Data do Julgamento: 10/07/2018). Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DECLARAR a inexistência do débito descrito na inicial e da relação jurídica dele decorrente; B) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia descontada indevidamente de seu benefício previdenciário, a título de contribuição ABRASPREV, que soma R$806,40 (oitocentos e seis reais e quarenta centavos), já computada a dobra, com correção monetária pela tabela publicada pela CGJ/MG desde a data do desembolso de cada parcela até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (CC, parágrafo único, art. 389), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Juíza de Direito Bianca Maria Spinassi. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000147-42.2025.8.13.0481 AUTOR: DINA MARIA DA CUNHA PAULA CPF: 515.256.906-04 RÉU/RÉ: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000147-47.2024.8.13.0232

ID: 257533627

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-47.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE OSVALDO CAETANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ GOMES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000147-47.2024.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE OSVALDO CAETANO DE ARAUJO CPF: 155.989.936-00 RÉU: ANGELICA APARECIDA JULIO CPF: 134.281.556-45 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Jose Osvaldo Caetano de Araujo em face de Angelica Aparecida Julio, Adenilton Pereira Bueno e Valdivino Pereira Bueno, visando, inicialmente, à satisfação de crédito no valor de R$ 142,99 (cento e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), em relação a contrato de locação firmado entre as partes. Sobreveio nos autos, pelo ato de penhora da parte requerida Valdivino, depósito, em Juízo, do valor exequendo (ID 10183686894), sendo, inclusive, expedido respectivo alvará em favor da parte exequente (ID 10365231404). Entretanto, em momento posterior, a parte executada Valdivino opôs exceção de pré-executividade (ID 10189504097). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito devidamente instruído, sem nulidades a serem sanadas de ofício e presentes os pressupostos processuais, passo à análise das preliminares suscitadas e, em seguida, ao mérito. Das preliminares Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade não se presta para discutir o mérito da execução ou a regularidade do título executivo, mas apenas para questionar questões de ordem pública ou manifesta irregularidade que impeça a continuidade do feito. A corroborar, dispõe o Código de Processo Civil (CPC): Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A parte executada Valdivino sustenta, nesse sentido, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que é parte no contrato como “fiador”, devendo, pois, ter o direito ao benefício de ordem. Ademais, alega que quem custeou o valor depositado em Juízo foi a parte Adenilton, a fim de evitar a penhora de bens da parte Valdivino, justificando a alegação do benefício de ordem, nos termos do art. 827, parágrafo único, do Código Civil (CC). Pois bem. Conforme registrado na petição acostada, quem efetuou o depósito do valor, não obstante em nome de Valdivino, foi Adenilton, devedor principal referente ao contrato executado. Verifica-se, ainda, que, apesar de citada (ID 10165822214), a parte Angelica não apresentou embargos à execução ou qualquer outra manifestação, mantendo-se inerte em relação à lide. Noutro lado, compulsando os autos, verifico que, apesar de determinada a citação das partes executadas ainda não citadas (ID 10173956307), foi expedido mandado de citação apenas em desfavor de Valdivino, sendo que, até o presente momento, Adenilton não teve conhecimento expresso da ação. Desse modo, nos termos do art. 818, do CC e art. 794, do CPC, uma vez que ainda não houve regular citação de uma das partes executadas (art. 803, II, CPC) e não houve tentativas de serem os bens dos devedores principais executados, não deve o fiador do respectivo contrato ser ajuizado juntamente às demais partes. Senão vejamos: Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. Nesse sentido, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, motivo pelo qual a parte executada Valdivino deveria ser descadastrada da presente ação, quando dar-se-á andamento processual regular aos autos. No entanto, conforme dito pela defesa, o depósito foi feito, na realidade, por Adenilton, devedor principal do contrato, apesar de não ter sido citado regularmente do processo. No mais, Valdivino não requereu o estorno do valor dado em pagamento, apenas a diferença que não foi utilizada para quitação do débito, fato que corrobora com a alegação de que Adenilton teria disponibilizado o crédito. Portanto, a luz dos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da boa-fé processual, entendo que se faz viável o julgamento da presente execução, uma vez que satisfeito o débito. Registre-se, para os devidos fins, que, conforme art. 794, § 2º, do CPC, caso o valor dado em pagamento seja de titularidade do fiador, poderá executar o afiançado nos presentes autos. Além disso, nos termos em que informado, sendo o valor dado em pagamento de titularidade do afiançado, havia conhecimento, por sua parte, da existência do débito, inclusive por ter sido sua companheira, também executada nos presentes autos, citada dos termos da ação. Do mérito Considerando que o título executivo é regular, a obrigação é líquida, certa e exigível, e que não foram apresentados argumentos capazes de desconstituir a execução, deve-se prosseguir para a satisfação do crédito. Desta feita, verifica-se, à luz dos elementos constantes dos autos, que o débito exequendo foi integralmente satisfeito, não subsistindo controvérsia quanto à quitação plena da obrigação. Desse modo, a extinção do processo, com resolução do mérito, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), diante da satisfação integral da obrigação exequenda. Determino, ainda, a expedição de alvará judicial em favor da parte executada Valdivino para levantamento do valor depositado a maior, qual seja, R$ 7,16 (sete reais e dezesseis centavos), acrescido de eventual correção monetária, para os devidos fins. Ressalto que a transferência dos valores para a conta do procurador ou do escritório da parte autora somente será admitida na hipótese de haver nos autos procuração com poderes especiais para esse fim. Caso o alvará seja expedido integralmente em nome do procurador, visando garantir o direito à informação da parte autora, intime-a pessoalmente acerca da movimentação processual, como diligência do juízo. Condeno as partes executadas ao pagamento das custas processuais devidas, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, benefício que defiro neste ato. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 633,77 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos) em favor da advogada nomeada, Dra. Flavia Marcelle de Almeida Soares – OAB/MG nº 203.188. Inexistindo interesse recursal, declaro, de imediato, o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas legais. Providenciem-se os expedientes necessários. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000147-52.2022.8.13.0738

