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Jadir Camilo Dos Reis x Ronaldo Martins Dos Santos 02822096627

ID: 260409028

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006723-80.2021.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JADIR CAMILO DOS REIS

Polo Passivo:

RONALDO MARTINS DOS SANTOS 02822096627

Intimação

Advogados:

MARAIZA MARQUES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA REGINA FERREIRA DA COSTA MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO VITOR FUTAMI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5006723-80.2021.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: JADIR CAMILO DOS REIS CPF: 033.408.928-06 RÉU: RONALDO MARTINS DOS SANTOS 02822096627 CPF: 26.136.613/0001-44 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por JADIR CAMILO DOS REIS em face de RONALDO MARTINS DOS SANTOS 02822096627, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 7531783081), ser credora da parte ré da quantia de R$ 109.184,81 (cento e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), valor este atualizado até 30 de novembro de 2021, conforme memória de cálculo (ID 7531783089), representada por 05 (cinco) cheques prescritos, emitidos pelo réu, a saber: Cheque nº 850210, no valor de R$ 14.800,00, com data de emissão em 30/04/2020; Cheque nº 850211, no valor de R$ 14.800,00, com data de emissão em 30/06/2020; Cheque nº 850212, no valor de R$ 14.800,00, com data de emissão em 30/08/2020; Cheque nº 850213, no valor de R$ 14.800,00, com data de emissão em 30/10/2020; e Cheque nº 850214, no valor de R$ 14.800,00, com data de emissão em 30/12/2020. Afirma que os referidos cheques foram endossados em preto para o autor e que, apesar das tentativas amigáveis, o crédito não foi satisfeito. Diante da prescrição da pretensão executória, ajuizou a presente ação monitória, requerendo a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a constituição de título executivo judicial. Juntou documentos, incluindo cópias dos cheques (ID 7532378028) e planilha de cálculo (ID 7531783089). Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Inicialmente, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por este Juízo (ID 8172458043). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 8551958019), ao qual foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concedendo os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (Acórdão ID 9555537519). Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal do réu nos endereços indicados e obtidos mediante consulta aos sistemas conveniados (Certidões IDs 9606818664, 9816202400, 9897859650 e consultas IDs 10162707681, 10162757742, 10162722901, 10203192237), foi deferida e realizada a citação por edital (Decisão ID 10260791549, Edital ID 10292482036, Certidão de Publicação ID 10292497331 e Edital Publicado ID 10294467961). Diante da ausência de manifestação do réu citado por edital (Certidão ID 10336720986), foi nomeada Curadora Especial na pessoa da Dra. Priscila Regina Ferreira da Costa Mesquita, OAB/MG 144.301 (Decisão ID 10341016763). A Curadora Especial aceitou o encargo (ID 10349619014) e apresentou contestação por negativa geral (ID 10349619269), nos termos do parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, pugnando pela improcedência da ação e requerendo os benefícios da justiça gratuita para o réu. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10358323215), refutando o pedido de gratuidade de justiça para o réu e reiterando o pedido de procedência da ação. Instadas a especificarem provas (Despacho ID 10388755046), ambas as partes manifestaram concordância com o julgamento antecipado da lide (IDs 10399642527 e 10401648997). Foram realizadas penhoras no rosto destes autos, oriundas dos processos nº 5000147-56.2021.8.13.0166 (Vara Única de Cláudio/MG - ID 10135398705) e nº 0030283-77.2019.8.13.0074 (1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Bom Despacho/MG - Termo de Penhora ID 10336623354), das quais a parte autora foi devidamente intimada (IDs 10164131111 e 10336709483) e manifestou ciência (IDs 10164951408 e 10336711113). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem decididas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, o que passo a fazer, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.I - MÉRITO Cuida-se de Ação Monitória, procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, que visa conferir força executiva a documento escrito que, embora não possua tal eficácia, demonstra razoavelmente a existência de uma obrigação. O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para o ajuizamento da ação monitória: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art.381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. (...) No caso em apreço, a parte autora fundamenta sua pretensão em 05 (cinco) cheques emitidos pelo réu (ID 7532378028), os quais, embora prescritos para fins de execução (artigo 59 da Lei nº 7.357/85), constituem prova escrita hábil a instruir a presente ação monitória, pois demonstram a existência de uma relação jurídica subjacente e a aparente obrigação de pagamento de quantia certa. A petição inicial veio instruída com a memória de cálculo do débito (ID 7531783089), atendendo ao requisito do artigo 700, § 2º, I, do CPC. O réu, citado por edital, não apresentou defesa tempestiva, sendo-lhe nomeada Curadora Especial, que contestou o feito por negativa geral (ID 10349619269). A contestação por negativa geral, embora admitida ao curador especial por força do parágrafo único do artigo 341 do CPC, tem o condão de tornar controvertidos os fatos alegados na inicial, transferindo ao autor o ônus de prová-los (artigo 373, I, do CPC). Contudo, a prova escrita apresentada pela parte autora, consistente nos cheques prescritos, é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado. As cártulas, por si sós, representam a confissão de dívida, sendo documentos que incorporam obrigação líquida e certa. A simples apresentação dos cheques prescritos é bastante para embasar o pedido monitório, cabendo ao réu, ou à sua curadora, o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como o pagamento da dívida ou a inexistência da causa debendi, o que não ocorreu no presente caso, limitando-se a defesa à negativa geral. Dessa forma, diante da robusta prova escrita apresentada pelo autor e da ausência de qualquer elemento probatório capaz de desconstituir o crédito representado pelos cheques, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe, com a consequente constituição do título executivo judicial. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela Curadora Especial em favor do réu, este deve ser indeferido. A nomeação de curador especial a réu revel citado por edital não implica, automaticamente, a concessão da gratuidade de justiça, a qual depende da comprovação da insuficiência de recursos, ônus do qual a parte ré, representada pela curadora, não se desincumbiu. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, JADIR CAMILO DOS REIS, referente ao débito representado pelos cheques nº 850210, 850211, 850212, 850213 e 850214, no valor de R$ 109.184,81 (cento e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), conforme cálculo apresentado no ID 7531783089 (atualizado até 30/11/2021), devendo referido montante ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir de 30/11/2021 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (considerando-se, para este fim, o término do prazo do edital de citação), até o efetivo pagamento. b) CONDENAR a parte ré, RONALDO MARTINS DOS SANTOS 02822096627, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. c) ARBITRAR os honorários da Curadora Especial nomeada, Dra. Priscila Regina Ferreira da Costa Mesquita, OAB/MG 144.301, em R$ 885,05 conforme tabela vigente, a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais, devendo a secretaria diligenciar no necessário. d) DETERMINAR que eventuais valores a serem levantados pela parte autora nestes autos observem as penhoras averbadas no rosto dos autos (IDs 10135398705 e 10336623354), devendo os montantes correspondentes ser colocados à disposição dos respectivos Juízos solicitantes, respeitada a ordem de preferência legal. isto, pois constam dos autos duas penhoras no rosto dos autos incidentes sobre eventuais créditos da parte autora, JADIR CAMILO DOS REIS: a) Penhora oriunda do processo nº 5000147-56.2021.8.13.0166, em trâmite na Vara Única da Comarca de Cláudio/MG (ID 10135398705) e b) Penhora oriunda do processo nº 0030283-77.2019.8.13.0074, em trâmite na 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho/MG, no valor de R$ 17.907,91 (atualizado em 18/03/2024), conforme Termo de Penhora ID 10336623354, lavrado em cumprimento à Carta Precatória nº 5012992-33.2024.8.13.0452. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais e as penhoras existentes no rosto dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a Curadora Especial. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5000147-85.2025.8.13.0111

