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Thiago Ourique Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 332370126

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-71.2020.8.13.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO OURIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

ELILON LOPES DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5000477-71.2020.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] i AUTOR: THIAGO OURIQUE DOS SANTOS CPF: 059.918.846-41 RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A CPF: 33.041.260/0652-90 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Thiago Ourique dos Santos ajuizou a presente ação em face de Via Varejo S/A, alegando que, em 25/04/2020, efetuou a compra de uma mesa com quatro cadeiras, pelo valor de R$ 768,92 (setecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos). Contudo, a requerida teria procedido, de forma unilateral, ao cancelamento da compra, informando que o valor pago seria restituído no prazo de dez dias úteis, o que, segundo o autor, não ocorreu até a presente data. Diante desses fatos, requer a condenação da ré à restituição do valor pago, no montante de R$ 768,92 (setecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor correspondente a dez salários mínimos vigentes. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, ID 1955869803. Alega que solicitou o estorno do valor pago (R$ 768,92) ao banco do autor e que recebeu a confirmação de que o procedimento seria realizado. Afirma que "é impossível saber se o estorno foi ou não levado a efeito", sugerindo que o autor apresente extratos bancários ou que se oficie o banco para esclarecimento. Eis um breve relato. Passo a fundamentação. Fundamentação Considerando os ditames do art. 355, I, do CPC, que deve ser interpretado à luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII, da CF, e, ainda, que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado dos pedidos, é de rigor o sentenciamento do feito. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, nem tampouco preliminares a serem enfrentadas, adentro ao mérito. Trata-se de ação proposta em face de Via Varejo S/A, pleiteando a condenação da suplicada ao ressarcimento pelos danos morais, bem como a devolução de importe pago, tudo isso ante suposta falha na prestação de serviços. A parte autora relata ter realizado a compra junto à ré, no dia 25/04/2020, de uma mesa com 4 cadeiras, pelo valor de R$ 768,92 (setecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos). Sustenta que o pagamento foi devidamente aprovado e, próxima à data de entrega, a requerida cancelou o pedido, informando que o reembolso se daria no prazo de 10 dias, o que não ocorreu. A ré, por sua vez, sustenta que solicitou o estorno do valor pago ao banco do autor e que recebeu a confirmação de que o procedimento seria realizado. Contudo, afirma que "é impossível saber se o estorno foi ou não levado a efeito." Com a devida vênia ao posicionamento estampado pela parte ré, tenho que razão não lhe assiste. Isto porque o documento de ID 120128855 comprovou a compra realizada pela autora, tendo, inclusive, o pagamento sido confirmado. Não há prova, noutro giro, de que o produto teria sido entregue. A parte ré alega que solicitou a devolução do valor pago ao banco do autor e que recebeu a confirmação de que o procedimento seria realizado. Contudo, não apresentou qualquer documento bancário que comprove que a devolução foi efetivamente concluída. Inclusive, a própria ré afirma que "é impossível saber se o estorno foi ou não levado a efeito." Portanto, embora a ré afirme ter adotado as providências para a restituição, não houve comprovação nos autos de que o valor foi efetivamente devolvido ao autor. Presentes essas circunstâncias, não tendo a ré se desincumbido da obrigação que lhe cabia, impõe-se a devolução ao autor do importe por ele pago pelo produto que não lhe foi entregue. A restituição deve se dar na forma simples, eis que ausente prova de que tenha a ré agido de má-fé, não se aplicando ao caso o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise da reparação extrapatrimonial pretendida. Comprova o autor, ter realizado uma compra que fora cancelada unilateralmente pela ré. Em caso análogo, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A empresa que atua como fornecedora de serviços responde objetivamente pelos prejuízos causados aos consumidores, decorrentes do risco de sua atividade empresarial (CDC, art. 14). 2 - A ausência de entrega da mercadoria constitui falha na prestação de serviços, devendo o consumidor ser ressarcido pelos danos morais suportados. 3 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.486278-5/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) No que tange à quantificação do dano moral, deve-se ter em conta que a indenização não tem mera natureza ressarcitória, mas, também, punitiva. Não há critérios pré-estabelecidos para o arbitramento do quantum indenizatório do dano moral. Cabe ao juiz, mediante seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a estimação, no caso concreto, da valoração justa da indenização. A dificuldade na mensuração do montante do ressarcimento, que não é tarifado, exige que o juiz busque em seu senso prático, atentando às peculiaridades de cada caso concreto, a fixação de critérios para embasamento da decisão, sopesando especialmente as condições econômicas e sociais do ofendido, as circunstâncias do fato e a culpa do envolvido, a extensão do dano e seus efeitos, reparando o dano, sem que dê ensejo a enriquecimento sem causa. Nesse compasso, diante da peculiaridade do caso concreto, considerando o grau de negligência da ré, consignando também a natureza inibitório-punitiva da indenização a título de dano moral, entendo como adequada a fixação da reparação pretendida em R$ 1.000,00 (um mil reais), com os acréscimos de estilo. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida Via Varejo S/A a ressarcir a autora a importância de R$ 768,92 (setecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. CONDENO, ainda, a ré Via Varejo S/A a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de reparação por danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (“deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”), estes devidos a partir da citação. Sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput da Lei nº 9.099/95. Pelo princípio da cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo de 10 dias. Esclareço que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária é aferido no âmbito do 2º grau, pela Turma Recursal, de modo que compete a parte instruir o recurso com todos os documentos comprobatórios da alegação de miserabilidade. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. Turma Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a devida baixa. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5000477-70.2022.8.13.0440

ID: 292872134

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Mutum Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000477-70.2022.8.13.0440

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLYNA DE SOUZA SILVA MOREIRA R. D. S. S. M. RONALD DE SOUZA SILVA MOREIRA RUAN DE SOUZA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LOPES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Juizado Especial da Comarca de Mutum Rua Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Juizado Especial da Comarca de Mutum Rua Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000477-70.2022.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: R. D. S. S. M. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MUNICIPIO DE MUTUM CPF: 18.348.086/0001-03 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta por CÉLIO RAFAEL MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE MUTUM, qualificados nos autos. No curso do processo, sobreveio o falecimento do autor (ID10151055104), tendo sido regularmente habilitados no polo ativo os seus herdeiros, conforme decisão de ID10278058437. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade e de desenvolvimento válido da relação jurídica processual. O feito deve ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se da contestação de ID9588099930, que o requerido pleiteou o reconhecimento da prescrição. Ocorre que, tratando-se de prestações de trato sucessivo, renovando-se, portanto, mês a mês, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 3° do Decreto n° 20.910/1932. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o enunciado n° 85, segundo o qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Por conseguinte, denota-se que as parcelas vencidas anteriormente ao prazo de cinco anos do ajuizamento da presente ação foram consumadas pela prescrição. Assim sendo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas remuneratórias anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Para deslinde da causa, mostra-se necessário separar as alegações das partes dos fatos efetivamente provados nos autos, colocando-os sob a perspectiva das regras de distribuição de ônus probatório. In casu, pretende a parte autora o pagamento da diferença em seu adicional de insalubridade, que é devido aos garis no município ora requerido, no importe de 10% (dez por cento), sob o argumento de que o demandado só lhe paga 30% (trinta por cento) de adicional, quando deveria ser 40% (quarenta por cento). O requerente também alega que deveria ter sido promovido no cargo em que ocupa, tendo em vista que está ocupando cargo efetivo, como gari, desde 29/04/2019, sendo seu direito avançar para o nível III, recebendo 10% (dez por cento) a mais em sua remuneração principal. Assim, requereu que o demandado seja compelido: a) ao pagamento da diferença de 10% a título de adicional de insalubridade, no importe de R$ 3.393,60 (três mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos); e b) ao pagamento de R$ 17.452,80 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) a título de promoção e progressão do nível I para o nível III desde 07/08/2014. Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação em ID9588099930, na qual alegou que o adicional de insalubridade devido aos garis sempre foi pago conforme previsão legal. Esclareceu que, à época do ingresso do requerente no cargo de gari (2019), o adicional era previsto na Lei Complementar Municipal n° 715/2011, art. 42, I, no percentual de 30% para funções com contato constante com lixo urbano. Afirmou que o percentual de 40% passou a ser previsto apenas a partir da edição da Lei Municipal nº 1.118, de 10/02/2022, a qual alterou a legislação anterior, estabelecendo o novo patamar remuneratório exclusivamente dali em diante. Sustentou que o requerente nunca deixou de receber o adicional no percentual legal vigente à época, sendo descabida a pretensão de pagamento retroativo com base em lei posterior. Defendeu, ainda, a inexistência de direito adquirido ao percentual de 40% antes da vigência da nova lei, e que tal pagamento depende de prévia regulamentação legal, o que somente ocorreu em 2022. Arguiu também a prescrição quinquenal quanto às verbas pleiteadas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Adotando-se a regra processual, deve o autor provar o fato constitutivo do seu direito, e, por seu turno, deve o réu comprovar os fatos desconstitutivos daquele direito, ou seja, eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia se instala em aferir qual o valor de adicional de insalubridade (por atividade especial) é o devido à parte autora. Sobre o tema, estabelecia a LC n° 691/2010, no art. 42, in verbis: Art. 42. Fica instituído o adicional por atividade especial, incidente sobre o menor vencimento básico do quadro de pessoal nos seguintes percentuais e para as funções: I – 30% (trinta por cento) para atividades voltadas para o atendimento direto e permanente a pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas; funções de necropsia, exumação e sepultamento; e obras e manutenção de rede de esgoto; II – 20% (vinte por cento) para funções que exigem contato constante com lixo e equipamentos de raio X; III – 10% (dez por cento) para funções que exigem manuseio de produtos químicos e sujeição a ruídos acima de 80 (oitenta) decibéis. (grifo meu) Ou seja, na lei mencionada pelo autor em sua exordial (ID9177973204), o adicional devido não era 30%, nem 40%, mas tão somente 20%, conforme inciso II do art. 42 da LC n° 691. Por outro lado, consoante evidenciado pelo requerido em sede de contestação, o demandante ingressou no cargo de gari, como servidor público municipal, em 29/04/2019 (ID9177973234), quando a lei vigente era a LC n° 715 de 2011. Logo, tal lei é que deve ser aplicada ao caso dos autos. A LC n° 715/2011 deu nova redação ao art. 42 da LC n° 691/2010, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 42 – Fica instituído o adicional por atividade especial, incidente sobre o menor vencimento básico do quadro de pessoal, nos seguintes percentuais e para as funções: I – 30% (trinta por cento) para funções que exigem contato constante com lixo urbano, radiações ionizantes, equipamentos de raio X e manutenção de redes de esgoto; II – 20% (vinte por cento) para atividades voltadas para o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com material infectocontagiante em cemitérios e laboratórios de análises clínicas, bem como para atividades sujeitas a ruídos acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis; III – 10% (dez por cento) para funções que exigem manuseio de produtos considerados insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Parágrafo Único – O adicional previsto no inciso II para as atividades voltadas para o contato permanente com material infectocontagiante em laboratórios de análises clínicas, aplica-se tão-somente ao pessoal de nível técnico. (grifo meu) Assim sendo, o adicional devido ao requerente no período pleiteado é exatamente aquele que já estava recebendo, no importe de 30% (trinta por cento), conforme se comprova com contracheques arrolados aos autos pelo demandante (ID9177973222). Por fim, o requerido ainda alegou que adveio a Lei Municipal n° 1.118 de 10/02/2022, que alterou a LC n° 715/2011, dispondo: Art. 1º – O inciso I do art. 42 da Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2010, alterado pela Lei nº: 715/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 42 – Fica instituído o adicional por atividade especial, incidente sobre o menor vencimento básico do quadro de pessoal, nos seguintes percentuais e para as respectivas funções: I – 40% (quarenta por cento) para funções que exigem contato direto e constante com lixo urbano e resíduos sólidos, radiações ionizantes, equipamentos de radiografia e manutenção de redes de esgoto; Diante desse novo fato, o demandado ainda demonstrou que o adicional pago ao demandante foi devidamente alterado, juntando ao processo os recibos de pagamento referentes aos meses de abril, maio e junho de 2022 (ID9588082438, ID9588081150 e ID9588106578), que evidencia o pagamento de adicional por atividade especial em 40% (quarenta por cento). Nesse sentido, o pedido da diferença no adicional de insalubridade deve ser julgado improcedente, considerando que o requerido sempre pagou o valor que era devido ao demandante, previsto expressamente em lei municipal. Prosseguindo, passo à análise do pedido de promoção do servidor para o nível III. A parte autora alega que, com base nos arts. 10 e 15 da LC n° 691/2010, já deveria ter sido promovido no cargo em que ocupa, tendo em vista que está efetivado desde 07/08/2006. No entanto, observando a seção II do Capítulo III da referida LC, verifica-se que os requisitos para a promoção estão localizados a partir do art. 16, exigindo que o servidor atenda, cumulativamente: Art. 16. Para adquirir a promoção, deverá o servidor: I – ao nível II, contar, a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível I, no mínimo 8 (oito) anos de efetivo exercício; II – ao nível III, contar, a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível II, no mínimo 8 (oito) anos de efetivo exercício; III – ao nível IV, contar, a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível III, no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício; IV – ao nível V, contar, a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível IV, no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício; Art. 17. Para concorrer à promoção, o servidor deverá atender, ainda, aos seguintes requisitos: I – alcançar, no mínimo, uma média de 75% (setenta e cinco por cento) do total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho para fins de progressão, realizadas conforme previsto no art. 11 desta lei; II – não ter sofrido punição disciplinar durante o período aquisitivo; III – não ter faltado ao serviço, sem justificativa, durante cada período aquisitivo, por mais de 20 (vinte) dias, consecutivos ou alternadamente; IV – não ter gozado, durante o período, mais do que 30 (trinta) dias de licença por motivo de doença em pessoa da família. Logo, não basta que o demandante tenha alcançado o requisito de 8 (oito) anos de efetivo exercício, mas deve também comprovar os requisitos do art. 17 acima transcrito, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que não foi acostado ao processo nenhum documento comprobatório nesse sentido. Diante disso, o pedido promoção do servidor deve ser julgado improcedente, pela ausência de prova. III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Processo nº 5000477-63.2023.8.13.0431