ID: 260559908

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-52.2022.8.13.0738

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000147-52.2022.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A CPF: 07.237.373/0001-20 RÉU: ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA CPF: 061.280.876-98 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA, já qualificados. Em petição de Id. 10419450010, a parte exequente requereu: a) a pesquisa de bens junto ao Portal de Integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e b) pesquisa via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Recolhimento de custas (Id. 10430080073). É o necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CNIB De início, convém mencionar que “A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ), ou seja, centralizar todas as ordens de indisponibilidade no imóvel indicado em uma mesma plataforma. Isso ocorre porque o objetivo em questão é conferir maior celeridade e efetividade na comunicação de levantamento de indisponibilidade, não tendo, por outro lado, a função de busca e localização de bens imóveis penhoráveis com o fito de satisfazer o débito exequendo, diferentemente do que ocorre com outros sistemas, tais como o RENAJUD e o INFOJUD. Com efeito, não há a possibilidade de utilização do sistema CNIB, para que sejam encontrados bens passíveis de penhora, já que a finalidade do sistema não é esta. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA CNIB. PLATAFORMA. FINALIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se trata de instrumento colocado também à disposição do Poder Judiciário com a finalidade de centralizar e integrar todas as indisponibilidades de bens já decretadas sobre bem imóvel não tendo a função de busca e localização de bens imóveis penhoráveis com o fito de satisfazer o débito exequendo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.193312-8/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. RENAJUD. SERASAJUD. INFOJUD. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. É possível a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD com objetivo de se empreender efetividade na prestação jurisdicional não constituindo ofensa aos direitos da parte agravada e nem violação ao sigilo de dados pessoais. A CNIB não se destina ao serviço de execução da indisponibilidade de bens, por si só, nem mesmo tem a função de pesquisa ou consulta sobre a existência de patrimônio, ela apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as ordens já existentes, o que impossibilita o acolhimento do pedido apresentado pelo executado. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.078022-3/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 17/10/2023) Por seu turno, vale esclarecer que a jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que “a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor” (STJ, AgInt no AREsp 2036419 / SP, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 01/07/2022”. Diante disso, não havendo indicação de bens passíveis de penhora pela parte executada, e sendo a obrigação do exequente se diligenciar neste sentido, INDEFIRO o pedido de inserção de ordem de indisponibilidade via CNIB. 2.2. DA PESQUISA VIA SREI De início, insta esclarecer que o SREI trata-se do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, o qual foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015. Tal sistema disponibiliza diversos serviços online, como, por exemplo, pedidos de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para localizar bens imóveis registrados, entre outros. Dessa forma, quanto a pesquisa via sistema SREI, veja-se o que dispõe o art. 2º do Provimento 47/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça: Art. 2º. O sistema de registro eletrônico de imóveis deverá ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territórios, e compreende: I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; II - a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico; III - a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico; e IV - a formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos. Saliento que a utilização do Sistema SREI independe de intervenção do judiciário, pois está disponível ao público, não havendo óbice para que a credora, por si, proceda à pesquisa pleiteada. Em exame dos autos, verifico a ausência de documentos que comprovem o cumprimento ou as frustrações de diligências cartorárias capazes de autorizar a realização de tal medida pela via judicial. Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO "SREI" - SEM CABIMENTO - CONSULTA DISPONÍVEL AO PÚBLICO EM GERAL - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIOA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tendo em vista que é possível a consulta junto ao SREI, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, sem determinação expressa do Poder Judiciário, deve ser indeferido o pedido de d realização da pesquisa sobredita. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.104650-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) Desta forma, considerando que a parte pode obter a informação pretendida por meios próprios, não compete ao Poder Judiciário diligenciar nesse sentido, salvo demonstrada impossibilidade, portanto, INDEFIRO o pedido de pesquisa via SREI. 3. DETERMINAÇÕES Dito isso, DETERMINO: 1.Intime-se o exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Mantendo-se inerte a parte exequente, certifique-se a secretaria, determino desde já o arquivamento dos presentes autos, com respectiva baixa no SISCOM, na forma do Provimento nº 301/2015/CGJ. 3. O desarquivamento desta execução fica condicionada ao cumprimento do que deu causa ao arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jaíba/MG

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Processo nº 5000147-77.2025.8.13.0049