ID: 261341650

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-85.2025.8.13.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CAMARGOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000147-85.2025.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA APARECIDA DE PAULA CPF: 328.211.208-42 RÉU: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ CPF: 33.050.196/0001-88 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizado por MARIA APARECIDA DE PAULA, em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, todos qualificados nos autos. DA JUSTIÇA GRATUITA Em razão dos documentos elencados nos autos, DEFIRO a justiça gratuita a parte autora reservando-me o direito de reapreciar quando necessário. DA EMENDA À INICIAL Compulsando os autos verifica-se que a parte autora ao id.10381223036 acostou conversa com a requerida para tentativa de resolução do conflito via administrativa. Contudo, observando o documento em questão tem-se que se trata de transcrição das supostas conversas, bem como que não há no decorrer das demais provas iniciais sequer print da conversa ou transcrição via ata notarial. Sendo que se trata de prova essencial ao deslinde da lide necessária a emenda à inicial para que acoste a transcrição mencionada nos moldes prescritos em lei conforme se segue pelo diploma do Código de Processo Civil: Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Ainda, em consonância com o argumentado o Eg. TJMG dispõe: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DE FÁRMACO MANIPULADO EQUIVOCADAMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser inferida à luz dos fatos deduzidos na inicial. Para que se configure dever de indenizar, de acordo com a norma do art. 186 e 927 do Código Civil, deve ser demonstrado o ato ilícito, o dano e o nexo da causalidade. Embora provas digitais do tipo conversas de aplicativos de mensagens como "Whatsapp" são comuns em nosso tempo, é certo não pode ser considerada isoladamente para demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, na forma do que dispõe a norma do art. 373, inciso I do CPC, em especial quando não confirmada através de ata notarial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.255441-8/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA ESCRITA - ART. 444 DO CPC - VALIDADE DAS CONVERSAS DE WHATSAPP - CADEIA DE CUSTÓDIA - ATA NOTARIAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Enquanto sujeito processual destinatário da prova, ao magistrado caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. 2. Ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO que o "... O começo de prova deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade de uma alegação." (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, São Paulo, RT, 2008, p. 390/391); se do escrito depende a eficácia jurídica do ato, este não poderá ser provado por testemunhas; 3. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo WhatsApp, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova de integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. 4. A rigor do art. 384 do CPC é por meio de ata notarial que pode ser atestada a existência e o modo de existir de algum fato. 5. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.198992-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 12/08/2024) Frente ao exposto, em razão das irregularidades apontadas, DEIXO de analisar a inicial. Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias anexe aos autos a transcrição de id.10381223036 em ata notarial, sob as penas da lei. Intime-se. Cumpra-se. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz de Direito << documento assinado digitalmente >>

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Lupus Equipamentos Para Lubrificacao E Abastecimento Ltda x Ginotech Comercio De Equipamentos E Servicos Ltda - Me

ID: 319002039

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-23.2017.8.13.0287

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUPUS EQUIPAMENTOS PARA LUBRIFICACAO E ABASTECIMENTO LTDA

Polo Passivo:

GINOTECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

OTAVIO DE SOUSA VIANA

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RUY JOSE D AVILA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEITE D AVILA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5000147-23.2017.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: LUPUS EQUIPAMENTOS PARA LUBRIFICACAO E ABASTECIMENTO LTDA CPF: 57.026.585/0001-36 RÉU: GINOTECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME CPF: 08.322.467/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação cobrança proposta por LUPUS EQUIPAMENTOS PARA LUBRIFICAÇÃO E ABASTECIMENTO LTDA em face de GINOTECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME. Alega a parte autora que vendeu e entregou à ré diversos produtos, conforme notas fiscais/faturas e duplicatas que acompanham a petição inicial, totalizando o valor de R$ 35.138,07 (trinta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos), atualizado até novembro de 2017. Pugnou pela procedência da ação com a condenação do Requerido ao pagamento da quantia de R$ 35.138,07 (trinta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos), devidamente corrigido, bem como a condenação da requerida no ônus da sucumbência. Instruiu a inicial com os documentos. Após reiteradas tentativas infrutíferas de localizar a parte ré, a autora solicitou a citação por edital, o que foi deferido. Diante da citação ficta, foi nomeado curador especial à parte requerida, Manifestação da parte autora pugnando pela aplicação dos efeitos da revelia, diante do decurso do prazo para apresentação de defesa. Decisão de saneamento de ID. 10310278453, deferindo a produção de prova testemunhal requerida pela autora. Embargos de declaração de ID. 10315437223, alegando omissão quando ao pedido de aplicação dos efeitos da revelia. Na sequência, o requerido apresentou contestação por negativa geral de ID. 10315578273. Certidão de ID. 10406143539, na qual consta que foi feita a nomeação de curador especial, com intimação direcionada ao procurador, que consistiu essencialmente em seu aceite, não havendo assim, abertura de prazo apresentação de contestação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito os embargos de declaração de ID. 10315437223, tendo em vista a que não houve a intimação para apresentação de contestação direcionada ao Curador nomeado, o que afasta a ocorrência da revelia. Relatado o processo, adentro à fase de fundamentação, com base no inciso IX dos artigos 93 da Constituição da República Federativa do Brasil e 11 do Código de Processo Civil. O processo transcorreu em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Os pedidos formulados são juridicamente possíveis e restaram demonstrados a legitimidade das partes e o interesse processual. A questão posta à apreciação judicial mostra-se exclusivamente de direito e os documentos e as peças processuais acostados pelas partes são suficientes ao esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador, de modo a permitir o julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC). Passo à análise do mérito. No caso, como prova constitutiva do seu direito, a autora instruiu sua pretensão com os documentos que acompanham a inicial, configurando prova suficiente da dívida. Ademais, a defesa apresentada pelo curador especial se limitou à negativa geral, sem qualquer elemento que infirmasse a pretensão da autora, não tendo sido demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação. Destarte, considerando que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, Código de Processo Civil, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Por essas razões, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do débito de R$ 35.138,07 (trinta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos), cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária (CGJ/MG) desde o ajuizamento da ação, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ao requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando a nomeação do Dr. Otávio de Sousa Viana, OAB/MG 214.822 para atuar como defensor dativo da requerida, Ginotech Comércio de equipamentos e Serviços LTDA-ME, arbitro os honorários, no importe de R$ 1.548,80, conforme tabela convênio firmada entre a OAB/MG, TJMG e AGE. Transitada em julgado e tudo cumprido, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I.C. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 5000147-51.2025.8.13.0284