ID: 325819521

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-63.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERREIRA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000477-63.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão, Conversão] AUTOR: MARIA HELENA FERREIRA RESENDE CPF: 855.346.416-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA HELENA FERREIRA RESENDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas, em que pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez em seu favor. Sustenta a requerente que exerce atividade laborativa no âmbito de serviços gerais, precisando se afastar do cargo por tempo indeterminado, haja vista “abaulamento discal C2-C3 e C3-C4” na coluna cervical, “abaulamento discal L5-S1” na coluna lombar, “tendinopatia do supra-espinhal, tendinopatia calcificada do infra-espinhal, bursopatia subacromial-subdeltóidea, hipertrofia cápsulo-ligamentar ao nível da articulação acrômio-clavicular” no ombro direito e “tendinopatia calcificada do supra e infra-espinhal, com provável ruptura parcial do supra-espinhal, hipertrofia cápsulo-ligamentar ao nível da articulação acromioclavicular” no ombro esquerdo. Diante do exposto, a requerente formulou pedido administrativo junto à autarquia ré visando à concessão do benefício de auxílio-doença. Contudo, sua pretensão foi indeferida sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa, razão pela qual se viu compelida a recorrer ao Poder Judiciário, com o objetivo de obter a concessão do referido benefício. Os documentos de ID n. 9707489417 a 9707532789 instruem a petição inicial. Decisão ao ID n. 9708586006, oportunidade em que foram deferidas as benesses da gratuidade de justiça. Formulário de Perícia Médica ao ID n. 9886660350, em que restou constatada a incapacidade parcial e permanente da requerente. Apresentada contestação ao ID n. 9894363376, a autarquia ré sustentou a perda da qualidade de segurada urbana da requerente na data de início da incapacidade. Em sede de impugnação, a requerente reiterou todos os termos da inicial (ID n. 9904687003). Devidamente intimadas para especificação de provas, a requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (ID n. 9905643761), enquanto o requerido quedou-se inerte. Realizada audiência, foram inquiridos 02 (duas) testemunhas e 01 (um) informante, bem como apresentadas alegações finais remissivas pela requerente. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que a requerente busca a concessão de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, ao argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, em virtude de quadro clínico compatível com cervicalgia, lombalgia e artralgia em ombros bilaterais e joelho esquerdo. Dispõem os artigos 42 e 43 da Lei 8.213 de 1991, aplicáveis ao caso em tela: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) a) (omissis) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Da leitura dos dispositivos legais depreende-se que, para a obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser comprovada a existência de incapacidade permanente para o labor, sem perspectiva de reabilitação. Iniciando a análise dos requisitos legais pela comprovação da incapacidade laborativa, observa-se que o laudo pericial elaborado em juízo atesta que a requerente se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais desde 11/11/2022, em virtude de quadro clínico caracterizado por dor articular, transtorno dos discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, cervicalgia, lombalgia, dorsalgia, sinovite e tenossinovite não especificada, bursite do ombro, transtorno do tecido mole não especificado e condromalácia da rótula, conforme os Códigos da Classificação Internacional de Doenças – CID M25.5, M51.1, M54.2, M54.5, M54.6, M65.9, M75.5, M79.9 e M22.4. Entretanto, a incapacidade apontada no laudo é parcial e permanente para o exercício de sua atividade profissional habitual (ID n. 9886660350 – pág. 2, item 3.1.), existindo possibilidade de reabilitação profissional, consistente em atividades sem risco ergonômico para a coluna cervical e lombar, ombros e joelho esquerdo (ID n. 9886660350 – pág. 3, item 5.2.). Assim, não há que se falar em aposentadoria por invalidez. Noutro giro, no que se refere à controvérsia acerca da manutenção da qualidade de segurada da Previdência Social pela parte requerente, entendeu-se, a partir dos elementos constantes nos autos, que tal condição jurídica restou devidamente preservada à época do surgimento da nova incapacidade laborativa. Com efeito, conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, juntado sob o ID n. 9707493665, a requerente esteve em gozo de auxílio-doença até a data de 20 de abril de 2021, quando se operou a cessação administrativa do referido benefício. Nos termos do que dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo enquanto estiver em gozo de benefício previdenciário. Apenas após a cessação do benefício é que tem início a contagem do denominado "período de graça", previsto no inciso II do mesmo dispositivo legal, que assegura a manutenção da qualidade de segurado por mais 12 (doze) meses, prorrogáveis por até 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 1º, desde que comprovado o recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais ininterruptas e sem perda anterior da qualidade de segurado. No presente caso, admitindo-se, em benefício da requerente, a hipótese de extensão máxima do período de graça, por força do preenchimento do requisito contributivo acima referido, tem-se que a qualidade de segurada se manteve até, pelo menos, 20 de abril de 2023, ou seja, dois anos após a cessação do último benefício previdenciário percebido. Este marco, portanto, é juridicamente relevante para a aferição da elegibilidade da requerente ao novo benefício por incapacidade, ora pleiteado. Nesse contexto, cumpre destacar que o laudo pericial elaborado por perito nomeado por este Juízo, constante sob o ID n. 9886660350, fixou o início da nova incapacidade laborativa em 11 de novembro de 2022. Referida data insere-se no denominado “período de graça”, durante o qual ainda subsistia o vínculo jurídico entre a parte requerente e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Evidencia-se, portanto, que a incapacidade sobreveio em momento no qual a requerente ainda mantinha a qualidade de segurada, requisito essencial e de observância cumulativa para a concessão de benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, reconhece-se que, na data do advento da nova incapacidade, a parte requerente encontrava-se protegida pelo sistema de seguridade social, preservando-se, por conseguinte, a qualidade de segurada exigida pela legislação previdenciária. Tal circunstância, aliada à comprovação da existência de incapacidade parcial e permanente, autoriza o deferimento do benefício de auxílio-doença, porquanto plenamente preenchidos os pressupostos legais. Ademais, considerando a possibilidade de reabilitação profissional em atividade compatível com as limitações apresentadas e com a capacidade laborativa residual da requerente, entendo razoável a fixação do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a duração do benefício, a fim de assegurar-lhe os meios de subsistência enquanto não viabilizado seu encaminhamento à perícia destinada à avaliação de elegibilidade para reabilitação profissional. Ante o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao requerido que conceda à parte requerente AUXÍLIO-DOENÇA, com termo inicial em 29/09/2022, correspondente à data do requerimento administrativo, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), no valor de 01 (um) salário-mínimo, encaminhando a requerente para perícia de elegibilidade para reabilitação profissional; observando-se o disposto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213 de 1991, sendo que o pagamento das parcelas em atraso, não atingidas pela prescrição quinquenal, deve ser acrescido de juros e correção monetária. No que pertine aos juros e correção monetária, consoante entendimento pacificado pelo Colendo STF, “quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e pelo STJ, em sede do Recurso Especial nº 1495146/MG, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública deverão sofrer correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e, a partir de então, pelo INPC, desde a data em que os respectivos pagamentos eram devidos. Deverão ser ainda acrescidas de juros de mora, estes no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (Precedente: TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0223.10.000805-9/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da súmula em 10/06/2019). Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito da requerente em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da APSADJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito existente até a presente data, não incidindo sobre as parcelas vincendas, em observância ao enunciado da Súmula n. 111 do E. STJ. Deixo, entretanto, de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento destas, na forma do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939 de 2003. Proceda-se ao que for necessário para a percepção de honorários por parte do perito que oficiou no presente feito. Deixo de proceder à remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com espeque no artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito em Cooperação 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5001017-24.2024.8.13.0093

ID: 311868644

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Buritis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001017-24.2024.8.13.0093