ID: 335987893

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-77.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELLI NEVES DE SEIXAS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000147-77.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSE LUIZ MATIAS CPF: 933.402.906-44 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), aforada por JOSE LUIZ MATIAS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz que teve benefício negado em razão da ausência de incapacidade laborativa. Requer, em síntese, a condenação do réu a conceder a aposentadoria por invalidez. Ao ID 10386755162 foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela provisória de urgência e determinada a realização de perícia médica. O laudo pericial médico foi juntado ao ID 10425926811. As partes tiveram ciência sobre o laudo. O INSS apresentou contestação ID 10458346812. Pela decisão de ID nº 110475615011, declarou-se encerrada a fase instrutória, tendo sido informado às partes que o feito será analisado sob o prisma do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade temporária, com fundamento no princípio da fungibilidade. As partes tiveram ciência da referida decisão. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que na petição inicial a parte autora pleiteia concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. No curso da ação foi realizada perícia médica que identificou que a parte autora tem diagnóstico compatível com CID10 M54.1 (radiculopatia), M79.2 (neuralgia e neurite), G50.0 (neuralgia do trigêmeo), M50.1 (transtorno do disco cervical com radiculopatia), I10 (hipertensão arterial), E66 (obesidade), o que o torna totalmente incapaz para atividades laborais: Contudo, não restou demonstrado que se trata de incapacidade permanente: Sabe-se que no âmbito do direito previdenciário, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que o deferimento de benefício diferente daquele postulado não implicará em violação ao princípio da congruência. De acordo com Carlos Alberto Pereira de Castro: "É assente na jurisprudência o entendimento de que o deferimento de benefício previdenciário distinto do postulado não caracteriza julgamento extra petita, já que as ações previdenciárias revestem-se de cunho social e devem ser pautadas pelo princípio da economia processual. No âmbito do STJ são vários os precedentes admitindo a fungibilidade das ações previdenciárias (vide AgRg no REsp nº 868.911/SP, REsp nº 847.587/SP, AgRg no REsp nº 1.320.249/RJ, AgRg no REsp nº 1.367.835/RS). Na TNU, cabe referir a tese fixada no Representativo de Controvérsia nº 217: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. No caso dos autos o contraditório foi devidamente oportunizado pois foi proferida a decisão ID 110475615011 constando expressamente que demanda será “analisada sob o prisma do benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade temporária”, tendo as partes sido intimadas a respeito. Desta forma, pode ser devidamente julgado. O processo tramitou de forma regular, não havendo nulidades nem irregularidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. O artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício previdenciário da aposentadoria por auxílio-doença/incapacidade temporária, dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Trata-se, portanto, de benefício de natureza temporária, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o trabalho de forma não permanente, conforme avaliação da perícia médica. O benefício é devido enquanto perdurar a incapacidade, sendo passível de reavaliação periódica por parte da autarquia previdenciária. Para ter direito ao benefício é preciso completar a carência e ter qualidade de segurado. No presente caso, o requisito da carência encontra-se preenchido, não havendo controvérsia quanto a esse ponto. Resta, portanto, avaliar a existência de incapacidade laboral. Conforme atestado no laudo pericial judicial, a parte autora apresenta doença degenerativa da coluna vertebral, acometendo as regiões cervical e lombar, com presença de abaulamentos e deformidades em conflito com território de nervos, gerando dor neuropática, além de neuralgia do trigêmeo. Embora a parte autora tenha pleiteado o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, cumpre ressaltar que tal benefício é devido apenas ao segurado permanentemente incapacitado para qualquer atividade laborativa e que, ademais, não possa ser reabilitado para o exercício de outra profissão. No caso em tela, a perícia médica concluiu que não há potencial de reabilitação profissional para outra ocupação, todavia a incapacidade é de caráter temporário, tendo sido estimado pelo perito o prazo de um ano para tratamento e reavaliação clínica: Dessa forma, entendo que o laudo pericial é coerente e fundamentado, merecendo acolhimento. Assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, até 20/03/2026 (prazo de 1 ano a contar da realização da perícia judicial). As parcelas vencidas deverão ser atualizados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sendo que a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, diante do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1495146-MG. Antes de findar o ano a parte autora deve efetuar novo pedido administrativo de prorrogação se não houver melhora no caso e, se necessário e somente após a negativa administrativa, efetuar novo requerimento judicial. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e Súmula 111 do STJ, em virtude da simplicidade da causa. Sem custas, nos termos da Lei nº 14.939/03. Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 2º, I do CPC de 2015). Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter infringente poderá resultar na aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão, considerando que inexiste juízo de admissibilidade pelo juízo de primeira instância (art. 1.010 do CPC). Caso haja recurso adesivo, a parte contrária também deverá ser intimada para apresentar contrarrazões. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parabenizo os servidores e estagiários da Comarca de Baependi pela celeridade processual, tendo em vista que a ação, ajuizada em 05/02/2025, está sendo sentenciada nesta data, em menos de 6 meses de tramitação. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi k

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Processo nº 5000147-77.2025.8.13.0049

ID: 281730377

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-77.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELLI NEVES DE SEIXAS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAEPENDI NÚMERO: 5… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAEPENDI NÚMERO: 5000147-77.2025.8.13.0049 REQUERENTE(S): JOSE LUIZ MATIAS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4 TIPO4.REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO SATISFATÓRIA DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO INSS QUANTO À REINSERÇÃO DO SEGURADO NO MERCADO DE TRABALHO. pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. DO CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia no restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade. No caso, realizada a perícia médica, restou constatada apenas uma limitação parcial da capacidade laborativa da parte autora. Em outras palavras, atestou-se a inexistência de incapacidade para toda e qualquer função, mas apenas uma incapacidade parcial para a sua atividade habitual. Insta ressaltar, contudo, que a parte autora concluiu o(s) curso(s) de técnico de segurança do trabalho com desempenho satisfatório e em condições de retornar ao mercado de trabalho, conforme comprovam os documentos anexados aos autos. Veja-se que o relatório de avaliação de reabilitação profissional deixa claro que o segurado teve ciência das possibilidades e consequências do programa. Isso tudo está devidamente sintetizado no parecer de retorno à função diversa, tendo a parte autora obtido o CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Dessa forma, foi encerrado o programa de reabilitação profissional com a emissão do competente certificado, motivo por que deve ser mantida a cessação do benefício. do mérito REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO SATISFATÓRIA DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO INSS QUANTO À REINSERÇÃO DO SEGURADO NO MERCADO DE TRABALHO. #TESE96159# De fato, uma vez concluído o programa de reabilitação profissional com a emissão do competente certificado, o benefício deve ser cessado, nos termos da Lei nº 8.213/91: Art. 92.Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar. Nesse contexto, a parte autora já está habilitada ao desempenho de outras funções compatíveis com suas limitações, razão pela qual não há falar na concessão de benefício em face da ausência de incapacidade total. Efetivamente, foi essa a razão pela qual o INSS cessou o benefício da parte autora. De acordo com o art. 62 da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Assim, o mesmo deverá ser habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, ser aposentado por invalidez. Ainda, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado. Concluído o procedimento termina a obrigação do INSS, uma vez que não constitui obrigação da autarquia federal a manutenção do segurado em seu emprego ou sua colocação em outro na nova função para a qual foi reabilitado. A doutrina de Hermes Arrais Alencar ensina: Concluído o processo de reabilitação profissional, não constitui obrigação do INSS a manutenção do segurado no mesmo emprego ou sua colocação em outro para o qual foi reabilitado. (Benefícios Previdenciários, página 558, edição 4ª, 2009) Dessa forma, extrai-se a legalidade do ato que cessou o benefício por incapacidade, concedendo alta médica ao segurado, eis que o processo de reabilitação profissional foi concluído com sucesso. Por outro lado, é certo que não constitui obrigação do INSS a reinserção do segurado no mercado de trabalho. A Lei nº 8.213/91 determina que o autor deverá ser habilitado/reabilitado e que a conclusão do processo deverá proporcionar ao segurado "os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho”, estando o INSS obrigado a emitir o devido certificado: "Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive." "Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar." Não há obrigação legal e nem garantia de inserção no mercado de trabalho. O Decreto nº 3.048/99, deixa claro os limites da reabilitação profissional: Art. 140. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado. § 1º Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o caput. § 2º Cabe à previdência social a articulação com a comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da programação profissional e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal. § 3º O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do art. 137 é obrigatório e tem como finalidade a comprovação da efetividade do processo de reabilitação profissional. Pelo exposto, tendo em vista que o objeto do processo de reabilitação não é a recolocação da parte autora em vaga de emprego, impõe-se a improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 62, 89, 92 e 101 da Lei nº 8.213/91 e art. 140 do Decreto nº 3.048/99. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de maio de 2025. GABRIELA PEREIRA FRANCO