ID: 260703893

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Guarani Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000147-51.2025.8.13.0284

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA MENDONCA

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RAPHAELA DA SILVA PEREIRA

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BIANCA SALGUEIRO CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Juizado Especial da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Juizado Especial da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5000147-51.2025.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Não padronizado] AUTOR: ROSA PEREIRA DE SOUZA CPF: 983.466.956-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicamentos ajuizada por Rosa Pereira de Souza em face do Estado de Minas Gerais, ambos qualificados nos autos, através da qual a autora busca o fornecimento do medicamento APIXABANA 5mg, haja vista ter sido diagnosticada HAS (CID10 – I10) e Fibrilação Atrial Paroxística (CID10 – I48). Concessão de tutela de urgência no id nº 10383068929. Contestação no id nº 10399821741. Impugnação à contestação no id nº 10420149611. É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo nulidades a serem declaradas de ofício ou preliminares arguidas pelas partes. Entendo que o feito foi distribuído na seara competente, haja vista que no julgamento do Tema 1234, restou estabelecida a competência da Justiça Federal somente quando o valor anual do tratamento ultrapassar o patamar lá mencionado, ou se tratar de medicamento sem registro na ANVISA, situações que não se amoldam ao presente feito. Restou comprovado nos autos que a autora foi diagnosticada com HAS (CID10 – I10) e Fibrilação Atrial Paroxística (CID10 – I48), e que desde então já realizou tratamento através de outros fármacos, como a Varfarina, mas que as alternativas terapêuticas até então empregadas não tiveram resposta satisfatória, sendo justificado o fornecimento dos medicamentos em questão. Além disso, foi evidenciado que não foi indicado o tratamento com o fármaco Rivaroxabana, uma vez que a requerente apresentou sangramento. Sabe-se que a saúde é um direito social previsto na Constituição Federal (art. 6º, caput), sendo competência solidária de todos os Entes Federativos a efetiva prestação ao direito (art. 196 da CF), obedecendo as repartições de competência constantes na Lei nº 8.080/90. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada quanto aos requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não-incorporados (Tema nº 106). Senão, vejamos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Conforme já mencionado, o documento médico constante nos autos demonstra a necessidade e imprescindibilidade do fornecimento do fármaco para progressão do bem-estar da autora, melhor controle clínico, além da boa resposta terapêutica apresentada, ao passo em que o não fornecimento do fármaco pode gerar o risco de morte, sendo este ônus que lhe incumbia (Tema nº 1.234, tópico 4.3). Neste passo, conforme descrito no relatório médico acostado nos autos (id nº 10381272572), a utilização do fármaco pleiteado nesta ação elimina o risco da autora ter um acidente vascular cerebral Quanto ao requisito de incapacidade financeira, vê-se que o medicamento possui custo relativamente elevado (id nº 10381245559), ao passo em que o tratamento é contínuo e a autora não aufere renda mensal no valor de um salário-mínimo (id nº 10381273675). Por fim, há informação nos autos de que o fármaco possui registro junto a ANVISA (id nº 10381273675). Imperioso ressaltar que o fornecimento do medicamento pleiteado não viola quaisquer princípios constitucionais, mas garante o direito à saúde de uma cidadã que não possui recursos financeiros para custear seu tratamento, sendo certo que o sistema público de saúde não vai ser inviabilizado com o deferimento do pedido inicial, notadamente em razão da parte autora não possuir outras alternativas terapêuticas para o tratamento, devendo prevalecer o direito à vida. Ante o exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR O ESTADO DE MINAS GERAIS ao fornecimento do medicamento APIXABANA 5mg à autora, conforme receituário médico acostado aos autos e enquanto perdurar o tratamento, sob pena de bloqueio de numerário suficiente para aquisição do fármaco. Deverá a autora apresentar nos autos, a cada 6 (seis) meses, receituário médico atualizado, a fim de comprovar o estágio de sua doença, sob pena de revogação do benefício concedido na sentença. Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Desnecessário o reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido e não havendo pendências, arquive-se. P. R. I. C. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Guarani

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Processo nº 5000147-56.2025.8.13.0444

ID: 336015611

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Natércia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000147-56.2025.8.13.0444