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REIBE FAUSTO FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5001017-24.2024.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: REIBE FAUSTO FERREIRA ROCHA CPF: 058.002.726-03 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c com indenizatória ajuizada por Reibe Fauto Ferreira Rocha em face do Estado de Minas Gerais, na qual alega que, embora seja servidor público estadual exercendo o cargo de policial militar, não vem recebendo auxílio alimentação, em violação ao artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016. Sustenta que o Decreto Estadual nº 48.113/2020 extrapolou seu poder regulamentar ao excluir expressamente os policiais militares do rol de beneficiários da ajuda de custo para despesas com alimentação, inovação esta que reputa inconstitucional. Requereu que seja o requerido condenado a pagar o valor do auxílio alimentação de forma definitiva, bem como o pagamento da verba até os 5 anos anteriores ao ajuizamento do presente feito, devidamente atualizado pela SELIC. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10266622730, na qual sustenta que os policiais militares possuem estatuto próprio, regido pela Lei nº 5.301/1969, a qual dispõe sobre prerrogativas e regime jurídico específico da carreira. Defendeu que o auxílio alimentação já estaria incorporado à remuneração dos militares por força de legislação própria, como as Leis Delegadas nº 37/1989, 38/1997 e 43/2000. Aduz que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estender direitos com fundamento em isonomia, conforme entendimento do STF, invocando, inclusive, a Súmula Vinculante nº 37. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10346660261). Intimados para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10354700962). Por sua vez, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de ID 10375651790. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifico que o feito se encontra em ordem e em condições regulares para julgamento. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. As partes foram devidamente intimadas e manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas, conforme se depreende dos documentos de Ids ID 10354700962 e 10375651790. Dessa forma, considerando que a controvérsia posta nos autos envolve exclusivamente matéria de direito e prova documental já produzida, notadamente contracheques e demonstrativos de pagamento, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A controvérsia central do presente feito reside na possibilidade de extensão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016, aos policiais militares do Estado de Minas Gerais, categoria expressamente excluída do benefício pelo artigo 4º, inciso II, do Decreto Estadual nº 48.113/2020. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual n° 22.257/16, ao estabelecer a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado, prevê a ajuda de custo quanto à alimentação para os servidores efetivos que possuam jornada igual ou superior a 6 (seis) horas de trabalho, conforme art. 189: Art. 189 - Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Observa-se que a supramencionada legislação não estabelece diretamente os critérios para o pagamento do vale-refeição ou do valor diferenciado de vale-alimentação, porém condiciona a concessão do auxílio às condições mínimas estabelecidas em Decreto. Desse modo, tais questões passaram a ser disciplinadas pelo Decreto Estadual n° 47.326/2017, posteriormente substituído pelo Decreto Estadual n° 48.113 de 30 de dezembro de 2020. O Decreto nº 48.113/2020, norma infralegal competente para dispor sobre os critérios de concessão do benefício, em seu artigo 4º, inciso II, estabelece de maneira inequívoca que não terá direito à ajuda de custo o policial civil, policial militar e bombeiro militar. Assim, embora a lei institua o direito à ajuda de custo, sua efetiva concessão depende da regulamentação administrativa, a qual, no exercício legítimo do poder regulamentar, pode delimitar o alcance do benefício de acordo com as peculiaridades das categorias funcionais. Art. 4º - Não terá direito à ajuda de custo: I - o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II - o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III - o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV - o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021) - grifo nosso Assim, ao afastar o pagamento dos valores aos servidores mencionados, no artigo 4º, inciso III, o decreto não inovou na ordem jurídica, limitando-se a esclarecer o alcance do critério, conforme determinação legal. De fato, ao permitir que os critérios mínimos fossem definidos por decreto, o legislador autorizou que o Executivo delimitasse quais servidores fariam jus à vantagem e quais não poderiam recebê-la, uma vez que lhe foi facultado delinear condições que serviriam como parâmetro de exclusão. Pode-se afirmar, portanto, que o decreto não promoveu inovação na ordem jurídica ao determinar o pagamento apenas a determinados servidores em efetivo exercício, tratando-se de mero exercício do poder regulamentar dentro dos limites conferidos pela lei. Diante de tais fatos, não há que se falar em violação ao princípio da hierarquia das normas ou ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. O decreto e a resolução não extrapolaram os limites do poder regulamentar, concedido de forma ampla pela própria Lei Estadual nº 22.257/16. Rememora-se que a atuação judicante, no ponto da constitucionalidade, dá-se como legislador negativa, afastando-se normas, mas não como positivo, criando-se regramento legal, como é o teor do pedido inicial, mitigando o mister deste juízo. Extrai-se de precedente da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – DECRETO 48.113/2020 – NÃO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA (RECURSO Nº: 5000477-86.2023.8.13.0003- TR de Viçosa. Rel. Juíza Rosangela Fatima de Freitas j. em 18/08/2023): [...]. Nesse ponto, não há o que se falar em ilegalidade na vedação imposta pelo Decreto n°. 48.113/2020, uma vez que esse apenas repete a inexistência do direito para categoria, que já não era devida anteriormente por ausência de previsão legal em sua lei de regência. Ressalta-se ainda que antes da edição do Decreto n° 48.113/2020 o pagamento de tal verba já não era realizado, o que corrobora com a tese de que não foi o mencionado Decreto que tirou o direito dos requerentes. Portanto, o exercício do poder regulamentar está em consonância com o disposto no artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, vez que a não percepção do auxílio-alimentação ocorre em virtude da lei orgânica da Polícia Civil, de modo que o decreto corrobora para a fiel execução da referida lei. Outrossim, conforme se extrai do enunciado da Súmula Vinculante n° 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” [...]. Assim, conclui-se que os referidos diplomas normativos não extrapolam os limites da Lei Estadual n° 22.257/16, pois limitam-se a cumprir sua função regulamentadora. Isso porque a própria lei autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto, do que se infere que o legislador permitiu que o Executivo definisse quais servidores fariam jus à vantagem e quais não poderiam recebê-la, de modo a criar condições que serviriam como parâmetros de exclusão. Consigna-se, ainda, que no caso específico dos militares estaduais, há uma disciplina remuneratória própria, estabelecida no Estatuto dos Militares (Lei nº 5.301/1969) e consolidada por sucessivas normas específicas que incorporaram determinados benefícios à remuneração da categoria, como se extrai da leitura das Leis Delegadas nº 37/1989, 38/1997 e, especialmente, da Lei Delegada nº 43/2000. Esta última reestruturou o sistema remuneratório dos policiais e bombeiros militares e incorporou à remuneração parcelas que anteriormente eram pagas separadamente, inclusive aquelas relativas à alimentação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - POLICIAL MILITAR - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.113/2020 - REGULAMENTAÇÃO DA CARREIRA POR LEI ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2013 - DIREITO AO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA - CESSÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAÇÃO JUNTO AO GAECO - GRATIFICAÇÃO DE APOIO A INVESTIGAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.323/2002 - CRITÉRIOS RESTRITIVOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO PGJ Nº 44/2015 - ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - CESSÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESEMPENHO DAS ATIVIDADES JUNTO AO GAECO COMPROVADO NOS AUTOS - DIREITO AO BENEFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O juiz é o destinatário das provas, podendo eleger as essenciais para a comprovação do direito invocado, devendo, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar rejeitada. 2 - O Decreto Estadual nº 48.113/2020 ao regulamentar a Lei Estadual nº 22.257/16, em seu art. 4º, vedou a concessão do auxílio alimentação aos policiais militares, uma vez que a carreira militar é disciplinada pela Lei Complementar nº 129/2013 que não prevê a concessão do benefício. Precedentes. 3 - A Lei Estadual nº 14.323/2002, em seu art. 26, instituiu a Gratificação de Apoio a investigação a policiais que, no exercício de suas funções, estejam à disposição do Ministério Público. 4 - A Resolução PGJ nº 44/2015 possui natureza de ato normativo secundário, sendo que, ao ampliar os requisitos necessários para a concessão do benefício, extrapolou o poder regulamentar que lhe foi conferido. 5 - Comprovado nos autos a cessão do servidor, policial militar, ao Ministério Público Estadual, bem como o desempenho das atividades junto ao GAECO, únicos requisitos previstos na Lei Estadual nº 14.323/2002, é devida a c oncessão da Gratificação de Apoio a Investigação, com a condenação do ente público ao respectivo pagamento. 6 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.478786-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025) Por fim, ressalto que foi realizada a regulamentação do auxílio-alimentação para os Policiais Militares em Minas Gerais por meio do Decreto Estadual nº 49.006/2025, que estabelece os critérios para a concessão da ajuda de custo de alimentação aos integrantes da carreira. Assim, o pedido há de ser julgado improcedente, ante a não previsão da causa alegada para recebimento de ajuda de custo no decreto regulamentador do dispositivo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Havendo recurso de quaisquer das partes (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95), independentemente de nova conclusão, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo. Transitada em julgado e cumpridas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis

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Processo nº 5000787-79.2024.8.13.0093

ID: 298173628

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Buritis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000787-79.2024.8.13.0093