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Tereza Alves Da Costa x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 259866676

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-16.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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MARICENA DIVINA DE CARVALHO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000147-16.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TEREZA ALVES DA COSTA CPF: 840.331.006-44 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c perdas e danos materiais e morais, repetição de indébito, e pedido liminar de suspensão de desconto consignado ajuizada por Tereza Alves da Costa em face de CONAFER- Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil. A parte autora afirmou, em síntese, que: a) é aposentada e recebe Aposentadoria por idade nº 152.334.060 e Pensão por Morte nº 134.958.523-5 b) ultimamente percebeu que está sendo vítima de fraudes bancárias através de descontos indevidos em seu benefício; c) assim ao consultar seu extrato bancário veio a saber que desde maio de 2020, passou a sofrer descontos em ambas as contas perfazendo até a presente data sem juros e correção um valor total de R$2.280,66 (dois mil e duzentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) sem correção monetária e sem juros, referentes a contribuição para CONAFER; d) a requerente desconhece tal contrato, vez que não autorizou desconto, tampouco contratou qual quer empresa. Ao final requereu a condenação da ré para: a) declarara inexistência do negócio jurídico; b) restituição em dobro dos valores descontados; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Documentos que acompanharam a inicial, IDs 10157836854 a 10157841621. Deferida a tutela de urgência, ID 10159572470. A requerida, apresentou contestação, ID 10187570596, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação, ID 10226459026. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, sendo que a parte requerida não se manifestou referente a especificação de provas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c perdas e danos materiais e morais, repetição de indébito, e pedido liminar de suspensão de desconto consignado ajuizada por Tereza Alves da Costa em face de CONAFER- Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil. Do mérito Considerando que sob o aspecto formal o processo encontra-se em ordem, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação entendidas como de direito abstrato, avanço ao exame do mérito, nos exatos termos do art. 355, I, do CPC. A presente lide envolve relação de consumo, à medida que a parte autora, na condição de usuário do serviço, figura como destinatária final deste, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto que, de outra parte, o fornecedor do produto ou serviço, se amolda ao disposto no artigo 3º, da mesma lei. Não obstante, segundo a Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, constitui ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência tanto do aludido negócio jurídico quanto do débito que deu ensejo aos descontos. Neste contexto, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não firmou contrato com o requerido, caberia a parte ré demonstrar o contrário, trazendo aos autos os elementos probatórios que atestassem a existência de relação jurídica entre ambos, contudo, a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova da existência do contrato. Nesse sentido, considerando que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, bem como que a contratação fraudulenta por terceiros não afasta a responsabilidade da ré, a teor da aplicação da teoria do risco do negócio, conforme Súmula nº 479/STJ e não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, deve a parte ré indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário (ID’s 10157819125 e 10157831116), decorrente de negócio jurídico não celebrado, ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois a supressão de valores de sua única fonte de renda causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido já se posicionou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO -DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL- CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois o débito de qualquer quantia causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. - Para fixação do valor indenizatório devem ser levadas em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. - Sendo as cobranças questionadas nos autos decorrentes de disposição contratual, não há se falar em restituição, em dobro, de valores, por não estar configurada má-fé, que não se presume. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.21.220801-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido. Deste modo, a fixação dos danos morais exige prudente arbítrio do juiz, que deve levar em consideração a gravidade da ofensa e as circunstâncias fáticas, estipulando um valor suficiente para reparar o mal sofrido, mas diligenciando para não propiciar enriquecimento sem causa. Por outro lado, é necessário chegar a um montante capaz de dissuadir a prática de novas ofensas, tendo a condenação, desta feita, um caráter pedagógico. Entendo que o valor da indenização deverá ser de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), quantia esta, a meu ver, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual modo, novos atentados. Lado outro, quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados de modo indevido a partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, não se exigirá a prova da má-fé para as cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, assim, valores descontados até essa data deverão ser restituídos de forma simples e após essa data em dobro. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos débitos noticiados na inicial, entre as partes; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC); c) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC), a partir da data do efetivo desconto. Condeno a réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000147-77.2025.8.13.0049