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE SILVA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Natércia / Vara Única da Comarca de Natércia Rua João Fernandes dos Reis, 1645, Fórum Doutor José de Almeida Paiva,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Natércia / Vara Única da Comarca de Natércia Rua João Fernandes dos Reis, 1645, Fórum Doutor José de Almeida Paiva, Cachoeirinha, Natércia - MG - CEP: 37524-000 PROCESSO Nº: 5000147-56.2025.8.13.0444 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: LUIZ AUGUSTO SILVA DOS REIS CPF: 117.089.796-70 RÉU: Prefeito de Conceição das Pedras CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Luiz Augusto Silva dos Reis impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de Érica Alexsandra Silva, Secretária de Saúde do Município de Conceição das Pedras/MG, Benedito Carlos Pereira, Prefeito do Município de Conceição das Pedras/MG e do Município de Conceição das Pedras, no qual alega, em síntese, que desde o ano de 2023 exerce a função de Enfermeiro Responsável Técnico do Hospital Municipal e, no mês de fevereiro/2025, a Secretária de Saúde determinou a alteração da escala de enfermagem no hospital, a ser concretizada a partir do mês de março, o que sustenta caracterizar ilegalidade, mediante indevida ingerência na elaboração da escala da enfermagem, atribuição que lhe é privativa. Assim, requer a concessão da segurança para que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de ingerência nas funções privativas do impetrante, sobretudo na definição da escala de enfermagem, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou documentos (ID 10398088508). Em decisão proferida no ID 10400561787 foi indeferida a justiça gratuita e a medida liminar. Notificada, a autoridade coatora prestou informações no ID 10417142230. Parecer do Ministério Público no ID 10489607584. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). De acordo com a Lei nº 12.016/09: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Configura-se ilegal e enseja mandado de segurança o ato arbitrário de autoridade que fere direito líquido e certo de alguém, verificável de plano, ou seja, demonstrado mediante prova pré-constituída. No caso em apreço, a parte impetrante insurge-se contra alegado ato da autoridade coatora, que alterou a escala de enfermagem do Hospital do Município de Conceição das Pedras/MG a partir do mês de março/2025, mediante a troca da estrutura de trabalho e de profissionais entre os turnos, o que sustenta constituir ingerência nas funções privativas de enfermeiro. Razão não lhe assiste, contudo. Isso porque, ao contrário do que sustenta o impetrante, a alegada atuação da Secretária Municipal de Saúde não desbordou dos parâmetros legais, ao regular, em sua estrutura hierárquica, a jornada de trabalho/escala/turno de eventuais servidores públicos subordinados a seu regime, não se cogitando de irregularidade e/ou de intervenção do Judiciário sobre a matéria. Com efeito, as pretensas deliberações implementadas pela Secretária de Saúde não se apresentam ilegais ou abusivas, na medida em que não privaram o impetrante de sua prerrogativa técnica ou do regular exercício de suas funções; tão somente executaram adequações, típicas da gestão administrativa, o que ocorreu para fins de regularização do serviço, cuja atribuição incumbe ao mesmo Poder Público. Ademais, nem sequer se juntou documentação ou prova relevante sobre o assunto, sendo anexados "prints" de conversas de aplicativo de celular com terceiros, sem valor algum tais dados para fins de caracterização de ato legal/normativo, tampouco se podendo minimamente averiguar o contexto e a integridade/autenticidade/validade/eficácia de tais supostas mensagens/conversações, para fins jurídicos. É dizer, não há meio probante suficiente sobre possível ato abusivo/irregular, muito menos direito líquido e certo deduzido e provado na espécie, que pudesse ser amparado. Não se constata, então, no caso em exame, repita-se, alguma ilegalidade em a Administração Pública, por intermédio de sua Secretária de Saúde, realizar e gerenciar a escala/horário de trabalho de servidores públicos subordinados a seu regime jurídico; além de, in casu, não existir prova documental bastante acerca dos pretensos atos ilegais. Enfim, não ficou demonstrado o fundamento relevante exigido para a configuração do direito líquido e certo aduzido pelo impetrante, razão pela qual se impõe o não acolhimento do pedido inicial, com a denegação do writ. Ante o exposto, denego a segurança e, em consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela parte impetrante/autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivar com baixa. Cumpra-se. Natércia/MG, 25 de julho de 2025. Renato Polido Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 5000147-25.2025.8.13.0422

ID: 320203840

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-25.2025.8.13.0422

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA MATTOS DE PARQUE PAULISTA LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIEIRA DE RESENDE OLIVEIRA

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VANESSA DO CARMO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5000147-25.2025.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MARLON COSTA DE AZEVEDO CPF: 036.435.396-14 RÉU: DROGARIA MATTOS DE PARQUE PAULISTA LTDA CPF: 32.288.730/0001-26 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Marlon Costa de Azevedo em face de Drogaria Mattos de Parque Paulista LTDA ME e Paulo Giovani e Silva. Determinada a citação (ID. 10391538069). Diligência infrutífera em face do primeiro executado (ID. 10410328456), e frutífera em face do segundo (ID. 10404993976). Requerimento de penhora online na modalidade “teimosinha” pelo exequente (ID. 10460018881). Apresentados embargos à execução pelo primeiro executado (ID. 10478054266). É o necessário. Decido. Dos embargos: A Lei nº 9.099/95 trata dos embargos à execução de título extrajudicial apenas no art. 52, caput e inciso IX, e no art. 53, §1º. Com base nesse arcabouço, foi determinada a citação do executado para pagamento do débito em três dias, sob pena de penhora. Efetuada a constrição, o feito deverá ser incluído em pauta de conciliação, ocasião em que o executado poderá apresentar embargos (ID 10391538069). A apresentação de embargos após a penhora é procedimento obrigatório, considerando o que dispõem o Enunciado nº 117 do FONAJE – “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro– Vitória/ES)”. Por isso, há inadequação temporal da defesa apresentada em ID. 10478054266, considerando a inexistência de penhora/garantia de juízo. Não se ignora a existência de previsão sobre a desnecessidade de garantia do juízo para a apresentação de defesa no Código de Processo Civil (art. 914). Contudo, ainda que essa legislação seja aplicável de forma subsidiária, deve-se resguardar a especialidade do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Esse é o entendimento do tribunal local: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. – O art. 53, § 1º da Lei dos Juizados Especiais exige a apresentação de garantia para oposição de embargos à execução. Incabível a aplicação do Código de Processo Civil à espécie, havendo regramento específico na Lei 9.099/95. – Diante da ausência de garantia do juízo, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a sentença que não conheceu os embargos. (RICiv nº 5002756-18.2019.8.13.0607, 3ª TRGJ/JF, rel.ª Juíza Roberta Araújo de Carvalho Maciel, j. 16/7/2020 – fls. 177v/180). CONSELHO DA MAGISTRATURA – CORREIÇÃO PARCIAL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA – GARANTIA DO JUÍZO EXIGIDA – “ERROR IN PROCEDENDO” – PRECEDENTES - RECLAMAÇÃO CORRECIONAL PROVIDA. Expressamente prevendo o art. 52, “caput”, IX, da Lei nº 9.099/1995 a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos embargos oferecidos pelo devedor nos autos da execução da sentença e, ainda, diante do que agora preconiza o art. 525, “caput”, do CPC/2015 para o processo “do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa”, inevitável a conclusão de que o Enunciado FONAJE nº 117 tem hoje sua incidência limitada à hipótese do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, que trata da “execução de título executivo extrajudicial”, situação diversa daquela retratada e resolvida no acórdão da recorrida que é alvo desta correição parcial; logo, no âmbito do Juizado Especial Cível e consoante jurisprudência uníssona deste Conselho da Magistratura, “os embargos à execução, meio de defesa ao cumprimento da sentença assim denominado pelo art. 52, IX, da Lei 9.099/95, devem observar o procedimento referente à impugnação ao cumprimento da sentença, sendo, portanto, despicienda a garantia do juízo para sua admissibilidade” (CP nº 1.0000.19.072849-3/000, CM/TJMG, rel. Des. Cons. Otávio Portes). Ainda que proposto antecipadamente, não se desconhece, neste momento, dos embargos apresentados. Considerando os precedentes dos tribunais sobre o tema, a medida seria prematura. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DE FORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2011). Do pedido de penhora via SISBAJUD via repetição programada: Em razão da inércia do executado em cumprir com a obrigação, defiro o pedido de bloqueio de valores. Deixo de analisar, por ora, o requerimento na modalidade repetição programada, tendo em vista que não houve diligência anterior nesse sentido. À Secretaria para providenciar o necessário via Sistema SISBAJUD. Realizado o bloqueio, determino: 1. Inclua-se em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada em data oportuna, quando os(as) executados(as) poderão oferecer embargos, por escrito, até a ocasião da audiência, ou verbalmente, no ato, nos termos do art. 52, IX, c/c art. 53, § 1°, ambos da Lei n° 9.099/95. 2. Infrutífera a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Miraí