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO JOSE VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS ANJOS LUIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5000787-79.2024.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acumulação de Proventos] AUTOR: CLAUDINEI ALVES DA SILVA CPF: 893.013.746-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer e controle difuso de constitucionalidade, ajuizada por Claudinei Alves da Silva, devidamente qualificado nos autos, em face do Estado de Minas Gerais, igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que é policial militar da ativa, lotado na cidade de João Pinheiro/MG, e, embora preencha os requisitos legais previstos no art. 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016 para o recebimento de ajuda de custo a título de auxílio alimentação — por exercer jornada superior a seis horas diárias —, vem sendo indevidamente excluído da percepção do benefício por força do art. 4º, II, do Decreto Estadual nº 48.113/2020, que veda expressamente sua concessão a policiais e bombeiros militares. Sustenta que tal restrição regulamentar viola o princípio da legalidade e o paralelismo das formas, por inovar o ordenamento jurídico e restringir direito previsto em lei formal. Aduz, ainda, a existência de tratamento discriminatório vedado pela Constituição Federal, motivo pelo qual requer a concessão do benefício, limitado aos últimos cinco anos, excluindo-se períodos de férias e licenças, com pagamento mensal no valor de R$ 75,00 por dia efetivamente trabalhado, conforme previsto na Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG nº 01/2022. Requereu, ao final, o reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas de auxílio alimentação. Regularmente citado (ID 10267082398), o réu apresentou contestação, arguindo, no mérito, que os militares estaduais estão sujeitos a regime jurídico próprio, regido pela Lei Estadual nº 5.301/1969, com status de lei complementar, e que a ajuda de custo alimentar foi incorporada à remuneração da categoria por força da Lei Delegada nº 43/2000. Sustenta, ainda, que não há direito ao recebimento cumulativo da verba, e que a concessão pleiteada violaria a Súmula Vinculante 37 do STF, sendo vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo. Impugnação à contestação (ID 10269684014). Intimados para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10327487104), tendo decorrido o prazo sem manifestação do autor, conforme certidão de ID 10358423385. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito se encontra em ordem e em condições regulares para julgamento. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. As partes foram devidamente intimadas, tendo a parte requerida manifestado expressamente o desinteresse na produção de outras provas (ID 10327487104), tendo o requerente permanecido inerte, conforme ID 10358423385. Dessa forma, considerando que a controvérsia posta nos autos envolve exclusivamente matéria de direito e prova documental já produzida, notadamente contracheques e demonstrativos de pagamento, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A controvérsia central do presente feito reside na possibilidade de extensão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016, aos policiais militares do Estado de Minas Gerais, categoria expressamente excluída do benefício pelo artigo 4º, inciso II, do Decreto Estadual nº 48.113/2020. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual n° 22.257/16, ao estabelecer a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado, prevê a ajuda de custo quanto à alimentação para os servidores efetivos que possuam jornada igual ou superior a 6 (seis) horas de trabalho, conforme art. 189: Art. 189 - Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Observa-se que a supramencionada legislação não estabelece diretamente os critérios para o pagamento do vale-refeição ou do valor diferenciado de vale-alimentação, porém condiciona a concessão do auxílio às condições mínimas estabelecidas em Decreto. Desse modo, tais questões passaram a ser disciplinadas pelo Decreto Estadual n° 47.326/2017, posteriormente substituído pelo Decreto Estadual n° 48.113 de 30 de dezembro de 2020. O Decreto nº 48.113/2020, norma infralegal competente para dispor sobre os critérios de concessão do benefício, em seu artigo 4º, inciso II, estabelece de maneira inequívoca que não terá direito à ajuda de custo o policial civil, policial militar e bombeiro militar. Assim, embora a lei institua o direito à ajuda de custo, sua efetiva concessão depende da regulamentação administrativa, a qual, no exercício legítimo do poder regulamentar, pode delimitar o alcance do benefício de acordo com as peculiaridades das categorias funcionais. Art. 4º - Não terá direito à ajuda de custo: I - o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II - o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III - o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV - o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021) - grifo nosso Assim, ao afastar o pagamento dos valores aos servidores mencionados, no artigo 4º, inciso II, o decreto não inovou na ordem jurídica, limitando-se a esclarecer o alcance do critério, conforme determinação legal. De fato, ao permitir que os critérios mínimos fossem definidos por decreto, o legislador autorizou que o Executivo delimitasse quais servidores fariam jus à vantagem e quais não poderiam recebê-la, uma vez que lhe foi facultado delinear condições que serviriam como parâmetro de exclusão. Pode-se afirmar, portanto, que o decreto não promoveu inovação na ordem jurídica ao determinar o pagamento apenas a determinados servidores em efetivo exercício, tratando-se de mero exercício do poder regulamentar dentro dos limites conferidos pela lei. Diante de tais fatos, não há que se falar em violação ao princípio da hierarquia das normas ou ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. O decreto e a resolução não extrapolaram os limites do poder regulamentar, concedido de forma ampla pela própria Lei Estadual nº 22.257/16. Rememora-se que a atuação judicante, no ponto da constitucionalidade, dá-se como legislador negativa, afastando-se normas, mas não como positivo, criando-se regramento legal, como é o teor do pedido inicial, mitigando o mister deste juízo. Extrai-se de precedente da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – DECRETO 48.113/2020 – NÃO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA (RECURSO Nº: 5000477-86.2023.8.13.0003- TR de Viçosa. Rel. Juíza Rosangela Fatima de Freitas j. em 18/08/2023): [...]. Nesse ponto, não há o que se falar em ilegalidade na vedação imposta pelo Decreto n°. 48.113/2020, uma vez que esse apenas repete a inexistência do direito para categoria, que já não era devida anteriormente por ausência de previsão legal em sua lei de regência. Ressalta-se ainda que antes da edição do Decreto n° 48.113/2020 o pagamento de tal verba já não era realizado, o que corrobora com a tese de que não foi o mencionado Decreto que tirou o direito dos requerentes. Portanto, o exercício do poder regulamentar está em consonância com o disposto no artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, vez que a não percepção do auxílio-alimentação ocorre em virtude da lei orgânica da Polícia Civil, de modo que o decreto corrobora para a fiel execução da referida lei. Outrossim, conforme se extrai do enunciado da Súmula Vinculante n° 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. [...]. Assim, conclui-se que os referidos diplomas normativos não extrapolam os limites da Lei Estadual n° 22.257/16, pois limitam-se a cumprir sua função regulamentadora. Isso porque a própria lei autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto, do que se infere que o legislador permitiu que o Executivo definisse quais servidores fariam jus à vantagem e quais não poderiam recebê-la, de modo a criar condições que serviriam como parâmetros de exclusão. Consigna-se, ainda, que no caso específico dos militares estaduais, há uma disciplina remuneratória própria, estabelecida no Estatuto dos Militares (Lei nº 5.301/1969) e consolidada por sucessivas normas específicas que incorporaram determinados benefícios à remuneração da categoria, como se extrai da leitura das Leis Delegadas nº 37/1989, 38/1997 e, especialmente, da Lei Delegada nº 43/2000. Esta última reestruturou o sistema remuneratório dos policiais e bombeiros militares e incorporou à remuneração parcelas que anteriormente eram pagas separadamente, inclusive aquelas relativas à alimentação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - POLICIAL MILITAR - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.113/2020 - REGULAMENTAÇÃO DA CARREIRA POR LEI ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2013 - DIREITO AO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA - CESSÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAÇÃO JUNTO AO GAECO - GRATIFICAÇÃO DE APOIO A INVESTIGAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.323/2002 - CRITÉRIOS RESTRITIVOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO PGJ Nº 44/2015 - ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - CESSÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESEMPENHO DAS ATIVIDADES JUNTO AO GAECO COMPROVADO NOS AUTOS - DIREITO AO BENEFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O juiz é o destinatário das provas, podendo eleger as essenciais para a comprovação do direito invocado, devendo, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar rejeitada. 2 - O Decreto Estadual nº 48.113/2020 ao regulamentar a Lei Estadual nº 22.257/16, em seu art. 4º, vedou a concessão do auxílio alimentação aos policiais militares, uma vez que a carreira militar é disciplinada pela Lei Complementar nº 129/2013 que não prevê a concessão do benefício. Precedentes. 3 - A Lei Estadual nº 14.323/2002, em seu art. 26, instituiu a Gratificação de Apoio a investigação a policiais que, no exercício de suas funções, estejam à disposição do Ministério Público. 4 - A Resolução PGJ nº 44/2015 possui natureza de ato normativo secundário, sendo que, ao ampliar os requisitos necessários para a concessão do benefício, extrapolou o poder regulamentar que lhe foi conferido. 5 - Comprovado nos autos a cessão do servidor, policial militar, ao Ministério Público Estadual, bem como o desempenho das atividades junto ao GAECO, únicos requisitos previstos na Lei Estadual nº 14.323/2002, é devida a concessão da Gratificação de Apoio a Investigação, com a condenação do ente público ao respectivo pagamento. 6 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.478786-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025) - grifo nosso. Por fim, ressalto que foi realizada a regulamentação do auxílio-alimentação para os Policiais Militares em Minas Gerais por meio do Decreto Estadual nº 49.006/2025, que estabelece os critérios para a concessão da ajuda de custo de alimentação aos integrantes da carreira. Assim, o pedido há de ser julgado improcedente, ante a não previsão da causa alegada para recebimento de ajuda de custo no decreto regulamentador do dispositivo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Diligências necessárias. t.m Buritis, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis

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Shirley Dias De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 323716056