ID: 307397446

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-77.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELLI NEVES DE SEIXAS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000147-77.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSE LUIZ MATIAS CPF: 933.402.906-44 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora, visando à concessão de benefício por incapacidade. I – Do Encerramento da Fase Instrutória Verifico que o processo tramitou regularmente, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou declaradas de ofício, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Como já consignado, trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão do benefício por incapacidade, alegando que, apesar de apresentar quadro clínico incapacitante, a perícia administrativa realizada pelo INSS não reconheceu a existência de incapacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual. A controvérsia, portanto, limita-se exclusivamente à verificação da existência, ou não, de incapacidade, não havendo discussão quanto à qualidade de segurada ou ao cumprimento do período de carência, que restaram incontroversos nos autos. Diante disso, reputo suficiente a produção da prova pericial médica, a qual é essencial e adequada para a formação do convencimento do juízo, dispensando-se outras diligências, nos termos do artigo 370 do CPC, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide. Destaco ainda que o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 foi devidamente observado, tendo sido a autarquia citada já com a juntada do laudo pericial nos autos, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, declaro encerrada a fase instrutória. II - Do Princípio da Fungibilidade Percebo que na petição inicial a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Ocorre que no curso da ação foi realizada perícia médica que identificou que “CID10 M54.1 (radiculopatia), M79.2 (neuralgia e neurite), G50.0 (neuralgia do trigêmeo), M50.1 (transtorno do disco cervical com radiculopatia), I10 (hipertensão arterial), E66 (obesidade)”, o que o torna totalmente incapaz para atividades laborais. Contudo, não restou demonstrado que se trata de incapacidade permanente. No direito previdenciário o princípio da fungibilidade permite que o segurado receba um benefício diferente do que foi solicitado originalmente, seja no âmbito administrativo ou no âmbito judicial. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) já se manifestou favorável à tese, conforme Tema 217. Segue a redação do tema: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE ATIVIDADES URBANAS E RUAIS COMPROVADAS. IDADE MÍNIMA CUMPRIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. […] 3. Apesar de alcançar tempo contributivo mínimo, não logrou a parte autora comprovar o tempo de carência necessária para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.4. Todavia, pelo princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/05/2012), mostra-se possível a concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos necessários.[…] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5171455-98.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. […] 2. Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida. […](TRF4 5028143-71.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/04/2021) (g.n). Entendo que a demanda, portanto, deverá ser analisada sob o prisma do benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade temporária. Por fim, com o objetivo de evitar decisão-surpresa, vide Tema 217 da TNU, determino a intimação das partes para que tomem ciência da presente decisão e manifestem-se, caso queiram. III - Dos Honorários do Perito A Resolução n° 305/2014 com alterações dadas pela Resolução n°575/2019 da CJF prevê, em seu art. 28, §1o, a possibilidade de majoração do valor dos honorários periciais em até 03 (três) vezes o valor máximo previsto em seu anexo: Art. 28........................................... § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. Ao se analisar o referido anexo, percebe-se que o valor máximo fixado para perícias de áreas distintas das de Engenharia, Contábil e Ciência Econômicas, tal como a Medicina, é de R$ 270,00. Nomeado o perito através do sistema AJ com fixação de seus honorários no máximo para a área, R$270, requereu sua majoração para o dobro do valor fixado, com base no “(…) deslocamento necessário para a realização da perícia, tempo para análise e pesquisa e tempo para elaboração do laudo (…)". De fato, a justificativa apresentada pela perita se encontra em conformidade com os incisos, I, III e V do mencionado artigo da Resolução em questão, já que se faz necessário deslocamento para cidade distinta da de moradia da expert e, conforme por ela apontado, a complexidade da patologia implica maior tempo de duração dos trabalhos para confecção do laudo. Ademais, este juízo destaca que as comarcas da região há anos sofrem com dificuldade em encontrar peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal que de fato aceitem prestar os serviços após sua nomeação. Inobstante existam 25 médicos cadastrados no sistema para realização de perícia na comarca de Baependi, apenas dois destes profissionais realmente aceitavam o encargo e o valor de honorários fixado no máximo da tabela II quando nomeados: Dr. Edison Martins Garcia Filho e o Dr. Marcos Barreto Valeiko. Entretanto, o primeiro recentemente comunicou ao juízo que não mais efetuará quaisquer perícias em razão de sua idade avançada enquanto o segundo passou a recusá-las sob a afirmação de que assumiu vaga em concurso público. Assim, a comarca retornou a uma situação vivida após a implementação do sistema AJG, na qual processos em que é necessária a realização de perícia médica ficam sem a devida solução e estagnados por anos, já que embora nomeados outros profissionais cadastrados no sistema, estes recusam o trabalho em razão da distância de seu local de residência e a presente comarca. Destarte, ao consultar individualmente o endereço de residência de cada um dos peritos médicos aptos e cadastrados para prestar serviço nesta comarca, concluiu-se que a perito nomeada, que reside em Varginha, é a única que prestaria os serviços de forma rotineira neste local, pelo que também é possível concluir que a situação se adequa ao inciso II do mencionado dispositivo. Portanto, diante do exposto, defiro a majoração dos honorários para duas vezes o valor máximo previsto na tabela II da Resolução n°575/2019, para o valor de R$540,00. Tal valor deverá ser indicado no sistema AJG quando da solicitação de pagamento. IV - CONCLUSÃO Dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 dias. Após a juntada das manifestações, ou o decurso do prazo, conclusos para julgamento. Intime-se as partes. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi k

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Processo nº 5000147-36.2024.8.13.0559

ID: 282840307

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000147-36.2024.8.13.0559

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA LOZASSO

Intimação

Advogados:

MARIA ELIZA MOTTA VIEIRA VENTURA

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LIVIA SANTOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALITA SANTOS DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-000 PROCESSO Nº: 5000147-36.2024.8.13.0559 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: JOSE ROGERIO DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA CPF: 153.442.017-70 RÉU: ROSIMAR LOPES DE ALMEIDA CPF: 596.900.116-34 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES EM VIRTUDE DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA movido por JOSÉ ROGÉRIO DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA em face de ROSIMAR LOPES DE ALMEIDA, ROSÂNGELA MARIA DE ALMEIDA LOZASSO e de JÚLIA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS, alegando, em epítome, ser herdeiro legítimo do espólio de José Rogério de Almeida, e herdeiro por representação do genitor no espólio de Juarez Meireles de Almeida, e que jamais recebeu qualquer valor ou haveres auferidos pelos bens deixados pelos de cujus. Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência a fim de que fosse determinada a expedição de mandados de intimação de modo a identificar cada inquilino dos imóveis constantes no acervo hereditário e, ainda, que cada inquilino proceda o pagamento dos valores dos aluguéis mediante depósito judicial. Decisão concedendo a gratuidade de justiça ao autor e indeferindo a tutela provisória de urgência em Id. 10228532510. Audiência de tentativa de conciliação realizada ao Id. 10268748219, restou infrutífera. Contestação da ré Julia Cristina de Almeida dos Santos ao Id. 10281405166, alegando, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não é responsável pela administração do acervo hereditário deixado pelos espólios. Em contestação de Id. 10281416964, as rés Rosangela Maria de Almeida Lozasso e Rosimar Lopes de Almeida alegam, em caráter preliminar, a ausência de interesse de agir do autor, visto que não restou comprovada nos autos a negativa de prestar contas dos bens comuns pelas demandadas, pugnando pela extinção por falta do binômio necessidade-adequação. Certidão de acautelamento do pen drive ao Id. 10282170681. Réplicas às contestações aos Ids. 10321170430 e 10321171118, pleiteando o afastamento das preliminares arguidas, bem como reiterando os termos da inicial. É o breve relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifica-se pendente de análise as preliminares arguidas em sede de contestação aos Ids. 10281405166 e 10281416964. Da ilegitimidade passiva da ré Julia Cristina de Almeida dos Santos: Sustenta a ré, em contestação de Id. 10281405166, ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente demanda uma vez que não possui acesso ou contraprestação dos bens deixados pelos finados pai e avô, afirmando, ainda, que se encontra sob sua guarda apenas dois imóveis, sendo que em um deles a demandada mantém residência desde antes do falecimento de seu genitor. Nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, a ilegitimidade passiva decorre da ausência de vínculo jurídico entre as partes. No caso em apreço, há de se destacar a seguinte informação contida na contestação de Id. 10281405166: “Apenas dois imóveis dos bens listados na inicial, estão sob a sua guarda, 1º imóvel localizado na Rua João Machado, nº 41 Santa Rita De Jacutinga/MG – São Sebastião, CEP.: 36135-000, ao qual ela mantém residência e o 2º imóvel na Rua Doutor Cardoso de Abreu, casa 09, Centro, Santa Rita de Jacutinga-MG, CEP: 36135000, ela recebe aluguel a 2 (dois) anos, desde do ano de 2022, inicialmente o valor do aluguel era R$ 100,00 (Cem reais), depois R$ 200,00 (Duzentos reais) e atualmente o valor do aluguel é de R$300,00 (Trezentos reais).” Neste sentido, a ré reconhece que se encontra sob a posse de dois dos bens que compõem o acervo hereditário objeto da presente demanda. É cediço que a parte detentora da posse do bem se torna responsável por administrar o imóvel, como no caso em testilha, configurando, portanto, sua legitimidade passiva nas ações que visam a administração e prestação de contas atinentes ao bem de sua responsabilidade. A respeito disto, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. RESPONSABILIDADE PELO DEVER DE CONSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Maria Isabel Álvares da Silva e outros, buscando a condenação por danos materiais e morais decorrentes da deterioração de um imóvel tombado em Belo Horizonte. A sentença de primeira instância condenou os réus a pagar R$ 250.880,00 por danos materiais e R$ 200.000,00 por danos morais coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há várias questões em discussão: (i) a legitimidade passiva dos réus para figurar na ação; (ii) a ilegitimidade ativa do Ministério Público; (iii) a ocorrência de prescrição; (iv) a responsabilidade dos réus pela conservação do imóvel tombado; (v) a extensão dos danos morais coletivos e a possibilidade de minoração do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelo dever de preservação do patrimônio cultural recai sobre os proprietários e sucessores, conforme o princípio da saisine (art. 1.784 do CC/02) e disposições da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 25/1937. O argumento de ilegitimidade passiva é rejeitado, visto que os herdeiros são investidos na posse e nos deveres inerentes ao bem desde o falecimento do autor da herança. A responsabilidade do Município não se aplica, pois este apenas assumiu a posse para a revitalização após a desídia dos proprietários. A prescrição é afastada, pois a proteção do patrimônio cultural é imprescritível, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 999). Os danos morais coletivos são mantidos em sua essência, mas o valor é reduzido de R$ 200.000,00 para R$ 50.000,00, considerando a proporcionalidade e a natureza da infração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O dever de preservação de imóvel tombado é propter rem, recai sobre proprietários e herdeiros e independe da verificação de culpa. A reparação de danos ao patrimônio cultural é imprescritível. A responsabilidade objetiva se aplica à proteção do patrimônio cultural, e os danos morais coletivos podem ser aferidos in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 216, § 1º; CC/2002, art. 1.784; Decreto-Lei nº 25/1937, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 999; TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.529925-8/001. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.937929-1/004, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 25/11/2024) Destaque nosso. Assim, por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida ao Id. 10281405166. Da ausência de interesse de agir: Em contestação de Id. 10281416964, as rés pretendem a extinção do feito em razão de não existir nos autos provas contundentes de que o autor obteve a negativa das demandadas em prestar contas dos bens pertencentes ao acervo hereditário, tampouco que realizou tal pedido às rés, não havendo, assim, comprovação de que o demandante necessita do amparo judicial para fazer valer seu direito. Nesse sentido, sabe-se que o interesse de agir compõe as chamadas condições da ação, as quais representam os requisitos necessários que a parte postulante deve apresentar para poder ingressar em Juízo, nos termos do art. 17 do CPC. Acerca desta condição da ação leciona Humberto Theodoro Jr. que: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais” (JÚNIOR, H. T. Curso de Direito Processual Civil - Volume I. 59ª ed. Rio de Janeiro/RJ: Editora Forense, 2018, p. 190). Dessa forma, nota-se que o interesse de agir surge quando a parte interessada comprova que caso não ajuíze a ação estará sujeita a prejuízos, os quais serão evitados por meio da tutela jurisdicional. Nesse sentido, restou evidenciado o interesse de agir do autor, uma vez que, na condição de herdeiro, busca seu direito de reaver os valores e a administração do acervo hereditário. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida ao Id. 10281416964. Não havendo vícios ou outras preliminares a serem analisadas, passo ao saneamento do feito. SANEAMENTO O presente feito encontra-se em ordem, incidindo os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes quaisquer vícios e/ou irregularidades que impeçam o seu prosseguimento. Estando devidamente analisadas as preliminares aventadas pelas rés, passo ao SANEAMENTO DO FEITO. Tendo em vista a certidão de Id. 10282170681, intime-se a ré para que demonstre a impossibilidade de juntar os documentos que se encontram no pen drive acautelado e, caso possível, para que junte-os aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a ré demonstre a impossibilidade da juntada dos documentos, intime-se o autor para retirada do pen drive junto à Secretaria pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Preto, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Preto (K)

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Orlando Alves De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 256476671