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Dina Maria Da Cunha Paula x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 259597187

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-42.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DINA MARIA DA CUNHA PAULA

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BORGES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000147-42.2025.8.13.0481 AUTOR: DINA MARIA DA CUNHA PAULA CPF: 515.256.906-04 RÉU/RÉ: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega a parte autora, em síntese, ter sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica de “CONTRIBUIÇÃO ABRASPREV”. Discorreu sobre o direito e, ao final, requereu a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro do valor descontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a parte requerida arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação, não houve êxito na composição. Impugnação à contestação (id. 10404712982). É o relato essencial. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares suscitadas. Sustenta a parte ré a incompetência territorial, ao fundamento de que a associação possui sede na Comarca de Belo Horizonte. No entanto, ainda que organizada para fins não econômicos, quando a Associação exerce atividade no mercado de consumo, a título oneroso, a natureza jurídica dela, por si só, não exclui a aplicação das regras de proteção aos consumidores, pois são objetivos os critérios para a caracterização de Fornecedora, previstos na Lei nº 8.078/90. Desse modo, tratando-se de relação de consumo, consoante as normas insculpidas no diploma consumerista, (CDC, art. 6, VII e VIII, 101, I), o foro competente para julgamento de ações que envolvem relação de consumo é o do consumidor. Com isso, a norma legal busca facilitar a defesa de seus direitos, atraindo a competência absoluta. Rejeito a preliminar. Alega a parte ré a falta de interesse de agir da requerente ante a ausência de pretensão resistida. No entanto, nota-se que a demanda é útil e necessária e o meio utilizado adequado, estando configurada a pretensão resistida. Rejeito a preliminar. No mais, requer a parte requerida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por ser pessoa jurídica sem fins lucrativos. Aduz a impossibilidade de concessão da assistência judiciária à requerente. No entanto, em primeiro grau do Juizado Especial não há condenação em honorários e nem custas processuais. Destarte, a análise da benesse terá seu cabimento analisado pela Turma Recursal, em caso de eventual recurso das partes. Rejeito a preliminar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada Dina Maria da Cunha Paula em face de ABRASPREV – Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social. Inicialmente, registre-se que a relação estabelecida entre as partes, por se inserir perfeitamente nos ditames dos arts. 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como nítida relação de consumo, tornando certa a incidência das regras dispostas na mencionada lei na lide posta. Com efeito, a natureza preventiva do direito do consumidor se apresenta pela exigência do cumprimento dos deveres de informação e esclarecimento, especialmente na fase pré-contratual da concessão do crédito, atendo-se aos deveres de clareza e objetividade, apontados no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, assim como à prestação adequada das informações específicas exigidas em matéria de contratos de concessão de crédito e financiamento, ex vi do artigo 52, do mesmo Código. Controvertem as partes acerca da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição ABRASPREV, bem como se existem valores a serem restituídos e danos a serem reparados. Pois bem. In casu, insurge a parte requerente veementemente contra os descontos em seu benefício previdenciário, sustentando que nunca teve contato com a ré. Lado outro, em sua defesa, a parte ré teceu explicação sobre a finalidade da associação e benefícios aos associados, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Informou já ter efetuado o cancelamento da filiação. Quanto às provas, destaco o demonstrativo juntado em id. 10370620723, comprovando a existência de descontos realizados pela parte demandada no ano de 2024. Nesse contexto, era ônus da parte requerida juntar os documentos necessários para comprovar que a autora não só celebrou termo de adesão à associação, mas também permitiu que os descontos de contribuição fossem realizados em seu benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUELA RECURSAL - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DO AUTOR E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS- DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS - RECURSO PROVIDO. (…) Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não celebrou o termo de adesão à associação ré, desloca-se para esta última o ônus de comprovar a regularidade da associação do recorrente, bem como a legitimidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Considerando-se que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe fora imposto, de demonstração de regularidade da adesão do autor à associação recorrida, bem como sobre a licitude dos descontos impugnados, vislumbra-se a probabilidade do direito arguido pelo autor, ora agravante. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.193473-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 01/02/2024). Tendo a parte autora negado a existência de relação jurídica com a associação ré, cumpria a esta demonstrar a existência da contratação do serviço por ela prestado, que este não foi defeituoso, ou seja, que a prática de suas atividades empresariais foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor, tudo conforme o disposto nos artigos 373, II, do CPC e artigos 6º, VIII e 14, ambos do CDC, aplicáveis à espécie por força da existência de relação consumerista, conforme suprademonstrado. Contudo, quanto ao ônus de comprovar a regularidade da associação, bem como a legitimidade dos descontos, verifico que a parte requerida não se desincumbiu, posto que não apresentou aos autos qualquer termo de adesão ou autorização dos descontos. Assim, entendo que a requerida não demonstrou a validade da relação jurídica, motivo pelo qual não há justificativa para a cobrança dos valores a título de contribuição à associação, impondo-se a declaração de inexistência de débito pleiteada na inicial, bem como a restituição do montante descontado. Os ditames do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor não impõem ao consumidor o ônus de provar que o fornecedor agiu de má-fé. O princípio da boa fé objetiva, acolhido pelo CDC, obriga que esta qualidade seja explicitada nos contratos e nas práticas comerciais do fornecedor. Sob essas diretrizes, a cobrança indevida, por contrariar a aparência da boa-fé, transfere ao fornecedor o ônus de elidir esta impressão, produzindo prova convincente de que não agiu maliciosamente ou de que o erro é escusável. De acordo com a melhor doutrina, percebe-se que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece três requisitos para que o consumidor faça jus à devolução em dobro: 1) Cobrança: O consumidor tem que ter sido efetivamente cobrado do valor indevido (não pode ter realizado voluntariamente o pagamento mediante impressão de boleto, por exemplo); 2) Pagamento: A quantia indevidamente cobrada tem que ter sido efetivamente quitada pelo consumidor; 3) Engano não justificável: A cobrança tem que derivar de engano não justificável cometido pelo fornecedor. Na espécie, as cobranças mensais realizadas pela requerida foram indevidas. Desse modo, noto pelo extrato de id. 10370620723, que houve descontos nos meses de abril a outubro/2024, no valor de R$57,60. Dessa forma, no tocante à extensão do dano material, tendo em vista o exposto supra, deverá ser restituído em dobro os descontos indevidos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, perfazendo a quantia de R$806,40 (oitocentos e seis reais e quarenta centavos). Tangenciando o direito à indenização, seja por dano moral ou material, necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ainda, o estudo doutrinário acerca da definição do que seja concretamente a dignidade da pessoa humana revela tratar-se de uma noção fluida, plástica e plural; traduz um valor aberto que funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento jurídico-normativo dos direitos fundamentais. Pode-se, portanto, concluir que onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela Carta Constitucional, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. No caso em análise, o dano moral não restou configurado. O dano moral implica necessariamente em uma ofensa ao direito de personalidade da parte, hábil a provocar sofrimento, angústia, abalos psíquicos, dentre outros sentimentos que não foram devidamente comprovados (CPC, art. 373, I). De igual modo, infere-se que os descontos mensais em pequenos valores não perduraram por longo período de tempo, não havendo demonstração de que a demandante tenha experimentado prejuízo extrapatrimonial mais gravoso. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. São do autor os ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pretendido, nos termos do disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 - correspondente ao artigo 373 do Código de Processo de 2015. A prova dos autos revela a ocorrência de meros aborrecimentos, atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar o psicológico da parte autora, não se prestando a adentrar o núcleo protetivo imaterial dos direitos da personalidade da pessoa humana, o que, não caracterizando ofensa moral, não é passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.15.039976-7/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): DANIEL FELIPE CAMILO DE SOUZA - APELADO(A)(S): OI MOVEL S/A. DES. MÁRCIO IDALMO. Data do Julgamento: 10/07/2018). Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DECLARAR a inexistência do débito descrito na inicial e da relação jurídica dele decorrente; B) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia descontada indevidamente de seu benefício previdenciário, a título de contribuição ABRASPREV, que soma R$806,40 (oitocentos e seis reais e quarenta centavos), já computada a dobra, com correção monetária pela tabela publicada pela CGJ/MG desde a data do desembolso de cada parcela até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (CC, parágrafo único, art. 389), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Juíza de Direito Bianca Maria Spinassi. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000147-42.2025.8.13.0481 AUTOR: DINA MARIA DA CUNHA PAULA CPF: 515.256.906-04 RÉU/RÉ: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000147-47.2024.8.13.0232