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Divino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-46.2025.8.13.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000477-46.2025.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: SHIRLEY DIAS DE SOUZA CPF: 100.336.186-23 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Shirley Dias de Souza, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de anulação de contrato por erro substancial em face do Banco BMG S.A., na qual arguiu, em síntese, que recebe benefício de pensão por morte previdenciária e que vem sofrendo descontos recorrentes, contudo, desconhece a origem do débito. Afirma que há vício de vontade, já que sua intenção era contratar empréstimo consignado em folha de pagamento e não em contratar cartão de crédito consignado. Ao fim, alega ter sofrido danos morais pelo ato praticado pelo réu. A inicial veio instruída com documentos ID 10402716980 a ID 10402744668. Deferida a liminar, ID 10403683871. O réu contestou a ação, ID 10423489113, alegando que os contratos são válidos e que a autora anuiu com a contratação, que, segundo narrou, se deu de forma eletrônica. Assim, pede que o pedido seja julgado totalmente improcedente. Réplica, ID 10430821620. Decisão saneadora, ID 10462960472. Ante a desnecessidade de provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Promovo o julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I, CPC, ante a desnecessidade de dilação probatória, eis que as provas carreadas aos autos são suficientes para a análise do mérito. Sem preliminares. Abordo e decido o mérito. A autora alega que é beneficiária do INSS, e que notou que estava sendo descontado em seu benefício previdenciário. Afirma que acreditava contratar um empréstimo consignado, e que o banco a induziu ao erro. Em casos como o dos autos, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que diante da afirmação do autor, de que não reconhece o débito a ele atribuído, caberia ao réu trazer aos autos elementos probatórios que atestassem a legitimidade dos descontos. Ao revés, seria impossível ao requerente comprovar que não contratou com o requerido, ou que não possui a dívida, eis que se trata de prova de fato negativo absoluto, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de “prova diabólica”. Pois bem. É de conhecimento deste juízo a decisão fixada na análise do Tema 73 que consolidou a tese de que “"Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". No voto condutor, o Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, consignou-se alguma das hipóteses em que o erro de contratação pode ser evidenciado - ou seja, quando há indícios de que houve, com efeito, falha no dever de informação da instituição financeira - senão vejamos: "Prosseguindo, tendo isso em linha de consideração, cabe dizer que, em casos em que - conforme neles apurado -, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação, o consumidor é induzido a erro quando da celebração do contrato de "cartão de crédito consignado", agindo de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, especialmente em relação ao crédito que lhe é disponibilizado para a contratação de empréstimo - que, em regra, é lançado como "saque" no cartão consignado, mas tem sido efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor, levando-o a acreditar que este possui as mesmas características do "empréstimo consignado" usualmente conhecido -, há a configuração do que se denomina "erro substancial". Lembro que não se pode violar o dever de informação ao consumidor (CDC, art. 31), o que se dá quando nem sequer consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte. Esse "erro substancial" se revela com maior intensidade ainda quando se verifica que o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função "saque". A propósito, a Nota Técnica n.º 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (processo nº 08012.000403/2020-83), aqui já referida, ao tratar do "saque" feito no momento da contratação, afirma que, na verdade, esse "saque" nem sequer pode ser chamado de "saque", uma vez que o valor foi creditado na conta do consumidor, ou seja, houve a conversão do limite para uso do cartão em depósito em conta, principal característica dos empréstimos consignados. Diante desse cenário, conclui-se que a parte autora não tinha conhecimento a respeito das circunstâncias elementares da contratação, dos seus termos, dos seus efeitos e das responsabilidades dela decorrentes. Em outras palavras, não foram ministradas à consumidora/autora as informações adequadas sobre o serviço de crédito a ela ofertado, com especificação correta e clara da quantidade, característica, preço e riscos que apresenta, a teor do que exige o art. 6º, do CDC, litteris: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" Amolda-se, portanto, o presente caso às hipóteses de vício de consentimento na contratação, conforme debate proposto no IRDR de nº 73. Em casos símiles, a jurisprudência recente do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJMG - IRDR TEMA 73 - NULIADADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ENGANO INJUSTIFICÁVEL - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO CDC - CABIMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- É possível a anulação do negócio jurídico quando ocorre "erro substancial" (art.171, II Código Civil), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico. II- Conforme restou pacificado por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73, que deve ser considerado configurado o "erro substancial" na contratação de "cartão de crédito consignado" quando a Instituição Financeira, oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte pela contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido, sobretudo quando o consumidor sequer fez uso efetivo do cartão de crédito como tal, mas apenas da função "saque", e o crédito contratado foi disponibilizado ao consumidor por meio da transferência do crédito para sua conta bancária - e não como "saque". III- Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, impondo-se a restituição dos valores descontados dos pagamentos/benefícios da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como a restituição, pela autora, do valor creditado pelo Banco-réu a seu favor, apenas com correção monetária desde a data do depósito (IRDR Tema 73). IV- Conforme entendimento recentemente pacificado o pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência EAREsp. 664.888/RS, a repetição em dobro de que trata o mencionado dispositivo legal é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, quando considerado injustificável o "engano" cometido pelo réu. V - Nesses casos, "fica evidenciado o dano moral, pois tal atitude atingiu a honra e a integridade psicológica do consumidor, que se viu profundamente desrespeitado e enganado pela instituição financeira, o que é causa de extrema angústia e apreensão" (TJMG - IRDR Tema 73). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.106304-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO" - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TEMA DE ORDEM PÚBLICA. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude.- Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a avença é passível de anulação.- As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades.- As cobranças abusivas de parcelas, mediante consignações mensais em folha de pagamento, com base em inválida e anulada contratação de Cartão de Crédito, autorizam a restituição em dobro dos respectivos valores.- Essas condutas ilegais atentam contra o sistema protetivo da Lei nº 8.078/1990 e materializam práticas deflagradoras de dano moral.- Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. A indenização por danos morais também deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros consolidados pela Jurisprudência e com observância aos conteúdos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC.- Por integrarem os denominados pedidos implícitos e consubstanciarem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros moratórios aplicados sobre o quantum condenatório, assim como os critérios de sua aplicação, se submetem à modificação de ofício, se m que tal providência configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.168356-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 28/09/2023) (g.n.) Uma vez reconhecido o vício de consentimento da autora no ato da contratação de cartão de crédito consignado, deve ser determinada a conversão do negócio em empréstimo consignado, aplicando, por conseguinte, a taxa de juros média de mercado para tal modalidade de contratação à época (04/02/2017), em consonância com as orientações definidas no julgamento do IRDR n° 73. A propósito, trago à baila as considerações do Relator do voto condutor quanto aos procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento de erro substancial: "Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la” E: “Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação.” Por conseguinte, deve ser determinada a suspensão dos descontos em folha, até a liquidação do débito, visto que a modificação dos encargos do período de normalidade é suficiente para descaracteriza a mora (AgInt no REsp n. 2.081.141/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.). Sobre a caracterização do dano moral, este decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não acarretam necessariamente um dano moral passível de ser indenizado. O dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral deve interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Segundo elucida Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerado dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª edição. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2005, p. 101). E, complementa: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (op. cit. 105) À luz de tais parâmetros, analisando o contexto dos autos, considerando, ainda, o valor do salário percebido pela parte autora e o porte econômico do réu (instituição bancária), tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e proporcional à gravidade da conduta perpetrada. ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido da inicial determinar: a) a suspensão dos descontos em folha de pagamento; b) a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, valendo-se da taxa média para a operação à época, devendo haver o recálculo do saldo devedor, descontando-se os valores pagos pela autora; c) o valor do contrato corresponderá ao valor liberado, acrescido dos encargos de financiamento (R$ 75,90); d) a parcela não poderá ser superior ao valor do pagamento mínimo a ser descontado no benefício, qual seja, R$ 43,99, em quantas parcelas forem necessárias, não podendo ultrapassar o limite de 84 parcelas específico desta modalidade de contratação; A restituição de valores eventualmente pagos a maior pela autora deverá ser feita de forma simples, devendo tudo ser apurado em fase de liquidação, momento em que será apurada a margem consignável e o número de parcelas. Os valores descontados em conta bancária do consumidor, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago. Não havendo margem consignável, prorrogar-se-á a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. Caberá ao réu, por ser dotado de maior capacidade técnica, elaborar o novo contrato, observando os parâmetros fixados na sentença. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação deste julgamento, pelos índices da CGJTJMG e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado e nada sendo pleiteado, arquivar com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Divino, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0) Vara Única da Comarca de Divino