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-85.2024.8.13.0284

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

IVANILDA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5000147-85.2024.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA CPF: 590.735.787-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos em correição. Cuidam-se os autos de ação previdenciária de concessão de pensão por morte ajuizada por Orlando Alves de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que manteve relação marital com Marisa Sobreira da Silva, por mais de vinte anos, em que se apresentavam como marido e mulher perante a sociedade, sendo referida convivência pública e contínua, com o objetivo de constituir família, conhecida por parentes e amigos, a qual perdurou até o falecimento dela, em 06/08/2023. Afirma que requereu a concessão de pensão por morte junto ao INSS, o qual restou indeferido, sob o fundamento de que não foi efetivamente comprovada a dependência. Diante disso, requereu a condenação do INSS a concessão do benefício de pensão por morte, de forme vitalícia e integral, a contar da data do óbito. Decisão ao ID 10161427594, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 10231319451), arguiu a preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos inicias, ao argumento de que na certidão de óbito consta que a falecida era solteira; que não há nenhuma menção acerca do companheiro; que o óbito foi declarado por terceira pessoa; que a coabitação não restou comprovada, pois não foram juntados comprovantes de residência em nome do autor, contemporâneo ao óbito e no mesmo endereço que consta na certidão de óbito; que as declarações de terceiros apresentadas com a inicias não podem ser consideradas como prova da união estável; que a juntada de fotografias ou prints de redes sociais não comprova a existência de união estável, mas mero relacionamento amoroso; que não foi apresentado início de prova material acerca da união estável, no período de dois anos anteriores ao óbito. Impugnação ao ID 10250880741. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (ID 10385171134). Alegações finais pela parte autora ao ID 10409791430. É o relato do necessário. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não existem quaisquer nulidades que possam ser reconhecidas de ofício. Por tal razão, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/1991, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Assim, para a concessão da pensão por morte é necessário analisar os requisitos exigidos pela legislação vigente na data do óbito do segurado instituidor da pensão requerida, pois é desse fato que decorre a proteção previdenciária aos seus dependentes. No que tange aos dependentes do segurado, o art. 16, § 4º, estabelece a presunção de dependência econômica do “cônjuge, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido” em relação ao segurado falecido. Com efeito, o autor pretende receber pensão por morte de suposta companheira, pois alega que dela era dependente. A Lei n. 8.213/1991, em seu art. 74, de forma cristalina, estabelece que a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Portanto, um dos requisitos indispensáveis para a concessão desse benefício é que a pessoa de quem se pretende o recebimento da pensão por morte seja segurado na data do óbito. Ostenta a qualidade de segurado todas as pessoas que se subsumirem a uma das hipóteses previstas no art. 11, da Lei n. 8.213/1991. E mais, o citado diploma legal, em seu art. 15, prevê hipóteses em que é mantida a qualidade de segurado por certo prazo, ainda que cessada as contribuições para a Seguridade Social. A qualidade de segurado da falecida é incontroversa, restando então a análise acerca do reconhecimento da união estável. No caso dos autos, alega o requerente que ele e Marisa Sobreira da Silva viveram em união estável há cerca de vinte anos até o falecimento dela, ocorrido em 06/08/2023. Para comprovação, acostou aos autos certidão de casamento de Orlando Alves de Oliveira e Vera Porto dos Santos Oliveira, com averbação do divórcio em 12/11/2019 (ID 10160773526), certidão de nascimento de Marisa Sobreira da Silva (ID 10160785842), certidão de óbito de Marisa Sobreira da Silva (ID 10160810685), documento de identificação de Marisa Sobreira da Silva (ID 10160798157), declaração do PSF IRENE DIAS ABREU, emitida após o óbito, na qual consta que o requerente era responsável familiar dos membros do núcleo, quais sejam, Marisa Sobreira da Silva, Bruna da Silva Botelho e Murilo Botelho Braga (ID 10160773528), fotos do casal em redes sociais (ID 10160805497), declaração de um dos mercados da cidade, emitida após o óbito, em que o representante declara que o suposto casal realizavam compras, tinham fichas juntos e comprovam a prazo, há mais de cinco anos (ID 10160777970), requerimento administrativo junto ao INSS (ID 10160802143). Ademais, fora produzida prova oral e as testemunhas arroladas pela parte autora afirmaram que o autor vivia em união estável com a segurada há mais de vinte anos, inclusive quando de seu falecimento. Examinando todo o conjunto probatório que se produziu, percebe-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), não tendo restado comprovado a união estável com a segurada falecida. O acervo probatório formado pela prova documental e oral deve revelar-se harmônico e demonstrar de forma segura que o casal mantinha vínculo público, duradouro e com intuito de formar uma família até a data do óbito do segurado. Nesse sentido: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (…) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Em que pese as alegações do autor, a prova documental mostra-se deficitária, tendo em vista que, as declarações juntadas aos autos foram emitidas após o falecimento de segurada. Além disso, o único documento juntado aos autos capaz de comprovar a relação havida entre os envolvidos são fotos extraídas de redes sociais, que datam do ano de 2018, ou seja, cinco anos antes do falecimento da segurada. Os demais, não garantem que o autor mantinha relação de união estável com a de cujus até a data do óbito. Outrossim, não há nenhum indício de que o autor e a falecida possuíam residência em comum, compartilhamento de despesas ou de convivência como família, logo antes do óbito da segurada. Consoante se extrai da certidão de óbito, ao ID 10160810685, a declaração foi feita por terceiro, que não o autor, também não consta que a falecida tenha deixado companheiro ou outros herdeiros. Desse modo, não se permite constatar a existência de união estável e, muito menos, quando ela de fato teria se iniciado, já que o autor se limita a afirmar que a convivência com a falecida se iniciou há cerca de vinte anos. Sendo assim, em virtude da fragilidade do conjunto probatório, não há comprovação de que o autor conviveu maritalmente com a segurada falecida até a data do óbito e, consequentemente, que ele ostentava a qualidade de dependente. Logo, tratando-se de dependência presumida, a parte autora não preenche todos os elementos legais e fáticos necessários à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, sendo de rigor a improcedência da ação. Destarte, o pedido deduzido na inicial não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deixo, no entanto, de condená-lo nas custas processuais, por estar amparado pela gratuidade de justiça. Na forma do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar contrarrazões. Após o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se os autos com as devidas baixas. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

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Processo nº 5000147-95.2025.8.13.0625