ID: 257533627

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-47.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE OSVALDO CAETANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ GOMES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000147-47.2024.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE OSVALDO CAETANO DE ARAUJO CPF: 155.989.936-00 RÉU: ANGELICA APARECIDA JULIO CPF: 134.281.556-45 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Jose Osvaldo Caetano de Araujo em face de Angelica Aparecida Julio, Adenilton Pereira Bueno e Valdivino Pereira Bueno, visando, inicialmente, à satisfação de crédito no valor de R$ 142,99 (cento e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), em relação a contrato de locação firmado entre as partes. Sobreveio nos autos, pelo ato de penhora da parte requerida Valdivino, depósito, em Juízo, do valor exequendo (ID 10183686894), sendo, inclusive, expedido respectivo alvará em favor da parte exequente (ID 10365231404). Entretanto, em momento posterior, a parte executada Valdivino opôs exceção de pré-executividade (ID 10189504097). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito devidamente instruído, sem nulidades a serem sanadas de ofício e presentes os pressupostos processuais, passo à análise das preliminares suscitadas e, em seguida, ao mérito. Das preliminares Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade não se presta para discutir o mérito da execução ou a regularidade do título executivo, mas apenas para questionar questões de ordem pública ou manifesta irregularidade que impeça a continuidade do feito. A corroborar, dispõe o Código de Processo Civil (CPC): Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A parte executada Valdivino sustenta, nesse sentido, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que é parte no contrato como “fiador”, devendo, pois, ter o direito ao benefício de ordem. Ademais, alega que quem custeou o valor depositado em Juízo foi a parte Adenilton, a fim de evitar a penhora de bens da parte Valdivino, justificando a alegação do benefício de ordem, nos termos do art. 827, parágrafo único, do Código Civil (CC). Pois bem. Conforme registrado na petição acostada, quem efetuou o depósito do valor, não obstante em nome de Valdivino, foi Adenilton, devedor principal referente ao contrato executado. Verifica-se, ainda, que, apesar de citada (ID 10165822214), a parte Angelica não apresentou embargos à execução ou qualquer outra manifestação, mantendo-se inerte em relação à lide. Noutro lado, compulsando os autos, verifico que, apesar de determinada a citação das partes executadas ainda não citadas (ID 10173956307), foi expedido mandado de citação apenas em desfavor de Valdivino, sendo que, até o presente momento, Adenilton não teve conhecimento expresso da ação. Desse modo, nos termos do art. 818, do CC e art. 794, do CPC, uma vez que ainda não houve regular citação de uma das partes executadas (art. 803, II, CPC) e não houve tentativas de serem os bens dos devedores principais executados, não deve o fiador do respectivo contrato ser ajuizado juntamente às demais partes. Senão vejamos: Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. Nesse sentido, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, motivo pelo qual a parte executada Valdivino deveria ser descadastrada da presente ação, quando dar-se-á andamento processual regular aos autos. No entanto, conforme dito pela defesa, o depósito foi feito, na realidade, por Adenilton, devedor principal do contrato, apesar de não ter sido citado regularmente do processo. No mais, Valdivino não requereu o estorno do valor dado em pagamento, apenas a diferença que não foi utilizada para quitação do débito, fato que corrobora com a alegação de que Adenilton teria disponibilizado o crédito. Portanto, a luz dos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da boa-fé processual, entendo que se faz viável o julgamento da presente execução, uma vez que satisfeito o débito. Registre-se, para os devidos fins, que, conforme art. 794, § 2º, do CPC, caso o valor dado em pagamento seja de titularidade do fiador, poderá executar o afiançado nos presentes autos. Além disso, nos termos em que informado, sendo o valor dado em pagamento de titularidade do afiançado, havia conhecimento, por sua parte, da existência do débito, inclusive por ter sido sua companheira, também executada nos presentes autos, citada dos termos da ação. Do mérito Considerando que o título executivo é regular, a obrigação é líquida, certa e exigível, e que não foram apresentados argumentos capazes de desconstituir a execução, deve-se prosseguir para a satisfação do crédito. Desta feita, verifica-se, à luz dos elementos constantes dos autos, que o débito exequendo foi integralmente satisfeito, não subsistindo controvérsia quanto à quitação plena da obrigação. Desse modo, a extinção do processo, com resolução do mérito, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), diante da satisfação integral da obrigação exequenda. Determino, ainda, a expedição de alvará judicial em favor da parte executada Valdivino para levantamento do valor depositado a maior, qual seja, R$ 7,16 (sete reais e dezesseis centavos), acrescido de eventual correção monetária, para os devidos fins. Ressalto que a transferência dos valores para a conta do procurador ou do escritório da parte autora somente será admitida na hipótese de haver nos autos procuração com poderes especiais para esse fim. Caso o alvará seja expedido integralmente em nome do procurador, visando garantir o direito à informação da parte autora, intime-a pessoalmente acerca da movimentação processual, como diligência do juízo. Condeno as partes executadas ao pagamento das custas processuais devidas, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, benefício que defiro neste ato. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 633,77 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos) em favor da advogada nomeada, Dra. Flavia Marcelle de Almeida Soares – OAB/MG nº 203.188. Inexistindo interesse recursal, declaro, de imediato, o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas legais. Providenciem-se os expedientes necessários. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000147-52.2022.8.13.0738