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Processo nº 5000477-17.2025.8.13.0456

ID: 255855566

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-17.2025.8.13.0456

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LEAO SOARES FERNANDES

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LUISA SILVEIRA MACHADO

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - PENSÕES RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - PENSÕES RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE OLIVEIRA NÚMERO: 5000477-17.2025.8.13.0456 REQUERENTE(S): MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, nos seguintes termos. RESUMO do pedido Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte ao companheiro ou à companheira. Na via administrativa, o requerimento de benefício foi indeferido em razão da não comprovação da união estável da parte autora com o segurado instituidor ao tempo do óbito. A demanda não merece prosperar. ctn resumo de pensões RESUMO TIPO 1 - ACORDO DIRETO Com base na prova dos autos e no intuito de fomentar a prática da transação como meio para a rápida solução dos litígios, o INSS apresenta a seguinte PROPOSTA DE ACORDO #643541# #668024# O INSS se compromete a: 1.1 RECONHECER a qualidade de dependente da parte autora 1.2 RECONHECER a qualidade de dependente da parte autora para com o falecido instituidor, nos termos especificados na tabela abaixo; 1.3 CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora, nos termos especificados na tabela abaixo; 1.4 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, o valor líquido e certo especificado na tabela abaixo. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; 1.5 Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora, a título de honorários de sucumbência, percentual conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo, ou seja, incidindo somente sobre os valores a serem pagos à parte autora, sem incidência sobre os valores do deságio fixado. Não haverá pagamento de honorários no JEF. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie de dependente Companheiro(a) por mais de dois anos do falecido(a) Em caso de união estável, CEAB-INSS: reconhecer UE superior a 2 anos do óbito DIB (Data de Início do Benefício) Data do óbito Início dos efeitos financeiros 27/09/2023 Data do óbito DIP (Data de Início do Pagamento) 01/04/2025 DCB (Data de Cessação do Benefício) Conforme legislação a depender da idade do pensionista RMI (Renda Mensal Inicial) SALÁRIO MÍNIMO Valor dos atrasados R$ 2.100,00 ( SÓ AS PARCELAS DE 13º SALÁRIO QUE A PARTE AUTORA NÃO RECEBEU - ELA É TITULAR DE LOAS, QUE NÃO CUMULA COM A PENSÃO) considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admiti da entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir de 12/2021, SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. DATA DA CESSAÇÃO DO LOAS NB.710.202.344-9 27/09/2023 Em contrapartida, a parte autora deve: 2.1 RENUNCIAR expressamente a valores diversos do acima proposto, devidos a título de parcelas atrasadas; 2.2 RENUNCIAR a quaisquer outros direitos porventura advindos dos fatos narrados na inicial. Caso não complete tempo suficiente para aposentadoria ou qualquer outro requisito, ainda que considerada reafirmação da DER até a data do indeferimento administrativo, o presente feito se resolve com a averbação do período proposto para utilização em benefício futuro (nesse caso, deve a parte autora apresentar o respectivo título executivo quando do novo pedido). A aceitação da presente proposta importa em em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual; 2.3 CONCORDAR que o cálculo da RMI do benefício será realizado conforme os critérios legais e administrativos, podendo o INSS descontar das parcelas vencidas os pagamentos concomitantes de benefícios inacumuláveis. O cálculo efetivo da RMI será processado pela CEAB-DJ e, caso discorde do valor, a parte autora poderá impugná-lo em momento oportuno, ou seja, não é possível vincular eventual proposta a um valor fixo de RMI e adiantar a liquidação; Ambas as partes concordam, ainda, com o que segue: 3.1 Salvo manifestação expressa em sentido contrário, a parte autora declara que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável, bem assim que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares. 3.2 No caso de acumulação admitida pela legislação da pensão por morte aqui oferecida e outro benefício, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro benefício, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 100% do valor até um salário-mínimo; 60% do valor que exceder um salário-mínimo até o limite de dois; 40% do valor que exceder dois salários-mínimos até o limite de três; 20% do valor que exceder três salários-mínimos até o limite de quatro; e 10% do que ultrapassar quatro salários-mínimos. 3.3 Considerando a presumida boa-fé que deve permear as relações jurídicas, reputam-se verídicas as informações indicadas pela parte autora na inicial, confirmadas pelos documentos que a instrui. Todavia, se a qualquer tempo sobrevierem fatos que comprovem que as alegações da inicial não eram verídicas (por exemplo, falecido (a) casado com outra pessoa; em relação de concubinato; separação antes do óbito; entre outros fatos que excluiriam o direito à pensão), este acordo reputa-se revogado de pleno direito. 3.4 Constatada a qualquer tempo litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação. Constatado a qualquer tempo pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior (art. 115, II, da Lei n.º 8.213/91). A parte autora autoriza que eventuais erros materiais sejam corrigidos pela autarquia independentemente de decisão judicial; 3.5 Nas demandas que seguem o rito de JEF, será observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 3.6 Com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, a parte autora dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. 3.7 A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta, que, caso apresentada, fica, desde já, expressamente recusada. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância com todos os seus termos, requer a homologação do acordo por sentença, sem a necessidade de designação de audiência, sendo, assim, promovida a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC) e a dispensa do reexame necessário. Após homologado o acordo, requer seja requisitado o cumprimento ao INSS por meio da CEAB-DJ, conforme o quadro resumo acima, consignando que não haverá incidência de multa em eventual atraso em até 45 dias, sendo que a Procuradoria Federal e a CEAB-DJ se comprometem em implantar rotinas para otimizar aludido procedimento. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal e/ou remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Caso não seja aceita a proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Data do óbito: 27/09/2023 Data da entrada do requerimento (DER): 26/11/23 Instituidor (não é servidor público federal): ANTONIO DE PAULO Número de contribuições do falecido instituidor: ( ) Igual ou superior a 18 contribuições ( ) Inferior a 18 contribuições Razão do Indeferimento: Qualidade de segurado do falecido: A parte autora alega que viveu com segurado da previdência social, falecido conforme comprova certidão de óbito abaixo: ___________________________________________________________________________________________ CONTROVÉRSIA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE EX-CÔNJUGE: Duração da União Estável (segundo a parte autora): po mais de 30 anos Análise das provas de união estável: Duração/Manutenção da união estável A parte autora não apresentou início de prova material produzido nos 2 anos anteriores ao óbito (ou mais), hábil a comprovar a existência de união estável ao tempo do falecimento. Na Certidão de Óbito, há referência ao estado civil do falecido como DIVORCIADO. A existência de filhos em comum não é suficiente para comprovar a união estável, nem tampouco para atestar que essa alegada relação de companheirismo tenha perdurado até o óbito, o que deve ser corroborado pelo conjunto probatório. Os filhos havidos em comum nasceram muito tempo antes do óbito, de modo que as respectivas certidões de nascimento provam apenas que houve relacio Endereços divergentes/ Não comprovação da coabitação No Cadastro Único - CADÚNICO, a parte autora informa o falecido como integrante do seu núcleo familiar, no entanto, o documento foi atualizado antes do óbito do instituidor. Ausência de documentos/divergência de documentos em relação ao requerimento administrativo Não foi demonstrado, por prova material, ter havido convivência diária, rotina compartilhada, mútua assistência e sustento. Não é crível que uma união que se alega tenha perpetuado durante tantos anos não tenha deixado outros elementos probatórios. A parte autora não apresentou, na via administrativa, documentos básicos que comprovem a relação com o falecido . _____________________________________________________________________________________________ PRELIMINARES O INSS argui a prescrição quinquenal. MÉRITO. CASO CONCRETO No caso concreto, o indeferimento administrativo decorreu da não comprovação da qualidade de dependente. PENSÃO POR MORTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente no óbito, que é o fato gerador. A legislação que rege a concessão é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340, STJ). Com relação à condição de dependente, a legislação os divide em três classes, excludentes entre si. Na primeira classe estão o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. O dependente companheiro ou companheira goza de presunção de dependência econômica para com o falecido instituidor. Contudo, é necessária a efetiva comprovação da relação de união estável, não se admitindo, para tanto, prova exclusivamente testemunhal. Com efeito, após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, a lei passou a exigir expressamente que se comprove a união estável e a dependência econômica por meio de início de prova material contemporânea dos fatos. Com a conversão da MP na Lei nº 13.846/19, a tarifação legal da prova foi endurecida, e a atual redação do §5º do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91 prevê a necessidade de início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito. Assim, para óbitos anteriores à referida MP, exige-se prova documental (art. 22, §3º, do Decreto nº 3.048/99); se o óbito ocorreu entre 18/01/2019 e 17/06/2019, é de rigor a apresentação de início de prova material que seja contemporânea dos fatos; se ocorreu depois de 18/06/2019, esse início de prova material há de ter sido produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito. A data de início do benefício é a data do óbito, mas o termo inicial dos efeitos financeiros depende, para o primeiro habilitado, da data do requerimento administrativo, conforme redação do art. 74 da Lei n.º 8.213/91 vigente por ocasião do fato gerador. Assim: Havendo mais de um pensionista, o benefício será rateado entre os dependentes em parte iguais. Para os que se habilitam posteriormente se aplica a regra do art. 76 da Lei n.º 8.213/91, ainda que se trate de absolutamente incapaz e mesmo que os prazos do art. 74 tenham sido observados, como definiu a TNU no julgamento do tema representativo 223 (PEDILEF 0511642.85-2017.4.05.8100/CE): O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. A cota individual do benefício cessa pela morte do pensionista, pela maioridade do dependente menor de 21 (vinte e um) anos ou pela cessação da invalidez ou afastamento da deficiência, se for o caso. Para cônjuge e companheiro, a cota do benefício também cessa com o decurso do prazo de duração trazido pela MP n.º 664/2014, convertida na Lei n.º 13.135/2015, conforme segue (prazos contados do óbito): Observe-se que, para o companheiro e companheira, a duração do pensionamento também depende da apresentação de início de prova material que demonstre a união estável por pelo menos 2 anos antes do óbito (art. 77, §2º, V, c); do contrário, o benefício tem duração de 4 (quatro) meses. Trata-se de regra sobre prova, de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 14 e 1.046 do CPC). A propósito, tais regras tiveram sua constitucionalidade confirmada pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 5389, tendo sido fixada a seguinte tese: “A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro defeso, e a Lei nº 13.135/15, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia”. Por fim, de mencionar que a Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou a disciplina da pensão por morte e fixou novos critérios de cálculo para o benefício em seu art. 23, caput, o que já foi julgado constitucional pelo STF (ADI 7051/DF). Assim, o valor da pensão por morte com fato gerador a partir de 13/11/2019 corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente até o máximo de 100% (cem por cento). Cessada qualquer das cotas, não haverá reversão aos demais dependentes. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da qualidade de dependente da parte autora, que alega ter mantido relação de união estável com o falecido instituidor. Não há, porém, comprovação da alegada união estável: não há prova de residência em comum, de compartilhamento de despesas ou de de convivência como família. Os poucos documentos existentes são unilaterais e extemporâneos ao óbito ou ao período de convivência, não permitindo constatar a existência de união estável e, muito menos, quando ela de fato teria se iniciado. Além disso, eventual existência de filhos em comum não comprova a relação de união estável, seja porque se trata de algo dispensável para a configuração da relação, seja porque é evento não-contemporâneo ao período de prova legal. Na forma do art. 226, §3º, da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, a união estável configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso concreto, a parte autora não comprovou a alegada relação com o de cujus no período imediatamente anterior ao óbito, tampouco fez prova da existência de uma convivência pública, contínua e duradoura. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente. Caso, porém, se reconheça a existência de união estável, requer seja expressamente declarada a data de seu início e o respectivo fundamento probatório, para que se possa fixar eventual termo final do pensionamento. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 16 e 74 a 77 da Lei n.º 8.213/91, além do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e, em relação à união estável, os artigos 223, §3º, da Constituição, 1.723 do Código Civil e art. 16, §5º, da Lei n.º 8.213/91. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite apenas para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados Requerimentos Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025. PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000477-73.2025.8.13.0405