ID: 317647140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-95.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE HEITOR DE ANDRADE SILVERIO ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5000147-95.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: SILVERIO ANDRADE DE CARVALHO CPF: 168.006.056-20 e outros RÉU: WILLIAN FERNANDES DA CRUZ ASSIS CPF: 113.784.606-26 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995. Recebo os embargos de declaração, vez que opostos tempestivamente. A parte requerida interpôs embargos de declaração à sentença de ID Num.10456876338 que aplicou os efeitos da revelia ao requerido. De fato, a decisão padece do vício que lhe foi imputado pela parte requerida, uma vez que o requerido compareceu à audiência e apresentou contestação oral. Deixo de aplicar os efeitos da revelia decretados na sentença, passando a constá-la da seguinte maneira: "Vistos. SILVERIO ANDRADE CARVALHO e SILVANE HEITOR DE ANDRADE, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de cobrança, em face de WILLIAN FERNANDES DA CRUZ ASSIS, igualmente qualificado no feito, ao argumento de que o requerido, conhecido por prestar serviços rurais esporádicos a diversos fazendeiros da região, solicitou a eles, de forma pessoal, empréstimo de R$ 10.000,00 para comprar uma motocicleta Honda Bros, 2011, preta, placa HLR 4G49, com o compromisso verbal de quitar o valor à medida que recebesse seus pagamentos por serviços prestados. Sustentam que, mesmo após o requerido afirmar que havia devolvido parte do valor e solicitado o abatimento de outro montante, a dívida principal nunca foi quitada. Afirmam que já haviam concedido valores menores anteriormente ao requerido (para compra de celular), o que demonstra a relação de confiança estabelecida entre as partes. Contudo, o requerido se aproveitou dessa confiança, recusando-se a pagar os valores emprestados. Os autores também apontam que o requerido ajuizou ação trabalhista tentando simular relação de emprego, a qual foi julgada improcedente pela Justiça do Trabalho. Alegam que, nessa mesma ação, o requerido reconheceu a existência da dívida referente à motocicleta, reforçando, assim, a legitimidade da cobrança ora proposta. Diante do inadimplemento, pedem a condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00, com juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios. Requerem ainda tutela de urgência para busca e apreensão da motocicleta, a fim de garantir a eficácia do processo e evitar a dissipação do bem. Com a petição inicial vieram acostados os documentos. Antecipação da tutela não concedida em ID Num. 10373948017. Realizada audiência de conciliação realizada através da plataforma CISCO WEBEX MEETINGS (ID Num. 10451777660), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A parte requerida apresentou contestação oral em ID Num. 10451777660, alegando, em síntese, que foi contratado por Silvane para prestar serviços em uma fazenda de propriedade dos autores em duas ocasiões distintas, totalizando um débito de R$ 11.150,00 (onze mil, cento e cinquenta reais). Inicialmente, o valor acordado era de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), ocasião em que Silvane sugeriu a troca da motocicleta do requerido para facilitar seus deslocamentos. O requerido demonstrou interesse, condicionando a troca ao recebimento dos valores. Posteriormente, Silvane providenciou a aquisição de uma motocicleta de Hebert em São João del-Rei, exigindo que a transferência do veículo fosse para seu próprio nome. Após a conclusão dos serviços iniciais, Silvane solicitou que o requerido continuasse trabalhando na propriedade, acordando um valor adicional de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais). Contudo, Silvane não quitou nenhum desses valores, resultando na necessidade de compensação para o requerido. Réplica oral apresentada em ID Num. 10451777660 em que ratifica a pretensão inicial e rebate as alegações defensivas. É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO Extrai-se dos autos que os autores emprestaram ao requerido a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a finalidade de possibilitar a aquisição de uma motocicleta, mediante promessa de restituição, o que não ocorreu, restando comprovado o inadimplemento. Observa-se que os autores efetuaram a transferência de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme comprovante de ID Num. 10370651423. Além disso, foram acostadas aos autos conversas via WhatsApp (ID Num. 10370642152), entre os autores e o requerido, nas quais este reconhece a dívida de forma indireta, ao discutir o pagamento e a situação financeira que, segundo ele, o impedia de honrar a obrigação naquele momento. Outro ponto de destaque reside no teor da ação trabalhista ajuizada pelo requerido contra os autores, a qual foi julgada improcedente. Em sua petição inicial naquela demanda (Processo nº 0010726-53.2024.5.03.0076), o requerido narra, expressamente, que recebeu a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para adquirir uma motocicleta, e que essa quantia seria compensada mediante prestação de serviços. Observa-se em ID Num. 10370643553 fl. 6 e 7 que o requerido, na ação trabalhista afirma: “Em verdade Exa., o que ocorre é que de fato o Reclamado vendeu o referido veículo para o Reclamante, o que seria pago por meio de prestação de serviços. [...] Ao ser findado o contrato porém, não tendo completado o serviço que serviria de pagamento, o Reclamante de boa-fé procurou o Reclamado para quitar sua dívida, sugerindo que o valor total do veículo fosse parcelado” Portanto, embora o comprovante de pagamento em ID Num. 10370651423 esteja em nome de terceiro, na ação trabalhista, o requerido afirma que recebeu o valor e que este foi destinado à compra da motocicleta. Trata-se de uma afirmação feita em outro processo judicial, a qual reforça, de maneira substancial, a existência do débito ora cobrado, além de evidenciar que não se tratava de salário, como alegado naquela ocasião, mas sim de obrigação autônoma decorrente de mútuo. Dessa forma, verifica-se que houve, de fato, a entrega de valor ao requerido, com a finalidade de possibilitar a aquisição da motocicleta, sendo incontroverso, diante dos fatos expostos e da ação trabalhista juntada, que a quantia não foi restituída. Em que pese o alegado pelo requerido em defesa de ID Num. 10451777660, de que o serviço foi prestado e que os autores não quitaram o acordado, devendo o valor ser compensado, não houve comprovação que pudesse corroborar tal alegação. A simples menção de outra versão dos fatos, sem conteúdo probatório, é insuficiente para afastar os elementos trazidos pelos autores. Observa-se que a alegação de que o serviço foi prestado contradiz com o que restou comprovado na ação trabalhista de ID Num. 10370643553, uma vez que, como já exposto, o requerido afirma que o valor pendia de sua prestação de serviço e que este não foi prestado, além da afirmação expressa de que recebeu a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As provas trazidas pelos autores demonstram que há um débito a ser quitado pelo requerido, conforme os fatos narrados. Portanto, ainda que se trate de acordo verbal, a lei não exige a forma escrita para a validade do contrato de mútuo, quando há prova da entrega do valor. O art. 586 do Código Civil conceitua o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis, em que se obriga o mutuário a restituir ao mutuante o que dele recebeu. Havendo comprovação da entrega do numerário e ausência de prova de pagamento ou de extinção da obrigação, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o processo com mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, condenando a parte requerida a pagar ao autor Silvério (considerando o comprovante de transação) o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devido desde a data da citação. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). P. I. C." São João del-Rei, 18 de junho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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