ID: 260559908

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-52.2022.8.13.0738

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000147-52.2022.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A CPF: 07.237.373/0001-20 RÉU: ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA CPF: 061.280.876-98 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA, já qualificados. Em petição de Id. 10419450010, a parte exequente requereu: a) a pesquisa de bens junto ao Portal de Integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e b) pesquisa via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Recolhimento de custas (Id. 10430080073). É o necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CNIB De início, convém mencionar que “A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ), ou seja, centralizar todas as ordens de indisponibilidade no imóvel indicado em uma mesma plataforma. Isso ocorre porque o objetivo em questão é conferir maior celeridade e efetividade na comunicação de levantamento de indisponibilidade, não tendo, por outro lado, a função de busca e localização de bens imóveis penhoráveis com o fito de satisfazer o débito exequendo, diferentemente do que ocorre com outros sistemas, tais como o RENAJUD e o INFOJUD. Com efeito, não há a possibilidade de utilização do sistema CNIB, para que sejam encontrados bens passíveis de penhora, já que a finalidade do sistema não é esta. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA CNIB. PLATAFORMA. FINALIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se trata de instrumento colocado também à disposição do Poder Judiciário com a finalidade de centralizar e integrar todas as indisponibilidades de bens já decretadas sobre bem imóvel não tendo a função de busca e localização de bens imóveis penhoráveis com o fito de satisfazer o débito exequendo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.193312-8/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. RENAJUD. SERASAJUD. INFOJUD. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. É possível a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD com objetivo de se empreender efetividade na prestação jurisdicional não constituindo ofensa aos direitos da parte agravada e nem violação ao sigilo de dados pessoais. A CNIB não se destina ao serviço de execução da indisponibilidade de bens, por si só, nem mesmo tem a função de pesquisa ou consulta sobre a existência de patrimônio, ela apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as ordens já existentes, o que impossibilita o acolhimento do pedido apresentado pelo executado. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.078022-3/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 17/10/2023) Por seu turno, vale esclarecer que a jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que “a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor” (STJ, AgInt no AREsp 2036419 / SP, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 01/07/2022”. Diante disso, não havendo indicação de bens passíveis de penhora pela parte executada, e sendo a obrigação do exequente se diligenciar neste sentido, INDEFIRO o pedido de inserção de ordem de indisponibilidade via CNIB. 2.2. DA PESQUISA VIA SREI De início, insta esclarecer que o SREI trata-se do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, o qual foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015. Tal sistema disponibiliza diversos serviços online, como, por exemplo, pedidos de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para localizar bens imóveis registrados, entre outros. Dessa forma, quanto a pesquisa via sistema SREI, veja-se o que dispõe o art. 2º do Provimento 47/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça: Art. 2º. O sistema de registro eletrônico de imóveis deverá ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territórios, e compreende: I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; II - a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico; III - a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico; e IV - a formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos. Saliento que a utilização do Sistema SREI independe de intervenção do judiciário, pois está disponível ao público, não havendo óbice para que a credora, por si, proceda à pesquisa pleiteada. Em exame dos autos, verifico a ausência de documentos que comprovem o cumprimento ou as frustrações de diligências cartorárias capazes de autorizar a realização de tal medida pela via judicial. Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO "SREI" - SEM CABIMENTO - CONSULTA DISPONÍVEL AO PÚBLICO EM GERAL - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIOA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tendo em vista que é possível a consulta junto ao SREI, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, sem determinação expressa do Poder Judiciário, deve ser indeferido o pedido de d realização da pesquisa sobredita. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.104650-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) Desta forma, considerando que a parte pode obter a informação pretendida por meios próprios, não compete ao Poder Judiciário diligenciar nesse sentido, salvo demonstrada impossibilidade, portanto, INDEFIRO o pedido de pesquisa via SREI. 3. DETERMINAÇÕES Dito isso, DETERMINO: 1.Intime-se o exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Mantendo-se inerte a parte exequente, certifique-se a secretaria, determino desde já o arquivamento dos presentes autos, com respectiva baixa no SISCOM, na forma do Provimento nº 301/2015/CGJ. 3. O desarquivamento desta execução fica condicionada ao cumprimento do que deu causa ao arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jaíba/MG