ID: 328716838

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000477-73.2025.8.13.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DE FARIA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Camp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000477-73.2025.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: GIOVANE DE FARIA GONCALVES CPF: 012.930.706-88 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc.. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termo do art. 38, da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A Ação comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Havendo preliminares, passo à análise. Da Preliminar de Prescrição do Fundo de Direito Primeiramente, para analisar o presente caso, se faz necessário distinguir a prescrição prevista nos artigos 1º e 3º do Decreto 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição das dívidas da Fazenda Pública. Vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. O art. 1º do Decreto 20.910/32 regula, assim, a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. É a chamada prescrição do fundo de direito. Já o art. 3º, por sua vez, determina a prescrição das prestações vencidas progressivamente à medida que se for completando o prazo de cinco anos. Cuida, portanto, das parcelas de trato sucessivo, atingindo a prescrição somente daquelas vencidas antes do quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo falar, nestes casos, no perecimento do fundo de direito. Sobre o tema, a lição do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 1.015/1.016). Urge salientar que o Ministro Moreira Alves, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 377.743, no que se refere a diferença entre a prescrição do fundo do direito e a prescrição de parcela de trato sucessivo, chegou à conclusão de que o "Fundo de direito é a expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos as modificações, que se admitem em relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificação, reenquadramento, direito a adicionais por tipo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviço especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito de receber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano), conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento e, por isso, se restringe as prestações vencidas, há mais de cinco anos". No caso em tela, observa-se que o autor pleiteia a averbação do tempo de serviço em que laborou como agente penitenciário a título precário. Considerando que o autor ajuizou a presente ação e que não foi negado o próprio direito reclamado, não há que se falar em prescrição do fundo do direito. Trata-se de prescrição de trato sucessivo, portanto não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Vejamos: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa feita, no caso sub judice, não se aplica o art. 1° do Decreto n° 20.910/32, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, relativamente a qual a prescrição atinge apenas progressivamente as diferenças remuneratórias que deixaram de ser pagas, nos termos do artigo 3° do supracitado Decreto e da Súmula n° 85, do STJ, nos termos mencionados alhures. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. Ultrapassada a preliminar, passo à análise de mérito. No mérito, trata-se de ação declaratória em que o autor pleiteia a averbação do tempo trabalhado como contratado para fins de progressão de carreira, recebimento de férias-prêmio, quinquênios, adicional de trintenário e aposentadoria. Aduz o autor que trabalhou como contratado no cargo de agente penitenciário de 22/12/2003 até 01/04/2009, quando, então, tomou posse no cargo como efetivo e, por essa razão, requer a averbação do tempo trabalhado como contratado, para fins de recebimento de verbas indenizatórias e progressão de carreira. Pois bem. A Lei nº 14.695/2003, que criou a carreira do Agente de Segurança Penitenciário, estabeleceu que a promoção e a progressão na carreira somente será possível no cargo de provimento efetivo. Vejamos: Art. 8º Constituem fases da carreira de Agente de Segurança Penitenciário: I - o ingresso; II - a promoção; III - a progressão. Art. 9° - O ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciário dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira, mediante aprovação em concurso público constituído pelas seguintes etapas sucessivas: (...) Art. 10 - Progressão é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para o grau imediatamente subsequente do mesmo nível da carreira a que pertencer. § 1º - Os graus serão identificados por letras de "A" até "J". § 2° - A progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário se dará a cada dois anos, desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período e satisfaça os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos da legislação específica. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) Art. 11 - Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. Deste modo, não é possível considerar o tempo de serviço prestado como agente penitenciário, através de contratos temporários, a título precário, para fins de promoção e progressão. Isso porquê, no que diz respeito à averbação do tempo de serviço para fins de promoção e progressão, estas somente podem ser concedidas a servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, ou seja, somente quando o servidor ingressar na carreira, com a aprovação em concurso público, é que iniciará o computo do prazo para progressão e/ou promoção na carreira, com a elevação de grau ou de nível no cargo em que ocupa. Sendo certo que o servidor contratado administrativamente não ocupa cargo de provimento efetivo, e, por isso, não faz parte de qualquer carreira, incabível a utilização do tempo laborado como agente penitenciário, antes da sua aprovação no concurso público, para fins de progressão e/ou promoção na carreira. Nesse sentido, é o entendimento do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVICO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E FÉRIAS-PRÊMIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONTRATADO PARA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Possível a contagem do tempo de serviço público junto ao Estado, mesmo que contratado administrativamente, para fins de aposentadoria, quinquênios e férias-prêmio, vez que o legislador não fez distinção quanto ao tipo de vínculo necessário para a concessão, devendo ser reconhecido, por consequência, o direito ao recebimento das diferenças salariais não percebidas. II - Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte Estadual, tem-se que "o tempo anteriormente trabalhado como agente penitenciário contratado não pode ser computado para fins de promoção e progressão na carreira, haja vista que a Lei Estadual nº14.695/03 é expressa ao dispor que o ingresso se dá a partir da aprovação em concurso público, não sendo, portanto, cabível se cogitar o aproveitamento de prazo anterior à própria efetividade para assegurar a ascensão do servidor às fases subsequentes da carreira. (AC 1.0701.14.022838-1/001, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Afrânio Vilela, DJ 15/12/2016). III - Em se tratando de verbas devidas a servidor, os juros de mora são computados de acordo com o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, considerada a redação vigente quando da citação e a correção monetária, devida desde a data em que deveriam ser efetuados os pagamentos, pelo IPCA, tendo em vista o entendimento do STJ esposado em seu REsp n.º 1.270.439/PR, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo. IV - À luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios su cumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, sejam os da primeira ou sejam os da segunda instância, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.304378-6/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2017, publicação da súmula em 28/06/2017). (Grifei e destaquei) No que diz respeito à contagem do tempo de serviço para fins de férias prêmio, quinquênio e aposentadoria, o e.TJMG entendeu que é possível, desde que cumprido os requisitos legais. A percepção de adicional por tempo de pelos servidores estaduais tinha previsão no inciso I e parágrafo único, do art. 31 da Constituição Estadual. Referido adicional foi abolido em âmbito estadual a partir da EC nº 57/2003, que deu nova redação ao indigitado dispositivo legal, instituindo o adicional de desempenho nos seguintes termos: Art. 31. O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade no serviço público, especialmente: I - adicionais por tempo de serviço; II - férias-prêmio, com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, admitida sua conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria ou a contagem em dobro das não gozadas para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço; (...) § 1º. Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificação inerente ao exercício de cargo ou função, o qual a estes se incorpora para o efeito de aposentadoria, ao passo que, no magistério estadual, o adicional de quinquênio será, no mínimo, de dez por cento. § 2º - Ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração ou de função pública não estável fica assegurada a conversão em espécie das férias-prêmio não gozadas, a título de indenização, por motivo de exoneração, desde que não seja reconduzido ao serviço público estadual no prazo de noventa dias contados da data da exoneração. (...) § 4º - Para os fins do disposto no § 2º, só serão computadas as férias-prêmio decorrentes de serviço público estadual prestado no próprio Poder em que houver ocorrido a exoneração. Como advento da Emenda Constitucional Estadual nº 57, de 15/07/2003, foi suprimido o adicional por tempo de serviço criando uma regra transitória prevista no artigo 112 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Vejamos: Artigo 112- Ao servidor público estadual da Administração pública direta, autárquica e fundacional e ao militar que tenha ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico, a cada período de cinco anos de efetivo exercício, o qual este se incorpora para fins de aposentadoria. Ocorre que o artigo 118, do mesmo dispositivo legal, trata da regra de transição, ou seja, proporciona aos servidores estaduais garantias razoáveis de preservação do tempo para aquisição de adicionais por tempo de serviço. Vejamos: Artigo 118 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais: Ao servidor público civil e ao militar do Estado de Minas Gerais em exercício na data de publicação desta emenda à Constituição que for nomeado para outro cargo no Estado em razão de aprovação em concurso público fica assegurado o direito à percepção dos adicionais por tempo de serviço e das férias-prêmio adquiridos e a adquirir. A norma é bastante clara, portanto, ao assegurar ao servidor público estadual da Administração Direta ou Indireta, civil ou militar, que tenha ingressado no serviço público do Estado até a entrada em vigor da EC 57/2003 o direito à percepção de adicional por tempo de serviço (quinquênio) que se incorporará aos vencimentos, inclusive, para fins de aposentadoria. Já o art. 118 garante àquele que estivesse em exercício na data da publicação da referida emenda e que fosse nomeado para ocupar outro cargo no Estado, em virtude de aprovação em concurso público, o direito a perceber tanto os quinquênios quanto as férias-prêmio já adquiridos e os a adquirir. Acrescente-se que o adicional por tempo de serviço é uma vantagem pessoal decorrente do tempo de exercício, conforme se extrai do conceito de Hely Lopes Meirelles: "Adicional por tempo de serviço é o acréscimo pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido em lei para o auferimento da vantagem. É um adicional ex facto temporis, resultante de serviço já prestado - pro labore facto. Daí por que se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e na aposentadoria. (...) É uma vantagem pessoal, um direito adquirido para o futuro. Sua condictio juris é apenas e tão-somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir qualquer outro requisito da função ou do servidor. (in "Direito Administrativo Brasileiro", p. 464/465)". Já o conceito de servidor Público alcança tanto os Estatutários, os Empregados Públicos e os Servidores Temporários, conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem: 1.os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos; 2.os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público; 3.os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição); eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público". in Direito Administrativo- Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 31. ed. rev., ampl. e atual.. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 770) (Grifei) Ressalte-se, por oportuno, que o princípio da legalidade norteador do Direito Administrativo pátrio atribui ao Poder Público o encargo de estrita observância às disposições legais, o que inclui a abstenção de exigência ou imposição de limites fora do âmbito da lei. No presente caso, observa-se que o autor exerceu a função de Agente Penitenciário no período de 22/12/2003 até a sua posse como servidor efetivo no mesmo cargo e função em 01/04/2009, consoante documentos juntados aos autos. Importante pontuar que a norma estadual não estabelece qualquer restrição ao cômputo do tempo de serviço àquele que tenha sido efetivamente prestado à Administração Pública, assegurando, expressamente, o direito a contagem do período relativo ao tempo de serviço que tenha sido prestado pelo servidor (estatutário, empregados públicos ou temporários contratados por tempo determinado), não havendo como se afastar, para fins de aquisição de quinquênio, o período laborado para o Estado de Minas Gerais antes de sua aprovação no certame, desde que o contrato precário tenha sido firmado antes da entrada em vigor da EC 57/2003. Dessa feita, o tempo de serviço prestado pelo servidor como contratado deve ser contado para fins de aposentadoria e também para a concessão de adicional por tempo de serviço, integrando, inclusive, a sua remuneração, desde que, conforme exaustivamente explanado, o contrato precário tenha sido firmado antes da publicação da EC/2003, que se deu em 15/07/2003. De fato, a jurisprudência tem admitido a contagem de tempo dos contratados temporariamente pelo Estado que, posteriormente foram aprovados em concurso público, e que estavam em exercício ao tempo da entrada em vigor da EC 57/2003. Vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO DO TEMPO LABORADO COMO CONTRATADO TEMPORÁRIO - VÍNCULO ANTERIOR À EC 57/03 - CONTRATAÇÕES DENTRO DO PRAZO LEGAL - VALIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR Nº 1.0024.14.187591-4/002 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O servidor estadual que se encontrava em exercício na data de publicação da Emenda Constitucional nº 57/2003, faz jus à averbação do período anterior, trabalhado na condição de contratado temporário, para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço e das férias-prêmio. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade. - É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada ou efetivada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência. - Aos contratos temporários celebrados de forma regular pela Administração Pública aplicam-se as regras dos contratos de direito administrativo, fazendo jus às garantias asseguradas no § 3º do art. 39 da Constituição Federal e na legislação local.- No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0024.14.187591-4/002, a 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça firmou a tese de que "Os Agentes de Segurança contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual nº 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 21.333/2014. - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Rel.: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral - DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017), cujos embargos declaratórios foram julgados em 03/10/2019, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E. - Em relação aos juros de mora, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.960/09. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.068524-0/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2020, publicação da súmula em 15/05/2020) No caso dos autos, restou demonstrado que o autor ainda não integrava o quadro de funcionários do Estado, ainda que de forma precária, quando da promulgação e publicação da EC 57/2003 da Constituição Estadual de Minas Gerais, uma vez que sua contratação ocorreu em 22/12/2003, nos termos do histórico funcional de ID 10433584080 e a citada emenda entrou em vigor em 15/07/2003. Assim sendo, o autor não faz jus à averbação do tempo trabalhado como precário para fins de aposentadoria, recebimento de férias-prêmio, quinquênio ou quaisquer outras verbas indenizatórias, por não cumprir os requisitos legais e não se enquadrar nas regras de transição. Logo, a improcedência da presente demanda é a medida a se impor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (artigo 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem ônus sucumbenciais nessa instância, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art.1026, §2º do Código de Processo Civil. Interposto recurso inominado tempestivamente, e já constando dos autos as razões recursais da parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art.42, §2º da Lei 9.099/95), e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com antecedente baixa. P.R.I. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos

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Centro De Estetica Esteves E Lanna Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Aco Ltda-Sicoob Vale Do Aco

ID: 307774801

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001429-50.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTETICA ESTEVES E LANNA LTDA DEBORA CRISTINA ESTEVES DA SILVA LANNA MATHEUS ROSA LANNA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO

Intimação

Advogados:

YARA SOARES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVESTRE ANTONIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLESSO SANTOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5001429-50.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CENTRO DE ESTETICA ESTEVES E LANNA LTDA CPF: 31.006.053/0001-43 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 SENTENÇA CENTRO DE ESTÉTICA ESTEVES E LANNA LTDA, DÉBORA CRISTINA ESTEVES DA SILVA LANNA e MATHEUS ROSA LANA opuseram Embargos à Execução em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA - SICOOB VALE DO ACO, todos qualificados nos autos. Na inicial, os embargantes alegam, em síntese, que: I) a cédula de crédito bancário emitida em 03/04/2020 se trata de empréstimo de capital de giro, no qual houve uma série de amortizações ao longo da relação jurídica, as quais foram desconsideradas pela exequente; II) somente assinaram o termo por coação, bem como na tentativa de se manterem adimplentes numa relação contratual completamente desproporcional; III) os juros mensais de 0,98%, acrescidos de juros moratórios de 3% ao mês, são completamente abusivos, o que torna inexequível o contrato; IV) a exequente obrigou os executados a promoverem a contratação de um seguro, o que caracteriza abusividade da relação econômica; V) a taxa de juros por inadimplemento foi fixada em 3,89% ao mês, com a fixação de multa por descumprimento, o que comprova a excessividade do contrato. Requereram a extinção da execução. Subsidiariamente, pleitearam a realização de perícia para a apuração do saldo devedor, com o decote dos juros e da multa abusiva, bem como do seguro. Outrossim, pugnaram pela justiça gratuita e pela concessão de efeito suspensivo (ID 9766460687). Instruindo a inicial, vieram os documentos. Indeferido o pedido de justiça gratuita, ID 9834769053. Agravo de instrumento em ID 9872547203. Juízo de retratação negativo em ID 9873642062. Impugnação aos embargos apresentada em ID 9913174157, oportunidade em que, entre outras coisas, a parte embargada impugnou o pedido de gratuidade judiciária, bem como aduziu a regularidade do negócio jurídico firmado entre os litigantes. Decisão negando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ID 9948124750. Certidão de baixa da empresa, ID 10090444178. Informado um novo endereço do embargante Matheus, ID 10142456441. Acórdão negando provimento ao agravo de instrumento, ID 10144842533. Comprovante de recolhimento das custas processuais, ID 10185922340. Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo, ID 10187485154. Em ID 10212283273, os embargantes impugnaram a defesa apresentada pela embargada. Na fase de especificação de provas, a embargada pleiteou o julgamento antecipado do feito (ID 10245421657), ao passo que os demandantes permaneceram inertes (ID 10248587320). Tendo em vista o contido em suas manifestações, foi determinada a intimação dos embargantes para informarem se haviam desistido da prova pericial, ID 10257578778. Em ID 10277144465, eles insistiram na realização de perícia. Perita nomeada em ID 10277603270. Quesitos em IDs 10301020352 e 10317527404. Proposta de honorários periciais em ID 10343358673. Redução em ID 10385184126. Os embargantes e a perita concordaram quanto ao parcelamento dos honorários, IDs 10420671150 e 10428865210. Despacho indicando que os trabalhos periciais seriam iniciados após a finalização do pagamento, ID 10430005407. A embargante questionou o lapso pelo qual o processo permaneceria suspenso aguardando o adimplemento das parcelas, ID 10438357185. Determinada a intimação dos embargantes visando eventual alteração dos moldes em que se daria o pagamento, ID 10443465363. Manifestação deles pugnando pela manutenção dos termos acordados com a expert, ID 10454802764. Comprovante de depósito da primeira parcela, ID 10454782285. Manifestação da embargada alegando, inclusive, a desnecessidade da perícia, ID 10465073440. Resposta da parte embargante em ID 10475511570. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução por meio dos quais os embargantes apontam a existência de abusividades no contrato celebrado entre as partes, o qual ensejou o ajuizamento da ação principal. Após análise pormenorizada da petição inicial, verifico que busca-se, em suma, uma revisão contratual, com o decote de cláusulas tidas por abusivas pelos integrantes do polo ativo. Ciente disso, passo a discorrer acerca da prova pleiteada pelos demandantes. Em uma análise mais detida do caderno processual, entendo ser despicienda a prova pericial para o deslinde do feito, mormente em virtude de os pedidos tratarem de revisão e/ou decote de cláusulas contratuais, de modo que o exame do instrumento firmado é suficiente para o julgamento do mérito, cabendo, tão somente, a subsunção dos fatos narrados às normas de regência, a fim de que seja apurada a licitude ou a ilicitude das práticas, dispensando a prova pericial técnica. No mais, verifica-se que o pedido de perícia, contido na exordial, está diretamente atrelado ao acolhimento da pretensão dos embargantes, haja vista que eles requereram a nomeação de um profissional para calcular o saldo devedor mediante o decote das cláusulas que entendem ser abusivas. A meu ver, tal diligência, nos moldes pleiteados, poderia ser realizada, no máximo, em sede de liquidação de sentença, caso reconhecida a efetiva necessidade de subtração das cláusulas contratuais questionadas. Assim, não vislumbro razão para que seja produzida prova pericial nesse momento, não cabendo à perita indicar a existência ou não de abusividade no contrato, especialmente considerando que são questionadas a taxa de juros, propriamente dita, uma multa e a contratação de seguro. É importante frisar, por oportuno, que a fase instrutória, segundo a sistemática processual moderna, encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, bem como ao interesse e relevância de sua produção, cumprindo ao julgador indeferir as que se demonstrem inúteis, visto outorgar-lhe a lei adjetiva competência discricionária para selecionar as provas que foram requeridas pelas partes, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. A propósito, o valioso ensinamento de ARRUDA ALVIM: Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito) (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., v. II, p. 455). Compete à parte a indicação dos elementos a serem provados, especificando a sua utilidade prática e necessidade para o julgamento, preceito este que se assenta no fato de a dilação probatória estar condicionada à possibilidade jurídica da prova e ao interesse e relevância de sua produção para a elucidação da lide, não constituindo, destarte, infringência ao princípio da ampla defesa, o indeferimento da prova que se revele inútil ou desnecessária. In casu, repito que a questão trazida a Juízo não carece de perícia para ser decidida. Portanto, revendo o posicionamento outrora adotado, INDEFIRO a produção da referida prova e CANCELO a nomeação realizada em ID 10277603270. Tendo em vista a deliberação supra, bem como o desinteresse das partes na produção de outras provas, procederei ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355 do CPC. Nesse momento, necessária se faz a análise das questões processuais pendentes. - Impugnação ao pedido de justiça gratuita Não há nada a prover no que diz respeito à impugnação em questão, haja vista que o pedido de justiça gratuita foi indeferido, tendo sido mantida, em sede recursal, a decisão correlata. Assim, é certo que nenhum litigante encontra-se amparado pela gratuidade da justiça. - Baixa da empresa embargante Conforme se depreende de ID 10090444178, durante o trâmite processual, houve a baixa da pessoa jurídica que integrava o polo ativo (CENTRO DE EMAGRECIMENTO ESTEVES E LANNA LTDA). Ocorrendo a baixa, que representa a “morte” da empresa, deve ocorrer a sucessão processual. Analisando o documento constitutivo de ID 9766485278, vejo que o quadro social dela era composto pelos Srs. Matheus Rosa Lanna e Débora Cristina Esteves da Silva Lanna, os quais, desde o início, já figuram como embargantes/devedores na presente relação processual, por serem avalistas no contrato objeto da execução. Assim, inexiste irregularidade/pendência no que diz respeito a tal ponto, sendo despicienda a inclusão de novas pessoas na lide, bastando que seja excluída a empresa e mantidos os demais embargantes. Retifique-se, no PJe, o polo ativo da presente, promovendo a exclusão indicada acima. Superadas as pendências, passo a analisar o mérito. Primeiramente, vejo que a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução ora embargada preenche os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. No mais, o valor do débito foi indicado, no início da execução, através da juntada do extrato do cliente, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade no título executório em questão. Quanto a esse ponto, destaco os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. […] II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a cédula de crédito bancário, acompanhada de planilha de cálculo e outros documentos que demonstram o saldo devedor, cumpre os requisitos de título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/2004. III. Razões de decidir 3. A cédula de crédito bancário, prevista no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial que representa dívida certa, líquida e exigível, desde que instruída com a soma nela indicada, saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos de conta corrente. 4. No caso, a execução está devidamente instruída com os documentos exigidos pela legislação, os quais comprovam a liquidez, certeza e exigibilidade do título. 5. O entendimento jurisprudencial pacífico reafirma a idoneidade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos legais, o que ocorre no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cédula de crédito bancário, instruída com planilha de cálculo ou extratos de conta corrente, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a execução." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.457820-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025) (g.n.) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVELIA - INEXISTÊNCIA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - NULIDADE - TAXA DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS CONTRATUAIS PREVISTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos embargos à execução, a ausência ou intempestividade da impugnação não gera revelia nem confissão ficta, pois cabe ao juiz verificar a regularidade do título executivo. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, sendo dotada de liquidez, certeza e exigibilidade quando acompanhada de planilhas ou extratos, conforme o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. É nula a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos firmados após 30/04/2008, por ausência de amparo legal. A taxa de inadimplência deve ser limitada aos encargos expressamente previstos no contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.527363-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) (g.n.) Adiante, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O art. 6º, inciso V, do CDC, por sua vez, autoriza a revisão contratual. Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Portanto, é direito do consumidor questionar as cláusulas contratuais, a fim de se averiguar ilegalidades ou abusividades existentes no contrato. Não obstante, por óbvio, para que sejam aplicáveis as normas contidas no CDC, deve restar constatada a existência de relação consumerista. Nessa mesma linha, no REsp n. 1.061.530/RS, o STJ firmou o entendimento de que, em sede de contratos bancários, é possível a revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto. A saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. […] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. […] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) (g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - PRESENÇA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO. […] - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.615.818/RS) AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.260615-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 29/11/2024) (g.n.) No caso em tela, vejo que o empréstimo foi celebrado com a finalidade de fomentar a atividade empresarial da sociedade limitada, o que se constata através da análise das alegações das partes, bem como da cédula de crédito bancário de ID 9830117567 – Págs. 2 a 13, que, em seu preâmbulo, no tópico “características da operação de crédito”, indica a natureza de “EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO” É certo, portanto, que a parte embargante deixou de evidenciar que figurou como destinatária final na relação havida. Quanto à definição de destinatário final: “Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida 'destinação final' do produto ou serviço” (CLÁUDIA LIMA MARQUES. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4 ed. São Paulo: RT, 2002, p. 253-254). Ainda, no que diz respeito à não aplicação das normas consumeristas ao presente caso, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REJEIÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE - MULTA CONTRATUAL - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS - FALTA DE PREVISÃO - DESCABIMENTO. - Segundo o artigo 2º do CDC, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço, não se enquadrando nesse conceito a pessoa física ou jurídica que adquire capital ou bem a ser utilizado em sua cadeia de produção, pois, nesse caso, evidente tratar-se de insumo e não bem de consumo. - Uma vez inexistente documento contratual, e, por conseguinte, ausente previsão de cláusula penal estipulada sobre o débito vencido, a multa penal contratual é indevida. - Se não há previsão de vencimento antecipada das parcelas vincendas, decorrente da mora ou do inadimplemento, indevida a cobrança destas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.229391-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 07/02/2023) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - PESSOA JURÍDICA QUE DESEMPENHA ATIVIDADE ECONÔMICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE - NORMAS DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 - AVALIAÇÃO TÉCNICA - PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR - COMUNICAÇÃO POR ESCRITO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as hipóteses em que se observa a vulnerabilidade in concreto, não há falar em aplicação das regras consumeristas se a pessoa jurídica não adquire o produto ou serviço como destinatário final, mas como insumo para implementação da sua atividade econômica. 2. É nulo o procedimento administrativo desenvolvido pela concessionária de serviço de energia elétrica para apuração de irregularidade, que deixa de comunicar por escrito ao consumidor a data, local e horário da realização da avaliação técnica do medidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.232023-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 30/03/2023) Dessa forma, não podendo os embargantes serem tidos como consumidores (art. 2º, CDC), revelam-se inaplicáveis as disposições contidas na lei consumerista, entre elas, a hipótese de revisão contratual prevista no supracitado artigo 6º, V, do CDC. Atestada a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica havida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código Civil, o qual dispõe, em seus arts. 478 e 479 que: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Percebe-se, portanto, que, para que o Judiciário possa intervir nos contratos firmados por particulares, deve ser comprovada a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis capazes de tornar a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, conferindo à outra uma vantagem extrema. Trata-se da intitulada Teoria da Imprevisão. No caso em tela, não restou evidenciado o cumprimento de nenhum dos requisitos indicados acima, não tendo sido identificada a existência de extrema vantagem em favor da embargada. Conforme dispõe o art. 421, parágrafo único, do CC/02, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, sendo, assim, vedada a revisão das cláusulas do contrato por mero interesse de uma das partes, sem que seja demonstrada a onerosidade/vantagem excessiva decorrente de caso fortuito ou força maior. A meu ver, não sendo o caso de relação consumerista, o acolhimento dos pedidos autorais, sem a observância das normas supracitadas, configuraria uma clara violação ao princípio do pacta sunt servanda, razão pela qual entendo que o seu desacolhimento é a medida que se impõe, devendo ser mantido o contrato firmado em seus próprios termos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. - Tendo sido a execução originária instruída com planilha que discrimina o débito atualizado, esclarecendo de forma pormenorizada sua origem, além dos encargos incidentes não há que se falar em iliquidez do título exequendo. - A empresa executada não se enquadra no conceito de consumidora, ou seja, destinatária final do bem, na medida em que o crédito disponibilizado pela ré é utilizado como capital de giro, servindo como insumo à atividade comercial. Nesses casos, não é caracterizada a relação de consumo e, portanto, não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. - Não se desincumbiu a parte autora do ônus de provar a excessiva onerosidade do contrato, não se verificando a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, tampouco a extrema vantagem experimentada pela instituição financeira, impossibilitando, assim, a revisão da relação contratual - Desse modo, devem ser mantidos os contratos nos exatos termos firmados pelas partes, visto não se enquadrar na excepcionalidade da teoria da imprevisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.149807-6/005, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC/90. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. - Em se tratando de contrato de empréstimo firmado por pessoa jurídica, não há que se falar em aplicação do CDC se o dinheiro foi obtido como meio de financiar os insumos e a atividade empresarial do mutuário, não se destinando ao consumo final. Inexistente a alegada relação de consumo, não há que se falar em aplicabilidade do CDC. […] - A aplicação da teoria da imprevisão se justifica quando da ocorrência de onerosidade excessiva, assim entendida como aquela decorrente de um evento externo e extraordinário que cause um desequilíbrio nas prestações e contraprestações assumidas pelas partes quando da celebração do pacto. Dessa forma, a mudança de condições periféricas que atinjam as partes, mas não possuem impacto direto na proporcionalidade das prestações, não pode servir de fundamento à aplicação da referida teoria. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.283799-9/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 01/03/2023) (g.n.) No mais, vale ressaltar que, a meu sentir, as alegações de abusividades realizadas pelos embargantes foram genéricas, não tendo sido indicados sequer os índices de juros que eles entendem aplicáveis. Ainda, saliento que não restou comprovada a existência da coação indicada na exordial, tampouco da imposição da contratação de seguro, a qual não pode ser presumida. Da mesma forma, não foram suficientemente comprovadas as amortizações apontadas pelos embargantes, o que incumbia a eles, haja vista se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Não demonstrada a onerosidade/vantagem excessiva decorrente de caso fortuito ou força maior, o que, como dito, era necessário para ensejar eventual modificação do contrato, não há falar no reconhecimento das abusividades apontadas na inicial, pelo que revela-se indevida, também, a pretendida extinção da execução. Por fim, em que pese a alegação da embargada, não vislumbro o caráter meramente protelatório nos presentes embargos, sendo certo que, mesmo que – a meu ver – de maneira equivocada, a parte embargante, por entender ter sido lesada, buscou a revisão dos termos contratuais, não tendo logrado êxito. Ademais, entendo que a boa-fé dela deve ser presumida, inexistindo comprovação robusta no sentido de que ela tenha agido com o intuito de obter vantagem indevida ou simplesmente atrasar o andamento da execução, o qual sequer foi suspenso, diga-se de passagem. Isto posto, DESACOLHO os Embargos à Execução, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se a perita para ciência acerca do cancelamento da perícia. Expeça-se alvará, em favor da parte embargante, para levantamento do valor depositado a título de pagamento da primeira parcela dos honorários periciais (ID 10454782285). Na oportunidade, deverão ser observados eventuais acréscimos legais. Caso tenha sido efetuado um novo depósito, desde já autorizo o levantamento do valor correlato. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente nos autos principais/associados (nº 5000477-71.2023.8.13.0687), vindo eles conclusos para deliberação. Por fim, arquivar com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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