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Processo nº 5000147-77.2025.8.13.0049

ID: 335987893

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-77.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELLI NEVES DE SEIXAS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000147-77.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSE LUIZ MATIAS CPF: 933.402.906-44 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), aforada por JOSE LUIZ MATIAS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz que teve benefício negado em razão da ausência de incapacidade laborativa. Requer, em síntese, a condenação do réu a conceder a aposentadoria por invalidez. Ao ID 10386755162 foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela provisória de urgência e determinada a realização de perícia médica. O laudo pericial médico foi juntado ao ID 10425926811. As partes tiveram ciência sobre o laudo. O INSS apresentou contestação ID 10458346812. Pela decisão de ID nº 110475615011, declarou-se encerrada a fase instrutória, tendo sido informado às partes que o feito será analisado sob o prisma do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade temporária, com fundamento no princípio da fungibilidade. As partes tiveram ciência da referida decisão. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que na petição inicial a parte autora pleiteia concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. No curso da ação foi realizada perícia médica que identificou que a parte autora tem diagnóstico compatível com CID10 M54.1 (radiculopatia), M79.2 (neuralgia e neurite), G50.0 (neuralgia do trigêmeo), M50.1 (transtorno do disco cervical com radiculopatia), I10 (hipertensão arterial), E66 (obesidade), o que o torna totalmente incapaz para atividades laborais: Contudo, não restou demonstrado que se trata de incapacidade permanente: Sabe-se que no âmbito do direito previdenciário, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que o deferimento de benefício diferente daquele postulado não implicará em violação ao princípio da congruência. De acordo com Carlos Alberto Pereira de Castro: "É assente na jurisprudência o entendimento de que o deferimento de benefício previdenciário distinto do postulado não caracteriza julgamento extra petita, já que as ações previdenciárias revestem-se de cunho social e devem ser pautadas pelo princípio da economia processual. No âmbito do STJ são vários os precedentes admitindo a fungibilidade das ações previdenciárias (vide AgRg no REsp nº 868.911/SP, REsp nº 847.587/SP, AgRg no REsp nº 1.320.249/RJ, AgRg no REsp nº 1.367.835/RS). Na TNU, cabe referir a tese fixada no Representativo de Controvérsia nº 217: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. No caso dos autos o contraditório foi devidamente oportunizado pois foi proferida a decisão ID 110475615011 constando expressamente que demanda será “analisada sob o prisma do benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade temporária”, tendo as partes sido intimadas a respeito. Desta forma, pode ser devidamente julgado. O processo tramitou de forma regular, não havendo nulidades nem irregularidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. O artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício previdenciário da aposentadoria por auxílio-doença/incapacidade temporária, dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Trata-se, portanto, de benefício de natureza temporária, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o trabalho de forma não permanente, conforme avaliação da perícia médica. O benefício é devido enquanto perdurar a incapacidade, sendo passível de reavaliação periódica por parte da autarquia previdenciária. Para ter direito ao benefício é preciso completar a carência e ter qualidade de segurado. No presente caso, o requisito da carência encontra-se preenchido, não havendo controvérsia quanto a esse ponto. Resta, portanto, avaliar a existência de incapacidade laboral. Conforme atestado no laudo pericial judicial, a parte autora apresenta doença degenerativa da coluna vertebral, acometendo as regiões cervical e lombar, com presença de abaulamentos e deformidades em conflito com território de nervos, gerando dor neuropática, além de neuralgia do trigêmeo. Embora a parte autora tenha pleiteado o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, cumpre ressaltar que tal benefício é devido apenas ao segurado permanentemente incapacitado para qualquer atividade laborativa e que, ademais, não possa ser reabilitado para o exercício de outra profissão. No caso em tela, a perícia médica concluiu que não há potencial de reabilitação profissional para outra ocupação, todavia a incapacidade é de caráter temporário, tendo sido estimado pelo perito o prazo de um ano para tratamento e reavaliação clínica: Dessa forma, entendo que o laudo pericial é coerente e fundamentado, merecendo acolhimento. Assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, até 20/03/2026 (prazo de 1 ano a contar da realização da perícia judicial). As parcelas vencidas deverão ser atualizados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sendo que a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, diante do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1495146-MG. Antes de findar o ano a parte autora deve efetuar novo pedido administrativo de prorrogação se não houver melhora no caso e, se necessário e somente após a negativa administrativa, efetuar novo requerimento judicial. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e Súmula 111 do STJ, em virtude da simplicidade da causa. Sem custas, nos termos da Lei nº 14.939/03. Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 2º, I do CPC de 2015). Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter infringente poderá resultar na aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão, considerando que inexiste juízo de admissibilidade pelo juízo de primeira instância (art. 1.010 do CPC). Caso haja recurso adesivo, a parte contrária também deverá ser intimada para apresentar contrarrazões. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parabenizo os servidores e estagiários da Comarca de Baependi pela celeridade processual, tendo em vista que a ação, ajuizada em 05/02/2025, está sendo sentenciada nesta data, em menos de 6 meses de tramitação. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi k

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